{
    "2008-09-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "655309": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Família, Infância e da Juventude da Comarca de Maricá, no período de 29 a 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES para atuar na Promotoria de Justiça da Família, Infância e da Juventude da Comarca de Maricá, no período de 29 a 31 de agosto de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para cumprir o plantão do dia 31 de agosto de 2008, em substituição à Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ, no dia 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra da Piraí, no dia 01 de setembro de 2008, em razão do cancelamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra da Piraí, no dia 01 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no dia 01 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar na 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 03 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, no período de 01 a 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no período de 01 a 08 de setembro de 2008, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos ALLYNE TAVARES GIANNINI, CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ, ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA e GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM para prestarem auxílio à 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não Infracional), no período de 01 a 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nQuebra Designa a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não Infracional), no período de 28 de agosto a 09 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Carmo, no período de 01 a 15 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no período de 01 a 27 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no período de 01 a 27 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINOQUIO POFAHL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Família, Infância e da Juventude da Comarca de Maricá, no período de 01 a 27 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINOQUIO POFAHL para atuar na Promotoria de Justiça da Família, Infância e da Juventude da Comarca de Maricá, no período de 01 a 27 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não Infracional), no mês de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA para atuar junto à 2ª Vara de Família e JECrim Adjunto da Comarca de Magé, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Alto, no período de 03 a 06 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA NICOLAU LEANDRO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio de São Januário, no dia 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 06 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES e JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06 e 07 de setembro de 2008, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO e MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 e 13 de setembro de 2008, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA e CARLOS GILBERTO MAGALHÃES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 e 20 de setembro de 2008, nas Comarcas de Resende e Barra Mansa, respectivamente.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCIO FERREIRA FERNANDES e ROCHESTER MACHADO PIREDDA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 e 27 de setembro de 2008, nas Comarcas de Itaperuna e Natividade, respectivamente.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS e FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 18ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 655309"
                    ],
                    "655310": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de FABIANA DA SILVA MENDES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00116766).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARISA ANTÔNIA LOUREIRO TRINXET, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00140661).\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nTorna sem efeito o ato de 21/01/2008, publicado no D.O. de 23/01/2008, que havia designado o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital para ajuizar ação de interdição de COSME LUIZ RODRIGUES ROCHA (Processo nº MP-2005.001.52632.00).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nDesigna, no período de 26 de agosto a 30 de setembro de 2008, a servidora LENILDA BEZERRA BALTAR, Técnico Administrativo, matrícula nº 198152, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família, Foro Regional de Madureira, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 01 a 05 de setembro de 2008, a servidora KELLY CRISTINA NEZI STUTZ, Técnico Administrativo, matrícula nº 4256, para prestar auxílio ao 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2008, VANDER CARLO FELÍCIO VICTER, matrícula nº 4265, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do CRAAI Cabo Frio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 26.08.2008.\r\n\r\nId: 655310"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "655311": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.001.33859.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 2.335/02, do Município de Resende) - Aprovo a promoção e, em conseqüência, indefiro o pedido de fls. 697. Publique-se. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-200800084682 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do Decreto-lei estadual nº 05/75) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-200700063585 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nos 7.036/05, 7.065/05, 7.068/05, 7069/05, 7065/05 e 7386/06, do Município de Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 655311"
                    ],
                    "655312": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Procuradores de Justiça para a SESSÃO PÚBLICA DE ESCOLHA DOS GABINETES, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2008, às 14 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFica esclarecido que continuam franqueadas visitas aos gabinetes do novo prédio das Procuradorias de Justiça até o dia 12 de setembro de 2008, no horário de 11:00h às 13:00 horas e de 15:00h às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 655312"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "655313": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de setembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 655313"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "655314": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 004/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08.10.2008 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços visando à construção do prédio destinado à instalação da sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 08 de setembro e 07 de outubro de 2008, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nObservação: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras, sendo certo que o não comparecimento implicará na impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme disposto na alínea d do subitem 3.4.4 do edital.\r\n\r\nId: 655314"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "655316": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL, DIS CIPLINA e EFICÊNCIA que encaminhem a avaliação e conceito relativos ao XXIX concurso referentes ao bimestre maio/junho de 2008, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (artigo 2º, da Deliberação CSMP nº 43/2001).\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 35/2008)\r\n\r\nId: 655316"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "655315": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 5, 12, 19 e 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n5/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 11h00\r\n\r\nDiálogo entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Convergências e divergências. Princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual no Código Civil \r\n\r\ne no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDr. Bruno Miragem - Doutor em Direito pela UFRGS, Subsecretário da Casa Civil do Governo do \r\n\r\nEstado do Rio Grande do Sul e 2º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nDireitos do Consumidor Idoso\r\n\r\nDra. Fabiana Rodrigues Barletta - Doutora em Direito pela PUC-RIO\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nBancos de Dados e a Proteção do Consumidor\r\n\r\nDr. Leonardo Roscoe Bessa - Promotor de Justiça-\r\n\r\nDF, Doutor em Direito Civil pela UERJ e Presidente do BRASILCON\r\n\r\n12/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nO Direito do Consumidor como Direito Fundamental \r\n\r\nDra. Claudia Lima Marques - Professora Titular da \r\n\r\nUFRGS e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg\r\n\r\n10h00 às 12h00\r\n\r\nConceitos de consumidor e fornecedor. Política nacional das relações de consumo. Direitos básicos do consumidor.\r\n\r\nDr. Marcelo Junqueira Calixto - Advogado, Doutor em Direito pela UERJ e Professor da Faculdade de Direito da PUC-RIO\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nDireito do Consumidor e Defesa da Concorrência\r\n\r\nDra. Amanda Flávio de Oliveira - Professora Titular da UFMG e Doutora em Direito pela UFMG\r\n\r\n19/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 10h30\r\n\r\nPlanos de saúde. A normatização da saúde suplementar na Lei n.º 9656/98. Agências reguladoras. A nova regulação da ANS. Os limites da responsabilidade civil das operadoras de \r\n\r\nplanos de saúde por falhas na prestação dos serviços médicos.\r\n\r\nDr. Henrique Freire - Diretor Jurídico da AMIL\r\n\r\n10h30 às 12h00\r\n\r\nTipos de planos. Limitações de cobertura. Incompatibilidades entre a Lei n.º 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDr. Roberto Castellanos Pfeiffer - Diretor do PROCON/SP e Mestre em Direito pela USP\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade civil do médico e iatrogenia. Erro de diagnóstico. Deveres de informação do médico. Consentimento informado. \r\n\r\nDra. Marcella Oliboni - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 655315"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "655010": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 158/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/09/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: TANGUÁ\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.724-1/2008\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 12/08/2008.\r\n\r\nId: 655010"
                    ],
                    "654838": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 205/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/09/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.722-3/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 20/09/2008\r\n\r\nId: 654838"
                    ],
                    "654839": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 206/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/09/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MARICÁ\r\n\r\nINTERESSADO: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.725-5/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 20/09/2008\r\n\r\nId: 654839"
                    ],
                    "654840": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 207/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/09/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MANGARATIBA\r\n\r\nINTERESSADO: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.768-7/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 20/09/2008\r\n\r\nId: 654840"
                    ],
                    "655011": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 208/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/09/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.226-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.613-5/2001 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 655011"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "648198": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271957-8/2002\r\n\r\nNELSON CARLOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n11123\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271957-8/2002\r\n\r\nNELSON CARLOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n11127\r\n\r\n220576-1/2006\r\n\r\nALTERNATO ALVES DE FREITAS\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19627\r\n\r\n220576-1/2006\r\n\r\nSANDRO FERREIRA PINTO\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19629\r\n\r\n220576-1/2006\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19288\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n112020-1/2006\r\n\r\nSILVIA HELENA LESSA DA FONSECA\r\n\r\n05/08/08\r\n\r\n30\r\n\r\n23039\r\n\r\n221718-4/2004\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT\r\n\r\n13/12/07\r\n\r\n10\r\n\r\n14920\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203742-3/2008\r\n\r\nTEREZINHA NAZARETH FERNANDES GORETTI\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n14729\r\n\r\nId: 648198"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "655180": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.336 - Designa ANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3115/0-2, para compor a Comissão Permanente de Pregão para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 11 do Ato Normativo TCE nº 85, de 02.08.2006, em substituição ao servidor Evandro Possani Alves, matr. 02/1829/0-1, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.345 - Exonera, a pedido, MARCELO SOUZA IOZZI DIAS, matr. 02/4061/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GC 1, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.346 - Nomeia ANA CRISTINA DIAS GARRIDO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GC 1, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Souza Iozzi Dias, matr. 02/4061/0-0, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.347 - Exonera ELAINE FARIA DE MELO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2974/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 6, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, do GC 6, em vaga decorrente da exoneração de Francisco de Assis Pessanha Filho, matr. 02/3779/0-2, com validade a contar de 02.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.348 - Exonera GEISE DE FIGUEIREDO PORTO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2956/0-3, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 6, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do GC 6, em vaga decorrente da exoneração de Durval Medeiros Guimarães, matr. 02/3219/0-4, com validade a contar de 02/3219/0-4, com validade a contar de 02.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.349 - Nomeia LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 6, em vaga decorrente da exoneração de Elaine Faria de Melo, matr. 02/2974/0-5, com validade a contar de 02.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.350 - Nomeia DANIEL ARAUJO KAVADI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Almirante Porto, matr. 02/3884/0-9, com validade a contar de 02.09.2008.\r\n\r\nId: 655180"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "655135": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 25/08/2008 \r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 72/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: 301.968-8/2008\r\n\r\nLEIA-SE: 303.812-7/2008\r\n\r\nId: 655135"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "655317": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de setembro de 2008, do Projeto de Resolução nº 613, de 2008, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 498\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nMODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nArt. 1º A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia passa a contar com a seguinte estrutura:\r\n\r\nCARGO/FUNÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE DE GABINETE\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\n02\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nCAI-16\r\n\r\n01\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 655317"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "655318": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1738/2008\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XXII - AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso XXII - A ao art. 40 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - ........................................................................\r\n\r\nXXII - A - de aquisição de veículo novo por permissionário do Serviço de Transporte Complementar - STC, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrita no órgão estadual e/ou municipal competente, para uso específico como veículo de transporte complementar, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a ¼ (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - O § 5º do art. 40 da Lei 2.657 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - Quando da ocorrência das situações de perda total, roubo ou furto, os beneficiários do disposto nos incisos XXII, XXII-A e XXIII poderão usufruir novamente da isenção prevista nesses respectivos incisos, independente do prazo de carência.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ACRESCENTA O INCISO XXII- A AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nCabe ressaltar que está em evidência a questão dos transportes alternativos. Torna-se oportuno mencionar que alguns foram os fatores que trouxeram a tona este tipo de transporte, dentre os quais podemos citar as crises econômicas e o descontentamento dos usuários. A junção destes fatores geraram uma verdadeira revolução nos transportes de massa.\r\n\r\nOs serviços alternativos de transporte coletivo - vans, kombis e lotações - estão presentes em 52% dos municípios brasileiros, e em 63,3% deles o serviço é informal. Estudos revelam que o transporte coletivo informal é utilizado para atender a necessidades locais ou para preencher lacunas deixadas por outras modalidades como o ônibus. \r\n\r\nA Lei nº 2657/99, no seu art. 40, XXII, prevê que o taxista, devidamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, ao adquirir veículo novo para uso específico como táxi, poderá gozar novamente deste benefício fiscal. Este benefício para essa classe profissional é mais uma ferramenta de trabalho para os taxistas que circulam inúmeras horas por dia, comprovando, então, a necessidade de renovação do veículo em um prazo reduzido. \r\n\r\nPor outro lado, evidenciam-se as dificuldades financeiras que assolam grande parte dos cidadãos fluminenses. Portanto, é menos oneroso para o taxista adquirir um veículo novo quando agraciado com o não pagamento do ICMS. \r\n\r\nConvém mencionar que durante vários anos sem investimentos das empresas de ônibus, foi preciso encontrar uma solução imediata para o transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro, surgindo, então, as vans que uniam pessoas desempregadas e/ou aquelas que fizeram acordo de demissão voluntária e adquiriram vans para transporte alternativo. \r\n\r\nHoje as vans e Kombis complementam o transporte coletivo no Estado. Para regulamentar a questão o Governador editou o DECRETO N.º 40.872 DE 01 DE AGOSTO DE 2007, com vistas a planejar, organizar e disciplinar o transporte complementar rodoviário de passageiros, compatibilizando-o com o transporte convencional e integrando-o ao sistema de transporte público de passageiros.\r\n\r\nAdemais, oportuno se faz dizer que o Estado pleiteia ser sede dos Jogos OLÍMPICOS, em 2016, o que, sem dúvida alguma, reforça a necessidade de um transporte coletivo integrado e eficiente no território fluminense. Deve-se dizer que o incentivo a ser concedido aos permissionários do Serviço de Transporte Complementar é uma questão de justiça social que trará melhores condições aos passageiros, bem como melhorará a segurança dos usuários.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovarem a presente proposição, certo da justiça do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1739/2008\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA MIRIM DE LETRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Academia Mirim de Letras, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, destinado a despertar o interesse de alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio pela leitura e produção de textos. \r\n\r\n§ 1º - À Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Cultura caberá a estruturação do Programa, ficando autorizadas a estabelecerem convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. \r\n\r\n§ 2º - As ações estruturais do Programa Academia Mirim de Letras deverão estar coadunadas com as diretrizes constantes nos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN e respectivos dispositivos legais que regem a matéria. \r\n\r\nArt. 2º - Constituem objetivos específicos do Programa Academia Mirim de Letras, dentre outros:\r\n\r\nI - Despertar o interesse de alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio pela leitura e produção de textos em prosa e versos;\r\n\r\nII - Promover o intenso contato do jovem com a literatura e sua inserção na vida social e cultural;\r\n\r\nIII - Permitir amplo acesso ao Programa por alunos da rede pública e privada de ensino, através de convênios a serem estabelecidos.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão compor a grade de ações do Programa, as seguintes atividades, dentre outras:\r\n\r\nI - Núcleo de literatura;\r\n\r\nII - Núcleo de Teatro;\r\n\r\nIII - Núcleo de Música;\r\n\r\nIV - Núcleo de Informática;\r\n\r\nV - Núcleo de jornalismo;\r\n\r\nArt. 4º - O número de cadeiras e a sistemática seletiva deverão ser previamente definidas através de critérios claros e soberanos, onde haja a possibilidade de ampla participação dos concorrentes.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da Academia Mirim de Letras deverão ocupar suas respectivas cadeiras para as quais foram selecionados em processo regulamentar, por período a ser renovado periodicamente. \r\n\r\n§ 2º - A “imortalização” do acadêmico se dará após sua participação em três processos seletivos consecutivos, promovidos num mesmo projeto, sagrando-se vencedor.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação do Programa Academia Mirim de Letras correrão à conta do orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar suplementações, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará este Programa, no prazo de 90 dias da promulgação desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que institui o Programa Academia Mirim de Letras, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, visa despertar o interesse de alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio pela leitura e produção de textos em prosa e versos, através da intensificação do contato dos jovens com autores e o universo literário.\r\n\r\nDessa forma, estaremos promovendo a inserção desses jovens alunos na vida social e cultural de suas comunidades e, de forma mais ampla, no universo literário.\r\n\r\nOutro importante objetivo do Programa é permitir o acesso de alunos das redes pública e privada de ensino, através de convênios e parcerias que poderão ser estabelecidas para o atingimento das metas.\r\n\r\nEm conformidade com as diretrizes do PCN - Parâmetros Curriculares Nacionais, as ações deste Programa poderão incluir trabalhos a serem desenvolvidos a partir de práticas didáticas que incluam Teatro, Música, Informática, Jornalismo e outros núcleos de atividades.\r\n\r\nNum processo transparente e de ampla participação dos diversos atores envolvidos, deverá ser estabelecido o número de cadeiras para os membros da Academia Mirim de Letras e a sistemática de seleção desses membros, bem como a periodicidade de renovação, com regras claras e predefinidas na estrutura do Programa.\r\n\r\nAssim, conclamo o apoio dos Srs. Deputados ao presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1740/2008\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO 2º NA LEI Nº 4.374, DE 15 DE JULHO DE 2004.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o Art.2º na Lei nº 4.374, de 15 de julho de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º - As instituições bancárias, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que não cumprirem o disposto no caput do Artigo 1º desta Lei, estarão sujeitas as sanções previstas na Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 4374, de 15 de julho de 2004, que determina a colocação de caixas convencionais no andar térreo para idosos, portadores de deficiência e gestantes, até a presente data não é cumprida pelos estabelecimentos bancários, prejudicando de forma lesiva seus consumidores. \r\n\r\nUrge a alteração da Lei, de forma a penalizar estas instituições, para o efetivo cumprimento da mesma e do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1741/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CETEP DE VOLTA REDONDA EM ESCOLA TECNICA PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a transformação do Centro Tecnológico de Ensino Profissionalizante de Volta Redonda em Escola Técnica Profissionalizante. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 Setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transformação permitirá que a Escola receba novos cursos profissionalizantes, se adaptando a uma nova realidade, e se preparando para atender as necessidades de formação profissional de nossos jovens, capacitando-os para o mercado de trabalho.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 130\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de maio de 2008, do Ofício nº 118-M, de 26 de maio de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 459 de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 459/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder legislativo, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto.\r\n\r\nCumpre ressaltar, de início, que a assinatura de convênios, por parte do Estado, independe de autorização legislativa, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional o art. 99, XX, da Carta Estadual. A realização de convênios é ato de gestão típico do Poder Executivo, afigurando-se inócua, portanto, edição de lei autorizativa.\r\n\r\nNão é demais acrescentar, que, a par desta desnecessidade, a proposta em análise fixa diversas atribuições para os convenentes. Todavia, para a celebração de um convênio, é essencial a convergência de vontade entre os partícipes, não podendo a lei violar esta autonomia de vontades, determinando, de antemão, com o que cada um deverá contribuir na consecução do acordo.\r\n\r\nNesta mesma linha de raciocínio, impende consignar que a fixação prévia e rígida destas atribuições para cada um dos convenentes, pode até inviabilizar a celebração do instrumento, já que cada município possui realidades distintas, que devem ser analisadas individualmente, no momento da assunção de um encargo.\r\n\r\nAssim, embora imbuída dos mais nobres objetivos, a proposta invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, em conformidade com o disposto nos arts. 61, §1°, II, \"b\", da Carta Federal e 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual, que dispõem ser de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que tratem de serviços públicos e organização administrativa.\r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal e art. 145, II e VI da Carta Estadual.\r\n\r\nAlém disso, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. Reforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Representação por Inconstitucionalidade. Lei n° 4334/2006 do Município do Rio de Janeiro, que incluiu no programa de vacinas obrigatórias para crianças, as conjugadas contra pneumococo, varicela e hepatite A, estabelecendo atribuições ao Poder Executivo, como conseqüente aumento de despesas. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual. A legislação questionada realmente ofende os artigos 7° e 112, § 1 ° inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Os Estados e Município devem obrigatoriamente observar em seu processo legislativo a questão da iniciativa legislativa privativa, constitucionalmente fixado, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação e independência dos poderes. Precedentes. Vício formal de iniciativa. Inconstitucionalidade também em face do disposto no inciso VI do artigo 145 da Constituição Estadual, eis que o assunto previsto na Lei 4334/2006 diz respeito à matéria abrangida no conceito de organização administrativa, reservada ao Chefe do Poder Executivo. Reconhecimento da inconstitucionalidade. Procedência do pedido\". Representação por Inconstitucionalidade n° 120/2006 DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento: 09/04/2007 ORGAO ESPECIAL\r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 156/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3746 de 2006, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5285, de 09 de julho de 2008, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA CONTINUADA DE REPÚDIO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 157/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 127, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Pedro Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5286, de 09 de julho de 2008, que “PROÍBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (PET) COM PINTURA METÁLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 158/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1459, de 2008, de autoria do Senhor Deputado João Pedro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5287, de 09 de julho de 2008, que “INSTITUI O DIA DO AMIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 159/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2008, do Ofício nº 144-M, de 18 de junho de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3114-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado André do PV, que \"DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E DESTINO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU DANIFICADAS ARMAZENADAS EM CONCESSIONÁRIAS E OFICINAS PARTICULARES\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3114-A/06, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE \"DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E DESTINO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU DANIFICADAS ARMAZENADAS EM CONCESSIONÁRIAS E OFICINAS PARTICULARES\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nImpende consignar, preliminarmente, que de acordo com os Arts. 23, VI e 24, VI, ambos da Carta Federal, compete aos Estados, concorrentemente com a União, o Distrito Federal e os Municípios, legislar sobre proteção do meio ambiente e adotar medidas administrativas que venham a implementar tais normas de proteção ambiental.\r\n\r\nEntretanto, cumpre destacar que, segundo informações prestadas pela Superintendência de Qualidade Ambiental da Subsecretaria de Estado de Projetos e Intervenções Especiais, órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente, de acordo com dados do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, cerca de 40% (quarenta por cento) da frota nacional de veículos é de produção anterior ao ano 1995 e, para suprir esta parcela de mercado existem cadastradas centenas de empresas que negociam peças reformadas para veículos antigos, atendendo aos colecionadores e aos usuários de veículos automotores que ultrapassaram a idade de 10 (dez) anos após a saída de linha de produção obrigatória das montadoras para a manutenção das peças no mercado.\r\n\r\nPosto isso, observa-se que já existe todo um sistema em funcionamento para a reutilização das peças automotivas já usadas ou passíveis de reforma. As inovações legislativas, em conseqüência, demonstram-se incompatíveis com o princípio da necessidade, e a aprovação do projeto, como se vê, implicaria, caso confirmada, inegavelmente a duplicidade de ações públicas.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei, em seu Art. 2°, cria atribuições à Secretaria de Estado do Ambiente, o que usurpa a competência privativa do Poder Executivo para a gestão da Administração Pública.\r\n\r\nO Poder Legislativo ao disciplinar ações concretas da Administração Pública invade esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal, pois cabe apenas ao Chefe Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem, conforme dispõem os Arts. 112, § 1°, II, \"d\" e 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°, reproduzido no Art. 7° da Carta Estadual).\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal que se inclinou no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo RDA 199/173 e 191/194).\r\n\r\nTal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nO projeto de lei versa, inequivocamente, sobre tema que interfere na prática de ato administrativo de natureza casuística e técnica, não cabendo, pois, sua substituição por uma decisão genérica e política, o que seria incompatível com o Princípio da Separação dos Poderes (CF, Art. 2°, reproduzido no art. 7° da Carta Estadual).\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"Constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional! de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nConclui--se, portanto, que os Poderes de Estado não podem exercer função que não lhes são próprias, pondo em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPelo acima exposto, não obstante o relevante interesse social contido na Proposta Parlamentar fui levado a vetá-Ia totalmente, ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n6729 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT VINÍCIUS BARRETO DE SOUZA CAMPOS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6730 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT CAMILA CARVALHO LEAL, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6731 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT MARCIA VELLOSO MOTA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6732 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT FRANCINE CARVALHO CONDE DAS NEVES FIGUEIREDO, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6733 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente OTT CÉSAR LEANDRO CONTREIRAS DE FREITAS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6734 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT ELBER SOUZA DE ÁVILA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6735 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT ALESSANDRA SILVEIRA DO NASCIMENTO, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6736 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT GISELLE NOGUEIRA BARBOSA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6737 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT FELIPE AZEVEDO MOTTA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6738 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT FERNANDA VELLOSO BOTTI GERKEN, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6739 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT DANIELLY DE MOURA FERREIRA, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6740 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT RAFAEL MACERI MIDÃO, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6741 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT BRUNO MONTEIRO MENDES, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6742 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT BARBARA CARRIJO RODOVALHO RODRIGUES MARTINS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\nQuebra 6743 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT RENATA GOMES VIVEIROS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6744 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT RAFAELLA GASPAR DOS REIS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6745 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT LETICIA ESQUIVEL SILVA PIMENTEL, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6746 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT ANDREA BATISTA FERES, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6747 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT GRAÇA MARIA VIEIRA PORTO, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6748 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT LUCIANA BRAGA GUARINI VASCONCELLOS, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6749 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT ADRIANA MONTEIRO ALVES MARCHESINI, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6750 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx 2º Tenente ODT LUCIANO FRANKLIN SOUSA DO CARMO, pelo transcurso do décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n6722 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia da 71ª Delegacia Policial de Itaboraí, matrícula nº 806.422-2, pelos relevantes serviços prestados aquele Município.\r\n\r\n6723 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Sr. PAULO ROBERTO VILLAS BOAS, Inspetor de Polícia da 71ª Delegacia Policial de Itaboraí, matrícula nº 263.108-3, pelos relevantes serviços prestados aquele Município.\r\n\r\n6724 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Dr. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD, Delegado Assistente da 71ª Delegacia Policial de Itaboraí, matrícula nº 834.850-0, pelos relevantes serviços prestados aquele Município.\r\n\r\n6725 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Dr. ANTÔNIO RICARDO LIMA NUNES, Delegado Titular da 71ª Delegacia Policial de Itaboraí, matrícula nº 853.062-8, pelos relevantes serviços prestados aquele Município.\r\n\r\n6726 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Sr. ANDRÉ RENATO RAMOS DA SILVA, Inspetor de Polícia da 71ª Delegacia Policial de Itaboraí, matrícula nº 889.233-3, pelos relevantes serviços prestados aquele Município.\r\n\r\n6727 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Sr. ANTÔNIO FERNANDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia da 71ª Delegacia Policial de Itaboraí, matrícula nº 258.473-8, pelos relevantes serviços prestados aquele Município.\r\n\r\n6728 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Sr. CLÁUDIO COSTA BOTELHO, Inspetor de Polícia da 71ª Delegacia Policial de Itaboraí, matrícula nº 852.675-8, pelos relevantes serviços prestados aquele Município.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n6721 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, pelo DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, em 1º de Setembro, e, pela comemoração dos 10 anos da Regulamentação da Profissão e da instituição desta entidade que prima pela saúde, qualidade de vida, atividade esportiva, estética e bem-estar de todos aqueles que buscam orientação profissional.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n6767 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário da Prefeitura Municipal de Petrópolis CARLOS FELICETI SCHAEFER, Fiscal de Atividades Municipais, matrícula nº 10.563-5, lotado na Divisão de Fiscalização Sanitária.\r\n\r\n6768 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Funcionário do C.R.E.A.-RJ, ANDRÉ BORGES ALVES DA CRUZ, matrícula 892, Agente de Fiscalização, na Região de Magé, Guapimirim e Duque de Caxias. \r\n\r\nId: 655318"
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                        "ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Armando José, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Iranildo Campos, João Peixoto, José Nader, José Távora, Marcos Abrahão, Mário Marques, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Tucalo, Zito. (19), assume a Presidência o Senhor Deputado Pedro Fernandes, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Zito, 2º Secretário; Armando José, 2º Suplente; José Nader, a convite; Paulo Melo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Sr. Deputado José Nader a assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JOSÉ NADER, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Fernandes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente e, segundo V. Exa., funcionários em extinção nesta Casa, em primeiro lugar, queria parabenizar a Mesa Diretora desta Casa, da qual sou membro, pelo ato publicado hoje no Diário Oficial. Agora, para o ingresso e permanência no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, quando da realização de Sessões Deliberativas, fica obrigatório o uso de traje de passeio completo.\r\n\r\nParabenizo a Mesa Diretora e também lembro os seguranças da exigência de outra legislação federal, que dispõe sobre a proibição de fumo em ambientes fechados. Então, fica aqui o meu apelo para que a segurança da Casa cumpra a legislação federal da proibição de fumo dentro de ambientes fechados.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, mais uma vez quero trazer uma denúncia, porque passamos momentos muito difíceis nesta Casa a respeito dos funcionários fantasmas. Foram esquemas atrás de esquemas, escândalos atrás de escândalos. Vivenciamos talvez a maior crise que esta Casa já teve em quase dois meses consecutivos de pancada justa, no jornal, que esta Casa tomou. E fico triste de saber que isso continua, começando pela própria brigada de incêndio desta Casa. \r\n\r\nTenho aqui algumas comprovações. No dia 3 de dezembro foi nomeado na brigada de incêndio com CCDAL-8, com salário de mais de mil e tantos reais, o servidor Luiz Rogaciano Pinheiro Cutalo. Esse eu posso garantir que é um funcionário fantasma desta Casa. E o pior, ele é um agente penitenciário cedido a esta Casa, mesmo sabendo que temos a defasagem de 2 mil policiais militares cedidos ao sistema carcerário do Estado, tirando esses policiais das ruas para patrulhar a nossa Cidade, dar mais segurança para o nosso Estado. E mesmo com tanto déficit de agente penitenciário, a Casa requisita mais um para se tornar um funcionário fantasma porque, em vez de estar cumprindo a sua carga horária nesta Casa, fica fazendo campanha política na rua, comprovado pelo próprio jornal. Ele fazia uma denúncia e, em pleno horário de trabalho, andava com os repórteres no meio da rua. Enquanto isso o ponto, nesta Casa Legislativa, dá como presente a figura desse servidor.\r\n\r\nEu fiz alguns requerimentos de informação para a Mesa Diretora a respeito do ponto desses servidores e da brigada de incêndio que, virtualmente, funciona nesta Casa. Eu desafio se estiver aqui algum brigadista presente. Se estiver, peço que levante a mão. Porque não tem. Não existe. \r\n\r\nA brigada de incêndio tem até uma coisa interessante que fala o seguinte: o nome é Coordenadoria de Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico. O pânico já tem, porque o dia em que iniciar um foco de incêndio, nesta Casa, vai lamber tudo, se depender da brigada de incêndio da Casa, a brigada factuosa. \r\n\r\nHoje, inclusive, fui ao 10o do prédio administrativo e encontrei a porta da brigada de incêndio trancada com chave. Isto significa o quanto a brigada desta Casa funciona! \r\n\r\nFica o meu apelo para que esta Casa responda ao meu Requerimento de Informação para que possamos acompanhar o ponto desses servidores, saber onde eles assinam o ponto, porque quero acompanhar se realmente esses servidores vêm cumprir a carga horária nesta Casa. E onde ficam, porque aqui no plenário eu nunca vi um brigadista. Aliás, no prédio inteiro eu nunca vi um brigadista de plantão.\r\n\r\nFicam a minha revolta, o meu apelo e a denúncia que fiz no meado do ano passado, de que o sistema de incêndio da Casa não funcionava. Segundo o Coronel Rodrigues, está sendo normalizado, mas vou procurar saber se realmente essa informação procede. \r\n\r\nGostaria muito de saber a quantidade de brigadista que temos e onde eles ficam. Porque, sinceramente, nunca vi e desafio alguns de vocês aqui de terem visto algum brigadista nesta Casa.\r\n\r\nEra essa a denúncia que eu tinha a fazer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Convido o nobre Deputado Pedro Fernandes a assumir a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Exmo. Sr. Presidente Pedro Fernandes, Exmos. Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa - a Taquigrafia não precisa copiar porque eu vou entregar o que vou ler agora para os senhores -, prestem atenção. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Filho meu, não te esqueças dos meus ensinos e o teu coração guarde os meus mandamentos, porque eles aumentarão os teus dias e te acrescentarão anos de vida e paz. Não te desamparem a benignidade e a fidelidade. Ata-as ao teu pescoço. Escreve-as na tábua do teu coração e acharás graça e boa compreensão diante de Deus e dos homens. Confia no Senhor de todo o teu coração e não te estribes no teu próprio entendimento. Reconhece-O em todos os teus caminhos e Ele endireitará as tuas veredas. Não sejas sábio aos teus próprios olhos; teme ao Senhor e aparta-te do mal. Provérbios 3: 1 a 7.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEu acabei de vir de uma audiência com o Sr. Deputado Glauco Lopes, digno presidente da Comissão de Minas e Energia desta Casa, em que se tratou do assunto dos royalties do petróleo - estão querendo promover uma nova divisão do petróleo para prejudicar o Rio de Janeiro. Tenho a honra de ser presidido pelo nobre Deputado Glauco Lopes e fico feliz pela iniciativa de S. Exa., fazer essa reunião com vários deputados estaduais e federais para tratar de um assunto relevante para o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstão querendo demarcar novamente toda a disposição das linhas que determinam a quantidade de royalties por estados e municípios. Nós sabemos que o Estado do Rio de Janeiro tem 82% da produção de petróleo e estão querendo levar os royalties para outros estados brasileiros. Por isso, louvo a Deus pela vida do nosso querido Deputado Glauco Lopes, que é da Cidade de Macaé, um homem lutador daquela região e que está se empenhando fervorosamente pelos royalties do nosso Estado do Rio.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes, eu ouvi V. Exa. fazer algumas denúncias. Não vou ficar muito atrás de V. Exa. em termos de denúncias. Pude ver o blog do nosso Prefeito Cesar Maia e indico a todos os nossos ouvintes que consultem o blog do prefeito para verem como o Estado do Rio vem tratando os assuntos relacionados à saúde. Quando vemos desmandos na área da saúde, quando o Governador Sérgio Cabral determina ao Secretário Sérgio Côrtes que aja na área da saúde, achamos que ele falou para agir em prol da saúde do Rio de Janeiro e não da saúde dele. Mas o que ele mais faz é cuidar da sua saúde, principalmente a financeira. \r\n\r\nQuero dizer desta tribuna, Deputado Pedro Fernandes e Deputado Comte Bittencourt, que encaminhei ao Tribunal de Contas do Estado um ofício. Essa semana, em seu blog, o Prefeito César Maia falava a respeito dos contratos sem licitação da Secretaria de Saúde. Eles fazem o contrato sem licitação por inelegibilidade; são contratos que deveriam durar 90 dias, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Sérgio Cortes está desde o início do governo em cima dos emergenciais. Desde o início do Governo Sérgio Cabral, em 2007, até hoje, já se passaram, Deputado Comte Bittencourt, vários 90 dias e a maracutaia continua. \r\n\r\nEu fiz um Projeto de Resolução pedindo a criação de uma CPI para verificar esses contratos na Saúde e, até hoje, Deputado Comte Bittencourt, mesmo com 26 assinaturas - 23 é o número regimental -, o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, não publicou o Projeto de Resolução. Não sei por qual razão, não sei qual é o tipo de comprometimento desta Casa, da Presidência desta Casa com a Secretaria de Saúde. Seria importante que os jornalistas que estiverem ouvindo ou assistindo à TV Alerj detectassem esse problema, porque os jornalistas de São Paulo estarão publicando. \r\n\r\nEu fiz chegar primeiramente às mãos do Secretário de Saúde Sérgio Cortes um relatório, no qual estudei minuciosamente os problemas da Saúde, como, por exemplo, quando eles compram remédios com mais de 620% de aumento. Não é da Secretaria para um município, Deputado Comte Bittencourt, é da Secretaria para Secretaria, ou seja, de um hospital para outro hospital da mesma rede pública. Elenquei vários medicamentos e vários fornecedores, e entreguei esse documento nas mãos do Secretário, esperando providências. Até hoje, Deputado Comte Bittencourt, o Secretário não se mexe e parece que isso foi brincadeira para ele. \r\n\r\nPartindo daí procurei o Presidente desta Casa e lhe entreguei o mesmo relatório. O Presidente tomaria providência, mas não tomou. Fiz o pedido de criação da CPI, com todas as assinaturas que o Regimento Interno obriga, e até hoje não houve publicação. Fazendo a minha leitura disso, digo a V.Exas. que estão me assistindo que a Presidência desta Casa ou o Governo do Estado estão procurando tirar as assinaturas do pedido da criação da CPI, porque não é interessante para o Governo verificar os enganos que eles dizem que faço desta tribuna. Mas todos os enganos que fiz desta tribuna à frente se tornaram verdades. \r\n\r\nE o Governo Sérgio Cabral? Acho que o Sérgio está viajando muito e, por viajar, deixa de fazer seu dever de casa, que é o compromisso com o Rio de Janeiro. Mas, Deputado Pedro Fernandes, o Sérgio Cabral anda para o compromisso com o povo, porque assinou um documento no qual dizia aos professores que daria a reposição salarial dos últimos dez anos - compromisso do Senador Sérgio Cabral para ser o Governador do Rio de Janeiro. E o funcionalismo público acreditou neste Senador e o tornou Governador! \r\n\r\nHoje, eles querem dar 8% de aumento a duas categorias de servidores públicos do Estado: Educação e Segurança Pública. Só 8%... E as outras categorias, onde ficam? Já digo aos senhores. A minha leitura - já disse desta tribuna - é de que se trata de um engodo: esses 8% serão para todas as categorias. Eles lançaram duas para ter um movimento do funcionalismo, pois, com certeza, todos iriam gritar por causa dos 8%, que são uma aberração. O que o Governo está fazendo é uma aberração. \r\n\r\nMas eles gostam de bater no peito e falar que a arrecadação está aumentando. Creio que esteja, mas 8% de aumento para o funcionalismo público? Sou terminantemente contra a greve, mas o funcionalismo público está num movimento que é válido, os funcionários têm que gritar, têm que reclamar, porque 8% para categorias que não têm aumento há mais de dez anos é brincadeira...\r\n\r\nSérgio Cabral está provando o que foi dentro desta Casa, que nunca gostou do funcionário público. Fico até revoltado, porque sou da base do Governo. Não sou contra o Governo, sou da base do Governo Sérgio Cabral. O PTB é da base do Governo Sérgio Cabral, mas não posso me calar, quando vejo uma disparidade dessas, quando vejo que Sérgio Cabral “anda” para os funcionários.\r\n\r\nMas estamos em ano eleitoral e Sérgio Cabral tem um candidato, que é o ex-Secretário Eduardo Paes - um bom rapaz, mas que está vindo tocado por Sérgio Cabral, que assina papel, mas o papel não vale nada. O papel aceita qualquer coisa, Sr. Deputado Marcos Abrahão. Neste ano eleitoral, eles prometem tudo e, nessas promessas, envolvem o coitadinho do Eduardo Paes, um bom rapaz - volto a dizer -, mas que está num time ruim demais...\r\n\r\nE eles continuam na maracutaia da Secretaria. Rogo aos Srs. Deputados que intercedam junto à Presidência desta Casa, para que o Sr. Presidente se levante de cima do projeto de resolução e nos permita apurar todas as irregularidades da Secretaria de Estado de Saúde, porque Sérgio Cortes só cuida da própria saúde financeira. Quanto aos contratos que eles andam fazendo na Secretaria - como disse um Deputado desta tribuna -, só sabem instalar o “upa-upa”.\r\n\r\nEssas UPAs custam - só para alugar os contêineres - 150 mil reais, mas faltam remédios. Vimos agora um diagnóstico de um dos médicos do Hospital Rocha Faria, que disse a uma paciente que ela estava abortada e tinha que fazer uma curetagem. Quando foi ver, a paciente está há quatro meses grávida. Assim está nossa Saúde. E temos que agradecer ao Governo Sérgio Cabral por isso. \r\n\r\nMas não vou me alongar, Sr. Presidente. Esse tema vai dar muito pano para manga, pois vem desde o Instituto de Traumato-Ortopedia, onde o Sérgio Cortes era Presidente. E ele levou a cambada toda do Instituto de Traumato-Ortopedia para dirigir a Secretaria de Estado de Saúde. Ali dentro, um grande comandante - que diz quem ganha e qual o preço executado - é o Sr. César Romero, que é sobrinho do senador Tião Viana, que é cunhado do Sérgio Côrtes e que, mancomunado com o Sr. Miguel Skin, que também veio do Instituto de Traumato-Ortopedia - onde tinha uma sala - esse homem não é um médico, é um empresário, Deputado Comte. E temos que averiguar tudo o que acontece ali dentro.\r\n\r\nPeço a V.Exas. que solicitem ao Presidente que solte esse projeto de resolução. Abro mão da presidência dessa CPI para qualquer um dos senhores deputados. Se V.Exa., Deputado Comte, quiser ser o presidente dessa Comissão, abro mão disso para V.Exa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, quero dirigir uma palavra ao Deputado José Nader, aguardando, ansiosamente, que ele se convença, pelo menos até o final do governo instalado neste Estado, que o mesmo não merece a sua participação na base. \r\n\r\nV.Exa. traz, em todo Expediente Inicial, críticas relevantes, eu diria, especialmente na questão da saúde pública instalada no Estado do Rio de Janeiro, e ao mesmo tempo V.Exa. diz ser base de sustentação desse governo que critica. \r\n\r\nEsse governo não é o meu governo. Esse governo aponta, em todos os momentos, as suas contradições, as suas mentiras, eu diria. O governador Sérgio Cabral, em cada novo dia de seu governo aponta maiores contradições e maiores enganos, eu diria, com relação a diversas questões que foram comprometidas com a sociedade no discurso de campanha. Não só a questão dos servidores. Esta tramita, neste momento, nesta Casa. \r\n\r\nEstamos indo para o término da primeira metade do governo e o governador Sérgio Cabral, que assumiu o compromisso de uma agenda de recomposição das perdas históricas dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, não fez nada nessa primeira metade do governo. \r\n\r\nV.Exa. é da base e deve estar conversando muito com o governador, seguramente, com os secretários estratégicos desse governo. V.Exa., o Deputado Abrahão, e a maioria dos deputados deste Plenário. \r\n\r\nV.Exas. representam, aqui, o pensamento desse governador. Então, queremos, no momento do debate que será oportuno, quando a matéria tramitar em Plenário, queremos que V.Exas. tragam a informação precisa do governador que aqui representam. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado José Nader. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Quero esclarecer a V.Exa. que, quando uso a expressão “ainda estou na base do governo”, quero dizer que, no primeiro ano em que Sérgio Cabral assumiu o governo, ele deu a desculpa, nesta Casa, de que ele trabalhava no orçamento do governo anterior. Mas ele se esqueceu que participou do orçamento do governo anterior, que foi o da Rosinha Garotinho, que saiu, que era correligionária dele. \r\n\r\nO PTB faz parte da base do governo para esse início. Só que não podemos nos calar quando vemos as falcatruas realizadas nas secretarias do governador Sérgio Cabral sem que ele tome qualquer providência. \r\n\r\nComo V.Exa. bem citou, em todo Expediente Inicial não trago críticas ao governo, trago denúncias contra o governo. \r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que a base de oposição desta Casa não faz oposição ao governo Sérgio Cabral. Porque teríamos vários instrumentos para ser oposição nesta Casa, como por exemplo, não dando quórum às sessões, mas a oposição traz o quórum para esta Casa. \r\n\r\nEu não quero discutir a base da oposição. Estou na base do governo porque eu ainda acredito que o Sérgio Cabral vai ler o Diário Oficial e vai tomar providências com relação a essas falcatruas. Como bem disse uma deputada, Bangu 8 vai ser pouco para os secretários do Sérgio Cabral. Nós vamos esperar esse tempo, mas eu não vou estar na base do governo corroborando essa mentira que ele está contando para a toda população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado, V. Exa., ano passado, votou o PPA encaminhado pelo Governador Cabral para o quadriênio 2008-2011. V. Exa., este ano, votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009. Não são mais instrumentos orçamentários da ex-Governadora Rosinha Garotinho, já são instrumentos concretos que apontam o que pensa esse governo para as políticas públicas do Estado, especialmente para investimentos do servidor público. Hoje todos nós nesta Casa sabemos como pensa o Governador Sérgio Cabral, porque votamos aqui um PPA que em nada contempla os serviços essenciais do Estado. De todas as metas para o quadriênio estabelecidas por esse governo, que já deveriam estar sendo cumpridas em 2008, a maioria ou a grande maioria delas sequer foi iniciada. \r\n\r\nNós discutimos este ano a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que já aponta uma linha de pensamento do Governador Cabral para a execução orçamentária. O orçamento deve chegar ao longo dos dias de setembro. Se olharmos a LDO, que é o pensamento do governo para a execução futura do seu orçamento, novamente, não há um item que aponte a possibilidade de alguma recuperação para a questão do servidor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero trazer outro assunto a plenário, mas, evidentemente, eu espero que V. Exa. se convença até o final do governo das mazelas dessa administração. Espero que V. Exa. se convença de que esse governo não merece o seu apoio e o apoio do seu partido.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eu concordo plenamente com V. Exa., Deputado Comte. Eu estou revendo a minha posição. Por esses dias V. Exa. já deve ter acompanhado os meus procedimentos. Nós estamos há 20 dias sem votar uma matéria nesta Casa, está sem passar um projeto por causa das nossas atuações.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas, Deputado, obstruir votação... V. Exa. há pouco cobrava de nós, da oposição, que somos minoria neste plenário, a nossa presença garantindo quórum nas votações. Nós nos elegemos para trabalhar aqui. A presença do parlamentar no plenário para as votações é uma obrigação do exercício dos nossos mandatos. Nós podemos enfrentar, mesmo como minoria, e temos feito isso, o governo e o seu pensamento com o nosso voto, aqui, com as nossas palavras. Não é obstruindo o trabalho do Poder Legislativo que os senhores, do governo, vão cobrar eficácia no papel da oposição na Casa. \r\n\r\nNós continuaremos aqui dando quórum. Deputado é remunerado para trabalhar de segunda-feira a sexta-feira; deputado é remunerado para estar aqui nas sessões plenárias e garantir seqüência do trabalho legislativo. Não dar quórum é um problema hoje, eu diria, da bancada do governo. Quem não tem garantido quórum na Casa - V. Exa. lembrou muito bem que a oposição, pelo contrário, tem garantido quórum com a sua bancada minoritária - é a bancada do governo. \r\n\r\nLonge de entender que essa falta de quórum da bancada do governo diz respeito a divergências de políticas públicas do Estado, eu tenho certeza de está muito mais diretamente ligada a interesses individuais do que propriamente a interesses coletivos. É questão de foro íntimo de cada deputado, que é responsável pelo seu mandato junto ao cidadão que o escolheu. Queria eu que a bancada do governo estivesse ausente por discordar da política de educação, por discordar da política de saúde, por discordar das orientações para o orçamento do Estado. Infelizmente, esta não é a verdade. A bancada não está presente por outras questões, que também discutiremos em momento oportuno.\r\n\r\nSr. Presidente, trago aqui uma das grandes deformações do pensamento deste Estado, que é a questão do esvaziamento econômico do interior do Estado do Rio de Janeiro. O Governador Sergio Cabral se elege apontando uma ruptura de políticas públicas com relação ao governo do casal Garotinho, que ajudou a desconstruir este Estado. O Estado do Rio de Janeiro, hoje, tem os piores indicadores em quase todos os campos, especialmente na agenda social, porque são vinte anos de governos que não têm qualquer capacidade de interpretar e priorizar as políticas maiores no Estado com pensamento federativo. Temos a região metropolitana mais deformada dos estados brasileiros - aqui mora 75% da nossa população - porque não há uma política para fixar o cidadão e sua família no interior.\r\n\r\nTrago um assunto hoje, Sr. Presidente, com relação ao noroeste fluminense, região mais empobrecida do Estado do Rio de Janeiro. Não foi à toa que votamos, na legislatura passada, um incentivo tributário para aquela região, cujos indicadores se assemelham aos piores indicadores do Nordeste brasileiro, justamente porque não há compromisso, porque a visão dos governos é atrofiada com relação a pensar e planejar o Estado com suas tendências e suas aptidões. \r\n\r\nEstá aqui o Deputado Rogério Cabral, de Nova Friburgo, presidente da Comissão de Agricultura desta Casa. O que o governo Sérgio Cabral está fazendo com as Ceasas do interior do Estado do Rio de Janeiro é um crime! Ou seja, é um governo que aponta para mais um crime na questão hortigranjeira do Estado. A Cidade de São José de Ubá, que V. Exa., Deputado Rogério Cabral, conhece muito bem, é uma das poucas que produzem ainda algum hortigranjeiro; é uma cidade que tem excelente produção de tomates. Fecharam a Ceasa daquela cidade! Diminuir a atividade da política agrícola naquela cidade é mais um indicativo do que todos nós estamos trazendo aqui: o pensamento desse governo é, de fato, reduzir ao máximo o Estado. Eles estão, aos poucos, sangrando este Estado em todas as suas políticas.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria fazer aqui esta denúncia. Vou encaminhá-la formalmente ao Deputado Rogério Cabral, na Comissão de Agricultura, para que S. Exa. possa, em plenário, convocar a comparecer à Casa o Secretário Estadual de Agricultura, nosso colega parlamentar Christino Áureo, para que ele, de fato, apresente qual a política, o que pensa esse governo, qual será o investimento nas áreas produtivas do Estado do Rio de Janeiro, ou se a agenda vai permanecer a mesma implantada, que foi o desastre do casal Garotinho.\r\n\r\nQuero fazer o encaminhamento a V. Exa. e queria trazer esta denúncia ao plenário...\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Parabenizo V. Exa. por seu discurso corretíssimo. Realmente, está havendo um esvaziamento muito grande do nosso interior, principalmente dos municípios que produzem hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nAcabei de chegar de uma reunião com o presidente da Ceasa, em que discutimos a questão dos produtores do interior e do mercado da capital, especificamente o pavilhão 21, onde é feita a comercialização direta do produtor rural. \r\n\r\nQuanto ao produtor de couve-flor, estive lá agora, trouxe várias fotografias que tirei. Falarei sobre isso mais à frente.\r\n\r\nEntão, V.Exa. está coberto de razão. Tem que haver uma descentralização dos recursos do governo do Estado para os municípios do interior ou do contrário, daqui alguns dias, teremos muitos municípios praticamente fechando as portas da prefeitura por falta de recursos e pelo êxodo rural, cada vez aumentando mais. Por quê? Porque faltam educação, lazer e estrutura nas estradas vicinais. E agora também esse esvaziamento do mercado interior. V. Exa. está coberto de razão. \r\n\r\nPara não atrapalhar o raciocínio de V. Exa., vou dar continuidade a esse assunto no momento da minha fala.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Rogério Cabral, estou encerrando. O assunto era provocar a Comissão de Agricultura da Casa. É uma preocupação. São poucos os municípios neste Estado que ainda produzem por conta própria, muito mais pelas políticas municipais do que propriamente pelos incentivos do Estado, que são nenhum hoje. V. Exa. sabe disso. \r\n\r\nA Secretaria de Agricultura, ou seja, as políticas agrícolas do Estado do Rio de Janeiro apontam para um completo esvaziamento há muitos governos e tem ajudado, diria, tem colaborado com esse grande problema que se transformou a insegurança da sociedade na região metropolitana deformada por ausência de políticas. \r\n\r\nFaço um apelo a V. Exa: que traga, o mais breve possível, indicativos e o pensamento do governo para com os municípios produtores que ainda conseguem, por conta própria, produzir alguma coisa nesse campo agrícola.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - O próximo orador inscrito é o homem do coração, Deputado Marcos Abrahão. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, Sras. e Srs Deputados, funcionários desta Casa. Boa tarde especial a todos os funcionários do Theatro Municipal aqui presentes. (Palmas) Quero dizer aos senhores que semana passada, infelizmente, não pudemos dar prosseguimento à nossa luta, à nossa batalha, mas logo no dia seguinte estive, juntamente com o Presidente Picciani, com o secretário de governo, Dr. Wilson Carlos, com quem sentei e conversei por algumas horas. \r\n\r\nFicou marcada uma reunião com a Secretária de Cultura para a próxima semana, se não me engano, terei que confirmar. Estarei presente a essa reunião para tratarmos do assunto pertinente à nossa reivindicação, a reivindicação dos senhores da qual faço parte, por isso digo nossa.\r\n\r\nDesde já, digo aos senhores, como disse da outra vez em que estivemos reunidos, da intenção desta Casa. Alguns parlamentares com quem tive a oportunidade de conversar, todos estão imbuídos em nossa causa. Então, já dou por certa essa vitória antecipada e deixo os senhores tranqüilos porque, na próxima semana, estarei com a Secretária de Cultura quando, com certeza, saberemos realmente qual o seu sentimento junto com o secretário de governo. Sentaremos juntos para traçar a meta o para futuro. Se necessário for, como já disse a cada um dos senhores que estiveram em meu gabinete, vou pedir um pouquinho de paciência. Vamos conversar primeiro com a Secretária e depois daremos prosseguimento à nossa causa. Estamos combinados assim?\r\n\r\nEntão, meu muito obrigado, Sr. Presidente. A todos uma boa tarde! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nDeputado Rogério Cabral\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, meu caro amigo Deputado Pedro Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar um pouco do nosso interior, nossa agricultura, o que vem acontecendo no Estado e tanto vem afligindo nosso produtor rural. O Deputado Comte Bittencourt tocou num ponto muito importante. Eu já havia feito minha inscrição para falar, desta tribuna, justamente sobre os assuntos abordados por S.Exa. \r\n\r\nPrimeiro, sobre a política econômica que o Governador vem adotando em nosso Estado. Não vemos um trabalho com a economia, principalmente na área rural, uma descentralização dos recursos para os municípios do interior. A Emater, no ano passado, implantou um plano de aposentadoria voluntária. Houve uma pressão sobre os funcionários da Emater para que pedissem a aposentadoria, porque haveria um concurso público. Esse concurso, até o momento, não foi realizado e hoje há uma cobrança muito grande.\r\n\r\nTodos os municípios que temos visitado, com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e o trabalho que fizemos do I Rio Eco-Rural, apontam que os problemas são os mesmos: falta de técnicos, falta de agrônomos, falta de estrutura da empresa, falta de veículos, falta de gasolina. Saindo da Emater e indo para a Pesagro, não é diferente. Estive com o presidente Sílvio, na semana passada, que me dizia da dificuldade pela falta de recursos na empresa.\r\n\r\nSaindo da Pesagro e indo para a Ceasa, também não é diferente. Fui, hoje de manhã cedo, à Ceasa de Irajá para ver como estavam andando as coisas no mercado e ouvi muitas reclamações, principalmente dos produtores de couve-flor da região serrana. São problemas que se estendem por vários anos e por vários governos. Já conversei com o Secretário de Agricultura, o colega Cristino Áureo, solicitando que fosse construído o Galpão da Couve-Flor. O que acontece, hoje, na Ceasa do Rio de Janeiro? O produtor é mensalista, paga sua mensalidade do Pavilhão 21, mas, na safra da couve-flor, além de pagar sua mensalidade, tem que pagar para vender seu produto sob o sol ou sob chuva. \r\n\r\nHoje, estive na Ceasa e fotografei os produtores com seus produtos. Cheguei lá às oito horas da manhã e fiquei até o meio-dia, horário em que ainda havia produtores com seus caminhões sob o sol. Os produtos já eram verdadeiras xepas. Imagino aquele produto indo para o mercado, a feira, o hortifruti. O consumidor vai consumir aquele produto já em condições de ser jogado fora, porque foi exposto ao sol e ao sereno. O produtor desceu ontem, ficou a noite toda ao sereno e, hoje, encarou o sol. O produto fica ali exposto sob o sol, sem nenhuma proteção.\r\n\r\nSaí dos produtores e passei na Unacoop. Estive com a presidente, que reclamou das dificuldades. Ela está depositando em juízo a taxa cobrada, considerada abusiva e sem a contrapartida do apoio necessário para a reforma do galpão. \r\n\r\nSaí da Unacoop e fui à gerência da Ceasa, onde estive com o presidente Ernesto e com o Tomásio, representante dos mercados de produtores no Estado do Rio de Janeiro. Parece-me que ficou resolvida, pelo menos momentaneamente, a questão da venda da couve-flor. Ele me garantiu que, a partir de amanhã, a venda da couve-flor vai ser feita no Pavilhão 21, que é o pavilhão do produtor rural, deixando de vender a couve-flor sob o sereno ou sob o sol.\r\n\r\nEspero que a partir de amanhã, realmente, o produtor rural possa estar usando o seu pavilhão, o pavilhão 21, o pavilhão do produtor rural. Ficou acertado que a partir de amanhã quinze vagas serão destinadas ao produtor rural dentro desse pavilhão. Se isso acontecer, voltarei aqui para agradecer também ao Presidente Ernesto, que teve sensibilidade para resolver este problema. \r\n\r\nTemos, também, uma promessa do nosso Secretário, Christino, que já conversou com o governador sobre a construção de um novo pavilhão para o produtor do Estado do Rio de Janeiro, um novo pavilhão 21. Vieram aqui à Alerj, a uma audiência pública da Comissão de Agricultura, os vendedores da caixotaria. Esse projeto já mudou também. Hoje, tomei conhecimento, através do presidente, de que esse projeto mudou, transferindo para uma outra área. Nós estamos aqui, realmente, para cobrar isso da nossa Secretaria de Agricultura, da Presidência da Ceasa e também do nosso Governador Sérgio Cabral. Sou da base governista desta Casa, sou do PSB, mas apoio o governo nesta Casa. Então, estamos aqui para cobrar, realmente, aquilo de que o produtor rural precisa, apoio para que ele possa comercializar o seu produto, para que ele possa ter o caminho certo para a sua produção. \r\n\r\nEstá havendo um esvaziamento muito grande dos municípios da área rural justamente por isso. Eu já disse aqui, outras vezes, nesta tribuna: o produtor paga caro por uma semente, ele a semeia e não sabe se ela nasce; ele planta essa muda e não sabe se a colhe; quando a colhe, ele a traz para o mercado e não sabe se a vende; e quando ele a vende, não sabe se recebe, porque, às vezes, o pagamento é feito com o cheque de um picareta qualquer, ali no mercado, que não tem fundos e o produtor acaba perdendo. Então, ele precisa ter o seu local garantido, precisa ter o seu pavilhão. É preciso haver estrutura para o homem do campo, senão, daqui a pouco, os produtores rurais vão acabar saindo todos do campo, aumentando as favelas daqui da cidade. \r\n\r\nSe hoje o Rio de Janeiro tem 742 favelas, já é pelo fato de os governos anteriores não terem dado estrutura aos municípios do interior. Não deram estradas, não deram escola, não deram área de lazer. Nós estamos com essa preocupação porque o nosso governo - digo “o nosso governo” porque apoio o governo Sérgio Cabral - já está caminhando para o final do segundo ano e nós não vimos até agora a política de desenvolvimento do anterior. Isso já está nos trazendo uma grande preocupação. \r\n\r\nEstamos sofrendo muita cobrança dos prefeitos do interior, das Câmaras de Vereadores e, principalmente, dos produtores rurais. Ou nós estruturamos as empresas, a Emater, a Pesagro ou estruturamos as Ceasas ou, daqui a uns dias, haverá uma falta de alimentos muito grande. Todos têm acompanhado, através da imprensa, a preocupação com a falta de alimentos no mundo. Os senhores podem ter certeza de que, no Brasill, 85% das nossas propriedades são de agricultura familiar, portanto, de pequenos produtores; no Estado do Rio de Janeiro, 93% da nossa produção é de agricultura familiar e, portanto, envolve pessoas que têm poucos recursos e poucas condições. Se os governos não derem uma estrutura a essas pessoas, elas vão abandonar o campo em busca da cidade. Aí sim, vão faltar alimentos na mesa de quem vive nos grandes centros. \r\n\r\nDigo mais, já tenho dito e faço questão de registrar sempre: se deixarmos as indústrias, se pararmos o desenvolvimento aqui da capital, o produtor que está no campo vai sobreviver, porque, lá, ele tem boa água, ele tem a sua alimentação. Se pararmos para refletir, 70% do que consumimos vem do campo, desde a água ao café, ao leite, à massa, com a utilização do trigo, e tudo o mais. Se acabarmos com a indústria nos grandes centros, o produtor rural vai sobreviver lá no campo. Mas deixem faltar estrutura, deixem o produtor rural abandonar o campo, deixem-no abandonar a sua lavoura para ver o que vai acontecer aqui na cidade, com a falta de alimentos, com a falta de estrutura para as pessoas que aqui vivem.\r\n\r\nSr. Presidente, fica aqui este desabafo do Deputado Rogério Cabral, Presidente da Comissão de Agricultura, que está sendo muito cobrado.\r\n\r\nFalta estrutura até mesmo para a Comissão de Agricultura trabalhar porque, às vezes, eu e a minha assessoria queremos trabalhar e faltam também condições de trabalho. Temos muita dificuldade para chegar às pessoas que lhe deram a estrutura para que a comissão possa trabalhar, e isso está aperreando o nosso trabalho. \r\n\r\nQuando fui para as ruas pedir votos, quando saí em campo, principalmente no interior do Estado pedindo votos, e quando cheguei a esta Casa que assumi a Comissão de Agricultura, foi com desejo e vontade de trabalhar. E essa vontade continua cada vez mais. Não é por falta de vontade, minha e da minha equipe que, às vezes, não apresentamos um trabalho melhor. \r\n\r\nQueremos fazer o encerramento do Primeiro Rio Eco Rural mas estamos encontrando dificuldades para fazer o acerto; mas esperamos contar muito com a Presidência da Casa, porque sem a Presidência da Casa, sem o apoio da Casa esta comissão não consegue desenvolver o trabalho. \r\n\r\nFizemos um projeto, desenvolvido pela comissão, solicitando um microônibus para a Comissão de Agricultura porque, com esse nesse microônibus, poderíamos visitar todos os municípios. E nessa visita aos municípios estaríamos em contato com os prefeitos, com os secretários de agricultura, com as cooperativas desses municípios, com associações de produtores rurais. E para quê? Para que pudéssemos falar da importância do produtor rural estar legalizado, de tirar o seu talão de produtor rural, provando, sim, a produção que o nosso Estado do Rio de Janeiro tem. Com isso, poderíamos aumentar, e muito, a economia do nosso Estado através do ICMS. \r\n\r\nO governo do Estado e os municípios iriam ganhar muito. E, através desse recurso que retornaria para os municípios, iria estruturar as secretarias de agricultura e com isso também ganharia o homem do campo.\r\n\r\nMas, ainda não tivemos também a finalização desse projeto, e esperamos que, em breve, as comissões possam estar dando os pareceres, que o Presidente, que a Mesa Diretora possa dar essas condições à Comissão de Agricultura. Porque estamos aqui com desejo de trabalhar, com vontade de trabalhar, com garra para trabalhar. É só nos dar estrutura e condições para trabalhar que faremos a agricultura do nosso Estado aumentar, trabalhando em parceria com a Secretaria de Agricultura do Estado, com as Secretarias de Agricultura do Município, mas, para isso, precisamos de estrutura. Dá estrutura que levaremos esse conhecimento aos produtores rurais e traremos muita informação ao nosso governador, porque ele ainda não tem. Está faltando chegar informação ao nosso governador do que acontece no campo, do que acontece na agricultura, e do que o produtor precisa para dar continuidade ao seu trabalho.\r\n\r\nSr. Presidente, a situação caminha de uma forma que assusta o produtor. Há exatamente um ano, o saco de adubos, que pesa 50 kg, custava R$ 35,00 para o produtor rural. E ele estava vendendo, há um ano, nessa época, um pé de couve-flor a R$ 1,50, R$ 1,80, até R$ 2,00. Hoje, ele está vendendo a cabeça de couve-flor a R$ 0,50, R$ 0,70, uma cabeça de couve-flor com um quilo e meio, dois quilos. E um saco de adubo, que há um ano custava R$ 35,00, hoje está custando R$ 70,00, R$ 75,00, R$ 80,00.\r\n\r\nEntão, tem que ser visto alguma coisa rápida, senão quem vai pagar por isso é o consumidor, que, cada vez mais, está tendo um produto mais caro e com menos qualidade porque o produtor não está tendo condição de produzir aquele produto na qualidade que o nosso consumidor espera, e na qualidade que ele pode e tem direito de comprar. Se os consumidores saírem de suas casas e forem ao Ceasa - Grande Rio - e verem as condições em que hoje se encontram lá os caminhões de couve-flor, com produto que é colhido no dia anterior e vem à noite para o mercado; e fica ali no sereno, e no sol para, depois, ir para a quitanda, para o mercado, ir para hortifruti. Até esse produto chegar à mesa do consumidor eu posso dizer, Sr. Presidente, que ele está comendo muita poeira, está comendo muita porcaria que vem naquele produto ali, que poderia ser um produto de qualidade. E isso por falta de estrutura dos nossos governantes, das nossas secretarias, que não pensam sequer no produtor, mas também no consumidor. Então, o consumidor também pode cobrar e ajudar a Comissão de Agricultura nesta questão.\r\n\r\nEu agradeço por esta oportunidade, Sr. Presidente. Estarei voltando semanalmente a esta tribuna, para falar das dificuldades do homem do campo, o produtor rural, e o que precisamos fazer para que o produtor tenha seus benefícios e estes sejam revertidos ao consumidor, que mora nos grandes centros e não sabe da dificuldade que o produtor tem, nem da qualidade do produto que está sendo consumindo, muitas vezes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15:30 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Sheila Gama, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Regime de Prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 613/2008, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as emendas de Plenário com parecer contrário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA -Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, quero registrar meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - E para declarar meu voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Quero pedir ao Deputado Wagner Montes que nos explicasse a razão de estar aumentando com mais essa despesa os cofres desta Casa, porque não faz muito tempo que ouvi pela imprensa uma notinha dizendo inclusive que a Comissão de Segurança Pública não tem se reunido. Realmente, a Comissão de Segurança Pública tem se reunido apenas para votar os pareceres que são concernentes à sua competência, os pareceres dos projetos dos deputados aqui desta Casa; e ao se criar dois CCDAL-5, para que melhore - vamos dizer assim - a assessoria na Comissão de Segurança Pública, sinceramente, não vejo tal necessidade. Já fui presidente desta Comissão e a sua estrutura comportava muito tranqüilamente todo trabalho que nos chegava. \r\n\r\nEntão, quero só entender o porquê deste aumento de custo em dois CCDAL-5, que custam mais ou menos quatro mil reais cada cargo deste, levando-se em consideração que a Comissão tem se reunido ultimamente apenas para discutir os pareceres dos projetos.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Voto contrário também, porque na Comissão da PPD foi diminuído em 50% o número de pessoas que atendiam ao ônibus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Sheila Gama, contrário. Deputado Luiz Paulo, contrário. Voto contrário do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para declaração de voto) - Primeiro, para explicar ao Deputado Flávio Bolsonaro, que não é um projeto da minha autoria, é um projeto da Mesa Diretora. \r\n\r\nSegundo, semana retrasada foram votados aqui vários cargos e foi amplamente explicado o motivo da criação de cargos para as outras comissões, porque não é criação de cargos. Existiam os terceirizados que faziam parte do Disque-Segurança, que faz parte da Comissão de Segurança Pública. Então, para substituir - ao contrário do que o Deputado Flávio Bolsonaro falou - os terceirizados, essa foi a explicação da Mesa Diretora, por intermédio do Presidente da Casa, seriam criados esses dois cargos para substituírem cinco terceirizados.\r\n\r\nEntão, é uma substituição.\r\n\r\nEm seguida, também cabe falar que não é “quando a Comissão de Segurança se reúne”. O Deputado Flávio Bolsonaro está equivocado, porque a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia se reúne todas as quintas-feiras. É que o Deputado Flávio Bolsonaro tem faltado na maioria das vezes. O Regimento Interno prevê que quem falta cinco vezes consecutivas pode ser excluído da comissão. Por uma questão de companheirismo e de respeito à luta do Deputado Flávio Bolsonaro, não fiz uso do Regimento Interno para excluí-lo da comissão por ter faltado mais de cinco vezes consecutivas. Isso em respeito ao trabalho, à seriedade, à dignidade do Deputado Flávio Bolsonaro, que não se coloca à prova.\r\n\r\nSó estou explicando que a Mesa Diretora não criou cargos. Acabou o contrato com a firma Ibap-RJ e, seguindo orientação do Tribunal de Contas, o presidente fez uma substituição, como já foi feita em outras comissões na semana retrasada, e ninguém criou problema nenhum. Com relação à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, cria-se um problema. A mim não afeta, mas daria mais consistência à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nNão estão sendo criados cargos, estão sendo substituídos pelos terceirizados. Isso foi feito com outras comissões e não foi questionado, nem por mim, porque entendo como funciona. Pelo contrário, os comissionados tirariam, como diz o Deputado Flávio Bolsonaro, “dos cofres desta Casa”, de salário, um montante maior do que os dois cargos que a Mesa Diretora propõe criar agora. Só isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Fui citado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Em primeiro lugar, nas vezes em que não tenho como estar presente às reuniões da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, às quintas-feiras, às 15h30, minhas faltas são devidamente justificadas. \r\n\r\nA partir do momento em que deixamos de fazer todas as nossas atribuições para estar presentes à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e ela não se reúne, por falta de quórum ou por outra razão, por adiamento da sessão, começamos a priorizar outros compromissos. Foi o que aconteceu. Lamentavelmente, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia não tem se reunido com mais assiduidade para tratar de assuntos muito mais importantes até, no meu ponto de vista, do que apenas ficar relatando pareceres no âmbito interno.\r\n\r\nEm segundo lugar, o Deputado Wagner Montes está fazendo afirmações com relação ao Disque Segurança Pública. Na verdade, isso é da estrutura da Casa; o Deputado Wagner Montes não tem qualquer influência ou autonomia para nomear pessoas no Disque Segurança, correto, Deputado Wagner Montes?\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não, deputado. O Disque Segurança é fruto de um projeto de resolução e está submetido diretamente à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - De qualquer forma, registro o meu voto contrário. Sou contra a criação de mais dois cargos na comissão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Só para lembrar, não é a criação de mais dois cargos, é a substituição pelos terceirizados, cujo contrato com a Ibap-RJ foi extinto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V. Exa. é vice-presidente da Casa. Este é um projeto da Mesa Diretora, disse bem o Deputado Wagner Montes. O Deputado Wagner Montes, seguramente, reivindicou uma estrutura melhor para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Segundo o depoimento dele, decidiu a Mesa extinguir as terceirizações, o que é uma medida salutar, e criar esses dois cargos comissionados.\r\n\r\nPoderia ter feito, a Mesa Diretora, a extinção dos terceirizados e transformado cargos existentes nos cargos desejados pelo Deputado Wagner Montes. Aí, sim, não haveria um real de aumento de despesas e ainda haveria redução de despesas pela extinção das funções terceirizadas. É exatamente isso que, aparentemente, não foi feito, porque o projeto de resolução não esclarece. Se ele tivesse transformado cargos existentes nesses dois cargos, ele diria: “Transformam-se os cargos “x” e “y”, que gastam tanto por mês, nos cargos “e” e “t”, que empatam os gastos”. Aí, não haveria aumento de despesa nenhuma. Como está dito, é claro que há aumento de despesa, porque por mais que se cortem os terceirizados, eles, no fundo no fundo, têm um custo menor do que os cargos permanentes pelos benefícios e padrões salariais que lhes são inerentes.\r\n\r\nO projeto veio da Mesa Diretora sem este cuidado. Por isso, está recebendo, aqui do Plenário, votos contrários pelo aumento de despesa. Então, eu só queria esclarecer, porque, muitas vezes, as comissões de sete membros precisam de estruturas melhores e maiores para funcionarem a contento, mas devem funcionar a contento sem aumento de despesa, pela transformação dos cargos existentes. Por isso, é que eu mesmo dei o voto contrário.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de explicar as razões do meu voto contrário, quero dizer que, por diversas vezes, estive na Comissão de Segurança Pública com o Deputado Wagner Montes tentando fazer reunião e não houve reunião por falta de quórum. Portanto, não é justo dizer que a Comissão de Segurança Pública não se reúne para trabalhar, porque o Presidente da Comissão a convocou por diversas vezes e não conseguiu fazer diversas reuniões por falta de quórum. E, por dever de honestidade, tenho que dar este testemunho aqui, porque estive nessas reuniões e a Comissão, muitas vezes, não conseguiu se reunir para funcionar ou para trabalhar por falta de deputados. Portanto, em primeiro lugar, tem-se que fazer justiça aqui ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nEm segundo lugar, meu voto contrário, deputado, não tem nenhuma relação com a Comissão em si, é um voto de princípio, é uma luta que travo aqui na Casa já há algum tempo...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - É porque V. Exa. pertence à Comissão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sem dúvida nenhuma. \r\n\r\nQuero dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que o que defendo aqui para a Casa, e que acho que a Casa precisa fazer para todas as comissões, e não só para as comissões presididas por deputados, é a realização de um concurso público, Sr. Presidente. Esta Casa precisa realizar concurso público. Não é a saída, e eu defendi isto aqui, pela primeira vez, ainda em 2003, no meu primeiro ano de mandato, a realização de concurso público para prover a Casa com funcionários, servidores concursados, além daqueles que, por ocuparem cargo em comissão nos gabinetes dos parlamentares, cargos de confiança, funcionam já trabalhando com os parlamentares. Portanto é uma defesa, Deputado Wagner Montes, de princípio. Não é nada em relação à Comissão de Segurança Pública nem a V. Exa. É uma mudança que defendo aqui para a Casa, antes, inclusive, desta legislatura. Não tem nenhuma relação com esta votação específica. \r\n\r\nQuero aproveitar a presença de V. Exa., que é da Mesa Diretora, Vice-Presidente desta Casa, e propor que se discutam todos os cargos aqui da Casa, quantos são, em que comissões estão, como são providos e discutir a realização de concurso público para esta Casa, que já tem um corpo de funcionários concursados e que trabalham aqui na Casa há muito tempo. Mas há muitos anos a Casa não realiza um concurso público, ao contrário, por exemplo, do Congresso Nacional. Portanto, para que a Casa tenha uma memória que permaneça além dos deputados, os deputados passam ou disputam outras eleições ou desejam realizar outras funções, ou não voltam para esta Casa, o concurso público é a melhor medida para a reorganização administrativa desta Casa, segundo o meu ponto de vista. \r\n\r\nFoi esta a razão do meu voto e quero dizer que o deputado tem razão, que esta mesma medida tem que ser aplicada a todos os outros cargos de todas as outras comissões. V. Exa. tem toda razão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, causa-me profunda estranheza este debate. Estranheza maior, alguns argumentos, porque as comissões vêm assumindo um papel de muito mais relevância a partir do momento em que o Poder Legislativo Estadual, a nossa Casa, resolveu aprofundar o relacionamento com a sociedade, buscando ser instrumento de inúmeras demandas. Causa-me estranheza, porque há Comissões, principalmente a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que já estão estruturadas com esse objetivo há muito mais tempo - mas há muito mais tempo do que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEu presido a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Esta Comissão tem o “disque-denúncia trabalho”, e faz essa interlocução. Já recebi a Comissão com a mesma estrutura que agora está sendo diminuída. Integro também a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Esta, sim, não tem se reunido; e mais, sob certos aspectos, considerando o papel da Comissão, tem até se omitido, tendo em vista inúmeras agressões aos direitos humanos que estão acontecendo em nosso Estado. Em outra época, agressões iguais motivavam reações as mais exacerbadas, comparecimentos aos locais das ocorrências. \r\n\r\nMas a política proporciona também a oportunidade das incoerências, porque a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania passou a não se reunir depois que o partido do Presidente da Comissão não só, de uma forma acentuada, integrou os quadros à base de sustentação do Governo do Estado, mas também tendo em vista o debate sobre o pleito municipal. E qual o debate do pleito municipal? O Governador Sérgio Cabral, em determinado momento, sinalizou apoio à candidatura do presidente da Comissão, que me antecedeu neste microfone.\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tendo em vista o novo perfil da Casa, precisa realmente ampliar sua estrutura. Todos defendemos a realização de concurso público para todo o serviço público, para todos os Poderes, não apenas o Poder Legislativo. Mas, neste momento, em função dessa pequena questão, buscar, com tais argumentos, sustentar o voto contrário, chega a ser muito lamentável. De qualquer maneira, vamos esperar que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que integro também, cumpra seu papel, mas que todas as Comissões cumpram seu papel, a começar pela importante Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Esta, sim, está completamente desativada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra, o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, só queria fazer uma proposta. Em vez de criarmos novos cargos, poderíamos pegar os cargos da fictícia brigada de incêndio da Casa - até desafio haver algum brigadista aqui presente. Além disso, proponho um curso de brigadista para nossos seguranças, porque, no dia em que pegar fogo em alguma coisa aqui, os únicos que estão sempre presentes são os servidores desta Casa. Então, só queria reafirmar a possibilidade de criar novos concursos para a Casa, mas, em vez de criar novos cargos, pegar esses inúmeros CCDALs que tem a brigada de incêndio aqui - que pânico -, distribuir esses CCDALs para as Comissões e não precisar criar novos cargos e novas despesas para esta Casa de Leis.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, às vezes, eu não entendo, devo ter algum problema. Não entendo o que se passa aqui. As pessoas se pegam a pequenas coisas para fazer grandes discursos. A verdade é que toda Comissão precisa de gente para trabalhar. O Deputado Alessandro Molon propõe e defende que se faça concurso público para todos os cargos, não é isso? No gabinete também? \r\n\r\nEu fico pensando se, de repente, alguém faz um concurso e passa para ser chefe de gabinete. Aí botam uma “mala” sentada na minha sala, com quem eu não tenho nenhuma afinidade, que não conheço, que não tem nenhuma responsabilidade política comigo, para ser chefe do meu gabinete. Isso é absolutamente inviável. Esta é uma Casa política e tem que ter cargos políticos. No meu gabinete, quero gente que eu conheça, com quem eu tenha afinidade, que eu sei como trabalham. Pode até ser muito competente, mas não quero que escolham por mim quem irá responder pelo meu gabinete. \r\n\r\nQuanto ao caso do Deputado Wagner Montes, não é um caso do Deputado, é um projeto de resolução da Mesa, que reconhece que o trabalho cresceu e, portanto, precisa de mais dois funcionários. Não são mais dois, tiraram dois e vão botar dois. Quero explicar que isso não encarecerá nada; pelo contrário, reduzirá o custo, porque a Alerj não tem encargos sociais. Aqui ninguém tem direito a nada. O funcionário não tem direito a nada, trabalha 15 anos com o Deputado e sai com uma mão na frente e outra atrás. Os outros, que são terceirizados, têm os direitos que são reconhecidos. Isso não se presta ao serviço público. A esta Casa Política, sim, sairá mais barata a contratação desses dois funcionários do que sairia anteriormente.\r\n\r\nQuero dizer que está se criando um caso por nada. Não existe um caso, existe uma solução. Isso é o que a Mesa Diretora está propondo. O Deputado Pedro Fernandes, que faz parte da Mesa Diretora, é a favor da criação do cargo, mas deveria levar essa denúncia da brigada do incêndio para a Mesa Diretora. Porque depois dirá: “Está vendo? Eu falei”. Mas não é uma coisa adequada quando a Casa estiver em chamas. É preciso que se resolva isso, porque um membro da Mesa Diretora está dizendo que a brigada de incêndio da Casa não existe. É preciso que a Mesa responda isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Só um esclarecimento pela Mesa Diretora. Além de a Mesa Diretora ter extinguido os cargos dos terceirizados, como a Deputada Cidinha Campos falou, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia cresceu. Tinha cinco membros e passou também para sete membros. Cresceu o trabalho e cresceu a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, fiquei surpreso com algumas falas que me foram atribuídas. Ou não prestaram atenção, ou não conseguiram compreender. Em momento algum, defendi que todos os cargos dos gabinetes dos parla mentares fossem preenchidos por concurso. As notas taquigráficas estão aqui à disposição de quem tiver dúvida, para ler no dia seguinte, já que não prestou atenção quando eu me pronunciava.\r\n\r\nSr. Presidente, é por coerência que mantenho essa posição. V.Exa. deve se lembrar que no final de 2003 estavam sendo criados, se não me engano, 93 cargos, dois dos quais para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Naquela ocasião, defendi deste microfone que os cargos para as Comissões fossem criados sob a forma de concurso público. Um parlamentar influente desta Casa, na época, disse que queria ver se, depois de criados os cargos, eu não iria preenchê-los. Não os preenchi em 2003, nem em 2007, quando assumi novamente a Presidência da Comissão, por uma questão de coerência.\r\n\r\nNinguém é obrigado a concordar com os meus argumentos. Eles têm fundamentos, se baseiam numa experiência nacional. A Câmara dos Deputados tem um grande corpo de funcionários concursados para servir às Comissões. Não me referi, em momento algum, ao gabinete de cada parlamentar, à função de chefe de gabinete. Parece-me que tenho o direito de defender essa posição, Sr. Presidente, porque minhas decisões têm sido coerentes com essa posição, inclusive, no preenchimento dos cargos da Comissão que presido.\r\n\r\nPortanto, não é nada contra o Deputado. Esse caso não diz respeito a ele. O projeto não é dele, é da Mesa Diretora. \r\n\r\nÉ uma questão de princípios - vou continuar defendendo aqueles em que acredito -, Presidente, e tenho certeza de que eu tenho o respaldo dos meus eleitores para fazê-lo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - É só para, mais uma vez, deixar registrado que na semana retrasa foram votados outros cargos de outras comissões e o presidente da Casa disse o porquê, explicou que era em substituição aos terceirizados, como a própria Deputada Cidinha Campos falou aqui. Então, sairá mais barato para a Casa e, além disso, não é um pedido meu, é um reconhecimento pelo trabalho. Que o Regimento Interno seja aplicado, que, doravante, será com sinceridade.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\", A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, V. Exa. aprovou... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu pedi verificação no primeiro e V. Exa. não fez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aprovada.\r\n\r\nVerificação de quórum solicitada pelo Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Mas eu pedi verificação no primeiro, Sr. Presidente, e V. Exa. não efetuou a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. foi até o microfone e votou. V. Exa. não falou no microfone...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, eu não votei. Não, senhor. Nem sequer votei. Eu disse: “Verificação, Sr. Presidente”. Eu não votei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas V. Exa. não pediu no primeiro.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Claro, no primeiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. ameaçou pedir e voltou.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, senhor. Sr. Presidente, eu só vim aqui ao microfone...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Edino Fonseca, a matéria está vencida. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Pode, por favor, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está gravado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Vamos ver as notas taquigráficas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É matéria vencida.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, não é matéria vencida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero dizer para V. Exa....\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero dizer para V. Exa. que V. Exa. pediu verificação de quórum, que vai ser procedida agora, neste exato minuto. Estamos em processo de votação. Srs. Deputados, queiram ocupar as suas bancadas...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, não sufoque a minha voz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Espere aí, Sr. Presidente. Sr. Presidente, não sufoque a minha voz, porque não é próprio de V. Exa. isso, não é próprio de V. Exa. Eu vim ao microfone, pedi verificação. Os colegas, inclusive, disseram: “Poxa, Edno, deixa por último”. Pedi verificação a V. Exa., voltei e sentei. Deixei os colegas discursando, não há nenhum problema em discursar. Espere aí. Eu gostaria que a Taquigrafia dissesse o que está escrito. Quem foi o taquígrafo? Como?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Edino Fonseca, está gravado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Mas, Sr. Presidente, será que vamos ter que deixar sobrestar isso aí? Espere aí, Sr. Presidente. Eu vim aqui, saí do meu lugar. Vim aqui: “ Sr. Presidente, verificação.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação solicitada por V. Exa. a partir deste projeto, porque o próximo não foi registrado pela Presidência. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Espere aí... Está bom, Sr. Presidente, eu vou aceitar, mas que eu pedi verificação, pedi. Para mim, que sou também da Mesa, era muito melhor que este projeto não tivesse sido votado, para que a Mesa discutisse melhor com o presidente os assuntos que foram debatidos ali. Por isso eu estava tranqüilo lá no meu lugar. Eu vi que houve polêmica, não houve um acordo nas idéias. Eu estava ali tranqüilo porque V. Exa. está conduzindo, está assessorado. Não é possível que um deputado peça verificação, nem V. Exa. nem a sua assessoria anotem. Aí, pede à Taquigrafia: “Não, está lá em cima.” Primeiro, tem que estar aqui, na hora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Edino, estamos em processo de votação e há um pedido de verificação de quórum feito por V. Exa. Os Srs. Deputados queiram ocupar as suas bancadas.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Sr. Presidente, eu gostaria de trocar o meu voto de “não” para “sim”, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Deputada Sheila Gama troca o voto de “não” para “sim”.\r\n\r\n(É iniciado o processo de votação)\r\n\r\n(CONTINUA O PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, gostaria de trocar o meu voto “não” para “sim”, por favor. É o Projeto 909. Não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Alessandro Molon muda o voto “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - É o Projeto 909, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É o Projeto 909.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a V. Exa. a gentileza de registrar a presença, nas galerias, de serventuários da Justiça. (Palmas)\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça, como é do conhecimento de todos, encaminhou a esta Casa - chefe de um Poder, que é - uma mensagem de reajuste da remuneração de serventuários, em 7,3% a contar a partir de maio, que é a data-base da categoria, data-base constante de uma lei. \r\n\r\nAté agora, o projeto não foi incluído na Ordem do Dia. (Palmas) Mesmo existindo um Requerimento de Urgência subscrito pela maioria esmagadora dos membros desta Casa. Depois, bem depois, chegou uma mensagem do Governo do Estado reajustando em 8% os vencimentos de uma parcela do serviço público, excluindo os profissionais de Saúde, que tinham sido incluídos no miserável reajuste de 4% do ano passado, e mantendo excluídos os que já haviam sido excluídos também no ano passado. Mas, são Poderes diferentes. As matérias não são correlatas, portanto, é de se esperar que o Regimento Interno seja cumprido, porque quando há Requerimento de Urgência, a Presidência se obriga a incluir a mensagem na Ordem do Dia.(Palmas)\r\n\r\nEntão, este é o pleito dos serventuários da Justiça, os grandes responsáveis pela prestação jurisdicional do Estado. Sem serventuário não há Justiça. (Palmas)\r\n\r\nÉ preciso dizer, e nunca poupo, nunca me recuso a fazê-lo, que a magistratura está atendida. Não deveriam estar aqui os serventuários. Deveria estar aqui o Presidente do Tribunal acompanhado da direção daquele Poder, para fazer respeitar a independência entre os Poderes. Tem autonomia financeira, autonomia administrativa, orçamento próprio. É outro Poder. \r\n\r\nO reajuste ainda fica bem abaixo dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual a razão, portanto, de a matéria não ser incluída na Ordem do Dia? É a indagação que faço, Sr. Presidente.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência registra a presença dos serventuários da Justiça e vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tive a oportunidade de fazer uma indagação a V.Exa. a respeito da Mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça que reajusta o vencimento dos serventuários sobre a inclusão na Ordem do Dia, em existindo requerimentos “ad urgência” encaminhado e requerimento subscrito pela maioria esmagadora desta Casa, e perdi a oportunidade de colher a resposta de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O pedido de V.Exa. foi deferido, foi encaminhado à Mesa Diretora, que irá se pronunciar a respeito da solicitação de V.Exa..\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência anuncia o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Pereira, Iranildo Campos, João Peixoto, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sheila Gama, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 29. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 29.\r\n\r\nNão há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para uma questão de ordem sobre a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, os dois deputados que pediram verificação de quórum não votaram. O Deputado Edino Fonseca não votou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Votou. Está na tela. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Ah, não está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Votou sim, inclusive V. Exa. está convidado a olhar o painel. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Tenho certeza que ele dispensa, porque a confiança em V. Exa. é absoluta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência do Deputado Sabino, que está em reunião do partido.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia a votação, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado José Nader. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda há pouco nossas galerias estavam tomadas por servidores do Tribunal de Justiça, reivindicando 7,3% de reajuste para recompor suas perdas, a viger de 1º de maio deste ano. Existe uma segunda mensagem na Casa, de autoria do Poder Executivo, de uma reposição de 8% de perda salarial, de um total de 66%, contemplando as categorias da segurança pública e educação, excluindo todas as outras categorias. Existe uma terceira mensagem do Ministério Público, requerendo uma reposição de perdas de 11,7%. E não existe nenhuma mensagem do Poder Legislativo tramitando.\r\n\r\nEssa é uma questão de grande complexidade. É justo que os servidores do Tribunal de Justiça tenham a recomposição de suas perdas de 7,3%. Não é justo que os funcionários públicos estaduais não tenham recomposição de suas perdas, que montam em 66%, e somente algumas categorias tenham 8%. É justo que o Ministério Público e seus servidores tenham a reposição de suas perdas de 11,7%. Não é justo que a Assembléia Legislativa também não tenha a reposição de suas perdas anuais. \r\n\r\nNão é justo que o Chefe do Executivo, o Governador Sergio Cabral, não receba o conjunto das instituições que dirigem os servidores públicos, que hoje se congregam num movimento unificado, para abrir uma pauta de negociação para reposição das perdas de 66% e a extensão dessas perdas ao conjunto dos funcionários públicos, e que isso possa englobar os três Poderes. Essa é a questão central, ainda mais quando esses projetos chegam à Casa a 30 dias das eleições municipais. \r\n\r\nÉ necessário, primeiro, que se abra um diálogo bastante sincero entre o Chefe do Poder Executivo, que é o dono do Tesouro Estadual, os chefes dos outros Poderes e o conjunto dos funcionários públicos, para ver como se pode ter uma proposta de reposição salarial dos 66% de forma gradativa, mas que isso, de fato, venha a ocorrer. Essa é a única saída possível diante desse imbróglio que está montado, porque, se a Casa tiver que decidir, ela sempre será favorável ao reajuste do servidor público, mas será muito mais favorável se esse reajuste voltar a patrocinar salários dignos para o servidor público.\r\n\r\nSemana passada, quando fui com a Deputada Cidinha Campos e o Deputado Geraldo Moreira visitar as instalações destruídas do Iaserj, novamente constatamos que diversos servidores do IASERJ, no que está escrito vencimento, ganham abaixo, Deputado Coronel Jairo, do salário mínimo. \r\n\r\nComo pode um servidor público estadual ter como vencimento básico um valor menor que o salário vigente neste país? Não é nem o salário regional, o próprio salário do país. Então, essa é a situação de penúria que vive o funcionário público estadual. Essa é a situação de desrespeito que vive o funcionário, mesmo porque ele sequer é recebido.\r\n\r\nAcho que quando você tem uma demanda e não pode atendê-la e você é chefe de um Poder, você diz não, e recebe o impacto da resposta que você deu. O que não pode se fazer é não responder. \r\n\r\nA questão do IASERJ: o IASERJ vai existir ou deixar de existir? Não adianta aqui vir o governador ou o secretário de saúde num ato simbólico receber, no final do ano, dez milhões de repasse da Assembléia Legislativa para o IASERJ, e a gente ir lá no IASERJ e ver claramente que aquilo é um arremedo. Até porque todos os prédios com seus terrenos já foram doados ao INCA - Instituto Nacional do Câncer.\r\n\r\nEstá faltando, no meu entendimento, um mínimo de seriedade e serenidade nessas negociações para que elas cheguem a bom termo.\r\n\r\nEstou trazendo isso aqui à tona, porque antes disso precedeu uma discussão sobre a questão específica de um aumento ou não de custos em relação à Comissão Permanente de Segurança Pública.\r\n\r\nQuero dizer, Deputado Wagner Montes, que acho justíssimo que a Comissão de Segurança Pública tenha uma estrutura básica similar à Comissão de Tributação, que eu presido, quiçá um pouco aquém, mas similar à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Orçamento. Porque a Comissão de Segurança Pública tem peso, densidade e importância estratégica para o nosso Estado.\r\n\r\nEu diria que quatro áreas são fundamentais para este Estado: Segurança Pública, Educação, Saúde e Arrecadação. Então, há que se ter estrutura, sim, para funcionar com eficiência. Independente da Comissão, num momento histórico, estar dando quórum ou não. Até porque, hoje, para se arrancar quórum em qualquer comissão é dificílimo, porque não se dá quórum nem no Plenário, que fará na Comissão. É quase assim, arrancado a fórceps um quórum aqui em plenário.\r\n\r\nEntão, a Comissão precisa funcionar a contento. E diga-se, Comissão não é de um deputado. A Comissão é da Casa. O deputado é transitório na Comissão. A Comissão chama-se Comissão Permanente. O Presidente da Comissão, volto a repetir, é transitório. Ele passa e a Comissão Permanente fica. Por isso, que o projeto de uma Comissão Permanente, na sua estrutura, não é do presidente da Comissão, é da Mesa Diretora. Então, a Mesa Diretora é que tem o dever de zelar pelos gastos da Casa, e verificar se eles estão excedendo ou não aos tetos constitucionais. Deve remanejar ou não os cargos internos que esta Casa tem, para criar outros sem aumento nenhum de despesa. Essa que é a questão central. Porque, senão, vamos focar a discussão que se votar a estrutura de uma Comissão, a responsabilidade é do Presidente da Comissão. Não, não é. Volto a dizer: o presidente da Comissão é transitório e a Comissão é permanente. Por isso, queria dar foco a esta questão e antes de concluir vou ceder um aparte ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Agradeço ao Deputado Luiz Paulo, porque colocou de uma forma bem clara o projeto da Mesa Diretora.\r\n\r\nA Comissão, quando foi criada, tinha cinco membros. Depois este número foi elevado para sete membros, mas continuou com dois cargos: um CCDAL-5 e um CAI-16, que é do Poder Legislativo. Foi aumentado em dois o número de deputados da Comissão; aí, automaticamente, a estrutura também tem que crescer junto, como acontece com a Comissão de Tributação e com as outras que V. Exa. se referiu.\r\n\r\nDe repente, eu me vi foco como se eu fosse o dono da Comissão. E perguntei: “O que está havendo?” Parecia ser uma coisa pessoal quando, na verdade, o projeto de resolução é da Mesa Diretora, que, inclusive, vem para trazer economia para a Casa, ao contrário dos terceirizados. Mas acho que V. Exa. já explicou tudo. \r\n\r\nQuebra Amanhã será a 13ª reunião da Comissão e eu, como presidente, compareci a todas elas, a todas elas, não tive uma falta em nenhuma das reuniões, mas para que a Comissão apareça mais daqui pra frente, se é isso que tem ser que feito, vamos dar publicidade a quem esteve presente na Comissão e a quem não esteve, inclusive com datas retroativas, vamos publicar. Exemplo: “Fizemos as reuniões tais, estiveram presentes os deputados tais e faltaram os deputados tais”. Assim fica mais transparente ainda, pois o presidente da Comissão, cargo transitório - e V. Exa. falou muito bem, a Comissão é da Casa, o presidente da Comissão não pediu nada. Então, daqui pra frente vamos dar ampla divulgação aos presentes e aos faltosos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO Regimento Interno é generoso com os faltosos às reuniões das Comissões. De qualquer jeito, há um limite para faltas, pelo qual o membro da Comissão pode ser trocado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Cinco consecutivas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas que é uma grande generosidade.\r\n\r\nTenho certeza de que amanhã a Comissão de Segurança não conseguirá quórum. Espero que eu esteja redondamente enganado, porque eu, na Comissão de Tributação, ainda não consegui, neste período, após o recesso de julho, quórum em nenhuma Sessão!\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Se amanhã na tiver quórum na Comissão de Segurança Pública, será a oitava vez que ela não terá quórum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, quando reclamamos aqui, não reclamamos dissociados de uma realidade. O problema de quórum não é só no período eleitoral, mas também fora dele. Até na Comissão de Orçamento, de que sou membro suplente, isso ocorre: volta e meia estou lá completando quórum, porque também não dá quórum, e trata-se de uma das Comissões mais importantes desta Casa.\r\n\r\nAcho que o Regimento Interno tinha que ser muito mais rígido em relação a isso. Se o parlamentar, em um período legislativo, descontinuadamente, a não ser por motivo de doença, falta a três Sessões de Comissão, já mostrou que não tem nenhuma satisfação, nenhum prazer em fazer parte daquela Comissão. Então, pede para sair! Não coloque o presidente na função ingrata de pedir a remoção daquele companheiro de Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de um tema que interessa não apenas ao Estado do Rio de Janeiro mas também a todo o povo brasileiro, a todo o País. Venho aqui tratar da questão do petróleo, tendo em vista as novas e grandes reservas descobertas pela Petrobras, o chamado pré-sal, manancial de proporções tão grandes que deve nos mobilizar para uma reflexão sobre o que houve com a nossa Petrobras, principalmente no período pós-Constituinte.\r\n\r\nA Assembléia Nacional Constituinte restabeleceu o monopólio estatal do petróleo, dispositivo que foi retirado da Constituição no início da era FHC, aliás, um presidente da República sobre o qual quase não se fala, a não ser para relembrar os crimes de lesa-pátria por ele perpetrados e consumados. Um deles foi exatamente o fim do monopólio estatal do petróleo e, ainda, a venda de parte expressiva das ações que eram controladas pela Petrobras. \r\n\r\nEm sendo a Petrobras uma sociedade anônima - o governo brasileiro detém a maioria das ações com direito a voto -, analisando e comparando o conjunto das ações, salvo as com direito a voto, os resultados conquistados pela Petrobras são tão partilhados que não podemos mais afirmar ser a empresa um patrimônio nacional - até o grande investidor Jorge Soros, um especulador conhecido, dispõe de praticamente um bilhão em ações da Petrobras. \r\n\r\nSurge, portanto, essa nova descoberta e somos forçados a debater a questão ligada ao controle acionário da Petrobras. Não podemos aceitar, no tocante à principal fonte de energia que move o mundo, em sendo o Brasil agora possuidor de grandes reservas, a sugestão para a criação de uma nova empresa. Não podemos. Mas também não podemos concordar que as ações da Petrobras estejam tão pulverizadas a ponto de os resultados conquistados não permanecerem para trazer benefícios para o povo brasileiro. \r\n\r\nSr. Presidente, na próxima segunda-feira, às 16h, aqui, no plenário, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que tenho a honra de presidir, vai realizar uma audiência pública cuidando de várias questões relativas ao petróleo. Primeiro, os royalties a que o Rio de Janeiro faz jus. Segundo, os empregos gerados nos diversos municípios e no Estado, em função de um benefício que pertence ao Rio de Janeiro. Vamos debater também o início de uma luta, travada a partir da década de 40, que foi concluída com a criação da Petrobras em outubro de 1953 por Getúlio Vargas. \r\n\r\nA luta “O petróleo é nosso” é uma bandeira que foi desfraldada pelo povo brasileiro e precisa ser recuperada, porque defendemos o restabelecimento do monopólio estatal do petróleo. Defendemos também que, com o restabelecimento do monopólio estatal do petróleo, a Petrobras recupere o controle de praticamente a totalidade das ações, não só as com direito a voto, como todas as demais. Uma vez aprovada a emenda constitucional - estamos cuidando para que parlamentares do meu partido, o PDT, comecem a recolher as subscrições para apresentação da emenda, esperando que o Congresso Nacional a aprove -, caberá, portanto, ao governo brasileiro negociar com aqueles que adquiriram ações de Petrobras em todas as fases, mas principalmente na fase criminosa de entrega do patrimônio nacional. Podemos citar Collor, Itamar e, especialmente, a era FHC, quando a Constituição foi modificada.\r\n\r\nSr. Presidente, cabe ao Presidente Lula um papel fundamental. Não pode virar as costas e deixar de assumir suas próprias responsabilidades, de modo a afirmar a soberania nacional. Aí teremos a alegria, tudo ocorrendo de acordo com aquilo que proponho agora como sendo um sonho sonhado, de poder chegar a este plenário e em coro dizer: “O petróleo é nosso. Salve a Petrobras! Salve a soberania nacional”!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV ALERJ, venho à tribuna para dizer que hoje, às 12h30, tivemos nesta Casa, na sala 311, 3º andar, uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo, reunião essa muito produtiva.\r\n\r\nEsta Frente foi aprovada por unanimidade pelo conjunto dos setenta deputados estaduais desta Casa. Diversos parlamentares por lá passaram e discutimos amplamente a questão dos royalties do petróleo, tema que está na ordem do dia da imprensa - o pré-sal e os rumos que o Estado do Rio de Janeiro poderá ter. \r\n\r\nTivemos, Sr. Presidente, um início de tarde muito produtivo e sabemos da intenção de alguns senadores do PT - como os Senadores Aluízio Mercadante e Ideli Salvatti, de Santa Catarina. Recentemente, a imprensa publicou um projeto de lei de autoria da Senadora que, sem sombra de dúvida, trará um prejuízo muito grande para nossa economia. \r\n\r\nNa última sexta-feira, Sr. Presidente, fui convidado - representando este Parlamento - para um seminário na Firjan, onde também discutimos a questão do pré-sal.\r\n\r\nContamos com a presença dos Senadores Aluízio Mercadante, Delcídio Amaral, Francisco Dornelles; do Deputado Federal Luiz Paulo de Lucas, do Espírito Santo e do Deputado Luiz Paulo, que lá me fez companhia. \r\n\r\nChegamos quase a um consenso. Somente o Sr. Senador Aluízio Mercadante, do PT, é contra a manutenção da distribuição dos royalties do petróleo; é contra o critério utilizado hoje na distribuição.\r\n\r\nO que ficou como consenso, nesse grande encontro da última sexta-feira, foi exatamente que o melhor para o nosso Estado é a manutenção desses contratos. Lá, estavam representados o IBP - Instituto Brasileiro do Petróleo - a Fundação Getúlio Vargas, a Firjan e é lógico que há uma instabilidade quando há um projeto que muda as regras do jogo.\r\n\r\nO Brasil ganhou sua sustentabilidade no mercado exatamente por ter regras definidas; por ter estabilidade política e econômica. De repente, fala-se em mudança de regras. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro produz 82% da produção. 82%, 83% da produção é extraída aqui, na nossa Bacia de Campos. E nada mais justo do que dar uma compensação ao Estado, que detém 83% da produção, estabelecida através de lei, através da Constituição Federal, para um Estado com tal produção. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje, romper os contratos geraria uma instabilidade muito grande; seria, a meu ver, uma instabilidade muito grande. Ouvimos o IBP até poder se discutir o aumento da alíquota da participação especial. Então, a própria indústria do petróleo admite o aumento da alíquota da participação especial. \r\n\r\nMudanças nos contratos podem desestabilizar o mercado e fazer o Brasil perder o seu grau de investimento, o que é lamentável. O Governador Sérgio Cabral, na imprensa, vem dando esse depoimento também. Logicamente, temos outros tipos de contrato de concessão, o contrato de partilha e o de serviços. Hoje, temos o de concessão e, logicamente, há que se considerar a estabilidade das empresas de petróleo se mudarem as regras do jogo. O que percebemos é que isso não vai ocorrer porque há uma força integrada da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do governo do Estado, da bancada federal para que não ocorra qualquer mudança que venha a prejudicar o nosso Estado do Rio de Janeiro. Em primeira análise, avaliou-se que a criação de uma nova estatal, segundo depoimento do Jurídico, do IBP e de outros participantes, seria inconstitucional. \r\n\r\nSr. Presidente, o que eu quero com tudo isso é dizer que o nosso Estado tem hoje 89% das reservas marítimas de petróleo do Brasil. Se se confirmarem as reservas de Tupi e Júpiter, cada uma com cerca de oito bilhões de barris - totalizando dezesseis bilhões de barris -, as reservas fluminenses representarão 96% das reservas nacionais. O nosso Estado, volto a dizer, que hoje produz 82%, logicamente, não pode ser prejudicado por qualquer mudança nesse critério que venha a prejudicar a antiga capital da República, que durante décadas já foi tão prejudicada. \r\n\r\nÉ importante dizer que se fala muito - nós falávamos isso hoje - sobre distribuição dos royalties por todo o Estado. Tenho em minhas mãos um dado muito interessante, e hoje nós discutimos isso: o orçamento da União de 2007 foi de 618 bilhões de reais, dos quais 19%, aproximadamente, foram gastos com pessoal. Royalties e participação especial em bônus de assinatura chegam apenas a 3% do orçamento e ICMS, Sr. Presidente, em torno de 187 bilhões, a 30% do orçamento. Ou seja, o ICMS chega a dez vezes mais do que os royalties do petróleo. \r\n\r\nOra, se começarmos a debater partilhas de distribuição de royalties, por que também não refletir sobre a distribuição de ICMS? Por que se fala em distribuir os royalties, que significam apenas 3% da arrecadação da União? Agora diversos projetos de lei pretendem distribuir aquilo que cabe a um estado que contribui com o governo federal, que contribui e muito com a arrecadação - 82% são extraídos aqui em nosso território. \r\n\r\nA frente parlamentar se reuniu hoje. Agradeço aos parlamentares que lá estiveram e lamento a ausência de diversos deputados em um encontro tão importante para a manutenção desses royalties e para o nosso futuro, uma vez que vemos alguns projetos tentando tirar do Estado aquilo que ele tem por direito. Parabenizo aqueles que estiveram, durante todo o dia, discutindo um assunto de relevante interesse para o nosso Estado. Mas, como é o primeiro de muitos, tenho certeza de que encontraremos bastate eco em diversas reuniões que teremos no transcorrer de todo o nosso mandato e diversos deputados que não puderam participar. Mas dizer que hoje foi um dia muito im portante da Frente Parlamentar. Estarei encaminhando um relatório para o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani e, tão logo, encaminharei também para a Secretaria de Estado de Energia, ao Secretário Júlio Bueno, assim também para a bancada federal dos nossos parlamentares, os nossos senadores. O Senador Francisco Dornelles vem bravamente lutando e apoiando a manutenção desses critérios. Estive com ele na última sexta-feira e conversávamos bastante sobre este assunto.\r\n\r\nSr. Presidente, para finalizar, quero dizer que o que está em jogo não é tirar a arrecadação do nosso Estado, nem muito menos dos municípios produtores de petróleo. Eu apresentei, Sr. Presidente, aqui nesta Casa, desde 2005, uma proposta de emenda constitucional que cria a fundação da redução das desigualdades regionais, fazendo com que o governo do Estado, que é indutor do desenvolvimento, através de um fundo, fazer com que os recursos hoje que cabem ao governo do Estado pudessem ser, logicamente, dirigidos lá na ponta aos municípios que, por certo, não ganham e não arrecadam nada com o preço muito pequeno na arrecadação dos seus royalties, ou seja, uma verba muito pequena. E essa proposta já é realidade no Estado do Espírito Santo. Através do IDH - Índice de Desenvolvimento Humano - através da população de cada região. Espero que depois desta ampla discussão possamos debater aqui no Parlamento. Nós estamos com esse projeto desde 2005 aqui dentro engavetado e até agora não foi votado. \r\n\r\nLogicamente, Sr. Presidente, que sem prejuízo algum dos municípios produtores de petróleo - que fique claro - porque não podemos legislar sobre matéria de âmbito de federal. Mas naquilo que cabe ao Estado, ora, nós queremos é a aplicabilidade melhor desses recursos. Sabemos, Sr. Presidente, que muitos municípios usam muito mal os recursos dos royalties do petróleo. Eu quero citar aqui, a Cidade de Macaé, por exemplo, Sr. Presidente, onde na gestão passada, de 2001 a 2004, tal cidade aplicava muito bem os seus recursos, em torno de 28% em média para investimentos. E naquela época era uma arrecadação, no ano de 2004, de 540 milhões de reais. Com a alta do barril de petróleo, a Cidade de Macaé hoje está arrecadando um bilhão de reais. E hoje apenas 8% do Orçamento são destinados para investimentos. Então, Sr. Presidente, o que tem que estar em jogo não é tirar dos municípios e nem tirar do governo do Estado, nem tirar do nosso Estado a arrecadação dos royalties do petróleo e nem mudar a distribuição dos royalties do petróleo, e sim, cabendo, punir os maus gestores através das câmaras de vereadores, do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário, aí sim. O povo saberá julgar, principalmente agora no próximo dia 5 de outubro, quando teremos as eleições.\r\n\r\nSr. Presidente, para finalizar, é exatamente o que eu queria reforçar, que essa Frente Parlamentar, aprovada por todos, não diminuirá por um só instante a força na preservação da soberania do nosso Estado e dos nossos direitos. Mas os maus gestores têm que ser punidos; os municípios, em alguns casos, que não estão sabendo aplicar como têm que ser aplicados os recursos dos royalties e não tirar do Estado do Rio de Janeiro aquilo que tem por direito assegurado pela Constituição Federal. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, muito obrigado. Desculpe passar do tempo, mas agradeço aos parlamentares que ali estiveram, onde tivemos um encontro muito produtivo da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo. Importante que a Assembléia Legislativa se faz representar com a classe política, bancada federal, o Senado e o governo do Estado em preservar os nossos direitos e manutenção do critério de distribuição dos royalties. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Deputados. Muito obrigado, telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 3 de setembro de 2008, às 19h05, para a entrega da Medalha Tiradentes ao Delegado da Polícia Federal, Dr. Jerônimo José da Silva Júnior, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nConvoca também para a Sessão Ordinária do dia 4 de setembro de 2008, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2539/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, BEATRIZ SANTOS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELAOTR DO VENCIDO), ANDRE CORREA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇARIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLAVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ NADER, A CONVITE. \r\n\r\nId: 655319"
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Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 20/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 20/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 815/2007, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA INDÚSTRIA GERDAU NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 815/2007, de autoria da Deputada Graça Matos, que determina o tombamento como Área de Proteção Ambiental, imóvel onde funcionava a antiga Indústria Gerdau no município de São Gonçalo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande importância, porém a matéria do presente é de cunho administrativo, portanto a competência é exclusiva do Poder Executivo, ou seja, o tombamento só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa da nobre Deputada, sou de parecer pela transformação do mesmo em INDICAÇÃO SIMPLES, para que o Poder Executivo possa avaliar a conveniência e viabilidade orçamentária de sua convolação em mensagem.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 815/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 815/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e oito, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO RAMOS, Vice-Presidente e PAULO MELO, membro efetivo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados quaisquer documentos à Comissão; II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 29.02.08, o Projeto de Lei n° 1111/2007, do Deputado Paulo Ramos; em 05.03.08, o Projeto de Lei n° 256/2007, do Deputado Antônio Pedregal; em 14.03.08, o Projeto de Lei n° 1295/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; em 24.03.08, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1205/2004, do Deputado Paulo Melo e o Projeto de Lei n° 473/2007, do Deputado Pedro Augusto; em 14.04.08, o Projeto de Lei n° 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon e o Projeto de Lei n° 3775/2007, do Deputado Fábio Silva; em 06.05.08, o Projeto de Lei n° 1407/2008, do Deputado Altineu Cortes; em 07.05.08, o Projeto de Lei n° 893/2007, do Deputado Paulo Ramos.ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 -FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1205/2004, do Deputado Paulo Melo; 02 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon; 03 -FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3723/2006, do Deputado Alessandro Calazans; 04 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 256/2007, do Deputado Antônio Pedregal; 05 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 473/2007, do Deputado Pedro Augusto. Postos em discussão e em votação, foram aprovados; 06 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 893/2007, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos, voto Contrário do Deputado Paulo Melo, e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com o artigo 37, parágrafo único, e 46, do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator; 07 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1111/2007, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos; 08 - RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 3775/2007, do Deputado Fabio Silva; 09 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1295/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 10 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1407/2008, do Deputado Altineu Cortes, posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos, Contrário do Deputado Paulo Melo, e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com o artigo 37, parágrafo único, e 46, do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, quatorze de maio de dois mil e oito. (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente; ALEXANDRE L. VILLAVERDE - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e oito, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO MELO e JOSÉ TÁVORA, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e cinco de junho de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Processo n° 9217/2008, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 14.04.08, o Projeto de Lei n° 3775/2007, do Deputado Fábio Silva; em 12.05.08, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo; em 29.05.08, o Projeto de Lei n° 839/2007, dos Deputados Alessandro Molon, Doutor Alcides Rolim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló e Rodrigo Neves; em 10.06.08, o Projeto de Lei n° 2625/2005, do Deputado Marco Figueiredo; em 16.06.08, o Projeto de Lei n° 42/2007, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado José Távora que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - Contrário às emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo; 02 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon; 03 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 42/2007, do Deputado Paulo Ramos. Postos em discussão e em votação, foram aprovados; 04 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 839/2007, dos Deputados Alessandro Molon, Doutor Alcides Rolim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló e Rodrigo Neves; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 05 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3775/2007, do Deputado Fabio Silva; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e cinco de junho de dois mil e oito. (a)Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente; ALEXANDRE L. VILLAVERDE - Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e oito, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente e JOSÉ NADER, membro deste órgão técnico. O Senhor Presidente, informou a todos os membros que no próximo dia 28, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, haverá uma Reunião em Conjunto com a Comissão Permanente de Saneamento Ambiental, com o seguinte tema: Tarifas mínima e progressiva da conta de água do Estado do Rio de Janeiro e, constatando a ausência da maioria dos membros, decidiu dar por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em vinte de maio de dois mil e oito. (a) Rosa Rita da Mota - Secretária, (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença do Senhor Deputado LUIZ PAULO - Presidente deste órgão técnico. O Senhor Presidente, constatando a ausência da maioria dos membros, decidiu dar por encerrada a reunião, convocando para a próxima terça feira, dia 19. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em doze de agosto de dois mil e oito. (a) Rosa Rita da Mota - Secretária, (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente e COMTE BITTENCOURT, membro deste órgão técnico. O Senhor Presidente, constatando a ausência da maioria dos membros, decidiu dar por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em dezenove de agosto de dois mil e oito. (a) Rosa Rita da Mota - Secretária, (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nId: 655320"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "655321": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2112/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12146/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 402.202-6, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2113/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12147/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CELIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 402.202-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de VICTOR NEVES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2114/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12275/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CANDIDO PROCOPIO DA SILVA VALLE, matrícula nº 407.459-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2115/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12276/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREA SIQUEIRA VALLE, matrícula nº 412.911-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de JOSE CANDIDO PROCOPIO DA SILVA VALLE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2116/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12319/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DENISE DE SÁ CARDOSO DA CRUZ, matrícula nº 412.909-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputado Átila Nunes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2117/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12329/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHAEL BERENSON MARIATH LOPES, matrícula nº 412.719-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2118/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12331/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO ALVES DE MELO NETO, matrícula nº 406.393-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2119/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12332/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVANA MARIA FERREIRA, matrícula nº 409.505-5, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2120/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12333/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILCEIA HIBNER DE AZEVEDO, matrícula nº 408.924-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2121/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12341/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA PONTES SERIQUE, matrícula nº 412.247-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2122/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12221/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IVANIA BARBOSA FLORES ROCHA ALVES, matrícula nº 409.673-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de SABRINA BIZERRA DE CASTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2123/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12342/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA BRESSANE, matrícula nº 410.298-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de MARCIA PONTES SERIQUE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2124/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12220/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SABRINA BIZERRA DE CASTRO, matrícula nº 408.762-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2125/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE RODOLFO DOS SANTOS AZEVEDO, matrícula nº 412.903-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2126/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA, matrícula nº 412.910-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de MARIANGELA MONTEIRO FRANCO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2127/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 402.941-9, do cargo em comissão de Secretário-Geral da Mesa Diretora, símbolo \"SE\", que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2128/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nQuebra R E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA VASCONCELOS DOS SANTOS, matrícula nº 412.904-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Forum Permanente , na vaga decorrente da exoneração de MEIRE REGINA SOARES SGARBI, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.08.2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*2305/2005 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 19/2005, conforme regra insculpida no art. 57, caput, II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.09.2008\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n11650/08 - RODRIGO PRINSCINVAL SARMENTO CARVALHO\r\n\r\n11673/08 - ELIZETE FONSECA PATRICIO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 655321"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "655322": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E \r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS e RODRIGO NEVES - suplentes deste Órgão Técnico, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 10 de setembro de 2008, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nExplanação sobre OFÍCIO nº 013/2008 , do Poder Executivo, que “Encaminha a Prestação de Contas da Gestão do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007” .\r\n\r\nOFÍCIO Nº014/2008, do Tribunal de Contas do Estado que “Encaminha a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2007” \r\n\r\nCom a presença de representantes da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão; Secretaria de Estado de Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado.:\r\n\r\nEm 03 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 33ª Audiência Pública da Comissão de Trabalho, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2008, às 10 horas, na sala 316, Palácio Tiradentes com o seguinte tema:\r\n\r\nAIRJ - Trabalhadores do Aeroporto Tom Jobim\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 5ª FEIRA, 04.09.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h35min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 12ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 04.09.08). \r\n\r\nId: 655322"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "654607": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA VALESUL ALUMÍNIO S.A., REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2008 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: No dia 12 de agosto de 2008, às 10 horas, na sede social da Valesul Alumínio S.A. (“Sociedade”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Aterrado do Leme nº 1225, Santa Cruz. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor da sociedade, Sr. Nelcindo Donizeti Gonsalez, que preside a reunião. 3. Mesa: Presidente: Nelcindo Donizeti Gonsalez, na forma do Art. 7º do Estatuto Social, e Secretário: Marcello Quintella Barbosa, representante da acionista Companhia Vale do Rio Doce. 4. Ordem do Dia: 4.1. Renúncia do Diretor-Presidente; 4.2. Eleição e indicação do novo Diretor-Presidente; e 4.3. Contratação de fiança bancária. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, os Srs. Acionistas decidiram por aprovar: 5.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 5.2. Apreciada a renúncia do Sr. Reinaldo Duarte Castanheira Filho como Diretor-Presidente da Companhia, a quem foi consignado voto de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Sociedade; 5.3. A eleição do Sr. RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade 03780685-8 SSP-RJ e do CPF nº 506.725.097-68, com endereço comercial na Rua da Glória, 306, 12º andar, Glória, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 202411-870, como novo Diretor-Presidente, que cumprirá o prazo restante do mandato do seu antecessor, qual seja até 29 de abril de 2011, e receberá a mesma remuneração. O Diretor ora eleito, presente à reunião, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do Art. 147 da Lei nº 6.404/76; e 5.4. A contratação pela Sociedade, nos termos da cláusula 21ª do Contrato de Uso de Sistema de Transmissão firmado em 31 de janeiro de 2002 entre o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”) e os integrantes do Consórcio Machadinho, consórcio no qual a Sociedade figura como consorciada, de fiança bancária em favor do ONS pelo custo de R$ 4.396,66 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos). O valor total da fiança ora aprovada é de R$ 667.240,59 (seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta reais e cinqüenta e nove centavos). 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Assinaturas: Nelcindo Donizeti Gonsalez - Presidente; Marcello Quintella Barbosa - Secretário e representante da acionista Companhia Vale do Rio Doce; Reinaldo Duarte Castanheira Filho e Wanda Krajnc Alves por Rio Doce Investments Limited. Confere com a transcrição. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2008. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001833911 - Data: 29/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 654607. Valor: R$ 2061,84"
                ],
                "654981": [
                    "V - Ata",
                    "APIACÁS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.283.824/0001-65\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. (Sumário dos fatos, art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 25/08/2008, às 9:00 hs, na sede social de Apiacás Energia S.A. (“Companhia”), na Rua São Bento, 08, 11º andar, CEP 20090-010, na Cidade/RJ. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Raffaele Enrico Grandi. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Semestral levantado em 30.06.2008; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício do primeiro semestre de 2008 e a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Cia., com base no referido Balanço, conforme o disposto no artigo 25 do Estatuto Social da Cia., e no art. 204 da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade: 6.1. Aprovou o Balanço Semestral de 30.06.2008. 6.2. Aprovou a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Cia., com base no lucro acumulado até o primeiro semestre do exercício de 2008, no valor total de R$ 7.672.477,79, a ser pago em única parcela até 24/10/2008. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 25/08/2008. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Raffaele Enrico Grandi. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu administrador Alessandro Karlin. JUCERJA nº 1833142, de 27/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 654981. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "654976": [
                    "V - Certidão",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N° 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0027764-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 14/08/2008 - Certidão - Jucerja registro nº 00001832418 - Data: 26/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 654976. Valor: R$ 275,88"
                ],
                "655103": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-2 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.988.753/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.8303-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04/08/2008. LOCAL e HORA: Na sede social, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações. PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas. MESA: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Alterar o objeto social da Companhia para exclusão da atividade de venda, e inclusão do nome e endereço completo do empreendimento. Em decorrência da deliberação acima, o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto o planejamento, promoção, incorporação e entrega, com a construção concluída e averbada no registro imobiliário, de empreendimento denominado 'Jardins do Recreio Condominium Club', situado no Lote 01 da Quadra Q, do P AL 31.864, com suas medidas e confrontações descritas na matrícula nº 208.509 do 9º Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro \". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. ASSINATURAS: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Samrny Frant; e Luiz Fernando Moura. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: OAB/RJ nº 122.904. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1831882 em 25/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 655103. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "655080": [
                    "V - Ata",
                    "MULTINER S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.935.054/0001-50\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028245-9 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2008: DATA, LOCAL E HORA: 25 de agosto de 2008, na sede social localizada à Av. Almirante Barroso, n° 52 -19° andar - parte. Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. MESA: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente, e José Armando Nogueira Pinto, Secretário. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença de acionistas que constitui o Anexo I da presente Ata. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Os acionistas autorizaram, por unanimidade e sem reservas, a Diretoria, conforme art. 11, (s) do Estatuto Social, a celebrar, em representação da Companhia, na forma prevista no art. 25 do Estatuto Social, Acordo de Associação e Outras Avenças com as empresas Estelar Engenheiros Associados Ltda. (a \"Estelar\") e SOG - Sistemas em Óleo e Gás S.A. (a \"Sog\") estabelecendo, dentre outras matérias, a associação da Companhia com a Estelar e a Sog, através de constituição de sociedade de propósito específico, para desenvolvimento de projeto de aproveitamento hidroelétrico compreendido entre as cotas 193 e 212 do rio Uruguai, incluídos no despacho da ANEEL de n° 3690, de 20 de dezembro de 2007, incluindo o desenvolvimento de estudos de inventário e de viabilidade correspondentes, nos termos e condições negociados entre as partes no respectivo Acordo de Associação e Outras Avenças (o \"Projeto\"). A Diretoria fica autorizada, ainda, observado o art. 25 do Estatuto Social da Companhia, a celebrar quaisquer acordos e documentos e praticar todo e quaisquer atos necessários para a consecução do Projeto, incluindo mas não se limitando à assinatura dos atos constitutivos e modificativos da sociedade de propósito específico e seu Acordo de Acionistas, como também o Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado com a Estelar Engenheiros Associados Ltda. e o Instrumento de Cessão de Direitos e Outras Avenças. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Companhia de Investimentos Resultado, Jorge Amilcar Boueri da Rocha, Cia 44 de Negócios S.A., José Augusto Ferreira dos Santos, Mauro Molchansky, Carlos Alberto Pires de Carvalho e Albuquerque e Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga, acionistas (Ass.) José Augusto Ferreira dos Santos (Presidente) e José Armando Nogueira Pinto (Secretário). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de agosto de.2008. José Armando Nogueira Pinto - Secretário. JUCERJA Reg. 00001833143, e data de 27/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 655080. Valor: R$ 1719,96"
                ],
                "654721": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 0014584 2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2008.\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiro e substituto do Presidente, nos termos do § 1º do artigo 12 do Estatuto Social da empresa e ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU Conselheiro. Abrindo os trabalhos, o Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo apreciar a carta de renúncia apresentada pelo Diretor de Marketing, ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, em 29 de maio de 2008. Dando prosseguimento à reunião, o Conselho decidiu, por unanimidade, aceitar a renúncia e considerar vago o cargo de Diretor de Marketing da TURISRIO a partir de 02 de junho de 2008. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2008. ALFREDO LOPES DE SOUZA JÚNIOR, Conselheiro e substituto do Presidente do Colegiado e ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Conselheiro. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob o nº. 00001825072, em 04/08/2008, Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 654721. A faturar por empenho"
                ],
                "654899": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2008 - DIA, HORA E LOCAL: Em 20 de maio de 2008, às 15:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 19.019 / Sala 315, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro PRESENÇAS: Senhores Marcelo Beuter Martins, Attílio Guaspari, Ronaldo Nahar Neder, Geraldo Henrique de Castro e Milton Luis de Araújo Leobons. MESA: Marcelo Beuter Martins Presidente; Attílio Guaspari Secretário. ORDEM DO DIA: (i) Posse dos membros do Conselho de Administração, titulares e Suplentes, da Companhia; (ii) Eleição da Diretoria Executiva; (iii) alteração da forma de cálculo da remuneração, conforme disposto no item 4.5 da Escritura de Emissão nas condições previamente aprovadas na Assembléia Geral de Debenturistas da primeira emissão de debêntures da Companhia, realizada no dia 29 de abril de 2008; e (iv) outros assuntos de interesse da companhia. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Instalada a Reunião do Conselho de Administração e procedida a leitura da Ordem do Dia, dando inicio à sua discussão, foi deliberado por unanimidade de votos dos conselheiros, sem reservas, aprovar: (i) ficam empossados os Conselheiros Sr. Atílio Guaspari, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial à Avenida República do Chile, nº 230, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 610.204.868-72, portador da carteira de identidade nº 19.799-6, expedida pelo Ministério da Aeronáutica; Sr. Sr. Ronaldo Nahar Neder, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente na Rua Santa Clara, 173, / 1001, Rio de Janeiro - RJ, CPF/MF nº 510.474.897-91, R.G. nº 03181342-0,/IFP-RJ; Sr. Marcelo Beuter Martins, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial à Avenida João Pinheiro, nº 580, Belo Horizonte - MG, CPF/MF nº 177.581.848-98, R.G. nº 25.949.353-3/SSP-SP, Sr. Geraldo Henrique de Castro, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial à com endereço comercial à Rua Rio de Janeiro, 927 - 10º andar, Belo Horizonte - MG, inscrito no CPF/MF 749.689.716.72 e portador da carteira de identidade nº 60836, CORECON/MG e Sr. Milton Luis de Araújo Leobons, brasileiro, divorciado, com endereço comercial à Praça Pio X, nº 15 / 11º andar, Rio de Janeiro - RJ, CPF/MF nº 128.929.471-20 R.G. nº 2.446.584/IFP-RJ; e como conselheiros suplentes, respectivamente, o Sr. Cláudio Costa do Nascimento, brasileiro, casado, estatístico, com endereço comercial à Avenida República do Chile, nº 230, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ, CPF/MF nº 430.461.187-91, R.G. nº 272443-8/IFP-RJ; Sr. Pedro de Oliveira Trotta, brasileiro, casado, Administrador, residente na Alameda dos Ciprestes, 115, , São Pedro - SP, CPF/MF nº 435.252.108-68, R.G. nº 6139534-1/SSP-SP; Sr. João Rios Jr., brasileiro, casado, contador, com endereço comercial à Avenida João Pinheiro, nº 580, Belo Horizonte - MG, CPF/MF nº 256.244.586-49, R.G. nº M722928/SSP-MG; Sr. Sr. Paulo Maurício de Santa Ritta, Brasileiro, Casado, Bancário, com endereço comercial à Av. Rio Branco, nº 100, 15º andar, Rio de Janeiro - RJ, CPF/MF nº 718.514.027-72, RG nº 045114881-4 - SSP/RJ e Sr. Antonio Carneiro Alves, Brasileiro, Divorciado, administrador, com endereço comercial à Praça Pio X, nº 15 / 11º andar, Rio de Janeiro - RJ, CPF/MF nº 694.242.927-91, RG nº 2026612-0 - CRA/RJ. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos, sob a presidência do Sr Narcelo Beuter Martins, em seus cargos mediante lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, atendendo ao disposto no inciso 11, do art. 37 da Lei n° 8.934. de 18 de novembro de 1994, com redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.194 de 14 de fevereiro de 2001. Os Conselheiros ora eleitos declaram que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009, mediante assinatura em livro próprio que se regerão por regimento próprio; (ii) ficam eleitos como Diretor Presidente e Diretora Financeira e de Relações com Investidores, respectivamente, o Sr. Attílio Guaspari, conforme qualificação acima e a Srª. Nanci Turíbio Guimarães, brasileira, casada, economista, com endereço comercial à Avenida das Américas, nº 19.019 / sala 315 Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 688.546.337-04, portadora da carteira de identidade nº 21.690-9, expedida pelo CRE/RJ, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2011. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no inciso 11, do art. 37 da Lei n° 8.934. de 18 de novembro de 1994, com redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.194. de 14 de fevereiro de 2001, os Diretores ora eleitos declaram que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (iii) Conforme previsto no item 1.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª emissão Pública de debêntures conversíveis em ações, em série única, da espécie subordinada, da Companhia, que delega ao Conselho de Administração, poderes para promover, independentemente, de convocação e deliberação da AGE, modificações nas condições das Debêntures, dentro dos limites previstos no §1°, do artigo 59, da Lei n° 6.404/76, foi deliberado por unanimidade dos presentes, a alteração de forma de cálculo da remuneração, já aprovada na Assembléia Geral de Debenturistas dessa emissão, realizada no dia 29 de abril de 2008. Assim, será promovida a alteração do item 4.5.1.1 no referido Instrumento, ficando a nova redação da seguinte forma: \"4.5.1.1: Fica estabelecido que, a partir do mês de abril de 2008, as Debêntures em circulação desta emissão, perceberão, a título de remuneração mensal, rendimentos variáveis equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) de participação no Resultado Operacional Disponível (RODI) auferido pela Emissora, apurado pelo regime de competência, conforme definido no item 4.5.1 supra\"; e (vi) não foram discutidos outros assuntos de interesse da companhia; QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem ressalvas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Marcelo Beuter Martins - Presidente do Conselho -- Attílio Guaspari - Conselheiro - Secretário -- Geraldo Henrique de Castro - Conselheiro -- Ronaldo Nahar Neder - Conselheiro -- Milton Luis de Araújo Leobons - Conselheiro. Registrada na Jucerja sob nº 00001832416, em 26/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 654899. Valor: R$ 3853,08"
                ],
                "654975": [
                    "V - Ata",
                    "BRAÇO NORTE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.283.838/0001-89\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. (Sumário dos fatos, art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 25/08/2008, às 9:30 hs, na sede social de Apiacás Energia S.A. (“Companhia”), na Rua São Bento, 08, 11º andar, CEP 20090-010, na Cidade/RJ. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Raffaele Enrico Grandi. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Semestral levantado em 30.06.2008; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício do primeiro semestre de 2008 e a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Cia., com base no referido Balanço, conforme o disposto no artigo 25 do Estatuto Social da Cia. e no art. 204 da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade: 6.1. Aprovou o Balanço Semestral de 30.06.2008. 6.2. Aprovou a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Cia., com base no lucro acumulado até o primeiro semestre do exercício de 2008, no valor total de R$ 2.934.380,91, a ser pago em única parcela até 24/10/2008. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. RJ, 25/08/2008. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Raffaele Enrico Grandi. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu administrador Alessandro Karlin. JUCERJA nº 1833141, de 27/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 654975. Valor: R$ 1169,52"
                ],
                "654956": [
                    "V - Ata",
                    "VP ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.102.912/0001-08\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. (Sumário dos fatos, art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 25/08/2008, às 10:30 hs, na sede social de Apiacás Energia S.A. (“Companhia”), na Rua São Bento, 08, 11º andar, CEP 20090-010, na Cidade/RJ. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Raffaele Enrico Grandi. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Semestral levantado em 30.06.2008; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício do primeiro semestre de 2008 e a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Cia., com base no referido Balanço, conforme o disposto no artigo 25 do Estatuto Social da Cia. e no art. 204 da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade: 6.1. Aprovou o Balanço Semestral de 30.06.2008. 6.2 . Aprovou a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Cia., com base no lucro acumulado até o primeiro semestre do exercício de 2008, no valor total de R$ 3.079.682,43, a ser pago em única parcela até 24/10/2008. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. RJ, 25/08/2008. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Raffaele Enrico Grandi. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu administrador Alessandro Karlin. JUCERJA nº 1833139, de 27/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 654956. Valor: R$ 1169,52"
                ],
                "654964": [
                    "V - Ata",
                    "Formato Global\r\n\r\nCUIABÁ ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.946.727/0001-17\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 25/08/2008, às 10:00hs, na sede social de Apiacás Energia S.A. (“Companhia”), na Rua São Bento, 08, 11º andar, CEP 20090-010, na Cidade/RJ. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Raffaele Enrico Grandi. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Semestral levantado em 30.06.08; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício do primeiro semestre de 2008 e a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Cia., com base no referido Balanço, conforme o disposto no artigo 25 do Estatuto Social da Cia. e no art. 204 da Lei 6.404/76. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade: 6.1. Aprovou o Balanço Semestral de 30.06.2008. 6.2. Aprovou a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Cia., com base no lucro acumulado até o primeiro semestre do exercício de 2008, no valor total de R$ 1.097.207,18 a ser pago em única parcela até 24/10/2008. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 25/08/2008. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Raffaele Enrico Grandi. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu administrador Alessandro Karlin. JUCERJA nº 1833025, de 27/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 654964. Valor: R$ 1203,84\r\n\r\nFormato Final"
                ],
                "654969": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAVERA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.283.830/0001-12\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (Sumário dos Fatos, art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 25/08/2008, às 11:00hs, na sede social de Apiacás Energia S.A. (“Companhia”), na Rua São Bento, nº 08, 11º andar, CEP 20090-010, na Cidade/RJ. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Raffaele Enrico Grandi. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Semestral levantado em 30.06.2008; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício do primeiro semestre de 2008 e a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Cia., com base no referido Balanço, conforme o disposto no art. 25 do Estatuto Social da Cia. e no art. 204 da Lei 6.404/76. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade: 6.1. Aprovou o Balanço Semestral de 30.06.2008. 6.2. Aprovou a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Cia., com base no lucro acumulado até o primeiro semestre do exercício de 2008, no valor total de R$ 4.067.953,46, a ser pago em única parcela até 24/10/2008. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada con forme, aprovada e assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 25/08/2008. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Raffaele Enrico Grandi. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu administrador Alessandro Karlin. JUCERJA nº 1833138, de 27/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 654969. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "654808": [
                    "V - Ata",
                    "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.277.251\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I. Data, hora e local: Às 10h do dia 16/04/2008, na sede da A!BodyTech Participações S/A (“Companhia”), na Rua Rainha Guilhermina nº. 117, Parte, Leblon. RJ/RJ. II. Convocação e Presença: Convocada a AGE, na forma do Art. 124 da Lei 6.404/76 e na forma do Estatuto Social da Cia., presentes os acionistas representando a maioria do capital representado pelas ações ordinárias de emissão da Cia., conforme se verifica pelo Livro de Presença de Acionistas. III. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Costeira Urquiza; Secretário: Alexandre Accioly Rocha. IV. Ordem do dia: Eleger novos membros para o Conselho de Administração, com mandato suplementar até 19/03/2009. V. Deliberações: Após exame e discussão da eleição constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, deliberaram: (i) eleger para o Conselho de Administração da Cia., com mandato suplementar até 19/03/2009, os Srs. João Paulo Falleiros dos Santos Diniz, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, CI. RG nº 12.785.207-4 SSP/SP, CPF/MF nº 101.342.358-51, domiciliado na Rua Amauri, 255, 7º andar, SP/SP; e Marcelo Vianna Moreira Pequeno, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CI. 385.212, Ministério da Aeronáutica, CPF/MF 956.559.217-15, residente e domiciliado, na Rua Conde de Bernadotte, 44 apto. 405 - Leblon, RJ/RJ. (ii) A Acionista Accioly Fitness Participações S/A declara que obteve dos Conselheiros ora eleitos a confirmação de que os mesmos possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei 6.404/76 e na regulamentação aplicável para o exercício do cargo de membro de Conselho de Administração, recebendo os eleitos neste ato, cada qual, 01 ação ordinária da referida Acionista, em caráter fiduciário. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecidos na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Cia.. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, após lavrada a presente ata, e autorizada a sua publicação. VII. Assinaturas: Luiz Carlos Costeira Urquiza (Presidente); Alexandre Accioly Rocha (Secretário); Acionistas / Membros do Conselho de Administração: Accioly Fitness Participações S.A. Luis Carlos Costeira Urquiza / Daniel Loureiro de Figueiredo; Bernardo Rocha de Rezende, Dan Chor, José Antonio da Rosa, Paulo Ramos Bodas, Roberto Mesquita Rodrigues, Alexandre Accioly Rocha, Roberto Rzezinski, Luiz Carlos Costeira Urquiza, Daniel Loureiro de Figueiredo. Reg. Jucerja nº 1807826 em 12.06.08.\r\n\r\nId: 654808. Valor: R$ 1582,68"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "654783": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Alexssander Araújo Soares Siqueira; Anna Paula Rodrigues Alves; Breno Figueiredo Salgado Simões; Bruna Albuquerque Alves de Souza; Carlos Eduardo Garcia Ilareguy; Cássia Rosane da Silva Santos; Elena Di Candia Masullo; Francis Fleming Souza Costa; Gabriel Costa Bellas; Helena de Oliveira Garcia; Jacqueline Marinho Leal; Jorge Luis Marques Machado; José Francisco dos Santos Filho; Leandro do Nascimento; Leonardo Gonçalves Ferreira; Manu Miguel Igrejas; Marcela Brant Treiger; Maria das Dores Vieira; Oséias Batista de Souza; Patrick Magalhães Innecco; Pedro Henrique Botelho Meirelles; Silvio Henrique Braune Ribeiro; Roberto Silva dos Santos; Thiago Luis Dias Fogaça e Vanessa de Souza e Silva. \r\n\r\nId: 654783. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "603443": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nHOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nESCOLA DE SAÚDE\r\n\r\nCNPJ - 00394502/0148-70\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES, CONFORME DELIBERAÇÃO Nº 292/2004 DO CEE: Curso Auxiliar Técnico de Enfermagem - Turma 1/2007. Adriano Medeiros Figueirêdo, Alex Sandro Lopes Tomaz, Amadeu Evangelista da Silva, Anderson Steiner Figueredo, André Lourenço da Silva, André Luiz de Souza Valladão Silva, Andreilson Fonseca Ribeiro, Bruno Jonatan da Silva, Bruno Josué Campos Lira, Bruno Luiz Barbosa de Oliveira, Bruno Pereira Correia, Bruno Pinho de Oliveira, Carlos Eduardo de Souza Santos, Carlos Henrique Barbosa Ferreira, Clayton Rodrigo dos Santos Barboza, Cleiton Henrique Francisco, Cleyper Araujo de Lima, Daniel da Silva Furtado, Daniel Ramos Vieira, Diogo Bueno Gonçalves de Carvalho, Elizeu Pereira Lovis, Evando Ribeiro dos Santos, Fabio Gustavo Kelly Giseé, Fabio Silva de Jesus, Fagner Ricardo Lins Galvão, Fagner Viana de Andrade, Felipe da Costa Nascimento, Filipe Mamedes de Souza, Francinildo do Nascimento Pereira, Francisco Ferreira do Nascimento, Gilvan dos Santos Silva, Giuseppe Marinho de Sousa, Hélder Luiz dos Santos Pereira, Henrique Barbosa Rocha, Henrique Tenrêra de Souza, Hugo Leonardo Ferreira Pimentel da Silva, Itamar Alberto Oliveira Leonardo, Jafferson Kaslley Beserra dos Prazeres Costa, João Henrique de França Pereira, Jonas Feliciano de Moura Silva Júnior, José Eloy Perpétua Junior, José Fernando Sulek, José Maria Melo França Junior, José Roberto Alves da Silva, Jussenildo do Nascimento Ribeiro, Leandro de Lima Nogueira, Leandro Gaspar Ribeiro, Leandro Willian da Silva Leite, Leonardo Chagas Santos, Leonardo Magalhães Lima, Leonardo Silva, Luiz Felipe de Souza Sampaio da Silva, Marcelo de Alencar Branches de Vasconcelos, Marciano da Silva Sousa, Márcio de Almeida Cunha, Matheus Nunes da Fonseca, Maurício dos Santos, Michael do Nascimento Costa, Michael Wallace Macena de Lima, Mickael Silva Batista, Osmar Souza da Silva, Pedro Henrique Camara de Aguiar, Rafael Custódio Dias da Silva, Rafael Luiz Nascimento Cunha, Rafael Oliveira de Araújo, Rafael Rodrigues Giancristofaro, Raphael Corrêa Ferreira, Regis Neves Souza, Renato da Silva Lopes, Robert de Abreu dos Santos, Rodrigo Barbosa da Silva, Rodrigo da Silva Saraiva, Rodrigo de Oliveira Campos, Rodrigo do Nascimento Fernandes Calles, Rodrigo Melo dos Santos, Ronald Paredes de Moura, Ronaldo Torres da Silva, Sandro Tadeu Tiburcio de Oliveira, Saulo Alexandre Cavalcante, Saulo Machado Tavares, Silas dos Santos Antunes, Silvio Meira Barbosa Junior, Tanilson da Costa Medeiros, Thiago de Souza Florentino, Tiago Souza de Oliveira, Ulisses Alexandre Poncio, Valdecir Barth, Vinicius Antunes Felipe, Vinicius Bastos do Nascimento, Wagner Lima Alves, Wagner Monteiro da Silva, Walkir Pereira Rojas, Wando Trindade Domingues, Wellington de Siqueira Pereira, Wellington Mallet Santos, Weriton Melo da Silva, Williams da Silva Cruz. Complementação para Técnico em Enfermagem - Turma 1/2007: Adalberto Silva Santiago, Alan da Silva Sant'ana, Alex Correia Santos, Alex Sandro Santana da Silva, Alexandre de Castro Machado, Alexsandro Candeira Ribeiro, Anderson Leal Reis, Anderson Miranda Rossatti, André João Chaves, André José de Sousa, Antonio Cláudio Alvarenga Carpes, Antonio de Oliveira França Filho, Bergson Araújo da Silva, Bruno Tebaldi Henriques do Nascimento, Carlos Alberto Orestes Costa, Claudiano Rodrigues Vidinha, Claudio Cabral de Sena, Cláudio Rocha de Souza, Claudiosmar Mendonça Ramos, Clayton Ferreira da Hora, Danilo Fabiano Vieira Ferreira, Dário Corrêa Sousa, Davidson Cotrim Faria, Edir Gomes de Azevedo, Elielton Radis de Oliveira, Fabiano Nascimento de Farias, Fabio Luiz Mariano da Silva, Felipe Damazio da Silva, Helder Santana do Rosário, Hugo Leonardo de Souza Rocha, Irapuã Almeida de Oliveira, Jaceilton Souza da Silva, Jefferson de Carvalho Machado, João Arruda Granja, João Batista Galdino de Souza, João Paulo dos Santos Barros, José Ailson Negreiros da Silva, Josué Alves Campos Bezerra, Kleber Julião Rodrigues, Lauro Cassol Jaques, Leandro Magno Santos da Motta, Leonardo da Silva da Conceição, Luiz Claudio Nascimento, Marcelo Vargas Amaral, Márcio Andre Paz Rosa, Marco Antônio Moura, Marcos Paulo da Silva Sousa, Mauro Oliveira Dias, Messias Brito dos Santos, Paulo de Souza Pires Neto, Reginaldo José da Costa, Reinaldo Barreto Dias, Renato Gonçalves da Silva, Ricardo Adriano Alves de Souza, Roberto dos Reis Soares, Roberto Giovanne Ribeiro, Rodnei Fernandes dos Santos, Ronald Nunes Leite, Rondinele Santos Andrade, Rosenildo Louzada Pinto, Sílvio Smith Santos Silva, Wagner Chiafareli Gomes, Willian Moreira da Silva. \r\n\r\nId: 603443. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654977": [
                            "V - Convocação",
                            "KDM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.505.174/0001-80\r\n\r\nNIRE: 33204894210\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da sociedade empresarial acima mencionada para a Reunião de Cotistas que será realizada no dia 19/09/2008, as 13:00h em 1ª convocação e as 13:30h em 2ª convocação, na sede social, tendo como Ordem do dia: a) Aprovação dos valores, índices de atualização monetária e forma de restituição aos sócios dos gastos suportados com seus recursos próprios para construção de uma piscina e em obras complementares na sede da sociedade: b) Destituição da função de administrador da sociedade, do sócio Luiz Fernando Dager Freire; c) Assuntos Gerais. RJ,04/09/2008. Paulo Roberto Pereira, Manuel da Eira Dinis.\r\n\r\nId: 654977. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "655090": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 2002: Rogério Vinicius Cardoso. CONCLUINTES DE 2008: Amanda Lisboa Silva, Anderson da Costa Buginga, Anderson de Almeida, Antonio Carlos de Oliveira Rezende, Aristeu Valentim da Fonseca, Bruno Macedo Dias, Cláudio da Silva Sbrana, Carlos Henrique Pinto de Souza, Carolina Peçanha Chagas, Cristiane Valéria Cardoso de Oliveira Teixeira, Danielle Santos Silva, Deividy Rangel Pereira, Denílson Santos Sales, Dihele Alves Viana, Diogo Neto Silva da Cruz, Edmar Pedro de Azevedo, Edson Marcos Vicente Pessanha, Elaine de souza Travenzole, Eliane José Santos Silva, Fabio Silva de Oliveira, Fábio Nunes Machado Pedro, Gabriela Antonia da Costa,Igor de Araújo Peres, Igor UHL Freitas Silva, Ismael Porto Dias, Jorge Luiz da Silva, José Amaro Gomes, Kamilla Oliveira Albino, Luciene Gomes da Silva,Luiz Araújo, Luzenildo Sena do Santos, Marcos Henrique Rey Mato, Marcos Paulo de Carvalho, Matusalém Bernardino da Silva, Rodrigo Vaz, Rodrigo Verçosa de Brito, Sérgio Luis de Carvalho Abel Junior, Silvio Orlandini Teixeira, Sônia Regina Silva Tabóia Garcia, Tiago Mayerhoffer Neto, Thiago de Souza Silva, Vivian Maria Vieira da Silva, Waldec Ferreira Domingues. Diretora Marcia Silveira de Freitas, REG. 13.699/MEC.\r\n\r\nId: 655090. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "654766": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 15 de Setembro de 2008, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 01 de setembro de 2008. 1. DIVIDENDO: 1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,754048 por ação. 1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA - JEFFREY COPELAND BRANTLY - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 654766. Valor: R$ 1074,48"
                        ],
                        "655099": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO,\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT\r\n\r\nCNPJ 34.033.852/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da Sociedade Israelita Brasileira de Organização, Reconstrução e Trabalho ORT a se reunirem em AGE no dia 15/09/2008, às 20h em 1ª convocação e às 21h em 2ª e última convocação, na sede social, à rua Dona Mariana, 213, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Reforma dos Estatutos da Sociedade; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2008 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 655099. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "638424": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LLIZ LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.168.925/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLLIZ LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014589, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos classes IIA (não inertes) e IIB (inertes), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/200374/2008)\r\n\r\nId: 638424. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "653361": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA\r\n\r\nSOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.560.855/0001-26\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - JUNHO 2008: Daniela Ailen Molina, Eduarda Nascimento Tavares, Felipe de Freitas Castello Branco, Gabriela Teixeira Barbosa Freire, Giovanna Provenzano Sá, Julia Martins Teixeira Allevato, Larissa Balestrero Machado, Lee Wing Yan, Lucas Mayall Morais de Araujo, Luciana Saldanha Fortes, Marina de Queiros Mattoso Sodré, Nicole Hruby Daniel, Nina Rocha Godinho dos Reis Visconti, Pedro de Campos Pinto, Thiago Canholato de Queiroz, Victor Cardoso Reis Costa, Victor José Sobral Moreira. Yuri Lourenço Vidal. Charles Richard Lyndaker - Diretor - Parecer 322/98; Maria Neide dos Santos - Secretária - Registro nº 1045/05.\r\n\r\nId: 653361. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "655074": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - 2008 Suzete Maria Marques Silva dos Santos. RELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - 2004: Anderson de Oliveira Batista. 2005: William de Oliveira Machado. 2007: Adailson Dias Mota, Ailton Santos Queiroz, Alan Palmeiras Reis, Alcides Jeronimo Amaro, Alcimar Constanço da Silva, Alexandre Cesar Serafim Barbosa, Alexandre Fiorette Guirado, Alexsandro Estevam de Souza, Aline Barbosa Feijo, Aloan Guimarães de Figueiredo, Altamiro do Paraizo Araújo, Ana Cristina Martins de Souza, Ana Paula Quirino, Anderson Bruno Santos de Lima, Andressa Barbosa Guerra, Aroldo Profirio Proença, Augostinho Reginaldo Dias Stumpf, Bruno Santos Esteves, Carla Antunes do Valle, Carlos Alberto Machado, Carlos Alexandre Oliveira Morais, Carlos Henrique Vieira Afonso, Cassio Francisco Brauna, Charles Israel de Almeida Pereira, Cidnea Lopes, Claudinei de Oliveira Braz, Claudio Amorim da Silva, Claudio Henrique dos Anjos, Cristiano da Silva Melo, Davi de Oliveira Vieria, Diego Maradona dos Santos, Dimas José de Macedo Siggio, Douglas Héber de Menezes Silva, Elaine dos Santos Veiga, Elio Ronaldo Anastacio da Silva, Evilane Ribeiro Lopes da Silva, Fabio Antonio Bonfanti, Fabio da Silva Serra, Fabio Garcia da Silva, Flavia Conceiçäo da Silva, Francisco Eudenes Carvalho Pompilio, Gabriel Coelho da Silva, Gildo Rosa Mascarenhas, Gleivisson Santos do Val, Ivan Ardizzon Carlos, Jeane Olimpia Almeida Barbosa, Jefferson Silva de Souza, Jerry Adriani Oliveira Dias, Jose Daniel de Oliveira, Jose Dias Pereira Junior, Jose Henrique Alves Neto, Kerlen Carvalho da Silva, Leandro Ramos de Medeiros, Leticia Fortunato Nunes Garcia, Lisiane Correa da Silva, Lusia Lopes da Silva, Magno Ramos de Lima, Maicon Torres Melo, Marcelo Gomes dos Anjos, Marcos Aurelio Xavier da Silva, Maria de Lourdes Faria Mendes, Mercedes Faustino Gonçalves, Mercia Patricia Bezerra, Natan Targino de Paiva, Nilo Fernandes da Vera Cruz, Paulo Roberto Camara dos Santos, Paulo Roberto Niche Ramos Junior, Pedro Agustinho da Silva Neto, Priscila Carlos dos Santos, Priscila de Lourdes Mateos, Priscila Ornellas Rocha, Reginaldo Pinto dos Santos, Roberto de Oliveira Pimentel, Roberto Wagner Emidio da Silva, Romulo Cesar Amazonas de Melo, Ronaldo da Conceiçao Silva, Rosane de Souza Stumpf, Rosymar do Amaral Cruz, Rubens Leonardo do Nascimento Jordão, Silvio Duarte Martins, Tania Maria Ferreira de Castro dos Reis, Thiago Pereira Thomaz, Valnei da Silva Marcante, Valtagelson Caterinque de Oliveira, Vanderson Fraga Silverio, Waldyr Knupp Junior, Walter Lany Nunes de Freitas, Welson Cortez Lima, William da Costa Quaresma, Willian Costa de Moraes, Wilma Garcia. 2008: Abelcir Nunes da Silva Santos, Ademilson Lopes de Barros, Adílson Costa de Andrades, Adriano Silva de Lima, Ailton Francisco Beserra, Alan Alves Cabral, Alan Issao Ouchi, Alex Zanussi Mortol, Alexander Blanco Mathias de Souza, Alexandre Jose Grezzi dos Santos, Alexandre Luiz Clemente, Aline do Nascimento do Prado, Aline Luiza Machado, Altieres da Silva Alves, Amanda Aparecida Maciel, Ana Cristina da Silva, Ana Lucia Teixeira Gomes, André de Oliveira, Angelo Lopes de Oliveira, Anna Carolina Pasquini de Campos, Antonia Alves de Souza, Antonio da Silva, Antonio Marcos Lambert, Antonio Nivaldo de Morais, Antônio Roberto de Souza Almeida, Araci Marques Damasceno, Arnandes Fernandes Vieira, Bernardo Ladvocat Hernandez, Bruna Mondaini Gonçalves, Bruno Bartolomeu Queiroz Romão, Bruno da Silva Assad, Bruno Gonçalves do Nascimento, Bruno Pessanha Caldas, Bruno Wesley Lopes de Souza, Camila Eulalio Morandi da Silva, Camila Oliveira de Lima, Camila Piechocki Zardi, Carleandro Sousa de Jesus, Carlos Alberto Viana de Souza, Carlos André de Souza, Carlos Roberto de Melo Ribeiro, Carolina Tavares de Siqueira, Cintia Campos Barbosa dos Santos, Claudia Jesus Silva, Cláudio Roberto Gordiano Tavares, Clemilson dos Reis, Cleusa Souza da Silva, Cristiana Felix, Cristiane Elias Soares, Cristiano de Sousa Mendonça, Daiana Bis da Silva, Daniel Justino dos Santos, Daniel Pereira Rangel de Oliveira, Daniele Cristina Pereira Caetano, Danilo de Oliveira, Derisvaldo Ferreira da Silva, Diego Correia dos Santos, Diego Lourenço das Dores, Diogo Sousa Oliveira, Djalma Pereira da Silva, Donisete Batista Ribeiro, Douglas Henrique Pereira Luiz, Douglas Siqueira, Edmilson Maurício da Silva, Ednete Vieira Gomes, Edson Pereira da Silva, Edson Walfrid Weires, Eduardo Sant'anna Câmara Junior, Elineuda Pereira Martins, Elizabete Pereira Muniz, Elvira Marion Passos, Eric Petiot, Erick Pereira de Menezes, Eurico Helpis Blanco, Eurivani Sartório Rangel, Evandro Bertoldo Domingos, Ezequiel Borges dos Santos, Fabiano dos Santos, Fábio da Silva de Lima, Fabrini D'ávila Nogueira Viana, Fausto Duarte Felix, Fausto Rosa Passos, Felipe Roberto Miranda, Fernando Simões Marques, Gabriel de Jesus, Graciene Luciano, Henrique Gomes da Silva, Hermano Ribeiro do Rego, Hermínio Ribeiro Brambati, Hugo de Paula, Hugo Rano Monteiro Filho, Isequiel Francisco dos Santos, Ivan Dimas da Natividade, Ivana Pereira Tavares Lopes, Jacira Santos de Araújo, Jackson do Nascimento, Jackson dos Santos Queiroz, Jairo Carlos Capua, Jefferson Barbosa de Souza, Jenifer Gabriela Lima, Jhonnatan Gonçalves da Mota, João Ferreira Neves, João Luiz Duraes Pacheco Sampaio, Jonathan Barros Gama, Jonathan de Farias Pereira, José Adelmo Correia dos Santos, Jose Alexandre Domingos Felix, José Augusto da Silva Filho, José Ezequiel de Lima, José Inácio dos Santos, Jose Ricardo Carvalho de Oliveira, Joseilton Feliciano da Silva, Josino Domingos Lima dos Santos Neto, Josué Tank, Julia Maria de Oliveira, Juliana Alvarez de Oliveira, Juliana Siqueira, Juliano da Silva Godinho, Julio Cesar Santos, Jurani Cardoso do Nascimento, Juvenil Mendes dos Reis, Karen Nayra Costa de Souza, Keila Cristina Pereira Tavares Ferreira, Kleber Atanázio de Oliveira, Laércio Guassu Muniz, Laís Silva Rocha, Lancardec Silva dos Santos, Leila Márcia Pereira, Leonardo Gielow Ferro, Leonardo Nascimento da Silva, Leticia Barbosa de Oliveira, Letícia de Araújo, Luana Xavier Silva, Lucas Soares Profeta, Luciano Augusto Oliveira Ramos, Luiz Fernando Moura de Barros Nunes, Luiz Rogério Dalbão, Luiz Wanderley Gatti, Maila Lopes Delibero Angelo, Maira Turato Artigiani, Marcelo Coura Netto, Marcelo Gomes, Marcelo Oliveira Neri, Marcelo Silva Reis, Marcia Maria da Silva, Marcio da Silva Cruz, Marco Antonio Nunes da Costa, Marcos Antonio Izaias do Amaral, Marcos Antonio Vieira Camacho, Marcos Pereira Santos, Maria Aparecida do Nascimento, Maria Aparecida Iori, Maria Cecilia de Sant ' anna, Maria Ducilia Valadares de Oliveira, Maria Ildimar Gomes Rodrigues, Maria Júlia Marcello Ribeiro Ferreira, Marina Mitsuko Igari, Marinho Oliveira da Silva, Marli Isaura da Silva, Mateus Lopes Viana, Mauro Sergio de Oliveira Abelar, Michael Cardozo Ferreira Santos, Miriam Donizete Araújo, Moacir Martins da Silva, Monica Pereira do Nascimento, Nadilene de Barros Faria, Nadir Pereira Adamo, Natalia da Cruz, Nathalya Oliosi Suter, Neilma de Lima Santos Reis, Neusa Aparecida Cesar, Nilcenéa Pereira Motta, Odair José Dalefi Silva, Omar Faruk Zuhud, Pablo Elmar Rosa e Silva, Pamela Berto dos Santos, Patricia Santos de Souza, Paulo César Van Leeuven, Paulo de Queiroz Júnior, Paulo Roberto dos Santos, Paulo Robson Pessanha Ferreira, Rafael de Souza Duarte, Rafael do Nascimento Lopes de Almeida, Rafael Farias dos Santos, Rafaela Freire Moreira, Raul Silva Carvalho, Reginaldo Freire Pereira, Reginaldo Lindemberg Drumond, Renan Angelo de Souza, Renata de Cassia Rocha, Renata Sousa da Silva, Renato Alves Lima, Renato Barbosa Lima, Renato Cherubini, Renato Rodrigues de Souza, Renilda Felício Leonídio Silva, Ricardo Gonçalves Monteiro, Roberto Monteiro de Souza, Roberval Pereira Mota, Robson da Silva, Rodrigo Ferreira Nascente, Ronaldo Ramos, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Rosemeire Camargo Pereira, Rosimary Perosim de Castro, Ruberval Silva dos Santos, Salatiel Araújo Filho, Samara Aparecida Cabral, Samuel Gomes Ribeiro Junior, Sandra Regina Rodrigues, Sandro Laert Pianissolla, Sara Nunes Faria, Sara Silene de Carvalho, Sarah de Freitas Vicente, Sebastião Adeilton Pereira Dias, Sebastião Zacarias Ferreira, Semiranis Nunes da Silva Domingues, Sérgio Rafael Valentim, Sérgio Thenório Brandani, Sheyla de Luca Tardio, Silvio Guilherme Santamarinha da Costa, Simone Ferreira Pinheiro, Sonia Santos Serra Ibanez, Sueli Ramalhosa Santos, Suelina Pereira dos Santos, Thiago Sampaio Rocha de Carvalho, Tiago da Silva Barroso, Valério Ferreira de Sousa, Vander José de Souza, Vandinei Alves dos Santos, Vando Bressanelli Alpoim, Walison Fernandes Andrade, Wander Claudio Costa Bastos, William Cyrilo Monteiro, Williams Luiz dos Santos, Zylina da Costa Console. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Registro nº 1183 - MEC.\r\n\r\nId: 655074. Valor: R$ 5056,92"
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                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -2008 - Ademir Andrade de Oliveira, Adriano Teixeira da Cruz, Aguinaldo Batista dos Santos, Alex Gonçalo da Silva Araripe, Ana Maria de Souza Silva, Ana Paula Antonelo, Anderson Paulo Trindade, Andre Alves Gomes, Andre Antonioli Alexandrin, Andrea Rosa de Oliveira, Antonio Aurelio Pereira Brasil, Antonio de Morais Silva, Antonio Gomes da Rocha, Antonio Ricardo Jeronimo, Aparcido Cruz da Silva, Aparecido Bento, Aparecido da Conceição Nepomuceno, Bento Guimarães da Silva, Carlos Alberto Cezarini, Carlos Augusto Frei, Cesar de Freitas Baquer, Cesar Donizzetti Pacheco, Christoffer Barbosa Dias dos Santos, Daniel de Andrade Santos, David Matias Cardoso, Diego Ferreira Silva, Diego Natali Silva Maia, Diego Silva de Almeida, Domingos Sergio Rocha, Douglas Alves da Rocha Santos, Edilson de Almeida Santos, Edivaldo Locatelli, Edivaldo Mota Silva, Edivaldo Queiroz Cabral, Edneia Pereira Soares Chagas, Edney Fernandes da Cruz, Edvaldo Sebastião da Silva, Eliene Silveira de Matos Orlando, Elizabeth Oliveira Sant' Ana, Elza Ribeiro Leão de Oliveira, Emerson Lopes Miguel, Emerson Paulo Pereira Russo, Enoque Felix do Nascimento, Eziquiel de Jesus Furtado, Fabio Buriel de Souza, Fabio Ricardo Vidal Gomes, Felipe Teixeira Ferreira, Fernanda Cristina dos Santos Gonçalves, Francisco Antonio da Silva, Francisco Ignatios Ribas de Andrade, Frank Dellano Torralvo, Gabriela Midões Santana, Geslei Donizete Daineze, Gilmar Fernandes da Silva, Gilson Aparecido Costa, Gilvan Gomes de Miranda , Gilvania da Costa Tokue, Giomar Machado da Silva Pereira, Heliene Moreira Andrade, Helio Batista Dantas Martins, Helio Oliveira Santos, Igor de Oliveira Rapatão, Ironaldo Gomes de Lima, Ivan Bezerra da Silva, Izaura Cristina Vieira, Jackeline da Silva Chagas, Jilmaci Conceição Duarte , João Batista Barbosa, João Raminelli Sobrinho, Jose Carlos Rodrigues, Jose Elenilton Palmeira Costa, Jose Fabricio da Silva, Jose Ferreira da Costa, Jose Flavio Fontenele de Carvalho, Jose Pereira dos Santos Filho, Josefa Domingos Vieira, Josenildo Cordeiro Joaquim, Jurandir Barbosa de Souza, Kelly Cristina Marques Lobato, Layon Vinicius D' Angelo Benze Cervi, Leonardo Leão Stanischesk, Lindomar Patricio Reis, Luciana da Silva Fideles, Luciana Patricia Laurentino Martins, Luciano Antonio Florencio, Luis Carlos Coutinho de Souza, Luiz Fernando da Silva Bispo, Maiane Nasciemnto Alves Barreto, Marcelo de Castro Carmo, Marcelo de Mello e Souza, Marcelo Oliveira Matos, Marcelo Pereira dos Santos, Marcia Peres, Marcio Gonçalves Soares, Marcos Andrade da Silva, Marcos Antonio e Silva, Marcos Aurelio Ferreira de Araujo, Maria Jose Rosado de Sousa, Maria Leide Braz Silva, Marineide Aparecida Carmo dos Santos Pissiali, Maurilio da Silva Andrade , Melissa Ferreira de Paula, Micheli Monteiro Rodrigues, Miriã Aparecida Moreira de Oliveira, Nivaldo Domingues, Oswaldo Bueno Filho, Paulo Henrique de Sousa Paiva, Priscila Augusto, Raimunda Odete de Oliveira Batista, Raul do Prado Andrade, Regina Aparecida Ferreira, Ressiane Assis dos Santos, Ricardo Albuquerque de Oliveira, Richard Jesus Domingos, Roberto Primo Rochas, Roque de Cassio Scolero, Sabrina de Almeida Casrvalho dos Santos, Sara regina dos Santos, Sidnei Jose Desiderio, Sidney Neves dos Santos, Silvana Passos Santos, Thabata dos Santos Oliveira, Valdecira Benjamim de Melo, Valdinei Donizete de Oliveira, Valdinei Evangelista de Oliveira, Valtencir Conceição da Silva, Vanda Lucia Ferreira, Vanderlei Ramos de Lima, Vanessa Oliveira Zanelato, Vanessa Thais Elen Pereira da Silva, Vera Maria do Carmo Oliveira, Vinicius Marcelino Pires, Vivian da Cunha Fenandes, Vlamir Andradino Lambert, Washington Farias dos Reis. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 602253. Valor: R$ 2201,76"
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                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2004 - Hamilton Silva Junior. 2008 - Acacio de Paula Valadares Fochi, Adailton Matos de Souza, Adauto Cesar Ferreira, Adriana Tavares Vieira, Adriano Pereira Amaral, Albenio Santos de Almeida, Alceu Antonio de Paula, Alex Leite da Silva Andrade, Alex Wedsday Camelo, Alexandre Alvim da Silva, Alexandre Brandão da Silva, Aline Tiago Sal, Alliny Miclely dos Santos, Allysson Ferreira de Sousa, Ana Carolina Queiroz de Andrade, Ana Clara Resende Silva, Ana Claudia Silva Carvalho, Ana Cristina Oliveira Pires, Anacleta de Lima Matos, Anderson Cleomar da Silva, Anderson Moura Pasqualini, Anderson Willians Amaro José, Andre Luiz de Godoes Faria, Andre Mariano de Oliveira, Andreia Adriane Barreto, Andressa Brunner Viana de Assis, Antonio Carlos Nunes Pereira dos Santos, Antonio Carlos Ramos, Antonio Gilson Pires da Silva, Antonio Rodrigues Lino, Aparecida Constancia da Silva, Aparecida Rodrigues de Carvalho, Armante Teixeira Neto, Aroldo Soares Moreira, Augusto Potenza Fonseca, Beatriz de Cassia Emidio Gonçalves, Bidizirraidinata Monraimoncine Pereira Silva, Brunno Baylao Lobo, Bruno Cesar Chedide Baptista, Caio Gracco de Oliveira Monteiro, Camila Martins de Oliveira, Carlos Andre de Oliveira, Cassio Martins de Carvalho, Cesar Caparroz Pinto, Charles Farias Zanini, Cicero de Araujo Neto, Cicero Nascimento Alves, Cintia Augusto Bossolani, Ciro Marcos de Aquino, Clarice Benedita de Moraes, Claudia Rosana Ferreira Santos, Claudio Siqueira Barbosa, Claudston Ayres Cabral Constantino, Cleide Santos Pires, Cleiton da Costa Paiva, Cleiton Moreira Gonçalves, Cleomarques Bragança de Oliveira, Cleria Maria Correa, Conrado Mesquita Lima, Creusa Claudete dos Santos, Cristiano Alves Miranda, Cristiano Antonio Ferraz, Daiane Cristina Dutra Leite, Daniel da Silva Nonato, Daniel Pereira, Daniel Rodrigues de Oliveira Maltas, Danilo Nascimento de Jesus, David de Oliveira Abreu, Dayane Paula Silva Mendes, Dayvison Carlos Mendes de Souza, Debora Aparecida Maielo, Denilson Marcos Bueno, Denilson Pereira Medina, Dennys Tyter Alves Couy, Diego Alessandro Botteon Mesiano, Domingas Cristina Braga Monteiro, Dorival Alves de Sousa, Durvalino Maria de Oliveira, Edilson Osvaldo Matos, Edlane Gonçalves de Moraes, Edna da Silva, Edna de Paula Alves, Ednaldo de Souza Silva, Ednaldo Teles de Souza, Edson José da Silva, Eduardo Alves de Carvalho, Eduardo Henrique Bernardo, Eduardo Luiz Guimarães Barbosa, Eliana da Silva Berganton Rodrigues, Eliane dos Santos Herculano, Elias Campelo, Elias Laurentino Miranda Junior, Elisangela Simão de Souza, Elizene Souza dos Santos, Erika Christina Moreira de Sousa, Eva Antunes de Andrade, Evandro Ferreira dos Santos, Evangelista Ferreira de Brito, Ezequias Santos da Silva, Fabiana Gonçalves Ribeiro, Fabiana Ramos Soares, Fabiano Alaor Reis, Fabiano Dinali Mendes, Fabio Alves Silva, Felipe Costa Teixeira, Fernando Cezar Vieira Monteiro, Fernando Lelio dos Santos Moreira, Fernando Martins Monteiro, Flavia Driely Gomes Checcucci, Francielly Alves de Oliveira, Francisco Aldeci Cavalcante Pinheiro, Francyelli Pinheiro de Oliveira, Gabriel Bonifacio Galvão, Gabriel Salomão Souza, Geraldo Luiz Ribeiro, Geraldo Magela Couto, Gercimar Sousa Melo, Gerson Alves Pereira, Gesiane Ribeiro de Souza, Gilmar Soffioni de Morais, Gilvan Teixeira de Oliveira, Gilvano Moreira Costa, Gisele Etelvina Barros, Gleiton Fernando da Silva, Guacira Aparecida Cremasco Macedo de Oliveira, Helia Maura Gomes Rodrigues, Herbert Lima Moreira, Hugo de Meneses, Iramar Rocha da Silva, Irismar Ferreira de Moura, Italo Ricardo Souza de Santana, Ivalter Augusto da Silva, Ivan José dos Santos, Izabel Francisca Araujo, Jackline Almeida de Souza dos Santos, Jackson Soares Rodrigues, Jamille Herculano, Jander Alves da Silva, Jean Schaadt, Jeferson Lemes do Prado, Jefferson Maschietto, Jill Vaz Passos, João Borges dos Santos Filho, João Guilherme da Silva Junior, João Lomarino Calheiro, João Luiz Ricardo de Souza Filho, Jociene Pereira Damascena, Joelice dos Santos, Jokley Gomes de Oliveira, Jorranes Gleydeison da Rocha, Jose Antunes Moreira, José Carlos de Souza Andrade, Jose Fernandes Neto, Jose Jocilio de Aquino Freires, Jose Matias de França Junior, José Reinaldo Amaral, Joseane da Cruz Vasconcelos Silva, Josmar Rodrigues Alves, Juan Pablo Campuzano Giraldo, Juarez Lucio de Souza Neto, Juarez Marques de Oliveira, Juliana do Vale Santos, Jussara Rejiane Patricio da Silva, Kalebe de Souza Lima, Kezia Neris Luiz, Laércio Bernardes da Silva Nava, Leandro Araujo Triginelli, Liliam Marques Alves Ribeiro, Lilian Sara Silva, Luciana de Souza Silva, Luciana Mazola Barbosa, Luciane de Oliveira, Luciano Borean Sousa, Luciano Neves Cerqueira Filho, Luciene Weber Buzin, Lucilaine Souza Gonçalves, Ludimila Batista Soares, Luis Fernando dos Santos Mendes Brandão, Luiz Eduardo Monteiro Cotta Ribeiro, Luiz Petenuço, Luydymylla Pontes Costa, Luzia Gonçalez, Macionilia Rosa dos Santos, Marcel nazaré Guedes, Marcelo Alves Novelli, Marco Alves Rodrigues, Marco Antonio Perne da Fonseca, Marden Lopes Couy, Maria Aparecida da Silveira, Maria Aparecida de Castro Pereira da Luz, Maria de Fátima Gonçalves, Maria Edilene Soares Correia Santos, Maria José da Cruz, Marilzane Tavares da Silva, Mario Cesar Teles, Marizete Coelho Pereira, Marlene da Silva Brandão, Marlene Tomaz Bianquini, Marluce Coutrim Lacerda, Messias Aciole, Michele Lesliany Rosa Murta, Michelle Barzotto, Midian Ester Lobo, Miguel Pedro Netto, Milene Rodrigues de Paula, Miria Cristina dos Santos, Moises Tavares, Narciso dos Santos Bastos, Natanael Marçal Gomes, Nathalia Almeida Fonseca, Nelimares Felipe da Silva Carvalho, Nelma Machado da Silva, Neubia de Souza Oliveira, Nivaldo Leandro da Silva, Odail Gonçalves, Olivar Rosa, Otavio Paseto, Patricia Lia Girolamo Fangen, Paulo Ribeiro Ponciano, Paulo Ricardo dos Santos, Paulo Ricardo Pereira Souza, Paulo Roberto Farias de Souza, Paulo Saldanha Marinho Junior, Paulo Sergio de Sousa, Pedro de Paula Esteves, Peterson Gomes, Rafael Benedicto, Rafael Damasceno, Rafael Donatil Correia dos Santos, Rafael Fabricio Eckert, Raimundo Nonato Rocha Guarino, Raissa Celiac Vieira Bueno, Raphael Godoi Fernandes dos Anjos, Regilane Sousa Silva, Reinaldo Pereira, Renata Lourenço de Paula, Renato Dias de Oliveira, Rharumy Hayashida, Ricardo Aparecido Perez, Ricardo Ferreira de Abreu, Risonaldo da Silva, Rivail da Silva, Roberta Sola, Robson Abreu Costa de Brito, Robson Zambrana Zanetti, Rodrigo de Almeida Santos, Roger Baragão de Souza, Rogerio de Freitas Ribeiro, Romulo Benicio do Vale, Ronaldo da Silva Souza, Rosangela Cruz Souza, Rosangela Oliveira da Silva, Roselice Rosa Correia, Rosemary Aparecida da Silva Amorim, Rosiane Gabriel, Rosilda Maria Otoni, Rosinete dos Santos Nascimento, Rozana de Fátima Moreira Farrapo Romanha, Samuel Maciel da Silva, Sandra Cristina da Silva, Sandra de Souza Coimbra, Sandro Luiz Siqueira da Cruz, Sandro Marcelo Bom, Sarah Kamilla Vieira Diniz, Sarah Mendonça Schaffer, Sebastião Pires de Oliveira, Sergio Henrique Arruda Cruz, Sérgio Luiz Buzin, Shirlaine Costa Passos, Simone Aparecida Coelho, Stella Maris Navarro, Suelene Burjarques da Silva, Suely Martins Del Nero, Suely Vaz da Costa Garcia, Teresinha Marques de Meneses, Tiago da Silva Martins, Tiago Epifanio Teixeira, Tiago Pereira Camargo, Tiago Romano, Ualace Gonçalves dos Santos, Vagner Leandro da Cunha, Valdecio Santos Silva, Valdemar Pequeno da Silva, Vanerci Rosa Flauzino Neto, Vaulesandro Carvalho da Silva, Verdiana Esteves Oliveira, Veronildo Vicente da Silva, Vinicius da Rocha Calhau Pereira, Vinicius Fernando de Sousa Vilela, Virginio Maraia Monteiro, Viviane Alves Messias, Wagner Augusto Durão Filho, Waldeir Rodrigues Pacheco, Walter Alves Carvalho dos Santos, Wanessa Bibicow, Wellington de Oliveira Santos, Wellis Otavio do Carmo, Wellison Gomes de Oliveira, William Fernandes Cipriano Alves, Wilson de Moura Cunha Junior,. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 654031. Valor: R$ 4506,48"
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                            "COLÉGIO JOSÉ FONSECA\r\n\r\nCNPJ: 02.998.153/0001-03\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: 2º/2000 Rafael de Almeida Rodrigues, 1º/2005 Mauricio de Oliveira Francisco, Wilian Roque da Silva.\r\n\r\nId: 654985. Valor: R$ 207,24"
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                            "ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE GÊNESIS\r\n\r\nCNPJ 01.826.046/0001-27\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2007: Alessandra Vieira do Nascimento, Claudia Mariza Pereira Mateus, Eliane Gomes da Silva, Maria da Gloria Morete dos Santos e Luciana Lopes Ferreira; 2008: Adriana Soares Moura, Carla Ferreira de Oliveira, Clelia Pereira, Cleonice Carlos dos Santos, Daniel Luiz Santos do Amparo, Jaqueline de Oliveira Rosa, Karina Silva Filgueiras, Laís França Mendonça, Leandro Martinelli Soares, Lenir Piadade dos Santos, Lucia Helena de Oliveira Corrêa, Marcilene Lira Amaral, Rachel Andrade Rosa, Rosiane Maria da Silva e Sabrina da Rocha Ferreira Magalhães\r\n\r\nId: 655111. Valor: R$ 516,12"
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                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Complementação das Disciplinas Pedagógicas - Magistério de 1ª à 4ª Série do Ensino Fundamental Parecer nº 103/96 CEE/RJ - 2005: Ana Lucia Figueira de Abreu, Ana Paula Barros Mariano, Ana Soledade Miranda Smith, Bruna Braga Tavares Azara, Luciana de Souza Bartolomeu. 2006: Tais Madeira da Costa, Thais da Silva Franco. Formação de Professores na Modalidade Normal com Ênfase em Educação Infantil e Educação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental Abrangendo Alunos com Necessidades Educativas Especiais - Parecer nº 241/04 do CEE/RJ - 2006: Carolina Antonucci Dias Costa, Fernanda Oliveira Valente do Nascimento, Giselle Lane da Silva, Maria Angelica Ribeiro Pinto. 2007: Danielle Andrade de Abreu, Daniele Nascimento Reginatto, Denise de Moraes Pinna, Karoline Guimarães de Souza Castro, Maria Adelia Barbosa da Silva, Marina Alves da Silva, Rovana Bandeira da Silva, Thais Barcelos Dias da Silva, Vania Cristina Ferreira de Almeida. Qualificação Profissional Secretario de Escola-Parecer nº 413/94 CEE/RJ - 2000: Margarete Marques da Silva. 2006: Debora Lisboa Marques Werneck, Edna Maria Batista de Sousa, Katia Cristina Campos de Oliveira. 2007: Andressa Nascimento de Moraes, Joanne Larangeira de Araujo, Liliane Candido, Naira Reyne Costa Andrade, Paulo de Mattos da Cruz, Samira Cristina Ferreira Franca, Vanessa Lanes dos Anjos, Vera Lucia Antunes Carriles de Paula, Vanise da Silva Martins. 2008: Ana Paula Menezes da Silva. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância: Parecer nº 113/03 do CEE/RJ - 2003 - Alexander Paskin, Vanderlei Pereira Garcia. 2005 - Ana Paula Goncalves Camargos, Jorge Luiz Siqueira Conceição, Luiz Carlos Vilela, Thiago Guilherme Feital Blondet, Thiago Xavier Antonio, Wanderleia das Neves Carlos. 2006 - Daniele Quintino, Elizio de Lima Neto, Fabio Rodrigo Amorim, Gabriel Harduim de Macedo, Joao Batista de Paiva Lima, Jorge de Oliveira, Luis Henrique Alves de Barros, Luiz Claudio Rodrigues de Sousa, Luiz Felippe Leone Piani, Reginaldo Cabral dos Santos, Thiago Savedra Barreiros, Valdete Pereira dos Santos. 2007 - Alvaro Ferreira Rolim, Assis Macedo Viana, Carlos Augusto da Costa Tristão, Claudio Roberto Amorim, Cristina de Alcantara Carrera, Cristina Teresa Mansell Passeri, Daelson Firmo da Silva, Diego Lima da Silva, Djalma Simão da Silva, Edna Ribeiro da Silva, Jose Wanderley Fernandes de Aguiar, Luiz Alfredo Gonçalves, Luiz Roberto Quadros, Meton Rodrigues Ferreira, Moises de Oliveira Prado, Paulo Cesar da Silva Pereira, Paulo Henrique Brandão de Sant'Ana, Pedro Jacy da Silva Filho, Raiza da Fonseca Saad, Thabata Ferreira de Moura, Valdir Rodrigues Bizerra, Vanderlan Beserra da Silva, Vilma Aparecida Vidal, Wellington Costa de Lira. 2008 - Alen Vandson Amorim de Oliveira, Daniel Moreira Ferraz de Abreu, Edneia Silva da Costa, Francisco das Chagas Souza das Merces. Parecer nº 482/84 do CEE/RJ - 2002: Paulo Cezar Canzani. Qualificação Profissional Técnico em Transações Imobiliárias - Parecer nº 197/81 do CEE/RJ - 1991: Deziderio da Silva. 1995: Rodrigo Scatolin Ribeiro. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 654813. Valor: R$ 1857,24"
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                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ 29.014.255/0001-95\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: O Síndico, de acordo com a Convenção, vem convocar e solicitar a presença de V.Sas., à Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 12/09/08, às 19:00 h em 1ª convocação ou, na falta de “quorum” legal, às 19:30 h em 2ª convocação, com qualquer número, no Salão de Festas do próprio edifício, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos constantes da Ordem do Dia: A) Locação de espaço para instalação de equipamentos de telecomunicação; B) Aprovação de obras de interesse comum; C) Aprovação de obra de adaptação arquitetônica na portaria residencial, para portadores de deficiência de locomoção de caráter permanente ou mobilidade reduzida. \r\n\r\nId: 654829. Valor: R$ 481,80"
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                        "654638": [
                            "V - Extravio",
                            "COTHERPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.655.264/0001-22\r\n\r\nEXTRAVIO: Cotherpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, IE 78.016.590, endereço Rua Barão de Santa Marta, 473; Ponto Azul; Tres Rios/RJ; CEP 25821-120; informa o extravio, em trânsito, pela Transportadora Expresso Mercúrio S/A., da nota fiscal número 10151 de sua emissão em 31/03/2008, com destinatário Mayara Fernandes Barbosa EPP, CNPJ 07.901.419/0001-63; endereço Rua Horácio Trajano de Oliveira, 1125; Cristo Redentor; João Pessoa/PB; CEP 58.070-450.\r\n\r\nId: 654638. Valor: R$ 378,84"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Bom Jesus de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "637969": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA \r\n\r\nTorno público que o município de Bom Jesus do Itabapoana, em 18 de agosto de 2008, assinou, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, Convênio de Cooperação Técnica com as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA/RJ, tendo como objeto a cessão, por empréstimo, de 01 (uma) rolo compressor, marca DYNAPAC, modelo CG-11, de propriedade do CEASA/RJ, para atuar no Programa de Atendimento Direto aos Pequenos Produtores Rurais, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, bem como para o escoamento da produção de café. \r\n\r\nDr. PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 637969. Valor: R$ 584,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "654219": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL PESSOA DE BARROS\r\n\r\nO diretor da Escola Municipal Pessoa de Barros, Município de Quatis, nos termos da Resolução SME 006 de 23/09/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nII Semestre / Ano -2007\r\n\r\n01 - Abmael Alves Moreira\r\n\r\n02 - Ana Claúdia Fernandes Machado\r\n\r\n03 - Ana Lucia Alves Pires\r\n\r\n04 - Anita Santos de Lima\r\n\r\n05 - Antonia Benedita da Silva Santos\r\n\r\n06 - Ariana Silva Canil\r\n\r\n07 - Bruno Marciano de Barros Alves\r\n\r\n08 - Carlos Renato da Silva\r\n\r\n09 - Davi de Carvalho Silva\r\n\r\n10 - Edson da Silva Ramos\r\n\r\n11 - Elizane Silva de Lacerda\r\n\r\n12 - Gecilda Lemos Pereira\r\n\r\n13 - Genilda Lemos Villa Verde\r\n\r\n14 - Isabel Aparecida da Costa\r\n\r\n15 - Juliana Remidio Leopoldino da Costa\r\n\r\n16 - Leidiane de Souza Rodrigues\r\n\r\n17 - Leila Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n18 - Lidiane Gil\r\n\r\n19 - Ludmila Sidério Alfredo\r\n\r\n20 - Márcia Maria Pereira da Silva\r\n\r\n21 - Maria Augusta da Silva\r\n\r\n22 - Maria de Assunção Leitão da Silva Costa\r\n\r\n23 - Maria Edilene da Silva\r\n\r\n24 - Maria Fernanda Narciso Almeida\r\n\r\n25 - Maria Helena da Silva\r\n\r\n26 - Maria Paula das Mercês Silva\r\n\r\n27 - Patricia da Silva\r\n\r\n28 - Rodrigo Nunes\r\n\r\n29 - Roselaine Kelly Ayres dos Santos\r\n\r\n30 - Rosely Thereza de Oliveira\r\n\r\n31 - Sônia Regina Braga Alves\r\n\r\n32 - Vanderson Guilon de Abreu\r\n\r\nI Semestre / Ano - 2008\r\n\r\n01 - Ana Paula Oliveira Viana\r\n\r\n02 - Cilene Conceição da Silva Livramento\r\n\r\n03 - Dulcinéa de Fátima Constantino\r\n\r\n04 - Elza Maria da Silva Santos\r\n\r\n05 - Gisele da Silva Luiz\r\n\r\n06 - Ireni Roselena da Costa Silva\r\n\r\n07 - Joni Oliveira de Andrade\r\n\r\n08 - Juliana de Souza Campos\r\n\r\n09 - Juliana Domingos da Silva\r\n\r\n10 - Juliana Reis Passifico\r\n\r\n11 - Maicon Luiz da Silva\r\n\r\n12 - Maraísa de Souza Araujo\r\n\r\n13 - Maria Bernadete Alves de Barros\r\n\r\n14 - Marta de Carvalho Theodes\r\n\r\n15 - Narcizo Egidio de Andrade\r\n\r\n16 - Orminda Vicência de Carvalho\r\n\r\n17 - Patrícia de Assis Rosario\r\n\r\n18 - Rafael de Lima do Rosário\r\n\r\n19 - Rosiléa das Graças Leite\r\n\r\n20 - Sammy Hild de Paula Alcantara\r\n\r\n21 - Sérgio Antonio\r\n\r\n22 - Solange dos Reis Silva\r\n\r\n23 - Sueli Chaves Peixoto Santos\r\n\r\n24 - Tamires de Lima do Rosário\r\n\r\n25 - Vanessa de Fátima Siqueira Leonídio\r\n\r\n26 - Vanja Maria de Andrade Cabral \r\n\r\n27 - Vilma Aparecida Salgado Fernandes\r\n\r\nId: 654219. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "653085": [
                            "IV - Atos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nGABINETE.\r\n\r\nDECRETO N° 294/2008\r\n\r\nDispõe sobre a nomeação dos diretores e demais cargos que compõem o IPREVIRB, representantes do Poder Executivo, Legislativo e Sindicativo dos Servidores Municipais de Rio Bonito, eleitos conforme Deliberação 002 de maio de 2004.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.45 da Lei Orgânica.\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe os artigos 47 caput, 49 § 2°, 54 § 1° e 57 da Lei Municipal n°. 844 de 24 de abril de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito a prática de tais atos, conforme determina o art. 45, IV da L.O.M.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1°. - Ficam nomeados os servidores para os cargos abaixo relacionados conforme o disposto a Lei Municipal n°.844 de 24 de Abril de 2000, para comporem o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito (IPREVIRB)\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\n- Presidente: Jorge Ricardo Cantalício Ribeiro \r\n\r\n- Diretor Administrativo Financeiro: Robson Oliveira Azeredo \r\n\r\n- Diretor de Benefício e Seguridade Social: Susana Márcia Salles Vargas \r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\n- PODER EXECUTIVO\r\n\r\n- Conselheiro: Silvana Antunes de Oliveira \r\n\r\n- Suplente Luiz Flávio Vieira Ferreira \r\n\r\n- Conselheiro: Oraliva Carneiro de Oliveira Barreto \r\n\r\n- Suplente: Maria da Penha Alves Lima\r\n\r\n- Conselheiro: Anacleto Corrêa \r\n\r\n- Suplente: Noeli Augusto de Mello Xavier\r\n\r\n- Conselheiro: Sonara Espíndola do Amaral Fonseca \r\n\r\n- Suplente: Aracy Goulart de Oliveira\r\n\r\n- Conselheiro: Antonio Eduardo Augusto Pinto Azevedo \r\n\r\n- Suplente: Leonardo Corrêa\r\n\r\n- PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n- Conselheiro: Jorgina Augusto de Mello \r\n\r\n- Suplente: Sonia Alves Albino\r\n\r\n- Conselheiro: José Antonio Cardoso \r\n\r\n- Suplente: Maria Dalva Santos Oliveira \r\n\r\n- Conselheiro: Marcos Antonio Velasco Braga \r\n\r\n- Suplente: Nair Madureira Magalhães\r\n\r\n- Conselheiro: Geremias de Azevedo Guimarães \r\n\r\n- Suplente: Maria Jurema de Lourdes Mendonça\r\n\r\nCONTROLE INTERNO\r\n\r\n- PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n- Presidente: Luiz Muniz Xavier \r\n\r\n- PODER EXECUTIVO\r\n\r\n- Membro: Sebastião Rodrigues \r\n\r\n- Membro: Carlos Roberto Fernandes \r\n\r\n- CONSELHO FISCAL\r\n\r\n- PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n- Presidente: Gênesis Mendes \r\n\r\n- PODER EXECUTIVO\r\n\r\n- Conselheiro: Walter Lopes Terra \r\n\r\n- Conselheiro: Fátima Paixão Marins Franco \r\n\r\nArt. 2°. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio Bonito, 24 de julho de 2008\r\n\r\nJOSÉ LUIS ALVES ANTUNES\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 653085. Valor: R$ 1.321,06"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João de Meriti Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "655056": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2008 -No Jornal do dia 03/09/2008, Parte IV, Onde se lê: Abertura 31/07/2008 às 10:00 horas. Leia-se: Abertura 22/09/2008 às 10:00 horas.TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2008 -No Jornal do dia 03/09/2008, Parte IV, Onde se lê: Abertura 31/07/2008 às 14:00 horas. Leia-se: Abertura 22/09/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 655056. Por ofício"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "654979": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICICTAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 017/08\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/Fundo Municipal de Saúde, torna público que realizará no dia 16/09/2008 às 09:00h, licitação para Aquisição de Materiais/Equipamentos Diversos. Convênios nºs. 299/03-MS, 1520/06-MS, 885/07-MS, 961/07-MS, 1055/07-MS. O Edital poderá ser retirado no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias: www.bbmnet.com.br ou da Prefeitura Municipal de Volta Redonda: www.portalvr.com/servicos/licitacao. Julio Cezar de Carvalho - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 654979. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "653559": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00049 de 28 de agosto de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de se estabelecer uma gestão participativa no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agregar Juízes ao processo decisório de atividades administrativas onerosas e complexas; \r\n\r\nCONSIDERANDO a expansão da Justiça Federal de Primeira Instância e a necessidade de se contraditar diferentes opiniões e qualificar o debate sobre questões institucionais relevantes; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nRatificar a constituição do Conselho Consultivo da Direção do Foro, instituído pela Portaria Nº RJ-PGD-2007/00043, e agregar novos procedimentos. \r\n\r\nI- O Conselho é formado, como membros natos, pelo Diretor e pelo Vice-Diretor do Foro, além dos Juízes relacionados no Anexo I, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nII- O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Juiz de maior antiguidade, excluído o Diretor do Foro. \r\n\r\nIII- O Conselho se reunirá quando presente a maioria de seus membros e decidirá por maioria simples, votando o Diretor do Foro diante da necessidade de desempate. \r\n\r\nIV- As reuniões ordinárias presenciais do Conselho terão periodicidade trimestral, sempre na última sexta-feira do mês correspondente, sem prejuízo de eventuais reuniões extraordinárias, ambas por convocação. \r\n\r\nV- A critério do Presidente, no interstício entre as reuniões ordinárias presenciais, poderá ser utilizada sistemática de votação por meio eletrônico, em ambiente que permita: \r\n\r\n·- prover acesso restrito a Membros do Conselho, Secretaria Geral, SAGAB e servidores que prestem suporte ao ambiente de votação; \r\n\r\n- ·convocação dos Membros para votação mediante sistema de mensagens eletrônicas automáticas; \r\n\r\n·- disponibilização do respectivo processo para consulta dos Membros; \r\n\r\n·- registro de dúvidas e justificativas dos Membros sobre o processo em análise; \r\n\r\n·- registro dos votos do Relator e dos Membros, mediante login e senha próprios; \r\n\r\n·- consulta aos votos efetuados e registro da decisão do Conselho. \r\n\r\nVI- O Conselho é vinculado à estrutura administrativa da Direção do Foro e incumbe ao(à) secretário(a) do Conselho Consultivo, entre outras, as seguintes atividades: lavratura das atas, preparação de pautas, distribuição de feitos, convocação para sessões, convocação para votação por meio eletrônico. \r\n\r\nVII- O Conselho ou seus membros poderão convocar servidores da Administração para subsidiá-los em seus pareceres ou para prestar esclarecimentos durante as sessões sobre assuntos específicos da pauta. \r\n\r\nVIII- Os processos serão automaticamente incluídos em pauta na sessão seguinte a sua distribuição. \r\n\r\nIX- Os Relatores serão escolhidos considerando, primeiramente, a possibilidade de sua presença na sessão e a ordem da composição, definida no inciso I. \r\n\r\nX- Em casos urgentes, não sendo possível ao relator incluir o feito em pauta nos prazos regulamentares, o mesmo poderá ser redistribuído. \r\n\r\nXI- Incumbe ao Conselho manifestar-se sobre: \r\n\r\n·assuntos relevantes que o Diretor do Foro resolva submeter ao Conselho Consultivo; \r\n\r\n·- aprovação da Política de Segurança; \r\n\r\n·- aprovação dos critérios de movimentação de pessoal do quadro de servidores, especialmente entre Subseções; \r\n\r\n·- aprovação de Normas da Administração que repercutam em procedimentos cartorários; \r\n\r\n·- definição de padrões de mobiliário e equipamentos; \r\n\r\n·- definição do padrão quantitativo de servidores por Vara e Subseções; \r\n\r\n·-aprovação de regulamentos de serviço das unidades da Área Administrativa; \r\n\r\n·- sugestões de temas e assuntos para normatização interna; \r\n\r\n·pedidos de cessão de servidores. \r\n\r\nXII- As decisões do Conselho terão, de regra, caráter sugestivo, salvo quando ratificadas pelo Diretor do Foro, configurando caráter decisório. \r\n\r\nXIII- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revoguem-se as Portarias PDG N.2007/00043; PDG N.2008/00004 e PDG N.2008/00025. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00049 de 28 de agosto de 2008\r\n\r\nFormação do Conselho Consultivo da Direção do Foro\r\n\r\n- Dr. Carlos Guilherme Francovich Lugones\r\n\r\n- Drª Frana Elizabeth Mendes\r\n\r\n- Dr. Alfredo Jara Moura\r\n\r\n- Drª Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\n- Dr. Gilson David Campos\r\n\r\n- Dr. Raffaele Felice Pirro\r\n\r\n- Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\n- Drª Marcella Araújo da Nova Brandão\r\n\r\n- Drª Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\n- Drª Gabriela Rocha de Lacerda Abreu Arruda \r\n\r\nId: 653559"
                    ],
                    "653561": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00050 de 29 de agosto de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 4º, alínea c, do inciso I, da Resolução nº 444, de 09/06/2005, do Conselho da Justiça Federal, estabelece a competência da Direção do Foro para lotar servidores; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 2º, parágrafo único, alínea b, da Portaria nº 74-GDF, de 23/11/2006, da Direção do Foro, dispõe que compete, exclusivamente, ao Diretor do Foro proceder às alterações de lotação de servidores entre a Sede e as Subseções e entre as Subseções; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI- Aprovar o Regulamento relativo aos critérios para a movimentação e a lotação de servidores no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, constante no Anexo I \r\n\r\nII- Aprovar os quantitativos definidos para lotação, constantes no Anexo II. \r\n\r\nIII- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPORTARIA N. RJ-PGD-2008/00050 de 29 de agosto de 2008\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nRegulamenta os critérios para a movimentação e a lotação de servidores no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º. A remoção de servidores, sem a alteração do quantitativo de lotação das unidades envolvidas, será autorizada pela Direção do Foro/Direção da Subseção, desde que haja a anuência dos juízes a que estejam subordinados os servidores. \r\n\r\nArt. 2º. Na hipótese de pedido de remoção, em que a anuência do magistrado esteja condicionada à imediata lotação de outro servidor, a remoção somente será autorizada quando houver disponibilidade para a reposição.\r\n\r\nParágrafo único. Neste caso, será observada a ordem de cadastramento dos servidores no Banco de Permutas, existente na Subsecretaria de Recursos Humanos (SRH).\r\n\r\nQuebra Art. 3º. Caso haja anuência imediata do magistrado à remoção pleiteada com ressalva de futura reposição de servidor, a movimentação será efetivada e a reposição ocorrerá oportunamente, de acordo com o cadastro de reposição de servidores, existente na SRH, observando-se o disposto no art.11.\r\n\r\nArt.4º. O magistrado que anuir graciosamente à remoção do servidor, acarretando a redução do quantitativo de servidores da unidade de lotação, não terá prioridade na reposição de servidores.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se situações supervenientes que ocasionem a necessidade de recomposição do número de servidores da unidade de lotação.\r\n\r\nArt.5º. No caso de remoção ou promoção de juízes, será autorizada a remoção do servidor que atuava com o magistrado e com indicação para ocupar o cargo em comissão de Diretor de Secretaria e a função comissionada de Oficial de Gabinete, bem como o de Agente de Segurança, registrando-se em cadastro a reposição a ser feita oportunamente. Quanto aos demais servidores, a remoção será autorizada desde que o magistrado observe a manutenção do quantitativo de servidores das unidades de lotação envolvidas. \r\n\r\nArt.6º. Na hipótese de o servidor ser colocado à disposição da Direção do Foro, a exclusão da lotação somente será efetivada se o Juiz/Diretor de Secretaria fundamentar os motivos que ensejaram essa decisão.\r\n\r\nArt. 7º. Para fins de elaboração do competente ato administrativo, sempre que a solicitação de remoção de servidores envolver Subseções Judiciárias, o magistrado solicitante deverá informar se a remoção do servidor dar-se-á “de ofício” ou “a pedido”, modalidades previstas na Lei nº 8.112/90, em seu art. 36, incisos I e II, respectivamente. \r\n\r\nParágrafo único. A remoção “de ofício” que decorra da necessidade de serviço, deverá observar os quantitativos médios de lotação referida no art.11.\r\n\r\nArt.8º. Servidores em licença sem vencimentos ou cedidos a outros órgãos serão excluídos, automaticamente, de suas lotações originárias e incluídos, provisoriamente, na lotação da SRH, salvo manifestação contrária do Juiz titular da unidade.\r\n\r\nParágrafo único. Servidores lotados provisoriamente na SRH terão sua nova lotação definida com base na carência de servidores existente à época do reinício das atividades, observando-se o art.11 e a preferência daqueles que já integram o Banco de Permutas. \r\n\r\nArt.9º. Na definição da lotação de servidores, observar-se-á a seguinte ordem de preferência, bem como a lotação referida no art. 11 e o Banco de Permutas:\r\n\r\nI- unidades de lotação que liberaram servidores (sem reposição) para compor o quantitativo mínimo de servidores de novas Varas Federais/Juizados Especiais Federais, por ocasião da instalação;\r\n\r\nII- unidades de lotação que tiveram o quantitativo reduzido em decorrência das formas de vacância previstas no art. 33 da Lei nº 8.112/90 ou em decorrência de licenças médicas de servidores, superiores a 30 (trinta) dias, colocados à disposição pelo Juiz;\r\n\r\nIII- unidades de lotação constantes no cadastro de reposição de que tratam os artigos 3º e 5º, bem como aquelas que colocaram servidores à disposição da DIRFO em decorrência de conduta passível de aplicação de penalidade de suspensão ou de demissão; \r\n\r\nIV- unidades de lotação que tiveram o quantitativo reduzido, com a anuência graciosa do magistrado, em decorrência de cessão de servidores para outros órgãos e licenças sem vencimentos, bem como aquelas que colocaram servidores à disposição da DIRFO, por motivos diversos dos constantes no inciso III.\r\n\r\n§ 1º. A preferência dos servidores que integram o Banco de Permutas será observada, condicionando-se a lotação à anuência do magistrado que receberá o servidor.\r\n\r\n§ 2º. Após três recusas sucessivas de diferentes magistrados em receber o servidor do Banco de Permutas ou à disposição, este será lotado, a critério da Administração, em outra unidade de lotação que apresente carência de servidores.\r\n\r\n§ 3º O magistrado poderá recusar desmotivadamente, por três vezes, a lotação de servidores. A partir da quarta recusa, perderá a prioridade na recomposição do quantitativo do respectivo juízo para a próxima lotação, salvo se a fundamentação da recusa for aceita pelo Diretor do Foro.\r\n\r\nArt.10. Estará disponível nas páginas da DIRFO e da SRH, na intranet, quantitativo geral de lotação de servidores, que será atualizado, diariamente, após a assinatura das portarias de lotação, no qual constarão as vagas disponíveis para a lotação de servidores, de acordo com os limites referidos no art. 11. \r\n\r\nParágrafo único. Para o provimento das vagas disponíveis, existindo unidades em igual situação, terão prioridade, sucessivamente:\r\n\r\nI- aquela que apresenta o maior deficit de vagas;\r\n\r\nII- aquela com a vaga mais antiga, considerando-se como marco inicial o dia 01/05/2008;\r\n\r\nIII- aquela titularizada pelo juiz mais antigo.\r\n\r\nArt. 11. Fica estabelecida a lotação de servidores, conforme Anexo II. Os quantitativos ora fixados poderão ser ajustados pela Direção do Foro a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 1.º O retorno ao Órgão de origem, de servidores cedidos para acompanhar magistrados convocados não poderá servir de motivo para a ultrapassagem dos limites referidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2.º Serão aplicadas as mesmas regras do parágrafo anterior no caso dos magistrados em exercício nas Turmas Recusais.\r\n\r\nArt.12. Servidores ocupantes de cargos efetivos com especialidade somente poderão ser lotados em unidades organizacionais diretamente ligadas às atribuições dos cargos, exceto na hipótese de designação para função comissionada de chefia (FC-04 ou superior) ou para cargo em comissão de Direção ou Assessoramento.\r\n\r\n§ 1.º Servidores em situação contrária ao disposto neste artigo serão mantidos nas lotações atuais, de acordo com a conveniência do serviço. Na hipótese de nova lotação, deverá ser observada a regra fixada no caput.\r\n\r\n§ 2.º A requisição de servidores para exercer função comissionada não poderá servir de motivo para a ultrapassagem dos limites estabelecidos no artigo 11.\r\n\r\nArt.13. Os servidores integrantes da categoria funcional de Técnico Judiciário/Segurança e Transporte somente poderão ser movimentados dentro da área de atuação em que se encontram lotados, salvo na hipótese de permuta entre servidores lotados em áreas distintas.\r\n\r\n§ 1º. Para efeitos do disposto no caput, as áreas de atuação compreendem:\r\n\r\nI-área administrativa - Unidades de atuação de Segurança e Transporte e Coordenadorias de Apoio/Setores de Apoio Administrativo das Subseções Judiciárias;\r\n\r\nII-área judiciária - Varas Federais e Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n§ 2º. Para fins de percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), considera-se como quantitativo o disposto no Anexo III.\r\n\r\n§ 3º. É vedada a manutenção da lotação de Técnicos Judiciários/Segurança e Transporte nas Varas Federais e Juizados Especiais Federais caso não sejam titulares de função comissionada/cargo em comissão e não percebam GAS, exceto se a não percepção da GAS decorreu de não aproveitamento no curso de reciclagem de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta nº 1 de 07/03/2007 dos Presidentes do STF, CNJ, CJF e Tribunais Superiores e se essa gratificação não esteja sendo paga a outro servidor da mesma unidade de lotação.\r\n\r\nArt.14. A lotação de servidor sem observância dos critérios ora estipulados deverá ser previamente submetida ao Conselho Consultivo da DIRFO, devendo ser incluída na primeira pauta subseqüente\r\n\r\nArt.15. As disposições que constam deste Regulamento também se aplicam às unidades organizacionais da Área de Administração da Sede, no que couber.”\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPORTARIA N. RJ-PGD-2008/00050 de 29 de agosto de 2008\r\n\r\nQUANTITATIVO MÈDIO DE SERVIDORES DA SJRJ\r\n\r\nÁrea Judiciária\r\n\r\nCATEGORIAS\r\n\r\nESPECIALIDADES/MATÉRIAS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nVaras Cíveis\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\nVaras Previdenciárias\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\nVaras de Execução Fiscal\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\nVaras Criminais/JEF Adjunto Criminal\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Cível\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Previdenciário\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Cível/Previdenciário\r\n\r\n12\r\n\r\nJuizados Eletrônicos\r\n\r\n09\r\n\r\n8\r\n\r\nTurmas Recursais - TR1'\r\n\r\n*\r\n\r\nPresidência 1ª TR\r\n\r\n07\r\n\r\nSecretaria da TR\r\n\r\n15\r\n\r\nGabinetes\r\n\r\n02\r\n\r\n9\r\n\r\nVaras Cíveis/Previdenciárias/Criminais\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\nVaras Cíveis/Previdenciárias/Criminais/Exec. Fiscal\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\nVaras Cíveis/Previdenciárias/Criminais/Exec. Fiscal/JEF Adjunto\r\n\r\n14\r\n\r\nMédia Geral\r\n\r\n12\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPORTARIA N. RJ-PGD-2008/00050 de 29 de agosto de 2008\r\n\r\nQUANTITATIVO MÈDIO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO/SEGURANÇA E TRANSPORTE PARA PERCEPÇÂO DA GAS\r\n\r\nDIRETORIAS DAS SUBSEÇÔES JUDICIÁRIAS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n2\r\n\r\nMagé\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADES JUDICIÀRIAS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nVaras Federais e Juizados Especiais Federais\r\n\r\n1\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nDiretoria do Foro\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 653561"
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                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00051 de 29 de agosto de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nESTABELECER a Escala de Plantão das Varas Federais para o ano de 2009, com início e término às 12:00 horas dos primeiros e últimos dias indicados abaixo, na forma que segue em anexo. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nANEXO RJ-PGD-2008/00051 de 29 de agosto de 2008\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n07/01 A 14/01 - 4º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n14/01 A 21/01 - 5º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n21/01 A 28/01 - 6º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n28/01 A 04/02 - 7º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n04/02 A 11/02 - 8º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n11/02 A 18/02 - 9º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n18/02 A 25/02 - 1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25/02 A 04/03 - 2ª VARA EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n04/03 A 11/03 - 3ª VARA EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11/03 A 18/03 - 4ª VARA EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18/03 A 25/03 - 5ª VARA EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\n25/03 A 01/04 - 6ª VARA EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n01/04 A 08/04 - 7ª VARA EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\n08/04 A 15/04 - 8ª VARA EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15/04 A 22/04 - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n22/04 A 29/04 - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n29/04 A 06/05 - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n06/05 A 13/05 - 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n13/05 A 20/05 - 5ª VARA CRIMINAL \r\n\r\n20/05 A 27/05 - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n27/05 A 03/06 - 7ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n03/06 A 10/06 - 8ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n10/06 A 17/06 - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\n17/06 A 24/06 - 1ª VARA\r\n\r\n24/06 A 01/07 - 2ª VARA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n01/07 A 08/07 - 3ª VARA\r\n\r\n08/07 A 15/07 - 5ª VARA\r\n\r\n15/07 A 22/07 - 6ª VARA\r\n\r\n22/07 A 29/07 - 7ª VARA\r\n\r\n29/07 A 05/08 - 8ª VARA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n05/08 A 12/08 - 10ª VARA \r\n\r\n12/08 A 19/08 - 11ª VARA\r\n\r\n19/08 A 26/08 - 12ª VARA\r\n\r\n26/08 A 02/09 - 14ª VARA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n02/09 A 09/09 - 15ª VARA\r\n\r\n09/09 A 16/09 - 16ª VARA\r\n\r\n16/09 A 23/09 - 17ª VARA\r\n\r\n23/09 A 30/09 - 18ª VARA\r\n\r\n30/09 A 07/10 - 19ª VARA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n07/10 A 14/10 - 20ª VARA \r\n\r\n14/10 A 21/10 - 21ª VARA \r\n\r\n21/10 A 28/10 - 22ª VARA\r\n\r\n28/10 A 04/11 - 23ª VARA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n04/11 A 11/11 - 24ª VARA\r\n\r\n11/11 A 18/11 - 26ª VARA\r\n\r\n18/11 A 25/11 - 27ª VARA\r\n\r\n25/11 A 02/12 - 28ª VARA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n02/12 A 09/12 - 29ª VARA\r\n\r\n09/12 A 16/12 - 30ª VARA\r\n\r\n16/12 A 12:00 H DE 20/12 - 35ª VARA\r\n\r\n12:00 H DE 20/12 A 12:00 H DE 29/12\r\n\r\n5ª VARA EXECUÇÃO FISCAL (RECESSO)\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) em matéria criminal:\r\n\r\na ser indicado oportunamente\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) em matéria cível:\r\n\r\na ser indicado oportunamente\r\n\r\n12:00 H DE 29/12/2009 A 12:00 H DE 07/01/2010\r\n\r\n6ª VARA EXECUÇÃO FISCAL (RECESSO)\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) em matéria criminal:\r\n\r\na ser indicado oportunamente\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) em matéria cível:\r\n\r\na ser indicado oportunamente\r\n\r\nId: 653558"
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                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00053 de 29 de agosto de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o art. 119 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nESTABELECER as Escalas de Distribuição da Sede desta Seção Judiciária (Foro da Rio Branco) e do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Foro da Venezuela), para o ano de 2009, sob a responsabilidade do Juiz Titular ou no exercício da titularidade das seguintes Varas/Juizados Federais, conforme anexo. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nANEXO RJ-PGD-2008/00053 de 29 de agosto de 2008\r\n\r\nForo da Rio Branco\r\n\r\nForo da Venezuela\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n28ª VARA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n3º JEF\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n29ª VARA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n4º JEF\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n30ª VARA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n5º JEF\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n01ª VARA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n6º JEF\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n02ª VARA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n7º JEF\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n03ª VARA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n8º JEF\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n05ª VARA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n9º JEF\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n06ª VARA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n35ª VARA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n07ª VARA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n37ª VARA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n08ª VARA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n38ª VARA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n10ª VARA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n1ª EXEC. FISCAL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n11ª VARA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n2ª EXEC. FISCAL\r\n\r\nId: 653557"
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                    "653560": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00052 de 29 de agosto de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o art. 119 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nESTABELECER a Escala de Distribuição das Subseções Judiciárias do Interior que tenham mais de um Juízo, para o ano de 2009, sob a responsabilidade do Juiz Titular ou no exercício da titularidade das seguintes Varas/Juizados Federais, conforme anexo. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nANEXO RJ-PGD-2008/00052 de 29 de agosto de 2008\r\n\r\nCampos\r\n\r\nD.Caxias\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNova\r\n\r\nFriburgo\r\n\r\nNova\r\n\r\nIguaçu\r\n\r\nJAN\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n3ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nFEV\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n4ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n3ºJEF\r\n\r\nMAR\r\n\r\nJEF\r\n\r\n3ºJEF\r\n\r\n5ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nABR\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nMAI\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n3ºJEF\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJEF\r\n\r\n3ºJEF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nJUL\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nAGO\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n3ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n3ºJEF\r\n\r\nSET\r\n\r\nJEF\r\n\r\n3ºJEF\r\n\r\n4ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nOUT\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n5ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nNOV\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n3ºJEF\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nJEF\r\n\r\n3ºJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nResende\r\n\r\nSão\r\n\r\nGonçalo\r\n\r\nS.J.\r\n\r\nMeriti\r\n\r\nVolta\r\n\r\nRedonda\r\n\r\nJAN\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n1ªVF EF\r\n\r\n5ªVF\r\n\r\n4ªVF\r\n\r\nFEV\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n1ªVFEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nMAR\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n2ªVFEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nABR\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\nMAI\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n3ªVF\r\n\r\nJUN\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n1ªVF EF\r\n\r\n3ªVF\r\n\r\n4ªVF\r\n\r\nJUL\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n4ªVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nAGO\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n5ªVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nSET\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n1ªVFEF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\nOUT\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n2ªVFEF\r\n\r\n3ªVF\r\n\r\nNOV\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n1ªVF EF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n4ªVF\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nId: 653560"
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                    "653532": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "EDITAL DE ELIMINAÇÃO Nº 02/2008 DE DOCUMENTOS DIGITALIZADOS\r\n\r\nO Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária do Rio de Janeiro FAZ SABER às partes e a seus procuradores que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste edital no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro eliminará os documentos digitalizados que originaram processos eletrônicos os quais transitaram em julgado há mais de 60 (sessenta) dias, de acordo com o §3o do artigo 11 da Lei 11.419/2006, regulamentado pela Portaria RJ-PGD-2007/00061 da Direção do Foro deste órgão.\r\n\r\nAs listagens dos documentos a serem eliminados ficarão disponíveis na Internet através do endereço eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nAs partes interessadas nos documentos a serem eliminados poderão, no prazo citado e a suas expensas, requisitar os documentos para guarda particular, demonstrado o interesse e a legitimidade do pedido, por meio de petição dirigida à Diretora da Subsecretaria de Informação e Documentação, no seguinte endereço:\r\n\r\nSubsecretaria de Informação e Documentação - SID\r\n\r\nAvenida Venezuela, 134 - bloco B - 5º andar\r\n\r\nSaúde - RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCEP: 20081-312\r\n\r\nO documento será entregue à primeira parte solicitante. Às demais partes requerentes, quando houver, serão fornecidas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMauro Souza Marques da Costa Braga\r\n\r\nJuiz Federal Diretor do Foro\r\n\r\nId: 653532"
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                }
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            "Varas Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013342-2 CLARICE CAIRES GUEDES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014265-4 ROSEMBRA ENGENHARIA BRASIL LTDA (Adv. HUMBERTO BARRETO FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a União Federal(Fazenda Nacional) da sentença de fls. 309/311.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022910-3 EDITE MARIA FREIRE FERRAZ (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0108404-7 AFONSO ANTONIO VILLA NOVA CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra o autor o despacho de fls. 248, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nQuebra 5 - 2004.51.01.001476-0 IRENE BERNARDINO DA CRUZ (Adv. MOACIR CORDEIRO GALVAO, RAIMUNDA IRIS GATENHA ROCHA) x JORJA GOMES DE MACEDO XAVIER (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021427-2 FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004564-5 CARLOS ALBERTO ARAUJO LIMA (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por força da previsão do art. 1º da Lei 9.494/97.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012144-1 JADYR CANDIDO SILVA (Adv. JADYR CANDIDO SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO). . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0204651-2 OSWALDO LUDWIG (Adv. STELIO BASTOS BELCHIOR) x ABILIO SOARES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se o credor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022975-2 ROBERTO LUIZ HERMETO (Adv. BRUNO BARRETTO SIMOES CORREA, JOSE ALEXANDRE MAXIMINO MOTA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois não vislumbro na presente hipótese periculum in mora, já que o autor vem sofrendo os reajustes da taxa de ocupação há mais de dez anos, bem como está presente o perigo de irreversibilidade do provimento para a Fazenda.\r\n\r\nA questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026686-7 JOAO CLAUDIO FERREIRA ALVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009401-2 JORGETE ANTONIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA FRANCINETTE PENNA). . “(...)Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SOKANNA DA VILA LTDA ME E OUTROS. . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013950-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x PRIME PRINTES EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTROS. . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000875-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO) x S/A TEXTIL NOVA ODESSA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, NELSON ADRIANO DE FREITAS, CRISTIANE PEREIRA LIMA, HELSON DE CASTRO). . Cumpra o réu no prazo de 5 (cinco) dias, o despacho de fl. 454.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005261-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x MARIA DOROTEA KUHNER CALMON (Adv. EDUARDO VENANCIO). . Recebo na forma da lei, as apelações de fls 174/179 e 199/205.\r\n\r\nÀ parte embargada , para oferecer resposta. Após, à União Federal para o mesmo fim.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018314-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x CELIA PERPETUA MOREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Fls. 82/83. Manifeste-se a embargada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009383-0 SIMONE APARECIDA ROCA DE FRANCA REP/ P/ ANDRELINA ROCHA DA SILVA (Adv. FERNANDA ANTONIA BAILO DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 60:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte autora da promoção do MPF à fl. 58v”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 654122"
                            ],
                            "654123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0004289-5 LUIZ IGNACIO MUSSNICH FILHO E OUTROS (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl(s). 280/285 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n2 - 95.0020036-8 SONIA TORRESALVIM E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Fls. 328 a 330. Proceda a secretaria a exclusão dos advogados.\r\n\r\nPretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006781-2 TELMA REGINA PEREIRA PONTES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fl(s). 295 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022210-8 TOP DOWN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que as partes controvertem apenas a respeito dos processos administrativos 10768-523824/2006-39 e 10768-523825/2006-83, indique a parte autora o tipo de prova pericial a ser produzida.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0000500-5 AMARO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl(s). 516/517 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017085-8 MIRIAN REGINA RODRIGUES DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv. EVERALDO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . Intime-se o executado para se manifestar sobre a peça de fl. 116, em cinco dias. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011176-4 CARLOS JOSE POLLHUBER E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 214/215 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002389-3 MARCOS PAULO ALVARES SOARES (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista o óbice imposto pelo art. 1° da Lei 9494/97.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003841-0 DARCI MARTINS SARDINHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 46, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007126-7 RENILDA MODESTO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2008 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013292-0 MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observado o disposto no art. 260 do CPC, devendo recolher, no mesmo prazo, a diferença de custas devida.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509952-8 LEONARDO CARNEIRO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0003556-0 EDMUNDO BASTOS TORREAO (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 273/274. Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 95.0014471-9 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA COUTO (Adv. REGINA PAIXAO LINHARES, ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANCO BAMERINDUS (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA, ANDRE MAURICIO R. A. TEIXEIRA, MARCELO CRUZ EVANGELISTA). . Fl. 457 - Manifeste- se a parte ré.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 96.0012819-7 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 278, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.020431-5 SHEILA DA SILVA E OUTROS (Adv. WAINER BORGOMONI, JOSE VALDECIR VALCANAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 136/145. Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.000483-9 ASSOCIACAO DE PREFEITOS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA, FERNANDO ALVES DE PINHO, HELDER SOUZA). . Manifeste-se a parte autora sobre os Agravos Retidos apresentados pelo Banco do Brasil (fls. 2321/2338), Banco Central (fls. 2350/2355), Comissão de Valores Mobiliários (fls. 2356/2368) e sobre a proposta de honorários periciais (fl. 2381/2382). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009758-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, JUNIA GARCIA GIGLIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2008 FOLHA 151/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Em face do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno a parte autora nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018933-0 PAULO FERREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a parte final da petição de fls. 24, informando que o autor postula a aplicação da taxa progressiva de juros em conta fundiária titularizada pelo seu falecido pai, emende a parte autora a inicial a fim de, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n- adequar o pedido e sua especificações;\r\n\r\n- incluir no pólo ativo dependente habilitado à pensão por morte, perante a Previdência Social, ou na falta de dependentes os sucessores previstos na lei civil, conforme inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000893-4 HB SAUDE S/A (Adv. MARISTELA PAGANI DELBONI, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 160, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004935-3 VILSON DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008542-4 ANTONIO BENEDITO SERAFIM (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fls. 34, diga a parte autora se ainda mantém o interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013174-4 ANTONIO SALEME NETTO - ESPOLIO (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Esclareça a parte autora como chegou ao valor da causa, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031989-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA DE CARVALHO SOUZA. . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032023-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO INAGE DE ASSIS OLIVEIRA. . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033408-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO RADLER DE AQUINO. . Fls. 37/39 - Manifeste-se a OAB/RJ.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.014190-5 CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fl. 216 - Manifeste-se a CONAB. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008581-2 JOSIAH MICHAEL DA SILVA - REP/ P/ RICARDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Tendo em vista que o V. acórdão de fl. 100 determina o registro provisório dos requerentes e os menores já possuem registros provisórios, conforme informação de fl. 109, torno sem efeito o mandado nº 2503-9/2005 (fl. 108).\r\n\r\nManifestem-se os requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020768-1 ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2008 FOLHA 157/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Em face do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno a parte autora nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014280-0 FUNDACAO CIDADES HISTORICAS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n31 - 00.0927494-4 MARCOS AURELIO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ACRISIO DE MORAES REGO BASTOS, PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA, SILVIA REGINA DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl(s). 166/167 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001606-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HENRIQUE SCHULZ x HERCULES PACHECO MONKEN E OUTROS x HENRIQUE SCHULZ (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 96\r\n\r\n“(...)Com o retorno, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 654123"
                            ],
                            "654124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031674-5 JOSIAS PESSANHA DE SENA E OUTROS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista as peças de fls. 323 e 326, designo audiência especial para o dia 14/10/2008, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) acompanhado(s) de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013014-4 CENTRAL DOS TRABALHADORES AMBULANTES CAMELOS E DIFERENCIADOS DO BRASIL (Adv. JOSE LINDBERGH FREITAS) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . Cite-se.\r\n\r\nCom a chegada da contestação será apreciado o requerimento liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0071414-4 NILVA MENDES BRANDAO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 1164 - Mantenho a decisão de fl. 1163 porque o valor depositado pode e deve ser levantado no juízo orfanológico.\r\n\r\nProceda à secretaria a expedição de ofício.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002439-3 BRUNO QUINTANILHA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO SERGIO REQUIAO MENEZES SANTOS) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA-INEP E OUTRO. . Recebo a apelação da parte impetrado (fls.168/176), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006446-9 SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000541/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante com a finalidade de ver sanada omissão constante do julgado, relativamente à DI nº 08/0402162-1.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs embargos não merecem provimento, tendo em vista que na inicial, bem como na documentação que a instrui, não há qualquer menção à DI acima referida, tendo constado na decisão liminar por evidente equívoco.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008664-7 FLAVIO AUGUSTO AMARAL FERNANDES TAVORA (Adv. CRISTIANE DA ROCHA PEREIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2008 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que promova a inscrição do impetrante independentemente da avaliação feita relativamente ao seu histórico escolar e acadêmico, uma vez atendidas as demais exigências legais para tanto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014467-2 FERNANDO PASSAMANI FAGUNDES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDO PASSAMANI FAGUNDES em face do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, em que pede a emissão de provimento jurisdicional que o exima de comparecer e incorporar-se ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, o descabimento da convocação recebida, tendo em vista o fato de ter sido dispensado do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, considero presente o perigo da demora, tendo em vista o evidente prejuízo que o atendimento à convocação traria para a vida profissional do impetrante, aliado à proximidade da data designada para apresentação (29/09/2008).\r\n\r\nA relevância dos fundamentos também está presente, não só porque o impetrante faz jus ao adiamento nos termos do art. 30, V, da Lei nº 5.292/67, mas também porque, segundo entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, descabe a convocação realizada pela autoridade impetrada nos casos em que o indivíduo foi dispensado do serviço militar por ter sido incluído no excesso de contingente.\r\n\r\nNesse sentido é o julgado que transcrevo abaixo a título meramente exemplificativo.\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nO mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente.\r\n\r\nViolação não caracterizada.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 437424 Processo: 200200641155 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 06/03/2003 Documento: STJ000478125 \r\n\r\nFonte DJ DATA:31/03/2003 PÁGINA:250 Relator(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nTanto co caso de dispensa por inclusão no excesso de contingente, assim como no caso do impetrante, de dispensa por insuficiência física, a dispensa não se deu em razão dos estudos na faculdade de medicina, razão pela qual deve prevalecer o entendimento jurisprudencial consolidado.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para eximir o impetrante de prestar serviço militar, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento, pelo impetrante, do serviço militar, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015195-0 ELLEN BUENO FONSECA (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x FUNCIONARIA DO SETOR DE RH DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E DO MINISTERIO DA SAUDE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. . O valor das custas judiciais equivale a valor ínfimo, o que evidencia que pode a impetrante suportá-las. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e assino o prazo de 48 horas para o recolhimento das custas iniciais.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado após as informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004876-2 ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o impetrante sobre a informação dada pela autoridade impetrada, no sentido da inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, bem como para que promova, querendo, a emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009448-6 NAVIGANT INTERNATIONAL/BRAZIL LTDA (Adv. FLAVIO TENDRICH) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINSITRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2008 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora expeça Certidão Negativa de Débitos para baixa de sociedade, cujo CNPJ é 28.944.692/0001-45, caso não haja nenhum débito inscrito em nome da impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nRemessa Necessária. P.R.I.O.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009673-2 OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2008 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nRemessa necessária. P.R.I.O.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011620-2 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2008 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que o interesse processual de agir surge da necessidade de se obter através do processo a proteção ao interesse substancial e tendo por satisfeita a pretensão autoral deduzida nos autos, não vislumbro interesse em dar prosseguimento ao presente processo em virtude da perda de seu objeto.\r\n\r\nPor Isso, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 00.0734548-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS, FABIO DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS) x REGINALDO AUGUSTO PICOLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A presente execução está suspensa desde 2006, sem que CEF tenha se manifestado para indicar bens em nome do executado. \r\n\r\nAssim, intime-se a exeqüente para que, no prazo final de vinte dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens em nome do executado. Silente ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 94.0027312-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x BENEDITO PRIMO RIZZO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo improrrogável de trinta dias para que a CEF atualize o débito exeqüendo. \r\n\r\nSem prejuízo, proceda o oficial de justiça à reavaliação do imóvel penhorado às fls. 68/69.\r\n\r\n15 - 99.0009075-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x CONCEICAO RIBEIRO MAGALHAES KATAYAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x HISASHI KATAYAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 73. Indefiro. Do confronto entre o documento de fls. 05 e o ofício de fls. 62, bem como da informação prestada pelo DETRAN, verifica-se que foram indicados ao DETRAN os CPF's corretos dos executados.\r\n\r\nDiga o exeqüente se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.031769-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x PAULO CALIL (Adv. SEM ADVOGADO) x VARESE IND/ E COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 256/257. Indefiro, pois compete ao exeqüente diligenciar aos órgãos competentes a fim de localizar a parte executada.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento de Paulo Calil, regularize a parte exequente o pólo passivo da presente execução, juntando aos autos a certidão de óbito, comprovação da abertura de inventário, se houver, bem como cópia do termo de inventariança, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser apresentando documento atualizado que indique o nome dos sócios da executada Varese Ind. e Com. De Calçados e Bolsas Ltda, com endereço atualizado para fins de citação. O documento de fls. 117 não há de ser considerado, já que data de 1995.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.006776-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA HELENA BOTELHO DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO) x LOVERGRIL TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF planilha com atualização do débito discutido nos presentes autos, em quinze dias. Após, será apreciado o pedido de fls. 312/315.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 654124"
                            ],
                            "654125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0131114-0 HORACIO TOMAS LUIZ (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES). . Fl(s). 90/92 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012815-2 CIA/ T JANER COM/ IND/ (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, FRANCISCO O. CORREA CANEPPA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011746-1 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se ação em que se pede a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da contribuição SAT bem como para que o Réu se abstenha de praticar quaisquer atos restritivos e/ou impeditivos ao direito do autor de recolher a contribuição para o custeio do SAT de acordo com o grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa, individualmente considerado.\r\n\r\nEm que pese a plausibilidade jurídica das alegações do autor, não é possível aferir a sua verossimilhança em juízo de cognição sumária, por haver necessidade de dilação probatória para que fique demonstrada a atividade preponderante de cada estabelecimento. Ademais, no caso em tela, a antecipação da tutela torna presente o risco de irreversibilidade dos seus efeitos para o réu. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIndique o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a especialidade da perícia a ser realizada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002504-0 JOAO DE DEUS COSTA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de perigo da demora, já que o pedido recai sobre valores recolhidos nos último dez anos, bem como pelo fato de haver perigo na irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nA questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005071-9 ROBERTO NUNES PIRES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de perigo da demora, já que o pedido recai sobre valores recolhidos nos último dez anos.\r\n\r\nA questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012031-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA, LEONARDO FIAD, MARCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a contestação da União Federal, apesar de ser manifestamente intempestiva, em decorrência da aplicação do art. 320, II do CPC ao caso.\r\n\r\nEm relação ao agravo retido de fls. 331/341, não o conheço por ser intempestivo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0025836-6 JOSE JAILTON CORREA LEITE E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl(s). 474/488 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0008219-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO - ASSETFQ/RJ E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES, ROGERIO CALMON DU PIN E ALMEIDA). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 97.0072766-1 ELIZABETH KOHNERT LINHARES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA R CAMINHA MEDAWAR, MAURO BARCELLOS FILHO). . Fl(s). 204/206 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009822-0 ADRESSA DE PAULA DE LIMA (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl(s). 116 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014128-5 LEONARDO ORIENTE DE SOUZA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023801-7 FLORA MARIA SALOMON (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 9.494/97.\r\n\r\nA questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024461-3 VALCI ARAUJO DA SILVA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026711-0 JOZINALDO MAIA DE ANDRADE (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 9.494/97.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000260-9 VALDIR LEITE DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003665-6 RUBEM TAVARES DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 9.494/97.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007378-1 PAULO CESAR FONSECA PINEIRO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009193-0 ALEXANDRE CARVALHO (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O pedido de antecipação de tutela do autor para ser promovido à graduação de 3º Sargento encontra óbice no art. 1º da Lei 9.494/97, motivo pelo qual indefiro os efeitos da tutela neste sentido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0475807-2 EMILIA RIGUETTI MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA, GUILHERME ACQUARONE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl(s). 406/407 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 91.0111103-5 DELFIM FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fl. 138. Devolvo, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela CEF - Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre os cálculos de fls. 133/135.\r\n\r\n21 - 97.0074622-4 EULINA COSTA GARCIA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista que os documentos para a elaboração dos cálculos já estão nos autos. Cumpra a parte autora o despacho de fl. 399.\r\n\r\n22 - 99.0006484-4 MARIA RIBEIRO SALENO (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl(s). 146/147 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0013978-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x SEMEG - SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, EYMARD DUARTE TIBAES). . Fls. 261 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n24 - 99.0017677-4 LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 306/313, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.009795-7 TANIA GRILLE RIVEIRO (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS, FABIANE FERRARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ). . Intime-se a CEF para que forneça, em 10 (dez) dias, as informações solicitadas pelo D. Perito, às fls. 105.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.004732-0 JANDIRA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016529-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WALTER DE SOUZA ARAUJO. . Revejo de ofício a segunda parte do despacho de fl.49.\r\n\r\nConverto o mandado monitório em mandado executivo, com base no artigo 1.102-C do CPC. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do mesmo.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 89.0036520-7 AYLTON DUARTE FIGUEIRA E OUTROS (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES, VALTER SOARES, JORGE NOGUEIRA PINTO, TATIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl(s). 133/144 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 91.0021459-0 SOLA BRASIL IND/ OPTICA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, ANA LUCIA GONCALVES SOARES, JOSE CAMILO DE SOUZA LEAO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 116/167 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo de 10 (dias).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012977-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ TADEU BITTENCOURT SOBRAL) x ALBERTINA DE BRITO ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005262-4 ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA (Adv. BRUNO FRAGA FERREIRA) x CARVALHO HOSKEN S/A E OUTROS x FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE, ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO SOARES). . Fl. 263. Manifestem-se os réus sobre o pedido de desistência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0004478-7 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 467.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes para manifestação do valor proposto e, se for o caso, a realização do depósito pela parte autora e apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 654125"
                            ],
                            "654126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001779-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ADILSON NASCIMENTO DA PAIXAO. . Intime-se o exeqüente (CEF - Caixa Econômica Federal) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, esclareça qual o valor do débito, o da inicial ou o da planilha de fl. 92.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0025268-9 RICARDO CAMPOS GUIMARAES (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 72/73 - Indefiro os cálculos apresentados pela parte autora, tendo em vista que a RPV será expedida conforme determinado na sentença/acórdão.\r\n\r\nExpeça-se RPV com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 92.0130626-1 GUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 225- Defiro o requerido pela União Federal.\r\n\r\nIntime-se o patrono da habilitanda do autor Clemente Martins de Carvalho para que apresente, em vinte dias, cópia dos elementos requeridos pela União Federal.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n4 - 99.0001653-0 INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (Adv. EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. 446/447. Cancelo a penhora, de fls. 443/444, tendo em vista o depósito realizado pela parte autora no valor de 19.564,40 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário do bem penhorado, no endereço indicado à fl. 443, dando ciência do cancelamento da penhora. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 93.0023746-2 OSWALDO FREITAS GOMES (Adv. MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA SANTOS, MARCOS HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO). . Fl. 45 - Indefiro a remessa dos autos à contadoria judicial, tendo em vista que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora o início da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0732928-8 ANTONIO MANHAES DE SOUZA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 314, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 95.0018485-0 LORENA ELSIDA ROPKE OLIVIO GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl(s). 662/673 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0105529-2 ALEXANDRE DA CUNHA JORGE E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Tendo em vista os documentos de fls. 442/465, pretendendo a parte autora promover a citação da CVM pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 97.0109036-5 ANGELA MARIA LECA BORGES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 98.0023773-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA) x MARIO MOTTA CAMPOS E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl(s). 730/733 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 706.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 728/729.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.008931-5 ALEXANDRE SILVA JOVINO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO, JOSE AUGUSTO DE S. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.008627-3 FABIO NASCIMENTO ROCHA (Adv. UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012520-2 LIDIA MARA NASCIMENTO DE AVIZ (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001494-5 ADILSON MENDES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2008 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo os autores por mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0007593-8 HELIO DALIA NABLE E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . A ré cumpriu o julgado em relação aos autores VERA LUCIA FONSECA DOS SANTOS e MARIO CESAR MARCONDES DOS SANTOS, nada mais sendo requerido. \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores HELIO DALIA NABLE, SONIA ESPELTA DE FARIA, ELIZABETH AMARAL DE OLIVEIRA BAIÃO, GEOVANI HENRIQUES BATISTA, ELIZABETH SOBRADO LOPES, CARLOS ALBERTO BARRETO SORIANO, PAULINO GONÇALVES LEITE e EDNA RIBEIRO GOMES aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação aos autores supracitados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 96.0002652-1 NEUZA DOS SANTOS GREGORIO E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA, CATIA GOMES DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO GUIMARAES LAURIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl(s). 477/486 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 450/476.\r\n\r\n17 - 98.0003125-1 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, RICARDO VIANNA ROCHA, PEDRO DE CASTRO ROCHA, DAVID PERRUCHO SILVA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Manifestem-se as partes acerca o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 98.0004749-2 JOSEFA BARBOSA SANTOS - ESPOLIO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, MARIA INES ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Dê-se vista à parte autora de fls.177/203 para que, pretendendo promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 98.0005087-6 SOCIEDADE DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Promova a parte autora, o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n20 - 98.0020783-0 ROSIMARIO DA GLORIA E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 239/252: diga a parte autora sobre o crédito efetuado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 98.0023712-7 IRACI MARIA DE JESUS RAIMUNDO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 160 - Pretendendo a parte autora o cumprimento do julgado, deverá requerer primeiramente a citação da União Federal na forma e para os fins do art. 632 do CPC, somente após a implantação do benefício (obrigação de fazer) poderá promover a citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC (obrigação de pagar).\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, devendo fornecer cópia do início da execução para instruir o mandado.\r\n\r\n22 - 98.0024417-4 ANA MARIA FERREIRA BALTAZAR (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 222/251 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.025649-9 NELSON COUTINHO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Revejo de ofício o despacho de fls. 91, a fim de intimar a CEF sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 76/82 e 90. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001422-3 NILTON PEREIRA CABRAL (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor atribuído à causa foi de modo aleatório, dissociado do valor do conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nEste tipo de pedido, expurgos dos planos verão e Collor I, a correção já foi aprovisionada pela ré, bastando ao autor consultar o saldo eventualmente devido em uma das agências da CEF e proceder à atualização. Esse saldo é exatamente o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para que junte a comprovação do valor dado à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008876-0 JORGE FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora o pedido inicial, tendo em vista o extrato de fls. 41 que evidencia saque de valor referente aos planos econômicos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008991-0 PAULO SERGIO GOMES GALLIER (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da informação e documentos de fls. 37/42, diga se ainda mantém interesse no prosseguimento do feito em relação às diferenças dos expurgos inflacionários dos planos verão e Collor I, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nPela análise da inicial e documentos, esclareça o autor o pedido, uma vez que para a aplicação da taxa progressiva de juros deve o empregado ter sido admitido até 21/09/71.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009161-8 REINALDO GONCALVES DA ROCHA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011222-1 JOSE VICENTE BARBOSA JUNIOR (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 21, diga a parte autora se ainda mantém interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n29 - 99.0056001-9 ABEILARD DE BITTENCOURT AMARANTE (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO) x DELEGADO DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA DO RJ - DEFARA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2008 FOLHA 90 . “(...)Por isso, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de sucumbência em favor do autor fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007155-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AUTO POSTO CAPAO LTDA E OUTROS. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 20, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.012016-5 ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ANDRADE (Adv. ADOLPHO CRUZ GONCALVES) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SUPERINTENDENCIA GERAL DE PESSOAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo nº 90.0003127-3, pelo sistema eletrônico, procedendo, em seguida, à sua baixa. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025967-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. JANE JACOB HORTA). . Fls. 64/66 - Manifeste-se a parte ré.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 00.0513663-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE, ANA PAULA BUSTAMANTE, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, TIAGO SANTOS DA SILVA, ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO). . Fl. 313 - Proceda a secretaria ao cadastramento.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr.Tiago Santos da Silva no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 00.0539728-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x MARIA DO CARMO RIBEIRO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA). . Por isso, ANULO a sentença de fls. 171/173, com fulcro no inciso I do artigo 463 do CPC e EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267 VIII do CPC. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009592-2 LUIZ FERNANDO GOMES (Adv. IZABELLE MATIAS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pedido de expedição de “alvará” configura mero procedimento de jurisdição voluntária. Contudo, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da CEF à pretensão do saque do FGTS, conforme relatado na inicial. Assim impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, em 10 (dez) sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006976-5 CONDOMINIO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL AERONAUTICA (Adv. ANTONIO JOAQUIM BORDALLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 47, trazendo aos autos cópia da inicial do processo n.° 2007.5101020356-8, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.002327-3 RANATA BOUSADA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2008 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267,IV do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (JG).”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.009703-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x YARA HELENA ALBIZZATI (Adv. PETR KOUDELA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 808\r\n\r\n“(...)”.Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 654126"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0105231-4 BELMIRO MARQUES DE PAIVA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 109/112 e 108, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0007802-1 ISOLETE NUNES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Rejeito a alegada prescrição intercorrente. Consoante reiterada decisões de nossos tribunais e doutrina, o prazo prescricional na execução é o mesmo da pretensão condenatória, in casu, cinco anos. Vale dizer, a pretensão da fase executiva é a concretização do direito definido na condenação. Como entre a data do trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos pela parte autora transcorreram aproximadamente dois anos e meio, não há prescrição.\r\n\r\n2. Tendo em vista a discordância da FAZENDA NACIONAL com os cálculos apresentados pela parte autora, sigam os autos ao Contador Judicial, com base no parágrafo 3O do artigo 475-B do CPC, que deve atualizar os cálculos até junho/2007, data em que a parte autora efetuou seus cálculos (fls. 134/145).\r\n\r\n3 - 97.0022679-4 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 100/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a autora em honorários advocatícios, moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a serem rateados entre os réus. \r\n\r\nCustas para preparo pela autora. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0017572-5 SANDRA DA CONCEICAO MOITAS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.137, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005045-6 MAURO MORRISSY E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, MARCELO CUNHA MALTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014160-7 DIXON DE NAZARETH COIMBRA E OUTROS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.191/192, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015830-3 WANDA ARAUJO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto aos pedidos de 28,86% e de 3,17% e de pagamento de atrasados da pensão civil por morte, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios por ser beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017303-1 ROBERTO MELO LEITE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA CULTURA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor interpõe embargos de declaração em face da decisão que acolheu anterior recurso da União, que reconheceu de forma parcial a prescrição.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos e houve observância ao princípio constitucional do contraditório, razão pela qual passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nNão aponta o autor omissão, contradição ou obscuridade na decisão em debate, ao contrário. A discussão travada refere-se à divergência subjetiva, cujo recurso próprio é a apelação.\r\n\r\nVale dizer, entendeu este Juízo incidir na hipótese a prescrição qüinqüenal, não havendo erro a ser sanado quanto à especifica contagem do prazo.\r\n\r\nSendo assim, por não verificar qualquer dos casos enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os, por se tratar de mera divergência subjetiva e jurídica.\r\n\r\nProssiga-se com a abertura de prazo para apelação.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021494-3 JACIARA SANTOS OLEIRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar em favor da Autora os valores em atraso referentes à pensão por morte deixada por Antonio Cícero Augusto Pereira Oleiro, correspondentes ao período de 13.09.2000 a 31.12.2005, incidindo correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002 e de 1% (hum por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, com o advento do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas em face da gratuidade de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021517-0 BIANCA CRISTINA BONATES DIEKE (Adv. CARLOS ESPERENDIO CABRINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 929,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, de acordo com a fundamentação supra. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora em honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024250-1 SONIA PIMENTA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 88/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar a parte autora os valores correspondentes aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória n° 2.225/2001, relativamente aos períodos de dezembro de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, descontado o montante porventura já recebido administrativamente e a incorporação de cada fração correspondente ao período antes mencionado. Aplica-se a correção monetária as parcelas impagas e pagas administrativamente segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação, nos termos do disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, moderadamente fixados, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e a reembolsar as custas em favor da Autora. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027387-0 MOISES LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. BARBARA CARLA DA MATA EWERS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça previamente deferida ao Autor.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo Marlene Vicente Luiz da Silva, eis que é apenas procuradora do autor e não parte no processo \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029680-7 MARIO TITO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000319-5 MARIA LUIZA LOPES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003068-0 MARIA DA GLORIA LEITE DOS SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 39/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar a parte autora os valores correspondentes aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória n° 2.225/2001, relativamente aos períodos de dezembro de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, descontado o montante porventura já recebido administrativamente e a incorporação de cada fração correspondente ao período antes mencionado. Aplica-se a correção monetária as parcelas impagas e pagas administrativamente segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação, nos termos do disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, moderadamente fixados, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e a reembolsar as custas em favor da Autora. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003332-1 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005517-1 XISTO BONIFACIO FALQUETO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual o autor pretende, em antecipação dos efeitos da tutela, ser habilitado como ex-combatente, bem como ter assegurado o direito à assistência médica e hospitalar de que trata o inciso IV, do artigo 53, do ADCT.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA inclusão do autor como ex-combatente requer extensa comprovação, muitas vezes com necessária dilação probatória. Ademais, a teor da ADC nº 04, toda e qualquer decisão em liminar ou tutela antecipada em face da Fazenda que implique em aumento ou concessão de benefícios a servidores e militares está obstada. É a hipótese trazida aos autos.\r\n\r\nNo entanto, a garantia de acesso aos hospitais do Exército e à assistência médica castrense está inserida no âmbito constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo razoável a sua concessão.\r\n\r\nPelo exposto, concedo em parte a antecipação dos efeitos da tutela apenas para assegurar ao autor o direito de atendimento médico e hospitalar pelo Exército sem quaisquer ônus. Intime-se e cite-se a ré.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010304-9 RICARDO ROBERTO TAVARES E OUTRO (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013269-4 PAULO CESAR DA SILVA DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário na qual almeja o autor sua inclusão no Estágio de Habilitação a Sargento (Est. Hab/SG) com previsão de início em 29/09/2008, com a sua promoção a Terceiro-Sargento a contar de 12/12/2002, quando foi publicada a Portaria nº 1011/CpesFN que promoveu militares mais modernos que o autor. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nNo caso em pauta, o autor pretende ser incluído no estágio de habilitação a sargento e futura promoção à graduação de terceiro-sargento, retroativamente a 12/12/2002. \r\n\r\nPara tanto, afirma que o critério para ingresso no estágio é o tempo de serviço quando, ao seu entender, deveria ser antiguidade na graduação.\r\n\r\nO Decreto n° 4.034/2001 trata especificamente das promoções de praças da Marinha e prevê que a promoção por antiguidade toma por base a precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro, inclusive para a graduação de terceiro-sargento. Importante salientar que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.\r\n\r\nAlém disso, o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM - fixa diversos requisitos que a Comissão de Promoções de Praças deverá considerar em sua avaliação, a saber:\r\n\r\nAspectos básicos para acesso na hierarquia militar; comportamento; aptidão para a carreira; habilitação profissional; interstício; tempo de embarque ou de tropa ou tempo em função técnica; higidez física e mental; avaliação das Comissões de Praças; avaliação física; dias de mar ou manobra ou de exercício; dias de instrutoria; destaques em curso; etc.\r\n\r\nQuebra Por conseqüência, a antiguidade da praça nas graduações iniciais decorre da ordem de classificação obtida em curso de formação de soldados, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. No mesmo sentido, vide Apelação Cível n° 336328, DJ de 09.11.2005, p. 49, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNesse contexto, não se vislumbra pela análise preliminar dos documentos trazidos pelo autor qualquer irregularidade ou desatendimento as regras específicas acima apontadas.\r\n\r\nPelo exposto, por ausência de plausibilidade jurídica, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014830-6 ABEL FERREIRA PIZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário na qual almeja o autor sua inclusão no Estágio de Habilitação a Sargento (Est. Hab/SG) com previsão de início em 29/09/2008, com a sua promoção a Terceiro-Sargento a contar de 12/12/2003, quando foi publicada a Portaria nº 1011/CpesFN que promoveu militares mais modernos que o autor. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nNo caso em pauta, o autor pretende ser incluído no estágio de habilitação a sargento e futura promoção à graduação de terceiro-sargento, retroativamente a 12/12/2002. \r\n\r\nPara tanto, afirma que o critério para ingresso no estágio é o tempo de serviço quando, ao seu entender, deveria ser antiguidade na graduação.\r\n\r\nO Decreto n° 4.034/2001 trata especificamente das promoções de praças da Marinha e prevê que a promoção por antiguidade toma por base a precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro, inclusive para a graduação de terceiro-sargento. Importante salientar que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.\r\n\r\nAlém disso, o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM - fixa diversos requisitos que a Comissão de Promoções de Praças deverá considerar em sua avaliação, a saber:\r\n\r\nAspectos básicos para acesso na hierarquia militar; comportamento; aptidão para a carreira; habilitação profissional; interstício; tempo de embarque ou de tropa ou tempo em função técnica; higidez física e mental; avaliação das Comissões de Praças; avaliação física; dias de mar ou manobra ou de exercício; dias de instrutoria; destaques em curso; etc.\r\n\r\nPor conseqüência, a antiguidade da praça nas graduações iniciais decorre da ordem de classificação obtida em curso de formação de soldados, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. No mesmo sentido, vide Apelação Cível n° 336328, DJ de 09.11.2005, p. 49, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNesse contexto, não se vislumbra pela análise preliminar dos documentos trazidos pelo autor qualquer irregularidade ou desatendimento as regras específicas acima apontadas.\r\n\r\nPelo exposto, por ausência de plausibilidade jurídica, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015220-6 PAULO PINTO DE ALMEIDA (Adv. BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015354-5 RENATO JOSE DA COSTA SILVA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário na qual almeja o autor sua inclusão no Estágio de Habilitação a Sargento (Est. Hab/SG) com previsão de início em 29/09/2008, com a sua promoção a Terceiro-Sargento a contar de 12/12/2002, quando foi publicada a Portaria nº 1011/CpesFN que promoveu militares mais modernos que o autor. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nNo caso em pauta, o autor pretende ser incluído no estágio de habilitação a sargento e futura promoção à graduação de terceiro-sargento, retroativamente a 12/12/2002. \r\n\r\nPara tanto, afirma que o critério para ingresso no estágio é o tempo de serviço quando, ao seu entender, deveria ser antiguidade na graduação.\r\n\r\nO Decreto n° 4.034/2001 trata especificamente das promoções de praças da Marinha e prevê que a promoção por antiguidade toma por base a precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro, inclusive para a graduação de terceiro-sargento. Importante salientar que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.\r\n\r\nAlém disso, o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM - fixa diversos requisitos que a Comissão de Promoções de Praças deverá considerar em sua avaliação, a saber:\r\n\r\nAspectos básicos para acesso na hierarquia militar; comportamento; aptidão para a carreira; habilitação profissional; interstício; tempo de embarque ou de tropa ou tempo em função técnica; higidez física e mental; avaliação das Comissões de Praças; avaliação física; dias de mar ou manobra ou de exercício; dias de instrutoria; destaques em curso; etc.\r\n\r\nPor conseqüência, a antiguidade da praça nas graduações iniciais decorre da ordem de classificação obtida em curso de formação de soldados, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. No mesmo sentido, vide Apelação Cível n° 336328, DJ de 09.11.2005, p. 49, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNesse contexto, não se vislumbra pela análise preliminar dos documentos trazidos pelo autor qualquer irregularidade ou desatendimento as regras específicas acima apontadas.\r\n\r\nPelo exposto, por ausência de plausibilidade jurídica, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo o prazo de quinze dias para que o autor regularize a petição inicial, tendo em vista que o procuração de fl. 46 outorga poderes apenas à advogada Núbia Marinho de Souza.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 98.0028765-5 POSTO DE GASOLINA SUALFA LTDA (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . I - Ingressou a PETROBRÁS, nestes autos (fls. 258/260), e na Consignatória nº 980030650-1 em apenso (fls. 247/249), solicitando os bloqueios dos depósitos efetuados pela autora, para garantia de seu crédito existente em Ação Cautelar cuja liquidação de sentença tramita perante a 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, de onde foi extraída a Carta de Vênia noticiada pela requerente (cópia acostada na fl. 284). \r\n\r\nII - A natureza dos depósitos efetuados nestes autos (fl. 52) e na Consignatória em apenso (fl. 75), dados em garantia, são relativos, respectivamente, ao saldo restante do preço do imóvel e a aluguel.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a natureza dos depósitos e os argumentos expostos pela autora nas fls. 286/297, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, signatário da mencionada Carta de Vênia, solicitando pronunciamento a respeito, com a maior brevidade possível.\r\n\r\nIV - Após a resposta do ofício, apreciarei o pedido de levantamento de fls. 243/245.\r\n\r\nV - Junte-se cópia deste despacho na Consignatória em apenso.\r\n\r\n24 - 99.0003472-4 SOLANGE DA SILVA MALFACINI E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010291-6 SERGIO CARUZO (Adv. ANGELA CARUZO NEHME) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.000741-2 MARCELO LAURENTINO LIMA DE AGUIAR E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre os novos esclarecimentos da Ilustre Perita, em 10(dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016710-9 RAMIRO VIEIRA DE MELO (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 143/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,37. . Ante o exposto, DEFIRO A PRIORIDADE DE IDOSO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de declarar quitada a dívida objeto do contrato de financiamento posto sob litígio, condenando a parte ré, por via de conseqüência, a proceder ao levantamento do ônus real quanto à hipoteca do imóvel junto ao competente RGI.\r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso de custas e honorários advocatícios despendidos pela parte autora, sendo os últimos fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFls. 119 - Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010679-8 RITA DE CASSIA VICTORIA BUENO (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA, MARIANA LINHARES AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Trata-se de pedido de antecipa ção de tutela com base na Lei8.952, de 13/12/94, que deu nova redação ao art. 273 do CPC. O instituto da tutela antecipada “não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil extravagante em vigor. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.\r\n\r\nDesta forma, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é fundamental que o processo esteja maduro, com provas suficientes que resultem em um conjunto probatório sólido e consistente, capaz de não deixar margem de dúvida para o decisor.\r\n\r\nNo presente processo, não está configurada a prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, sendo preciso, por cautela, deixar que a parte contrária se manifeste.\r\n\r\nCite-se a Ré devendo, no prazo para resposta, acostar cópia integral do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015363-6 ARILDO POLETO (Adv. SANDRA MARIA MONTEIRO POLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em dez dias, regularize a parte autora o feito, tendo em vista que os titulares do direito em questão são os adquirentes do imóvel constantes da planilha da CEF de fls. 43, devendo o (s) promitente (s) comprador (es) por instrumento particular figurar como representante (es) legal (ais).\r\n\r\nII - No mesmo prazo, acoste a parte autora o devido instrumento de procuração para regularizar a representação em questãO, bem como declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 93.0028706-0 JORGE RODRIGUES MARIM (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 136 e 144.\r\n\r\nA União Federal às fls. 147 informa estar ciente do despacho de fls. 146, aduzindo que não irá propor a execução dos honorários.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, e quanto à União Federal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 95.0006253-4 MARIA HELENA VENANCIO DOS SANTOS (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 208/209, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 95.0007066-9 ROSA BERSNTEIN SCORZELLI E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 599/600 - Indefiro o pedido formulado, uma vez que os beneficiários dos honorários advocatícios são os advogados (pessoas físicas) que a parte autora constituiu, conforme procurações de fls. 14/32.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento\r\n\r\n33 - 95.0008800-2 AMANDO DA COSTA MORAES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento, com sentença meritória de procedência do pedido, a Caixa acosta aos autos na(s) fl(s)353 termo de adesão celebrado com o(s) autor(es) AMANDO DA COSTA MORAES.\r\n\r\nInstada a parte autora a se manifestar acerca de possível adesão firmada, a mesma se manteve silente (fls. 355).\r\n\r\nIntimada a União Federal para manifestação quanto ao interesse na execução de honorários, a mesma apenas se deu por ciente.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Cada parte deverá arcar com seus próprios honorários. Quanto à União Federal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 95.0023713-0 DURVAL BUSTORFF PINTO E OUTROS (Adv. MARIO A. D. MARANHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 860/861, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 96.0009584-1 DENISE JORGE TRINDADE (Adv. MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 213/214, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 96.0010221-0 SEBASTIAO JOSE CARVALHAL NETO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Em face da impugnação da parte autora aos cálculos apresentados pela CAIXA, cabe esclarecer que o julgado exeqüendo (Decisão do Agravo de Instrumento interposto pela Caixa - FLS. 364/365), determinou a aplicação nas contas fundiárias dos Autores os índices de 42,72% em janeiro/89 e 7,00% em fevereiro/91, devendo ser compensados os índices aplicados administrativamente pela CAIXA; a CAIXA, por sua vez, aplicou à época os índices de 22,36% em janeiro/89 e 7,00% em fevereiro/91; compensando-se os índices já aplicados administrativamente, cabe à CAIXA comprovar os depósitos relativos ao período de janeiro/89, cujos comprovantes já se encontram nos autos.\r\n\r\nAssim, diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n37 - 96.0012312-8 AMERICO VIEIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B1):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, vem a notícia da celebração de acordo entre a Caixa Econômica Federal e o autor José da Silva Pinheiro, consoante documento de f. 245.\r\n\r\nDiante da inexistência de vícios de consentimento, homologo o aludido acordo e, quanto ao demandante José da Silva Pinheiro, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, Américo Vieira dos Santos Filho e Rita de Cássia de Almeida, por ter sido efetuado o pagamento de seus créditos, conforme documentos de fs. 242/243 e 244, respectivamente, e nada mais tendo sido requerido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nOutrossim, determino o estorno dos valores dados em garantia. (fs. 225/226)\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.001889-8 GERALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.017413-0 ENIL LAGE BENTO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Fls. 286 e 305 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor da CAIXA, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.004741-3 MARIZA HELENA GOMES DA SILVA (Adv. NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. CLAUDIO BASTOS CUPELLO). . \r\n\r\nI - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, um vez que a UNIÃO não demonstrou interesse na execução dos honorários a que sucumbiu a parte autora.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.008530-0 AGAMAR-DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. PAULO INACIO XAVIER, ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, LEONARDO CAPORAL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . Tendo em vista o desinteresse da Agência Nacional de Petróleo em executar os honorários a que sucumbiu a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.026797-8 PAULO CEZAR UNES QUINANE (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nFinda a fase de conhecimento e iniciada a execução, vem a notícia da celebração de acordo administrativo entre o autor e a CAIXA, conforme termo de adesão de fls. 122 \r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 126 alegando que requereu a revogação do termo de adesão. \r\n\r\nÉ o breve relatório\r\n\r\nNão prospera a alegação autoral, pois as partes livremente comparecem à Agência da CAIXA para a assinatura do termo de acordo e, quanto a eventual vício, cabe à parte prová-lo.\r\n\r\nAssim, por inexistir vícios a serem sanados, homologo o mencionado acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.000533-2 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 85/90 e 98, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.009761-5 DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. WALDO SILVA FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações das partes em seu duplo efeito. Subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.022905-2 THEREZINHA MOREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO, ALEXANDRE RISCADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 111/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção nas contas de poupança n°s 01763958-7, 01761247-6, 926629-0 e 00282911-7, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). O índice de abril/90 está limitado aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nPor ter a autora sucumbido em parcela mínima, condeno a Caixa ao reembolso das custas e em honorários advocatícios fixados apenas em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016042-1 JURACY DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x JANAINA SILVA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 131 e seguintes - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido, no prazo de 10(dez)dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.011620-5 JOAO AGRIPINO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por JOÃO AGRIPINO NOGUEIRA, SILVIO ROBERTO MOREIRA OTTOLINI e LUIS CARLO NUNES em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo seja a ré condenada a reparar danos correspondentes ao percentual de aumento salarial pelo IPC, em virtude da perda nominal da moeda.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procurações e documentos, nas fs. 14/28.\r\n\r\nDecisão de fs. 29/30 concede a gratuidade de justiça em favor apenas do autor João Agripino.\r\n\r\nDespachos concedem prazo para a parte autora regularizar o feito, comprovando o recolhimento das custas e a assinatura de instrumento de procuração do autor Silvio.\r\n\r\nOs autores não regularizam o feito.\r\n\r\nEis o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nPersistem os equívocos processuais quanto aos autores Silvio e Luis Carlos que ainda não recolheram as custas processuais, bem como o primeiro demandante que se encontra sem representação processual, já que o instrumento de f. 19 não está assinado.\r\n\r\nNa peça de f. 47, os autores requerem a desistência do feito, o que fica afastada por não ter um dos demandantes procuração subscrita e por não haver nos autos instrumento com poderes expressos para tal, pelo que indefiro tal pleito. \r\n\r\nEntretanto, a presente demanda não pode prosperar, seja pelas irregularidades apresentadas - falta de recolhimento das custas e de instrumento de procuração subscrito - seja pela total ausência de interesse processual, posto estar a matéria já pacificada no sentido de não caber ao Judiciário proceder, ainda que de forma indireta, a revisão salarial, sob pena de infringir o princípio constitucional da separação dos poderes e de atuar como legislador ordinário.\r\n\r\nOutrossim, a jurisdição é desprovida de qualquer utilidade frente à consolidada posição de nossos tribunais e da doutrina.\r\n\r\nAssim, por carecer a parte autora de interesse processual e por não ter regularizado o feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Custas para preparo pelos autores.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.022917-6 SYLVIO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 139/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 47640 RJ, com opção feita em 20.08.1970, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 01.12.1976 em diante, acaso não aplicados a conta da autora, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.009148-1 BELMIRO D'AVEIRO FILHO (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 106/110 e112, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010102-4 JOSE ATTILIO FARACO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 127/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a proceder à correção apenas na conta de poupança n° 00762629-2, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%). O índice de abril/90 está limitado aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a Caixa em honorários advocatícios fixados apenas em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas para preparo na forma da Lei e por ambas as partes. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\n51 - 2008.51.01.004274-7 MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 122/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, diante do exposto, acolho a preliminar suscitada em relação os índices de janeiro/89 e abril/90 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais índices postulados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários por serem as partes isentas, eis que deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor a fls. 20. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.005764-7 JARBAS ALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração em face da sentença, sob o fundamento de que nas ações fundiárias não cabe a condenação em honorários advocatícios a quaisquer das partes.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, razão pela qual passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nProcede a assertiva da parte autora, de fato no artigo 29-C da Lei nr. 8.036/90 há expressa previsão no sentido de não haver condenação de honorários, verbis:\r\n\r\nArt. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os para alterar o dispositivo da sentença de fs. 51, de modo a excluir a condenação em honorários advocatícios em face de Marcelo Daher. A presente passa a integrar a aludida sentença. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.009093-6 ROGERIO CAXIAS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 20/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, SOLIDARIAMENTE, a viabilizarem a fruição do direito previsto constitucionalmente quanto ao acesso à saúde, fornecendo ao autor à continuidade de seu tratamento, especialmente, a radioterapia e a medicação necessário ao seu caso.\r\n\r\nCondeno ainda os Réus no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, valor este a ser rateado entre os mesmos, e revertido em favor da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDetermino, desde já, a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128, o Chefe do setor de farmácia da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128, 4o andar, e do representante federal do SUS no Estado do Rio de Janeiro, sob pena de incidência de multa cujo ônus será de responsabilidade pessoal das autoridades supra referidas caso não seja dado cumprimento a presente sentença dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da mesma, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014371-0 SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos das Ações nºs 2007.5101010807-9 (22ª VF/RJ), 2007.5101010801-8 (28ª VF/RJ), 2007.5101010804-3 (28ª VF/RJ) e 2007.5101010805-5 (04ª JEF/RJ), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fls. 62/63.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014846-0 EVANDRO EMIDIO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em dez dias, sob pena de inépcia, emende o autor a inicial, devendo adequá-la ao art. 50 da lei 10.931/04, quantificando o valor que reconhece devido à CEF, devendo continuar efetuando o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados (parágrafo 1°, do art. 50 da Lei nr. 10931/2004), da mesma forma que deve fazer com relação às prestações vencidas, com o que haverá pagamento mensal de uma parcela vencida e uma vincenda, enquanto perdurar o atraso e, quanto ao valor controvertido, estabelece o parágrafo 2º do artigo supra mencionado que só pode ser suspensa a exigibilidade mediante depósito do montante integral, devendo a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito de seu cumprimento. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, regularize a parte autora o feito, tendo em vista que no Contrato de Compra e Venda juntado às fls. 27/29 consta também IVONETE ALVES DE ALMEIDA como titular do imóvel.\r\n\r\nIII - Ainda no mesmo prazo, junte a parte autora Declaração de Hipossuficiência para apreciação do Pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.015043-0 JULIO CESAR ARAUJO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração. \r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.015551-7 MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.015555-4 FACA TURISMO LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.509366-6 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário no qual se almeja, em síntese, a decretação de nulidade das cobranças dos valores referentes ao ressarcimento ao SUS. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico pelo estatuto social de fls. 19 e seguintes que a autora está sedida na cidade de Pedro Leopoldo - Minas Gerais, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro, eis que o autor não é sediado, não tendo, ainda, ocorrido nesta cidade o ato/fato que deram origem à demanda.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.509371-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário no qual se almeja, em síntese, a decretação de nulidade das cobranças dos valores referentes ao ressarcimento ao SUS. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico pelo estatuto social de fls. 21 e seguintes que a autora está sedida na cidade de Pedro Leopoldo - Minas Gerais, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro, eis que o autor não é sediado, não tendo, ainda, ocorrido nesta cidade o ato/fato que deram origem à demanda.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2000.51.01.026327-3 CWM COM/ E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (Adv. CRISTIANO WAGNER, MARCELO ROMANO DEHNHARDT) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 230 - torno sem efeito o item IV do despacho de fl. 229.\r\n\r\n2 - Dê-se baixa e aquivem-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.019769-1 THEREZINHA DE JESUS PESSOA RUAS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.026953-1 VALESCA TEIXEIRA BAPTISTA (Adv. FLAVIA TEIXEIRA BAPTISTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do Verbete de Súmula 512, do E. STF.\r\n\r\nCustas para preparo pela impetrante.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade impetrada e dê-se ciência ao membro do Ministério Público Federal.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.028607-3 PEDRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA (Adv. KATIA REGINA VALENTE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, de acordo com a fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor do disposto nos verbetes 512 e 105 das Súmulas dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Desnecessária a comunicação ao Ministério Público Federal, devido à ausência de interesse público manifestada na peça de fls. 27.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.002904-4 YURI DE SA GUIMARAES PEREIRA (Adv. ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA) x DIRETOR DO CURSO DE DIREITO DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (UNIVERCIDADE). . Por pretender o impetrante dar efeito infringente aos embargos de declaração, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, abra-se vista à Univercidade para se manifestar no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.004799-0 IND/ GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA (Adv. PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO ANTONIO CARLOS JOBIM NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.005458-0 CARLOS ANDERSON MALCHER PESSET (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x COMANDANTE DO EXERCITO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.005754-4 LUIS ROBERTO SIGAUD CORDEIRO GUERRA E OUTROS (Adv. MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA, PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.006963-7 FUNDACAO MARIANA RESENDE COSTA (Adv. DIOGENES QUINTINO GOMES FILHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.011774-7 KAZUNAO SOKI (Adv. SAMANTHA DA CUNHA MARQUES, RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA - DIRAPE - MINISTERIO DA DEFESA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À AGU, ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.014317-5 CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. . Fls. 339/365 - Deixo de receber a peça de contestação da sociedade Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda, líder do Consórcio Pontiguar, por ser estranha ao presente feito e ao seu processamento. Grampeie-se a peça na contracapa dos autos.\r\n\r\nOutrossim, discute-se neste mandado de segurança apenas o item do edital de licitação que excluiu a avaliação da proposta técnica da impetrante por ter número superior de folhas ao lá previsto. A questão jurídica em debate não se relaciona, diretamente, com o mencionado Consórcio.\r\n\r\nProssiga-se com a remessa do feito ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.014744-2 UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x PREGOEIRA DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 79, solicitando as informações, por se tratar de dever legal da autoridade impetrada prestá-las.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.016190-6 ANDREIA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA E OUTRO. . Muito embora pleiteie a impetrante a renovação de sua matricula na Universidade Veiga de Almeida, no 9o período do curso de Direito, as questões atinentes às irregularidades na cobrança perpetradas em tese pela Caixa Econômica Federal datam de mais de três anos, o que foge ao requisito especifico do mandado de segurança de 120 dias entre o ato violador do direito e a data da impetração.\r\n\r\nSendo assim, concedo à impetrante o prazo de dez dias para emendar a inicial, convolando em ação de rito ordinário e procedendo as devidas adaptações.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.028084-1 LUNDBECK BRASIL LTDA (Adv. DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO - 7ª REGIAO FISCAL. . \r\n\r\n1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n75 - 2008.51.01.006235-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ASSISTENCIAIS DE SAUDE PROPRIOS DE EMPRESAS DE MINAS GERAIS - ASASPE (Adv. FERNANDA DE OLIVEIRA MELO) x DIRETOR RESPONSAVEL PELA DIRETORIA DE NORMAS E HABILITACAO DOS PRODUTOS DA ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000734/2008 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os, nos termos da fundamentação supra, permanecendo o mesmo dispositivo da sentença que anteriormente indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 278/316, por ser estranha ao presente processo, devendo ser enviada à 23ª Vara Federal para ser juntada no processo n. 2008.51.01.006952-3, como requerido a fls. 335/336.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.003664-4 ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RJ/NORTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, seguindo a orientação do STF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada receba e processe o Recurso Voluntário interposto para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos autos do processo administrativo número 11330.000621/2007-52 (ou identificado pelo número 37012644-0), sem a exigência do depósito de 30% (trinta por cento) sobre o valor da exigência fiscal, devendo a autoridade impetrada expedir Certidão Positiva com Efeito de Negativa em nome da Impetrante, desde que o único óbice seja a exigência do depósito recursal em questão.\r\n\r\nSem custas diante do recolhimento integral.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor do disposto nos verbetes 512 e 105 das Súmulas dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se a autoridade apontada como coatora. Desnecessária a comunicação ao Ministério Público Federal, devido à ausência de interesse público manifestada na peça de fls. 63.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.015183-4 FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). . Fls. 53/57 - Nada a deferir tendo em que a pretendida certidão negativa encontra-se às fls. 51, tendo sido acostada aos autos juntamente com as informações prestadas pela autoridade coatora.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.016344-7 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Traga a impetrante cópia da inicial e sentença das ações nºs 2004.51.01.020373-7, 2005.51.01.011490-3, 2006.51.01.010520-7, 2005.51.01.014507-9 e 2007.51.01.017240-7 para análise de litispendência ou coisa julgada apontadas no Termo de fl. retro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 99.0020582-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA, MARCELO L. Q. DA SILVA) x COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA E OUTROS (Adv. ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO, MAG CARVALHO PALETTA, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR). . \r\n\r\nConcedo o prazo comum de 10 (dez) dias para as partes regularizarem o feito, devendo o BNDES promover a juntada de procuração com poderes expressos para transigir, vez que os representantes que subscrevem a petição às fls. 586/588 não possuem poderes para tal. Quanto à Cooperativa Vinícola Aurora Ltda, deve a mesma comprovar a regularidade da representação, tendo em vista que a pessoa que assina a petição de fls. 586/588, como vice-presidente do Conselho de Administração, não coincide com o nome que consta da ata do Conselho de Administração juntada às fls. 443.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.014762-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.004401-2 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA) x COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA CASCATA LTDA-COOPTAR. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,00. . SENTENÇA (Tipo B1)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em face da Cooperativa de Produção Agropecuária Cascata Ltda, objetivando a condenação da ré no pagamento de R$ 129.891,23, por descumprimento de contrato.\r\n\r\nA autora apresenta acordo celebrado entre as partes, nas fs. 39/46, e copia da ata de assembléia dos representantes da executada, nas fs. 49/52.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA exeqüente acosta aos autos original de acordo celebrado entre as partes, com regular poder para tal. Assim e diante da inexistência de vícios de consentimento, homologo-o.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRessalta-se que eventual descumprimento do contrato poderá ser suscitado nos presentes autos, mediante simples requerimento, razão pela qual indefiro o pleito de suspensão da execução. \r\n\r\nSem condenação em honorários, em respeito ao aludido acordo, cuja responsabilidade pertence a cada uma das partes relativamente aos seus patronos. \r\n\r\nCustas para preparo pela autora, diante da ausência de recolhimento integral. (f. 06) \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.017022-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x LEILA MOUSINHO FERNANDES. . \r\n\r\nI - Fls. 19/20 - Anote-se. \r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.031938-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALDIR NOGUEIRA PIRES. . Fl. 21 - O endereço fornecido pela OAB continua incompleto. Forneça-o de modo adequado, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.014320-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BIG TRANSFER LTDA/ E OUTROS. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.014322-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SUNAVE COMERCIO DE PESCADOS LTDA E OUTROS. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.014352-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x AXE VILA DA PENHA MERCADO LTDA E OUTROS. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n87 - 2008.51.01.028792-6 ALDA PINTO CALAZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos da Ação nº 00.0598858-6 (8ª VF/RJ), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fl. 75.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n88 - 00.0124268-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x WALNEY BARROSO DE MEDEIROS (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO) x EDMAR ANTONIO KURTEMBACK (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE LECY GUERREIRO VASCONCELOS E SAMUEL CEZAR VASCONCELLOS - REP/ P/ IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\n89 - 00.0475673-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x MARIA ALICE HAASIS E OUTRO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA FILHO) x OLINDA FERRARI TORRES HAASIS E OUTROS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n90 - 2005.51.01.001139-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GILSON SOARES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 267, IV, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, posto caracterizada a perda da capacidade processual.\r\n\r\nCustas na forma da Lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.009862-5 SONIA MARIA LOUREIRO MARGUARDT E OUTROS (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação expressa formulada pela parte autora às fls. 90 no sentido de não possuir interesse na continuidade do feito e a existência de poder para tal nos instrumentos de procuração adunados nas fls. 24/26, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n92 - 99.0057913-5 SOLANGE DA SILVA MALFACINI (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.005885-0 JOSE FERNANDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA MITRANO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apenas o autor José Fernando Rodrigues subscreveu em conjunto com o seu patrono a peça de requerimento do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nHouve anuência da Caixa e da Sasse. (fs. 308 e 321, respectivamente).\r\n\r\nConcedo, pois, o prazo de cinco dias, para que a parte autora esclareça se apenas o primeiro autor renuncia. Caso contrário, a autora Deborah Regina Mello da Silva deverá também subscrever a aludida peça.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n94 - 2005.51.01.023591-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x RENATO LUCIANO DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ONESIO MEIRELLES). . \r\n\r\nI - Fls. 68/70 - Anote-se. \r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.007312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x LUCIANA DE CARVALHO LOURENCO E OUTRO. . \r\n\r\nI - Fls. 39/40 - Anote-se. \r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n96 - 2006.51.01.014112-1 ISA DE SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.028120-1 MARIA JOSE KOURY DE ALMEIDA CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPleiteia a parte autora ter concretizada a condenação do réu no pagamento do percentual de 3,17%, decorrente de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nComo o conteúdo econômico da demanda é de aproximadamente R$ 8.080,09, está abrangida pela competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis, consoante a Lei nº 10.259.\r\n\r\nSendo assim, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis para apreciar e julgar a presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SADJE.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2006.51.01.004250-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO POR DO SOL (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 220/222 e fls.223, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.015343-0 NAIDES VIRGINIO DE SOUZA (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Concedo à autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, incluindo no pólo passivo o menor Christian Wescley Souza da Silva, nascido em 02.04.1993 e que, em tese, faria jus ao pretendido beneficio de pensão por morte deixada por seu pai. Os dois outros filhos da demandante com o instituidor do beneficio são maiores de vinte e um anos, não estando abarcados pelas disposições da Lei nr. 8.112/90.\r\n\r\nPor ter a demanda conteúdo econômico superior a sessenta salários mínimos, não ser possível a realização de acordo e necessitar da mais ampla dilação probatória, convolo o feito em rito ordinário. Após, o cumprimento do item anterior, remetam-se os autos à SEADI para as devidas modificações.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n100 - 2007.51.01.490371-8 ELIANE DE OLIVEIRA PEREIRA LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso IV eVI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Custas na forma da lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n101 - 99.0009091-8 DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. WALDO SILVA FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 199, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.011792-5 ANTONIO DE RAMOS PEREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 309/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por ter a conduta da parte ré dado ensejo a presente demanda. \r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Des. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.016501-4 ALICE PIRES RIOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso IV eVI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por ter a conduta da parte ré dado ensejo a presente demanda. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n104 - 2007.51.01.006659-0 IPIRANGA COML/ QUIMICA S/A (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.189/190, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n105 - 91.0032206-7 PIETRO CALABRESE (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA). . \r\n\r\nI - Fl. 284 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item II do despacho de fl. 289, com a intimação por mandado do executado BANCO ITAÚ, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos (fls. 258/262), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Cumprida a diligência e decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. \r\n\r\nIV - Oportunamente voltem conclusos para responder a consulta da Contadoria Judicial de fl. 288, quanto ao cálculo dos honorários a que sucumbiu o BACEN.\r\n\r\n106 - 95.0001505-6 JOAO CARLOS KLEN SIQUEIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista o desinteresse da AGU em executar os honorários a que sucumbiu a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n107 - 2002.51.01.003239-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x IVAN DALTON ASCHER ASCHEROFF E OUTROS (Adv. MARCIO BORGES PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS e SUBSISTENTE A EXECUÇÃO, devendo esta prosseguir consoante cálculos da Contadoria de fls. 49/61.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, à luz do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da inicial, dos cálculos de fls.49/61 para os autos principais. \r\n\r\nProssiga-se com a execução nos autos principais, com o pagamento dos créditos em favor da parte autora. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n108 - 97.0108265-6 SANDRA MARIA BRIZIO (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos permanecem desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 654114"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.007944-9 ISMAEL DE CARVALHO COSTA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x ADELINA IZABEL FARIA LEAL E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14 de outubro de 2008, às 14:30 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0926334-9 AUREO SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Indefiro o pedido de mais 45 dias de prazo eis que os autos estiveram em poder da ré por quatro meses. Assim sendo, cumpra a CEF a determinação de fl. 1643 em quinze dias, pena de aplicação de multa pessoal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021137-1 JOSE ARTHUR FARROCO (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Designo a Audiência de Conciliação para o dia 28 de outubro de 2008, às 14:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.015782-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ANTONIO DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE FAZER, deixando de condenar os embargados em honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça concedida.às fls. 55 da ação principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008176-4 PAN MARINE DO BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003026-0 MARIA DAS GRACAS SOARES DE ANDRADE CALDAS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012034-4 ELIZEU PEREIRA DO CARMO REP/ P/ TARCIZO FERREIRA DO CARMO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020715-0 LUCIANO MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022928-4 WILSON DE AGUIAR JUNIOR (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023520-0 FABIO FREITAS SALVADORETTI (Adv. WAGNER DE MELLO BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 96.0077678-4 CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO (CFIAR) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2008 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para cada uma das Rés. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0147320-4 SERGIO PEREIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Apesar dos esforços expendidos pela Secretaria discriminando os valores na Informação retro, devem os autos serem remetidos ao Contador Judicial para proceder às devidas atualizações, em datas específicas tanto do valor da causa quanto de sua própria conta. Deve o Contador, ainda, discriminar os valores que os autores têm a receber considerando a condenação em honorários sucumbenciais dos embargados em favor da CEF, conforme o determinado na sentença dos Embargos à Execução, cuja cópia foi acostada na ação principal.\r\n\r\nAntes, porém, organize-se o processo, tendo em vista que voltou da carga com datas e numerações trocadas.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.029321-6 JERZY MILEWSKI (Adv. ANTONIO FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA, CHRISTOPH MILEWSKI) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.004473-0 LUIZ FERNANDO ALMEIDA PORTO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027801-0 ANTONIO CONDI SOBRINHO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE E. VARELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009422-6 NELLY MIRANDA DA CRUZ RANGEL E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018413-6 JOSE DA SILVA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.490014-6 ALVARO NERY SALCEDO (Adv. BRUNO ZETH MACIEL DE SA GELIO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 90.0006967-0 GENTIL RAIMUNDO PIRES E OUTRO (Adv. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo as apelações da parte autora (fls.298/337) e da ré (fls.285/290) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 97.0005818-2 CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023662-4 ANA LUCIA ESCOBAR DOS SANTOS BISPO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012579-0 YOCA SHIMIZU (Adv. MAURICIO VEIGA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 90.0028334-5 GENTIL RAIMUNDO PIRES E OUTRO (Adv. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRecebo as apelações da ré (fls.249/254) e da parte autora (fls.266/283) em seu efeito devolutivo a teor do art.520, IV do CPC. Aos apelados. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 654166"
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Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008286-1 ODILIO FRANCA DE SOUZA (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA) x GERENTE DE INSPECAO DOS CORREIOS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, art. 267, IV do CPC, ressalvando a utilização das vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.815994-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA LUCIA CARVALHO SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 16), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009170-5 ACCACIO BARROZO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012782-0 PHILSERVICE ELETRONICA LTDA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, THAIRISE DE LUCENA CHRISPIM, ANDREA CRISTINA ALLI) x MINISTERIO DA FAZENDA/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, deixando de condenar a Requerente nas verbas sucumbenciais face à natureza do procedimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0002471-0 OSCAR BENEDITO DA SILVA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela parte autora, à CEF para cumprimento do julgado em 30 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.033527-2 JOANA DA CONCEICAO AMBROZIO E OUTROS (Adv. IDETONE VIEIRA DA SILVA, IDELTONIO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora se já constam dos autos os documentos referentes à base de cálculo dos valores exeqüendos, indicando as respectivas folhas.\r\n\r\nPositiva a resposta, à contadoria.\r\n\r\nNegativa, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.01.008027-0 CARMEM CAMPOS PINTO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Deixo de receber os embargos, pois suas razões são dissociadas do despacho embargado.\r\n\r\nCumpram, pois, os Autores, o despacho retro, atentando para o fato de que o valor da causa deve ser fixado acima de 60 (sessenta) salários mínimos por autor. \r\n\r\nSilentes, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0920851-8 CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES E OUTROS (Adv. MAJORIE BARROSO SIMOES, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 1249/1254: Intime-se a CEF para cumprimento em 30 dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025456-6 CARMEN BEATRIZ SILVA JOSE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, somente para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da procedência mínima do pedido, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029471-4 ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À parte autora para pagamento parcelado da perícia, a ser iniciado em 15 dias, pena de perdimento de prova e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, ao perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0014346-8 PAULO CESAR LUCAS DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . A questão já foi decidida pelo despacho de fl. 284, pelo que precluso o ponto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.003381-4 ESMERALDO JANDER (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF para cumprir o despacho de fls. 136, em dez dias, pena de incidência da multa ali prevista, a ser aplicada em seu desfavor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.006334-0 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ERIKA SEIBEL PINTO). . Fl. 341 - Defiro a CEF o prazo de trinta dias para que se manifeste quanto aos cálculos de fls.334/337.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.007961-2 JOSE MOREIRA MEDEIROS - ESPOLIO (Adv. SILVANA DE VARGAS SILVA, HELOINA F RAMON FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.131/138 - Diga o Autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.04.000541-0 SEBASTIAO ALCIDES GONCALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE CHEQUER ELIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o documento acostado. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2002.51.01.010343-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CELIA REGINA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CONAB para se manifestar sobre as respostas dos ofícios, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017455-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARIA DAS DORES GUSMAO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001150/2008 . Inexiste omissão, pois há a atualização automática dos valores pelo sistema informatizado desta Justiça Federal. Portanto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0040772-2 WALMYR MATTOS E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCELO COSTA VIANNA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Autos disponíveis para manifestação da parte autora nos termos do despacho de fl.1005v.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 654167"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927514-2 UNICAFE CIA/ DE COM/ EXTERIOR E OUTROS (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 966: Indefiro o requerimento formulado pela parte autora, tendo em vista que se a mesma ainda tem dúvidas quanto ao parcelamento do precatório deve contratar seu próprio contador, mesmo porque não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 91.0109469-6 BELLETI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS, ANDREA DE MOUTA SOARES, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 186: Verifico, numa análise perfunctória, que a planilha de cálculos apresentada pelo autor está em desacordo com o título judicial, uma vez que foram incluídos, indevidamente, juros de mora sobre o valor devido a título de honorários de sucumbência, já que tais juros incidem quando, intimado o devedor para efetuar o pagamento, deixa transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o autor para que retifique sua planilha de cálculos, em dez dias, na forma do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030294-1 VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A (Adv. NELSON SIMIS SCHVER, NIJALMA CYRENO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.531021-6 HEIDER MANSUR (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005641-4 RENATO RODRIGUES PEREIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA COSTA SA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante do requerido às fls. 602, dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009025-0 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARCIA GUIMARAES MARQUES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(autor).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006502-4 MULTI-OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012329-2 PAULO RODRIGUES TAVARES (Adv. GUILHERME BARREIROS, LEANDRO MARTINS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 190/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nQuebra Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, de modo a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, desde 14 de fevereiro de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito), a ser acrescida de juros e correção monetária pelo mesmo índice utilizado pelo fisco na correção dos créditos fiscais, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em razão da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos do autor em decorrência da cardiopatia grave já reconhecida administrativamente. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 tendo em vista o disposto no art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013750-3 AGLAIR BARBOSA SILVA (Adv. RAMALHO BORBA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de antecipação dos efeitos da tutela para que a autora receba imediatamente sua restituição de imposto de renda referente ao exercício de 2007/2008.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da liminar previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão vislumbro neste momento relevância na fundamentação da autora. Se havia inexatidão das informações prestadas pelo empregado e empregador, não é possível a restituição sem o confronto e a retificação dos danos fiscais.\r\n\r\nAdemais, como há o prazo de um exercício para a efetivação da restituição, bem como a necessidade de homologação da declaração de rendimentos, concluo que não foram estas as causas dos transtornos sofridos pela autora que no mínimo foi imprudente.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014303-5 DESTILARIA SANTA MARIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Apresente a parte autora no prazo de dez dias os documentos abaixo, sob pena de extinção:\r\n\r\nQuanto à autora Destilaria Santa Maria Ltda apresentar a ata da assembléia em que conste a eleição de seus direitores;\r\n\r\nQuanto à Ambiente Industria e Comércio de Móveis Ltda seu estatuto social.\r\n\r\nCom relação à Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Vera Cruz Paulista seu estatuto, bem como ata da reunião que decidiu as funções a serem exercidas pelos administradores, conforme consta estipulado às fls. 66.\r\n\r\nA autora Monaque Indústria Termoplástica Ltda deverá acostar o contrato social que a instituiu e as alterações posteriores, considerando que o documento de fls. 76/77 não demonstra quem tem poderes de assinar pela empresa e dispõe expressamente que ratifica as cláusulas do Contrato Inicial e Alterações posteriores, não expressamente alteradas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014500-7 EDUARDO MARQUES ELVAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos.\r\n\r\n1. Verifico que o requerimento de liminar envolve os depósitos da exigência mencionada. \r\n\r\n2. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\n3. Sendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelos impetrantes, oficiando-se a Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\n4. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0736871-2 MANOEL LIVINO RIBEIRO LEAL (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x JOSE AUGUSTO SOBRINHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x GUILEM RODRIGUES DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x LAURIVAN RIBEIRO DE PAIVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x FRANCISCO RODRIGUES SALES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 745/746 - Nada a prover, considerando que o processo de execução já foi instaurado, não podendo na atual fase do processo de execução promover a inclusão de novos valores, devendo a parte autora promover a adoção das medidas que entender necessárias.\r\n\r\nSuspendo o andamento do presente feito, na forma do art. 791, I do CPC.\r\n\r\n13 - 95.0026107-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUCAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSUERJ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 298/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme disposto nos artigos 267, incisos I e IV, 598 e 618, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029106-3 ANGELA DIAS GUIMARAES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015154-3 ROBSON ALVES DAMASCENO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018891-8 MARIA ANTONIETA DA CONCEIÇÃO CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Compareçam as autoras no local indicado no ofício de fls. 147/148, munidas dos documentos necessários à implementação das pensões, também indicados no ofício.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a diligencia de fls. 142, para que se cumpra a parte final do referido despacho, uma vez que as planilhas contendo os valores devidos às autoras não foram encaminhadas a este Juízo.\r\n\r\nEventual descumprimento importará em aplicação de multa diária a ser suportada pessoalmente pelo responsável do órgão intimado.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005834-2 VERA LUCIA DE CASTRO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 195/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:\r\n\r\nI. Condenar a ré a pagar à autora a GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), até o mês anterior à implantação da GDPGTAS;\r\n\r\nII. Condenar a ré a pagar à autora a GDATEM, no percentual de 75% até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98, incluído pela Lei nº 11.355/06. A data inicial para o cálculo das diferenças, referentes à GDATEM, deverá ser àquela em que esta gratificação foi incluída nos proventos do autor.\r\n\r\nO montante, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA À TITULO DE GDATA E GDATEM, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas, ante o artigo 4°, inciso I da Lei n°. 9.289/96.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007781-6 PAULO FERNANDES DE SOUZA (Adv. DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO, NILTON BRAZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 28, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014367-9 FRANCISCO OLIVEIRA DE QUEIROZ (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a jurisprudência já vem admitindo a alteração de ofício do valor dado à causa, bem como para atender ao rito ordinário, fixo o valor da causa no montante de R$ 24.901,00. Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.022622-4 MARCELO MORAES BARBOSA (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR). . Verifico que, numa análise perfunctória, a planilha de cálculos apresentada pela CEF está em desacordo com o título judicial, uma vez que foram incluídos, indevidamente, juros de mora sobre o valor devido a título de honorários de sucumbência, já que tais juros incidem quando, intimado o devedor para pagamento, deixa transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que retifique a sua planilha, em dez dias, na forma do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012935-5 OBDALIA MONTEIRO FROES RP/ P/ ANTONIO MARIA GOMES JUNIOR (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA FLUMINENSE DA HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Primeiramente, comprove a autora, no prazo de dez dias, a regularidade dos depósitos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022791-2 FERNANDO OLIVEIRA LINO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora apresente os comprovantes da renda bruta familiar.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para, nos termos do art. 644 c/c 461 do CPC, com a nova redação introduzida pela Lei 10.444/02, dar cumprimento ao julgado, procedendo ao recálculo das prestações mensais, bem como do saldo devedor do financiamento do imóvel, conforme determinado nos itens “a” e “b” da sentença de fls. 278/292, e para cancelar as devidas anotações no RGI, em face da nulidade do procedimento extrajudicial.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0009841-9 ANNA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fl. 86, torno sem efeito a certidão de fl. 87 e revejo o despacho de fl. 88 para determinar a citação da ré para contestar.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.033989-7 PAULO CEZAR GOMES LYRIO (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 214: Insurge-se a parte autora em face dos cálculos da CEF, atendo-se somente a discordar dos valores creditados pela ré.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pelos autores não podem ser aceitos, conforme decidido à fl. 180, restando preclusa a questão, uma vez que transcorrido o prazo in albis.\r\n\r\nA contadoria, em cumprimento ao despacho de fls. 162, elaborou cálculos que apontaram valores similares aqueles indicados pela CEF na planilha de fls. 198, razão pela qual é de se reconhecer o adimplemento da obrigação da CEF em reconstituir o saldo da conta vinculada do autor, aplicando os índices concedidos, bem como efetuado o depósito relativo aos honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre a condenação.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre o depósito (fls. 184), devendo agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001569-3 WILSON LUIZ MONTEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Em face dos motivos expostos, defiro a dilação de prazo para apresentação da inicial e da sentença do processo 2005.5101.07294-5, conforme solicitado pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016467-4 AILTO COELHO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Defiro vista ao autor do constante de fls.96/105 por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento do depósito em favor do autor.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.023814-1 CLOVIS BONFIM DOS SANTOS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009192-4 NAIR FERNANDES BANDEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 14:30 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010036-6 FLAVIA CHAGAS DA SILVA MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 16 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010683-6 DANIEL ALEGRIA DE MARCO (Adv. RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 16:15 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010767-1 DIRCEU PORTELA DA SILVA (Adv. WLADIMIR LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora do depósito de fls.142, devendo agendar data para retirada do alvará a ser expedido em seu favor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011214-9 JOSE MAGALHAES TAMBURINI PORTO (Adv. BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 14:45 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011401-8 MANUEL MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ALUIZIO DUARTE VALENCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011764-0 JOSE MENDES RODRIGUES (Adv. DAYSE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 15 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011942-9 LUIZ FRANCISCO PIRES GUIMARAES MAIA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 15:15 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011968-5 ORDEMAR MIRANDA PAULINO (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 15:30 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.015083-7 OSVANDA JUSTINA DEBOSSAN DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 15:45 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.019546-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x IMUNOLIFE VACINAS E PREVENCOES IMUNOLOGICAS LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY). . Defiro tão-somente o prazo de trinta dias, conforme requerido pela CEF à fl. 379, devendo a mesma manifestar-se acerca dos documentos de fls. 380/585.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.030985-1 JAQUELINE RODRIGUES CINDRA DE LIMA SOUZA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 10 / 12 / 2008, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006343-0 NELSON MENDES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga o autor sobre o termo de adesão acostado às fls. 44/46.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.008972-7 SERGIO ROBERTO RIBEIRO FERNANDES (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo digam os réus em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.009992-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo improrrogável de dez dias para que a parte autora cumpra integralmente os itens 2 e 3 do despacho de fls.81, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.011543-0 ALBERTO CHINICZ E OUTROS (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a petição de fls. 24/26 em que a parte autora atribui à causa o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), inferior a 60 salários-mínimos, verifico tratar-se de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo, razão pela qual, DECLINO da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 00.0924053-5 FMC CORPORATION (Adv. GERT EGON DANNEMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Considerando que o INPI concorda às fls. 314 com os valores apresentados pela parte autora às fls. 306/308, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 5.429,67 em favor da parte autora e de R$ 796,73 em favor seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032754-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RUBENS LUCARINY FILHO. . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 06 / 10 / 2008, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.033218-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIZABETH DE ALMEIDA E SOUZA. . Complemente a autora as custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033756-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO PEREIRA DA ROCHA. . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 06 / 10 / 2008, às 15:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.006707-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x OSWALDO CARIUS DA CUNHA E OUTRO. . Sobre a certidão de óbito de fls. 33 dê-se vista ao exeqüente pelo prazo de dez dias, para que promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 2001.51.01.024540-8 GEDEAO DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez proferida a sentença e transitada em julgado encerra-se a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNo entanto, nada impede que as partes realizem acordo administrativamente.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho de fl. 467 e após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2001.51.01.008855-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x JURANDIR ANASTACIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x WILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x ELMA RIBEIRO DIAS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x PAULO RICARDO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA x JORGE DE SOUZA (Adv. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA) x PAULO ROBERTO DOS ANJOS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x MIRIAM PINHO BALBINO (Adv. WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO). . Defiro o prazo sucessivo de dez dias para que os réus tenham vista dos documentos apresentados pelo MPF às fls.763/1088.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 99.0062930-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x GUILEM RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI). . Verifico que os cálculos elaborados pela contadoria às fls. 319/360 tão-somente atualizou os cálculos apresentados pela União Federal às fls. 04/17, ou seja, utilizou como valor do principal o mesmo valor que a União Federal indicou como devido nos cálculos que instruíram a peça inicial dos embargos opostos.\r\n\r\nDesta forma, determino o retorno dos autos à contadoria para que com base nos elementos encaminhados pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha elabore cálculos referente aos autores Guilem Rodrigues da Silva (fls. 295/314 dos embargos), Laurivan Ribeiro de Paiva (fls. 73/90 dos embargos), Francisco Rodrigues Sales (fls. 55/72 dos embargos) e Manoel Livino Ribeiro Leal (fls. 430/446 e 452/463 dos autos da ação ordinária) nos termos do julgado às fls. 241/245 e 269/271 que concedeu aos autores o pagamento dos atrasados desde 29/11/1985 com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do pedido com a aplicação dos índices utilizados para a atualização dos precatórios na Justiça Federal, devendo os cálculos ser atualizados até 26/08/1999 (data dos cálculos da execução).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n52 - 00.0985291-3 DIOGENES ARRUDA JUNIOR (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x ADILSON CAMINI (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x ARTHUR PEREIRA AFONSO FERREIRA (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA) x RUI ALVES CAVALCANTI (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA) x WALDIR JOAQUIM FERNANDES - ESPOLIO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA JUNIOR E OUTRO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x GELSON DE ANDRADE LIMA x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. FABIANA PRADO PERDIGAO, RAFAEL COSTA DE SOUSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o prazo, improrrogável, aos reclamantes William Alves Duarte e espólio de Waldir Joaquim Fernandes, por dez dias, para promoverem o depósito referente aos honorários periciais, sob pena de preclusão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 00.0436283-7 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Fls. 910/912 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2003.51.01.026096-0 EDUARDO PRADO E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 164/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto :\r\n\r\na) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária, determinando à ré, que recalcule os valores das prestações mensais, de modo a limitar ao percentual pactuado - relação entre NCZ$ 708,11 e a renda familiar bruta em maio de 1989 - os encargos mensais devidos pelos mutuários;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido formulado na ação consignatória, pois o valor que a parte autora pretende consignar revela-se inferior ao devido, já considerando o ora decidido na ação ordinária.\r\n\r\nReconsidero, nesta oportunidade, a primeira parte da decisão de fls. 381 da ação consignatória e da decisão de fls. 102 da ação ordinária que corrigiu o valor da causa. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R.Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.026095-9 EDUARDO PRADO E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 164/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto :\r\n\r\na) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária, determinando à ré, que recalcule os valores das prestações mensais, de modo a limitar ao percentual pactuado - relação entre NCZ$ 708,11 e a renda familiar bruta em maio de 1989 - os encargos mensais devidos pelos mutuários;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido formulado na ação consignatória, pois o valor que a parte autora pretende consignar revela-se inferior ao devido, já considerando o ora decidido na ação ordinária.\r\n\r\nReconsidero, nesta oportunidade, a primeira parte da decisão de fls. 381 da ação consignatória e da decisão de fls. 102 da ação ordinária que corrigiu o valor da causa. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R.Intimem-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 97.0005530-2 ANA CRISTINA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.023573-7 IZA COSTA DE AGUIAR (Adv. ALBA REGINA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL / MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 208\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentados os elementos, dê-se vista a parte autora, por trinta dias.\r\n\r\nFindo o prazo se manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.026020-0 MURILLO GARCIA COSTA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, ROBERT LARA MENDES, LEONARDO NOGUEIRA TORRES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.027217-7 NILDA DA SILVA GESTAL E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.008083-4 OLIMPIO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.280.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 92.0057274-0 AUGUSTO FRANCOIS POUCHAIN JUNIOR (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO, EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA, AURELIO SEPULVEDA, JOSE ANTONIO GARRIDO KHALED JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.006330-2 PEDRO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.010720-8 NAIR FERREIRA DA CUNHA (Adv. MARILIA BRITO BESSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.68.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2006.51.01.024549-2 SCHAEFFLER BRASIL LTDA (Adv. ARNALDO BENTO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . (...) \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.014643-7 VALDICEIA CORREIA DA CUNHA (Adv. WAGNER ANDRE CARNEIRO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . AO ( s) EMBARGADO (s)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.015730-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x EDSON ROCHA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . A. Ao Embargado\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 654197"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "653260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015965-7 ROGERIO MARQUES CORREIA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Acolho os presentes embargos para esclarecer que em relação ao autor ARMANDO DA ROSA FIALHO NETTO, o processo é extinto COM resolução do mérito e o pedido é julgado IMPROCEDENTE, por ausência de provas do direito constitutivo alegado, devendo o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008654-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste acerca de fls. 429, 430 e 434.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001092-6 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\nDECLARAR O DIREITO à anistia especial de JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA para reincorporá-lo à Marinha de Guerra do Brasil no posto de Segundo-Tenente, reformado em 31 de março de 1985, com proventos de Primeiro-Tenente;\r\n\r\nCondenar a UNÃO FEDERAL:\r\n\r\n1º) na obrigação de fazer todos os registros e assentamentos necessários a lhe garantir os seus direitos;\r\n\r\n2º) reformar o Autor no posto de Segundo-Tenente;\r\n\r\n3º) pagar proventos de reforma do posto de Primeiro-Tenente desde 25 de janeiro de 1997;\r\n\r\n4º) pagar correção monetária das parcelas devidas até a efetiva quitação;\r\n\r\n5º) pagar juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar desta decisão.\r\n\r\n6º) determinar a compensação entre as parcelas pagas administrativamente e os valores resultantes desta condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nRecurso ex ofício.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal qual lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017654-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em virtude de serem os mesmos tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0026671-2 MARIA MERCES HENRIQUES DA ROCHA RODRIGUES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Julgo o pedido PROCEDENTE para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora, Sra. MARIA MERCES HENRIQUE DA ROCHA RODRIGUES, os valores do período de setembro a dezembro de 1997, referentes a sua pensão, bem como a correção monetária a contar da data em que cada parcela foi devida, até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), conforme se apurar em liquidação de sentença, condenando, ainda a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios calculados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022522-3 COSME TEODORO DE JESUS (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE(...).\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002327-8 ALEKSON CARLOS INACIO SANT ANA (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso V III, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008135-7 ELOI JOAO DA SILVA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x JUREMA DE ASSIS SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)3.1. Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO(...). 3.3. (...)Julgo o pedido PROCEDENTE em parte(...).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003594-8 JORGE RAIMUNDO RAMIREZ (Adv. HUGO BARBOSA ARRUDA, ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.(...) julgo o pedido PROCEDENTE(...).\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023429-5 LAUREANO SILVA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)julgo o pedido IMPROCEDENTE (...).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022224-8 MARIA LUIZA TARCIZO DE SOUZA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,60. . Vistos, etc.(...) julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE(...).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 89.0038092-3 CARLOS ALBERTO PALHANO MARTINS RIBEIRO (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso V III, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004544-6 ALVARO DE ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo o pedido procedente para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar que a autoridade coatora calcule os proventos do Impetrante nos exatos termos da Lei 10.486/02, em especial ao artigo 61, restabelecendo as verbas e pagando-as a partir da decisão, garantindo a irredutibilidade de vencimentos, nos termos em que acima foi fundamentado. Das diferenças devidas, aquelas compreendidas no prazo de ajuizamento deste, até o efetivo reajustamento dos vencimentos, serão executadas nesta via, para as quais são devidos juros de meio por cento ao mês e correção monetária.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030837-8 TITULO CORRETORA DE VALORES S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x DIRETOR RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N° 23/2000. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc(...)julgo extinto o feito sem resolução do mérito(...)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004776-9 ANTONIO AUGUSTO SILVA RIBEIRO x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE, LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...)Por tais razões, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005323-0 ROMULO DE OLIVEIRO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.(...)Por tais razões, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO(...0\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005362-9 FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA (Adv. HELOISA CARLOS MAGNO CORREIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...)Por tais razões, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005375-7 TATIANA CARNEIRO DE MIRANDA (Adv. LIA BAUBERGER MELAMED) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...)Por tais razões, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO(...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002410-1 CLEUSA FERREIRA VIEIRA (Adv. ALCIENE VIEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA - SIMP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos etc.(...) julgo o pedido procedente para CONCEDER A SEGURANÇA(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 98.0046905-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x ARLETTE DA SILVA FREITAS (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos etc. (...) julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos e HOMOLOGO (...)o cálculo apresentado pelo Contador Judicial (...) no valor de R$ 27.440,05 (...) P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024045-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LUCIA HELENA REIS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos etc. (...) julgo improcedentes os presentes Embargos e (...) Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019113-6 ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc. (...) recebo estes embargos, (...) DOU-LHES PROVIMENTO, (...)No mais, persiste a sentença tal qual lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011091-4 WESTERNGECO SERVIÇOS DE SISMICA LTDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito(...)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028415-9 BANCO UBS PACTUAL S/A (Adv. JULIANA PIRES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCite-se. (...)\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.019514-5 PAULO PECANHA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA, RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018892-3 JOAO CUSTODIO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos(...).\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010286-3 FERNANDO SANTOS DE SOUZA - REP/ P/ ELAINE SANTOS NABUCO E OUTRO (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc, (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução de mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\n28 - 2006.51.01.016792-4 CLAUDIO ROBERTO GALDERISI CERQUEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.024265-0 MARCO ANTONIO EUCLIDES DOS SANTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509850-0 ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA COELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Julgo EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, V, do Código de Processo Civil, com relação à autora Marli dos Santos Monteiro, dando seguimento ao feito para os demais litisconsortes.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não se aperfeiçoou a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.002311-0 JOSE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x ENNIO AFFONSO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RACHEL TEIXEIRA FARES MENHEM, ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc. (...) 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO: (...) Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.018917-0 AGRICOLA ANTUNES MENDES E OUTRO (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,46. . \r\n\r\nProcesso n°: 2001.5101018917-0\r\n\r\nAutor: Agrícola Antunes Mendes e Outro \r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nJuíza Federal: Dra. Maria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora a importância de R$ 25.786,83 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), relativos a pagamentos efetuados A MAIOR do que os devidos, valor este atualizado até dezembro de 2006, em conformidade com o Demonstrativo de fls. 198 a 201.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.007618-4 TEO POLEY (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, Inciso V, do C.P.C., e na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ante a cláusula firmada entre as partes, segundo a qual os Autores se comprometem a pagar honorários advocatícios diretamente à Ré.\r\n\r\nEspeça-se alvará para pagamento de custas judiciais e das eventuais quantias consignadas, conforme pactuado no último parágrafo do termo de fls. 351, com urgência.\r\n\r\nÀ SEADI para cadastrar a Sra. Diva das Neves Poley no pólo ativo da presente ação, baseando-se nos documentos de fls. 45/46.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.019038-0 DELSON PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. LEONARDO RANGEL DE C. LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nAssiste razão à CEF, às fls. 153/154.\r\n\r\nIntimado o Autor para indicar corretamente o valor da causa (fls. 135), atribuiu o valor de R$ 11.264,89, o qual fixa a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDevolvo o prazo de dez dias para retificar, ou não, o valor atribuído à causa.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.021784-0 PAULO PLACIDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 94,54. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., para :\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001323-0 JOSE CLAUDIO FERNANDES PINTO E OUTRO (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. VI do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de encargos de sucumbência, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça (fls. 51)\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.004058-0 ALCEBIADES BARBOSA DA LIMA NETO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 234,04. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução de mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009423-4 ALBERTO WILLIAM DE FREITAS SILVA E OUTRO (Adv. JULIO C. G. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,25. . Vistos, etc.(...)JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, EM PARTE(...)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011758-1 CELSO LUIZ BRAGA CARDOSO E OUTRO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,10. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, recebo os presentes embargos, por presentes os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para condenar os Réus, ora Embargados, ao pagamentos de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado e ao reembolso das custas judiciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0076884-9 ALTAIR DE ABREU JOAO E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, GRAZIELLA CORCIONE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II e 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n41 - 94.0048342-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/Q.P.F.I.D.P.F.D.T.E V.D.S.E V.D.R.E D.M.P.D.M.D.RJ E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, os acordos celebrados acima, com base no art. 475 - N, III, do CPC e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação a estes Autores , com fulcro no art. 794, II, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\n42 - 98.0002434-4 JOSE JERONIMO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 . SENTENÇA: “Vistos etc. (...) HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre CARLOS LUIZ CUNHA CARDOSO, ELSON SENRA DE OLIVEIRA, ROLANDO JANNUZZI CARDOSO, UMBELINO ALVES DA CRUZ e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estampados às fls. 312/316, para fins do art. 475 - N, III, do CPC, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação àqueles Autores, com fulcro no art. 794, II, c/c art. 795, ambos do CPC, prosseguindo em relação aos demais autores\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se na execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDECISÃO: “Vistos etc.\r\n\r\nFls. 327-330:\r\n\r\nI) É de ser afastada a aplicação de multa contida na r. decisão de fls. 267.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Outrossim, reconsidero a fixação de honorários advocatícios inserta na r. decisão de fls. 267, por considerar patente que, no caso vertente, houve sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n43 - 99.0004289-1 BALBINO ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produzam os regulares efeitos de direito, os acordos celebrados entre ANTONIO PONTES DE PAULA, JOSE HOMERO GOMES e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estampados às fls. 259/260, para fins do art. 475 - N, III, do CPC, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação a este Autores, com fulcro no art. 794, II, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\n44 - 99.0020723-8 ANTONIO DA SILVA FONTES E OUTROS (Adv. CLAUDIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre ROGERIO FERNANDES PENHA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estampados às fls. 273/274, para fins do art. 475 - N, III, do CPC, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação a este Autor, com fulcro no art. 794, II, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.014569-0 SOLANGE RANGEL DE SOUZA (Adv. SERGIO PINTO JORD~AO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II e 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.019392-1 SILVIO GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\na MM. Juíza Federal, Substituta, da 7ª Vara,\r\n\r\nDra. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES \r\n\r\nRio, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2000.51.01.019392-1\r\n\r\nAUTOR : SILVIO GOMES PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA : DRª MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, intimada a se manifestar sobre os termos de acordo firmado com a Ré (fls. 375 ), nos termos da LC 110/2001, não se manifestou. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produzam os regulares efeitos de direito, os acordos celebrados entre JOSE NAZARENO DE SOUZA, JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA, ROBERTO PEREIRA NUNES, ADILSON SOUZA DE JESUS, ADILSON DOS SANTOS, NILTON GUIMARAES MADUREIRA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estampados às fls. 366/374, para fins do art. 475 - N, III, do CPC, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação a estes Autores , com fulcro no art. 794, II, c/c art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nOutrossim, com relação aos autores SILVIO GOMES PEREIRA e ARLINDO DE CARVALHO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta, da 7a Vara Federal Cível\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta, da 7a Vara Federal Cível\r\n\r\n47 - 2002.51.01.012574-2 MARIA LIMA DE MEDEIROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc. (...) 3. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos (...) P.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.009985-5 FERNANDO CESAR PENALVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II e 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.024858-0 SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI, PEDRO MAYALL GUILAYN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 333,70. . 1. Vistos, etc. (...) 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (...) P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026564-4 SERGIO REGO MONTEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, JANINE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc.(...)julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de SÉRGIO REIS MONTEIRO, e PROCEDENTE o pedido de JANINA MARIA RODRIGUES(...)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.001334-9 FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. HERBERT DE SOUZA COHN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...).\r\n\r\n52 - 2007.51.01.007570-0 ODALEA AMADO PINTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.018918-3 VANDA MOURA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.019090-2 HEVALDO TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29 C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.019387-3 ANTONILDA MARIA THURY SARMENTO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2008 . Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.021861-4 MARIA NATALINA SERAFIM LACERDA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.030277-7 NEUSA MOREIRA CALÇADA (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (PAPEM) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C..\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.000906-9 FRANK BARCELLOS XAVIER (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x MUNICIPIO DE MESQUITA (Adv. JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO, MARLI SOARES BRAGA, IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x DIRETOR NO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 8º, da Lei 1.533, de 31.12.1951 e 267, I e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e nada sendo deferido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.002637-7 GERALDO CANDIDO DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos,etc.(...) Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para julgar procedente, em parte, o pedido, no sentido de determinar à autoridade impetrada que limite os descontos mensais sob os proventos do Impetrante, a título de ressarcimento ao Erário, no percentual de 10% (dez por cento), devendo ser realizados os ajustes necessários, tendo em conta os descontos já realizados, em cumprimento à liminar de fls. 64/65. \r\n\r\n60 - 2008.51.01.002996-2 ADILIA AUGUSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com resolução de mérito, com base no art. 269, inc. I do C.P.C.,na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDesnecessária a intimação do MPF, ante o teor da promoção de fls. 45.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.004850-6 CIA/ BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com base no art. 269, inciso. I, do C.P.C., tornando definitiva a liminar de fls.118, para determinar a imediata inspeção e liberação dos containers para exportação, com os seguintes Registros de Exportação: 08/0544511-001, 08/0544526-001, 08/0544536-001, 08/544547-001, 08/0544553-001 e 08/0544559-001, condicionada à observância das leis e normas regedoras da espécie.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do .STF.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada e a União.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.005762-3 MARIA DAS GRACAS ALVES MARINHO (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito(..)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.026123-7 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, por falta de interesse de agir, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 2003.51.01.018067-8 SEVERINA BARBOSA SANTANNA (Adv. JUBER FORTES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm conseqüência, julgo por sentença, EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2004.51.01.490207-5 SEVERINA BARBOSA SANTANNA (Adv. JUBER FORTES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm conseqüência, julgo por sentença, EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2007.51.01.026086-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FERNANDO CESAR DA COSTA MENDES (Adv. PABLO NERUDA RODRIGUES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) rejeito a Impugnação ao benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia desta decisão nos autos da ação nº 2007.51.01.015245-7.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.031040-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x JOAO GOMES DA SILVA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Rejeito a Impugnação ao benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia desta decisão nos autos da ação nº 2007.51.01.019140-2.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.012564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FELIPE CALVINO GOMES (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Rejeito a Impugnação ao benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia desta decisão nos autos da ação n° 2007.51.01.009462-7.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.012661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LUIZ VIEIRA MORGADO E OUTROS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Rejeito a Impugnação ao benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia desta decisão nos autos da ação nº 2007.51.01.011335-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.018000-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x RICARDO ALBERTO FONSECA DE MENDONCA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e homologo os cálculos de fls. 65 a 69, elaborado pela Contadoria Judicial, que apurou o valor de R$ 13.526,35 (treze mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 10 de maio de 2003, acrescido de juros remuneratórios à taxa de 3% ao ano e correção monetária de acordo com os índices de Precatório da Justiça Federal, até a data do pagamento.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.021050-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x MARIA MAURICIA PEREIRA DE ALENCASTRO GRACA E OUTROS (Adv. LUIZ WANDERLEY T. QUINTELLA). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n(...) Intime-se o INSS, para que traga aos autos documentos comprobatórios das informações prestadas às fls. 133. Prazo: dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.008353-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALDIR DAVID E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e homologo os cálculos de fls. 75 a 88, com relação aos Embargados AMAURI CESARIO, ANTONIO RICARDO CUNHA, CARLOS ALBERTO LOURENÇO DA CUNHA E ROGÉRIO MACHADO DA SILVA, discriminados às fls. 75, no montante total de R$ 39.399,16 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), atualizados até 05 de abril de 2005, que serão automaticamente atualizados quando da requisição do pagamento.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.017061-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x TEREZINHA DE JESUS BARATA (Adv. LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e homologo os cálculos de fls. 23 a 27, no valor de R$ 56.086,96 (cinqüenta e seis mil, oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizados até abril de abril de 2006 (correspondente ao valor de R$ 62.399,09, atualizado até 21/11/2007), na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.021152-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x PAULO RONALDO MOTE DE BRITO (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e homologo os cálculos de fls. 17/18, elaborado pela Contadoria Judicial, que apurou o valor de R$ 9.943,45 (nove mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até agosto de 2006, o qual será automaticamente atualizado quando da requisição do pagamento.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.004055-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x NORMA MARIA CELANO x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.004060-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x CLAUDIA MARIA BARONTO PEREIRA JORGE (Adv. LUIS DE SOUSA FREITAS NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e homologo os cálculos de fls. 37, no valor de R$ 2.421,76 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), atualizado até 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi art. 29 C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, translade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 2007.51.01.004060-6.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.021057-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x VICTOR FELIPPE DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e homologo os cálculos de fls. 17 a 22, no valor total de R$ 43.001,94 (quarenta e três mil, um real e noventa e quatro centavos), valor atualizado até fevereiro de 2006, que será automaticamente atualizado quando da requisição do pagamento. \r\n\r\n78 - 2007.51.01.021060-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ALEXANDRE HOLANDA BARBOSA E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2008 . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e homologo os cálculos de fls. 138 a 150, no valor total de R$ 47.882,11 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e onze centavos), correspondendo a R$ 20.049,98 (vinte mil, quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) em favor de Alexandre Holanda Barbosa (fls. 09 a 12) e a R$ 27.832,13 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e treze centavos) em favor de Ana Lucia Fanfa Ribas Franca Waksman (fls. 17), valores atualizados até fevereiro de 2006, que serão automaticamente atualizados quando da requisição do pagamento. \r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n79 - 2003.51.01.023683-0 MARCIA THEREZA PIVETTA BRAGA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 715,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 715,00. . 1. Vistos etc. (...) julgo parcialmente procedente o pedido (...) P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 653260"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509348-4 SERVIÇO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA (Adv. RENATO WALTER MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nPretende a Autora, a declaração da inexigibilidade da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, em virtude do benefício de isenção contido no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, que foi revogado pela Lei nº 9.430/96, uma vez que tal benefício somente poderia ser revogado por lei complementar e não por legislação ordinária, hierarquicamente inferior, com pedido de antecipação da tutela e, subsidiariamente, requerimento de depósito, objetivando a suspensão da exigibilidade da referida contribuição.\r\n\r\nConsiderando-se que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário consiste em direito subjetivo do contribuinte, DEFIRO o depósito judicial, mensal, dos valores devidos a título de COFINS, conforme requerido, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do CTN.\r\n\r\nAs guias deverão ser juntadas em autos apartados que constituirão um apenso aos autos principais.\r\n\r\nCite-se, intimando-se a Ré da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013468-0 MARCELO FERNANDES DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014242-0 ALEX IVAN SOUZA E SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015576-1 WANDER MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015578-5 EDSON COSTA DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509894-9 LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0017740-0 ALBERTO DA COSTA TRIGO JUNIOR E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Defiro a expedição do alvará de levantamento, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.002999-0 DIONE NEVES DE MELO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Face à manifestação das partes às fls. retro, faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008339-2 ALBERTO DA COSTA TRIGO JUNIOR E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designe a Secretaria data para realização da audiência. Após, cite-se e intimem-se as Partes.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 07/10/2008, às 14:00h).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020784-2 VALDIR DIAS DOS SANTOS (Adv. EDSON VIOLANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019691-5 CREMILDA MARTINS DA SILVA (Adv. RENE PERBEILS, VALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002840-0 LEADERF ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Dê-se ciência às partes, da decisão de Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 186/188.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 98.0060464-2 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x MILTON COELHO PINHEIRO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 235.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004608-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARIA DAS GRACAS CELLES SILVA MONNERAT (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Baixo em diligência.\r\n\r\nO Acórdão do E. TRF2 (fls.228/229), que ora se executa, afastou a aplicação da taxa progressiva de juros em relação aos autores Maria das Graças Celles Silva Monnerat e Manoel Fernandes Luiz Neto, concedida na sentença, como também aos demais autores.\r\n\r\nAfastou também a condenação em honorários advocatícios, deixando a cargo de cada parte os respectivos honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nAo Contador para a realização de novos cálculos, sem aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, inclusive para que se manifestem, nestes Embargos, sobre as petições de fls. 323/325, dos Autores, e 332/363, 365/369, da CEF, juntadas nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000561-6 SILVANA BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Designe a Secretaria data para realização de audiência de conciliação e julgamento.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 25/11/2008 às 15:00h)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.020842-0 KATIA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeiram as Partes o que entendem cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022931-4 REGINA BARATA APARICIO (Adv. CARLOS ALBERTO BARATA APARICIO) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Designe a Secretaria data para realização de audiência. Após, cite-se e intimem-se as Partes. \r\n\r\n(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/11/2008 ÀS 14:00h)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020511-5 ENGEBRA - EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA DO BRASI LTDA (Adv. ADILSON RAMOS, ADILSON RAMOS JR) x CUMMINS BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Réu para que se manifeste quanto ao pedido de desistência requerido pelo autor às fls.940\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004514-4 GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL ( FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM). . J. Às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0022573-9 ANTONIA PEREIRA PAIVA BEZERRA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 350 - Às Partes.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.016797-9 HUMBERTO LOURENCO COELHO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.024118-6 OTAVIO CELESTINO GONCALVES (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 91.0108666-9 SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x APOIO DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (Adv. JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Face a cota da Fazenda Nacional às fls. 1568, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.003774-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SANDRA MARIA DE ASSIS CABRAL (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA). . Fls. retro, junte-se. Aguarde-se por 10 (dez) dias\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 653139"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017120-6 JESUS NILSON PEREIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS LARANJA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre valores percebidos a título de aposentadoria complementar, correspondente às contribuições - cujo ônus tenha sido exclusivamente dos Autores - efetuadas durante a vigência da Lei n( 7.713/88, devendo haver restituição da quantia retida pelo Fisco por ocasião do recebimento do benefício, proporcionalmente ao que foi recolhido neste período, observado o prazo prescricional. \r\n\r\nNa correção das parcelas devem ser utilizados a UFIR de 01.01.1992 até 31.12.1995 e a partir de 1º de janeiro de 1996 a taxa SELIC, que compreende correção e juros (art. 39, § 4o da Lei 9.250/95).\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, moderadamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001268-6 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (Adv. CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, revogando a tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento das custas, na forma do art. 14 da Lei n. 9.289/96, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 20, §4o do CPC), os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024496-6 SERGIO RODRIGUES SERRANO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 73,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para, declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre valores percebidos a título de aposentadoria complementar, correspondente às contribuições - cujo ônus tenha sido exclusivamente do Autor - efetuadas durante a vigência da Lei n( 7.713/88, devendo haver restituição da quantia retida pelo Fisco por ocasião do recebimento do benefício, proporcionalmente ao que foi recolhido neste período, observado o prazo prescricional, reconhecendo o direito do autor de compensar tais créditos na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nNa correção das parcelas devem ser utilizados a UFIR de 01.01.1992 até 31.12.1995 e a partir de 1º de janeiro de 1996 a taxa SELIC, que compreende correção e juros (art. 39, § 4o da Lei 9.250/95).\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, moderadamente fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000262-8 DIAGNOSERVICE IMAGEM LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE condenando a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000316-5 FASE TRES-CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela anteriormente concedida. \r\n\r\nCondenando a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015754-5 CASA DE SAUDE GABINAL LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, em relação ao INSS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte Autora em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOutrossim, em relação à União Federal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela anteriormente concedida. \r\n\r\nCondenando a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011606-7 PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv. JULIO CEZAR F.FURTADO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para garantir a compensação ou repetição dos valores indevidamente pagos a titulo de COFINS e PASEP, desde o mês de fevereiro de 1999 até o mês de novembro de 2001, na forma como disposto no art. 3o, caput e §1o da Lei no 9.718/98, dispositivo que afasto por ilegalidade e por inconstitucionalidade, nos termos na fundamentação acima. \r\n\r\nNa correção das parcelas deverá ser usada a taxa SELIC, que compreende correção e juros.\r\n\r\nCondenando a Ré no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031036-6 JOAO CARLOS CABRAL E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores ao pagamentos das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.025068-4 ROMEU GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o valor da causa pro rata.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025800-7 PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NORMA CHRISSANTO DIAS) x BAMERINDUS DO BRASIL S/A - E, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, NELSON EDSON LAVRA MOCO, HERNANE CHAVES GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para declarar que o resíduo existente deverá ser pago pelo FCVS, bem como para determinar aos Réus, nos termos do art. 461 do CPC, que forneçam ao Autor o Ofício de baixa do gravame do imóvel situado na Rua Torres Homem, 538, apt. 401 - Vila Isabel - Rio de Janeiro/RJ, sob pena de não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$ 500,00, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001013-4 JORGE LUIZ DANTAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo o agravo retido na forma da Lei. Ao Recorrido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0028546-6 JAYME DA ROCHA FERREIRA (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.012286-0 LUIZ FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.000344-2 CLEIRES MARIA SIQUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA, SILVANA DANTAS, ADOLPHO JOSE GONCALVES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para, afastando a aplicação da cláusula 3.1 do Contrato de Penhor, na forma da fundamentação supra, condenar a Ré em indenização por danos materiais correspondente ao valor de mercado das jóias, a ser apurado em liquidação de sentença, e igual valor a título de danos morais, descontado no primeiro caso, eventual valor já pago pela Caixa Econômica. \r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, em custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021736-7 ELIANE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 99.0000742-5 ACIT COML/ FONOGRAFICA LTDA (Adv. ROQUE LUCIO PONZI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x USA DISCOS PRODUCOES FONOGRAFICAS LTDA (Adv. WANDA TORRES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a nulidade do registro da marca “CANTO E ENCANTO NATIVO”, de titularidade da 2a Ré, registro no 818049278, na classe 09, item 40 relativa a serviços de discos e fitas gravados ou não e serviços de estúdio fotográfico, cinematográfico, fonográfico, e similares, cabendo ao INPI proceder às anotações administrativas cabíveis. Condeno apenas a USA DISCOS PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS LTDA. ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado e no reembolso das custas.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer, sendo a condenação em honorários advocatícios inferior ao montante estabelecido naquele dispositivo legal (60 salários mínimos). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 94.0048555-7 ALMIR FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, REGINA COELI FERREIRA NEVES, RAFAELA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA). . 1- Fls. retro, junte-se. Indefiro a intimação dos autores conforme requerido pelo patrono subscrevente, por falta de amparo legal sendo dever da própria parte atender às solicitações de seu representante legal.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte Ré pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 94.0049408-4 VALDECY DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFAI (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito da parte autora ao reajustamento das prestações do contrato de mútuo habitacional em tela, pelos índices de variação salarial da respectiva categoria profissional, bem como para determinar, na forma da fundamentação, que a Ré proceda a revisão das prestações relativas ao financiamento do imóvel prestações do imóvel situado na Rua X, nº 70, casa 4 - Imbarié - Duque de Caxias/RJ, para tê-las na forma do Termo de Compromisso celebrado, abatendo-se, do total do débito, a ser apurado em liquidação, os valores efetivamente depositados no presente.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, antes, porém, oficie-se a DPU - Defensoria Pública da União para que indique Defensor para atuar no presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 98.0040374-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x AILTON DE SOUZA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, JACKSON LUZ FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, declarando a nulidade da execução, nos termos do art. 267,IV, c/c o art. 586, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo. 7o. da Lei 9289/96. \r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, ex vi do § 4º, art. 20, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0040375-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x SERGIO GUIMARAES SALGADO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, JACKSON LUZ FONSECA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, II.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo. 7o. da Lei 9289/96 e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0040376-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x GLORIA MARIA QUINTIA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, declarando a nulidade da execução, nos termos do art. 267,IV, c/c o art. 586, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo. 7o. da Lei 9289/96. \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, ex vi do § 4º, art. 20, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0040377-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x MARIA REGINA THULER TEIXEIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x EDUARDO FALCAO TEIXEIRA LEITE (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS E extingo a execução, nos termos do art. 794, III do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo. 7o. da Lei 9289/96. \r\n\r\nCondeno os Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, ex vi do § 4º, art. 20, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.015813-2 LUIZ OTAVIO VALGAS LOBO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0622309-5 JORGE FRANCA DA SILVA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.021731-8 ROBSON PINNA CASCELLI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013803-9 JOAO GASPAR RODRIGUES PICANCO NETO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE, RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Atribua o Autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n2 - Atenda-se as Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010688-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x NIALVA BASTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os valores constantes dos extratos de fls. 40/57.\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios, que fixo em R$ 5% do valor da causa, ex vi do art. 20, §4º do CPC, deferindo desde já a compensação destes com o montante principal.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo. 7o. da Lei 9289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal, bem como dos cálculos de fls. 40/57.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 653140"
                            ],
                            "653365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025493-0 UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA (Adv. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015520-7 WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR (Adv. DANIELLE GOMES ALVES, LEANDRO MELLO FROTA) x PRESIDENTE DA ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTRO. . Apresente o Impetrante declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006876-1 FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. FABIANO BARBOSA RIBEIRO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL-PGFN E OUTROS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nFace à alegada ilegitimidade passiva do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, que será examinada oportunamente, e, tendo em vista o princípio da economia processual que deve nortear as decisões judiciais, uma vez que no ajuizamento de outra demanda haverá indiscutível conexão entre as causas, não representando hipótese de litispendência, autorizando-se a distribuição por dependência, nos termos do art. 253, inciso I, do CPC, recebo a petição de fls. retro como aditamento à inicial, e determino a inclusão do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro e do Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Nova Iguaçu - PSFN no pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, fornecidas as peças necessárias, oficiem-se solicitando-se informações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005595-5 REINALDO CRISTOVAO GONCALVES (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS e ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro, por sentença, a nulidade da presente execução, julgando extinto o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução por Título Extrajudicial em apenso.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 98.0032025-3 SUSAN ELIZABETH JONES SCHECHTER (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, PAULO ALBERTO W MOURA ECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls retro, junte-se. Ao impetrante.\r\n\r\n6 - 99.0009385-2 LIDIA MARIA DOS SANTOS DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Certificado o prazo do mandado de fls 262/263, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0014100-8 INFORM SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 99.0014919-0 TRANSPORTES PLANALTO LTDA/ E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o impetrante o requerido às fls retro, tendo em vista o trânsito em julgado da ação.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005656-5 ALTAMIRANTE MAGALHAES TINOCO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007083-6 TIBERIO CESAR MACEDO TABOSA (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028492-7 MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda o impetrante ao despacho de fls 114. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028810-6 ALAIDE DE SOUZA LIMA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, OSCAR BURGOS POSSOLLO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016649-2 LOURDES FRANCISCA JOSE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012107-6 AUTOPOSTO E SERVICO BAM BAM LTDA (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DIRETOR DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA ANP. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela Impetrante, conforme guia de fl. 174, defiro a liminar para suspender, nos termos do art. 151, II do CTN, a exigibilidade do crédito consubstanciado no Auto de Infração nº 030790, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de inscrever o nome da Impetrante CADIN / SISBACEN, bem como da inscrição do débito em Dívida Ativa, até decisão final.\r\n\r\nNotifique-se, encaminhando-se cópia da referida guia de depósito, comunicando-se a presente para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.490141-6 OK AUTO POSTO LTDA (Adv. ALEXANDRE ROUCO FRAGA) x DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETROLEO. . Tendo em vista o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, nada a reconsiderar na decisão de fl. 69.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 93.0027764-2 TANGARA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - D.N.T.A (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . À União Federal.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.020800-0 SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ROBERTA DE S. F. ESPINDOLA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se como requerido.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.022363-6 UNIMED SEGURADORA S/A (Adv. ERICH ADOLFO S. WEINSTOCK, ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR., CHRISTIANO RICARDO F CARVALHAES) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.024301-9 FLAVIO NAVAJAS COTRIM (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018673-2 MARIA DA GLORIA TEIXEIRA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027145-8 RENATA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MENEZES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Atenda integralmente o impetrante ao despacho de fls 152.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028412-3 SUZZARA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. . Indefiro, por ora, a liminar pleiteada por ausência de comprovação do periculum in mora. Reapreciarei o pedido após as informações.\r\n\r\nNotifique-se para que venham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 95.0002601-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SERGIO MANDELBLATT) x R. A. CONCRETO PROJETADO OBRAS E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Dê-se vista o (a) autor(a).\r\n\r\n24 - 96.0001437-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x CERAMICA EVOLUCAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 96.0001437-0\r\n\r\nFls. retro, junte-se.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para intimação do depositário Loreci Rossi da Silva (fl. 124), para que, no prazo de 24 horas, apresente as jóias penhoradas às fls. 122/127, para a devida verificação e reavaliação, sob pena de pena de prisão (art. 652, CC).\r\n\r\nEsclareça a Exeqüente se pretende requerer a penhora do bem indicado aa fl. 45, devendo, na oportunidade, trazer aos autos o valor do débito atualizado.\r\n\r\n25 - 97.0001749-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CONSTRUTORA ARGON S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal para que se manifeste, expressamente, sobre o pedido de fls.330/332.\r\n\r\n26 - 97.0072209-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x SERGIO DE MORAES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n27 - 98.0029553-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Dê-se vista o(a) autor(a).\r\n\r\n28 - 99.0016135-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x ABW COM/ DE LATICINIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF qual o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n29 - 99.0018261-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SAMANTHA DE CASTRO NUNES, PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA). . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria.\r\n\r\nAguardem-se o julgamento do Recurso Especial. (Resp.954841/RJ)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.000863-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x RICARDO MOREIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão negativa de fls.83, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.029987-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GUILHERME EISENLOHR) x CERVEJARIA PRINCEZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.193, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.000914-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO) x ASSER ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET, ALEXANDRE VERGETTI DINIZ). . 1 - Fls.retro, junte-se.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line, uma vez que é pacifica a jurisprudência dos tribunais no sentido de que o sistema do BACEN JUD deve ser utilizado em situações excepcionais, de modo a tutelar garantia constitucional do sigilo bancário. A quebra do sigilo somente é possível em casos especialíssimos, com os quais não se identifica uma lide isolada, individual, como na presente com mera relação de crédito e débito, cuja execução pode beneficiar apenas o credor.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.000334-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JULIO CESAR DO NASCIMENTO DANTAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o pedido de fls.54 e o constante de fls.55 e 56, diga a CEF o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.011135-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, CAROLINA BASTOS LIMA) x FLAVIO SANTOS FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2004.5101.0111135-1\r\n\r\nNos termos do art. 463, do Código de Processo Civil, não pode este Juízo apreciar o pedido de extinção e desistência da apelação formulado pela Caixa Econômica Federal, devendo o mesmo ser formulado ao Relator da Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que coube a distribuição da apelação interposta.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.000415-0 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO) x COML/ DABARIAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONOR SANTELLA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO PAULO SANTELLA DABARIAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição a este Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.000994-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x GILBERTO TEIXEIRA SANTOS (Adv. CHRISTIANE PIRES DO MONTE). . Fls.119 - Requeira corretamente a execução do julgado.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.001039-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x JORGE DE PAULA. . Fls.retro, junte-se. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.001654-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARCUS ANDRE DOMINGUES FRADE (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA, ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS). . Recebo o Agravo Retido. Ao Agravado.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.006530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO MARIA RODRIGUES FERREIRA JUNIOR. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.025588-0 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL) x ARTHUR DE BRITTO JORDAO. . Dê-se vista as partes, para ciência da redistribuição a este Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 98.0060415-4 MARIO NELSON ALVES DOS SANTOS (Adv. ALVARO PINHEIRO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SONIA CRISTINA FERREIRA). . Sobre a impugnação, diga o embargante.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021109-0 SONALI MOTA MONTEIRO DE BARROS (Adv. VANIA FOLLY BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.004737-0 ROBERTO SILVA MENEZES (Adv. FERNANDA APARECIDA VIEIRA DAVID) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição a este Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 653365"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "653645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000597\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108974-0 ANA REGINA COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 776 - \r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 653645"
                            ],
                            "653646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000598\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001362-0 NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO E OUTRO (Adv. RONALDO DE JESUS MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, condenando a União Federal nos termos da inicial, e ainda nas custas efetivamente despendidas pelos autores, bem como em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013845-0 ANTONIO ALMEIDA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento sobre o valor da causa, atualizado, monetariamente nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017332-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO-SUNAB (Adv. NELSON DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Deixo de condenar o autor nas custas, diante da isenção legal. Condeno-o em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente.\r\n\r\nIntime-se a União Federal pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028515-9 SYLVIO LOPES JUNIOR (Adv. BERNARDO LUIZ GUARANA HENNIES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 325,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente. Correção monetária pelos índices de atualização das cadernetas de poupança, até a data do seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 12% a . a ., a partir da citação. \r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao reembolso das custas despendidas pelo Autor, obrigação esta que subsiste mesmo após o advento da MP nº 2180-35, de 24-08-2001, já que o contrário importaria em enriquecimento sem justa causa por parte da CEF, e em não se dar à parte que tem razão tudo aquilo que teria direito de ter recebido, se a parte contrária não tivesse dado causa à propositura da ação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016170-0 IRAPUAN FERREIRA ESTEVES (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x COORDENADORA DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO - NERJ. . Notifique-se a autoridade Impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005526-2 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. EDGARD DO AMARAL SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, denegando a ordem e condenando a Impetrante nas custas, já pagas (fls. 65). Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas, comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01o. de agosto de 2008\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004918-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA) x SPR CALÇADOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,37. . Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a devedora sequer foi localizada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005540-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VANIA MARIA LARRATE LOURENCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,28. . Homologo o pedido de desistência formulado pela Autora às fls. 43 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando a autora nas custas já pagas às fls. 16/17.\r\n\r\nHonorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento sobre o valor da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032028-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALTACIR RODRIGUES DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,34. . Homologo o pedido de desistência formulado pela Exeqüente às fls. 25 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da inexistência de débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815587-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO PEIXOTO PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . Com efeito, tendo a Autora informado que a Ré efetuou administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, fls. 17, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, II do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, que ora reduzo para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 652, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012034-5 MARIA ERMELINDA LINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 77, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008635-0 FABIO PAULINO DA SILVA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo no caso as determinações do art. 4° da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007059-3 LUIZ CARLOS FREIRE BARBOSA (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031181-0 VERA LUCI GONZALEZ GALVAO E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 181,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a declarar o direito da parte autora de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 34,96% (trinta e quatro vírgula noventa e seis por cento) da renda bruta familiar e determinando à ré que recalcule, nesses termos, os valores da prestação mensal e do saldo devedor.\r\n\r\nOutrossim, concedo em parte a antecipação de tutela, suspendendo qualquer ato relacionado à execução extrajudicial do imóvel ou dela decorrente, até que se ultimem os recálculos acima determinados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022481-0 JONES CARVALHO DO VALE (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), julgo extinto o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013557-9 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, apenas para confirmar a liminar anteriormente deferida, concedo em parte a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante da ausência de dano potencial ou efetivo para a Administração (Anvisa).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal..\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033009-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANETE CARDOSO DE CERQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41. . Com efeito, tendo a Autora informado que a Ré efetuou administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006725-9 MARIA JUTALIA DE SOUSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ODONIO CORASSA) x BANCO METROPOLITANO DE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando o registro em nome dos autores da propriedade do imóvel situado à Rua Doutor Manuel Marreiros, n° 2.804 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, na proporção de 1/4 para Manuel Carlos Pontes de Souza Ribeiro, 1/4 para Mariana Pontes de Souza Ribeiro e 1/2 para Maria Jutália de Souza Ribeiro.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais para cada um).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 653646"
                            ],
                            "653647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000599\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025828-4 MARIELZE TELES MACIEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026210-0 JURACY GERSHON (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029632-7 MIGUEL SANTA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 163,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a União Federal a pagar ao autor as diferenças relativas à GDATA, na forma supra, ou seja, “nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002”, e “de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o. da MP no. 198/2004, a partir da qual passará a ser de 60 (sessenta) pontos”, sistemática que deverá perdurar até 01o.07.2006 - início da vigência da MP no. 304/2006 - e julgo improcedente o pedido relativo à GDPGTAS. Sem custas, por serem as partes delas isentas, não havendo o que ser reembolsado ao autor. Descabem honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca e o fato de o autor ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região para reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029800-2 SANTINOTE CHAVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação improcedente, condenando as autoras nas custas e em honorários advocatícios, estes no equivalente de cinco por cento do valor da causa, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nApós remetam-se os autos à SEADI, conforme determinado preliminarmente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003064-1 JEFERSON DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, estes fixados em cinco por cento do valor da causa, nos termos dos arts.11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023224-2 JEFERSON DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, condenando o autor nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013786-9 MARIA MAGDALENA SOARES (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento sobre o valor da causa, atualizado, monetariamente nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017900-1 ANANIAS GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto julgo a ação extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC quanto ao período anterior à 12 de julho de 1977 e improcedente quanto ao período posterior. Sem custas face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029404-5 JORGE WILSON DA ROCHA VILLARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, THATIANE BARROZO BELLAS, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o autor em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento sobre o valor da causa, atualizado, monetariamente nos termos do art. 20, § 4o. do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça, o que ora declaro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000364-0 LAIR JOSE BASTOS (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, condenando a CEF a pagar à Autora as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72%, 10,14% e 44,80%, nos períodos de janeiro de 1989, fevereiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC. Condeno ainda a CEF ao reembolso das custas despendidas pelo Autor, obrigação esta que subsiste mesmo após o advento da MP nº 2.180-35, de 24-08-2001, já que o contrário importaria em enriquecimento sem justa causa por parte da CEF, e em não se dar à parte que tem razão tudo aquilo que teria direito de ter recebido, se a parte contrária não tivesse dado causa à propositura da ação. Sem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009232-5 PAULO NICACIO RIBEIRO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC. \r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao reembolso das custas despendidas pelo Autor, obrigação esta que subsiste mesmo após o advento da MP nº 2.180-35, de 24-08-2001, já que o contrário importaria em enriquecimento sem justa causa por parte da CEF, e em não se dar à parte que tem razão tudo aquilo que teria direito de ter recebido, se a parte contrária não tivesse dado causa à propositura da ação\r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490146-5 WILLIAMS (SERVICOS MARITIMOS) LTDA (Adv. IWAM JAEGER JUNIOR) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente dispendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autoridade Impetrada desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016540-3 JUDITH ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente a presente execução extrajudicial, fixando o valor da execução em R$ 116.044,10 (cento e dezesseis mil e quarenta e quatro reais e dez centavos), atualizados a junho de 2007, (fls. 28), julgando, assim, o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, II do CPC.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários, que ora fixo, em cinco por cento sobre o valor da execução, nos termos do art. 20, § 4O. do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida à autora.\r\n\r\nIntime-se a Ré, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, expedindo-se os respectivos ofícios requisitórios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 92.0009693-0 COM/ IND/ DE ESTOPAS E RESIDUOS PINHEIRO LTDA E OUTROS (Adv. ARTHUR EDUARDO M. FERREIRA, ANGELA M NEVES SOARES, MARIA CELIA TORO FERNANDEZ, EMMANUELLE RABELLO FRANCO, ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 390 a 392, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002703-5 ARTHUR DOS SANTOS BOYD (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1( de janeiro de 1989 e 13 de agosto de 1995, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 29 de fevereiro de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002867-2 ARILDO DO NASCIMENTO MOTTA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006169-9 JORGE AMERICO SOUZA ROCHA (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DE AERONAUTICA (DIRAP) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face ao exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas no. 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o transito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000331-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x CHIS-RIO COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Suspendo o presente feito até a decisão final dos embargos interpostos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031223-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARTA RIBEIRO DE SOUZA NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, considerando que não foi cumprida a determinação de fls. 26, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013354-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA BALBINA ALVES AMORIM E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência argüida pela CEF e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010761-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ELIZETE SOARES MORENO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, determinando que a execução prossiga pelo valor total de R$ 26.413,69 (vinte e seis mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e nove centavos), assim divididos:\r\n\r\nR$ 20.321,61 referentes à autora Elizete Soares Moreno, atualizado até maio de 2007 (fls. 180) .\r\n\r\nR$ 5.596,71 referentes à autora Ivaneide Rodrigues de Oliveira, atualizado até outubro de 2002 (fls. 103).\r\n\r\nR$ 495,37 referentes aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as embargadas ao pagamento de honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada uma, valores atualizado até as datas dos respectivos cálculos (05/2007 para Elizete e 10/2002 para Ivaneide), a serem descontados dos montantes devidos pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 11 a 12 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015775-7 CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv. JOAO LAUDO DE CAMARGO, ROBERTO FELICIO LOPES COIMBRA, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA, MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 97.0073391-2 ANGELO RICARDO DE MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . À parte autora, por cinco dias, conforme despacho de fls. 414.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 94.0001373-6 MARCOS DOS SANTOS VIANNA (Adv. JOSE PERELMITER, MARIA V. A. FERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos a disposição da parte autora conforme despacho de fls. 433.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.028388-6 TRADE SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. JOSE ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO) x PREGOEIRO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . \r\n\r\n“REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 101/106”\r\n\r\n(pela determinação de fls. 113)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.51.01.028388-6\r\n\r\nIMPETRANTE: TRADE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nADV.: JOSÉ ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO - OAB/RJ 76.519\r\n\r\nIMPETRADO: PREGOEIRO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO e OUTRO\r\n\r\nJUIZ: ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “A”\r\n\r\nTRADE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato do Sr. PREGOEIRO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO e TOESA SERVICE LTDA, alegando que participou da licitação no modelo de Pregão Eletrônico em 25 de outubro de 2007 às dez horas; que por um erro de digitação, onde em vez de digitar o valor de R$ 1.637.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil reais), digitou o valor de R$ 163.700,00 (cento e sessenta e três mil e setecentos reais) teve sua proposta recusada, uma vez que o Pregoeiro alegou a inexeqüibilidade do preço. Alega, ainda, que o Pregoeiro abriu e encerrou o prazo para recurso, sem informar o tempo em que este ficaria aberto para manifestação, o que violou o art. 5º, LV da CF/88. Alega, por fim, que foi desclassificada do certame, apesar de restar evidente que houve erro formal absolutamente sanável e que teve cerceado o seu direito de recorrer. Pediu, assim, a concessão de medida liminar “inaudita altera pars”, a fim de classificar a empresa Impetrante ou suspender o processo licitatório, até que seja prolatada decisão de mérito; a notificação da autoridade impetrada, para prestação das informações e a concessão da ordem, ao final, tornando-se definitiva a medida liminar concedida (fls. 02/11). Juntou documentos (fls. 12/62). \r\n\r\nÀs fls. 71, indeferiu o MM. Juízo a medida liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 72/76, alegando, em síntese, que a realização do certame referente ao Pregão Eletrônico nº 37/2007, ocorreu em 25/10/2007 às 10 horas, com fim de contratação de empresa de serviço de transportes de paciente e servidores do Hospital Geral de Bonsucesso, consagrando-se vencedora a Empresa TOESA SERVICE LTDA e que neste momento, por se tratar de Pregão Eletrônico, regido pelo Decreto 5.450/2005, em seu artigo 26 a impetrante deveria ter manifestado de forma eletrônica a intenção de interpor recurso, o que não ocorreu. \r\n\r\nÀs fls. 91/93, defesa da litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Ministério Público Federal (fls. 94), opinou este às fls. 97/99, pela denegação da segurança.\r\n\r\nÈ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nO pregão eletrônico, instituído pela Lei nº 10.520/02 é uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens ou serviços comuns, de procedimento célere, realizado à distância em sessão pública, por meio de sistema de comunicação pela internet.\r\n\r\nTratando-se, assim, de licitação, fica condicionado aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo (Lei 8666/93, art. 3º): \r\n\r\n“ART. 3O A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E A SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA PUBLICIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DOS QUE LHES SÃO CORRELATOS.”\r\n\r\nCom efeito, tem-se a publicação do edital de licitação, onde é estabelecido as regras específicas de cada certame, normas de vinculação estrita da Administração Pública, sendo um documento fundamental da licitação e em observância ao princípio da legalidade, não poderá a Administração, ou os licitantes, deixar de observá-lo ou cumpri-lo (Lei 8.666/93, art. 41).\r\n\r\n“ART. 41. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE DESCUMPRIR AS NORMAS E CONDIÇÕES DO EDITAL, AO QUAL SE ACHA ESTRITAMENTE VINCULADA.”\r\n\r\nNeste aspecto, o pregão eletrônico nº 37/2007 do Hospital Geral de Bonsucesso teve como objeto \"A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE 05 (CINCO) AMBULÂNCIAS DE TRANSPORTE, 01 (UMA) AMBULÂNCIA UTI-MÓVEL, 04 (QUATRO) AUTOMÓVEIS TIPO SEDAN C/4 PORTAS, 01 (UM) VEÍCULO TIPO FURGÃO PARA TRANSPORTES DE CARGAS E 01 (UM) VEÍCULO TIPO VAN COM CAPACIDADE PARA TRANSPORTE DE 12 (DOZE) PASSAGEIROS PARA O HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES (fls. 21)\r\n\r\nAssim estabelece o art. 26 do Decreto 5.450/05, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica:\r\n\r\nART. 26. DECLARADO O VENCEDOR, QUALQUER LICITANTE PODERÁ, DURANTE A SESSÃO PÚBLICA, DE FORMA IMEDIATA E MOTIVADA, EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA, MANIFESTAR SUA INTENÇÃO DE RECORRER, QUANDO LHE SERÁ CONCEDIDO O PRAZO DE TRÊS DIAS PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO, FICANDO OS DEMAIS LICITANTES, DESDE LOGO, INTIMADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES EM IGUAL PRAZO, QUE COMEÇARÁ A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DO RECORRENTE, SENDO-LHES ASSEGURADA VISTA IMEDIATA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEFESA DOS SEUS INTERESSES.\r\n\r\n§ 1O A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADA DO LICITANTE QUANTO À INTENÇÃO DE RECORRER, NOS TERMOS DO CAPUT, IMPORTARÁ NA DECADÊNCIA DESSE DIREITO, FICANDO O PREGOEIRO AUTORIZADO A ADJUDICAR O OBJETO AO LICITANTE DECLARADO VENCEDOR. (grifei)\r\n\r\nO item 13.1 do Edital estabelece a mesma ordem a respeito dos recursos (fl. 28).\r\n\r\nPor outro lado, o item 13.2 do referido Edital (fl. 28) estabelece que não serão conhecidos os recursos em que não houve manifestação tempestiva e motivada da intenção de recorrer. \r\n\r\nDisso resulta que a empresa, ora Impetrante, teria que estar ciente da forma como se desenvolve o pregão eletrônico, já que por parte da Administração tudo foi estritamente e legalmente cumprido, até o suporte legal utilizado também foi expressamente apontado no item 1.1 do Edital, logo, deveria a Impetrante saber os mecanismos inerentes ao procedimento licitatório do qual está participando, entre eles, que o recurso deve ser manifestado de forma imediata, assim que aberto o prazo para tal, o que ocorreu às 15h17min23s (fls. 18), exatamente, nesse momento, deveria ter a Impetrante manifestado sua intenção de recorrer, levando-se ainda em consideração, que houve exatamente 07min26s para tal manifestação, já que o referido prazo encerrou-se às 15h24min49s.\r\n\r\nNão havendo, assim, cerceamento do direito de defesa como alegado, a uma porque, o Pregoeiro não estava obrigado a corrigir o erro de digitação cometido pela Impetrante quando de seu lance, pois assim, estaria violando o princípio da impessoalidade, conseqüentemente, favorecendo a Impetrante, o que é legalmente vedado, a duas porque houve tempo suficiente para a mesma manifestar sua intenção de recorrer, o que não fez, decaindo, assim, do seu direito.\r\n\r\nPor fim, como dito às fls. 71:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“O PREGOEIRO NÃO ESTÁ OBRIGADO A INVESTIGAR SE OS PARTICIPANTES DO PREGÃO COMETERAM ERRO, OU NÃO, QUANDO DOS SEUS LANCES RESPECTIVOS. PODERÁ FAZÊ-LO, OU NÃO, DENTRO DE UM JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA, E SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAREM. MAS NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DELE EM ASSIM PROCEDER.\r\n\r\nA EMPRESA TEVE SETE MINUTOS PARA MANIFESTAR SUA INTENÇÃO DE RECORRER (FLS. 18). O EDITAL FALA EM MANIFESTAÇÃO “IMEDIATA” E MOTIVADA DAQUELE PROPÓSITO. SETE MINUTOS, A MEU VER SÃO SUFICIENTES PARA QUE UMA LICITANTE DIGA QUE ERROU NA DIGITAÇÃO, QUE O PREÇO CORRETO SERIA OUTRO, E QUE É O PRIMEIRO OU O SEGUNDO MELHOR.\r\n\r\nNÃO HOUVE, ASSIM, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.”\r\n\r\nIsto posto, julgo a ação improcedente, condenando a Impetrante nas custas, já pagas (fls. 12). Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do provimento no. 46/94 da Vice-Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido novo e igual prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2008.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nmkz\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 653647"
                            ],
                            "653648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000600\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016427-7 CREUZA DE BARROS SILVA LIMA E OUTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo o pedido improcedente, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006130-4 CENTRAL DE OPORTUNIDADES (Adv. LILIAN BARCELLOS TURON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do seu objeto, condenando a autora nas respectivas custas e em honorários que ora fixo em dez por cento sobre o valor da causa, atualizado nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, em favor do INSS, assim, dada sua atividade processual de fls. 67.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nMS-TRIBUTÁRIO- CND/CPEN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020526-7 MARCIANA ADELAIDE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando as autoras nas custas e em honorários advocatícios, estes no equivalente de cinco por cento do valor da causa, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nApós remetam-se os autos à SEADI, conforme determinado preliminarmente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003596-2 WELLINGTON MOREIRA ANDRADE (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando o Autor nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013494-7 TERESA CRISTINA DE MORAES BEZERRA DE MELLO (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, julgo a ação improcedente, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a autora em honorários advocatícios, ora fixados em cem reais, observando-se, contudo, os arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815291-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLAUCIA LIMA DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,75. . \r\n\r\nCom efeito, tendo a Autora informado que a Ré efetuou administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, consoante comprovante de pagamento de fls. 20, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, II do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, que ora reduzo para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 652, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815499-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LETICIA SARDENBERG PEREIRA MONIZ VIANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . Com efeito, tendo a Autora informado que a Ré efetuou administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, consoante comprovante de pagamento de fls. 18, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, II c/c 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, que ora reduzo para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 652, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002692-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LUIZ CARLOS DA SILVA ANTUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a CEF nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou formada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005834-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PRISCILA DAS MERCES DE SENA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 149,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 149,41. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Autora nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto 2008.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013495-9 TERESA CRISTINA DE MORAES BEZERRA DE MELLO (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a Requerente nos honorários advocatícios, ora fixados em cem reais, observando-se, contudo, os arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005193-1 GESPRAN CONSERVACAO LTDA ME (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, atinente à retenção na fonte do percentual de 11%, no que tange aos valores devidos à autora em decorrência da prestação de serviços de cessa de mão-de-obra.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima e a fim de evitar o procedimento de repetição de indébito, antecipo os efeitos da tutela, nos termos ora decididos.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013807-6 IVAN JOSE MARES (Adv. VITOR GREIJAL SARDAS) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, VI ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031193-6 LUCIA HELENA COUTAS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim pelas razões acima, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021437-2 RODRIGO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo no caso as determinações do art. 4 º da Lei n º 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim pelas razões acima esposadas, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022858-9 MARCO ANTONIO PINTO LOJA (Adv. MARCO ANTONIO PINTO LOJA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,50. . Ante o exposto:\r\n\r\na) confirmando a liminar concedida pelo Juízo estadual, julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal, condenando a CAARJ a custear:\r\n\r\nb1) um kit de agulha descartável de nucleoplastia por radiofrequência (RENALTEC);\r\n\r\nb.2) a cirurgia em questão e o tratamento médico dela decorrente;\r\n\r\nb.3) os honorários do médico anestesista, até o limite de R$ 1.300,00 ou pelas normas da AMB, o que for menor.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Caarj, que restou vencida na quase totalidade dos pleitos autorais, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.01.014419-2 ROMIVALDO SOUZA DA SILVA (Adv. PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS) x BANCO DO BRASIL S/A. . Nestes termos, tratando-se de incompetência absoluta, declino da competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos, certificando-se. Após, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509381-2 BRUNO ROBERTO COSTA DE MORAES (Adv. JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Homologo pedido de desistência e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, ante ao requerimento formulado pelo impetrante às fls. 55.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815467-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA VIEIRA PEREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 35 a 37, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028121-3 AUGUSTO CEZAR VICENTE VIANNA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2008.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022857-7 MARCO ANTONIO PINTO LOJA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,50. . Ante o exposto:\r\n\r\na) confirmando a liminar concedida pelo Juízo estadual, julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal, condenando a CAARJ a custear:\r\n\r\nb1) um kit de agulha descartável de nucleoplastia por radiofrequência (RENALTEC);\r\n\r\nb.2) a cirurgia em questão e o tratamento médico dela decorrente;\r\n\r\nb.3) os honorários do médico anestesista, até o limite de R$ 1.300,00 ou pelas normas da AMB, o que for menor.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Caarj, que restou vencida na quase totalidade dos pleitos autorais, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010834-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ROMIL GOME SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ante o exposto, defiro o pedido da impugnante, atribuindo ao feito o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021218-8 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000888/2008 . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 78 a 81, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 653648"
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                            "648264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000723\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013170-1 WALDOMIRO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Encaminhe-se cópia da decisão de fl. 117/118 à autoridade impetrada, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 91.0105464-3 CHURRASCAO DA COLINA LTDA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006812-2 GLACIER DO BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO, SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA, MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000782-5 CARLOS ALBERTO TUFVESSON (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026450-0 RISONEIDE DE MORAES FERREIRA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x DIRETOR DO SIAPE - (SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002422-4 ALZIRA BRAZ MENDES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006170-1 FABIANA SIQUEIRA SALES ANDRADE (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015219-6 DERACY DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO) x DIRETOR RESPONSAVEL PELO ORGAO PUBLICO E O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DO ARSENAL DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022300-2 JOANA D'ARC TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA AERONAUTICA-PIPAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.005951-8 LUIS FERNANDO MARTINS MOREIRA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 214/226: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 648264"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0041710-8 MANOEL CARDEAL FILHO E OUTROS (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO, JOAO CRESO ROSA AFFONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 427 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução aos autores e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls.191/195), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025402-5 ALEXANDRE HENRIQUE LOURENCO DOS SANTOS (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA, ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE, MAX AGUIAR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 436 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008040-4 CARLOS ROBERTO MORAES AZEVEDO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 444 . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e estéticos, nos termos da fundamentação, monetariamente atualizado e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 12/03/2002.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014370-8 ANGELA MARINA PASCOAL PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 018 . 3. Pelo exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO BEZERRA CHAVES, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de vencimentos/proventos decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627/93, limitada a 28,86%, nos meses de julho a dezembro de 2000, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros de 6% ao ano, estes a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do termo de autuação para que passe a constar ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO BEZERRA CHAVES no pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012930-3 SEVERINA LADISLAU DA SILVA (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 459 . 3. Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024422-0 RICARDO CORREIA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 498 . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003862-4 BLAIR JOSE ROSA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 492 . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, especificamente quanto ao autor CELSO NORTON PEDROSA, relativamente às pretensões de incorporação do percentual e de pagamento das diferenças referentes ao período em que há superposição quanto aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da presente ação e da ação atinente ao processo nº 2003.5151024227-2, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em razão de litispendência; e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. P.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006810-0 ANDERSON RANGEL DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 454 . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), quanto a cada autor, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020998-4 NADJA MIRANDA MARQUES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 456 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,24. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para condenar a ré ao pagamento da atualização monetária das parcelas pagas à autora com atraso, de 1º de julho de 1994 até 07 de fevereiro de 2003, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela ré, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009688-4 ALTINO SABINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 495 . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.010472-9 WELLINGTON EVANGELISTA PINTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 484 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,56. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a promover a revisão das prestações contratuais pela aplicação dos mesmos reajustes que incidiram sobre os proventos da parte autora, no período em que constatado pela perícia não ter sido observada a equivalência salarial (fls. 286/289), observados os reflexos da revisão nos reajustes subseqüentes das prestações, e promovendo correspondente recálculo do saldo devedor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF, nos termos do caput e parágrafos do artigo 461, do CPC, para no prazo de 60 dias apresentar planilha atualizada de evolução do financiamento da parte autora, de acordo com a presente sentença, bem como abatendo do saldo devedor as quantias efetivamente pagas a maior pela parte autora. \r\n\r\nDeverá, também, ficar ciente a CEF de que os bloquetos de cobrança das prestações vincendas, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser emitidos em consonância com o dispositivo do julgado, cujo eventual descumprimento deverá ser comunicado a este juízo pela parte autora interessada, por meio de petição de desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.002628-8 CELSO DE MEDEIROS RICARDO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000670/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.015772-3 ALEXANDRE ALVES SANTIAGO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO MANDELBLATT, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000669/2008 . 3. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, para, suprindo a omissão havida na sentença embargada, julgar improcedente o pedido antes não apreciado, referente à aplicação da taxa nominal de juros em lugar da efetiva. A presente decisão integra a sentença proferida às fls. 426/439, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011536-8 GLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 463 Custas para Recurso - Réu: R$ 395,08. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020089-0 YONE BERNARDINO DA COSTA (Adv. ADILSON MACHADO, ADRIANA MARA GONTIJO, MELISA LIMA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000673/2008 . 3. Isto posto, não conheço dos Embargos de Declaração, por intempestivos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006618-4 HENRIQUE MONIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 469 Custas para Recurso - Réu: R$ 232,14. . 3. Pelo exposto, decido: a) extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de condenação a excluir a “taxa de cobrança” do encargo inicial, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC; b) extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de limitação da taxa de juros a 10% ao ano, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; e c) julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015440-1 ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,04. . 3. Pelo exposto, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 56/57, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios em virtude da não formação da relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023240-0 AVELINA FERREIRA CARDOSO E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Converto o julgamento em diligência para determinar que a CEF junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0000504-7 PAULO ROBERTO SALGADO DE MOURA (Adv. ALOISIO DA SILVA LOUREIRO, SERGIO REBELLO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 005 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 97.0078724-9 LEDA MARIA ANTUNES (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS, ADAURI MOTA JACOB) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 428 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução ao autor, por meio do depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl.296), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003608-1 EDGAR CARVALHO CALADO ASSIST/ P/ RONALDO LISBOA CALADO (Adv. ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 432 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016200-5 ANA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x CENTRO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,01. . 3. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ex vi do art. 295, parágrafo único, inciso III, do CPC, e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006066-0 CIA/ BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 435 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. . 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008132-7 NATHALIE GALVAO BARROSO (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 453 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade impetrada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005082-3 SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE BARRA MANSA E OUTROS (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA, CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000672/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.028661-9 ANTONIO CLARET LEITE LOUZADA (Adv. SILVANA MARIA FERRARI GALAN DEO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,26. . 3. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impor a incidência do imposto de renda sobre a parcela do resgate realizado correspondente às contribuições promovidas pela parte impetrante à Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, relativa ao período compreendido entre 01/01/89 e 31/12/95.\r\n\r\nMantenho a decisão que determinou o depósito judicial do tributo, a ser cumprida pela Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, até o trânsito em julgado. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, adotando-se o entendimento expresso na Súmula n° 105 do E. STJ. Custas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se à autoridade para ciência da presente decisão. Deixo de intimar o MPF, haja vista ter aduzido, às fls. 235/236, não estar caracterizado, no caso, interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012092-8 LAERTE NEPOMUCENO VIANNA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANNA) x GESTOR DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 425 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse sua intervenção.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033306-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x AGILDA MENDONCA MOCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,02. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VI, combinado com o art. 598, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033654-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RITA MARIA LAMARAO DE PAULA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 426 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,88. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no artigo 267, inciso XI, combinado com o artigo 616, ambos do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 00.0209392-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO, DIRCEU LANNES, ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ZILDA BAERLEIN - ESPOLIO (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 437 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução ao espólio da ré, na pessoa de sua inventariante e única filha, por meio do depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 225), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 00.0211138-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO, LETICIA BOTELHO GOIS) x LUIZ CARLOS PIRES FERNANDES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO LOPES DA SILVA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 432 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução aos herdeiros do réu e seu advogado (fls. 497/501), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.003701-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA, MOZART COSTA GUIMARAES) x FUNDACAO PARQUES E JARDINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 411 . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno a parte ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.438,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais), acrescido de atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde 22/05/2004.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, pela ré, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.029443-0 ROSANE NARCIZO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 002 Custas para Recurso - Réu: R$ 93,85. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019140-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x DEMOSTHENES DA SILVA COQUEIJO E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 405 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 906,67 (novecentos e seis reais e sessenta e sete centavos), referente a abril/2005.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 24/27 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 35 - 2006.51.01.008356-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x DORA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 408 . 3.Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 448.158,91 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e cinqüenta e oito reais e noventa e um centavos), em setembro de 2005, já incluídos custas e honorários advocatícios da condenação. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, pela parte embargada, fixados em 0,5 (meio) por cento sobre o valor devido a cada embargada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 245/257 e 313/315 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008922-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x MARIA JOSE DA CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 402 . 3.Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 84.546,99 (oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), até 28/02/2006, já incluídos os honorários advocatícios da condenação. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, pela parte embargada, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 133/138 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015164-3 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x GLORIA MARIA NORAT DIAS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 461 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 82.897,69 (oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), em janeiro/2006, já incluídos os ônus sucumbenciais dos autos principais.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 31/35, aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.000946-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x ROSANGELA LOPES LIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos de execução, calculando os juros de mora de acordo com a taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.014180-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, VINICIUS PEREIRA MARQUES) x FERNANDO MARTINS DA SILVA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES, MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 459 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ R$ 4.308,50 (quatro mil, trezentos e oito reais e cinqüenta centavos), apurado em janeiro/2004.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte embargada, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 11/15 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013513-3 MAURECI DE SOUZA E SILVA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 399 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.023943-5 WANGLER COMPANS DA SILVA (Adv. HANS LANGER, DALTON JESUS CASTRO DE OLIVEIRA COSTA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000682/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.006665-1 ELIZABETH GONCALVES MARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000666/2008 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para, suprindo a omissão havida na sentença embargada, julgar improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial, fundamentada na obrigatoriedade de expedição de três avisos de cobrança pela ré. A presente decisão integra a sentença proferida às fls. 686/690, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.014257-8 ISAQUE DE ASSIS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000671/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 93.0015127-4 SOUTHEY DE SOUZA CASTRO E OUTROS (Adv. EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA, LUCIANA RODRIGUES, ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 429 . Diante dessas considerações, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 94.0028959-6 IOLANDA LIMA DE MORAES (Adv. WALTER ECCARD SALGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que na decisão de fls. 185/186 somente foi habilitada a mãe do falecido autor e, considerando que na certidão de óbito, à fl. 139, consta o nome do pai, ANTÔNIO GOMES SENA, promova a parte autora a sua habilitação, tratando-se de herdeiro necessário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.022403-0 ROSA MARIA DE ALCANTARA PEREIRA (Adv. JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ FELIZARDO BARROSO, RICARDO DE CAMARGO BARROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 417 . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar à Autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 9.772,84 (nove mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos); bem como o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF ressarcir as despesas futuras com medicamentos e fisioterapia, bem como com deslocamento para a realização do tratamento necessário à recuperação da Autora, com as quais venha a mesma a arcar, mantendo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, mediante comprovação específica, com os pertinentes documentos médicos que discriminem o tratamento, além dos recibos que explicitem exatamente o trajeto percorrido para que a Autora efetue o tratamento necessário a seu restabelecimento, nos termos do artigo 290 do CPC, ressalvado o direito da CEF de pleitear, por meio de pedido de desarquivamento dos autos, declaração de extinção da obrigação, no momento em que verificado o término do tratamento da Autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020277-4 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ANA JALIS CHANG, RITA DE CASSIA MELO CASTRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000667/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.004578-8 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000668/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.002839-4 ASSOCIACAO MEDICA DA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA, OLMIRO FERREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 480 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, à base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2007.51.01.023723-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RENATA BORGES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 431 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida às fls retro, ex vi art. 158, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ex vi art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDefiro eventual desentranhamento, devendo a parte trazer cópia das peças que deseja desentranhar, à exceção da procuração e da guia de recolhimento de custas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 654024"
                            ],
                            "654026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016170-3 VAGNER DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, DEBORAH FIGUEIREDO FERRER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES, SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para manifestação acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito ortopedista, à fl. 87, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 5 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0135500-7 SEMEAO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEMEAO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 2003.5101002577-6.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013074-1 LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pretende o advogado do autor através da Peça de fls. 343/344 o bloqueio da quantia paga pela CEF, em razão da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nAlega que o autor descumpre reiteradamente obrigações pactuadas a título de honorários contratuais, em virtude outras demandas ajuizadas, o que o faz crer que in casu o mesmo ocorrerá.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO procedimento de cobrança previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, não estando presente na relação processual específica ora analisada nenhuma das pessoas elencadas no rol estabelecido numerus clausus pelo caput e pelos incisos do art. 109 da CRFB/88, para efeito de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nLogo, não tem aplicação perante a Justiça Federal a disposição constante dos arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, do diploma legal supracitado, já que isso importaria em violação, pela lei ordinária, do sistema constitucional de repartição de competências no âmbito do Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º E DO ART. 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo: 200402010030981 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/06/2004 Documento: TRF200124946 Fonte DJU DATA: 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator (a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDecisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nAinda nesta linha, a quantia depositada sequer encontra-se a disposição do Juízo, haja vista que foi depositada diretamente na conta vinculada de FGTS do autor, pretendendo o patrono que se instaure incidente sumário de execução, sem observância do devido processo legal, por intermédio de medida invasiva patrimonial, sem supedâneo legal, inobservando inclusive o princípio do contraditório.\r\n\r\nA própria previsão contida no §4º do art. 22 da Lei n.º 8.906/84, acaso fosse aplicável, determina a dedução exclusivamente nos casos em que não tenha havido a expedição de mandado de levantamento ou precatório, quando, na hipótese, o pagamento já se encontra consumado, na conta bancária do autor.\r\n\r\nFrise-se que só agora veio o advogado com as alegações de inadimplência do autor.\r\n\r\nPor todas essas razões, indefiro o pedido de retenção de honorários de fls. 343/344.\r\n\r\nAo advogado do autor para que agende data para retirada de alvará para levantamento do valor depositado pela CEF a título de honorário de sucumbência por meio da guia de fl. 340. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008002-5 GERSON SANTOS PEREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de receber o recurso ordinário interposto pela parte autora, às fls. 60/65, negando, portanto, seguimento ao mesmo, tendo em vista que a decisão impugnada se trata de sentença, não se aplicando na hipótese o chamado princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, para tal princípio ser corretamente aplicado, é imperioso verificar se o recorrente teria razões para ter dúvidas sobre qual seria o recurso adequado, o que não se demonstra na presente hipótese, uma vez que o Código de Processo Civil dita de forma expressa e cristalina, no artigo 513, qual o recurso cabível diante de sentenças. Vale citar a jurisprudência adiante:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CABIVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO ORDINARIO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nI - EMBORA NÃO ESTEJA INSERTO EM NENHUM DOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE AINDA REGE O SISTEMA RECURSAL PATRIO. E QUE O ART. 579 DO CPP PODE SER APLICADO POR ANALOGIA (ART. 126 DO CPC). NO ENTANTO, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO PODE SER APLICADO INDISTINTAMENTE, COMO SE FOSSE PANACEIA, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL PATRIO. POR SE TRATAR DE UM PRINCIPIO TECNICO-JURIDICO, SO PODE SER INVOCADO QUANDO ESTIVEREM SATISFEITOS OS REQUISITOS FIXADOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDENCIA A LUZ DO REVOGADO ART. 810 DO CPC DE 1939 E DO ART. 579 DO CPP. O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL SO TEM APLICAÇÃO QUANDO O RECORRENTE NÃO COMETE ERRO GROSSEIRO. PARA QUE O EQUIVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEJA ESCUSAVEL, E NECESSARIO QUE HAJA DUVIDA OBJETIVA, OU SEJA, DIVERGENCIA ATUAL NA DOUTRINA OU NA JURISPRUDENCIA ACERCA DE QUAL O RECURSO CABIVEL. SE, AO CONTRARIO, NÃO EXISTE DISCREPANCIA OU JA ESTA ULTRAPASSADO O DISSENSO ENTRE OS COMENTADORES E TAMBEM ENTRE OS TRIBUNAIS SOBRE O RECURSO ADEQUADO, NÃO HA QUE SE INVOCAR O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ: RESP NUM. 117.429/MG, RESP NUM. 130.070/SP E AG NUM. 126.734/SP-AGRG.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO PODE SER APLICADO QUANDO O RECORRENTE INTERPÕE APELAÇÃO AO INVES DE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ: RMS NUM. 1.046/SP, RMS NUM. 5.600/RS, RMS NUM 6.754/RS E RMS NUM. 8.038/ES.”\r\n\r\n(RMS 7823/ RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator Ministro ADHEMAR MACIEL RSTJ vol. 109 p. 77, DJ 16.03.1998 p. 74).\r\n\r\nDiante do exposto, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 55/58, aguarde-se a iniciativa da parte credora, por 15 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0107040-1 LUZIMA RODRIGUES CIRILO GAULLIER E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCELO MELLO ALVES PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nIndeferida a petição inicial, por meio da sentença de fls. 23/32, restou determinada, à fl. 45, a citação do réu para acompanhar o procedimento recursal, nos termos da redação do art. 296, CPC, vigente à época1. O mandado de citação positivo foi juntado aos autos em 17/12/91, sem que o réu apresentasse contra-razões.\r\n\r\nCassada a sentença pela Superior Instância, os autos foram restituídos ao juízo para regular prosseguimento do processo. Requer a demandante, às fls. 134/135, a imediata prolação se sentença de mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nO ato de citação, chamamento inicial para o processo, ciência de que contra si foi proposta uma demanda, é único. Neste processo, o réu foi valida e perfeitamente citado para acompanhar o procedimento recursal (fl. 46,v), conforme legislação que vigia à época do ato.\r\n\r\nA Lei n.º 8.952/94 alterou o caput e revogou os parágrafos antes existentes no artigo 296, CPC. Entretanto, na presente demanda, o ato iniciado pelo antigo procedimento legal deve por ele ser exaurido, apesar da alteração legislativa introduzida, sob pena de restar inobservado o princípio do contraditório. \r\n\r\nAinda que tenha sido suprimido o disposto no § 2º do art. 296 do CPC, revogando a antiga determinação de intimação do réu na pessoa do seu procurador após retorno dos autos do tribunal, sua aplicabilidade subsiste para os casos que a ele se sujeitaram.\r\n\r\nDestarte, impõe-se a intimação do réu - INCRA - na pessoa de seu procurador, para que responda aos termos da ação proposta, sob pena de restar configurado cerceamento de defesa.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nÀ Secretaria, para providenciar a intimação pessoal do réu, nos termos acima expostos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032949-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SEMEAO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEMEAO PEREIRA DA SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002577-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., TUTECIO GOMES DE MELLO) x SEMEAO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEMEAO PEREIRA DA SILVA). . Tendo em vista que a r. sentença de fl. 24/25 transitou em julgado, a execução deve prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nTrasladem-se cópias das peças processuais de fls. 63/65, 67/68, 126/128 e 130, bem como desentranhe-se a petição de fls. 132/135, juntando-as nos autos da ação ordinária nº 91.135500-7. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 654026"
                            ],
                            "654030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014215-8 MARIENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, PALOMA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para determinar à União Federal que proceda de imediato à reversão para a Autora da pensão de ex-combatente instituída por Jaime dos Santos, implantando o benefício.\r\n\r\nO deferimento da presente medida implica em pagamento da pensão a partir da data de prolação do decisum.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014965-7 ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, SAMARA SERRA DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, DEFIRO A LIMINAR requerida, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 654030"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0108482-8 LUCILIA MARIA MATTOS SERVAIS (Adv. GEORGINA SONIA GONCALVES BRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução, sendo certo que os valores serão atualizados monetariamente por ocasião da expedição e do pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002770-9 VAGNER GONCALVES E OUTROS (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0160932-7 DILMA PONTES MOURA (Adv. ABELINO DE SENA NUNES, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES). . O cálculo de fls. 401/407 não incluiu o valor dos honorários advocatícios, fixados no acórdão de fls. 319, restando, em conseqüência, incorreta a atualização de fls. 417 e a certidão de fls. 427.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a certidão de fls. 427 incluiu, equivocadamente, como crédito da Autora, os honorários advocatícios devidos ao Estado do Rio de Janeiro, fixados no voto anexado por cópia às fls. 385/387.\r\n\r\nAnte o exposto, revogo o despacho de fls. 428.\r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização dos valores especificados às fls. 396 (principal, custas e honorários, observando a Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, abra-se vista à Autora e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEventual execução dos honorários advocatícios devidos ao Estado do Rio de Janeiro deverá ser promovida nos autos dos Embargos à Execução (proc. nº 98.0044907-8).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015748-0 ARMANDO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Comprove o Autor a existência de sua caderneta de poupança à época dos índices postulados na inicial e as datas de aniversário, juntando os respectivos extratos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031420-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ELIANE AGUIAR DA CONCEICAO. . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal contra a decisão de fls. 83, ao argumento de obscuridade.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInexiste obscuridade a suprir na decisão de fls. 83, na medida em que a causa de pedir decorre de uma discutível relação de trabalho.\r\n\r\nCabe destacar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que as ações de indenização por dano moral e patrimonial, decorrentes de relação de trabalho, são da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VI, da CF).\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009882-0 ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE (Adv. NAIRA APARECIDA RIBEIRO DE ARRUDA GUERRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente Ação Mandamental, para fins do parágrafo único do art. 158, do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267, VIII, do CPC, condenando o desistente nas custas, já recolhidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029396-0 TIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. TRICIA FERVENÇA BRAGA, HELIO YAZBEK, FERNANDA MAELLARO FERREIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - SETIMA REGIAO FISCAL - DERAT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000778-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ROSIELMA BARRETO LEMOS ANDREZZA ARAUJO. . Fls. 58 - Anote-se. Defiro a vista pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002567-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x FRANCISCO NASCIMENTO DE JESUS. . Fls. 54 - Anote-se. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005982-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ANDREIA CRISTINA DE ALMEIDA PUGLIESE. . Fls. 44 - Anote-se. Defiro a vista pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017882-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS (Adv. MAURICIO PERES MARTINS, DAYANE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas, desde agosto de 2004, corrigidas monetariamente, incidindo os juros de mora, de um por cento ao mês, desde o vencimento da obrigação, e multa de 2%, nos termos do parágrafo 1º do art. 1336 do novo Código Civil, bem como nas custas judiciais e em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nCLAUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001854-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCOS ANTONIO RAMOS DOS SANTOS. . Após, (...), entreguem-se os autos às Requerentes independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012588-4 UNIAO FEDERAL x HELENA CASTRO NAZARE E OUTROS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY). . Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 9.146,73, correspondente ao alegado excesso de execução, como aludido às fls. 03. Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀs Embargadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004433-8 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 89.0009896-9 ADOLPHO LAURINDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ATALPHO PINTO FERREIRA, JACKELINE LANGER GUIMARAES, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . 1 - Fl. 452 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro a vista dos autos, em cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 92.0131344-6 REYNALDO FREITAS (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Intime-se o INSS, com urgência, a fim de que cumpra o determinado às fls. 267, reiterado às fls. 283, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nFls. 290 - Anote-se.\r\n\r\n17 - 95.0026066-2 JOSE PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 230 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000165-0 ALEXANDRE MOURA FERNANDES E OUTROS (Adv. LAZARO BENTO LOPES GUIMARAES, PAULO ROBERTO BISPO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2008 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar a RÉ a pagar aos AUTORES as diferenças relativas aos valores recebidos a título de indenização de campo, em substituição às diárias, e a quantia equivalente à diferença a menor entre o valor recebido e o percentual de 46,87% (quarenta e seis, oitenta e sete por cento) do valor da diária de nível médio, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.216/91 e do art. 15 da Lei nº 8.270/91, respeitada a prescrição das parcelas acolhida na fundamentação, com os acréscimos legais, e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.004932-4 SERGIO RICARDO GOMES DE MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 00.0976626-0 ALCINO VALENTE MARCONI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, NAURIA REGINA MEIRELLES, NILCIR TADEU PENICHE NUNES, NILCIR TADEU PENICHE NUNES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CLAUDIA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 1160/1165 - A intimação determinou que fosse dado cumprimento ao julgado, ou seja, que fosse restaurada a eficácia do contrato, conforme celebrado originalmente e que, até o seu termo, os reajustes das prestações não superassem o percentual de reajuste dos salários ou vencimento da categoria profissional do mutuário.\r\n\r\nA questão do crédito ficará para após a verificação do cumprimento do citado no parágrafo anterior.\r\n\r\nDessa forma, intime-se, com urgência, o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BERJ-LORD, para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 1157/1158.\r\n\r\nQuebra 21 - 87.0002419-8 CARLOS ALBERTO DE MESQUITA GONCALVES-ESPOLIO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Junte o Autor o documento solicitado pela CEF às fls. 350.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.013135-0 JOSE CARLOS GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.018868-5 GERALDO GOMES DE CASTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Digam os interessados se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpram o despacho de fls. 257, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.025765-1 MARCELO DA SILVA PIRES E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017553-9 LUIZA BARBOZA DA CRUZ (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . DEFIRO a prova pericial requerida pela Autora, nomeando a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo para funcionar como Perita do Juízo, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\n1) Tendo em vista que a Autora já formulou seus quesitos e indicou assistente técnico às fls. 341/344, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as Rés formulem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) Após, intime-se a Dra. Perita para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0920852-6 JOSE JOUBERT NUNES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, JOSE ALFREDO LION). . \r\n\r\nFls. 924/928 e 1000/1001 - Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n27 - 90.0018659-5 SUSA S/A (Adv. JOSE OLINTO DE A. CAMPOS, MAURO J. G. ARRUDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO) x COFAC - CIA/ FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COM/ S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Expeça-se alvará em favor da Dra. Roberta Miranda Cattermoll da Rocha Ferreira, como requerido às fls. 406, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003307-5, devendo a mesma providenciar sua retirada em cinco dias.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 407, comprove a Autora o cumprimento da determinação constante de fls. 397, em relação ao INPI.\r\n\r\n28 - 97.0103309-4 JORGE LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 281: Ao AUTOR.\r\n\r\n29 - 99.0020073-0 JAYR GUEDES AFFONSO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Cumpram os Autores JAYR GUEDES AFFONSO, JOANA MARTINS DE LUCENA e JORGE COTOMAN o determinado no item 2 do despacho de fls. 452.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.006357-4 SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006920-7 WILSON ROBERTO DE SOUZA (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar requerida pela ré (fl. 100), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011069-4 FRANCISCO JOSE FONSECA DE MAGALHAES ESPOLIO RP/ FRANCISCO JOSE PESSOA DE MAGALHAES FILHO (Adv. FERNANDA MONTEIRO MARINHO PESSOA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1) Fls. 35 - Recebo o Agravo Retido. Ao agravado, para os fins do parágrafo 2o. do art. 523 do CPC.\r\n\r\n2) Fls. 37/58 - Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012035-3 VERA LUCI A DE SOUZA PONTIN (Adv. ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014929-0 ADELAIDE PEREIRA DE FARIA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA VITORIA PEREIRA DE FARIA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.015095-3 ARALTIVA COSTA PIMENTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014027-7 MARIA LUCIA MACENA DE LIMA SANTOS (Adv. DIEGO BARBOSA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\n2. Fls. 79/80: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3. Aprecio a tutela de urgência.\r\n\r\nVejo presentes os requisitos para a antecipação pretendida.\r\n\r\nA AUTORA contesta lançamentos de despesas em cartão de crédito regularmente contratado com a RÉ.\r\n\r\nA AUTORA apresenta registro de ocorrência de roubo de seus pertences ocorrido no dia 23/01/2007 e feito na mesma data (fls.26/27), dentre os quais cartão de crédito mantido para com os Réus (relatado no boletim de ocorrência conforme fls.27, “Credicard da Caixa”) e identificado pelo número 5187670237543362 (cf. documento de fls.44/46). Apresenta contestação dos saques relativos ao cartão em tela (fls.44/46) e relata que o banco, na mesma ocasião, estava enviando-lhe cartões novos (fls.29/30) e por engano procedeu ao bloqueio do envio destes últimos e não do cartão roubado, o antigo. Por isto, embora os saques (de 23 e 24/01/2007, fls.38 e 44/46) tenham sido impugnados, até hoje a Autora se vê sem solução do problema, agravada diante da inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes por conta das dívidas constituídas junto ao cartão após seu roubo.\r\n\r\nConsiderada em abstrato, a responsabilidade da RÉ é objetiva, determinada pela prestação de serviço por instituição financeira a consumidor (lei 8078/90, art. 3º, § 2º), a qual alcança inclusive o fato ou o vício, do produto ou do serviço (lei 8078/90, arts. 12, 14, 18 e 20).\r\n\r\nPor estar suficientemente demonstrada a situação da Autora, guardado este nível não exauriente de cognição, está ela sendo responsabilizada por dívida que não contraiu, o que impõe seja restabelecida sua situação de regularidade perante os órgãos cadastrais bem como sustada a cobrança indevida.\r\n\r\nImpõe dê-se neste momento guarida à medida de urgência proposta na inicial, eis que somente após o curso da instrução poder-se-á formar um Juízo de certeza sobre a consistência ou não das dívidas.\r\n\r\nNo mais, a ocorrência de restrições ao crédito da AUTORA por conta das ocorrências acima causa-lhe prejuízos em sua vida pessoal.\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos do Art. 273 do CPC, defiro a tutela antecipada para que seja a RÉ proibida de proceder a cobrança ou considerar a AUTORA inadimplente para qualquer fim (inclusão em cadastros restritivos de crédito etc.), desde que relativamente a despesa não paga a partir de 23/01/2007 do cartão de crédito Credicard/Caixa titularizado pela Autora número 5187670237543362.\r\n\r\n4. Determino, de ofício, em caráter cautelar de produção de prova, que, no mesmo prazo para a resposta, as Rés comprovem: a) desde quando a Autora é cliente das mesmas; e b) o histórico completo das despesas e respectivos pagamentos relativas ao cartão de crédito identificado acima.\r\n\r\n5. Citem-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.028776-4 PABLO ROSE ELIAS (Adv. ANDREIA LOPES BARREIRINHAS) x PRESIDENTE DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022623-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x GILSON DE CARVALHO MARIA. . Providencie a CEF a retirada do edital no prazo de cinco dias, para publicação, nos termos do art. 252, III, do CPC.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.023572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x LUIZ CARLOS QUINTAS. . Providencie a CEF a retirada do edital no prazo de cinco dias, para publicação, nos termos do art. 252, III, do CPC.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018473-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x BIA FLOR NOVA YORK LTDA E OUTROS. . Fls. 156 - Defiro a dilação do prazo requerida.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009865-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. Custas e honorários ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.006352-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x AZELI ALVARO DE BARCELOS FERNANDES LOPES. . Providencie a CEF a retirada do edital no prazo de cinco dias, para publicação, nos termos do art. 252, III, do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.012733-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ARALTIVA COSTA PIMENTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . (...)\r\n\r\nDessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2000.51.01.008134-1 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ADRIANA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 86/88, 90 e 104 para os autos da ação de rito ordinário (proc. nº 97.108402-0).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 654230"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "644706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0732062-0 MAFRA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS, ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0013569-5 LINAVE TRANSPORTES LTDA (Adv. VITOR IORIO ARRUZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014413-1 M.J.S INFORMATICA LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça em razão da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da viabilidade da outorga da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas com finalidade lucrativa (AgRg nos EREsp 228.139/SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJde 23.10.2006; EREsp 388.155/RS, Corte Especial, Rel. Min. LauritaVaz, DJ de 25.9.2006).\r\n\r\nII - Cite-se. Após apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0075226-7 ANTONIO DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x HELIO CHAVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Cumpra corretamente a parte autora a Informação de Secretaria de fl. 765, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nII - Fls. 766/772 - Defiro a vista aos advogados do Autor HELIO CHAVES dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido o primeiro item, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 98.0001360-1 JUSSARA BEZERRA DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x FUNDACAO OSORIO (Adv. SERGIO REIS BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0004131-1 RICARDO JORGE SARAIVA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0021464-1 EVODIO DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014520-5 NORMA BRAGA DOS SANTOS GOMES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca de fls. 69/72.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017048-4 WANDA APARECIDA SOARES (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0018970-1 LUCIO ANTONIO GOMES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015932-0 SUELI SANTOS RODRIGUES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a decisão de fls. 56/57, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015029-5 ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando os autores que a ré seja compelida a aceitar o pagamento das prestações do contrato hipotecário entre eles firmado, no valor que os autores entendem devido, sem isto acarrete a execução extrajudicial do bem dado em garantia, bem como a negativação de seus nomes em órgão de restrição de crédito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º, artigo 50, da Lei 10.931/04. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nQuanto ao depósito dos valores incontroversos, indefiro-o, pois a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que determino à Ré o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos. \r\n\r\nNo que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrona dos autores a subscritora da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0007871-6 SOFIA CRISTINA ZACHARIAS BARBOSA MONTES (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 210/213), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n14 - 95.0021959-0 THAIS BRAESCHER NEVES (Adv. LEDA MARIA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 96.0015558-5 ADILSON MAIA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre fl. 184, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n16 - 97.0006435-2 LADY AVILA SOARES (Adv. JAIR DA COSTA CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0018889-2 HERCULES MATHIESEN ALEVATO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0018890-6 EUZA DA ROCHA MASULLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 363 e 366 - Ressalto que o saque só será possível caso sejam preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90, o que deve ser resolvido administrativamente, uma vez que a presente execução, já finda, em razão do trânsito em julgado da sentença que determinou a sua extinção (fls. 351/352), refere-se tão-somente ao cumprimento da obrigação de fazer, o que ocorre com a simples recomposição da conta vinculada ao FGTS, não sendo condicionante para tal cumprimento o saque.\r\n\r\nAssim sendo, como nada mais resta a ser pleiteado nos presentes autos, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n19 - 97.0022882-7 ANA MARIA PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 99.0024860-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 313/336), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.022769-4 HEB ARIZIO SANTIAGO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI) Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 233), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à autora DENISE ALVES ESTEVES, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nII) Intime-se a autora MARIA ALICE DA SILVA FARIA DE ARAÚJO para manifestar-se sobre fl. 236, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.022909-5 MARIA CRISTINA FISCHER MATOS E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autor) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.017560-1 XIE GOLDMAN E OUTRO (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI) Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 287), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor CARLOS AUGUSTO ALCANTARA GOMES, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nII) Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento (fls. 291), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus RG (identidade) e CPF;\r\n\r\nIII) Torno sem efeito o item 3 do despacho de fls. 284. Intime-se pessoalmente a CEF para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o pedido de habilitação referente ao autor XIE GOLDMAN.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.017102-1 LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA ME (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO, JOAO CARVALHO SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro os pedidos de produção de prova pericial formulado pela parte autora e de prova testemunhal formulado pela ECT, por serem desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nEncontrando-se o processo suficientemente instruído, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.020208-0 FABIO COELHO DOS SANTOS (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . 1- Ante o advento da Lei nº 12.232/2005, impõe-se o prosseguimento da execução nos moldes do art. 475-J. Para fins de prosseguimento da execução, forneça a CEF memória de cálculos atualizada.\r\n\r\nIsso feito, intime-se, por publicação, a parte devedora (autor), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial, conforme planilha de cálculos a ser fornecida pela CEF, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora (CEF) para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009813-6 GUILHERME FABIANO MEIRA LIMA DE VERGARA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 137/140), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012728-8 CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Indefiro o pedido de prova testemunhal, vez que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial contábil e nomeio o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) Após, intime-se o perito para apresentar a sua proposta de honorários, devendo, em seguida, ser dada vista às partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.024020-2 NOEL DE SIMONE JUNIOR (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 96/106), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010342-2 RENATO LIMOEIRO BRUZZI E OUTRO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para manifestação acerca de fls. 68/94, mormente sobre o depósito feita pela ré (guia de fl. 95), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.014602-0 JORGE DE SIQUEIRA (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO, LILA MARIA PAIVA LACOMBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 31/36), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001537-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x GILBERTO PINHEIRO MARTINS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010151-0 CELSO PAULO (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 70/71 - Nada a reconsiderar, tendo em vista que a manifestação autoral é inoportuna e extemporânea.\r\n\r\nDessarte, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 69.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013115-0 NEUZA DE SOUZA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fl.14, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.018235-0 HEXIS CIENTIFICA LTDA (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x THOMAS SCIENTIFIC x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACOES DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 414/420 - Dê-se vista à Impetrante para ciência e manifestação acerca do cumprimento da decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF, conforme requerido às fls. 478/479.\r\n\r\nPor fim, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.002387-0 GABRIELA PIRES DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x DIRETOR DA DIVISAO DE REGISTRO DE ESTUDANTE - DRE - PRO-REITORIA DE GRADUACAO -PR1 DA UFRJ E OUTRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe a intimação do MPF, uma vez que o mesmo já se manifestou no sentido de não haver interesse na intervenção do feito.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.012390-5 ELISABETH IVETE SHERRILL (Adv. LUIZ CLAUDIO DUARTE) x PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E OUTRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.490374-3 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 92/98, manifeste-se a impetrante em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à União (PFN) para ciência da decisão de fls. 80/81 e, posteriormente, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 95.0021789-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, RICARDO FAUSTO BECKER) x SAN REMIR DISTRIBUIDORA DE ADESIVOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.006433-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JUAREZ FERNANDES CONCEICAO FILHO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, CARLOS AFONSO HARTMANN) x CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas de fls. 25, 28/29 e 32/33.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 96.0009697-0 ANTONIO PAULO GALLIPOLI MACHADO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 30(trinta) dias os documentos solicitados pelo perito às fls. 321. Vindos os documentos, ao perito para dar início à perícia.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 87.0004844-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x ROBERTO CORREIRA FERREIRA (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES). . Melhor examinado os autos, verifico que a parte autora não cumpriu o despacho de fl. 129, deixando de informar o Cartório Imobiliário, bem como seu endereço para fins de expedição de ofício. \r\n\r\nSendo assim, determino que a parte autora cumpra o referido despacho no prazo de 5 dias. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.004777-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x IVO OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014639-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x WANDERLEY FRANCISCO BARCELLOS FILHO E OUTRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO). . Ao impugnado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015604-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO AMAZONAS (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PARTES BAIXADAS (Adv. ADALGISA MALANQUINI COELHO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autor). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2001.51.01.013822-7 LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA ME (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO, JOAO CARVALHO SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032872-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WELLINGTON FIGUEIRA BARBOSA. . Fl. 14 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014637-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA CLAUDIA DE LIMA FOLY (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . \r\n\r\nAo excepto, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.017808-1 CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA, INES RENATA MESSIAS MESQUITA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS). . Fls. 49: Indefiro a produção de prova pericial, por ser desnecessária ao deslinde do feito. Considerando que o executado mencionou a existência de documentos que atestam o excesso de execução (fls. 03), assinalo o prazo de 30 (trinta) dias ao embargante, a fim de juntar os documentos comprobatórios do alegado.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.031514-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x ELIELSO DE SOUSA (Adv. REGINALDO SANTANA ARAUJO). . 1- Oficie-se à Unidade Hospitalar Professor Adauto Botelho - Centro Psiquiátrico Pedro II - RJ para que sejam fornecidos os contracheques do embargado referentes ao período de 12/01/90 a 20/02/95 (sentença de fls. 86/87). Para tanto, DEVERÁ O EMBARGADO FORNECER O ENDEREÇO DO REFERIDO HOSPITAL, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2- Após o fornecimento dos contracheques, encaminhem-se os autos do contador judicial para que sejam elaborados os cálculos de acordo com a sentença.\r\n\r\n3- Posteriormente, manifestem-se as partes, dizendo se concordam com os cálculos apresentados pelo contador, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado. \r\n\r\n4- Voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.014640-1 JAMIL SANTOS DE ARAUJO (Adv. NILO MENDES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014653-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ARLETE DIAS DE VANCONCELLOS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2000.51.01.012209-4 LORENZETTI S/A IND/ BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS (Adv. ODILA ALONSO, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x FAME-FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. LILIAN DE MELO SILVEIRA) x ALVARO COELHO DA SILVA (Adv. LILIAN DE MELO SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME O DESPACHO DE FL. 573:\r\n\r\n“(...)2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n54 - 2000.51.01.014016-3 LUIZ FERNANDES MARCONE (Adv. LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQÜENTE/AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME O DESPACHO DE FL. 127:\r\n\r\n“(...)2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n55 - 2007.51.01.027313-3 ADALGISA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 40, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...especifique a CEF, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017950-8 PAULO EMILIO GAHYVA RODRIGUEZ (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O IMPETRANTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 96:\r\n\r\n“(...)Vinda a informação, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pelo Autor.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2006.51.01.012799-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x CARLOS EDUARDO MELO DE SOUZA. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 47, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Com o resultado, abra-se vista à parte exeqüente.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2003.51.01.000091-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARCOS GUIMARAES CHRISTIANES (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO PARA A EXEQÜENTE SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD, CONFORME DESPACHO DE FL. 73, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...) Proceda-se à penhora/arresto (bloqueio) via BACENJUD. Com o resultado, abra-se vista ao exeqüente.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.018370-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL) x VALTER HUGO TONOLI (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 96, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n60 - 2007.51.01.021321-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x PAULO ROBERTO THOMAZ (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . \r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS PARA O EMBARGADO SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...)”Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 644706"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000374\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023681-7 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LYCIA BRAZ MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON WERNER). . 1. Oficie-se a empresa Rescel Construção e Engenharia (endereço à fl. 1019), para que forneça, com urgência, cópias de guias comprobatórias do recolhimento de contribuição previdenciária referente às obras executadas para a autora Light Serviços de Eletricidade S. A., no período de março/1998 a dezembro/2001.\r\n\r\n2. Fls. 559 - Ante o tempo transcorrido, indefiro a dilação do prazo. Renove-se o ofício de fls. 496, em relação a empresa WH Engenharia fixando-se o prazo de resposta em 20 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n3. Quanto ao endereço das empresas elencadas à fl. 1019, expeçam-se os ofícios, como requerido, à Junta Comercial do Rio de Janeiro, à Telemar Norte Leste, e à Receita Federal.\r\n\r\n4. Advindo informações/endereços diversos daqueles contidos nos autos (fl. 472), expeçam-se novos ofícios, a teor do despacho de fls. 484. \r\n\r\n5. Uma vez que os elementos solicitados pela autora na comprovação de sua tese mostraram-se volumosos, dificultando o manuseio dos autos, determino a Secretaria a criação de volumes em apenso, com numeração própria, para acolher a farta documentação produzida. Portanto, desentranhem-se as peças para tal cumprimento.\r\n\r\n6. Por fim, carreado todos os elementos solicitados, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 484.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015289-9 MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nApresente o autor, em dez dias, cópia de petição inicial ou sentença dos processos 2005.51.51.125262-2 e 2002.51.60.002434-2, apresentados no Termo de Informação de Prevenção de fl. 62.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nV3 - 2002.51.01.020355-8 AURELIO LOPES MOTTA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual, em 10 dias, constituindo novo advogado.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.011619-7 DELACI SALES DA SILVA (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002779-0 PEDRO PAULO RODRIGUES DE BARROS (Adv. MOACYR SOLON, OSVALDO COSTA HOMEM) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N SRA DA PENHA LTDA (Adv. JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . À AGU por 5 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025741-3 JIRSON BISPO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008487-6 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA - CENTRO/RJ - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0300861-4 ERNESTO LIMA DE CASTRO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO GITIRANA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JESSE CLAUDIO FONTES DE ALENCAR, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Manifeste-se a parte autora se persiste seu interesse no presente feito tendo em vista os valores apurados às fls. 512/513 pelo contador judicial.\r\n\r\nEm caso afirmativo, promova a regular habilitação no feito nos termos da petição de fl. 516, em de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0022282-9 ANA MARIA CARVALHO ROSAS E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 68.631,03 (em 29/09/2005), quanto às autoras Elisabeth Bernardes. Eugenia Ferreira Cavalcanti, Helena Souza Camacho e Suely Torres Borges, em vista do qual expeçam-se os precatórios, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Uma vez que a União noticia (fl. 3, 7/8 dos Embargos) o óbito das autoras Helena Souza Camacho e Eugenia Ferreira Cavalcanti, tenho por suspender a tramitação do feito em função destas autoras, a teor do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAos possíveis sucessores, em 20 dias, para se habilitarem.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022302-2 ADEMAR DOS SANTOS SANTIAGO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013568-0 NORMA SANTOS PORTUGAL (Adv. RICARDO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista da ausência de argumentos jurídicos na petição anexada às fls.41/42, de forma a afastar a norma contida art.275, I do CPC, que fixa, a contrario senso, o valor de alçada para o processamento do feito pelo rito comum ordinário e considerando que trato de questão sobre competência absoluta, nos termos do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído ao presente feito é inferior a sessenta salários mínimos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 3o. da Lei 10.259/2001, dispõe que o Juizado Especial Federal Cível é competente, de forma absoluta, para processar e julgar as causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos;\r\n\r\nDeclino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, ao qual couber por livre distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso relativamente a esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo distribuidor, como acima determinado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010022-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x SERGIO PINTO NICOLINO (Adv. JAIME TAVARES NETO). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal, suspendo a execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos dos embargos à execução ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 649951"
                            ],
                            "649952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000377\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0007831-0 NEIDE CATHARINO CAMINHA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2008 FOLHA 3187/3195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\njulgo procedente o pedido, com o que determino a alteração do contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); \r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir à Autora o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 11,0203% ao ano (item 3.8 - quadro C - fl. 24).\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no Art. 20, §4(, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004715-1 JORGE LUIZ MACHADO PASSOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2008 FOLHA 3196/3218 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,56. . Pelas razões expostas:\r\n\r\njulgo parcialmente procedente os pedidos, com o que altero o contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; e, seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial das Autoras;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir às Autoras o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 9,2721% ao ano (item 12 - quadro C - fl. 24).\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004356-4 ELAINE BARBOSA MORAIS DA SILVA (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2008 FOLHA 1773/1779 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal a pagar à Autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nConsiderando o teor da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca\"), condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nNa forma do art. 475, § 2º, do CPC, deixo de submeter esta sentença a reexame necessário, em vista do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.033032-7 WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VITOR GREIJAL SARDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2008 FOLHA 1780/1783 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, sem qualquer modificação desta sentença, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 93.0026506-7 MARIO JORGE MEDEIROS DE MORAES E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES). . Preclusa a decisão prolatada em audiência especial (fls. 265/268), pacificado os valores devidos no mútuo com o expurgo determinado no acórdão (fl. 215), nada mais resta a decidir nestes autos, correlacionado ao pedido inaugural, razão pela qual tenho por extinguir a execução, por estar cumprida a obrigação de fazer. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 97.0088362-0 SONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0028806-6 DIVINO LOURENCO GOMES E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.007338-9 ICHITA KIKUCHI (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Anote-se onde couber.\r\n\r\n2. À CEF, em 10 dias, quanto às alegadas diferenças apresentadas pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006614-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2008 FOLHA 1061/1064 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (fl. 77).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815514-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NANCY LISBOA DOS SANTOS. . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015236-0 OURO FINO IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2008 FOLHA 1052/1057 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo extinto o processo com fundamento nos artigos 219, § 5.°, combinado com os artigos 267, inciso I, 295, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada obstante, tendo em vista a possibilidade de o processo prosseguir, acaso interposto recurso relativamente a esta decisão, defiro a custódia dos títulos relacionados às fls. 73/74 junto à Caixa Econômica Federal. Nomeio-a, assim, como depositária do Juízo. \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 dias, cópia autenticada das debêntures para substituição nos autos dos títulos originais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio ao PAB/Justiça Federal, informando que a parte autora está autorizada a efetuar a entrega de tal título junto a CEF para efetivação da custódia, solicitando, também, que seja encaminhado ao Juízo o recibo da custódia.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009776-3 MARIA DO CARMO DE MOURA PACHECO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Intimadas as partes da redistribuição do feito, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários periciais, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós a manifestação do perito, dê-se vista às partes, devendo, oportunamente, o autor dizer sobre o requerimento de fls. 366.\r\n\r\nPor fim, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 649952"
                            ],
                            "649953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000378\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0024401-0 RUY JOSE BADENES BELTRAO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2008 FOLHA 1060 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509655-2 DIRCEU BARATA LIMA E OUTRO (Adv. EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2008 FOLHA 1058 . Visto etc.\r\n\r\nTendo em vista que a norma contida no art.109 da CRFB não inclui o Banco Real S/A, instituição financeira de direito privado, não pertencente à administração pública, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, no que toca ao pedido de fls.23, item (i), índices de JUNHO/87 e JANEIRO/89, em relação ao Banco Real S/A, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Banco Real S/A, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCitem-se os réus remanescentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006756-2 ELISA DE CARVALHO SOARES (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\n2) Citem-se os réus.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 649953"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000386\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008947-4 MARY ALVES COSTA E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em hipóteses como a presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge do simples fato das cláusulas atinentes à cobertura do FCVS ser parte do pedido formulado na inicial dos presentes autos, no qual dívida está sendo discutida.\r\n\r\nRessalto que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, se apurada, ao final, a existência de saldo devedor, o mesmo poderá abranger a mora adicional, oriunda do referido refinanciamento.\r\n\r\nReconheço, também a presença, in casu, do requisito do periculum, em vista da graves conseqüências inerentes à mora em contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nSendo assim, entendo que, nesse primeiro momento, deve a CEF ser impedida de cobrar o valor residual enquanto não for decidida a questão os presentes autos. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, a fim de determinar à Ré que suspenda a cobrança referente ao valor residual do financiamento.\r\n\r\nIntimem-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0012419-1 ROSA FELIX FAUSTINO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Ante o requerimento do autor à fl. 1150, bem como as informações contidas na certidão de fl. 1141, item “2”, oficie-se, com urgência, à Presidência do Eg. TRF 2ª Região, solicitando a retificação do PRC20096596, constando como beneficiário NILO SÉRGIO FRANCISCO DE LIMA (CPF nº 217.930.187-15). \r\n\r\n2. Ante a notícia do óbito da autora Auristella da Silva Teixeira, oficie-se oportunamente (e eletronicamente) ao Eg. TRF 2ª Região convertendo em depósito judicial os futuros valores a serem canalizados para tal conta (PRC20096616).\r\n\r\n3. Em desdobramento às determinações do item “1” do despacho de fl. 1042, oficie-se ao Eg. TRF 2ª Região para efetuar o bloqueio dos valores requeridos pelo PRC20096608, mantendo-os depositados até ulterior deliberação.\r\n\r\n4. Fls. 1153/1158 - Tratam-se de depósitos de requisições de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Posto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n5. À União (AGU), em 5 dias, ante a habilitação requerida às fls. 1142/1149.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006849-4 TULIO MARCOS SCLEBIN (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1. Fls. 98 - Em face do tempo já transcorrido, indefiro o requerimento da CEF.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015839-7 FERNANDA LAMARCA DE ALMEIDA (Adv. DANIEL LEITE MARINHO) x COORDENADOR DE COLACAO DE GRAU DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTRO. . Na forma do artigo 6o. da Lei n°. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, tantas cópias dos documentos que instruem a inicial quantas forem as autoridades impetradas. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 651526"
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                            "654213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000391\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015016-7 J. BADIM S/A (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas da Autora, referentes às contribuições ao PIS e COFINS, com inclusão do ISS em suas bases de cálculo.\r\n\r\nConsiderando, outrossim, que somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, condiciono a eficácia da presente decisão à efetivação dos depósitos, ficando ressalvada à União Federal, ainda, a livre apuração da integralidade dos valores depositados, a fim de que, acaso eventualmente insuficientes, proceda como entender de direito.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011282-9 FERNANDO ALVES CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Uma vez que o Contador esclarece quanto aos valores depositados em 17/06/2003, vinculando-os à aplicação dos índices obtidos no julgado, tenho por efetivamente cumprida a obrigação de fazer pela ré na recomposição da conta fundiária do autor Fernando Alves Cardoso, e, em conseqüência, determino a baixa e arquivamento destes autos.\r\n\r\nRessalto que o debate sobre a existência do pagamento dos valores devidos pela progressividade não encontram respaldo nestes autos, cujo pedido se restringe aos planos econômicos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 654213"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "654165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771951-5 FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LUIZA MARIA M.MOURA FONSECA, JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, MARIA JOSE VALLADARES). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n2 - 90.0018896-2 ABDIAS MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n3 - 94.0049553-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n4 - 96.0006379-6 FABRICA DE ESQUADRIAS NACIONAL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n5 - 99.0004157-7 DROGARIA CAMILA LTDA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n6 - 99.0063831-0 CARDIOESTE LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO N. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030163-8 ECISA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021914-1 J ALVES IRMAO ELETRODOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023416-6 NEUZA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028204-9 MARINALVA COUTINHO DE AMARAL (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004855-4 JOSE MARIA DA SILVA HENRIQUE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0536518-0 EDSON CAMARA GONCALVES - ESPOLIO - REP/ P/ LUZIA DE FREITAS GONCALVES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n13 - 00.0987391-0 ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA/ (Adv. JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n14 - 89.0003646-7 LUIZ LOPES FILHO E OUTROS (Adv. GREICE LEAL NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n15 - 92.0013527-7 ANDRE CID (Adv. DEA LIMA FERREIRA, ANDREA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n16 - 94.0028220-6 MIRIAM MACHADO PERROTTA E OUTROS (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, VANUZA VIDAL SAMPAIO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n17 - 94.0043604-1 EDYR PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n18 - 95.0024989-8 MARCIO ALUIZIO BARROCAS MOREIRA E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n19 - 95.0025814-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (Adv. HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n20 - 96.0017393-1 MANOEL CANDIDO DE ANDRADE NETTO (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n21 - 97.0005577-9 ADHEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n22 - 97.0005613-9 LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS, GLORIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n23 - 97.0009311-5 MARCIO ARRUDA PORTILHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, ANTONIO JESUS DOS SANTOS, PAULA FERREIRA) x CARLOS FERREIRA x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n24 - 97.0022290-0 ARNALDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, GLEYDE SELMA VALENTIM, RULIAN EMMERICK, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n25 - 97.0022840-1 ARY DE SOUZA ROZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n26 - 99.0000350-0 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO SINFA RJ (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.031131-0 ALCIDES BARROZO DE SANTANA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.011818-0 GERALDA ZIMA DE ASSIS (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.012687-4 IVONETE PAZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.004068-3 WILSON NOVAES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA MARTRUSCELLI DE OLIVEIRA, LUIS PAULO GOMES RENOVATO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023953-0 JOSE MANOEL COSTA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.018457-0 RAIMUNDO FURTADO DE MENDONÇA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019875-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.007252-8 JORGE HUAYME DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018613-3 ANA PAULA DOS SANTOS (Adv. BIANCA BARBOSA DOS SANTOS SARTI ENGEL) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020614-4 SEBASTIANA PEREIRA FRANÇA (Adv. JORGE DOS SANTOS, LEANDRO FERREIRA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.028115-4 JOAO CAMPOS VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.028116-6 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003607-3 SAMUEL DE OLIVEIRA LEITE (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 92.0006061-7 CARLOS PANARO MADDALENA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.003864-0 IVAI JOAO CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009102-2 JORGE AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 88.0040165-1 AILTON FERREIRA DE LISBOA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n44 - 89.0018013-4 JOAO EVANGELISTA SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n45 - 91.0002231-4 ARMANDO FAZIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n46 - 91.0117204-2 GILDA CAMANHO DA SILVEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ LELIO EUGENIO CAMANHO DA SILVEIRA (Adv. DENISE L. NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n47 - 91.0131918-3 JOSE FRANCISCO RIBEIRO DIAS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n48 - 91.0131952-3 RAIMUNDO MOREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n49 - 92.0006058-7 JESUS FERNANDO GONZALES MIGUEZ E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n50 - 92.0039149-4 YONA DIAS MONTEIRO E OUTROS (Adv. ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE, PAULO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBENS RIET CORREA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n51 - 92.0044075-4 JOSEF DOMNANOVITS E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x BENEDITO CARVALHO LOBAO (Adv. MIGUEL KHAIR) x ELISARIO ANTONIO LARA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n52 - 92.0049450-1 MOACYR REZENDE (Adv. JOSE PERELMITER, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n53 - 93.0003057-4 VERCINGETORIX MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n54 - 93.0007763-5 JORGE UBIRAJARA DAVID E OUTROS (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n55 - 93.0009384-3 JAIME DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n56 - 93.0010583-3 VANDERLEI MACHADO RODRIGUES (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n57 - 93.0012342-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MOZART COSTA GUIMARAES) x TEIXEIRA LEAO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n58 - 93.0029427-0 ELENORE SORIANO MUSAFIR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n59 - 94.0002772-9 MARIA THEREZINHA ALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (UNIBANCO) (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (BANORTE) (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (BRADESCO) (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n60 - 94.0009365-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n61 - 94.0011314-5 ALVARO SARDINHA NETO (Adv. CARLOS FILIPE MARQUES TEIXEIRA, CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, JORGE NOGUEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n62 - 94.0044013-8 ILKA ARISTEA FIGUEIRA DE FRONTIN E OUTRO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n63 - 94.0047110-6 CELMA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n64 - 94.0048801-7 JORGE ARGEMIRO DIAS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n65 - 94.0049300-2 JARIB VALENTIM (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n66 - 95.0001484-0 LUCIA DAS CHAGAS FREITAS E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n67 - 95.0004282-7 GERALDO GOMES SILVEIRA JUNIOR (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n68 - 95.0005719-0 MARIA DE FATIMA RANGEL HENRIQUE E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv. M'ARCIO GABRIEL PLASTINA, HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n69 - 95.0006620-3 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n70 - 95.0008210-1 SYLSER ROSAS MACHADO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n71 - 95.0008954-8 AUREO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n72 - 95.0008995-5 ADEMIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n73 - 95.0009009-0 MARCIO FLORIO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n74 - 95.0013244-3 JULIO CESAR TAVARES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MANOEL MARTINS, RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n75 - 95.0017548-7 MARIA CHRISTOVAO BRUNO PESSOA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n76 - 95.0023613-3 MARCIA GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n77 - 96.0005413-4 ANTONIO JOSE BRION E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n78 - 96.0017144-0 ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ANDRADE (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n79 - 96.0018198-5 TEREZINHA DE FATIMA CARDOSO LEMOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n80 - 96.0019264-2 ROSANGELA MARIA GOLLO LOPES E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n81 - 96.0022735-7 METALURGICA TODOS OS SANTOS IND/ E COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n82 - 96.0077955-4 ADILSON WINTRICH DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n83 - 96.0078234-2 ALZIRO GONCALVES DE BRITTO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n84 - 97.0001784-2 WALTER DE ALMEIDA REIS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n85 - 97.0006636-3 ANA MIRIAM ZILBERMAN HENRIQUES E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n86 - 97.0010028-6 EDELCAO FERREIRA LEITE E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n87 - 97.0010869-4 FLAVIO MESQUITA NETO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n88 - 97.0011053-2 CLEUSA ESMAEL (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n89 - 97.0012615-3 SEVERINO FELIPE REGO (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n90 - 97.0013585-3 LOURDES DO CARMO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n91 - 97.0014723-1 JORGE HILLMANN (Adv. CLAUDIA RAMOS BARROS) x CITIBANK N.A. (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n92 - 97.0021232-7 BRAZ CARLOS DA COSTA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n93 - 97.0021517-2 DENISE DA SILVA SUZARTE (Adv. ALUIZIO BRITO DE CARVALHO, FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO, RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n94 - 97.0021635-7 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. MANOEL DE JESUS GONCALVES). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n95 - 97.0072192-2 CLAUDIA HELENA GURIVITZ E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n96 - 97.0072834-0 BENEDITO AYRES DE AQUINO E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n97 - 97.0074466-3 NELSON RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n98 - 97.0078655-2 INNOBRA - INNOCENTI IND/ MECANICA S/A (Adv. JOAO MARIA DOS SANTOS) x FINANCIADROA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, RICHARD GRANJA SHEPHERD, JOSE CARLOS DE L. LEONI). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n99 - 97.0101806-0 MARIA DOMINGAS DA CRUZ (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n100 - 97.0101895-8 ANTONIO AUGUSTO DE AQUINO E CASTRO E OUTROS (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n101 - 98.0017958-5 GILMAR ARANTES DE OLIVEIRA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n102 - 98.0022466-1 JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. WANDERLEY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n103 - 98.0030732-0 VANDA SEBASTIANA DOMINGUES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HAMILTON BARATA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n104 - 98.0030903-9 MARCELO RIBEIRO COSTA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n105 - 98.0031029-0 LUIZ ANTONIO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n106 - 98.0033123-9 FRANCISCO PINTO RODRIGUES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n107 - 99.0002071-5 JOAO ADILSON PESSANHA BARRETO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n108 - 99.0020391-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x ADALMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS MOBILIAR (Adv. SANDRA SILVA MACHADO, LAURA DA SILVA MACHADO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n109 - 99.0060317-6 ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n110 - 99.0062437-8 ELIZABETE PEDRAO (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n111 - 2000.51.01.002122-8 ADRIANA GRINER (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n112 - 2000.51.01.019449-4 BRUNNA BEDE TOURINHO - REP/ P/ SOLANGE LINDA BEDE (Adv. MARIANO BESER FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n113 - 2000.51.01.024461-8 MANOEL MESSIAS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n114 - 2000.51.01.027188-9 AGENOR DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n115 - 2000.51.01.031597-2 ODILON FIAUX LOPES (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n116 - 2001.51.01.001015-6 VILMAR DA SILVA ALMEIDA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO - BRADESCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n117 - 2001.51.01.001282-7 ELIETE BARROS DE ABREU REGO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n118 - 2001.51.01.006649-6 AFONSO CELSO BRASILEIRO BORGES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n119 - 2002.51.01.001592-4 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BADOLATI E OUTROS (Adv. DAVID DE MELLO BENTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n120 - 2002.51.01.004899-1 CARMEM LUCIA MEIRELES MAIA G BICHO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n121 - 2002.51.01.023038-0 MANOEL PESSOA MELO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n122 - 2002.51.01.024909-1 SALVADOR SANTORO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n123 - 2002.51.01.025581-9 ZAIDE ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n124 - 2003.51.01.029058-7 NELMA GUIMARAES NAPOLI (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n125 - 2004.51.01.006750-7 JOSE LUIZ RODRIGUEZ TABOADA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n126 - 2004.51.01.013450-8 ZULEICA DE OLIVEIRA VITAL (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n127 - 2004.51.01.014750-3 JONE GOMES DE FARIA (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n128 - 2005.51.01.025319-8 MARIA BOULITREAU PEQUENO DE ALBUQUERQUE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n129 - 2005.51.01.025912-7 SYLVIO JACKSON BARBOSA (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.002278-8 IZAURA PUNARO BARATTA DE PAIVA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.009167-1 MARIA LUIZA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.020718-1 MEDKARE-RIO COM/ E SERV/ LTDA ME (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.009988-1 IVETE TAVARES DA CUNHA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n134 - 2007.51.01.012676-8 ADRIANA BARRETO DE ALCANTARA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.012999-0 JOSE REIS COELHO (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.014810-7 HELIO AUGUSTO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.026514-8 JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n138 - 2007.51.01.028453-2 EDNA DE FREITAS QUEIROZ (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n139 - 2001.51.01.004955-3 ARIOSTO ZEFERINO PINTO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n140 - 2003.51.01.008930-4 ADIR CARDOSO MEIRELLES (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA, MARCIA REGINA DOS SANTOS MEIRELLES) x DIRETOR DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA-ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n141 - 2004.51.01.020050-5 LEONARDO PEREIRA DIAS (Adv. PEDRO BATISTA DANTAS) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA PRAÇA DA BANDEIRA. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n142 - 2007.51.01.006176-2 LEONARDO SEVERO DA LUZ NETO (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.005969-3 FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ - FUNCEFET (Adv. RENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.008829-2 MARIA APARECIDA CHAGAS DOS SANTOS (Adv. ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTROS. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.011860-0 AUTO POSTO GASOSAN LTDA (Adv. ROGERIO FERES GIL) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E ABASTECIMENTO DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n146 - 2008.51.01.004831-2 TUYAUX CONFECCOES LTDA (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n147 - 89.0006105-4 CIA/ TEXTIL SAO JOANENSE (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n148 - 96.0073661-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, GILVAM CAMPOS CONTE) x JOSE ALVES DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLI MENDONCA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x PENSAO DO NORTE LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n149 - 99.0019124-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x EDUARDO EUGENIO DE SOUZA MOURA E OUTRO (Adv. HEBE DERBLI C. BAPTISTA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.006928-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x THOR GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA E OUTROS. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n151 - 00.0201917-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x GREGORIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n152 - 2004.51.01.021972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, FERNANDO GRAUNA DE MELO) x ILDES SACRAMENTO CRUZ E OUTRO. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n153 - 96.0005904-7 TERESA CRISTINA GRANATO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n154 - 2008.51.01.028476-7 JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n155 - 2007.51.01.001621-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x DECORACOES MINUANO LTDA ME E OUTROS. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n156 - 2007.51.01.002277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x FERNANDO CESAR DA COSTA SILVA. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n157 - 2007.51.01.002693-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JULIO CESAR BONFIM (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n158 - 96.0076888-9 ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n159 - 2002.51.01.009457-5 JOSE LOUSADA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n160 - 91.0016668-5 JOSE SILVA LEAL (Adv. JULIO CESAR M. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n161 - 2007.51.01.032818-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ADILSON GONCALVES SALOIO. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n162 - 2008.51.01.000487-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA DIAS. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n163 - 2008.51.01.001326-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MIRIAM MONTEIRO GUIMARAES. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n164 - 2008.51.01.001469-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SIDNEY GAMA. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n165 - 2008.51.01.001828-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SERGIO LUIZ PIRES. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n166 - 2008.51.01.001876-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LUIZ HENRIQUE PEDRO DE ARAUJO. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n167 - 2008.51.01.001956-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOAQUIM VIEIRA. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n168 - 2008.51.01.001996-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x RICARDO LUIZ COTA DE BARROS. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n169 - 2008.51.01.002002-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RENILDA MARIA DOS SANTOS CAVALCANTI. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n170 - 2008.51.01.002021-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SANDRA HELENA FRONZA FIGUEIREDO PIRES. . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n171 - 2003.51.01.026561-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x PEDRO FERNANDES LOPES FILHO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n172 - 2005.51.01.017344-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x ELLY GOMES MOREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n173 - 2005.51.01.018074-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x SUELI DINIZ LORENZI (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n174 - 2006.51.01.008775-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x ALEXANDRE MENDES LOPES DE FARIA E OUTRO (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n175 - 2006.51.01.015266-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x WILSON GOMES DE MOURA E OUTRO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n176 - 2008.51.01.010357-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n177 - 93.0012761-6 NOIR DE ALMEIDA (Adv. ALCYR SOARES) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO - 8A. DIRETORIA REGIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transcurso do prazo, ficam os senhores advogados intimados a devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, poderá ser expedido Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nId: 654165"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014885-5 WERNER SAUER (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nWERNER SAUER propõe a presente Ação pelo rito comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor e a restituição dos valores pagos indevidamente.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, é participante da entidade fechada de previdência privada Instituto Aerus de Seguridade Social, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 09/79;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 81/82, indeferindo a liminar, agravada às fls.87/91.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.95v), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 98/112, aduzindo a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 114 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 126 e 130), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, na qual pleiteia o autor a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelo Autor há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar do autor o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo interposto para ciência da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008919-9 VALTER SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVALTER SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando garantir seu alegado direito à obtenção dos benefícios da anistia, na forma da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o artigo 8º do ADCT.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que fora declarado anistiado político através da Portaria nº 2.775, de 30 de dezembro de 2002, emanada do Ministério da Justiça, sendo-lhe garantida a correspondente reparação econômica. Entretanto, a partir da instauração de processos administrativos que objetivavam rever os atos de concessão de anistia, teve cancelado seu benefício, através da Portaria nº 594, de 12 de fevereiro de 2004, em razão do seu não enquadramento nas hipóteses legais.\r\n\r\nAduz que a Lei nº. 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do ADCT, reconheceu como anistiados políticos os atingidos, com base em motivação exclusivamente política, por atos de exceção, dentre os quais se enquadra a Portaria que levou ao licenciamento do Autor.\r\n\r\nII - A inicial se faz acompanhar dos documentos de fls. 08/29;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 32/33, deferindo a gratuidade de Justiça e postergando a apreciação da liminar para após a resposta da ré;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.37), a União apresentou contestação às fls. 40/44 e informações às fls. 45/57, argüindo a legalidade do procedimento adotado;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 114/115, indeferindo a liminar;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 119 e seguintes, reiterando o autor os termos da inicial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 122 e 125), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar indeferido, objetivando o autor sua inclusão no regime jurídico especial de anistiado, nos termos da Portaria do Ministro da Justiça.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nInicialmente, visualiza-se que o Autor ajuizou a presente ação almejando o reconhecimento de sua condição de anistiado com fulcro na Portaria do Ministro da Justiça nº 2.775, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nTodavia, denota-se que a referida portaria, que concedeu o benefício ao autor, foi revogada pela Portaria nº 594, de fevereiro de 2.004 (fls. 54/57).\r\n\r\nOra, o artigo 10 da lei nº 10.559/2002, ao dispor que \"caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta lei\", estabelece a sua competência exclusiva para decidir as questões relativas à anistia política, constituindo a Comissão de Anistia mero órgão de assessoramento do Ministro de Estado, à luz do que dispõe o artigo 12 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDesta feita, a Administração reconheceu que os cabos incorporados anteriormente à vigência da Portaria nº 1.104/GM3-64 faziam jus à anistia, pois teriam sido prejudicados com a restrição de direito anteriormente concedido, sendo certo que a motivação do ato teria sido exclusivamente política.\r\n\r\nTodavia, para a caracterização da condição de anistiado, faz-se necessário que o ato tido como de exceção tenha tido motivação exclusivamente política, causando prejuízos aos seus destinatários por tal motivo. Não havendo comprovação ou qualquer indício de que o militar tenha sido vítima de ato de exceção por motivação política ou ideológica, não há como prosperar o benefício pleiteado.\r\n\r\nDessa forma, entendeu a administração pública por rever seu ato administrativo, nos termos do artigo 53, da Lei nº 9.784/99, editando nova portaria, a qual tornou sem efeito a portaria nº 2.775, de dezembro de 2002, que havia declarado a condição de anistiado do autor (fl.53 e 54).\r\n\r\nNesta esteira, uma vez anulado o comando jurídico que concedeu ao autor a condição de anistiado, como consectário lógico falece a pretensão autoral em obter os benefícios daí decorrentes, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.559/02. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA AO JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473/STF. LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\nI - Na legislação que regia o serviço dos militares incorporados às\r\n\r\nfileiras da Força Aérea Brasileira - Decreto-lei nº 9.500/46, Lei nº 1.585/52 e Portaria nº 570/GM3-54 - havia a previsão de que os militares incorporados que completassem o tempo de serviço inicial poderiam obter a permanência no serviço ativo com a prorrogação do tempo, por meio do engajamento e do reengajamento. Esta permanência estava condicionada ao requerimento do interessado, podendo a autoridade competente conceder ou não a prorrogação do tempo de serviço, a seu critério, na conveniência e interesse para o serviço.\r\n\r\nII - A Portaria nº 1.104/GM3-64 estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados.\r\n\r\nIII - A Administração reconhece que os cabos incorporados anteriormente à vigência da Portaria nº 1.104/GM3-64 fazem jus à anistia, pois teriam sido prejudicados com a restrição de direito anteriormente concedido, sendo certo que a motivação do ato teria\r\n\r\nsido exclusivamente política.\r\n\r\nIV - Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea posteriormente à edição da Portaria nº 1.104/GM3-1964 não têm direito à anistia, tendo em vista que em relação a estes a norma - preexistente - tinha conteúdo genérico e impessoal, não havendo como atribuir conteúdo político aos atos que determinaram os licenciamentos por conclusão do tempo de serviço permitido, na forma da legislação então vigente.\r\n\r\nV - Para a caracterização da condição de anistiado, faz-se necessário que o ato tido como de exceção tenha motivação exclusivamente política, causando prejuízos aos seus destinatários por tal motivo. Não havendo comprovação ou qualquer indício de que o impetrante tenha sido vítima de ato de exceção por motivação política ou ideológica, não há direito líquido e certo a ser resguardado na presente via.\r\n\r\nVI - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída\r\n\r\npara proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, mostra-se inviável a análise da alegação de ofensa ao princípio do\r\n\r\ncontraditório, tendo em vista que o impetrante não juntou aos autos os documentos necessários para a verificação da pretensa\r\n\r\nilegalidade.\r\n\r\nVII - O art. 10 da Lei nº 10.559/02 dispõe que compete exclusivamente ao Ministro de Estado da Justiça decidir acerca dos requerimentos formulados para reconhecimento da condição de anistiado político, podendo servir-se de órgãos de assessoramento para este fim. Neste contexto, a atividade da Comissão de Anistia serve apenas como órgão consultivo à decisão ulterior do Ministro de Estado, não estando este vinculado ao julgamento proferido pela Comissão.\r\n\r\nVIII - Nos moldes como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode rever seus próprios atos quando eivados de nulidade - como ocorre in casu.\r\n\r\nIX - Nos termos da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Sendo a Portaria concessiva de anistia anulada somente um ano e meio após a sua publicação, não há que se falar em decadência administrativa.\r\n\r\nX - Ordem denegada.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, face a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015198-2 SEBASTIAO ALVES CABRAL (Adv. ANDREA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da UNIÃO, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados à fl. 36, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005566-3 NILZA BORGES DE CASTRO - REPRESENTADA (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da UNIÃO, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl.12, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010535-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x EMY JUNQUEIRA AMORIM (Adv. JORGE ROCHA). . Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, na Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, nesta cidade do Rio de Janeiro, encontravam-se presentes a MM. Juíza Federal, Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, conforme prévia designação, comigo o Diretor de Secretaria abaixo assinado, às 14:00 horas. Por determinação da MM. Juíza, foi aberta a audiência, com observância das formalidades legais, presentes a União, a ré com sua advogado e as testemunhas arroladas. Foi procedida à oitiva das testemunhas, cujos termos seguem à parte. A seguir, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos, etc. Indefiro a perícia contábil requerida, tendo em vista que a análise se fará tão-somente quanto ao período da prescrição alegada, sendo desnecessária a intervenção do expert. À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar as suas alegações finais. Após, voltem conclusos para sentença. Lida e publicada em Audiência, de tudo intimadas as partes presentes e seus respectivos procuradores.\"\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006680-2 JOSE MANUEL REIS BARBOSA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ MANUEL REIS BARBOSA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, dos índices verificados em junho/87, maio/90 e fevereiro/91, monetariamente corrigidos na época própria, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/40. Custas recolhidas à fl. 09;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.57), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 58/63, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIV - Réplica às fls.68 e seguintes;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS, nos índices de 18,02%, referente a junho/87, 5,38%, referente a maio/90, e 7,00%, referente a fevereiro/91.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010190-5 JULIO DE CASTRO TEIXEIRA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJULIO DE CASTRO TEIXEIRA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a março/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/19.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 20 e 30;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.36), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 37/54, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 61 e seguintes.\r\n\r\nV - Indeferido à fl.87 o pedido de produção de prova testemunhal (fl.85), por não haver necessidade/utilidade na prova requerida, uma vez a questão trazida aos autos é de direito;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece esta prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013595-2 SOLANGE MARIA DE JESUS AZEVEDO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE JESUS AZEVEDO ajuizou a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/16.\r\n\r\nIII - Gratuidade de justiça e direito de prioridade na tramitação deferidos à fl. 18;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.22v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 23/49, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos es senciais à propositura da ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 57 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003951-7 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada proceda à imediata liberação das mercadorias constantes na Declaração de Importação nº 08/0378752-3.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é sociedade dedicada à fabricação e o comércio de essências, fragrâncias, insumos, produtos químicos e aromáticos para uso em produtos alimentícios, farmacêuticos, veterinários, produtos de higiene, cosméticos, perfumes, dentre outros e que, na consecução de sua atividade importa óleos, substâncias aromáticas, produtos químicos e demais matérias-primas que são essenciais no fabrico desses produtos.\r\n\r\nSustenta que, em razão da greve dos servidores da alfândega, está sendo impedida de retirar o carregamento dos aludidos produtos, inviabilizando, assim, o exercício de sua atividade econômica.\r\n\r\nAduz, ainda, que a interrupção do fornecimento de tais produtos a seus clientes acarretaria em descumprimento de obrigações contratuais, bem assim ao pagamento de danos materiais.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 17/59;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 18;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 126/128, deferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 135/138, requerendo a extinção do feito por perda de objeto, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 144, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Alexandre Ribeiro Chaves, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que na consecução de sua atividade importa óleos, substâncias aromáticas, produtos químicos e demais matérias-primas, sendo que em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, estes se encontram armazenados no porto, e que a interrupção do fornecimento de tais produtos a seus clientes acarretaria em descumprimento de obrigações contratuais, bem como ao pagamento de danos materiais.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de importação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 126/128, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço dos bens referentes à mercadoria descrita na Declaração de Importação nº 08/0378752-3.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004926-2 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO (Adv. EDUARDO RODRIGUES JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando suas inscrições no 35º Exame de Ordem da OAB/RJ. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é aluno concluinte do curso de Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá e, tendo em vista sua previsão de conclusão de curso para o 2º semestre de 2008, caso sua inscrição não seja deferida, terá que aguardar o próximo Exame de Ordem, o que o impedirá de exercer suas atividades profissionais, vez que a aprovação no referido exame é condição sine qua non para admissão no quadro de advogados.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 26/42;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 43;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 44/46, deferindo a liminar pleiteada;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 53/58, argüindo a necessidade do diploma ou certificado de graduação em Direito para fins de inscrição no Exame de Ordem;\r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 61/63, através da ilustre Procuradora da República, Drª Aline Mancino da Luz Caixeta, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende o impetrante ordem que determine à autoridade coatora a sua inscrição no 35º concurso para Exame de Ordem. \r\n\r\nInicialmente, tenho que assiste razão ao Impetrante, uma vez que o óbice criado pela Autoridade Coatora, ao impedir a inscrição dos candidatos que não possuem comprovação de conclusão de Curso no ato da inscrição, é incompatível com os Princípios Constitucionais da Isonomia e da Razoabilidade, que devem nortear todos os concursos públicos.\r\n\r\nNesse diapasão, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. \r\n\r\nNesse sentido, tem-se que a limitação imposta pela autoridade impetrada constitui um obstáculo ao exercício da profissão pelo Impetrante, uma vez que o mesmo restará impedido de entrar no mercado de trabalho enquanto não realizar o Exame de Ordem, de forma que sofrerá enorme prejuízo ao retardar o início de sua vida profissional. \r\n\r\nA jurisprudência é uníssona nesse sentido, conforme se verifica nos arestos que ora transcrevo, verbis:\r\n\r\n“TRIBUNAL: TR2 ACÓRDÃO DECISÃO:07-06-1995 PROC: AMS NUM:0218785-5 ANO:94 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:07-03-96\r\n\r\nEMENTA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO - BANCO CENTRAL DO BRASIL. \r\n\r\n1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO DO BANCO DO BRASIL, QUE IMPEDIU SUA POSSE NO CARGO DE TÉCNICO, POR NÃO TER A ÉPOCA DA INSCRIÇÃO, DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.\r\n\r\n2. EXIBIÇÃO DO DIPLOMA APÓS O PRAZO PARA A INSCRIÇÃO, MAS ANTES DA NOMEAÇÃO.\r\n\r\n3. DIREITO DO IMPETRANTE A POSSE, SE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PREVISTAS NO EDITAL.\r\n\r\n4. APELAÇÃO DE ALEXANDRE BARROS DA CUNHA A QUE SE DA PROVIMENTO, APELAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nRelator: - JUIZ CELSO PASSOS\r\n\r\nQuebra TRIBUNAL:TR3 ACÓRDÃO DECISÃO:04-06-1996 PROC: REO NUM:03066485-3 ANO:95 UF: MS, TURMA:02 REGIÃO:03 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-08-96 PG:059452\r\n\r\nEmenta: REMESSA \"EX OFFICIO\". CONCURSO PUBLICO. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OBTIDO HA PELO MENOS DOIS ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nI - É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, EXPEDIDO HA PELO MENOS 2(DOIS) ANOS.\r\n\r\nII - TAL EXIGÊNCIA, IMOTIVADA, FERE O PRINCIPIO DA ISONOMIA.\r\n\r\nIII - REMESSA \"EX OFFICIO\" IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: - JUIZ CÉLIO BENEVIDES\r\n\r\nPOR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA OFICIAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO”.\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que o impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-la.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 44/46, para determinar que seja aceita a inscrição do Impetrante sem a exigência de comprovação de conclusão de curso, se por outro motivo não houver que ser indeferida. Restando claro que, uma vez aprovado no Exame de Ordem, o Impetrante somente poderá se inscrever nos Quadros da OAB se comprovar que concluiu o curso de Graduação em Direito. \r\n\r\nSem custas e honorários, face ao benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005364-2 ASK DO BRASIL LTDA (Adv. PAULO SILVESTRE) x INSPETOR DA RACEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO- 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nASK DO BRASIL LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIÃO FISCAL, objetivando que a autoridade impetrada realize o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da nota fiscal nº 00008296 - Relação de R.E. do Despacho nº 08/0508825-001 - 08/0524730-001 - Container CRXU 1909131.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é sociedade comercial e industrial, atuante no segmento de fabricação de produtos para a indústria automotiva, e que no desempenho de suas atividades pretende realizar operação de exportação de materiais produzidos por esta e comercializadas aos seus clientes externos.\r\n\r\nDestaca, ainda, que está prestes a interromper o fornecimento de tais produtos a seus clientes, sujeitando-se, portanto, ao descumprimento de obrigações contratuais, bem assim ao pagamento de danos materiais.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 16/30;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 32/34, deferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl.39), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 40/41, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nV - O Ministério Público manifestou-se à fl. 46, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Roberta Trajano Sandoval Peixoto, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que é sociedade comercial e industrial, sendo que em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, está prestes a interromper o fornecimento de produtos a seus clientes, sujeitando-se, portanto, ao descumprimento de obrigações contratuais, bem assim ao pagamento de danos materiais.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 32/34, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço das mercadorias constantes da nota fiscal nº 00008296 - Relação de R.E. do Despacho nº 08/0508825-001 - 08/0524730-001 - Container CRXU 1909131.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025293-2 LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO-RJ, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando autorização para apuração e recolhimento da contribuição ao PIS e COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo das aludidas exações, bem como a compensação de tudo que já recolheu indevidamente, corrigido pela taxa SELIC.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os valores atinentes ao Imposto sobre Serviços - ISS não podem ser compreendidos como faturamento ou receita, que constituem a base de cálculo dos aludidos tributos, eis que representam ônus fiscal.\r\n\r\nAduz, ainda, que a cobrança em tela implica ofensa ao artigo 195, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 23/236. Custas pagas à fl. 237;\r\n\r\nIII - Decisão indeferindo a liminar às fls. 252/254, agravada às fls. 260/273;\r\n\r\nIV - Informações às fls. 277 e seguintes, sustentando, preliminarmente, a impropriedade do procedimento adotado e a decadência do direito de impetrar o presente mandamus, e no mérito a legalidade da cobrança em tela;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 312).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar indeferido, objetivando autorização para apuração e recolhimento da contribuição ao PIS e COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo das aludidas exações.\r\n\r\nInicialmente, quanto a preliminar suscitada de decadência do direito de impetrar o presente mandamus, tenho que se trata a presente de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não tendo desta forma decaído do direito o autor.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à preliminar de inadequação da via eleita, tenho que esta se confunde com o mérito, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nDe início, cumpre salientar a delimitação do conceito de “faturamento”, que, nos termos da Lei nº 9.715/98, traduz-se em “receita bruta”, como definida pela legislação do Imposto de Renda, bem como a Lei nº 9.718/98, a qual, em seus artigos 2º e 3º, inovou no tocante à base de cálculo do PIS e da COFINS para determinar que tais contribuições seriam calculadas com base no faturamento das empresas, alargando o seu conceito para igualá-lo à receita bruta.\r\n\r\nLogo, considerando que na chamada “receita bruta” estão inseridas as vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, bem assim a exclusão da hipótese de incidência em caso de cancelamento e concessão incondicional de descontos (artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91), parece correto afirmar que o ISS - Imposto sobre Serviços faz parte da receita bruta/faturamento e, como tal, integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou orientação no sentido de que os §§ 1º e 3º, do artigo 9º, do Decreto-lei nº 406/68, que disciplinam a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS para as sociedades de profissionais liberais sem redução da base de cálculo, foram recepcionados pela Constituição Federal, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nRECURSO. EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ISS. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL Nà PROVIDO.O Plenário desta Corte assentou orientação de que os dispositivos do Decreto-lei nº 406, de 1968, que disciplinam a base de cálculo do ISS para as sociedades prestadoras de serviços profissionais, foram recebidos pela Constituição Federal.(AI 3491092-AgR/MG, Min. Cezar Peluso, j. 14.02.2006) \r\n\r\nAssim, falece de razão à impetrante, não merecendo prosperar a pretensão autoral, consoante a doutrina e jurisprudência regedoras da matéria ora trazida à baila.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 252/254, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123842-0 MONICA DE LACERDA ABREU HANSON (Adv. JOSE ALVES BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. \r\n\r\nMONICA DE LACERDA ABREU HANSON ajuíza pedido de Opção de Nacionalidade, nos termos do artigo 12, I, alínea \"c\", da Constituição da República.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 11/27. Custas pagas à fl. 28;\r\n\r\nIII - O Ministério Público Federal opina pela procedência do feito (fls. 78/79).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Opção de Nacionalidade, ajuizada pela requerente objetivando a concessão da nacionalidade brasileira.\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 12, caput e inciso I, alínea “c”, da Carta Magna, são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.”\r\n\r\nNeste diapasão, verifica-se que os documentos acostados aos autos (fls. 12 e seguintes) comprovam o preenchimento do requisito estabelecido pela norma constitucional, tendo em vista que a autora, nascida no exterior, reside em território nacional e é filha de brasileira nata.\r\n\r\nDesta forma, não há porque estender a discussão, estando a pretensão declinada embasada em clara disposição constitucional e tendo o autor logrado comprovar, com a documentação acostada, o preenchimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento da nacionalidade pátria.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a lavratura do termo de sua opção pela nacionalidade brasileira, para posterior registro (Lei nº 6.015/73, artigo 32).\r\n\r\nCustas pela requerente.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 654212"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000350\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025287-7 PATRCIA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio o Doutor Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0067989-7 ALEXANDRE CARLOS MITIDIERI NOLASCO (Adv. ELIANE DRUMMOND MEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 329/337. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pelo Banco Bradesco S/A, objetivando a rejeição do pleito de execução, eis que o valor apontado é excessivo.\r\n\r\nAlega o Banco Bradesco S/A que a conta bancária apontada na presente Ação é uma conta corrente, não sendo devida, portanto, qualquer reposição de expurgos inflacionários.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que a sentença (fls. 44/49) julgou procedente o pedido inicial, determinando a liberação das importâncias bloqueadas e condenando, solidariamente o Banco Bradesco S/A e o Banco Central do Brasil, na reposição das perdas geradas na aplicação financeira do autor, nos períodos indicados na inicial, com verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, a qual foi reduzida para 5% (cinco por cento), nos termos do acórdão de fls. 97/99 e 102.\r\n\r\nIniciado o processo de execução em 09.04.2003 (fls. 209/210), foi requerida tão-somente a citação do Bradesco S/A, na qualidade de devedor solidário, para efetuar o pagamento da importância total de R$ 179.461,91 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nCitado o Banco Bradesco S/A, na forma do artigo 652, do Código de Processo Civil, em 22.05.2006 (fls. 311 v.), o exeqüente requereu, em 09.10.2007, a intimação do Banco Bradesco S/A, na forma do artigo do artigo 475-J, do Código de Processo Civil (fls. 314), sendo que, em 17.10.2007, peticionou requerendo a penhora on-line do valor supracitado (fls. 317).\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca do pleito executivo, o exeqüente requereu, em 07.12.2007, a aplicação do novo rito processual previsto na Lei nº 11.252/2005, com o processamento da execução na forma do artigo 575, II, do Código de Processo Civil, bem como a aplicação de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, até 10.01.2003, quando então entrou em vigor o novo Código Civil e, a partir daí, em 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nApresenta, ainda, como valor atualizado da execução o valor de R$ 1.022.387,61 (um milhão, vinte e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), requerendo a lavratura de termo de penhora após o efetivo depósito do valor (fls. 321/322).\r\n\r\nOcorre que, às fls. 328, foi proferida decisão determinando a intimação do Banco Bradesco S/A para pagamento do valor supracitado, devidamente atualizado, a qual foi impugnada por meio da presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nNão obstante seja imprescindível a remessa dos autos ao contador judicial para precisar a quantia exeqüenda, é certo que o montante a ser adotado como parâmetro para o cálculo atualizado do valor da execução é o equivalente a R$ 179.461,91 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), o qual foi reconhecido pelo próprio exeqüente como devido em 26.05.2006, oportunidade de citação do Banco Bradesco S/A (fls. 317), o qual, inclusive, quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ de se ponderar que o valor de R$ 1.022.387,61 (um milhão, vinte e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), revela-se dissociado do trânsito em julgado, na medida em que altera a sistemática de atualização prevista na sentença, sendo impertinente o retrocesso da marcha do processo de execução com a sobrevinda de alterações legislativas como quer fazer parecer a parte exeqüente.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que, a despeito de a execução ter sido movida até então somente contra o Banco Bradesco S/A, impõe-se também a citação do Banco Central do Brasil, enquanto parte passiva condenada solidariamente, eis que o decisório de fls. 177 não implementou sua exclusão da lide, já que negou provimento recurso ao recurso do banco privado, mantendo, portanto, a sentença de mérito em sua integralidade.\r\n\r\nLogo, mostra-se como melhor alternativa para a retomada do curso regular do processo de execução, o acolhimento da exceção de pré-executividade, para determinar a citação do Banco Central do Brasil nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil, havendo de ser postergada a fixação do quantum debeatur, com a reconsideração do despacho de fls. 373.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 98.0032502-6 PEDRO JOSE FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5, do Código de Processo Civil, pela Lei n 10.444, de 07 de maio de 2002, intime-se CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa daria de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo adimplemento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019352-0 MARCIA CRISTINA DA SILVA LENGRUBER E OUTROS (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5, do Código de Processo Civil, pela Lei n 10.444, de 07 de maio de 2002, intime-se CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa daria de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo adimplemento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004119-0 WALKYRIO BIANCAMANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se vista à parte autora acerca do depósito dos honorários sucumbenciais efetuado pela CEF às fls. 159/162, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007224-2 WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005860-3 LUCIANA JOVINIANO ISAAC (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015674-1 PAES MENDONCA S/A (Adv. MARY COUTINHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como de sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referente ao processo nº 2007.5101012763-3, constante do Termo de Informação de Prevenção à fl. 28, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000915-9 JOSE HORACIO NEVES FILHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DOS SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 00.0922877-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x LELA CASTELHANO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, KATIA MENDES DE SOUZA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014540-0 JORGE THIAGO SBANO (Adv. JORGE THIAGO SBANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015926-1 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 91.0136016-7 ALEXANDRE CARLOS MITIDIERI NOLASCO (Adv. ELIANE DRUMMOND MEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Estando juntada às fls. 309 dos autos o comprovante de depósito da verba devida, a título de honorários sucumbenciais, valor este extraído da planilha apresentada às fls. 256/260, intime-se o patrono do autor a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, arquive-se com baixa na distribuição, uma vez que a discussão de outros valores, que não os sucumbenciais, devem ser discutidos, de maneira concentrada, na ação ordinária, ora em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014606-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD) x VALDIVIA DAS NEVES COELHO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 654211"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "00.0775808-1 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) \r\n\r\nAUTOR : WALTER DIAS FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : RODRIGO MARQUES ALVES E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO E OUTROS\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o desarquivamento é medida excepcional e, em vista dos custos do procedimento com transporte, busca, localização, tempo e pessoal, deve o requerente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001). \r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que as razões apresentadas - extrair peças de seu interesse e arquivá-las em departamento próprio - Não satisfazem a exigência regimental. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 18ª Vara \r\n\r\n00.0577620-1 PETIÇÃO\r\n\r\nAutuado em 12/02/1988 - Consulta Realizada em 20/08/2008 às 18:43\r\n\r\nAUTOR: CELIO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nBaixa: Tipo - Baixa - Falta de Preparo em 14/12/1989\r\n\r\nDistribuição por Dependência em 24/11/1987 para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjetos: Indefinido\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o desarquivamento é medida excepcional e, em vista dos custos do procedimento com transporte, busca, localização, tempo e pessoal, deve o requerente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001). \r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que as razões apresentadas - extração de cópias reprográficas de documentos - não satisfazem a exigência regimental. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO,\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 18ª Vara \r\n\r\n95.0024517-5\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) \r\n\r\nAUTOR : MARIA DA GLORIA SILVA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : LUIS CESARIO DE M. MARQUES\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CLAUDIO JOSE SILVA\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuíza - Despacho: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o desarquivamento é medida excepcional e, em vista dos custos do procedimento com transporte, busca, localização, tempo e pessoal, esclareça o requerente, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO,\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 18ª Vara \r\n\r\n2007.51.01.006883-5\r\n\r\nAÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO) \r\n\r\nAutuado em 17/04/2007 - Consulta Realizada em 28/08/2008 às 14:39\r\n\r\nAUTOR : RENATO MACHADO PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO : ADRIANA RIBEIRO CABUS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: NAO CADASTRADO\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz - Despacho: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o desarquivamento é medida excepcional e, em vista dos custos do procedimento com transporte, busca, localização, tempo e pessoal, deve o requerente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001). \r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que não foram apresentadas razões, não satisfeita a exigência regimental. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO,\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 18ª Vara\r\n\r\nId: 651828"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003032-6 THADEU NIEMEYER DA SILVA LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 09-04-2008 (fl. 420-verso), para atendimento ao despacho de fl. 420, que concedeu o prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 08-08-2008 após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl. 433-verso).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por quase 4 meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação de fls. 435/438.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023565-6 SCS SOC/ COML/ E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . O pedido formulado nos autos consiste na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União no tocante à exigibilidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como da possibilidade de compensação entre os valores recolhidos a esse título e os tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal.\r\n\r\nA discussão a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS chegou ao Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, em virtude da interposição do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG. \r\n\r\nIniciado o julgamento, foram proferidos os votos dos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Cármen Lúcia, dando provimento ao recurso, no sentido da tese formulada pelos contribuintes, ou seja, pela exclusão do ICMS. Em seguida, o ministro Eros Grau emitiu voto em sentido contrário, quando, então, os autos foram remetidos ao ministro Gilmar Mendes, em virtude do pedido de vista por ele formulado.\r\n\r\nOcorre que, com o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18-5/DF, pugnando pela declaração de constitucionalidade do artigo 3.º, § 1.º, I, da Lei nº 9.718/98, a Excelsa Corte deliberou pela precedência da ação ajuizada em sede de controle concentrado, adiando, assim, o julgamento do Recurso Extraordinário supramencionado.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que, simultaneamente, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. \r\n\r\nDiante desse posicionamento, os Ministros do STF, sobrestando todos os recursos com idêntico objeto, determinaram a devolução dos respectivos autos aos Tribunais de origem, até o pronunciamento definitivo da Corte no Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, em observância às disposições do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inclusive, podemos citar as decisões proferidas no Agravo de Instrumento nº 716646/SC (Ministra Ellen Gracie, DJe - 145 publicado em 06/08/2008), no Recurso Extraordinário nº 588688/RJ (Ministro Ricardo Lewandowski, DJe - 199 publicado em 01/07/2008) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 580768/DF (Ministro Eros Grau, DJe - 118 publicado em 26/06/2008).\r\n\r\nContudo, em decisão recente, o Tribunal Pleno, por maioria, deferiu a medida liminar vindicada nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18-5/DF, determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da inclusão do custo do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como publicado no Informativo nº 515 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n\"O Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.”). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito. 13.8.2008. (ADC - 18) (Grifo nosso).\r\n\r\nLogo, os efeitos da decisão liminar proferida pela Suprema Corte estendem-se não só ao Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, como também a todas as ações que possuam fundamento em idêntica controvérsia, tal como ocorre no caso concreto.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre observar que os motivos apresentados na exordial para a exclusão do ISS seguem a mesma linha de argumentação do pedido de afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual determino a SUSPENSÃO do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018783-6 NACIONAL IGUATEMI PARTICIPACOES S/C LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão de fl.799, que alterou a decisão de fl. 788, para receber as apelações da parte autora e da União, apenas no efeito suspensivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a contradição, a fim de que seja recebida a sua apelação apenas no efeito devolutivo, em razão da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à União, quanto à alegada contradição, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, para retificar a decisão de fl. 799, apenas quanto ao efeito do recebimento das apelações, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 789/791: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fl.788, que recebeu as apelações da parte autora e da União no duplo efeito. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja o recurso recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC, alegando que a sentença apelada (fls. 679/689) teria confirmado a antecipação dos efeitos da tutela, objeto da decisão de fls.631/633.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nDe fato, permanece em vigor a decisão de fls. 631/633, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre as receitas dos autores que não oriundas das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, com o afastamento incidental do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, sem prejuízo da aplicação ao caso da legislação anterior (e.g. LC nº 7/70 e LC nº 70/91), e posterior sobre a matéria (e.g. Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2002, em relação ao PIS e COFINS não cumulativos), mesmo após a prolação da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (fl. 688).\r\n\r\nDestarte, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a contradição e alterar a decisão embargada de fl. 788, para receber as apelações da parte autora e da União, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que a União e a autora já apresentaram contra-razões, intimem-se as partes apenas para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021722-8 MENANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 175. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028473-1 SILVANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Preliminarmente, recebo a petição de fls. 97/98 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Trata-se de ação ajuizada por SILVANA OLIVEIRA NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, a título de liminar, que seja anulado o ato executório, ou seja, o leilão do imóvel objeto do contrato de compra e venda e mútuo hipotecário celebrado entre os litigantes, mantendo-a na posse do imóvel, e impedindo a transferência da propriedade para terceiros. Requer ainda o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 245,86. Pede ainda determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de promover a sua inclusão nos serviços de proteção ao crédito, e também o registro desta ação no competente Registro de Imóveis.\r\n\r\nNo presente caso, conforme se infere dos autos, foi celebrado contrato através do qual restou acordado que a quantia objeto do mútuo deveria ser restituída em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, devidamente corrigidas pelo coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (cláusula nona, folha 20 verso) e acrescida de juros remuneratórios cobrados à taxa nominal de 5,9% ao ano, equivalente à taxa efetiva de 6,0621%. As prestações, ademais, devem ser reajustadas na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional da devedora, aplicável no mês subseqüente ao de competência do aumento salarial, e serão reajustadas mediante a aplicação do mesmo índice de aumento salarial do mutuária (cláusula décima segunda, folha 22). \r\n\r\nDesta forma, quer se considere o contrato, quer se considere os argumentos trazidos na inicial, os parâmetros utilizados nos cálculos da demandante podem estar equivocados. Analisando os documentos que instruem a exordial, em que pesem a planilha de evolução de financiamento e os cálculos, apresentados respectivamente às fls. 27/31 e 99/109, depreende-se que não há nos autos elementos que possibilitem a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, conforme alegado.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da antecipação de tutela requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nPor fim, destaco que, nos termos da legislação em vigor (artigo 50 e §§ da Lei 10931/2004), deve ser depositada em Juízo, tão-somente, a quantia CONTROVERTIDA, pois o montante INCONTROVERSO deve continuar sendo pago no modo e tempo contratados. Confira-se: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta”.\r\n\r\nOcorre que, conforme planilha de evolução de financiamento apresentada nos autos (fl. 31), o saldo devedor encontra-se no patamar de R$ 16.240,18 (04/07/2008), inexistindo portanto qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, bem como resta indeferido o pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, por não encontrar guarida no § 1o do art. 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independente do pagamento de custas, tendo em vista ser a autora benefíciária da gratuidade de justiça. \r\n\r\n3) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo esclarecer o resultado do leilão extrajudicial do seu imóvel, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação ao referido pedido item “a” de fl. 10, posto que a presente ação foi ajuizada em 04 de julho de 2008 (fl. 02), ou seja, em data posterior àquelas designadas para os leilões (02.06.2008 e 26.06.2008) - fl. 18.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008277-2 EDDY DE FARIA E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . ...abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, encerrando pela CEF. P.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018087-3 CARLOS ALBERTO DE SA BARBOSA (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folhas 328/329: tendo em vista que o Egrégio T.R.F negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, salientando o voto do Exmo. Relator que “os valores encontram-se depositados em juízo, não havendo falar, por ora, em risco de lesão irreparável que não possa aguardar o julgamento da ação rescisória em questão (fls. 304/325), suspenda-se o processo, mantendo-se os autos em Secretaria, até a decisão final da Ação Rescisória nº 2004.0201013713-1 (fls. 333/335).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007233-0 JOSE CARLOS DE AZEVEDO BERNARDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 115/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014537-4 ELISA MARIA BENTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ELISA MARIA BENTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fls.194/195, que apreciou os cálculos exeqüendos por ela apresentados, bem como os créditos efetuados pela CEF, e determinou os valores a serem objeto da expedição dos mandados de penhora e avaliação. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada omissão na decisão embargada, argumentando ainda que o valor de R$ 5.928,43, que a decisão ora embargada determinou que fosse objeto da expedição do mandado de penhora, estaria equivocado, argumentando que o correto seria de R$ 24.413,87, em razão dos saldos utilizados nos cálculos da CEF serem distintos daqueles constantes dos extratos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nDe fato, a decisão de fls. 214, ao discriminar o depósito efetuado pela CEF, omitiu o valor de R$ 74,90, depositado pela CEF na conta nº 1816047-0, referente ao Plano Bresser (fls. 151/164).\r\n\r\nOu seja, a CEF depositou, além dos honorários de R$ 1.445,22, o montante de R$ 13.570,16, que, acrescidos dos juros de R$ 882,06, perfazem o total de R$ 14.452,22, em abril de 2008 (fl. 176). \r\n\r\nTal montante, em relação à conta de poupança nº 1801637-9, abrange os planos Bresser (R$ 2.944,62 - fls. 139/151) e Verão (R$ 10.550,64 - fls.164/176).\r\n\r\nEm relação à conta de poupança nº 1816047-0, abrange o Plano Bresser (R$ 74,90 - fls. 151/164), omitindo-se em relação ao Plano Verão.\r\n\r\nRessalte-se, mais uma vez, que este momento não é o adequado para decisão acerca dos valores devidos pela CEF, razão pela qual apenas passa-se apenas a fixar o valor da multa de 10% prevista no artigo 475-J, caput, do CPC, para posterior determinação do respectivo mandado de penhora, com a conseqüente abertura de prazo para impugnação pela CEF dos cálculos exeqüendos apresentados pelos autores.\r\n\r\nPosto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para retificar a omissão na decisão de fl. 214/216, conforme o relatório acima exposto, e conseqüentemente alterar os seus itens decisórios, que passam a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\na) Em relação à diferença de valores apresentados pelas partes para a conta nº1801637-9, observa-se que o montante depositado pela CEF referente ao Plano Bresser foi de R$ 2.944,52, mas o autor apresenta os cálculos de R$ 19.530,93, em maio de 2007 (fl. 188), ou R$ 22.475,09, em junho de 2008 (fl. 204), que perfaz a diferença de R$ 18.586,41.\r\n\r\nEm relação à diferença de valores apresentados pelas partes para a conta nº1816047-0, observa-se que o montante depositado pela CEF referente ao Plano Bresser foi de R$ 74,90, mas o autor apresenta os cálculos de R$ 335,91 em maio de 2007 (fl. 193), ou R$ 386,08, em junho de 2008 (fl. 209), que perfaz a diferença de R$ 311,18.\r\n\r\nDestarte, a diferença de valores das duas contas, apenas em relação ao índice referente ao Plano Bresser, é de R$ 18.897,59, resultado da diferença do total exeqüendo de R$ 19.917,01 , com o montante creditado de R$ 1.019,42 .\r\n\r\nPosto isto, fixo a multa de 10% incidente sobre a diferença não paga de R$ 18.897,59, que perfaz a quantia de R$ 188,97, com fundamento no artigo 475-J, §4º, do CPC.\r\n\r\nDestarte, considerando o requerimento do exeqüente (fl. 198), por ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF, no valor total de R$ 19.086,56, referente à execução dos valores devidos para as duas contas de poupança 1816047-0 e 1801637-9, apenas em relação ao Plano Bresser.\r\n\r\nb) No que se refere aos honorários de sucumbência, tendo em vista a diferença entre o valor de R$ 1.445,22, depositado pela CEF (fls. 177/178), e o montante de R$ 2.286,11, que a advogada considera devido (fl. 220), com fulcro no artigo 475-J, §4º, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre a diferença não paga de R$ 840,89, que perfaz a quantia de R$ 84,08. \r\n\r\nDestarte, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF, pelo valor total de R$ 924,97, referente apenas à execução dos honorários de sucumbência, resultado do somatório da diferença não paga acrescida da multa ora fixada. \r\n\r\nc) No que se refere aos expurgos do Plano Verão, mantenho a decisão de fl. 194, item 1, por seus próprios fundamentos, ressaltando-se que, diante da responsabilidade da CEF para apresentação dos extratos, prevista no artigo 475-B, §1º do CPC, para fins de prosseguimento da respectiva execução, deverá a parte autora apresentar cálculos exeqüendos, ao menos, por estimativa, inclusive, para eventual aplicação do disposto no artigo 475-B, §2º c/c artigo 362 do CPC.\r\n\r\nd) Desde logo, expeça-se alvará para levantamento da quantia incontroversa de R$ 1.445,22, atualizada até 04.04.2008, com seus acréscimos legais, depositada pela CEF a título de honorários, conforme documento de folha 178 e cálculo de fl. 177, em favor da advogada da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\ne) Folhas 196/198: com relação ao requerimento da advogada dos autores para expedição de alvará em seu nome, tendo em vista o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, indefiro o requerimento de expedição de alvará dos valores devidos à parte em nome da advogada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027169-0 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RJ - DERAT/RJO. . O presente Mandado de Segurança Preventivo tem por escopo a concessão de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de exigir ou autuar a impetrante pelo fato de excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS o custo referente ao ICMS, o IPI e o ISS, reconhecendo o direito à compensação tributária entre os valores recolhidos a esses títulos e os tributos administrados pela Receita Federal, como também que a autoridade impetrada se abstenha de emitir a certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\nA discussão a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS chegou ao Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, em virtude da interposição do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG. \r\n\r\nIniciado o julgamento, foram proferidos os votos dos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Cármen Lúcia, dando provimento ao recurso, no sentido da tese formulada pelos contribuintes, ou seja, pela exclusão do ICMS. Em seguida, o ministro Eros Grau emitiu voto em sentido contrário, quando, então, os autos foram remetidos ao ministro Gilmar Mendes, em virtude do pedido de vista por ele formulado.\r\n\r\nOcorre que, com o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18-5/DF, pugnando pela declaração de constitucionalidade do artigo 3.º, § 1.º, I, da Lei nº 9.718/98, a Excelsa Corte deliberou pela precedência da ação ajuizada em sede de controle concentrado, adiando, assim, o julgamento do Recurso Extraordinário supramencionado.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que, simultaneamente, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. \r\n\r\nDiante desse posicionamento, os Ministros do STF, sobrestando todos os recursos com idêntico objeto, determinaram a devolução dos respectivos autos aos Tribunais de origem, até o pronunciamento definitivo da Corte no Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, em observância às disposições do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inclusive, podemos citar as decisões proferidas no Agravo de Instrumento nº 716646/SC (Ministra Ellen Gracie, DJe - 145 publicado em 06/08/2008), no Recurso Extraordinário nº 588688/RJ (Ministro Ricardo Lewandowski, DJe - 199 publicado em 01/07/2008) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 580768/DF (Ministro Eros Grau, DJe - 118 publicado em 26/06/2008).\r\n\r\nContudo, em decisão recente, o Tribunal Pleno, por maioria, deferiu a medida liminar vindicada nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18-5/DF, determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da inclusão do custo do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como publicado no Informativo nº 515 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n\"O Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.”). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito. 13.8.2008. (ADC - 18) (Grifo nosso).\r\n\r\nLogo, os efeitos da decisão liminar proferida pela Suprema Corte estendem-se não só ao Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, como também a todas as ações que possuam fundamento em idêntica controvérsia, tal como ocorre no caso concreto.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre observar que os motivos apresentados na exordial para a exclusão do ISS seguem a mesma linha de argumentação do pedido de afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual determino a SUSPENSÃO do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012490-9 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x DELEGADO DA DELEGACIA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido formulado nos autos consiste na concessão da segurança visando assegurar o direito da impetrante de não incluir os valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a conseqüente compensação entre os valores recolhidos a esse título e os tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nA discussão a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS chegou ao Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, em virtude da interposição do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG. \r\n\r\nIniciado o julgamento, foram proferidos os votos dos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Cármen Lúcia, dando provimento ao recurso, no sentido da tese formulada pelos contribuintes, ou seja, pela exclusão do ICMS. Em seguida, o ministro Eros Grau emitiu voto em sentido contrário, quando, então, os autos foram remetidos ao ministro Gilmar Mendes, em virtude do pedido de vista por ele formulado.\r\n\r\nOcorre que, com o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18-5/DF, pugnando pela declaração de constitucionalidade do artigo 3.º, § 1.º, I, da Lei nº 9.718/98, a Excelsa Corte deliberou pela precedência da ação ajuizada em sede de controle concentrado, adiando, assim, o julgamento do Recurso Extraordinário supramencionado.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que, simultaneamente, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. \r\n\r\nDiante desse posicionamento, os Ministros do STF, sobrestando todos os recursos com idêntico objeto, determinaram a devolução dos respectivos autos aos Tribunais de origem, até o pronunciamento definitivo da Corte no Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, em observância às disposições do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inclusive, podemos citar as decisões proferidas no Agravo de Instrumento nº 716646/SC (Ministra Ellen Gracie, DJe - 145 publicado em 06/08/2008), no Recurso Extraordinário nº 588688/RJ (Ministro Ricardo Lewandowski, DJe - 199 publicado em 01/07/2008) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 580768/DF (Ministro Eros Grau, DJe - 118 publicado em 26/06/2008).\r\n\r\nContudo, em decisão recente, o Tribunal Pleno, por maioria, deferiu a medida liminar vindicada nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18-5/DF, determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da inclusão do custo do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como publicado no Informativo nº 515 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n\"O Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.”). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito. 13.8.2008. (ADC - 18) (Grifo nosso).\r\n\r\nLogo, os efeitos da decisão liminar proferida pela Suprema Corte estendem-se não só ao Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, como também a todas as ações que possuam fundamento em idêntica controvérsia, tal como ocorre no caso concreto, razão pela qual determino a SUSPENSÃO do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 97.0106517-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL) x RIBRASA COM/ E EXP/ DE CARVAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, TANIA MARLENE CINELLI ALVES). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Faculto a vista dos autos aos interessados, apenas em Secretaria, vedando a carga dos autos, tendo em vista a proximidade das praças, conforme a seguir passo a dispor.\r\n\r\n2) Folha 336: proceda a Secretaria à anotação da advogada do executado FRANCESCO ORLANDO.\r\n\r\n3) Observa-se que os executados foram regularmente citados, conforme a certidão de fl. 152.\r\n\r\nVerifica-se ainda que a penhora foi realizada sobre o imóvel situado à Rua Vitória Régia, nº700, Copacabana, conforme a certidão de fl. 155, e auto de fl. 159, regularmente registrada no RGI conforme o documento de fl. 157, e reavaliação de fls.204/205, e nomeação de depositário (fl. 308).\r\n\r\nSobre esta penhora e reavaliação, os executados não foram encontrados para serem pessoalmente intimados, conforme as certidões de fls. 155, 164, 208 verso, 211, 284, 311, e 314, razão pela qual a decisão de fl. 326 dispensou a intimação dos executados para penhora, com fundamento no artigo 652, § 5º, do CPC.\r\n\r\nA decisão de fl. 331 designou e determinou a intimação da leiloeira para realização da praça.\r\n\r\nPor fim, o executado FRANCESCO ORLANDO vem requerer a vista dos autos para oposição de embargos, alegando que a contagem do prazo para a aludida oposição ocorreria a partir do deferimento deste pedido (fl. 334). Alega ainda que tal intimação é marco inicial para apresentação de sua peça de resistência, motivo pelo qual a decisão de fl.326 seria inconstitucional, diante do artigo 5º, LV, da Constituição da República, “(...) retirando dos mesmos o direito à interposição dos embargos à execução e como tal, indispensável a intimação via editalícia.” Por fim, requer a reconsideração do despacho de fl. 326, para abrir prazo para interposição de embargos à execução.\r\n\r\nSaliente-se que a leiloeira, por sua vez, vem indicar as datas de 15.10.2008 e 29.10.2008, às 16:00h, no Átrio da Justiça Federal, para realização da 1a e 2a praças do imóvel objeto da penhora. Indica ainda que o imóvel apresenta débitos de IPTU, referentes aos exercícios de 1994 a 2008, no total aproximado de R$ 266.000,00. Ao final, requer autorização para que conste no edital de praça a ser expedido, que tais débitos serão suportados pelo valor da arrematação, a fim de que se realize a venda do imóvel livre do referido débito, conforme artigo 130, §único, do CTN.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSobre o pedido de reabertura de prazo para ajuizamento de embargos à execução pelo executado, saliente-se que este juízo apenas dispensou a intimação dos executados para ciência da penhora, em razão das inúmeras diligências realizadas neste sentido, conforme acima exposto. Tais diligências restaram infrutíferas por não terem sido encontrados os executados, cientes que estavam da presente ação em razão de sua regular citação, permanecendo, entretanto, inertes no processo.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se a lição de Humberto Theodoro Junior:\r\n\r\n“A intimação da penhora consumada pelo oficial será, em regra, feita na pessoa do executado. Se o oficial, entretanto, não localizá-lo, providenciará certidão detalhada das diligências frustradas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação da penhora, ou determinar as diligências que julgar adequadas. É bom de ver que a penhora ocorre depois que o devedor já foi citado, pelo que já está ele ciente de que, no prazo de lei, a constrição se consumará. Se não compareceu nos autos nem é encontrado em seu endereço habitual, é lícito ao juiz autorizar o prosseguimento do feito sem novas intimações. Cabe-lhe decidir em face das particularidades do caso concreto, para insistir na procura do devedor, ou no encerramento da diligência. O certo é que a lei não quer que o executado, já ciente da execução pelo ato citatório, crie embaraço intencional à intimação da penhora, e, conseqüentemente, ao prosseguimento da execução.” (Humberto Theodoro Junior. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 41a edição. Editora Forense. Págs 323/324).\r\n\r\nPosto isto, indefiro o pedido do executado FRANCESCO ORLANDO para reabertura de prazo para ajuizamento de embargos.\r\n\r\n3) Folha 342: expeça-se e publique-se o edital de praça, conforme determinado à fl. 331, para ciência dos interessados, nas datas mencionadas pela leiloeira, quais sejam, 15.10.2008, e 29.10.2008, às 16:00h, no Átrio desta Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a leiloeira para ciência de que o débito de IPTU referente ao imóvel que será objeto da praça, deve constar do respectivo edital, conforme requerido pela leiloeira, à fl. 342, de acordo com o artigo 686, inciso V, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado FRANCESCO ORLANDO, nos termos do artigo 687, §5º, do CPC.\r\n\r\nCom relação aos outros executados NEIDE MARIA SILVA, RIBRASA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CARVÃO LTDA, expeça(m)-se novo(s) mandado(s) para o mesmo endereço objeto das diligências anteriores, para ciência da praça do imóvel penhorado, ressalvando, desde logo, que em caso de nova diligência infrutífera, os mesmos serão considerados regularmente intimados, nos termos do artigo 687, §5º, parte final, c/c artigo 652, §5º, parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032042-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIDNEY PARADELLA ROSA. . Assino à OAB-RJ o prazo de 60 (sessenta) dias, para que sejam promovidas diligências, visando à apresentação do novo endereço da executada.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 267, III, e parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032056-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELSON DE CARVALHO. . Assino à OAB-RJ o prazo de 60 (sessenta) dias, para que sejam promovidas diligências, visando à apresentação do novo endereço da executada.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 267, III, e parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032265-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS. . Assino à OAB-RJ o prazo de 60 (sessenta) dias, para que sejam promovidas diligências, visando à apresentação do novo endereço da executada.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 267, III, e parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032388-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANIA PEDRA FERNANDES. . Assino à OAB-RJ o prazo de 60 (sessenta) dias, para que sejam promovidas diligências, visando à apresentação do novo endereço da executada.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 267, III, e parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032576-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE SOUZA LIMA. . Assino à OAB-RJ o prazo de 60 (sessenta) dias, para que sejam promovidas diligências, visando à apresentação do novo endereço da executada.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 267, III, e parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015631-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x TURVANIA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . Considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 13/06/2007, enquanto a presente ação foi ajuizada em 20/08/2008, forneça a CEF, em 10 (dez) dias, planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015633-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x GULA LELE DOCES E SALGADOS LTDA ME E OUTROS. . Considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 15/10/2007, enquanto a presente ação foi ajuizada em 20/08/2008, forneça a CEF, em 10 (dez) dias, planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016117-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x STUDIO DE BELEZA CAPLUM LTDA ME E OUTROS. . Considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 12/09/2007, enquanto a presente execução foi ajuizada em 25/08/2008, forneça a CEF, em 10 (dez) dias, planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031224-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MAURICIO DE AGUIAR DIAS. . 1) Recebo a petição de fl. 33, com os documentos de fls. 34/36, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Altero de ofício o valor da causa para R$ 868,20.\r\n\r\n3) Apesar das determinações para informar o endereço que possibilitasse a notificação do réu, o valor atualizado do contrato cuja prescrição se pretende evitar, e o valor corrigido da causa, com o recolhimento da diferença de custas (fls. 13 e 15), observa-se que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional limitou-se a apresentar a planilha de cálculos do débito (fl. 35) e a requerer que este juízo diligenciasse na busca de novo endereço, tendo em vista não o ter localizado em pesquisa feita na lista telefônica (fl. 33).\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a natureza não litigiosa da presente notificação, que deve conter, desde o seu ajuizamento, todos os requisitos para seu efetivo cumprimento, conforme expresso à fl. 32, e que permanece inviável o seu efetivo cumprimento, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 651617"
                            ],
                            "651618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0001983-5 BOMARK DE SOFTWARE S/C (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . 1) Verifica-se que os documentos de fls. 206/214, encontram-se autenticados em Cartório, e, portanto, devem ser considerados aptos, assim como os originais, a comprovar a alteração contratual da empresa autora, motivo pelo qual, desde logo e independente de procedimento autônomo, indefiro tal impugnação formulada pela União às fls. 218 e 263, inclusive, por não estar fundamentada.\r\n\r\n2) Observa-se que os referidos documentos comprovam a alteração da denominação da empresa autora para “EMBRIA INFORMÁTICA LTDA” (fl. 207), estando regularmente representada pelo advogado outorgado pelos sócios através de procuração que discrimina poder da cláusula ad judicia (fl. 224).\r\n\r\nDestarte, homologo a sucessão processual da empresa autora, que deve ser alterada para “EMBRIA INFORMÁTICA LTDA”.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal da União, remetam-se os autos à SEADI para alteração do pólo ativo.\r\n\r\n3) Folha 205: com relação ao requerimento de expedição de alvará do valor referente à 2a parcela do requisitório devido à empresa autora (fl. 188), em nome do seu advogado, saliente-se que o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de expedição de alvará dos valores devidos à parte em nome do advogado.\r\n\r\n4) Após a alteração do pólo ativo, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 14.176,43, atualizada até 28.03.2005, com seus acréscimos legais, referente à 2a parcela do requisitório, depositada conforme documento de fl. 188, em favor do exeqüente “EMBRIA INFORMÁTICA LTDA”. \r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a empresa exeqüente para retirada do instrumento, em 10(dez) dias, ficando, desde já, ciente, que a sua validade é de 30 dias, nos termos da Resolução nº 509, de 31.05.2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014518-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 329, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se decisão a ser proferida seja no referido recurso, ou no conflito de competência suscitado, mantendo-se o processo suspenso. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006586-5 PAULO NOVAES COUTINHO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o autor, após ter tido vista dos elementos de cálculo apresentados pela União, nada requereu, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025258-6 FLORIANO AMADO RAMALHO E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a UNIÃO (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos três autores para pagamento da quantia de R$ 1.768,62 (R$ 589,54 por autor - folha 302). A pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-98A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO às folhas 301/302, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014657-0 ARILTON LUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União (AGU), para que comprove o cumprimento do julgado, bem como para que apresente planilhas contendo as diferenças devidas a cada autor, devidamente atualizadas, no prazo de 60 (sessenta) dias. P.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004954-7 MARLI SANTOS DO AMARAL (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que a parte autora deixou de recolher o devido preparo, conforme certidão de folha 52, deixo de receber o recurso de apelação retro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União (AGU), para ciência da sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509458-0 CLAUDETE MARIA FERREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, MARLI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se FABIANO FERREIRA BELLARMINO continua a perceber a pensão deixada por seu pai, GERALDO ALEXANDRE BELLARMINO, bem como se existem outros herdeiros também habilitados no recebimento na pensão deixada pelo referido de cujus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024346-3 MARIA DE FATIMA SOEIRO DA CUNHA GOMES (Adv. VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA) x BANCO BRJ S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 315/316: anote a Secretaria no sistema processual Apolo.\r\n\r\nCompulsando a inicial, verifica-se que os pedidos contidos nesta ação são o de “que seja feita a revisão contratual desde a primeira prestação, com a exclusão dos 13% (treze por cento) cobrados referentes ao CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) e adotando como modo de correção monetária das prestações e do saldo devedor, única e exclusivamente, a variação salarial (PES/CP), tendo em vista a data da assinatura do contrato, qual seja, 08 de fevereiro de 1980; a restituição do valor de R$ 22.679,34, pago a maior; e indenização por danos morais, no total de R$ 7.000,00 (folhas 96/97)”.\r\n\r\nJá no mandado de segurança 00.541936-0, o pedido é o de que “se determine a insubsistência do ato do Presidente do Banco Nacional de Habitação que determinou (sic) o reajuste das prestações em 130,42% em referência aos impetrantes, e ainda que no reajuste de suas prestações seja respeitado o princípio da equivalência salarial sem subordinação à aceitação da semestralidade ou qualquer outra alteração do contrato original” (folha 300).\r\n\r\nNo referido mandamus, a sentença concedeu a segurança, nos termos da inicial (folha 308), decisum confirmado pelo E. TRF da 2a Região (folhas 309/313), que transitou em julgado.\r\n\r\nCumpre ressaltar que os pedidos formulados, embora tenham impacto no financiamento da autora, são distintos - no mandado de segurança, por exemplo, o pedido diz respeito apenas à observância do PES no que diz respeito às prestações, enquanto na presente ação os pedidos dizem respeito tanto à correção das prestações quanto do saldo devedor - sendo portanto fórmulas de cálculo distintas. \r\n\r\nDestarte, afasto a alegação de coisa julgada entre as ações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão de folha 248, remetendo-se os autos ao perito do juízo, para confecção de seu laudo. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021419-5 JOSE ALVES DE FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 243 e 259/260: de fato, a CEF efetuou depósitos na conta vinculada do autor, em 04.06.2008, no montante de R$ 42.173,05.\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030145-1 FLAVIO EURICO SILVEIRA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeçam-se alvarás para levantamento das quantias de:\r\n\r\nR$ 11.572,52, atualizada até junho de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 62, em favor do autor FLAVIO EURICO SILVEIRA MARTINS;\r\n\r\nR$ 1.157,25, atualizada até junho de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 62, em favor do advogado do autor, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA;\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016107-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ALBERTO LENHO DE FIGUEIREDO. . \r\n\r\nForneça a parte autora, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes à signatária da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, verifico que a demandante informou ter celebrado um contrato com o réu, limitando-se a fazer menção aos documentos em anexo, sem contudo identificar o que foi precisamente pactuado.\r\n\r\nDestarte, indique a CEF, em 10 (dez) dias, o número do contrato objeto da presente lide, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, considerando que os cálculos foram elaborados apenas em 20/02/2008, enquanto a presente ação foi ajuizada em 25/08/2008, forneça a CEF, em 10 (dez) dias, planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0241231-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. REGINA MARIA T NAHID, ANDRE LUIZ DE MARIA, VANIA MARIA DOS SANTOS BELO) x KIYOSHI KOSSUGA (Adv. KIYOSHI KOSSUGA). . Folhas 361/372 e 374/380: observa-se que o Egrégio T.R.F negou provimento ao agravo de instrumento interposto por FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S/A, razão pela qual resta mantida a decisão deste juízo que determinou a produção de nova prova pericial para reavaliação dos imóveis objeto da lide, quais sejam, lotes 48 e 50-A (fls.293/294).\r\n\r\nDestarte, considerando que o réu já apresentou quesitos às fls. 311/312, reitere-se a intimação da autora FURNAS para que, em querendo, apresente os seus quesitos, no prazo de 5(cinco) dias, tendo em vista que a mesma assim não se manifestou conforme determinado na decisão publicada em 02.07.2004 (fl. 294).\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito já nomeado, engenheiro Lauro Loureiro Baptista, para ciência do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, em 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os honorários, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo o réu, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias, por ter requerido a perícia, conforme art. 33 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 99.0004480-0 JOEL BATISTA E OUTRO (Adv. FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando que na presente execução a CEF empenhou-se em localizar bens dos devedores, sem grande êxito, até a presente data, afigura-se necessário lançar mão, neste momento processual, do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 655-A do CPC, defiro a utilização do referido meio eletrônico para que sejam requisitadas informações acerca de ativos em nome dos executados JOEL BATISTA e IVANDA FIRMINO BATISTA, ficando determinado, no mesmo ato, a indisponibilidade dos referidos bens, até o valor indicado na folha 359 (R$ 451,09 para cada um dos executados).\r\n\r\nCom a resposta, publique-se esta decisão, para que a CEF tenha ciência da mesma, intimando-se os executados para que saibam que caso o bloqueio recaia sobre ativos revestidos de impenhorabilidade, será seu ônus a comprovação da mesma, nos termos do § 2o do referido artigo 655-A do CPC.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028323-4 LUSMAR ALVES DA SILVA (Adv. RUBIA REGINA SENRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a habilitanda LUSMAR ALVES DA SILVA para que dê o devido andamento ao feito, atendendo ao determinado no despacho de folha 13, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 267, inciso III, e parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 651618"
                            ],
                            "652340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0074606-3 SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0013167-3 MANOEL LAZARO DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a sentença proferida nos embargos à execução, em apenso, apresente o advogado da parte autora, em um prazo de 10 (dez) dias, o contrato de honorários fixados com a parte, uma vez que, conforme o disposto no artigo 22, parágrafo 4o da Lei 8.904/96, este deve ser juntado aos autos até a expedição do precatório/RPV, de modo a atender a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, e não apresentado contrato, expeçam-se os requisitórios, de acordo com os valores previstos na sentença, com subseqüente vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nHavendo honorários contratuais, voltem conclusos para retificação daqueles valores.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019978-4 ZILDA RANGEL BATISTA DINIZ (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 186/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte considerando o valor de base de 50% (cinqüenta por cento - oitenta menos trinta), desde julho/2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006 e considerando o disposto na Medida Provisória 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026994-4 ANTERO VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 188/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1o. de maio de 2004, até 30 de junho/2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco) pontos (75 pontos menos 30), desde julho/2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 75 pontos, na forma do art. 7-A, §4º, Lei 9657/98, com a redação da lei 11355/2006. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026996-8 BEZALEL DE ASSIS LOYOLA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 196/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1o. de maio de 2004, até 30 de junho/2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco) pontos (75 pontos menos 30), desde julho/2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 75 pontos, na forma do art. 7-A, §4º, Lei 9657/98, com a redação da lei 11355/2006. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027127-6 AUREA DE SOUZA FRANCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 164/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1o. de maio de 2004, até 30 de junho/2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco) pontos (75 pontos menos 30), desde julho/2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 75 pontos, na forma do art. 7-A, §4º, Lei 9657/98, com a redação da lei 11355/2006. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028756-9 JORGINA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 178/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte considerando o valor de base de 50% (cinqüenta por cento - oitenta menos trinta), desde julho/2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006 e considerando o disposto na Medida Provisória 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029641-8 MARIA DE JESUS RIBEIRO COSTA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 162/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação supra, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1o. de maio de 2004, até 30 de junho/2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte considerando o valor de base de 80% (oitenta por cento), desde julho/2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006 e considerando o disposto na Medida Provisória 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029682-0 WALDIR DE OLIVEIRA LOPES FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 176/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1o. de maio de 2004, até 30 de junho/2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco) pontos (75 pontos menos 30), desde julho/2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 75 pontos, na forma do art. 7-A, §4º, Lei 9657/98, com a redação da lei 11355/2006. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015803-8 MARCIO ALEXANDRE CARVALHO JUVENAL (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por MARCIO ALEXANDRE CARVALHO JUVENAL em face da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, a autorização para que possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento (Est - HabSG/2008), a título de ressarcimento de preterição, com a conseqüente promoção à graduação de 3o Sargento, caso aprovado no referido curso. \r\n\r\nAduz para tanto que, não obstante ter galgado a graduação de cabo em 26/09/1997, seu direito ao aludido estágio vem sendo violado pela Administração Pública, ao adotar regras que estariam sacrificando o princípio da antigüidade, principalmente as Portarias 88 e 178, ambas de 2002 e 184 de 2005, permitindo, no cômputo da antigüidade, o tempo de serviço público, independentemente do tempo de graduação, bem como a Portaria 342, de 2007, ao exigir 18 (dezoito) anos na graduação.\r\n\r\nReforçando tal assertiva, a inicial menciona paradigmas, militares que, apesar de serem mais modernos, já conseguiram alcançar o patamar de 3o Sargento, em detrimento do ora demandante, o que estaria em colisão com a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), bem como com o Decreto 4034/01, que dispõe sobre a promoção de praças da Marinha do Brasil.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, afasto a prevenção com o processo 2008.51.67.000559-6, indicado às fls. 17/28, considerando a necessidade de ser apreciada a legalidade de ato administrativo, bem como pelo próprio valor conferido à causa neste feito, superior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo portanto os JEFs incompetentes para apreciar a presente causa.\r\n\r\nQuanto ao caso em tela, examinando perfunctoriamente a situação dos praças indicados, constato que os militares Roberto Menezes de Oliveira e Mario Ubiratan Ferreira foram promovidos a 3o Sargento em 13/12/2002 e 13/12/2006, respectivamente, conforme Portarias 1011 e 1242 (fls. 57 e 63/64), enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 20/08/2008, somente um mês antes do início do referido estágio.\r\n\r\nOu seja, em que pese o estágio para formação de sargentos ter início em setembro, torna-se forçoso reconhecer que durante anos o autor permaneceu silente, tolerando sua alegada preterição, o que afasta por si só o periculum in mora, sendo irrelevante, para o caso concreto, a simples alegação de desconhecimento destas promoções.\r\n\r\nPor fim, mesmo que se partisse do pressuposto de que o autor possui maior antiguidade em relação aos paradigmas, este não é o único requisito para a promoção, uma vez que a legislação específica enumera outros requisitos de observância obrigatória, tais como interstício, aptidão física, conceitos profissional e moral, além das condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, o que demandaria forçosamente o aperfeiçoamento do contraditório, não podendo prosperar, em sede de cognição sumária, o pleito antecipatório vindicado na inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, conforme fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008374-8 POSTO GALO LTDA (Adv. GUSTAVO MOURA TAVARES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Tendo em vista o pagamento efetuado, dê-se vista à ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO para que diga se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, se nada mais for requerido.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024537-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x ZULEIDE DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante o que dispõe o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, considerando que a parte ré ao realizar os saques indevidos deu causa ao ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013881-7 ENI LOURDES TONOLI (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES, DANIELLE LARRAT DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, em que pesem a informação de fl. 24 e a sentença de fls. 25/27, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial do proc. 2007.51.01.012000-6, em trâmite no 4o JEF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021196-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x DAPAZ MINERACAO E IND/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 147/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a empresa DAPAZ MINERAÇÃO E INDÚSTRIA DE GRANITOS E MÁRMORES LTDA a se abster de realizar suas atividades nas áreas de preservação permanente contidas na área de concessão de lavra descrita na outorga de lavra 1558/83 do DNPM, sob pena de multa cominatória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sem prejuízo de posterior licenciamento ambiental específico para exploração dessas áreas a ser obtido através de processo administrativo individualizado, junto ao órgão competente, observadas as disposições legais pertinentes.\r\n\r\nOutrossim, no que tange aos blocos de granito extraídos anteriormente ao deferimento da liminar, que se encontram depositados na área de lavra da empresa, autorizo sua comercialização, após o trânsito em julgado da presente, eis que comprovadas a sua extração lícita e a inexistência de danos ambientais. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao artigo 18 da Lei 7.347/85 e à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 92.0018051-5 SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Fls. 98/99: O petitório, além de não estar assinado, é dirigido ao juízo da 28a. Vara Federal.\r\n\r\nDê-se nova vista à PFN para regularização e ratificação, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 98.0045753-4 UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de verba honorária, movida pela União (PFN) em face da parte autora.\r\n\r\nRequer a União a extinção da execução, pelo fato da inscrição do débito em Dívida Ativa (fl. 102).\r\n\r\nPerdeu o objeto a presente execução, razão pela qual, JULGO-A EXTINTA, com base no artigo 267-VI do CPC.\r\n\r\nP.R.I., com vista à PFN.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023721-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x REGINALDO AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 208/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o “quantum debeatur” no total de. R$ 2.762,55, atualizados até janeiro/2008, distribuídos da seguinte forma, já abatidos os honorários devidos à embargante:\r\n\r\nR$ 897,69, pertencente ao autor JOSÉ CARLOS DE SOUZA LIMA; \r\n\r\nR$ 830,86, pertencentes ao autor LUIZ CLAUDIO GOMES MONTEIRO;\r\n\r\n897,69, pertencentes ao autor REGINALDO AMARO FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\nR$ 136,31, pertencente ao advogado.\r\n\r\nEXCLUO DA EXECUÇÃO o autor GERALDO MONTEIRO DA SILVA, tendo em vista a inexistência de crédito apurável. \r\n\r\nHonorários advocatícios em favor da União, na base de R$ 200,00, igualmente rateados pelos autores GERALDO MONTEIRO DA SILVA e LUIZ CLAUDIO GOMES MONTEIRO, que foram os que mais sucumbiram, dentre os embargados..\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como da planilha de fls. 112. \r\n\r\nHavendo o trânsito em julgado, dê-se baixa, com o oportuno arquivamento dos autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011079-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANOEL LAZARO DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 212/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o “quantum debeatur” no total de. R$ 20.057,54, atualizados até setembro/2007, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nR$ 19.059,43, pertencente ao autor, já incluídas as custas em reposição, e abatidos os honorários devidos à embargante, abaixo fixados; \r\n\r\nR$ 998,11, de verba honorária, pertencente ao advogado;\r\n\r\nHonorários advocatícios em favor da União, na base de 5 % (cinco por cento) do crédito total da parte embargada, com cuja compensação determino.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como da planilha de fls. 3. \r\n\r\nHavendo o trânsito em julgado, dê-se baixa, com o oportuno arquivamento dos autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001767-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x DAVID MANOEL SOARES JUNIOR. . Folha 15: dê-se vista a CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 652340"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000552\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022522-1 JOEL MAIA VELTRI (Adv. ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Em face do teor do documentos de fls. 163. Intime-se o autor para dizer se persiste o interesse na realização da prova pericial médica, requerida às fls. 160.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007768-0 RAIMUNDO FONTENELLE MELO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo o perito manifestado favoravelmente quanto ao parcelamento dos honorários, intime-se o autor para efetuar o depósito em três parcelas iguais e sucessivas, iniciando-se a 1ª no prazo de 20 dias da publicação deste despacho.\r\n\r\nComprovado a integralização do depósito, intime-se o perito para designação de data para realização da perícia.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021828-6 ADRIANO TEIXEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0021237-1 LENILSON TEIXEIRA DE FARIAS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 534. Defiro o prazo requerido pelo autor para cumprimento do despacho de fls. 477.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a perita para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025299-9 JOEL NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Manifestem-se os autores no prazo de 10 dias sobre o requerido pela ré às fls. 205.\r\n\r\nIntime-se a perita sobre as impugnações de fls. 220/222 e 224/225.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0040063-0 WALMIR BONA ROBERT (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . Fls. 451. Defiro a suspensão do feito por 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista ao réu para manifestação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010820-1 RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA (Adv. HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre o agravo retido e petição e documentos de fls. 87 e 108/110, manifeste o autor no prazo de 10 dias, após venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004069-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x JULIO CESAR RODRIGUES TORRES E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x SOCIEDADE EDUCACIONAL BOTAFOGO LTDA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Intime-se a ré para efetuar o depósito das demais parcelas do valor devido.\r\n\r\nEm caso negativo, abra-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019272-8 MANOEL JOSE FRANCA ALMEIDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Já tendo sido realizada prova pericial nos autos do processo nº 200251010140767, em apenso, diga o autor se persiste o interesse no pedido de prova pericial requerido às fls. 67.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 647601"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000553\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010507-3 WENDEL FERNANDES ALVES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atualize o Autor seu endereço, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025206-6 CAFES FINOS S/A E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . Fls.1.936: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 647603"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000554\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014883-1 ALDEMI GOMES DE PAIVA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de prova testemunhal requerido às fls. 114/115 por desnecessária ao deslinde da controvérsia. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006070-3 JOSE DO NASCIMENTO FREITAS (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, intime-se o credor(CEF) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da decisão de fls.242, remetendo-se os autos a Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026278-6 JOSE ZITO GOMES TARGINO E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ DANTAS AREAL, WILLIAM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os executados da penhora realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF. Compareça a interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício a Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do executado Jose Zito Gomes.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nAbra-se vista a exeqüente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0048543-3 NELI DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o Autor acerca de qualquer divergência em relação aos valores constantes na conta elaborada pelo contador judicial às fls. 498/502, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida tão somente em relação à autora THEREZINHA SODRÉ SANTANNA GOMES MORARE. No que tange aos demais autores, reitero o despacho de fls. 465, item 1.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF, sobre planilha eventualmente apresentada em atenção ao item supra, bem como cumpra o item 3 do despacho de fls. 465.\r\n\r\n5 - 95.0018053-7 OMAR CARNEIRO DA CUNHA SOBRINHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 568/571. Em face do tempo decorrido, defiro a ré o prazo de 30 dias para cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031907-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI SOARES DE CARVALHO) x HOFFMANN TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES). . Sobre a certidão de fls. 180v. manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018281-0 ELIZEU ELIAS DE QUEIROZ (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Cumpra a CEF a decisão de fls . 97/100.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012115-1 MARIA DA CONCEICAO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 86/87: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017729-6 ROSANA GOMES BASTOS PEREIRA (Adv. ANA CRISTINA BACOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 86/87. Manifeste-se a ré no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022304-0 DANIEL DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa .\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0211129-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JORGE DE ABREU - ESPOLIO (Adv. WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES, CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE, SYLVIA T HAUSEN DE AREA LEAO, DOUGLAS ORNELAS AMADO). . Fls. 389/392. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações. Defiro o pedido de vista requerido por Rancho Brasil Esportes e Restaurante Ltda.\r\n\r\nApós, abra-se vista a União Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.024662-0 JOSE DO NASCIMENTO FREITAS (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (Adv. SEM ADVOGADO). . As ponderações feitas pelo autor não condiz com o objeto do presente feito.\r\n\r\nA sentença confirmada pelo acórdão de fls. 230 transitou em julgado há mais de 2 anos, conforme certidão de fls. 233v.\r\n\r\nSe por alguma razão ou porque haja um crime ou porque o valor depositado nos presentes autos deve ser penhorado a partir de outro processo, já houve tempo hábil para sua efetivação.\r\n\r\nDiante das considerações e por falta de ordem judicial ou criminal, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 167/192, expedindo-se alvará de levantamento em favor da 1ª consignada.\r\n\r\nCompareça a interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 20 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001114-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x AGENCIA IPANEMA DE COMUNICACAO LTDA (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES). . Intime-se a autora para juntar aos autos os documentos requeridos pela ré.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 647604"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000555\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000289-9 MPE-MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA, ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 515. Abra-se vista a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 513, 1ª parte.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001354-4 CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - CONFEF (Adv. ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES) x ATL TELECOM LESTE S/A (Adv. ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS). . Manifeste-se a ré sobre o pedido de desistência de fls. 193.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023336-4 SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Dê-se vista aos autores sobre a petição e documentos de fls. 648/987.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013495-5 CEZAR DE ASSIS ALVIM E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 302. Intime-se a parte autora para, querendo, junte proposta de acordo diretamente junto ao agente financeiro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023628-7 DILCE IZABEL DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o 2º réu para juntar aos autos comprovante de quem efetuou o saque e o respectivo valor.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista a autora e a 1ª ré.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013477-7 MARIA DAS GRACAS NAPOLEAO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nCom base no documento acostado ás fls. 75, intime-se a ré para informar se já existia conta na época dos expurgos, a data de aniversário e se possível juntar aos autos os extratos referentes aos períodos requeridos na inicial.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014144-5 ELY DE AZEVEDO LOPES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a proposta de acordo de fls. 199, manifeste-se manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021471-2 GABRIEL RICHARD DUTRA NEVES DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020354-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MACHADO VIANA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. RUBENS FARIA). . Fls. 189/190. Intime-se o autor para efetuar o depósito no valor de R$ 3.463,74, conforme planilha fornecida pela exeqüente de fls. 185/186, na Caixa Econômica Federal-PAB Justiça Federal, agência 0625, à disposição deste Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 647605"
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                            "647606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000556\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011637-3 ALTAIR MOISES PAZ DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Fls. 926. Defiro o desentranhamento dos documentos requerido pelos requerentes.\r\n\r\nFls. 923. Defiro o prazo requerido pela ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015121-4 AMAURI FREITAS SOARES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende o autor a inicial nos termos do art. 282, VII do CPC, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001263-1 LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF sobre proposta de acordo.\r\n\r\nHavendo interesse, acostem as partes aos autos acordo extrajudicial, em 45 dias, ciente o autor da conveniência de vistoria do imóvel em questão por perito da ré para tal fim.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0028298-0 NOVELPRINT SISTEMAS DE ETIQUETAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Fls. 126. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra o INPI o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n5 - 99.0002765-5 ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 327/330: Manifeste-se o autor.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará, devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias. \r\n\r\nNão havendo concordância com os valores depositados pelo Executado, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo da diferença entre o valor requerido e o depositado pela CEF, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, parágrafo 4º do CPC, podendo o exeqüente indicar, desde logo, os bens a serem penhorados.\r\n\r\nCumprido o item 4 supra, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031249-1 JOSE ANTONIO LUCIANO BATISTA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FILGUEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado do agravo que tramita no STJ.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017599-3 ARLETE FERNANDES DE MENEZES (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA, EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015251-6 AMAURY FARIA DA SILVA ESPOLIO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os autores a inicial retificando o pólo ativo, tendo em vista que o de cujos não deixou bens a inventariar, não existindo portanto Espólio. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.002055-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, LUIZ JOUVANI OIOLI) x MARIA DA CONCEICAO MENEZES (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME) x L B OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA E OUTRO (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME, FABRIZIO BORDALLO). . Manifestem-se as partes requerendo o que for de seu interesse, promovendo o autor o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010362-1 LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Desnecessária a realização de perícia contábil, já realizada nos autos principais (AO 2006.51.01001263-1), cuja prova servirá também a este feito.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 647606"
                            ],
                            "652958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000558\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011447-3 ANDIARA SILVA ALELUIA (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão. Nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, pela autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015269-3 MAURICIO ANTONIO DE MELO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.800701-3 ISABEL PEIXOTO ALVES (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Caracteriza-se a lesão e o transtorno que no caso concreto trouxe à autora, sem que a ré adotasse qualquer medida tendente a resolver o problema que causou; assim, julgo procedente a pretensão para condenar o INSS ao pagamento do décuplo do valor indevidamente descontado à guisa de reparação pelo dano moral imposto à segurada. A partir da data do desconto deve incidir correção monetária e, da citação, os juros legais. Pelo réu, ainda, os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nDê-se vistas ao MPF para a adoção das medidas que julgar necessárias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028655-3 JACQUELINE MACHADO DA SILVA (Adv. GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA OAB-RJ-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte nos aspectos acima, denego a segurança. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Decorrido in albis o prazo recursal, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030278-9 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028610-7 GABRIELA PLANINSCHEK BARRETO (Adv. FLAVIA EDUARDA DA SILVA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015581-5 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a emenda à inicial de fls. 56/60.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 54, postergando a análise do pedido de liminar para após a chegada das informações.\r\n\r\nSolicitem-se as informações com urgência. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000997-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x FLAVIO TAVARES LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,87. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 598, todos do CPC.\r\n\r\nCustas pela CEF. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x NIVALDO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000632/2008 . Ante o exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0008972-0 SUZETE MARIA DE ANDRADE REBELO E OUTRO (Adv. NAJLA RAHHAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . FLS.422, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2.(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. 3. Não havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Conselho de Justiça Federal. 4. Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. 5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006206-0 ROMMEL PEIXOTO DE JESUS (Adv. ERVIDIO S C JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Despacho de fls.112, parte final:\r\n\r\n(...)Às partes e conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0009738-4 DIVA GONCALVES SANTOS (Adv. LAIR SCORALICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.128, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029916-0 LUCIMAR PEREIRA SA (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . FLS.25, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...),Ao Réu, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002929-9 CELESTE REIGADA SILVA MARQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.85/87 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DA RÉ (CEF):\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITOLIVRO REGISTRO NR. 000518/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 115,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI e § 3º, c/c art. 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000178-7 DENISE MARIA ABOUD PETERSON (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Despacho fls.138, 2ª parte:\r\n\r\n(...) Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015673-0 NATALIA GOMES DA SILVA (Adv. ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-RIO DE JANEIRO. . Providencie o impetrante cópia da inicial e dos documentos que a instruíram para acompanhar o ofício de notificação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 97.0072563-4 BARBECUE HOUSE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . FLS.161, ITEM2:\r\n\r\n(...). 2. (...) , requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. 3. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC, atendo à possibilidade de efetivação da penhora on line pelo sistema BACEN JUD, o que desde já defiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 652958"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000559\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0478108-2 ELZA COELHO PESTRE (Adv. JORGE BLOISE, CLAUDIO SERQUEIRA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. ANTONIO JAYME DE LOSSIO E SEIBLITZ). . FLS. 610, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intimem-se o interessado para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. Nada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 95.0019142-3 ADILSON GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. NADJA ARANTES GRECCO, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.1.268, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls. 1267: Manifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias, ciente o autor da conveniência de vistoria do imóvel em questão por perito da ré para tal fim.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008323-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x MANOEL FORTUNATO PEREIRA-HERDEIROS E OUTROS (Adv. VAZUCA DE CANAAN ARAUJO SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELIEZER KACZELNIK, MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA, SERGIO PRAIS). . FLS.339, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifestem-se os Réus.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 96.0076991-5 FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. LEONARDO PADILHA DE LIMA COSTA) x ARY PEDRO DA SILVA ALMEIDA (Adv. ROBERTO BASTOS GONCALVES). . FLS.267, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao embargado pelo mesmo prazo. (10 DIAS).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 652967"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000560\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0026759-9 DARCI PIMENTA DE BRITO LYRA E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.210, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes em 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 96.0009766-6 TUPINAMBA DA SILVA E OUTRO (Adv. DANIEL HILARIO DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO GUIMARAES LAURIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . FLS.265, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao autor sobre fls. 263/264.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001984-0 KMJ CONSTRUTORA LTDA (Adv. JAQUE BASSILI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CATTAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.670, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se a autora pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIO DA SILVA BARROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO). . FLS.141, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao embargado pelo mesmo prazo. (10 DIAS).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 652968"
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                            "648275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0009533-0 GUALTER ALCOFORADO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.171/172, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0059932-0 HUGO COELHO DE ALVARENGA PEIXOTO E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.212/221, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0013480-0 DROGRARIA BOA SAUDE LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, IRIS MARTINS REIS, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fl.134: Tendo em vista o depósito da segunda parcela referente ao precatório requisitado em nome da parte autora, expeça-se o competente alvará de levantamento da mesma, em nome de DROGARIA BOA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.864.144/0001-57, na pessoa de seu procurador, FLÁVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, conforme requerido, à fl.127. \r\n\r\nApós, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos nesta Secretaria, até a liberação das demais parcelas.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004702-3 SORVETERIA E CONFEITARIA LINDA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.219/220, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025939-8 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, JANSSEN H MURAUAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Recebo a apelação interposta pela autora no duplo efeito, abrindo-se vista à Fazenda Nacional para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF devendo, antes, serem os autos remetidos à SEADI para retificação do pólo passivo para União Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004012-2 DONA ISABEL S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista ao autor para ciência de toda a documentação trazida aos autos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0434668-8 ADRIANO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.274/275, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0008739-0 HERMES VENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 332/344 - Ante a concordância da União Federal sobre o pedido de parcelamento requerido pelos autores, procedam os mesmos ao pagamento das três parcelas no valor de R$ 441,13 cada uma, conforme parecer técnico apresentado, devendo comprovar em juízo a 1ª parcela em 10 dias da publicação deste despacho e as demais em 30 dias e 60 dias subseqüentes, sob pena de não cumprimento do prazo deferido de ser expedido mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nO devido pagamento deverá ser feito por meio de guia de recolhimento da União - GRU - sob o código 13903-3 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AGU - sendo a Unidade Gestora de Arrecadação nº110060, GESTÃO: 00001.\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo pagamento de todas as parcelas efetuadas por todos os autores, à ré para ciência.\r\n\r\n9 - 98.0003733-0 CARLOS CARDOSO VIANNA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, FERNANDO BATISTA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos autos dos embargos nº 2007.5101029320-0, como consta nas cópias de fls. 752/755, requeira o autor ALCYR LOPES BARROSO, no prazo de 10 dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.025610-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.308/311, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.031438-4 REGINA MARTINS BAMBINO E OUTROS (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO, PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007940-9 SONIA GOULART LEHNINGER (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.512/513, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014701-8 CEZAR CIOFFI CAMARDELLA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.176, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.001417-5 NEDYR SOIDO FALCAO DO AMARAL (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.206/207, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000148-7 AGENOR DE SOUZA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 111/113 - Requer o autor o cancelamento da implantação do desconto em sua folha de pagamento relativo à pensão alimentícia, que anteriormente era paga a sua ex-esposa GILDA CELESTINO e que posteriormente por ordem do Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital do RJ, nos autos nº 2006.001.030224-4, foi determinada a sua suspensão, como se verifica no ofício encaminhado à Seção dos Inativos e Pensionistas do Exército da 1ª Região Militar de fl. 115.\r\n\r\nEste juízo determinou na decisão de fls. 102/103 a restauração do regular pagamento do benefício em favor de sua ex-esposa devido ao ofício nº 0349-DU/EIP, datado de 11/03/2008, daquela Seção de Inativos e Pensionistas, que informa que foi procedido ao cancelamento do desconto em folha de pagamento a titulo de pensão alimentícia em favor de GILDA CELESTINO.\r\n\r\nPor equívoco daquela Seção, que, na verdade, deveria suspender imediatamente o desconto de verba honorária no contracheque do autor e assim informar a este juízo o cumprimento desta determinação, foi este juízo levado a erro quando determinou o pronto restabelecimento do benefício, pensando assim resguardar o direito de quem, de fato, já não possuía mais.\r\n\r\nEm que pese o transtorno causado nos autos por aquela Seção de Inativos que, devido ao mal entendido, procedeu erroneamente ao antes determinado, e, em conseqüência causou desconforto ao autor, não vislumbro a indenização de 10 (dez) salários mínimos a título de danos morais como requer o autor, visto que a efetivação do desconto indevido ocorreu até o momento uma única vez e não é suficiente para acarretar uma queda compulsória do padrão de vida do lesado, o que, por sua vez, implicaria em certo sofrimento.\r\n\r\nPor outro lado, a conduta comissiva praticada por falta de atenção daquela Seção à ordem judicial, que determinou a suspensão do desconto mensal a título de honorários sucumbenciais e não o cancelamento de desconto de pensão alimentícia em favor de GILDA CELESTINA, que nem recebia mais este benefício desde 2006, enseja a restituição do valor descontado em seu contracheque, visto que o desconto era totalmente indevido e o autor já havia sido exonerado do ônus da pensão.\r\n\r\nSendo assim, intime-se, com urgência, o Sr. JORGE DA CONCEIÇÃO ou quem estiver respondendo pelo Escalão de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar, no endereço de fl. 105, para que, imediatamente, proceda AO CANCELAMENTO DO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA/JUDICIÁRIA EM FAVOR DE GILDA CELESTINO, BEM COMO PARA QUE RESTITUA NO PRÓXIMO CONTRACHEQUE DO AUTOR O VALOR DE R$ 1.276,68, DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DE JULHO/2008 DE FORMA EQUIVOCADA.\r\n\r\nOutrossim, efetue o autor o pagamento das parcelas faltantes mês a mês, continuamente, visto que até o momento só há nos autos a comprovação de 5 parcelas pagas nas datas de 29/10/2007, 04/12/2007, duas de 20/02/2008 e 22/07/2008, demonstrando assim a falta de seriedade por parte do autor no cumprimento do parcelamento deferido que foi concedido em dez vezes, devendo comprovar as parcelas pagas mensalmente e não ao seu bel prazer, sob pena das parcelas faltantes serem descontadas diretamente dos seus proventos sem mais necessidade de depósito em juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002290-6 LUZIMANI ABDIAS PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028464-0 GILDA MAGLIANO DE FRANCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Traga o autor FRANCISCO JUACIR ALBANO, no prazo de 30 dias, cópia da inicial e sentença, dos autos nº 2003.5158001217-6, pertencente a 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, a fim de se verificar possível litispendência e/ou coisa julgada, ante o termo de informação retro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005341-1 EULALIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 238: Considerando-se que, à luz do disposto pelo art. 5º da Lei nº 9.469/97, a União Federal poderá intervir, independentemente de demonstração de interesse jurídico, nas causas em que figurarem como partes entidades da Administração Pública indireta, bastando, para tal, a possibilidade de reflexo econômico em seu patrimônio, defiro a requerida intervenção.\r\n\r\nDê-se vista às partes, para ciência, pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, para que seja a União Federal incluída como assistente simples da parte ré.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a CEF e a União Federal para que se manifestem sobre provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0412344-1 MARIA JOSE BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 199: Defiro a habilitação de MARIA THEREZA BARBOSA TAVARES e determino que os autos sejam encaminhados à SEADI para que a faça constar no pólo ativo em lugar de MARIA JOSE BARBOSA, além de proceder à retificação da classe, passando-a para ORDINARIA/SERVIDOR PÚBLICO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 00.0737401-1 ALESSANDRA ROCHA DE SA E OUTRO (Adv. JOSIAS SUZANO DE SIQUEIRA, MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO). . Tendo em vista que as requisições de pagamento foram expedidas no dia 03/09/2007, consoante informação de fl.357, INDEFIRO o pedido formulado, às fls.362/363, protocolado em 19 de maio do corrente, de dedução do percentual referente aos honorários contratuais, com fulcro no art.5º caput e §1º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\n“Art.5º :Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\n§ 1º Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nostermos do art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000.” (grifo meu).\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E.TRF da 2º Região acerca da realização do depósito, suspendendo-se o processo e arquivando-se os autos na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n21 - 95.0024422-5 MILTON DIOGO COELHO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO, MIRIAM DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.209/211, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0002808-9 DILMA PORTO MANSUR E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.115/117, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.004212-8 CITIZEN TOKEI KABUSHIKI KAISHA (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, HISSAO ARITA) x MILANO JOIAS LTDA (Adv. ULISSES FIALHO SIMAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.370, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.006739-3 ALEXANDRE MORAES DA EIRA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES, RUTH CELESTINO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Versam os autos sobre ação ordinária, intentada pelo rito comum ordinário em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, colimando-se a recomposição dos expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora, ex vi dos sucessivos planos econômicos do Governo Federal.\r\n\r\nO juízo monocrático julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando a Caixa na atualização do saldo do FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e de 44,80% (abril/90), deduzidos os valores eventualmente creditados, tudo na forma dispositiva da sentença contida a fls. 91/100.\r\n\r\nEm sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi retocada em parte a sentença, no sentido de ser assegurados os seguintes índices deferidos em controle de constitucionalidade pelo STF e em controle de infraconstitucionalidade pelo STJ: 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 13,69%( janeiro/91) e 13,90% ( março/91), consoante razões expendidas a fls.172/179.\r\n\r\nRecurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal negado, conforme decisão constante das fls. 244.\r\n\r\nInstada a Ré a proceder ao cumprimento do julgado, apresentou a mesma - fls. 227/235, documentos comprobatórios dos créditos efetuados nas contas vinculadas do autor. Em peça formulada a fls. 248/249, vem a parte autora informar o levantamento da quantia incontroversa de R$ 167.295,44, pugnando pela intimação da Ré com vistas ao adimplemento integral do acórdão, aplicando-se os demais índices aos quais fora condenada.\r\n\r\nEm virtude do dissenso trazido pelas partes acerca dos cálculos, foram os autos remetidos à contadoria judicial. Cálculos apresentados a fls. 297/301 e homologados a fls. 302. Ato contínuo, foi determinada à Caixa que promovesse a diferença devida na conta vinculada do autor ( fls. 302), tomando-se como base o valor já depositado segundo folhas 273. À vista disto, em razão da possibilidade do risco de lesão grave e de difícil reparação, a Caixa interpôs agravo, na modalidade de instrumento, em face da dita decisão de fls. 302.\r\n\r\nPelo suso exposto, curvo-me ao que foi decido em sede de agravo de instrumento (fls. 323/329) e defiro o prazo de cinco dias à Caixa Econômica Federal para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial a fls. 297/301.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.018776-3 ZITO GABRIEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando-se o teor da decisão contida a fls. 284/286, bem assim a informação da empresa-ré (fls. 287) com relação aos autores ERASMO DE LIMA e JOSE DOS SANTOS, de que os mesmos já possuem créditos atinentes a esta ação, já tendo eles, inclusive, efetuado saques, segundo demonstram os documentos adunados a fls. 288//291, determino o prazo de dez dias para manifestação dos mencionados autores, ressaltando-lhes que a obrigação a que a CEF foi condenada com relação aos mesmos será dada por cumprida no caso de o prazo assinalado decorrer in albis.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, considerando-se, o comprovante do crédito - trazido pela Ré (fls. 294), efetuado na conta vinculada do autor SERGIO LOPES CALDAS, manifeste-se a parte autora. Da mesma forma, não havendo manifestação no prazo estabelecido, será dada por cumprida a obrigação da dita empresa pública com relação a ele, devendo os autos, por conseguinte, ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.006687-3 IVAN DOS SANTOS HERMES (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI, JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À vista do agravo interposto pela parte autora, cuja cópia consta das fl. 155/161, na modalidade instrumento, contra a decisão contida a fls.154, determino a suspensão deste feito até seu ulterior julgamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003546-1 ELIANE GALVAO FERREIRA - ESPOLIO (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA, JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o pedido de desarquivamento formulado pela parte autora (fls. 287), concedo-lhe vista pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, que os autos sejam rearquivados.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008491-9 PAULO KUZAVA (Adv. SANDRA MARIA DE SANTANA KUZAVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se o pedido de desarquivamento dos autos formulado pela parte autora a fls. 83, que seja expedido o competente alvará de levantamento em favor de PAULO KUZAVA, inscrito sob o CPF nº 193.615.489-72 na quantia de R$ 243,74, devida a título de custas em razão da sucumbência recíproca, com base na parte dispositiva da sentença contida a fls. 60/64.\r\n\r\nCom a retirada do aludido documento, rearquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018034-9 MARIA HELENA CARVALHO COUTINHO (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Tendo em vista a impugnação da Caixa Econômica Federal apresentada a fls. 122/131, dê-se vista à impugnada pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015483-5 DARCY MACIEL PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, bem como para que junte aos autos declaração de hipossuficiência ou, recolhas as custas devidas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015541-4 CRISTIANE DIVAN BALDANI (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nA partir da análise das alegações formuladas na inicial e dos documentos que a instruem, o pedido de medida liminar não merece prosperar.\r\n\r\nCom efeito, nos termos do art. 7º, II, da lei 1.533/51, configuram requisitos inafastáveis à concessão de tal pleito a demonstração inequívoca de plausibilidade do direito invocado, bem como a caracterização do periculum in mora, a saber, a possibilidade de advento de dano de difícil ou impossível reparação ou de ineficácia da decisão final, em decorrência do processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese em questão, a despeito da tese desenvolvida pela impetrante, insta reconhecer ser infundado o periculum in mora alegado, tendo em conta que não restou demonstrada nenhuma conduta da administração no sentido de designar novas datas para a realização das etapas anuladas do certame, ao revés, limitou-se a impetrante a alegar “eminência” de tal ato.\r\n\r\nSendo assim, não se vislumbra a necessidade, em sede liminar, da intervenção judicial. Mormente porque o provimento ora pleiteado estaria a interferir diretamente na esfera jurídica de terceiros ainda nem integrados a lide.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Intime-se a impetrante para que, no prazo de 10 dias, forneça os nomes, números de inscrição no CPF e endereços dos demais candidatos do concurso em comento para fins de inclusão dos mesmos no pólo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\nSem prejuízo, notifique-se para informações, no decêndio legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 98.0008631-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x SALVADOR SOARES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000658/2008 . Tendo em vista que a parte autora declara às fls. 281 que a parte ré cumpriu com a obrigação, ou seja, quitou o débito em sua integralidade em sede administrativa declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do artigo 794,I,CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018053-9 ABA MADEIRAS LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x UFRJ-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA. . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.37, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032027-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JANETTE CORSO ALVES DA SILVA. . Tendo em vista a certidão de fls. 25 v , intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815427-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELISABETH CALVARIO DOS SANTOS DE QUEIROZ. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006425-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ORLANDO CABRAL FILHO. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.009360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x CASA SAMPAIO MOREIRA DE CEREAIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.012164-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAFAEL CABRAL LOBO) x ROSANGELA GONCALVES SANTOS. . Trata-se o presente feito de execução por titulo extrajudicial proposta pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face de Rosangela Gonçalves dos Santos no valor de R$ 64.268,17 (sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nÀs fls. 24 foi determinada a citação da parte ré nos moldes do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nExpedido Mandado de Citação às fls. 25 a diligencia restou negativa sendo expedido novo mandado às fls. 32. O Analista Judiciário Executor de Mandados, descreve minuciosamente na certidão de fls. 33 as razões da impossibilidade de realizar a citação, uma vez que trata-se de área de risco, palco constante de atos de violência.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInobstante os fatos narrados pelo Oficial de Justiça às fls. 33, o que se constata é que há um comando judicial determinando a citação da parte ré. \r\n\r\nSendo assim, considerando as peculiaridades da área em que deve ser realizada a citação, deverá o Sr. Oficial ir previamente ao local e contactar a Associação de Moradores, designando dia e hora pra o cumprimento da diligencia.\r\n\r\nPosto isto, renove-se a diligencia citatória.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2000.51.01.008749-5 MOACYR ANTONIO CERBINO FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 238/241 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 425,81, na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005364-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x ARGUMENTO LEGALIZAÇOES E ASSESORIA CONTABIL LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as informações prestadas pelo Sr. Oficial de justiça às fls. 62/63, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009003-1 ROSE DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cumpra-se o determinado no despacho de fls. 22, segunda parte.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 93.0014193-7 RAUNILO HIPOLITO VARGAS (Adv. FERNANDO JOSE CACADINI VARGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.130/131, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 98.0045680-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ANTONIO LUIS MELO DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, intime-se o embargado para que, em 10 dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.011753-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ELISABETH MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO, MARCIA MORESCHI). . I - Recebo a apelação interposta pela embargada às fls.56/59 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora União Federal, para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.015772-1 HORACIO CARLOS QUILICE E OUTROS (Adv. SILVIA MARIA CAGGIANO DE LIMA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . I - Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte embargante a fim de, no prazo de quinze dias, regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de procuração concedido ao patrono subscritor da petição inicial. Devem, ainda, na mesma oportunidade, fornecerem os embargantes declarações de hipossuficiência pelos mesmos subscritas, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo assinado, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n46 - 00.0767856-8 ELIAS DE ARAUJO PEREIRA (Adv. WELLINGTON BASILIO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.209, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias. Ressalte-se que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução.\r\n\r\n2. Ante a expedição da RPV de fl.207, CANCELE-SE o precatório nº 8157 registro nº 97.02.42858-0. Oficie-se à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando o cancelamento para adoção dos procedimentos que entender cabíveis, relativos ao estorno da verba depositada ao Erário, cuja guia de depósito encontra-se à fl.69 e deverá instruir o referido ofício.\r\n\r\n3. Por fim, oficie-se o Banco do Brasil, no endereço indicado à fl.202, a fim de que informe a este Juízo se existe conta do FGTS em nome da parte autora, tendo como réu o ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n4. Com a vinda da resposta, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.004909-2 PAULO ROQUETTE MACIEL (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ... A parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 97.0106960-9 AMILTON MALAQUIAS E OUTROS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, FRANCISCO GOMES RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . CONFORME DESPACHO DE FL.632:\r\n\r\n(...) dê-se vista aos autores por 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.007274-7 JONAS SILVA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI, JULIANA DABUL SCORTEGAGNA DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL. 561:\r\n\r\n(...) dê-se vista ao autor (10 dias). Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.006967-0 JESIEL ESTEVAM CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Conforme fls. 293:\r\n\r\n“Por fim, aos réus, pelo prazo comum de trinta dias, para que comprovem a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foram condenados, consistente na utilização dos recursos do FCVS para a quitação do contrato de financiamento firmado com o autor, providenciando, ainda, o cancelamento da hipoteca recaída sobre o imóvel financiado, bem como a liberação do ofício de quitação relativo ao mesmo.\r\n\r\nQuanto à execução do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, contudo, visando evitar tumulto processual, determino que seja postergada enquanto não finalizada a execução da obrigação de fazer.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 94.0003831-3 HELLYR JOSE RODRIGUES (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Conforme penúltimo parágrafo da decisão contida a fls. 555/556, parte final, iniciado o prazo de dez dias da parte autora para manifestação.\r\n\r\n52 - 99.0015145-3 MARIA HILDA DE ALMEIDA COSTA (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Iniciado o prazo de dez dias da parte autora, conforme despacho de fls. 123.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.013472-6 ANGELA MARIA VAZ DO CANTO E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Alvará expedido em favor de Gleise Maria Índio e Bartijotto aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.011275-7 MARIA ZULMIRA MIRANDA BITTENCOURT (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme despacho de fls. 58, iniciado o prazo de dez dias da parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 648275"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000580-1 SECTOR INFORMATICA LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000557/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nSECTOR INFORMÁTICA LTDA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 141/147, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de PIS e COFINS com base no conceito de faturamento introduzido pela Lei nº 9.718/98, determinando que a ré restitua os tributos pagos indevidamente; mas não se manifestou quanto ao pedido de compensação do indébito na forma do art. 74 da lei nº 9.430/96. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, uma vez que não foi apreciado o pedido de compensação do indébito, constante no item 5.1.c de fls. 08. Embora tenha sido reconhecida a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de PIS e COFINS com base no conceito de faturamento introduzido pela Lei nº 9.718/98, a sentença não esclareceu que a restituição dos tributos pagos indevidamente será feita por compensação.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios, para determinar unicamente que o dispositivo da sentença de fls. 141/147 tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de PIS e COFINS com base no conceito de faturamento introduzido pela L. 9.718/98, cuja nulidade foi declarada pelo Eg. STF, devendo incidir a contribuição sobre a base de cálculo anteriormente vigente que incluía apenas as receitas do produto da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços da contribuinte. Condeno a União Federal a restituir os tributos pagos indevidamente, conforme comprovado nos DARF's de fls. 17/40 por compensação com as contribuições do PIS/COFINS, que, tendo sido recolhidos após a edição da L.9.250/95, serão corrigidos pela variação da taxa SELIC desde o recolhimento, não podendo ser cumulada com outro índice de atualização ou de juros conforme fundamentação supra, tudo a ser fiscalizado administrativamente pela autoridade fiscal. Condeno, ainda, a ré, no ressarcimento das custas e em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013962-7 ELIDIVAR VIEIRA DE ANDRADE (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circuns crições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de CAMPOS DOS GOYTACAZES que abrange o município de ITAOCARA, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC. (MA/rlf)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0000136-9 DORIAN DE SOUZA ALMEIDA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, ESTELITA REIS LOPES RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 264 - Fixo prazo final de 15(quinze) dias para que a parte autora dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/jl)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025288-0 JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA E OUTROS (Adv. SABRINA D ASSUMPCAO DE AGUIAR VALLIM) x UNIAO FEDERAL x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Contadoria para manifestação sobre a impugnação da FNS, devendo ainda informar se foram apresentados documentos pertinentes a todos os autores quando do cumprimento do despacho de fls.420/421.\r\n\r\nApós, às partes sucessivamente por 10 dias, voltando a seguir conclusos. (ma)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025618-0 LAURA PINTO DOLOR E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Mantenho o despacho agravado.\r\n\r\nAos autores em vista de fls. 296, item II. (MA/rlf)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006031-1 ANTONIO SEBASTIAO COVRE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 133 - Vistos, etc\r\n\r\nANTONIO SEBASTIÃO COVRE, ARTHUR PEREIRA DA SILVA, COLOMBO DE ASSIS MARIA, EBIEZER COSTA SAMPAIO, JAYME SEROA DA MOTA, JORGE FERREIRA LAGE, NATHANAEL COSTA SAMPAIO e NESMAR DE SOUZA MOREIRA propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO postulando sejam condenados a reverem seus proventos de inatividade pagando a gratificação de “diária de asilado” por seu valor integral, assegurando o pagamento da parcela variável desta na proporção de 80% conforme Decreto 3.643/2000, repassando o 1o. réu ao 2o. o montante devido para pagamento, a fim de que este lhes pague as diferenças não prescritas com os acréscimos devidos.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 2/40.\r\n\r\nContestação da UNIAO FEDERAL às fls. 56/61. e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO às fls. 63/70.\r\n\r\nRéplica às fls. 75/81.\r\n\r\nA Sentença de fls. 90/92 julgou improcedente o pedido e condenou os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, fixados modicamente em R$ 100,00, pro rata.\r\n\r\nApelação da parte autora às fls. 96/108.\r\n\r\nAcórdão de fls. 121 negando provimento ao recurso.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da execução para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA a execução dos honorários sucumbenciais devidos à UNIAO FEDERAL, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 794, inciso III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão da UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nII - Fls. 139/141 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 139/141, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/rlf)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002672-1 MARIA LUIZA SILVEIRA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2008 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 393,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar o equivalente a R$ 78.640,60 corrigido monetariamente a partir de janeiro de 2004 conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, deduzindo-se porém as parcelas pagas administrativamente a ser apurado em liquidação, pagando-se ainda ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor da condenação eis que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido referente às parcelas pagas administrativamente após a propositura desta ação.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014971-5 LILIANE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nRONALDO MERCANTE BERARDI e outros ajuizaram a presente ação de rito ordinário em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DA JANEIRO - UFRJ, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de Gratificação de Atividade Executiva (GAE), com juros e correção monetária desde a data em que os autores fizeram a opção pelo Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos, que deverá corresponder a parcela de 160% dos seus vencimentos básicos, em decorrência do exercício de seus cargos.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/70.\r\n\r\nDecisão de fls. 103/104 determinando que o autor RONALDO MERCANTE BERARDI fornecesse cópias necessárias para desmembramento diante da competência da Vara Federal de Maricá para julgamento do feito em relação ao mencionado autor, bem como determinando a emenda da inicial para esclarecer o valor da causa que deverá ser compatível com o proveito econômico e o rito eleito, recolhendo as custas devidas.\r\n\r\nPetição de fls. 110 em que a parte autora requer a exclusão do autor RONALDO MERCANTE BERARDI, prosseguindo-se o feito em relação aos demais autores e ainda a manutenção do valor à causa atribuído na inicial.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo deixado escoar o prazo sem ter dado o devido cumprimento, INDEFIRO A INICIAL, em relação ao autor RONALDO MERCANTE BERARDI com base nos artigos 267-I e 284, ambos do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora adequadamente o despacho de fls. 103/104 item II no prazo derradeiro de 5(cinco) dias para atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico e rito eleito, recolhendo as custas devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.(fc/jl)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006372-2 EDVALDO DE BARROS PINTO JUNIOR E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 143/179 - Às partes sucessivamente por 10 dias. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (MA/mm)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026838-1 CELSO PIMENTEL CARDOSO (Adv. MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nFls. 64 - Tendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em ra zão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.\r\n\r\nP.I.(fc/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.011512-0 PEDRO VALTER DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO autor celebrou com a CEF em 07/05/1997 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento às fls. 126/132, estabelece que:\r\n\r\nos recursos repassados ao autor provêm das contas do FGTS;\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 21.000,00 a ser pago em 240 meses, com juros efetivos de 7,2290% ao ano;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP;\r\n\r\no saldo devedor será atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas ao FGTS;\r\n\r\nhaveria aplicação de coeficiente de equiparação salarial de 1,12.\r\n\r\nRequer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré compelida a retirar seu do SPC, SERASA e CADIN.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requer a condenação da ré: a) a liberar o saldo do FGTS de sua conta vinculada para fins de amortização do débito de seu financiamento imobiliário; b) em danos materiais presumidos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); c) em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nComo causa de pedir alega que celebrou contrato de mútuo imobiliário com a ré em 1997; que em meados de julho de 2000 requereu ao gerente Daniel que seu saldo da conta vinculada ao FGTS fosse usado para abater o saldo devedor e, conseqüentemente, prestações em atraso; que a ré ficou de apreciar o requerimento; que, no interregno da apreciação, foram emitidas boletas de pagamento com valores a menor, já abatendo o que seria usado do FGTS; que, depois de um longo período, a CEF não deu resposta ao seu requerimento, bem como determinou que fosse efetuado o pagamento total em atraso.\r\n\r\nProcesso inicialmente distribuído ao 5º Juizado Especial Federal, foi proferida decisão às fls. 85/86 declinando da competência para uma das Varas Federais.\r\n\r\nRemetido à livre distribuição, o feito foi distribuído para este Juízo.\r\n\r\nEm 27/09/2005 foi proferido despacho determinando que o autor atribuísse à causa valor compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido, sendo que não houve manifestação da parte autora, conforme certidão de fls. 89.\r\n\r\nComo foi mantido o valor atribuído à causa, foi determinada a redistribuição do feito aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 95/199.\r\n\r\nDecisão de fls. 217/218 do 5º juizado Especial determinando a redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nNo que tange à possibilidade de utilização do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de pagamento das prestações do financiamento concedido no âmbito do SFH, dispõe o artigo 20, inciso V, da Lei 8036/90:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nV - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: \r\n\r\na) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; \r\n\r\nb) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; \r\n\r\nc) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; \r\n\r\n§ 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.\r\n\r\nO autor demonstra, através do documento de fls. 37, que requereu administrativamente em 25/07/2000 o uso do saldo da sua conta fundiária para quitação de parte das prestações do financiamento imobiliário pelas normas do SFH.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, na contestação de fls. 96 afirma que o autor não pode usar o FGTS para pagamento de parte das prestações, tendo em vista tal possibilidade somente ser ofertada aos mutuários que não estejam em mora, sendo que o autor está em atraso desde setembro de 2003. Outrossim, somente poderia abater 80% do valor das prestações e não a totalidade.\r\n\r\nConsiderando que o autor não comprovou preencher todos os requisitos legais para este uso do FGTS (em especial, pagamento de 20% das prestações em atraso, já que o FGTS somente poderia abater 80% do valor), ausente o requisito da verossimilhança, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, bem como: \r\n\r\na) regularizar a declaração de fls. 13, datando-a.\r\n\r\nb) juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nd) trazer aos autos certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nApós, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/sp)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012946-4 DJALMIR CORTES SILVA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.018046-0 MARCOS ANTONIO PEREIRA GUIMARAES (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, ANTONIO JOSE VELLEMEM DIAS, MONICA MONSORES MARTINS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nI - A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação à execução promovida por MARCOS ANTÔNIO PEREIRA GUIMARÃES com pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de excesso de execução e postulando sua redução a R$ 2.560,72, conforme planilha de fls. 161, atualizada até 10/10/2006.\r\n\r\nDespacho de fls. 169 dando vista ao exequente sobre a impugnação.\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos pela CEF às fls. 172/173 objetivando reformar o despacho supra, ao argumento de que padeceria de vício de omissão, eis que não houve manifestação quanto aos efeitos em que a impugnação foi recebida.\r\n\r\nDecisão proferida nos embargos de declaração às fls. 180/181 deixando de conhecer os embargos, por ausência de omissão.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador (fls. 184), este apresentou parecer informando que os cálculos de execução foram calculados em parte erroneamente. Conclui apontando como devido o valor de R$ 2.271,48 em 05/07/2005.\r\n\r\nDada vista às partes, o exeqüente não se manifestou e a executada concordou com os Cálculos da Contadoria às fls. 204 .\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA CEF interpôs a presente impugnação postulando a redução da execução ao valor que entendia devido afirmando ser devedora de R R$ 2.560,72 (atualizado até 10/10/2006 ).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, esta elaborou os cálculos de fls. 187/196, com os quais a executada concordou e que apontam valores inferiores aos postulados na execução. Ressalte-se que não houve manifestação do exequente quanto aos referidos cálculos\r\n\r\nAssim sendo, cumpre reconhecer a procedência parcial do pedido para ser determinada redução dos cálculos do Exeqüente nos termos do parecer da Contadoria. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 187/196 da Contadoria. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal, intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Após a entrega do alvará, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013597-9 SILVIO LEVENTHAL E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nNAYLOR ALVES LOPES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento da incidência do percentual de 10,14% sobre todos os depósitos existentes no mês de fevereiro/1989, no saldo da conta vinculada do FGTS, com todos os reajustes periódicos, mês a mês, em parcelas vencidas e vincendas, a que estas deviam ter sido incorporadas desde fevereiro/1989 até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nO autor foi intimado pessoalmente a apresentar declaração de próprio punho dizendo se firmou com a CEF o acordo previsto na LC 110/01, valendo o silêncio como confirmação, tendo deixado escoar o prazo sem ter dado o devido cumprimento, conforme certidão de fls. 185. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE NAYLOR ALVES LOPES DE OLIVEIRA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos à SEADI para exclusão, inclusive dos autores CARLOS ALBERTO CORREA NETTO, JALDO ENRIQUES GOMES SERAFIM, SHEILA KNUPP FEITOSA DE OLIVEIRA, SHIRLEY ROSA SZCZERBACKI, DIMARIO PEREIRA DE CASTRO, SILVIO LAVENTHAL e FREDDY BATISTA FRADJDENRAJCHE, na forma da decisão de fls. 147/148.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o item III de fls. 143, citando-se a CEF. \r\n\r\nP.I. (fc/MA/rlf)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007934-8 SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ODETE MARIA DE SOUSA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2008 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a inexigibilidade do ressarcimento previsto no art. 32 da L. 9.656/98 e decretar a nulidade do débito lançado. Condeno a ré no ressarcimento de custas processuais e no pagamento de verba de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017013-3 MARIA ELIANA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 387/388 - Vistos, etc.\r\n\r\nMARCIA SILVA BARONE e outros ajuizaram a presente ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,04%, 42,72%, 84,32% e 44,80%, referentes aos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril e maio/1990, respectivamente, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 372/378 e da autora às fls. 387/388, a autora MARCIA SILVA BARONE firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação, acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação a autora MARCIA SILVA BARONE, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC c/c o art. 6º, inc. III, da Lei Complementar nº 110/2001. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão dessa autora do pólo ativo, bem como de MARIA LISETE DA SILVA TAVARES, conforme fls. 379/380.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente as autoras MARILENE DA SILVA PEREIRA e MARCIA ESTER MOUTNHO ROGERIO para apresentação de declaração de próprio punho dizendo se firmaram ou não o acordo previsto na LC 110/01, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para homologação do acordo e julgamento do pedido com relação aos demais autores. (fc/rlf)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020730-2 JOSE CESAR DA CRUZ FILHO (Adv. ANGELO CORSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 9 e 60: Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema APOLO.\r\n\r\nII - Fls. 58 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento da CEF para que o autor forneça os extratos de sua conta fundiária e fixo prazo final de 20 dias para que a empresa junte os extratos devidos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIII - Com a juntada, dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença, eis que não houve protesto por novas provas, tratando-se de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011046-3 FABIO DIAS DE CARVALHO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE, ALZIRA ILDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2008 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 229,00. . ...Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) os percentuais de 8,04% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 14,87% (fevereiro de 1991), limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio , garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011830-9 MARIA ROSA CARDOSO BEZERRA E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000556/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMARIA ROSA CARDOSO BEZERRA e SIMONE GONÇALVES CARDOSO BEZERRA ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 76/77, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que foi homologado o acordo de fls. 62/71 no valor de R$ 629,61 (seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), quando o valor total deveria ser de R$ 694,50 (R$ 629,61 para a autora SIMONE GONÇALVES CARDOSO BEZERRA e R$ 64,89 para a autora MARIA ROSA CARDOSO BEZERRA).\r\n\r\nDespacho de fls. 83 dando vista à CEF, tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração.\r\n\r\nContra-razões aos embargos de declaração pela CEF às fls. 88/90 alegando que as autoras embargaram por equívoco, não havendo qualquer vício na sentença de fls. 76/77, uma vez que o valor de R$ 629,61 (seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) refere-se ao total devido para as duas autoras, ou seja, R$ 64,89 para a autora MARIA ROSA CARDOSO BEZERRA e R$ 564,72 para a autora SIMONE GONÇALVES CARDOSO BEZERRA, conforme fls. 63 e 71.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 76/77 é clara ao homologar o acordo de fls. 62/71, ante a concordância das autoras de fls. 75. As autoras provavelmente se confundiram ao analisar a planilha de fls. 63/71, uma vez que se percebe claramente às fls. 67 e 71 que os valores oferecidos às autoras é de R$ 64,89 para a autora MARIA ROSA CARDOSO BEZERRA e R$ 564,72 para a autora SIMONE GONÇALVES CARDOSO BEZERRA. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013630-0 ROSA MARIA FERREIRA ALVES (Adv. JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2008 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257, 258 e 267, inciso IV, e 285 do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.813420-1 ANTONIO RODRIGUES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2008 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 295 inciso VI do CPC. Custas \"ex lege\", sem honorários advocatícios eis que não completada a relação processual. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecida pela parte interessada, exceto o instrumento procuratório, cujos originais deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013324-8 JULIO CESAR SOUZA ALVES (Adv. DALVA DELGADO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nJULIO CESAR SOUZA ALVES, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO postulando fosse determinado, como integrantes do SUS, que garantam fornecimento de quantidade necessária do medicamento REPLAGAL (Agalsidase Alfa) para manutenção de sua vida, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária não inferior a R$ 6.000,00 e bloqueio de verbas públicas. Requer ao final a confirmação da medida. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é portador de doença crônica denominada FABRY (CID E 75.2). Trata-se de doença lisossômica casada por deficiência de enzima Alfa-Galactosidase A que resulta na incapacidade de seu organismo de metabolizar uma substância gordurosa (Globotriasilceramica - GB3) cujo acúmulo em diversos tecidos e órgãos leva a um quadro de insuficiência renal crônica, (acarretando necessidade de hemodiálise ou transplante) bem como insuficiência cardíaca, acidentes vasculares cerebrais, etc...\r\n\r\nAfirma que a terapia específica para seu tratamento é a reposição enzimática com Agalsidase, substância aprovada pela Comunidade Européia em 2001 mas que ainda não tem registro na ANVISA, apesar de requerido em 30/11/20071. Que necessita de seu uso quinzenal sob pena de risco de vida. Que a Constituição Federal garante o acesso à saúde e o atendimento integral nos artigos 196 e 198 da Constituição.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/27, incluindo declaração medida do Hospital das Clínicas de Porto Alegre.\r\n\r\nDespacho determinando juntada de declaração de pobreza, declaração de patrocínio gratuito ou recolhimento de custas, declaração médica específica sobre o estado em que se encontra o autor. Determina ainda expedição de ofícios solicitando informações às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde e à representação local do Ministério da Saúde.\r\n\r\nOfício do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde às fls.43/59 afirmando que não detém competência para aquisição de medicamentos, o que é centralizado em Brasília (art. 22, D. 5.974/2006).\r\n\r\nOfício da Secretaria Municipal da Saúde informando que compete aos Municípios fornecer, exclusivamente, medicamentos classificados como de Assistência Farmacêutica Básica e à União e Estados fornecer medicamentos classificados como Estratégicos e de Dispensação Excepcional. Que o produto no caso ainda não é comercializado no Brasil. Que assim que for registrado na ANVISA e, portanto, posto à venda, deverá preencher os requisitos que o classifiquem no componente da Assistência Farmacêutica de Medicamentos de Dispensação Excepcional cuja responsabilidade seria da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nO autor junta às fls.66/74 : a) declaração médica atestando que o autor já foi submetido a transplante renal devido a complicações da Doença de Fabry e que seu estado atual é estável; b) declaração de pobreza e declaração de patrocínio gratuito; c) prova de domicílio no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDespacho determinando ao autor que esclarecesse o fato de, sendo domiciliado no Rio de Janeiro, haver apresentado declaração médica específica lavrada em 07/08/2008 por medido do Hospital de Porto Alegre (fls.75).\r\n\r\nA União Federal se manifesta às fls.78/102 afirmando que o medicamento não está registrado na ANVISA, sendo o que se denomina medicamento órfão, ou seja, único medicamento disponível para tratamento de uma doença cuja prevalência é inferior a 200.000 casos no mundo (0,003% da população mundial). Que sua autorização no exterior se deu em circunstâncias excepcionais por se tratar de doença rara e que não foi possível obter informações completas acerca dele. Isso significa que o medicamento foi registrado no exterior sem que o fabricante apresentasse os estudos clínicos com as características metodológicas exigidas e necessárias para comprovar a sua eficácia e segurança. Que não é razoável exigir que o Estado forneça a um particular um medicamento experimental, de alto custo, cujos efeitos foram sequer comprovados. Que a pretensão vai de encontro ao princípio de universalização que embasa a sistemática pública da saúde. Que o medicamento não pertence à grade padrão do Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional pois não é padronizado. Que o fornecimento do medicamento ao autor implicaria em quebra da isonomia. Suscita ilegitimidade passiva pois a responsabilidade primária pela gestão e execução dos serviços públicos de saúde compete aos Municípios (L. 8.080/90, art.18, inc. I) e complementada pelos Estados, sendo a União mera entidade coordenadora e financiadora. Que a Política Nacional de Medicamentos é estabelecida pela Portaria GM no. 3.916/98 que divide e especifica responsabilidades, fixando o princípio da descentralização plena.\r\n\r\nO autor junta às fls.101/102 declaração do Hospital das Clínicas de Porto Alegre informando que ele participou de um estudo clínico de terapia de reposição enzimática na doença de Fabry efetuado pelo grupo de Pesquisa e Pós-graduação do hospital no período de fevereiro de 2002 a julho de 2008 e que após o encerramento do estudo foi transferido para seu estado de origem.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO direito ao fornecimento de medicamentos é abrangido pelo dispositivo constitucional do atendimento integral e da universalização consagrados na Carta (arts. 196 e 198). Entretanto, o fornecimento deve se dar atendendo a critérios de igual status jurisdicional, sobretudo quando solicitado na via judicial. Serve como enunciado de alguns desses critérios o precedente do Eg. TRF da 4a. Região:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE - SUS. EFICÁCIA IMEDIATA. PRESTAÇÃO POSITIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE.\r\n\r\n1. O direito à saúde é direito fundamental, dotado de eficácia e aplicabilidade imediatas, apto a produzir direitos e deveres entre as partes, superada a noção de norma meramente programática, sob pena de esvaziamento da força normativa da Constituição.\r\n\r\n2. A doutrina e a jurisprudência constitucionais contemporâneas admitem a eficácia direta da norma constitucional que assegura o direito à saúde, ao menos quando as prestações são de grande importância para seus titulares e inexiste risco de dano financeiro grave, o que inclui o direito à assistência médica vital, que prevalece, em princípio, inclusive quando ponderado em face de outros princípios e bens jurídicos.\r\n\r\n3. O princípio de interpretação constitucional da concordância prática exige que se concretizem os direitos fundamentais emprestando-lhes a maior eficácia possível e evitando restrições desnecessárias a outros princípios constitucionais, bem como a ofensa a direitos fundamentais de outros indivíduos e grupos.\r\n\r\n4. O direito ao fornecimento de medicamentos deve considerar a competência orçamentária do legislador, a reserva do possível e a eficiência da atividade administrativa, sem perder de vista a relevância primordial da preservação do direito à vida e o direito à saúde.\r\n\r\n5. Nesta atividade concretizadora e à luz dos princípios informadores do SUS (da universalidade, da integralidade e da gratuidade), deve-se atentar para que: a) eventual provimento judicial concessivo de medicamento acabe, involuntariamente, prejudicando a saúde do cidadão cujo direito se quer proteger, em contrariedade completa com o princípio bioético da beneficência, cujo conteúdo informa o direito à saúde; b) eventual concessão não cause danos e prejuízos relevantes para o funcionamento do serviço público de saúde, o que pode vir em detrimento do direito à saúde de outros cidadãos; c) não haja prevalência desproporcional do direito à saúde de um indivíduo sobre os princípios constitucionais da competência orçamentária do legislador e das atribuições administrativas do Poder Executivo, em contrariedade ao princípio da concordância prática na concorrência de direitos fundamentais.\r\n\r\n6. Na instrução processual, o Juízo processante deve valer-se, sempre que necessário, do auxílio de perito, observando os seguintes parâmetros: a) a perícia deve considerar a existência de protocolos clínicos e terapêuticos, no âmbito do Ministério da Saúde, sobre a enfermidade em questão; b) o perito deve manifestar suas conclusões à luz da chamada \"medicina das evidências\"; c) tanto o perito como o médico subscritor da prescrição devem prestar termo de ausência de conflito de interesses, deixando claro sua não-vinculação com qualquer fabricante, fornecedor ou entidade ou pessoa envolvida no processo de produção e comercialização do medicamento avaliado; d) a observância das diretrizes nacionais e internacionais quanto ao uso racional de medicamentos; e) a utilização dos serviços, para esses fins, de instituições públicas de ensino e pesquisa, sempre que possível, tendo em vista seus compromissos institucionais com o atendimento estatal de saúde pública, tais como Hospitais Universitários.\r\n\r\n7. Provimento parcial do agravo, para que, mantida a liminar, sejam observadas na fase instrutória as diretrizes referidas. (3a. Turma, AI 200704000136251/SC, Rel. Juiz Federal Roger Raupp Rios, in DE de 05/09/2007)\r\n\r\nOra, no caso em concreto o autor pretende o fornecimento de uma droga experimental que sequer obteve ainda registro perante a ANVISA e por isso não é comercializada no Brasil. Tendo participado de um estudo experimental, acadêmico, e tendo sido encerrada sua participação no estudo, pretende agora ter garantido o fornecimento da droga cujos efeitos sequer são seguros, isto sem falar no alto custo para sua aquisição.\r\n\r\nEntendo, assim, que o pleito do autor não encontra amparo nem no princípio constitucional de universalização de atendimento nem o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Citem-se e intimem-se. (ma)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.016568-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x MARTIM BATISTA TORRES (Adv. LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS). . Fls. 134: Tendo em vista que foi aberta indevidamente conclusão para prolação de decisão em 11/09/2007 quando na verdade foi proferida sentença, conforme fls. 124/125, oficie-se à Corregedoria Geral do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região solicitando autorização para conversão da conclusão da natureza do ato, para fins de estatística. \r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o decurso do prazo de fls. 130 e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2007.51.01.024619-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Sem custas e condenação em honorários face ao disposto no artigo 18 da Lei 7347/85.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0075716-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação de Cobrança pelo rito sumário ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE em face da CEF - Caixa Econômica Federal , objetivando o pagamento de R$ R$ 1.985,66 acrescido de juros, correção monetária, multa, ressarcimento de custas e honorários de sucumbência, referente a cotas condominiais da unidade apartamento 1008, bl. 02 do condomínio autor referentes ao período de março de 1995 a novembro de 1996. Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/28. \r\n\r\nDesignada audiência de conciliação e instrução às fls. 36, a CEF apresentou contestação (fls.40/43).\r\n\r\nRéplica de fls.46/132.\r\n\r\nSentença de fls.201/202 reformada em parte conforme acórdão de fls.234/237.\r\n\r\nas partes chegaram a um acordo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm face da celebração de transação pelas partes às fls. 270/272 após a prolação de sentença, há que se extinguir a fase de cumprimento.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a transação de fls.65. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.028913-0 DJALMIR CORTES SILVA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2007.51.01.027115-0 JOSE CAMPANUCCI CALVELLI (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART, RILDO MARIA PEREIRA BARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSE CAMPANUCCI CALVELLI apresentou a presente exceção de incompetência ao processo nº 2007.51.01.017061-7, que lhe é movido por CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, argüindo a incompetência das Varas Federais da cidade do Rio de Janeiro para processamento e julgamento do feito, eis que o contrato de abertura de crédito foi celebrado entre as partes junto à agência 0970 - Cantagalo/RJ, por ser esta agência bancária a de jurisdição do domicílio do excipiente, qual seja, a cidade de Macuco/RJ.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 16, informando nada ter a opor em relação ao pedido do excipiente. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Nova Friburgo, que abrange os municípios de Cantagalo e Macuco, onde foi celebrado o contrato objeto da demanda e onde está domiciliado o autor, ACOLHO A EXCEÇÃO para declarar-me incompetente para julgamento do feito. Remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (pv/rlf)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011042-0 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x CLERIA HELENA FROTE (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de impugnação à concessão da gratuidade de Justiça apresentada pela ELETROBRAS em face de CLERIA HELENA FROTE, sob o argumento de que a autora seria incoerente por desejar litigar sob o pálio da gratuidade de justiça ao mesmo tempo em que alega ter um crédito de mais de cem mil reais a receber. Além disso, afirma a impugnante que a impugnada não teria demonstrado, à exaustão, que não possui recursos financeiros, portanto não faria jus ao benefício. \r\n\r\nResposta da impugnada às fls. 14/26.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nCumpre rejeitar a impugnação de plano.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte ré pretende o indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça para que a autora arque com as despesas processuais. Entende que o simples fato de possuir uma expectativa de crédito em quantia superior a cem mil reais demonstra a inexistência dos requisitos para a concessão da gratuidade, somado ao fato de não ter juntado declaração do imposto de renda.\r\n\r\nCumpre ressaltar o disposto no art. 4º e 7º da Lei 1.060/50, in verbis: \r\n\r\n“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.(art. 4º).\r\n\r\n“A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”.(art. 7º).\r\n\r\nNota-se que a mera alegação da parte autora não comprova o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a presente impugnação para manter a concessão do benefício da gratuidade de Justiça para a autora. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/rlf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010846-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x MANUEL MOREIRA GUERRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2008 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, ACOLHO os embargos, forte no artigo 610, e artigo 743, I, ambos do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha da embargante. Custas ex lege. Condeno a parte embargada em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 50,00 a serem deduzidos do principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladadas as peças necessárias para expedição de precatório nos autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 89.0019013-0 EDITORA O DIA LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000548/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 260/266, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe move EDITORA O DIA LTDA com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que já houve precedentes do Eg. STF no RE nº 187.436 reconhecendo que o aumento da alíquota do FINSOCIAL é constitucional, por ser a parte autora empresa prestadora de serviços.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 260/266 é clara ao julgar parcialmente procedente o pedido, declarando indevida a cobrança da majoração da alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 1% prevista pelo art. 7º da Lei nº 7.787/89, por ter o Eg. STF a considerado inconstitucional, conforme ampla fundamentação ali expendida. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não provimento dos Embargos, devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO aos Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nNão havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, a fim de ser apreciado o duplo grau obrigatório.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n31 - 2001.51.01.016963-7 FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Fls. 197 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 685,55 (seiscentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavo), conforme fls. 179 (pagamento de honorários de sucumbência), em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (pv/rlf)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012761-6 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA EDWIGES LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2008 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I do CPC. Custas “ex lege”, honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.025009-0 SONIA GONCALVES FRANCA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (pv/rlf)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019055-7 JONY HEMERSON DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 188/200: Tendo em vista o acórdão proferido pelo Eg. TRF, fixo prazo final de 10 dias para que o autor cumpra o despacho de fls. 111/113 e a decisão de fls. 184, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, intimem-se pessoalmente para cumprimento sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 99.0060129-7 JOSE ROBERTO YAMAGUTI (Adv. SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 287/289 - Comprove o autor JOSÉ ROBERTO YAMAGUTI preencher qualquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 tendo em vista que a CEF informa não haver impedimento ou bloqueio na conta fundiária.\r\n\r\nA seguir, Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.023631-7 FLAVIA DOS SANTOS FARIA E OUTRO (Adv. FILIPE JOSÉ MIGUEL ALVES DE LIMA, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO, MARCELO GONCALVES DE AMORIM, FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (pv/rlf)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.004609-8 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Tendo deixado escoar o prazo sem ter dado o devido cumprimento, INDEFIRO A INICIAL, com base nos artigos 267-I e 284, ambos do CPC, Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios eis que não completada a relação processual. Faculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.022597-7 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. MARLENE MACHADO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 524,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...A parte autora foi intimada a cumprir determinação judicial às fls. 1609 destes autos. Tendo deixado escoar o prazo sem ter dado o devido cumprimento, conforme certidão de fls. 1612, INDEFIRO A INICIAL, com base nos artigos 267-I e 284, ambos do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios eis que não completada a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033003-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ENIO JARDIM BRENHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2008 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014349-0 JONY HEMERSON DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Junte a parte ré o original da procuração de fls. 154/155 sob pena de desentranhamento da contestação.\r\n\r\nApós, tendo em vista que as partes não protestaram por novas provas, informem se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012023-0 SANDRA VASSALO REIS LEITE (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000550/2008 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA esta execução sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 inc. VI do CPC. Custas “ex lege”, sem honorários por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório e o comprovante de custas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 89.0007467-9 EDITORA O DIA LTDA (Adv. SUZEL WHITAKER DE A. MATTOS ROSMAN, WALMYR MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls. 457: Fixo prazo final de 15 dias para que a CEF se manifeste sobre o despacho de fls. 439.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015162-0 AUTO POSTO MADALENA LTDA (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Cientes as partes do retorno dos autos e trasladadas as peças necessárias, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (pv/rlf)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 654220"
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                            "654221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0016487-8 REFINARIA PIEDADE S/A (Adv. ADRIANA REZENDE DE F. T. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(pv/jl)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019624-7 INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C (Adv. EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . ...Fls. 264 - Atente o autor para o teor de fls. 260 e requeira adequadamente a liquidação por artigos na forma da lei. (MA/ef)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011059-0 MARIA DAS GRACAS CASTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(fc/jl)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022475-0 ABINAEL SANTOS LOPES E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 206 - Suspenda-se o feito por 30(trinta) dias, aguardando-se o requerimento de execução dos autores.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/lv)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011261-0 SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS (Adv. MARCOS FERRAZ DE PAIVA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 319/341 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(pv/lv)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023199-7 RICARDO DE BARROS PIEDRAS LOPES (Adv. MARCOS CESAR DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 148/150, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(pv/jl)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004693-1 ENINCO - ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 61/74 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005756-4 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 74/87 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010567-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.(MA/dm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0266791-6 MARIA LUCIA FERREIRA TAVARES E OUTROS (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I- Fls. 967/968 - Informe a autora FRANCINEZ SOUZA DOS REIS se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão desta autora.\r\n\r\nII - Fls. 963/964 - Esclareçam os herdeiros de EDUARDO DE SOUZA BARRETO se há inventário aberto no nome do de cujus, informando o andamento do mesmo, juntando cópia do termo de inventariança e do formal de partilha se houver. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal por 5(cinco) dias.(pv/lv)\r\n\r\n11 - 91.0114029-9 ATAIDE BORGES DA SILVA E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n12 - 95.0041357-4 LEDA MENDES DE SANT' ANNA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Regularizado o traslado conforme certidão de fls. 239, desapensem-se e remetam-se os autos dos embargos à execução nº 99.0058912-2 ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nII - Oficie-se ao órgão pagador para que comprove o cumprimento da parte líquida do julgado (incorporação à remuneração dos autores do percentual de 28,86%, na forma do acórdão de fls. 72/79) no prazo de 20(vinte) dias, mediante apresentação de planilhas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30(trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/lv)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016889-7 ALBA MARGARITA CONCHA VERA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021661-6 JULIUS MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . ...II - Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (pv/jl/rf)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001265-1 LUCILIA BEMVINDO LOPES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 141/155 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007366-4 JOSE DA SILVA GOULART (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 332/335 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(MA/jl)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009841-7 JOSE LUIZ ROCHA DE SOUZA (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012433-7 MARIA OCEANIRA JUCA (Adv. EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM) x JOSEFA VERONICA SILVA BRAGA (Adv. ZULEIKA BRAGA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (pv/rlf)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012555-0 DILMA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSELENE SERGIO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não houve impugnações aos laudos 168/170 e 171/178, requisitem os honorários dos peritos MARCO BELTRÃO e ANDRÉ SOUZA LIMA.\r\n\r\nInformem as partes se ainda há algo a requerer em 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.(pv/lv)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002599-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x MARIA DE LOURDES ARAUJO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, GISELA QUESADA SIMAS SANTOS). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista à ré inclusive para manifestação sobre provas, pelo prazo de 10 dias. (ma)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004497-8 PEDRO PAULO ZAMBOTI JUNIOR (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x MARIA SANDES DE ANDRADE ZAMBOTI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação de fls. 223/225 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (pv/rlf)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021620-0 HUGO REIS PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA JANETE DA SILVA COSTA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Recebo a apelação de fls. 210/214 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(MA/jl)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022625-4 LUCIANO DOS REIS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 77/88 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(pv/jl)\r\n\r\n24 - 2006.51.51.015524-8 CELINA DE OLIVEIRA REP/ P/ NOEMIA DE OLIVEIRA JOSE (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . I - Fls. 110 - defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema APOLO.\r\n\r\nII - Fls. 165/167 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Cumpra a parte autora o despacho de fls. 162, item I em 5(cinco) dias sob pena de extinção.(pv/lv)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.000941-7 JOSE MANOEL DE ARAUJO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 77/88 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008877-9 ANTENOR DE CARVALHO NUNES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.56/58 - Apresente o novo patrono do autor declaração de patrocínio gratuito, sob pena de revogação da gratuidade deferida às fls. 53, esclarecendo, ainda, a petição de fls. 47/50 conforme determinado às fls. 53 sob pena de extinção. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento, cite-se. Caso não haja cumprimento, voltem-me conclusos.(pv/lv)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.024965-9 ELIAS DE ALMEIDA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, THAMILLA BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, a parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.(pv/lv)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.028747-8 FRANCISCA XIMENES ALVES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir no prazo de 10(dez) dias, devendo também manifestar-se sobre fls.34/37 . Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.(pv/fc/lv)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.028846-0 CLEA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fls. 04, 10 e 283/284 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo. Exclua-se da autuação a advogada RACHEL HELENA F. MORGADO, que não atuará mais nos presentes autos.\r\n\r\nII - Á Secretaria para que proceda ao desentranhamento dos documentos relativos aos autores FERNANDO LUIZ DEGOW e JADIR DE CARVALHO BASTOS, devolvendo-se à parte interessada, tendo em vista as certidões de fls. 288 e 289.\r\n\r\nIII - Fls. 285 - Uma vez que os processos apontados às fls. 275/276 são anteriores à Lei 10404/02 que originou a pretensão dos autores no presente feito, reconsidero a parte final o item III do r. despacho de fls. 280. \r\n\r\nCite-se. (fc/rlf)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029339-9 TEREZINHA DOS SANTOS NUNES (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo, 10 (dez) dias. (AB/sp)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002275-0 BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES (Adv. RONALDO DE JESUS MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, a parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.(pv/lv)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006907-8 MONALISA LOPES DELGADO (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . I - Fls. 46/48 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a própria autora informa que o de cujus tinha filhos, emende a parte autora a inicial promovendo a inclusão dos herdeiros no pólo passivo. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorridos, certifique-se e voltem conclusos. (pv/rlf)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013649-3 JORGE TEODORO DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/rlf)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.001634-2 MARIA SUEDIS LOURENCO GOULART (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 299, considero por havida a desistência tácita da prova pericial.\r\n\r\nIntime-se o Perito nomeado da referida desistência.\r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença. (fc/rlf)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.006156-7 MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento interposto pelos autores, ao qual foi negado provimento, fixo prazo de 10 dias para cumprimento integral do despacho agravado. (ma)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008334-8 ELOIR MADEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 136/168 no duplo efeito.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 91.0003819-9 REGINA HERCULANO SEBASTIAO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, JOSE CADENGUE NETO) x SUELI DA SILVA ALFAYA (Adv. ALEX DA SILVA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . (REPUBLICAÇÃO)... Reconsidero o despacho de fls. 419 tão-somente para, corrigindo erro material, determinar que o rateio igualitário se faça com a filha do falecido instituidor que recebe a pensão militar desde a morte de sua mãe, nos termos do acórdão de fls. 353/379. (fc/rlf)\r\n\r\n38 - 92.0130643-1 ALBA SIQUEIRA GOMES E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ERIVECIO MENDONCA, FRANCISCO ALVES COSTA, SILLAS TEIXEIRA, GABRIEL GEROLIMICH CAPITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... III - Fls. 463 e 465 - Atente a CEF para o andamento processual eis que o processo foi extinto em relação a JOSE ALVARES ROMERO e JONAS FELICIANO DA SILVA em 1995 (fls. 158).\r\n\r\nIV - Fls. 461 e 466 - Tendo em vista que o objeto da presente ação versa apenas sobre a condenação da ré a taxa de juros progressivos, deixo de homologar os acordos juntados pela CEF em relação aos autores JACIMAR BUCKOOL DE BARROS e JOSE JOAO DE ANDRADE.\r\n\r\nV - Fls. 468/496 e 498/501 - Dê-se vista aos autores JACIMAR BUCKOOL DE BARROS e JOSE JOAO DE ANDRADE por 10 (dez) dias, bem como para ALBA SIQUEIRA GOMES.\r\n\r\nVI - Em relação a autora ALBA SIQUEIRA GOMES, tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico à CEF multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nVII - A seguir, expeça-se edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores do(a) falecido(a) autor(a) JOSE FERREIRA DUARTE para prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. (rt/rf)\r\n\r\n39 - 94.0009573-2 LUISA MERCEDES PITTHAN ESPINDOLA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x BANCO BRASILEIROM DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA C. BERTHOLINI). . Fls. 890 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 855/862, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/rlf)\r\n\r\n40 - 95.0003602-9 DAYR DE OLIVEIRA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Expeça-se alvará de levantamento do depósito de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível.(MA/jl)\r\n\r\n41 - 95.0022595-6 JOSE AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(pv/jl)\r\n\r\n42 - 97.0075157-0 ALICE SOBRAL DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 936 e 941 - Promova a parte autora a juntada de cópia do formal de partilha do inventário dos bens deixados por ALICE SOBRAL DE LIMA.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nII - A remessa dos autos ao contador é prerrogativa das partes que possuem o benefício de gratuidade de justiça. Considerando que este pleito ainda não foi analisado, juntem os autores declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos ou substabelecidos às fls.187, uma vez que a gratuidade de justiça abrange também a verba relativa a honorários. Prazo: 10(dez) dias sob pena de indeferimento.(pv/lv)\r\n\r\n43 - 98.0012762-3 ADENIL DO VALE E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Recebo a apelação de fls. 247/252 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (MA/rlf)\r\n\r\n44 - 98.0023002-5 JORGE MACHADO CURVELLO (Adv. PATRICIA GUIDA GONCALVES FIGUEIREDO, JESSIKA BATISTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 299 - Defiro. Fixo prazo final de 5(cinco) dias para que os autores informem se há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifiquem-se, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/lv)\r\n\r\n45 - 98.0023344-0 NEUSA COSMO TRINDADE E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . ...II - Fls. 260/274 - À CEF para cumprimento de fls. 255, III.(MA/lv)\r\n\r\n46 - 99.0017621-9 VILMAR IBALDO ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Fls. 291/292 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - A seguir, Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/rlf)\r\n\r\n47 - 99.0055729-8 ANDRE RICARDO DIB DA CRUZ (Adv. AILTON CARDOSO DA SILVA, JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios. (rtq)\r\n\r\n48 - 99.0061871-8 PAULO AUGUSTO DA SILVA FALCAO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (REPUBLICAÇÃO)... Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela impugnante (autor). (pv/ms)\r\n\r\n49 - 2001.51.01.016103-1 ZELIA DA CRUZ MIRANDA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/rlf)\r\n\r\n50 - 2003.51.01.021425-1 FERNANDO AUGUSTO GASTALHO ALBUQUERQUE DO AMARAL CARDOSO (Adv. JORGE BARROSO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES). . Fls. 372/378 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação quanto aos efeitos em que o agravo foi recebido. Se recebido no efeito suspensivo, aguarde-se a decisão final do recurso, suspendendo o feito no sistema.\r\n\r\nCaso o efeito suspensivo tenha sido indeferido, venham conclusos para a sentença.(pv/lv)\r\n\r\n51 - 2003.51.01.028597-0 EDIVAR GOMES DE SOUSA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fls. 239 - Forneça a parte autora planilha com os valores devidos em execução, atentando a Secretaria para o patrocínio da DPU, que deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do item I acima, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/rlf)\r\n\r\n52 - 2005.51.01.021565-3 ROBERTO PEREIRA FRANCO (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . (REPUBLICAÇÃO)... Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.004555-7 JOAO ALBINO BRITES - ESPOLIO - REP/ P/ MAURICIO DOS SANTOS BRITES (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 128/130 - Recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo, nos termos do art. 475-M do CPC, eis que o prosseguimento da execução poderá acarretar à executada dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre a impugnação.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.018285-8 ALAIDE DE SOUZA E SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 93/94 e 98/99 - Fixo prazo final de 20(vinte) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls 80/81 sob pena de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista a autora por 5(cinco) dias.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento, voltem-me conclusos.(pv/lv)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.018628-1 MARILENE LIMA SOUZA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo, 10 (dez) dias. (fc/mx)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.004819-8 IVANIR RODRIGUES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista à CEF sobre o pedido de desistência às fls. 64. Prazo: 05(cinco) dias.(fc/jl)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.012681-1 ILSON CALAGE GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.(pv/lv)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.014579-9 GIORGIO AMATO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo - 10 (dez) dias, devendo ainda apresentar os extratos que ainda entender necessários além dos de fls. 11 e 27.(fc/dm)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.016404-6 FERNANDO EYFF CHALBAUD PINTO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ao autor para regularizar o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96, sob pena de extinção. Prazo: 10(dez)dias.(pv/jl))\r\n\r\n60 - 2007.51.01.030551-1 JOSE DE FRANCA TEIXEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, a parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.(pv/lv)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 98.0012402-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x JUBERLAN FRANCISCO BARROS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Lavre-se o termo de penhora, intime-se o executado e suspenda-se a execução até julgamento dos embargos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.136 dos autos em apenso.(MA/lv)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.019588-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x WAGNER FIGUEIREDO MARTINS. . Tendo em vista a certidão de fls. 48, dê-se vista ao Exeqüente para que indique bens à penhora, NO PRAZO DE 20(vinte) DIAS, sob pena de extinção do feito.(MA/lsa/lv)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.029813-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x MARIA HELENA DA SILVA. . Fls. 32 - Tendo em vista que não houve pagamento ou apresentação de embargos, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao exeqüente por 15(quinze) dias.(pv/lv)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.032736-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA CAVALCANTE FIGUEIREDO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n65 - 2007.51.01.816125-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARMANDO VIGAR COELHO DE FREITAS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 2003.51.01.007591-3 ROBERTO ALMEIDA BARRETO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 375/383 proferida em audiência, informem as partes se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/lv)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.000632-8 JACIRA RODRIGUES FERREIRA PIRES (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/dm)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.01.003294-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x GILMAR ARCANJO DE CARVALHO. . Fls. 43/44 - Anote-se sigilo de peças. Considerando que a quantia bloqueada não satisfaz a execução em curso, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10(dez) dias para que requeira adequadamente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.(fc/lv)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2003.51.01.003767-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARCELO DA SILVA RAGUZZONI BEZERRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . I - Recebo a apelação de fls. 227/246 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal, devendo ainda esclarecer o pedido de fls. 224 considerando que a sentença de fls. 207/208 declarou que o autor imitido na posse, bem como a decisão de fls.219/220 que reconheceu que o réu não se encontra no local do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação de fls. 224 e posterior remessa dos autos ao Egrégio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (fc/lv)\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n70 - 2007.51.01.015551-3 GUSTAVO DANIEL AMBRUSI DOS SANTOS (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 62 e 63: Dê-se baixa e arquivem-se. (pv/rlf)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.017134-8 OSWALDO ARANHA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.01.008761-1 MARIA DO CEU BORGES PEREIRA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . (REPUBLICAÇÃO)... à CEF sobre provas, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(MA/lv)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n73 - 2005.51.01.012530-5 JOSE EUSTAQUIO ALVES (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (COMISSAO DE PROMOCOES DE OFICIAIS DA MARINHA). . Fls. 235 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 55,00, conforme fixado na sentença de fls. 214/217, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos o CPF do beneficiário, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (fc/lv)\r\n\r\n74 - 2007.51.01.010484-0 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO, VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/fc/jl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 98.0032368-6 ANDRE RICARDO DIB DA CRUZ (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 219/220 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se por telexograma ao autor ANDRE RICARDO DIB DA CRUZ e por publicação ao patrono JOSE MANUEL DUARTE CORREIA que deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO autor e o patrono acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado. (rtq)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n76 - 2008.51.01.003022-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Após o prazo de contestação nos autos principais, à requerente em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo, devendo ainda se manifestar sobre fls. 477. (MA/fc/dm/lv)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 89.0035620-8 VALFRIDO ALVES SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EDERENILDA BRANDAO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO). . Fls. 82/83 - Indefiro por ora a penhora on line, tendo em vista tratar-se de medida extrema, somente adotada em último caso.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, constando no mesmo prazo de 15(quinze) dias para impugnação, a teor do art. 475-J, § 1º do Código de Processo Civil.(fc/jl)\r\n\r\n78 - 2007.51.01.031301-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MRJ - CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA S/C LTDA. . Concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora promova a juntada do contrato ou documento hábil a comprovar o vínculo contratual entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial. (pv/rlf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2003.51.01.022648-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VERA DEOLINDA GOMES PINHEIRO (Adv. SILVERIO LUIZ NERY CABRAL). . (REPUBLICAÇÃO)... pós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.(fc/jl)\r\n\r\n80 - 2007.51.01.014164-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x PEDRO FERREIRA SOPHIA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ). . Recebo a apelação de fls. 168/173 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (fc/rlf)\r\n\r\n81 - 2007.51.01.026092-8 MADER COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. JOSÉ OSCAR DA SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA). . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.027108-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x TOBIAS MOSCOSO x ALAYDE DA COSTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). . (REPUBLICAÇÃO)... Aos Embargados para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei n° 11.382, de 6 de dezembro de 2006. (MA/ms/fc)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n83 - 2006.51.01.024365-3 HAROLDO STEINKOPF FILHO (Adv. MARCO ANTONIO BESSA SOARES) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVI MENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. . Fls. 291/292 - Tendo em vista as informações do Superintendente da Área de Estruturação de Projetos do BNDES às fls. 291/292, atestando que o autor não foi um dos empregados da CVRD que adquiriu diretamente o lote máximo permitido de 225 ações preferenciais classe A e 275 ações ordinárias CVRD, informe o autor se persiste o interesse no feito, valendo o silêncio como recusa. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(pv/lv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n84 - 2001.51.01.013389-8 ANDRE LUIZ MOREIRA DE BARROS E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n85 - 2008.51.01.002030-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SEBASTIAO MARTINS FILHO. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF. PRAZO: 48 HORAS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 654221"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000454\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023359-3 LEONICE LINS DO NASCIMENTO (Adv. BONIFACIO FERREIRA DA MATA, NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Cumpra-se a parte final de fls. 356.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006623-0 SERGIO OLIVEIRA RAMOS (Adv. ONESIO MEIRELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Fls.126/127. Anote-se o nome do novo procurador.\r\n\r\n2)Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013427-2 OSMIR ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023494-9 LUCIA RAMOS DE ARAUJO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022239-3 SEBASTIAO PEREIRA FILHO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao à AGU.)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028590-5 RICARDO ALVES MACIEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade e o de prioridade de tramitação.\r\n\r\nO valor da causa deve ser, necessariamente, a expressão do conteúdo econômico do pedido, como o exige a lei. \r\n\r\nNo caso dos autos, o feito possui conteúdo econômico (pedidos dos itens “d.2.1”; “d.2.2” e “d.2.3” da petição inicial) superior ao atribuído pelo autor à causa (R$ 1.000,00 - mil reais).\r\n\r\nDeste modo, deverá o autor atribuir à causa o valor que efetivamente objetiva com a presente demanda ficando ciente de que os feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031711-2 HILDEU LANNES (Adv. ALEXANDRE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0106648-0 EDITH DA SILVA FIGUEIRA (Adv. ALMIR ALVES) x LUCIA HELENA FIGUEIRA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0023985-7 IDALIA LADAGA MARINHO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . A teor do disposto no parágrafo 1 do artigo 739 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução até a decisão final a ser proferida nos embargos em apenso( 2008.51.01.509796-9).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022772-0 SERLAC COM/ DE LACTEOS S/A (Adv. RHEA SILVIA BARROS DE MELLO) x SUPERINTENDENTE GERAL DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença que concedeu a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008530-8 ORLANDO DE ARAUJO VILELA SALES (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP-REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015810-4 TUPINAMBA DE AVELLAR REP/ P JOSE BARRETO DE AVELLAR (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Manifeste-se a União Federal 9AGU) acerca dos pedidos de habilitações de fls.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 93.0001342-4 JORGE SOARES BRANDAO MARTINS (Adv. PAULO COCHRANE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BAMERINDUS S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face ao certificado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n14 - 92.0077286-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x LUCIA MARIA SANTOS RODRIGUES (Adv. JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO). . Face ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nConsiderando que os autos do Agravo foram devidamente baixados pelo E.TRF-2a.Região em 09/12/94 e as ações cautelar e ordinária arquivadas em 18/02/2005, despicienda a abertura de vista às partes.\r\n\r\nProceda-se à baixa do Agravo de Instrumento 92.77286-2 no sistema informatizado.\r\n\r\nApós, arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017569-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARLI SOUZA DA SILVA (Adv. RODRIGO NETTO VALENTE, LUIZ ANTUNES VALENTE, CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao EMBARGADO.)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509796-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x IDALIA LADAGA MARINHO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, voltem-me conclusos.; P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 97.0007586-9 FATIMA DO NASCIMENTO VILLAS BOAS E OUTROS (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.222. Vista às partes acerca dos valores de fls. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007789-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA, JAIRO CARLOS SANTIAGO, JAIRO CARLOS SANTIAGO, HELENA COUTINHO COELHO). . Fls.117/119.Vista às partes acerca dos cálculos retro. Vista ao EMBARGADO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 654183"
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                            "654188": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000455\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022314-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (PFN)).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003451-9 CERNO IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À fl. 115, este Juízo determinou que a autora recolhesse as custas judiciais.\r\n\r\nÉ certo que, a partir da data em que o feito foi redistribuído à Justiça Federal, surgiu para a autora a obrigação de recolhimento de custas e é certo, também, que, a partir desta data, começou a correr o prazo de 30 dias para tal recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. \r\n\r\nNo entanto, conforme se pode observar da certidão de fl. 116, até a presente data, a autora não se manifestou.\r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.267, XI c/c 257 ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0055513-8 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . DECISÃO\r\n\r\nNão há dúvidas de que, no presente feito, o Sindicato Autor está na posição de substituto processual de seus filiados, de modo que estes não figuram efetivamente no pólo ativo da ação, ou seja, não se trata de mero litisconsórcio ativo.\r\n\r\nSendo assim, e tendo em conta a ratio desta tutela coletiva, entendo que, com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, cabe a cada substituído executar seu título autonomamente, submetendo-se à livre distribuição, o que facilitará ao juízo a quem couber seu processamento a aferição de sua situação fática específica e individualizada.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a lição de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ilustre juiz federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“As ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos são o maior exemplo da renovação dos esquemas processuais clássicos, em um processo que foi estruturado com gênio por nossos processualistas, para adaptar o sistema das class actions ao nosso padrão do civil law, através da absoluta desconsideração dos aspectos pessoais dos direitos individuais em jogo, o que permite a apreciação global dos fatos jurígenos invocados, para reconhecimento ou não do dever genérico do réu. Fixada que seja a obrigação geral, os milhares ou milhões, de interessados deverão provar, em processos individuais, que possuem o direito em tese reconhecido. A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação individual da sentença, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais” (sem destaques no original) (Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos, Ed. Forense, p. 189/190).\r\n\r\nNa mesma linha, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS. NATUREZA E LIMITES. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO E DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DISTINÇÕES.\r\n\r\n1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante.\r\n\r\n2. A legitimação ativa, nesses casos, se opera em regime de substituição processual, visando a obter sentença condenatória de caráter genérico, nos moldes da prevista no art. 95 da Lei n. 8.078/90, sem qualquer juízo a respeito da situação particular dos substituídos, dispensando, nesses limites, a autorização individual dos substituídos.\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n4. Não se pode confundir \"documento essencial à propositura da ação\" com \"ônus da prova do fato constitutivo do direito\". Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Resp 487202, DJ de 24.05.2004)\r\n\r\nSendo assim, não há que se cogitar de processamento da execução nestes autos, razão pela qual revogo os despachos de fls. 498 e seguintes, tudo a fim de possibilitar sua execução individualizada nos moldes em que delineada acima.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias eventual requerimento do Autor. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0025604-3 ONEZIA MODESTO GUIMARAES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Autor).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012298-5 DEBORA EBRAICO MENDES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao INSS).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017297-3 RAYMUNDO NONATO DE LIMA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Autor).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025101-0 FRANCISCO ALONSO SANCHEZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028317-5 FLORIVALDO DE OLIVEIRA MELLO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (AGU)).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011905-7 AMARO CORREA DE ANDRADE FILHO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (AGU) ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.020939-4 ANTONIO CARLOS DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . A parte autora para que proceda o depósito dos honorários periciais, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito que apresente laudo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016838-6 EVERALDO ALVES BOA SORTE (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0056668-5 ANTONIA FERREIRA MAGALHAES (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\nFls. 282/283 : indefiro o pedido, eis que carece de suporte fático e legal. \r\n\r\nO \"quantum\" eventualmente devido a título de honorários advocatícios, decorrente de contrato de prestação de serviços, é matéria estranha ao objeto da presente ação, que não fez parte do pedido inicial, não foi contemplada no título executivo judicial e nem está abrangida pela competência deste Juízo. O requerente deverá, querendo, socorrer-se da ação própria, perante o órgão competente, para pleitear o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009238-2 CICERO JACKSON SILVA BARBOSA (Adv. DENISE MONTES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, não havendo sucumbência a executar face a gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003201-8 SERGIO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (AGU)).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006592-9 JOSE DUARTE DA CRUZ (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove(m) o(s) apelante(s) o recolhimento das custas de preparo pertinente ao recurso interposto, a teor do artigo 14, II, da Lei 9.289/96, sob pena de deserção, visto que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. P. I..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.008768-0 FATIMA ELIZABETH ARAUJO PURIFICACAO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e em vista da decisão proferida em sede de RESP, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que de direito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015434-3 ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, onde a impetrante requer seja concedida medida liminar, inaudita altera parte, a fim de que seja determinada a expedição de certidão negativa de débitos.\r\n\r\nAlega que, objetivando o reconhecimento judicial da inexigibilidade do PIS e a compensação dos valores recolhidos a este título nos últimos 10 anos, ajuizou a ação 2000.51.01.019761-6 que teve sentença procedente, posteriormente confirmada em 2ª instância, e já transitada em julgado.\r\n\r\nAduz que, em razão disto, compensou parcelas do PIS relativas aos períodos de setembro de 2000 a outubro 2003 tendo a autoridade impetrada, no entanto, proferido despachos decisórios indeferindo a homologação das compensações efetuadas, contra os quais apresentou impugnações ainda pendentes de decisão.\r\n\r\nProssegue afirmando que, considerando que as impugnações ainda estão aguardando julgamento, tem direito líquido e certo à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em razão de tais débitos estarem com sua exigibilidade suspensa. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 291/292.\r\n\r\nO CTN impõe, para a expedição de certidão negativa de débitos a inexistência de créditos tributários ou, no caso de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, que ao menos, estejam não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou que estejam com sua exigibilidade suspensa (art. 205 e206)\r\n\r\nPela análise da documentação acostada aos autos, entendo não ter restado demonstrado o direito líquido e certo necessário à concessão da medida liminar pleiteada. Ocorre que, embora as reclamações e os recursos no processo administrativo suspendam a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN), não há nos autos comprovação suficiente de que a única pendência que impede a expedição de certidão positiva com efeito de negativa seja a do processo fiscal 15374.000.602/2008-51 9 (fl. 155).\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de liminar, face à ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal. Após, ao MPF. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003972-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CARLOS ALBERTO SILVA COSTA. . Em 10 dias, recolha a apelante (CEF) a diferença das custas de preparo, conforme certidão de fls. retro.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004197-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x GILBERTO BEIJAMIN E OUTRO. . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito designo audiência para o dia 24/setembro/2008 às 12:40 hs, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/SJRJ, Av. Rio Branco, nº 243/13º andar, centro, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo . Intime-se pessoalmente, bem como publique-se no DO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 99.0057576-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURO BUMASCHNY). . 1)Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, remetam-s os autos à contadoria judicial para que os cálculos sejam refeitos e consonância com v. acórdão de fls. 55/56.\r\n\r\n2)Fls.39. Anote-se no sistema informatizado o nome do novo patrono.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017420-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SERGIO CESAR DOS SANTOS ASSIST/ P/ JOAO DOS SANTOS (Adv. JUAREZ DA SILVA COUTINHO, JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\nDê-se ciência ao embargado da necessidade de comparecimento à Seção de Inativos e Pensionistas da 1a. Região Militar, a fim de ser implementado o benefício em folha, com os dados e documentos solicitados às fls. 20/21.\r\n\r\nEntrementes, em atendimento ao ofício nº 1704-DU/EIP (fls. 20/21) oficie-se ao Chefe da SPI da 1a. Região Militar encaminhando cópia da petição inicial, sentença de fls. 175/181, voto de fls. 204/206, decisão de fls. 252/253 e certidão de trânsito em julgado de fls. 256, devendo, antes, a parte embargada fornecer as cópias necessárias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014339-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ANTONIA FERREIRA MAGALHAES (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Embargado).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 654188"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000088-0 ROGERIO RENNO PEREIRA (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Fls. 227/228- Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de ROGERIO RENNO PEREIRA.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006422-6 LAZILHA E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando as Autoras em custas e em honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007044-0 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 3022/3033 - Verifica-se que o requisitório do autor falecido é de natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.”\r\n\r\nOu seja, o valor que foi depositado em conta aberta com o CPF do exeqüente não se encontra à disposição deste Juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o Juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I, da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017043-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012124-5 MIRIAM TEIXEIRA CORREA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a ausência de intimação do INSS, redesigno a audiência para o dia 01/10/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e requisitem-se as testemunhas arroladas à fl. 218, nos termos do art. 412, § 2º, do CPC, para comparecerem à audiência de instrução na referida data.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000581-3 SADY ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar aos Autores as diferenças de correção monetária sobre os atrasados pagos decorrentes da revisão do enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialistas, Tabela Salarial do Anexo VII da Lei n( 8.216/91, relativas ao período de julho de 1994 até fevereiro de 2003, desde quando os valores deveriam ter sido pagos originalmente, observados os índices do Conselho da Justiça Federal, e com o acréscimo de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União, outrossim, a restituir custas aos Autores, e a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007017-9 JORGE DA SILVA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para afastar os efeitos da Portaria n° 576/2000, declarar que a produção suplementar paga ao Autor é salário tarefa, integrante da sua remuneração e dotado, portanto, de irredutibilidade, e condenar a Ré a pagar ao Autor a gratificação suplementar pelo valor resultante da média dos valores auferidos no período de setembro de 1998 a setembro de 2000, bem como as diferenças verificadas entre o valor ora determinado e os que foram pagos desde os cinco anos que antecederam a propositura da ação, acrescidas estas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação (art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/01). \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas judiciais (art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96) e ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017895-1 ERICA SANTOS PINA (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x MARTA SANTOS (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO tão-somente para declarar como existente e válida a opção exercida pelo falecido militar no sentido de contribuir adicionalmente para a pensão militar no valor de 1,5% incidentes sobre as parcelas que compunham sua remuneração.\r\n\r\nTendo em vista que a segunda ré não é sucumbente e que a União decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. art. 21, parágrafo único do CPC, condeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), pro rata, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026944-0 ADMILSON BUENO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar aos Autores as diferenças de correção monetária sobre os atrasados pagos decorrentes da revisão do enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialistas, Tabela Salarial do Anexo VII da Lei n( 8.216/91, relativas ao período de julho de 1994 até fevereiro de 2003, desde quando os valores deveriam ter sido pagos originalmente, observados os índices do Conselho da Justiça Federal, e com o acréscimo de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União, outrossim, a restituir custas aos Autores, e a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029863-4 ERALDO SILVA DE CASTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 05 (cinco) dias, apresentar os seus quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar perícias médicas nas especialidades \"NEUROCIRURGIA” e “ORTOPEDIA\", nos termos Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000885-5 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002868-4 JONAS DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 87- Esclareça a parte autora, no prazo de 5 dias, a especialidade médica que pretende seja produzida a prova pericial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003052-6 ADALGIZA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 56/59 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003983-9 MARIA HELENA TORRES CARDOSO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005861-5 TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007144-9 MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOARES RODRIGUES (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008413-4 OTAVIO JAQUES SALLES COSTA E OUTROS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015781-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x LUIZ MARIO BELLIZZI E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada pela UNIÃO em face de LUIZ MARIO BELLIZZI e CASSIANO PEREIRA, distribuída por dependência ao Mandado de Segurança 200051010223974, cumulada com pedido de antecipação de tutela, requerendo, em apertada síntese, a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos do mandamus em tela, em que fora reconhecido o direito a promoção à graduação de Brigadeiro .\r\n\r\nA União alega, para tanto, que o acórdão transitado em julgado feriu princípios constitucionais, sendo portanto nulo de pleno direito. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se claramente que se trata de verdadeira ação rescisória, só que ajuizada perante este Juízo. Entretanto, carece a primeira instância de competência para apreciar rescisórias que têm por objetivo a impugnação de acórdãos já transitados em julgado, conforme certidão de fls. 299 do writ em apenso.\r\n\r\nNeste sentido assevera a Constituição da República, quando, na letra b do inc. I do seu art. 108, estabeleceu que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a própria legislação processual incluiu o capítulo que regula o processamento da rescisória dentro do título alusivo ao trâmite dos processos nos Tribunais, devendo ser afastada a competência deste Juízo para apreciar o feito, por carência de pressuposto processual, ex vi do inc. IV do art. 267 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, combinado com a alínea b do inc. I do art. 108 da CF.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual. Deixo de condenar em custas, tendo em vista a isenção conferida pelo inc. I do art. 4o da Lei 9289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do mandado de segurança em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509446-4 NEUZA MARIA DE SANTA ANA MELO (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023613-0 SERGIO MAURICIO CARDOSO MENDONÇA DE ARAÚJO (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.012818-4 MARIA DOS ANJOS SANTOS FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x VALDA MARIA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 566/572- Forneça a parte autora as cópias necessárias a instrução do mandado.\r\n\r\nFornecidas as cópias, Intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 572.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.002013-4 FAUSTO PASSANESI JUNIOR E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Considerando que a Perita, Dra. Nina Verônica Santos do Canto, foi intimada por duas vezes e até o momento não se manifestou sobre fls. 461/467 e 474/479, renove-se a diligência para que cumpra o determinado, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 602,50 (5% do valor atribuído à causa), em conformidade com art. 424, II parágrafo único do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.009832-2 JORGE DE ASSUMPCAO SANTOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir o valor das prestações adotando os valores encontrados pela perícia e a recalcular o saldo devedor, abatendo a diferença verificada em favor dos Autores (R$ 9.741,19, em outubro de 2007), sem deixar de considerar os depósitos comprovados nos autos a partir de julho de 2007. \r\n\r\nA liminar deferida (fl. 103) deve ser mantida até o trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nConsiderando que os Autores foram sucumbentes em quase todos os pedidos formulados na inicial, devem ser condenados (art. 21, parágrafo único do CPC) ao pagamento de custas e de honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ), observado, porém, o art. 12 da Lei n° 1060/50, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020244-0 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial, de conseguinte nomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo, o Dr. ANDRÉ MIGNANI, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2008 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.027403-7 CELSO MACABU PIMENTEL E OUTRO (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x NOSSA CAIXA SEGUROS PREVIDENCIA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados (Súm. 14 do STJ), pro rata, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-se cópia da presente. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nJuiz FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015687-6 CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o longo tempo decorrido, assino ao Autor novo prazo de 5 dias para que forneça as cópias requeridas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para extinção do processo.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 87.0005168-3 HELVIO VIEIRA QUINTAO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). FOLHA 86 . Tendo em vista as informações do agente financeiro em sua contestação, de que vários dos contratos de financiamento foram liquidados com baixa na respectiva hipoteca, bem como tempo decorrido desde a propositura da ação, informem os Autores, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 97.0101260-7 PAULO ROBERTO TORRES CORREA E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x JAMIL VIANA NISTALDO (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 532/537: Forneça o exeqüente cópia desta petição com o fim de i9nstruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, e verificando que se trata de execução de multa que não foi cominada em sentença, cite-se a CEF, na forma e para os fins do art.652 do CPC.(mc)\r\n\r\n29 - 98.0013725-4 MUNIR HENRIQUE DE SOUZA x SERGIO JOSE DE ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x CACIO DE BARROS SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 99.0001266-6 ANEZIO DE SOUZA CANDIDO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Haja vista que em sede de exceção de pré-executividade apenas são apreciáveis matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, e somente se a questão não depender de dilação probatória ou qualquer análise fática, indefiro fls. 321/330.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, prossiga-se com a execução, na forma do art. 659 do CPC.\r\n\r\nP.I.(mc)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.012352-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPER TURISTICA LTDA (Adv. ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2000.51.01.024196-4 ANTONIO LUIZ FIGUEIREDO NETO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - Expeça-se alvará para levantamento da parte do valor penhorado (fls. 246/248) correspondente ao valor fixado para execução, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Assim, ante o exposto, satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015191-6 LEDILSON ROGERIO DOS SANTOS (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face a gratuidade de justiça que, ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019683-3 PAULO PINTO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 200/201: Dê-se vista ao Autor, por 10 dias, devendo ainda, no mesmo prazo, juntar as cópias solicitadas pelo banco depositário anterior.(mc)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.009113-4 JAYME CASTRO DE ALMEIDA MARTINS (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor se manifeste sobre fls. 113/125.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012897-2 LUIZ CARLOS DE SOUZA FREITAS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva da Ré no que tange ao pedido de pagamento das diferenças referentes às perdas de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991(art. 267, VI, do CPC), e ante a ausência de interesse processual do Autor para pleitear os índices de junho de 1987 e janeiro de 1989 (art. 267, VI e § 3°, do CPC). \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.022085-2 GLAUCO COSTA BARCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.024712-2 WYLLIAM CAVALCANTI DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA). . Fls. 131/134: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.030494-4 DAURITA DARCI DE PAIVA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 87/88: I - Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância da Autora com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nII - Emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, especificamente aos arts. 475-B c/c 475-J, fornecendo cópia para instrução do mandado. (mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000186-1 ALICE DE LIMA TEIXEIRA (Adv. ALUIZIO DUARTE VALENCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,49. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da publicação desta sentença (data em que foi fixado o valor da indenização por dano moral).\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca. Condeno a ré em metade das custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.000645-7 ADOLPHO MELLO VIEIRA (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, no período não alcançado pela prescrição trintenária, e da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), sobre a diferença da taxa progressiva de juros apurada. O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados de taxa progressiva e de expurgos, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90.\r\n\r\nDispensada a empresa do pagamento de custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.002787-4 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B-1)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado, nos termos em que ajustado às fls. 181/183, decretando a extinção do processo a teor do art. 269, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela parte autora, compensando-se os honorários advocatícios (item d do termo de ajuste).\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.004039-8 ZILMA COSTA DE SOUSA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor da Autora os valores relativos à correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer va lores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007108-5 RAQUEL CALADO DA SILVA GONCALVES E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.031137-7 RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 70/76 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.009118-7 PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014158-0 ANSELMO ASSUNCAO SPINOLA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar, confirmando, assim, a medida liminar deferida às fls. 53/54.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.028386-6 MITSUE SENRA AIBE (Adv. JOAO PAULO SENRA FARIA) x PRESIDENTA DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a medida liminar deferida, nos seus exatos termos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.533/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.815849-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NADYRLEY ANTONIO MILL-ALVARES DE SOUZA GOMES. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 31, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.010338-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO) x ARMANDO BORGES E OUTRO. . I - Proceda a Secretaria ao apensamento do presente feito aos autos do processo nº 2005.5101010337-1.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEADI para inclusão de Imobiliária Arbor Ltda. no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Decreto a revelia dos réus, uma vez que, devidamente citados, deixaram de oferecer resposta.\r\n\r\nIV - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 2001.51.01.024651-6 NILSON MARTINS ARAUJO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, o pedido de expedição de alvará tendo em vista que ao desistir da presente ação conforme consta à fl. 70 afirmou que “os depósitos realizados perante esse juízo que ainda não tenham sido levantados na forma do art. 899, parágrafo 1o do C.P.C., serão sacados pela ré e depositados para pagamento /amortização liquidação da dívida, se for o caso.”\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe se o valor do depósito não foi utilizado para fins de amortização do valor da dívida quitada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.003314-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUCIANA SCHUELER SANTOS AIRES E OUTRO. . Fls. 80/89- Diga a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 00.0607846-0 CIAB CIA/ IMOBILIARIA ATLANTICA BRASILEIRA (Adv. JOAO RIBEIRO DE MORAIS, PEDRO MUXFELDT PAIM BENET) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 48 horas, subscreva-se a peça de fl. 434, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 97.0007772-1 PREMIO'S LOTO E LOTERIA LTDA ME (Adv. SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 643/780: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015780-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FERNANDO JOSE PINHEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Com relação a revogação da decisão nada a reconsiderar. Contudo entendo razoável a concessão do prazo de 45 dias para a desocupação do imóvel, contado da intimação desta decisão na pessoa do advogado.\r\n\r\nRecolha-se, pois, provisoriamente o mandado.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.007311-9 PLINIO PLASTICOS LTDA (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. AMARO DE OLIVEIRA FILHO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, BRUNO MACHADO EIRAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.015563-5 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO) x CARLOS ALBERTO GIGLIO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para fixar o valor da execução em R$ 25.543,72 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), em abril de 2003.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno os Embargados no pagamento de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, § 4° do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 95.0002288-5, em apenso.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.023301-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JUREMA MARIA LOPES RAMOS DOS SANTOS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS). . Dê-se vista à Embargada para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.007614-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x OTAVIANO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para fixar o valor da execução em R$ 88.061,85 (oitenta e oito mil sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), em maio de 2008.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno, outrossim, os embargados, nos honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20§ 4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor dos embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, bem como dos cálculos de fls. 3/36 para os autos do processo nº 2005.51.01.020938-0, em apenso.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 654208"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0012552-5 CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fl. 275. Atente, a parte autora, que a execução do julgado já foi concluída, com o levantamento dos alvarás para ressarcimento das custas judiciais e pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014761-7 VANDERLEI CAETANO DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . À vista da documentação fornecida pela PETROS, juntada em fls. 252 e seguintes, defiro o prazo de 30 (trinta) dias a parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008957-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora o objeto dos processos relacionados às fls. 595/618, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010489-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 272. Providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara, no sistema de acompanhamento processual e na capa dos autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0006966-1 IVAN MARTINS MARQUES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nEsclareça o advogado da parte autora, Dr. Rodrigo Alexandre Torres de Luca, o destino dado aos valores levantados referentes aos autores Flávio Rodrigues e Haroldo Arnaud Taveira, conforme fls. 355 e 357, considerando-se as informações dos óbitos dos referidos autores em fls. 378 (verso) e 379 (verso), bem como se há sucessores interessados na habilitação dos mesmos.\r\n\r\n6 - 93.0026930-5 SEBASTIAO MANOEL DE LIMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 834/835: Em relação ao pedido de dedução dos honorários contratuais, deixo para apreciar a questão no momento oportuno, por ocasião da inclusão da(s) requisição(ões) de pagamento no sistema processual.\r\n\r\nCite-se a União Federal, a teor do art. 730 do CPC, para opor embargos em relação à execução promovida pelo autores AVANI BENTES PARANATINGA, MANOEL AZEVEDO DE SOUZA, IVANISE SANTOS BRUM e LUIZ PAULO GARCIA DE OLIVEIRA (fls. 331/345 e fls. 834/835).\r\n\r\n7 - 93.0056427-7 NICOMEDES DE SOUZA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 46, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Adriana Pimenta dos Santos Moreira (OAB/RJ 74.825).\r\n\r\nFls: 45. Dê-se vista à requerente, devendo observar que foi proferida sentença (fls. 27/28) já transitada em julgado.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da referida sentença, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0001596-0 ANTONIO BALDI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista as alegações da CEF no sentido de que os autores Cidinéa Canazaro, Maria José dos Santos Pereira e René Souto Barreto firmaram o termo de adesão previsto na LC 110/2001 (fls. 220), dê-se vista à CEF a fim de que apresente cópia dos referidos termos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste a seu respeito e acerca dos documentos de fls. 233/245, a teor do art. 398, do CPC, bem como em relação ao teor da contestação de fls. 219/231.\r\n\r\n9 - 95.0011979-0 MARCELO ALVES SANTOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em vista da certidão de fl. 513, ao advogado da parte autora para informar o número do processo e a vara onde tramita o processo de interdição do autor.\r\n\r\n10 - 97.0021694-2 WENCESLAU EUZEBIO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl. 57, providencie a Secretaria a anotação no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas, também, em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) José Augusto Carneiro (OAB/RJ 117087).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista á parte autora, conforme requerido à fl. 56, devendo observar que houve sentença indeferindo a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, com trânsito julgado à fl. 53. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 47/48, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025331-6 DAYSE ARGUELLES PINTO (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 115/116. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2a. Região no agravo interposto pela parte autora (fls. 120/124) e o recolhimento das custas judiciais (fl. 117), cumpra-se a parte final da decisão de fls. 112/114, encaminhando-se o presente feito à SEADI para inclusão do nome de Gladys Helena Sayago da Silva no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006478-0 MANOEL DE SOUZA FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a declaração acostada à fl. 13 e o documento de fls. 14, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo se há litisconsorte passivo necessário, à vista das alegações constantes à fl. 4, devendo a mesma, em caso positivo, atender ao disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora duas cópias da referida emenda à inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509520-1 PAULO SERGIO TORRES BRIOSO (Adv. ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico total da ação, e recolha as custas judiciais complementares.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora o objeto e o estágio atual do processo relacionado à fl. 576, fornecendo cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509759-3 ALVANIR MENDES MARQUES DE MIRANDA (Adv. CESAR TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 3. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista os documentos acostados à fl. 16.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, atentando para a competência de alçada do juízo (valor superior a sessenta salários mínimos);\r\n\r\n- atender ao disposto no parágrafo único, do art. 47, do CPC, considerando-se o teor da certidão de óbito juntada à fl. 20;\r\n\r\n- fornecer comprovante de rendimentos atualizado de quem depende economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- apresentar duas cópias da emenda à inicial para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0005429-2 WALDELICIO BARTOLOMEU DA TRINDADE FILHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos da petição de fls. 146/147, dê-se vista à parte autora a fim de que, em derradeira oportunidade, cumpra efetivamente o despacho de fls. 109, reiterado a fls. 143, no prazo de 10 dias, atendendo ao art, 50, §§ 1º e 2º da Lei 10.931/2004, retificando o valor atribuído à causa, considerando-se o número de autores, e recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.012928-7 MARCO AURELIO BENETTI RIBEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora a respeito dos termos da certidão retro, atentando para as custas de preparo de recurso mencionadas à fl. 461, sendo certo que tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos presentes autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.016592-2 MARIO EDUARDO DELUIZ AZEVEDO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À parte autora para atender o requerido pelo perito às fls. 360/363, devendo trazer aos autos cópias dos contracheques dos salários recebidos e de todas as folhas da sua carteira de trabalho, onde foram anotadas as alterações salariais do período de 12/1998 a 05/1994, no prazo de 15 dias, sob pena de prejudicar a prova pericial requerida.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.020775-1 JOAO CARLOS RODRIGUES TRAJANO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 20040201005983-1 transitou em julgado, conforme cópias trasladadas em fls. 474/480, e considerando o certificado em fls. 481, cumpra a parte autora imediatamente o determinado em fls. 459.\r\n\r\nNa hipótese contraria, cumpra a Secretaria o determinado no segundo parágrafo de fls. 459, encaminhando aludido Agravo ao Relator para ciência do ocorrido e adoção das providências que julgar cabíveis.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016689-0 SILVIO LAETE FERREIRA JORGE (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 160. Esclareça, a União, o tipo de intervenção que requer.\r\n\r\nFls. 163/209. Forneça, a parte autora, comprovante de rendimentos próprio ou de quem dependa economicamente para análise de seu requerimento de gratuidade de justiça. Após, apreciarei o requerimento de perícia contábil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0042692-5 ALBERTO FERNANDO PONCE E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, MONICA BORGES DE ALMEIDA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 494/495. Com base no convênio celebrado entre a Secretaria Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do autor Accendino Gomes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora acerca do resultado da consulta em fls., bem como da certidão de fl. 460. .\r\n\r\n21 - 97.0105455-5 ELIANE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se ciência aos autores IRENE G. LIMA MONTEIRO, MARIO A LOURENÇO, PAULO R. DA SILVEIRA, SERGIO B. DA SILVA, SUELI M. DOMINGUES dos depósitos efetuados, conforme documentos de fls. 307 e seguintes, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nOutrossim, considerando o interesse da CEF na execução da multa, bem como as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 305, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 98.0030377-4 MARIA LUCIA BEZERRA DE ANDRADE (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 99.0019020-3 PAULO CESAR DA SILVA CARNEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o teor da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2004.02.01.000083-6 (fls. 432/452), requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.032240-0 CELSO LUIZ AFFONSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 244/251, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.004730-1 ALAYDE GUIMARAES DE MOURA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.013498-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x AFONSO WAGNER FERNANDES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . O Plenário do STF, no julgamento do RE 220.906, decidiu que o Decreto-lei nº. 509/69 foi recepcionado pela CF/88 e, por conseqüência, que se estendeu à ECT os privilégios da Fazenda Pública, dentre elas, a regra da impenhorabilidade de seus bens. Veja-se também o julgado proferido pelo Relator, Exmo. Dr. Juiz Poul Erik Dyrlund do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. PRECATÓRIO.\r\n\r\nI) Recepcionado pela CF/88, o Decreto-lei nº. 509/69, estendeu à ECT a impenhorabilidade de bens, e os privilégios da Fazenda Pública. II) Execução nos termos do art. 730 do CPC c/c o art. 100 CF. Precatório. III) Recurso provido para tornar insubsistente a penhora.”\r\n\r\n(AP-Agravo de Petição, Proc. 2000.02.01.066041-7/RJ, 6ª Turma, DJU 05.07.2001)\r\n\r\nNessas circunstâncias, indefiro o pedido formulado pela parte ré, ora exeqüente, em fl. 151/152, devendo prosseguir a execução pela regra do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAbra-se vista à parte ré.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014349-6 FELIPE QUEIROZ DE CARVALHO ASSIST/ P/ ROGERIO ALONSO DE CARVALHO (Adv. SHIRLEY RODRIGUES RAMOS, HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, republique-se a sentença de fls. 220/221.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 220/221:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do CPC, em virtude da existência de coisa julgada, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça que ora defiro, com base nos documentos de fls. 31 e 205/206. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011478-6 LEIA JOVELINO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido à fl. 538, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no art. 407, do CPC.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora à fl. 584, na especialidade de Toxicologia.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Coordenador do Centro de Controle de Intoxicações do Rio de Janeiro, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, Dr. Jaderson Sócrates Lima, solicitando a possibilidade da indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de TOXICOLOGIA, em processo judicial, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução no 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal. Havendo a indicação, deverá informar local e data para a apresentação do periciado.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.002146-6 ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . À parte autora sobre a contestação de fls. 301/318, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.016781-3 CLOTILDE MANOEL MODESTO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 95.0000150-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x DAMASCENO TEXTIL S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE FONSECA NOVO MOTA, FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO). . Tendo em vista a juntada da procuração em fl. 606, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Fontenelle Teixeira da Silva Neto.\r\n\r\nManifeste-se o BNDES em relação ao detalhamento de fls. 612/614, bem como acerca do requerido pela ré às fls. 615/639.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 604.\r\n\r\n32 - 95.0023408-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x WILLIANS GOMES PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x REPRESENTACOES AMMANN LTDA E OUTRO (Adv. FUAD DAIXUM). . Vistos em decisão.\r\n\r\nConstato a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de fls. 325/328, dado que o imóvel mencionado no referido dispositivo não está registrado no 21o Ofício do Registro de Imóveis, e sim no 11o Ofício do Registro de Imóveis, conforme o documento de fls. 129/129v.\r\n\r\nPor conseguinte, é o Cartório do 11o Ofício do Registro de Imóveis que deve ser oficiado para que seja cancelada a prenotação da penhora do imóvel situado à Avenida Maracanã, no 1.905, ato. 714, Maracanã, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ALTERO, ex officio, a parte final do decisum de fls. 325/328, com fundamento no Artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, passando o dispositivo de fl. 328 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, § 1o, do CPC, e determino o cancelamento da penhora de fl. 208.\r\n\r\nOficie-se ao cartório do 11o Ofício do Registro de Imóveis (fls. 129-131), a fim de que seja cancelada a prenotação da penhora do imóvel situado à Avenida Maracanã, 1905, apto 714, Maracanã.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 91.0127757-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ROBERTO GRANDMASSON SALGADO (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA, MAURO JOSE FERRAZ LOPES, ALEXANDRE MACEDO ALTBERG) x KING SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA) x EMILIO GRANDMASSON SALGADO (Adv. RODRIGO DE ARAUJO MASSARD, MAURO JOSE FERRAZ LOPES) x D'SILVA COM/ DE DROGAS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA). . Fls. 803, 804/805, 807 e 809. Considerando que as parcelas pagas dos precatórios requisitórios de MASSA FALIDA DE D'SILVA COM. DROGAS LTDA e KING SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. se referem à parte incontroversa, INDEFIRO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, devendo ser observado que os valores controvertidos ainda estão sendo discutidos nos Embargos à Execução nº 2000.5101.033408-5.\r\n\r\nAguarde-se cumprimento do despacho hoje proferido nos Embargos à Execução nº 2000.5101.033408-5, que se encontram apensados aos presentes autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2002.51.01.003395-1 MARCO AURELIO BENETTI RIBEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora a respeito dos termos da certidão retro, atentando para as custas de preparo de recurso mencionadas à fl. 427, sendo certo que tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos presentes autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006957-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BARTOLOMEU DE GUSMAO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA) x ALEXANDRE JOSE LOPES MARQUES E OUTRO. . À parte autora para:\r\n\r\n- apresentar o comprovante de recolhimento das custas judiciais apontadas na certidão de fls. 122;\r\n\r\n- fornecer cópia da ata da assembléia geral ordinária através da qual foi eleito o atual síndico do condomínio-autor, tendo em vista que a acostada às fls. 26/32 realizou-se em outubro/2005 e considerando-se o que consta na convenção condominial (fls. fls. 39, art. 13º);\r\n\r\n- especificar quem deve figurar no pólo passivo do presente feito, tendo em vista o teor dos documentos de fls. 89/100.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 92.0026826-9 NICOMEDES DE SOUZA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 83, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Adriana Pimenta dos Santos Moreira (OAB/RJ 74.825).\r\n\r\nFls: 85. Dê-se vista à requerente, devendo observar que foi proferida sentença (fls. 29/35) já transitada em julgado.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da referida sentença, arquivando-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 96.0063346-0 DAMASCENO TEXTIL S/A E OUTROS E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE FONSECA NOVO MOTA, FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA, ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, RENATO GOLDSTEIN). . À vista do certificado em fl. 371v, dê-se baixa na distribuição mantendo-se o presente feito apensado ao principal.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.033408-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x KING SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA) x D SILVA COM/ DE DROGAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA). . Fls. 402/408. Dê-se ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.017928-5.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 98.0016726-9 BANCO PRIME DE INVESTIMENTO S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Dê-se vista ao INSS e FNDE dos depósitos efetuados pelos autores BSM Engenharia S/A (fl. 1.081), Prime S/A Corretora de Câmbio e Valores (fl. 1088) e Banco Prime de Investimento S/S (fl. 1.107).\r\n\r\n40 - 2002.51.01.006446-7 CSC BRASIL SISTEMAS LTDA (Adv. RUBENS JOSE N.F.VELLOZA, LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 387 e o requerido à fl. 386, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Rubens Jose Novakoski F. Velloza (OAB/SP 110.862) e Luiz Eduardo de Castilho Giroto (OAB/RJ 2206-A).\r\n\r\nConsiderando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 383/384, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (FN) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 93.0021722-4 SERGIO DA COSTA VELHO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. DESIREE FATIMA DE OLIVEIRA, ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO). . Considerando que os depósitos efetuados às fls. 571/572 são referente a precatórios de natureza alimentar e que foram autuados no TRF da 2ª Região após 1º. de julho de 2004, e que o depósito efetuado à fl. 573 é referente a requisição de pequeno valor(RPV) e que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005; dê-se vista aos beneficiários para ciência dos dados dos respectivos depósitos, que foram realizados em conta remunerada em nome dos beneficiários, devendo os mesmos agendarem o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigirem à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme art. 21 da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013237-2 MARIA APARECIDA DE ANDRADE COELHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 122/124, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nReconsidero o pedido de prioridade na tramitação do feito e defiro-o nos termos da Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCumpra a parte final da decisão de fls. 122/124.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.010407-6 CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA COSTA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Inicialmente, à vista da documentação fornecida em fls. 220/222, defiro a gratuidade de justiça postulada pela parte autora. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nFls. 217/219 - Indefiro o pedido de indicação de assistente técnico com formulação de quesitos, posto tratar-se de ônus da parte a teor do disposto no art. 421, parágrafo primeiro, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nAssim, faculto o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias a parte autora para apresentar seus quesitos uma vez que a prova pericial deferida em fls. 171 foi expressamente requerida em fls. 159/161.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito Antonio Carlos Bonfadini, que ora nomeio em substituição ao perito indicado em fls. 171, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários serão fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.021719-0 ALGEMIRO RIBEIRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado pelo autor no valor de R$ 241,53 (fl. 291) é inferior a prestação inicial contratada (R$ 448,53 - fls. 58/59), ao autor para que cumpra corretamente, em derradeira oportunidade, o despacho de fl. 255, atendendo ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/04, quantificando o valor incontroverso, observando-se que o mesmo não pode ser menor do que a prestação inicial contratada, devendo, ainda, o autor efetuar o depósito da diferença controversa. \r\n\r\nCumprido ou transcrito in albis, dê-se vista à CEF para que se manifeste em contra-razões, nos termos do artigo 523, § 2º do CPC.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.022062-4 IDILMO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Aguarde-se a manifestação da CEF nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, defiro o requerido pela parte autora em fls. 622/623, devendo ser desentranhados apenas os documentos originais e cópias autenticadas, salvo o instrumento de mandato, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.014907-7 ROSENTA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo da demanda para fazer constar ROSENITA VIEIRA DOS SANTOS, nome correto da parte autora (fl. 27).\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls. 123/125, informando a interposição de agravo interno, ainda não julgado, aguarde-se a decisão do TRF - 2ª Região uma vez que a decisão recorrida de fl. 81, diz respeito ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 00.0161217-4 DULCE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Defiro o tratamento processual prioritário requerido, ante o documento de fl. 290.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão nos embargos à execução nº 2002.51.01.003072-0 (cópias das decisões e cálculos às fls. 380/394), informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução às fls. 393/394, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à precatório de natureza alimentícia e autuado no TRF da 2ª Região após 1º. de julho de 2004, dê-se ciência ao beneficiário dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do mesmo, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 94.0002357-0 JORGE MAXIMO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, ELIEZER GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl. 472, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. ELIEZER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, requeira a parte autora o que for de direito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 94.0008338-6 LUIZ ANTONIO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 337/347, retornem os autos à Contadoria Judicial pra cumprimento do despacho de fls. 326, verificando os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 321/325, consoante o julgado.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.003426-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x GO WEST CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora (ECT) da certidão negativa do oficial de justiça à fl. 193.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, para ciência do presente despacho, assim como dos despachos de fls. 176, 180 e 189.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.011058-4 MIRIAM PEREIRA DIAS BRASIL (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 96.0003379-0 ANTONIO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA). . Oficie-se ao juízo da 29a. Vara Federal solicitando que proceda à transferência do depósito de fl. 162 para o juízo da 27a. Vara Federal, por se tratar de depósito relativo aos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que a parte impetrante, apesar de regularmente intimada, não impugnou a petição da União de fls. 364/366, com os valores a serem levantados por cada litisconsorte, e nem se insurgiu contra os esclarecimentos prestados pela Icatu Hartford Seguros, expeçam-se alvarás de levantamento, da quantia depositada na conta 0625.005.27000379-6, em favor dos litisconsortes que se seguem, da seguinte forma: Antonio José de Souza, no valor de R$ 720,91; Martha de Carvalho Araújo, no valor de R$ 1.389,97; Antonio Guilherme C. Cerineu, no valor de R$ 6.196,79; Othon Luiz do Nascimento, no valor de R$ 13.006,19; Luiz Otávio da Rocha Ferreira da Silva, no valor de R$ 7.346,65; Edilamar Gomes de M. M. de Carvalho, no valor de R$ 3.778,37 e em favor de Maria Elizabeth Rebelo Gonçalves, no valor de R$ 648,32, respectivamente, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós a transferência do depósito mencionado no primeiro parágrafo, apreciarei o requerimento de conversão em renda da União.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2001.51.01.006607-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO) x FRANCISCO RODOLFO EDUARDO PESSERL (Adv. ALEXANDRE RICARDO PESSERL) x ANA MARIA DE LARA PESSERL (Adv. ALEXANDRE RICARDO PESSERL) x WEBUSINESS DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 355, nomeio como curador especial à executada revel citada por edital WEBUSINESS DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. o Dr.Archidemes Campos (OAB/RJ 78580), em substituição ao nomeado às fls. 347.\r\n\r\nIntime-se-o, pessoalmente, para retirar os autos e tomar ciência de todo o processado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 2003.51.01.000742-7 CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA COSTA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SEM ADVOGADO). . Inicialmente, à vista da documentação fornecida em fls. 170/172, defiro a gratuidade de justiça postulada pela parte autora. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nSuspendo o curso da presente, até a realização da perícia nos autos principais.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.018285-1 ALGEMIRO RIBEIRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Vistos, etc.\r\n\r\nAo autor para que cumpra corretamente, em derradeira oportunidade, o despacho de fl. 52, sob pena de indeferimento da inicial, devendo:\r\n\r\na) discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, nos termos da Lei n.º 10.931, de 02.08.2004;\r\n\r\nb) quantificar o montante correspondente ao valor controvertido, a ser depositado, no tempo e modo contratados (§2.º do art. 50 da Lei n.º 10.931/04); \r\n\r\nc) informar em que momento teria a ré passado a cobrar as prestações em desacordo com o contrato, esclarecendo, ainda, a contradição existente em se pretender depositar valor inferior à prestação inicial, com base em supostos reajustes incorretos, capitalização de juros e correção pelo índice da poupança.\r\n\r\nd) Fornecer planilha de débitos atualizada, devendo esclarecer a partir de que momento teria deixado a Autora de efetuar os pagamentos, tal como ajustados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.002493-1 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x BANCO BRJ S/A (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA). . Apresente a parte embargada (FINAME), no prazo de 10 (dez) dias, cópias das petições iniciais e de eventuais sentenças proferidas nos autos do processo no 2000.51.01.007538-9, bem como da ação de ressarcimento que alega ter ajuizado em face da CEC - Companhia Exportadora de Castanha de Caju, a que alude à fl. 05 da exordial.\r\n\r\nApós, direi sobre os requerimentos de chamamento ao processo (fls. fls. 49/51) e de denunciação à lide (fls. 53/57).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.007415-1 CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA COSTA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Inicialmente, à vista da documentação fornecida nos autos da Ação Ordinária e Consignatória, e, fls. 220/222 e 170/172, respectivamente, defiro a gratuidade de justiça postulada pela parte autora. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nSuspendo o curso da presente, até a realização da perícia nos autos principais.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.018510-0 IDILMO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . À vista do certificado em fl. 175, republique-se a sentença de fls. 154/159 para eventual recurso da CEF.\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n“Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos exatos termos da fundamentação supra, extinguindo o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 91. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no disposto no § 4º, do Artigo 20, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2o, do Artigo 11, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal em apenso, no 2005.51.01.022062-4.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.003497-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA JOSE DA CONCEICAO DE BERREDO E OUTRO (Adv. DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO, ANTONIO JESUS DOS SANTOS). . \r\n\r\nFls: 152. Dê-se vista à parte embargada sobre o pedido de compensação dos honorários advocatícios a que a mesma foi condenada nos presentes autos, com os valores a serem executados no processo principal, não deixando de observar que, mesmo com a compensação, restará um débito a ser executado nos presentes embargos.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.008214-1 A C BURLAMAQUI CONSULTORES S/C (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, JOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Dê-se vista ao embargante A C BBURLAMAQUI CONSULTORES S/C dos cálculos da Contadoria Judicial às fls. 90.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 648922"
                            ],
                            "653248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS CUJOS PROCESSOS ESTÃO COM PRAZO VENCIDO NO LIVRO DE VISTA E QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS AO JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/RJ EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0055347-4 EDUARDO CONDE CALDAS E OUTROS (Adv. LUCIEN CASTIER, ANDRE ABELHA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n2 - 94.0048481-0 MARIO SERGIO ANTONIO DE SALUSSE LUSSAC (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n3 - 95.0021085-1 ADYR MORAES FORTES BUSTAMANTE E OUTROS (Adv. MAURO J. FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN). .\r\n\r\n4 - 95.0024619-8 RIO MASSA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO BARROS DA SILVA, ANGELA PAOLINO LUCAS BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029778-7 RIO CARGA E DESCARGA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). .\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020663-4 SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCELUS MARCO LAVINAS). .\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001419-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. .\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022652-3 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). .\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003567-2 HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ROSIMARY SILVA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). .\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016625-0 ALBERICO DOMINGOS DA SILVA FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022582-1 ADALBERTO PESSOA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n12 - 2007.51.01.004220-2 CRIZOLINA HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006446-5 FLAVIO TAVARES CAMILLO DE MESQUITA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009479-2 APARECIDA DA CONCEICAO SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013643-9 MICHAEL BARBOSA FERREIRA (Adv. DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO, NILTON BRAZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020314-3 ALDA PEREIRA SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020713-6 EDSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026713-3 FRANCISCO MOURA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). .\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028347-3 JAIME JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). .\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028480-5 ANTONIO CARLOS LOPES PORTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029579-7 CONCEIÇÃO DA SILVA MACEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011627-5 MARIA JOANA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011977-0 AURORA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.025098-2 LUCIENNE CAROLE AUGUSTO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n25 - 2003.51.01.001525-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT) x MARIZA SILVA OLIVEIRA (Adv. CELIO DE CARVALHO MACIEL). .\r\n\r\n26 - 2003.51.01.015512-0 SERVULO DEVANEI RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). .\r\n\r\nQuebra 27 - 2004.51.01.000769-9 BOAVENTURA FRANCISCO DA CRUZ FILHO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). .\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023752-1 ANTONIO VICENTE MEDEIROS DA CRUZ E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021835-3 MARCELO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0923400-4 SERTHEL COMUNICACAO GRAFICA LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n31 - 92.0038285-1 FELIPE ANDREZO CARNEIRO E OUTROS (Adv. CREUZA FRANCISCA MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n32 - 92.0131027-7 MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO (Adv. ELIZABETH ELIAS M. MONTESANTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n33 - 95.0013681-3 JOAO ANTONIO FERNANDES (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). .\r\n\r\n34 - 96.0009401-2 ESCRITORIO CONTABIL NOVA VISAO LTDA (Adv. ZULITA LINDOLPHO COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA) x NOVA VISAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES). .\r\n\r\n35 - 99.0023660-2 ASTRID INGRID LANG E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). .\r\n\r\n36 - 2001.51.01.006961-8 MARCELO MARTINS BEZERRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). .\r\n\r\n37 - 2002.51.01.007450-3 FRANCISCO EUGENIO MANNARINO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n38 - 2003.51.01.029163-4 GLORIA BUENO DE AMORIM E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). .\r\n\r\n39 - 2004.51.01.001275-0 VALERIA PINHEIRO GAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). .\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000528-6 DANIEL SA VIANA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n41 - 2006.51.01.008619-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. .\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012746-0 BERNARDO GABRIEL BRAUNSTEIN (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011284-8 FLORISBELA PINTO MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011357-9 MARILENE BLOISE MOURA (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n45 - 2007.51.01.023589-2 SERGIO CRUZ DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n46 - 2008.51.01.000712-7 WILSON DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.012748-6 VERONICA SALDANHA CASTANHEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x GERENTE GERAL DA FILIAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n48 - 2007.51.01.008910-3 FLAVIA VANESSA MOURA DE CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CHEFE DA COMISSAO REGIONAL DE OBRAS DA 1ª REGIAO MILITAR. .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 97.0073699-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x ARAGUA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026169-9 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.007541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSE LEITE SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n52 - 2005.51.01.023220-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x REGINA PEREIRA DA SILVA. .\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.009363-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCIA LIMA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n54 - 2006.51.01.024192-9 MIRIA VARGAS DE SOUZA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. .\r\n\r\n55 - 2007.51.01.026568-9 JULIO VICENTE DE ALVARENGA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.025449-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. .\r\n\r\nPROCESSOS: 56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 1 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nId: 653248"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000066\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0004352-6 ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. JOAO SINHORELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . ... dê-se vista às Partes quanto aos cálculos elaborados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020118-9 MYRIAM DE MIRANDA BASSILI (Adv. JAQUE BASSILI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N.º 2003.5101020118-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO B 2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 189/191, 192, 201/204, 208 e 210/211 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021865-0 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS MONT-CLAIR LTDA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Fls. 210/212 e 218/220 - Intime-se a parte devedora(Autora) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2- Forneça a União Federal os dados necessários para a conversão determinada na parte final da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Deve a parte autora deixar de efetuar novos depósitos nos presentes autos, conforme fls. 28, tendo em vista o constante das fls. 115/121, 170/173 e 178.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0013662-7 EUGENIA MARQUES GUIMARAES (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO, IDALINA DOS SANTOS PACHECO, MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Diante do constante da certidão de fls. 194, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 96.0013409-0 ADARI JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO BOAVISTA S/A (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Assim, nos moldes do art. 461, parágrafo 6o. do Código de Processo Civil, reduzo o valor da multa em questão para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPor oportuno, cumpre atentar para o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMINAÇÃO DE MULTA PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR EXCESSIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. REDUÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A importância apurada pela contadoria do juízo, a título de multa imposta à CEF pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, totalizando R$ 61.205,14, superou extraordinariamente o valor do principal, de R$ 3.047,50, causando o enriquecimento sem causa do exeqüente. 2. A superveniente decisão exarada pelo juízo a quo, ao reduzir o valor da multa, prestigiou o princípio da razoabilidade, na medida em que manteve a sanção cominada à CEF, pela manifesta intempestividade no cumprimento da obrigação, ao mesmo tempo em que evitou o enriquecimento sem causa do exeqüente. 3. Agravo de instrumento improvido” (TRF 1a. REGIÃO, AG 200501000004853, DJ DATA: 16/12/2005 PAGINA: 85, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. VALOR DA MULTA EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 461, PARÁGRAFO 6ºDO CPC. 1. É possível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de inadimplemento de obrigação de fazer no prazo estipulado pelo juízo, não fazendo o CPC qualquer ressalva no que tange à Fazenda Pública. 2. O que se discute, e o que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, assim como o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação imposta, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público, a fim de que se evite exageros que terminem por ofender o interesse público ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária. 3. Valor da multa manifestamente excessivo. Redução para R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso no cumprimento da decisão. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido” (TRF 5A. REGIÃO, AG 65616, PROCESSO: 200505000460710, DJ DATA 27/10/2006, PÁGINA1263, Nº 207, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA).\r\n\r\nNo que tange à questão referente aos juros de mora, não merecem prosperar as alegações da parte autora, devendo ser observado o contido no julgado, que determinou expressamente a aplicação de “juros de mora de 6% ao ano, a partir da data da citação”. \r\n\r\nSobre o constante das fls. 812/813, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando, ainda, cópias da inicial, da sentença e do acórdão referentes ao processo n. 94.0006246-0, bem como demonstrando os valores que restaram depositados na conta vinculada ao FGTS do Autor Mario Reis Bernardes de Senna, por força do julgado proferido no aludido feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023322-6 ANDREA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 59/73 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 89.0035463-9 MOACYR DIAS PACHECO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido na presente decisão e nas fls. 353, 2o. parágrafo e levando em conta a matéria apreciada e decidida no julgado.\r\n\r\n8 - 99.0020937-0 LEDA MARIA VIEIRA BARRETO LEITE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022352-5 HUDSON LUIZ ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência de conciliação para o dia 07/10/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024009-2 CESAR PEIXOTO LEMOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELISA MOTTA AZEDO). . Cumpra integralmente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o item 1 da decisão de fls. 261, juntando a guia referente ao depósito da 3ª parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nCumprido, atenda a Secretaria o contido na parte final da decisão de fls. 261, 2º parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0009731-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x IVAM MARINHO PROD OTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo o endereço da parte ré e requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 96.0018775-4 ROSEMEI ALBUQUERQUE COIMBRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N.º 96.0018775-4\r\n\r\n1-S E N T E N Ç A (TIPO B 2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 396/407, 410, 413/414, 454, 459, 461, 464/469 e 472 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 96.0075115-3 MOACIR NUNES VASCONCELOS E OUTROS (Adv. VERA MARINA CHVIDCHENKO, REGINA BISCONCINI, JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO) x LUIZ ANTONIO GAMBARDELLA (Adv. MARIA MARQUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...)\r\n\r\nCom a manifestação da CEF sobre o item 3 supra, dê-se vista ao Autor Luiz Antônio Gambardella, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 540/541, item 3 e último parágrafo - Digam os demais Autores, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que a questão da multa suscitada às fls. 569/570 deve aguardar o retorno do agravo de instrumento n. 2006.02.01.008253-9 com decisão final.\r\n\r\n14 - 98.0002981-8 CARLOS VITAL GOUVEIA E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA, LENI TORRES GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 332/343 e 346/347 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 98.0010055-5 AYLTON ANTUNES E OUTROS (Adv. HELOISA PROKOPIUK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 174/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho a impugnação da CEF, na forma da fundamentação supra, decretando a extinção da execução promovida pela parte autora às fls. 433/435, no que tange aos honorários advocatícios e à multa prevista às fls. 237.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - Quanto ao valor executado relativo à multa por recurso protelatório, que não foi objeto de impugnação da CEF, expeça a Secretaria os devidos alvarás de levantamento, tendo em vista o contido nas fls. 470/473.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.003498-3 CARLOS ANTONIO TRINDADE (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o constante do julgado e das fls. 351/373, 382/408, 412 e 422/444 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019171-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FLAVIA MARCONDES DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019493-9 FRANCISCO PLACIDO PAGANELLI DE BIASO (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N.º 2006.51.01.019493-9\r\n\r\n1-S E N T E N Ç A (TIPO B 2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 110/111, 113/126 e 129 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o levantamento das quantias creditadas na via administrativa e diretamente junto à CEF, se preenchida uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº8.036/90 (fls. 129, 2o. parágrafo).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011269-1 ANNA CORREA SARDELLA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017575-5 ALMA CRISTINA VALLE (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025909-4 TATIANE RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 129/145 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008951-0 LUCIANA MOREIRA MARAMALDO COSTA (Adv. ALAN PECANHA MUZY DIAS) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 244/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 40/42, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n.º 105, do STJ, e Súmula n.º 512, do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015149-4 TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 29, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada do devido instrumento de mandato, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC, e dos documentos relacionados às fls. 25, com as respectivas cópias para instrução do ofício.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 98.0028423-0 CLAUDIR JOSE DIAS DE SOUTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.014143-3 RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Regularize a parte autora a peça de fls. 283/315, no prazo de 5 (cinco) dias, eis que a mesma não se encontra subscrita pelo Sr. Advogado dos Autores.\r\n\r\n2 - Fls. 215, item 3 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), levando em conta a complexidade do exame, o grau de especialização do perito e o contido no art. 3º, parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista que as Partes já se manifestaram sobre o laudo pericial, bem como diante do contido no art. 1º, parágrafos 3º, 4º e 5º, e no art. 3º, caput e parágrafo 1º , ambos da aludida Resolução nº 558/07, oficie-se ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando o teor da decisão supracitada e providencie a Secretaria a solicitação de pagamento do valor fixado no parágrafo supra.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2 supra, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.016017-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x ANA PAULA VELASCO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,00. \r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de imissão de posse; e\r\n\r\n2- julgo improcedente o pedido referente à taxa mensal de ocupação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.020092-7 ANGELA MUNARO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,00. \r\n\r\n. Custas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 00.0206079-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x AMERICO DE MELLO (Adv. JOSE N. RIBEIRO, LUIZ CARLOS BENTO). . Fls. 262 - Dê-se vista ao Expropriado sobre o constante das fls. 253/260, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, cumprir o item 2 do despacho de fls. 247.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012619-7 THAIS E SOUZA DE LIMA (Adv. BRUNA DE LACERDA PINA, VIVIAN MARTINS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 83 - Defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.024847-2 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ x JORGE ANTONIO JABER FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, HELIO ALBERTO MIZRAHI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 152/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, condenando o Embargante no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 09).\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo dos presentes embargos para Banco BANERJ S/A (fls. 02).\r\n\r\n31 - 2005.51.01.010312-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO, FLAVIO DE CARVALHO REIS) x THELIO BOGADO JUNIOR E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 292/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos e, diante da inexistência de valor a executar, declaro extinta a execução promovida nos autos principais, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nOutrossim, condeno os Embargados no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.025023-6 DENISE BRANCO DA ROSA (Adv. FLAVIO RICARDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . À Embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.009392-0 MICHEL MALUF ANASTACIO (Adv. DYRTON EDMUNDO MONTEZ) x MARCELLE CHRISTINE MALUF (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, determinando o cancelamento das penhoras realizadas às fls. 45/46 da ação monitória nº 99.0016418-0 em apenso.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.024132-5 SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (Adv. REGINA CELIA VIANNA ESPER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . FLS. 620: Indefiro o pedido de produção de prova oral, uma vez desnecessário ao correto deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro a realização da prova pericial contábil e nomeio perito deste Juízo o ilustre Sr. Victor Quintero Savogal Jr, com endereço conhecido na secretaria do Juízo.\r\n\r\nDê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\nQuebra Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.004052-6 JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 644/652 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018256-1 MARINEZ BARROS DE LIMA (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. . Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.003900-1 JOAO BATISTA BARRETO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 98.0025262-2 TEREZINA AFFLIISIO DOS SANTOS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ante o exposto, reconheço o cumprimento do julgado pela ré, consoante planilha apresentada às fls. 441/468 e manifestação pericial de fls. 488, restando finda a presente execução, consoante artigo 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a natureza da presente execução.\r\n\r\nDetermino a expedição de alvará em favor da perita e em pagamento de seus serviços na fase de cognição referente à parte da ré na divisão dos ônus sucumbenciais impostos na sentença irrecorrida consoante guia de fls. 481, no montante de R$ 1.225,00. \r\n\r\nOutorgo prazo de 15 dias para que a autora promova o deposito de sua parte quanto aos honorários periciais, no mesmo montante depositado pela ré, conforme esclarecido na presente, sob pena do montante ser retirado dos depósitos judiciais consignados pela autora junto a este juízo.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, decorrido o prazo recursal, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 99.0060982-4 HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Com o transito em julgado do acórdão que proveu em parte do pedido apenas para determinar o recálculo das prestações, com a observância do PES, intime-se a parte autora para que inicie, no prazo de 10 dias, a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.015928-7 ARIVALDO FRANCO LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 82/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam para contestar os termos do contrato de financiamento da construção, por não haver integrado o mutuário a relação jurídica, e de ilegitimidade passiva ad causam por não ser a Caixa Econômica Federal responsável pela construção, posto que apenas financiou a obra, não respondendo pelos vícios daquela, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação do custo da obra, dos custos do material empregado, do empréstimo obtido pela construtora, com redução de saldo devedor, juros, e consectário advindos daquele contrato; JULGO IMPROCEDENTE os pedidos quanto aos contratos de CARLOS MAGNO SILVA VASCONCELOS E OUTROS e VALDOIR GARCIA FERNANDES E OUTROS de configuração de abuso econômico por parte da Caixa Econômica Federal; revisão contábil das prestações; revisão contábil do saldo devedor; devolução dos valores pagos a maior diante do superfaturamento; reavaliação do imóvel; revisão do seguro; redução dos juros por violação ao artigo 192 do Constituição Federal; nulidade da cláusula 9a quanto à periodicidade do reajuste do saldo devedor e por não aplicar o PES; alteração dos critérios de amortização - primeiro amortizar para posteriormente corrigir; substituição da TR pelo INPC no saldo devedor; nulidade da clausula 31a quanto a multa contratual; expurgos inflacionários insertos no saldo devedor relativos a 84,32% (Plano Collor I), 20,21% (Plano Collor) e 74% para o Plano Real; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE para ARIVALDO FRANCO LIMA E OUTRA apenas quanto revisão no reajuste das prestações de modo a aplicar corretamente o PES/CP deste mutuário, restando improcedente também para este autor todos os demais pedidos formulados na mesma linha supra determinada para os outros dois contratos. \r\n\r\nCondeno os todos os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa, a serem rateados de forma proporcional entre os autores dos três contratos, nos dois primeiros, ante a total improcedência, e no ultimo, diante da sucumbência quantitativamente mínima do réu, perante a quantidade de pedidos formulados e apenas um deles procedente, aplicando, outrossim, o pa único do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal dos valores consignados por CARLOS MAGNO SILVA VASCONCELOS E OUTROS e VALDOIR GARCIA FERNANDES E OUTROS, mantendo os valores consignados por ARIVALDO FRANCO LIMA E OUTRA até a execução do presente julgado com o correto recálculo das prestações e aplicação do PES.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se o autor ARIVALDO FRANCO LIMA E OUTRA para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.015960-1 JACQUESON ROBERTO SANTANA E OUTRO (Adv. MILED ELIAS NOGUEIRA JOSE) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a Caixa Econômica Federal, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam e DECLINO DA COMPETENCIA em favor de uma das varas estaduais do Município do Rio de Janeiro, haja vista não ter este juízo competência para julgar matéria, na medida em que ausente interesse a justificar a competência federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal e artigo 113, § 2o do Código de Processo Civil, observada ainda a cláusula de eleição de foro consubstanciada no contrato originário às fls. 142- verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013534-0 CELSON LUIZ FERREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 124/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por não verificar qualquer irregularidade a ensejar a nulidade do procedimento de execução hipotecária extrajudicial realizado sobre o imóvel, objeto de garantia hipotecária do financiamento habitacional firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça a que faz jus.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n43 - 2007.51.01.022295-2 AMADEU DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014778-8 DULCINEA PEREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nQuebra Recolhidas as custas, cite-se e intimem-se, devendo a Caixa Econômica Federal apresentar desde já proposta de conciliação a luz da Lei nº 10.150/00 que facultou às partes composição amigável visando a repactuação das condições desses contratos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0003618-5 ROGERIO CABRAL DA SILVA (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 103/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma de fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, incluídos aí os danos estéticos, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais - tabela de precatórios do CJF - e juros moratórios com taxa de 12 % ao ano, conforme artigo 406 do Novo Código Civil, ambos a contar do evento danoso (22/12/1992 - fls. 09), por força das súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais do Dr. René Ramos de Ugalde, que fixo no valor máximo da Tabela do CJF ora vigente. Intime-se o referido perito, para o levantamento da verba honorária atinente à perícia médica realizada.\r\n\r\nSem condenação em custas, face a gratuidade de Justiça deferida, e a isenção a que faz jus a Ré (artigo 4o, I da Lei 9.289/96). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por ser a parte que deu causa à demanda, razão pela qual considero ser a sucumbência parcial do Autor qualitativamente mínima.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do valor da condenação. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, em se tratando de execução por quantia certa, ante a liquidez da sentença, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer, consoante art 475-I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 97.0001793-1 ELIAZIR LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.352/358 e 360/389 - Diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n47 - 98.0026652-6 MARCIA FILIPO DO NASCIMENTO (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, sem resolução do mérito, conforme artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 98.0026738-7 RUBENS LEITE CURVELO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 1008 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 98.0032358-9 EDUARDO BERNARDE JUNIOR E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 135/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam para contestar os termos do contrato de financiamento da construção, por não haver integrado o mutuário a relação jurídica, e de ilegitimidade passiva ad causam por não ser a Caixa Econômica Federal responsável pela construção, posto que apenas financiou a obra, não respondendo pelos vícios daquela, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação do custo da obra, dos custos do material empregado, do empréstimo obtido pela construtora, com redução de saldo devedor, juros, e consectário advindos daquele contrato e JULGO IMPROCEDENTE todos os demais pedidos quanto revisão contábil das prestações com aplicação do PES; devolução em dobro dos valores pagos a maior; revisão do seguro com base no artigo 964 do Código Civil; estorno do saldo devedor dos expurgos inflacionários insertos no saldo devedor do financiamento da obra relativos a 84,32% (Plano Collor I), 20,21% (Plano Collor) e 74% para o Plano Real; redução dos juros por violação ao artigo 192 do Constituição Federal; reembolso em dobro diante do superfaturamento; nulidade da cláusula 23a quanto à periodicidade do reajuste do saldo devedor; nulidade da clausula 35a quanto a multa contratual de 10% por ferir o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nCondeno todos os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa, a serem rateados de forma proporcional entre os autores dos 4 contratos,.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal de modo a atuar como inicio de pagamento das prestações devidas.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.003036-2 BLUMARE VEICOLO LTDA E OUTROS (Adv. RAUL PEREIRA DA CUNHA NETO, RAUL BRADLEY DA CUNHA, DANIELA ESTEVES NEVES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM). . Fls.614/615 - Digam as partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.003958-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, EVANDRO ARENARI OLIVEIRA) x NACIONAL DE CATALOGOS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,20. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 310.283,88 (trezentos e dez mil e duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), acrescido das correções monetárias mensais com base no IGP-M e juros moratórios de 0,033% ao dia, ambos a contar desde a data de vencimento de cada fatura, e, ainda, multa contratual de 2%, tudo referente às faturas vencidas de números 00.09.50.9124; 00.11.50.0748 e 00.10.50.0752.\r\n\r\nCondeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, diante da sucumbência quantitativamente mínima do autor.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.005736-7 REGINALDO PIRES PORTO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANA PAULA BENEVIDES AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 198/201 e 203/205 - Diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.008562-6 PAULO GUERREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 300/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 115,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos acaso não aplicados à conta do Autor, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, mas reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, e ressalvando à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano, consoante artigo 406 do novo Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.011176-5 CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 114/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com relação ao autor MARCO DE ARAÚJO PINTO quanto ao Plano Verão, relativo ao percentual de janeiro de 1989, posto que a data de aniversário da caderneta de poupança é anterior à data de edição do diploma que proporcionava a correção ao índice de 42,72%; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação ao autor RAIMUNDO NONATO TEODORO, quanto ao índice de junho de 1987, referente ao Plano Bresser, posto ser a data de aniversário da conta poupança titularizada pelo autor posterior ao dia quinze, e, quanto ao índice de janeiro de 1989, diante da não comprovação da titularidade de conta-poupança no período, bem como quanto ao autor JORGE FRANCISCO DE ALMEIDA, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de existência de sua conta-poupança, no período de incidência dos indigitados índices, e JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, II do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento pela ré do direito vindicado pelo autor CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO referente ao montante de R$ 5.644,93 de acordo com a proposta de acordo anexada aos autos pela CAIXA (fls. 82). \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora e Réu nas custas judiciais e honorários advocatícios, pela sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se o autor MARCO DE ARAÚJO PINTO e CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.018093-3 JOSE AGNOR DE CARVALHO (Adv. DANIELLA NEVES MAXIMIANO, TATIANA FERREIRA MALAFAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n56 - 2007.51.01.030126-8 BELMIRO DA SILVA AMARO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 199/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 115,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos acaso não aplicados à conta do Autor, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, mas reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, e ressalvando à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano, consoante artigo 406 do novo Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.006958-3 SILVIO CESAR SANTOS ALEXANDRE (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 119/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto a Plano Collor I e II por incidência da prescrição qüinqüenal e quanto ao Plano Bresser diante da incidência da prescrição vintenária - afora a inexistência da conta neste período posto que aberta em 1988 - , com fulcro no art 269, inciso IV do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao Plano Verão, posto que não restou demonstrada a existência e titularidade da conta nº 21089-7 em janeiro de 1989, no período de incidência dos expurgos pretendidos. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e honorários advocatícios, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça, observados os ditames dos art. 11 e 12 da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.009240-4 ADRIANA MACABU CORREIA (Adv. REINALDO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,20. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2007.51.01.020386-6 PIL UK LIMITED REP/ P/ UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (Adv. JORGE ROJAS CARRO, ANDREA DE FREITAS VIANA) x DIRETOR RESPONSAVEL PELO TERMINAL ALFANDEGADO LIBRA TERMINAL RIO S/A E OUTRO. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.002888-0 MARCELO LUIZ BURGOS ROCHA (Adv. RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Manifeste-se o Réu sobre o constante de fl. 73, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n61 - 95.0003274-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, JOSE OLIVEIRA DA SILVA) x LUIZ FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 202 - Defiro a suspensão do processo na forma requerida pela parte autora (ECT).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2008.51.01.012916-6 ELISABETE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 231,80. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 155/156 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.026440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x ARI ROMANELI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.97 - Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2007.51.01.032865-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x AUREA DIAS GOMES. . Fls.16 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.000509-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PEDRO LUIS ROSARIO SILVA. . Fls.16 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.001241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FAUSTO AREIAS SANTIAGO. . Fls.16 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.001948-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ITACY LOPES. . Fls.16 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2002.51.01.003631-9 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ANA MARIA FELIX DE PINHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 175/176 em seus ulteriores termos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.014399-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA (Adv. TACIANA MARINHO SOARES, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). . Dê-se vistas às partes, no prazo de 10 dias, requerendo o que entenderem cabível.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n70 - 97.0100491-4 CELIA MARQUES ALCEE E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls.326/327 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 88.0001885-8 NILTON BARCELOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LEILA MATHEUS REGA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte ré ( CEF) de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n72 - 95.0004016-6 RONALDO JORGE LOPES E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.300/301 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n73 - 00.0417077-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x J M CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora( União) de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.017429-1 INFORMAKER INFORMATICA LTDA (Adv. IVANIR JOSE TAVARES) x DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. DANIEL FERREIRA DA PONTE, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x RELACION AL CONSULTORIA LTDA (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x MI MONTREAL INFORMATICA LTDA x INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. ELISABETH CAETANO) x INCA INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte ré, DBA Engenharia de Sistemas Ltda., de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2001.51.01.015314-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x NOZOMU SUDO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA). . Fls.170, 173/174 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 653314"
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                            "653667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001765-6 NELSON ORTEGA TERRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . À parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl. 289.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.800065-1 ALMIR TOJEIRO DA ROCHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, ao Autor sobre a Certidão de fls. 55, providenciando cópia para fins de juntada aos autos, no prazo de cinco dias. Outrossim, cumpra o mesmo integralmente o despacho de fls. 44, 1ª parte.\r\n\r\nOutrossim, defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0698836-9 GUTEMBERG PEREIRA DE QUEIROZ REP/ P/ ANGELA MARIA CALHEIROS DE QUEIROZ (Adv. NEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Ante os termos da Certidão de fls. 239, e tendo em vista que até a presente data os honorários do Perito nomeado às fls. 101 não foram fixados, considero razoável para um profissional de nível superior a remuneração de R$ 600,00 (seiscentos reais) que serão abatidos da quantia devida à parte Autora por ocasião da expedição do requisitório. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o Sr. Perito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 94.0014114-9 RONALDO DE CARVALHO (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 416 - Oficie-se, encaminhando as cópias solicitadas. Outrossim, esclareça-se que os exames que instruem o processo datam de 1993.\r\n\r\n5 - 97.0006205-8 GERALDO LUIZ COELHO E OUTRO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0006297-0 ANA AMELIA DA SILVA PACHECO E OUTROS (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007426-6 GLYCIA RAILDA DE ANDRADE FIGUEIRA E OUTRO (Adv. EMILIO NINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021459-4 CELIO NUNES LEITE (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001970-4 IVONE COELHO MENDES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 111 - Intimem-se as partes acerca da data agendada para a realização do exame pericial, devendo a Autora comparecer no dia 13/10/2008, às 14:00 horas, na sala da secretaria do serviço de infectologia, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, No. 255 - Cidade Universitária, 5O andar. \r\n\r\nOutrossim, extraiam-se as cópias solicitadas e encaminhem-se, através de ofício.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008481-0 MARCO ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a Declaração de Hipossuficiência de fls. 15, emende o Autor a Inicial, deduzindo o pedido de deferimento da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, ou recolha as Custas Judiciais pertinentes.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028492-5 VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para cumprir o determinado às fls. 30, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 90.0023969-9 ONOFRE DA CUNHA E SILVA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 266 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias a parte autora, como requer.\r\n\r\n13 - 91.0121727-5 RICARDO PINHEIRO DE MESQUITA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0071982-0 WILSON JORGE FRANKLIN (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 274/276 - Ao agravado.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.018612-0 ELADIO COLLAZO VARELA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, ao interessado para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.000128-0 CLAUDIO FERNANDO DIAS MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 275/278 - Às partes, sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito. Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.000189-9 PEDRO PAULO QUINTANILHA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À SEADI para incluir no pólo ativo do presente feito Maria do Patrocínio Cardoso Lopes Quintanilha, bem como, no pólo passivo, a EMGEA.\r\n\r\nNo retorno, fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, pela parte autora, cite-se a EMGEA.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023940-0 ANDRE LUIZ DA SILVA REIS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 215 - Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias, como requer. Após apreciarei a petição de fls. 211/213.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015411-2 CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos Autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com as seguintes providências:\r\n\r\nIncluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (documento fls. 55/73);\r\n\r\nEmendar o valor da causa, adequando ao benefício patrimonial pretendido\r\n\r\nForneça, ainda, a cópia da referida emenda e mais uma contra-fé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à S.E.A.D.I. para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015525-6 ALDA INDAYA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com as seguintes providências:\r\n\r\nIncluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (documento fls. 55/73);\r\n\r\nRegularizar o pólo ativo da demanda, haja vista que PAULO DE OLIVEIRA SANTOS falece e o imóvel é partilhado conforme atesta o documento de fls. 23 verso.\r\n\r\nJunte a Planilha de Evolução do Financiamento.\r\n\r\nEm cumprimento do art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/2004, apontar o valor incontroverso e aquele que pretende controverter nestes autos.\r\n\r\nForneça, ainda, a cópia da referida emenda e mais uma contrafé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à S.E.A.D.I. para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0628206-7 RAUL ROMERO DE OLIVEIRA (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO, ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Compulsando os autos verifico que a parte autora não cumpriu a decisão de fls. 286, quanto a regularização da sucessão processual. \r\n\r\nNo mais, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença da partilha, conforme a documentação acostada às fls. 345/367, os herdeiros podem postular a habilitação em juízo no lugar do espólio, não há como prosseguir o feito sem a devida regularização processual.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o prazo de dez dias, para a habilitação de todos os herdeiros de Raul Romero de Oliveira nos autos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 97.0004490-4 CARNE DE SOL DO FLAMENGO COMIDAS NORDESTINAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários. Após, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013782-1 CLAUDIO MEIRELES FONTES (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, MARCOS LOPES GODINHO ERLING). . Fls. 133 - Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002923-8 SYLVIO PINTO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013675-4 STENIO DOS SANTOS STHEL (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.013675-4\r\n\r\nAUTOR : STENIO DOS SANTOS STHEL\r\n\r\nRÉ : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSTENIO DOS SANTOS STHEL propõe a presente Ação Ordinária em face do CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva a correção do saldo da conta vinculada ao FGTS pelos índices 42,72% (IPC), quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, os índices de 18,02% (LBC) relativos às perdas de junho de 1987, de 5,38% para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência das Varas Federais de Niterói engloba os Municípios de Niterói e Marica.\r\n\r\nAssim, por ter o autor domicílio em Niterói, que integra a área de competência das Varas de Niterói/RJ, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015511-6 MARCIO BULHOES DE ALMEIDA (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.015511-6\r\n\r\nAUTOR : MARCIO BULHÕES DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ : CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMÁRCIO BULHÕES DE ALMEIDA propõe a presente Ação Ordinária em face do CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva o recebimento de indenização por danos morais, em montante suficiente que amenize o dano sofrido.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência das Varas Federais de Niterói engloba os Municípios de Niterói e Marica.\r\n\r\nAssim, por ter o autor domicílio em Niterói, que integra a área de competência de Niterói/RJ, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509855-0 SIMAO MARQUES CELESTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. Assim, apesar da identidade de partes, pedido e causa de pedir, não ocorre a prevenção entre a presente e a ação nº 2007.51.51.047045-6, haja vista o valor atribuído à causa, que afasta a competência do Juizado.\r\n\r\nDefiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014776-4 BIOSYS LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos os presentes autos, em que o Impetrante desiste expressamente de prosseguir com o feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 69, pelo Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512, das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015027-1 DYEGO BARBOSA (Adv. CARLA BARBOZA FORNAZIER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ao Impetrante para emendar a Inicial, no prazo de dez dias, adequando-a ao rito da Lei nº 1533/51, observando que o Mandado de Segurança é impetrado contra ato de Autoridade Federal, para proteger direito líquido e certo e não possibilita a dilação probatória, devendo, ainda, indicar o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento. Forneça, ainda, as cópias para contrafé, nos termos do art. 6º, da Lei 1533/51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 95.0011285-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARNE LUCIO GUEDES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ZELI MARIA CAZULO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CASSIM JORDY (Adv. SEM ADVOGADO) x TECNOENGE - TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Findo, em muito, o prazo de suspensão, promova a CEF, o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007618-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA LEIDENS TAJRA) x MARCELO DA ROCHA GRATIVOL. . Fl. 53 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014507-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 68.\r\n\r\nQuebra 33 - 2007.51.01.032295-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIA MARIA CARAVANA DE SOUZA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 34.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032421-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELA MARIA SICILIANO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 31.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033977-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO LUIS MUNIZ BRANDAO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 30.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815995-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA JOSE MADEIRA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 30.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005357-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE, CARIM CRISTINA GERBASI) x DANIEL MARQUES DA SILVA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 28.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 90.0009347-3 ISIDORO CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA (Adv. EUDES PINTO COELHO, FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários. Após, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.015537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR) x IRACEMA CORDEIRO REIS (Adv. JULIANA TEIXEIRA HIME, MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO). . Revogo o despacho de fls. 121, uma vez que a Ré já foi intimada, inclusive pessoalmente, para cumprimento do art. 475-J, do CPC, conforme se verifica às fls. 117/118, quedando-se inerte. Determino, pois, que expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requer a CEF às fls. 110.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.005143-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x OSWALDO DA COSTA CLEMENTE (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE). . Regularize o Réu a sua representação processual, no prazo de dez dias, juntando a procuração original.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.026493-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CESAR GOMES DE SOUZA. . Fls. 29/30 - Anote-se e dê-se vista à CEF, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.021679-4 REGINA MARIA DE BERREDO PINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.000303-1 WILSON DE AZEVEDO DANTAS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 174/5 - Defiro a CEF o prazo de sessenta dias conforme requer.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.005705-2 DULCE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.005815-9 LUCIO BATISTA MATA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.509509-2 JUREMA DA SILVA ESPINOLA (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro à Autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 92.0045961-7 JOAQUIM RONALDO RENNE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 273 - Indefiro o requerimento de intimação de pessoal da autora Beatriz Ozório Paes Brasil nesta fase processual, eis que é ônus do advogado promover as diligências necessárias à localização de seus clientes.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a remessa do autos ao Contador Judicial haja vista que os autores não são beneficiárias da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista os cálculos e o Parecer da Procuradoria da Fazenda (fls. 264/269), requeira o autor Wagner Danielli a citação da executada nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030778-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CRISTINA MENDONCA ALENCAR. . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para cumprimento do despacho de fls. 14, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.005251-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERTEP S/A-ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, CARLOS ROBERTO COSTA). . Haja vista os documentos juntados pela parte autora de fls. 45/186, retornem os autos à Contadoria para dar cumprimento ao despacho de fls. 22.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.012596-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x VERA REGINA COSTA DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Fls. 10/11 - Oficie-se à PETROS solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação no período de 01/01/89 a 31/12/95, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 10/11.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 99.0003196-2 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Tendo em vista a existência de Ação de Execução Fiscal nº 99.0036963-7 e dos Embargos à Execução de nº 99.0068753-1, relativa ao débito objeto da presente ação, intime-se a parte Autora para apresentar a cópia da inicial e da sentença proferida nos embargos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.015532-0 IVO MARTINS DUARTE (Adv. RENATA DE CARVALHO SALLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Pertence ao Estado do Rio de Janeiro o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte quanto a pagamentos efetuados a servidores estaduais (art.157,I, CF/88).\r\n\r\nAssim sendo, em se tratando de ação em que servidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pretende isenção do Imposto de Rendam bem como a restituição do indébito tributário, deve participar da relação processual o ente destinatário do referido tributo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para incluir no pólo passivo do presente feito o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 95.0021580-2 CACILDA MENDES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Os cálculos foram elaborados pela Contadoria desta Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente citada pelo art. 730, do CPC, a União Federal concorda com os valores às fls.594/595.\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor do litisconsorte CIRILO ALEXANDRE, no valor de R$ 33.925,10, atualizado a partir de 26/03/2007, do litisconsorte EDUARDO FRANCO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 29.460,70, atualizado a partir de 26/03/2007, da litisconsorte AUREA DOS SANTOS CARDIM, no valor de R$ 31.765,27, atualizado a partir de 26/03/2007, da litisconsorte ELENICE DE SOUZA MARQUES, no valor de R$ 11.748,03, atualizado a partir de 26/03/2007 e em favor da patrona dos autores, Dra. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, OAB/RJ 089324, no valor de R$ 10.689,91, atualizado a partir de 26/03/2007.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o prazo fatal para a expedição dos Requisitórios de valor superior a 60 Salários Mínimos, providencie a secretaria expedição dos mesmos e, no que se refere aos Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) expeça tão-somente os competentes formulários.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.028088-9 MARCIA MARINHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 36/37, observando que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/03/2008, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2002.51.01.025498-0 MARCIO TAVARES MAURICIO E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista que a EMGEA apresenta Contestação juntamente com a CEF às fls. 102/172 resta inoportuna a determinação de citação da mesma, motivo pelo qual revogo o despacho de fls. 374 “in fine”.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.015426-4 MARTA FARIA KRAUTZ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente defiro à Autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a mesma para, no prazo de dez dias, juntar aos autos a Planilha de Evolução do Financiamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.015530-0 SEBASTIAO PECANHA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 98.0007398-1 ALUISIO SILVEIRA COUTINHO (Adv. WAGNER GIL JANSEN PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento em que objetiva o Autor seja julgada extinta a sua obrigação, dando como subsistentes os depósitos realizados e via de conseqüência o pagamento das prestações hipotecárias objeto do contrato de mútuo reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP.\r\n\r\nAssim, reputo necessária a produção de prova pericial, nomeando o Dr. Affonso D”Anzincourt”, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias a contar da intimação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.003670-0 NEY MADEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte o Autor, no prazo de dez dias, documento hábil a comprovar a sua condição de hipossuficiente nos termos da Lei 1060/50. Outrossim, forneça a cópia da Inicial/Sentença do Processo apontado como possível prevento às fls. 45.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.011408-4 CELSO FERNANDO FONTES DE CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.007160-2 JOSE ALTEMIR SOARES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000559/2008 . Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 94.0004249-3 ADIBE NACLI (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIA A. M. SANTOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 545.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes.\r\n\r\n63 - 94.0049591-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Republicação da última parte da decisão de fls. 357/358.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar ( § 3º, do art. 475-J, do CPC).\r\n\r\n64 - 95.0003857-9 TELMO FERREIRA DA COSTA (Adv. FELIPE MANSUR MILED, MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x NERI RUBENS FALEIROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x ALOISIO PEREIRA MANSO E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO) x ANTONIO CARLOS GERUDE RODRIGUES E OUTROS (Adv. FELIPE MANSUR MILED, ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, FELIPE MANSUR MILED). . Republicação para contagem do prazo da CEF:\r\n\r\nFls. 1580 - Dê-se vista às partes sobre as informações prestadas pelo Contador, na qualidade de Perito Judicial, no prazo sucessivo de cinco dias...\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2001.51.01.023814-3 NELSON DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 187 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.011539-0 SILVERIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x CHEFE DO SERVICO DE PAGAMENTO-DAP DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 232 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 96.0003569-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MANOEL HENRIQUE PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 115 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se, digo, rearquivem-se.\r\n\r\n68 - 96.0013989-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VERA LUCIA TEIXEIRA) x ELVIO DE SOUZA WERNECK (Adv. SEM ADVOGADO) x PRAMASSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 108 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos, anote-se e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.022834-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARCIO DE SOUZA CARDOZO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 90 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.000228-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA. . Fl. 66 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.000844-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x GABRIEL FERREIRA CARAM. . Fl. 35 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.000964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x EDNA CORREA DE SOUZA. . Fl. 62 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.001653-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x WAGNER MENEZES DOS SANTOS. . Fl. 47 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.003988-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANA MARIA DE MORAES GUIMARAES. . Fl. 41 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.004681-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x HENRIETTE NOGUEIRA ALVES. . Fl. 105 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.008806-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x WILLIAN FIGUEIRA TEIXEIRA. . Fl. 34 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos, anote-se e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.02.000527-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SUELI BRAGANÇA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 63 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n78 - 2000.51.01.025502-1 ELIANA MARIA DA SILVA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Republicação do despacho de fls. 482.\r\n\r\nHaja vista que a Planilha de Evolução do Financiamento de fls.378/397 comprova a ocorrência de cessão do crédito hipotecário à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, deve a mesma fazer parte do pólo passivo do presente feito, juntamente com a CEF. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte Autora para promover a inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente demanda com a juntada das cópias necessárias à instrução do mandado citatório. \r\n\r\nApós, cite-se a EMGEA que poderá, se assim entender , ratificar a contestação da CEF e demais atos processuais.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a EMGEA no pólo passivo do feito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 653667"
                            ],
                            "653668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011778-3 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se solicitação para pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012041-5 BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a petição de fls. 124/132 não se encontra assinada, à patrona da autora para regularizar a mesma, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que entender necessárias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0012344-5 GESSI LOPES DE LIMA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ante as informações de fls. 392, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 97.0014213-2 CARMEM SIERRA MACEDO - ESPOLIO - REP/ P/ ROBERTO SIERRA MACEDO (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Esclareça a parte autora o motivo pelo qual elaborou cálculo unificado, uma vez que restaram condenados o INSS e a União Federal.\r\n\r\n5 - 97.0107551-0 AKA FRAGA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 1407 - Anote-se. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 98.0023049-1 MARCIA SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - FUNDACAO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE (Adv. MIGUEL LOBATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2008 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019588-4 BENEDITA DA CONCEICAO (Adv. GUARINO VILHENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fornecida cópia de fls. 125, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001156-7 CLOVIS PEREIRA DO AMARAL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nFls. 237 - Indefiro a produção de prova documental, exceto quanto a documento decorrente de fato superveniente.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal, designo Audiência para o dia 25/11/2008, às 14:00 horas, onde será colhido o depoimento pessoal do Autor, devendo este comparecer pessoalmente, sob pena de se reputarem confessados os fatos contra ela alegados, na forma do art. 343, par. 1o. do CPC, bem como ouvidas as testemunhas, cujo rol deve ser apresentado cinco dias antes da data designada, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006059-5 DILMA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007083-0 GIL GARRITANO DA SILVA (Adv. CAROLINE RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2008 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030365-4 ADAO LOPES CANTUARIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 86/95, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009684-7 ALDO SERAFIM KRAMER DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 44/53, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009685-9 ELCINEI CORDEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 57/66, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028461-5 GEAZI HERTEL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 00.0774669-5 ANETH SATIE ESAKI E OUTROS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 1413/1414 - Certifique a Secretaria quanto aos depósitos de honorários da Perita. Caso estejam integralizados, cumpra-se a última parte de fls. 1276. \r\n\r\nDo contrário, aguarde-se a totalidade dos depósitos para, por fim, intimar-se a Perita para elaboração do laudo.\r\n\r\n16 - 00.0931503-9 LUCI DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x MARCOS AURELIO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. SIMONE MENDES MACHADO SOUZA) x ODILON ANTONIO MATTOSO PIRES E OUTROS x JOAO D'ALMEIDA MACHADO E OUTROS (Adv. ZAIRO LARA FILHO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Fls. 875 - Defiro vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.015728-0 PAULO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0697283-7 BICICLETAS CALOI S/A (Adv. AURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o(s) alvará(s) expedido(s). Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada pelo(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) expedido(s) como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe(s) foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do(s) alvará(s) e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n19 - 97.0012588-2 MARIA MARIETA BORBA DE SOUZA (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR, APARECIDA MARIA NOLASCO LIMA). . Tendo em vista o óbito da Autora, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 268/270 - Intime-se o IBAMA para dizer se concorda com o pedido de habilitação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 97.0022928-9 ALBA DE ARAUJO LIMA BAPTISTA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 2014 - Dê-se vista às partes sobre a resposta do Ofício, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.005882-0 SHAYENNE PYLRO DO NASCIMENTO REP/ P/ JOSE PAULO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. Andreia A. F. Oliveira) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte Autora sobre a documentação juntada aos autos (fls. 292/386), no prazo de dez dias, devendo na mesma ocasião, esclarecer o que deseja comprovar com a prova pericial requerida, tendo em vista o evento morte, qual é o erro médico que pretende demonstrar que existiu, informando, ainda, objetivamente qual é a especialidade da perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002416-5 RISIA DA SILVA BATISTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\nQuebra 23 - 2007.51.01.001857-1 IRMAOS CASSOL S/A (Adv. REGINALDO MARTINS, ELIESER MONTEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a Decisão de fls. 310/312, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que a parte autora não traz quaisquer fatos novos que ensejem uma nova análise da questão. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora, para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, a parte final da referida Decisão, no tocante à emenda à inicial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012387-1 TIBURCIO MANOEL DE BARROS- (Adv. DANIEL DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro à CEF o prazo de sessenta dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022224-1 MARIA HELENA VIANNA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Face ao tempo decorrido, intime-se a CEF para comprovar documentadamente o cumprimento do julgado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.003990-0 ROBERTO BEZERRA RAMOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o evidente erro material que se verifica, revogo o despacho de fl. 234.\r\n\r\nOutrossim, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.014497-2 ESCRITORIO DE ADVOCACIA LUIS GUILHERME VIEIRA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento da guia de fl. 586, eis que já há uma via da mesma à fl. 587. O referido documento deverá ser retirado pelo patrono da Impetrante, mediante recibo.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos perante os Egrégios STJ e STF, permanecendo os autos em cartório.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2001.51.01.014947-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD) x CLEONICE MARIA SERVANTES ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Findo, em muito, o prazo de suspensão, manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareço que o silêncio implicará em presunção de cumprimento da transação que firma com a parte contrária (fls. 48/66), com a conseqüente extinção do presente feito.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015237-1 E. DIEHL E CIA/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias, acaso requerido pela exeqüente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0026649-3 POLIMAX IND/ COM/ DE BORRACHA LTDA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . À Secretaria deste Juízo para, com base no Cadastro da Secretaria da Receita Federal, informar se a Autora, ora Executada, permanece em atividade, ou seja, se presta regularmente a sua Declaração Anual como pessoa jurídica e, em caso afirmativo, qual seu atual domicílio fiscal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir sobre a petição de fls. 402/403.\r\n\r\n31 - 94.0068486-0 J FARAH MOVEIS E DECORACOES LTDA/ E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nFls. 1555/1560- Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n32 - 95.0013317-2 CGU COMPANHIA DE SEGUROS (Adv. SANTOS ANDRE VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Fls. 247 - Cite-se a União Federal (PFN), nos termos do art.730, do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023049-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ALOYSIO VALLADAO PAREDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 200751010178069, em que o Autor pede a condenação da Ré ao reajuste da sua conta de caderneta de poupança n° 01453380.6, Agência nº 1027, com a aplicação dos índices de 26,06%, referente a junho de 1987 e 42,72%, relativo a janeiro de 1989. Finalmente, requer a alteração do valor da causa dos atuais R$ 23.500,00 para R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorre “in albis” o prazo para manifestação da parte impugnada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, deve o Impugnante oferecer ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda, de modo a demonstrar a inadequação do valor atribuído à causa, inclusive com o oportuno oferecimento de planilha de cálculo, a fim de que se proceda à alteração.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes Arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - REJEIÇÃO.\r\n\r\nI- A impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos, a justificar a alteração do valor da demanda.\r\n\r\nII- Sendo o ônus probatório do impugnante, cabe-lhe oferecer elementos que demonstrem que o valor atribuído à demanda não corresponde ao conteúdo econômico perseguido na ação, sendo certo que o impugnante, possuindo os assentamentos funcionais dos impugnados, seus servidores, poderia apresentar, em Juízo, elementos de convicção aptos a alterar o valor da causa ou a demonstrar ser o mesmo divorciado do conteúdo econômico do pedido, não o fazendo, entretanto.\r\n\r\nIII- Precedentes do TFR e do TRF/1ª Região sobre o assunto (AG N.45.770/RJ, REL. MIN. GUEIROS LEITE, 2. T. TFR, UNÂNIME, IN DJU DE 11/10/84; AG N. 91.01.01467-6/DF, REL. JUIZ PLAUTO RIBEIRO, 1. T. TFR/1. REGIÃO, UNÂNIME, IN DJU DE 08/04/91).\r\n\r\nIV- Agravo Improvido”. (TRF 1ª Região, decisão em 02/04/1997, AG.no.:0128499, Publicação: DJ de 28-04-97, PG:27957, Relatora: Juíza Assusete Magalhães);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL: VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nII - Ao impugnante cumpre o ônus processual de demonstrar, com base em elementos concretos, a existência de erro na indicação do valor da causa.\r\n\r\nII - A simples alegação de que o valor atribuído a causa veda alçada recursal ao impugnante, não enseja a modificação do valor indicado na inicial.\r\n\r\nIII - Agravo improvido.” (Relator: Juiz Arice Amaral; Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2ª Turma, DOE de 30/07/90, pg 072).\r\n\r\nNo caso em tela, o valor indicado pela Impugnante não está suficientemente embasado em elementos idôneos, dada a carência de sua demonstração matemática, o que o torna inacolhível, inexistindo, portanto, qualquer elemento de convicção que autorize a alteração pleiteada.\r\n\r\nRegistre-se que para alterar o valor da causa é necessária a demonstração objetiva da incorreção do valor fixado da inicial, bem como os critérios e planilhas, sempre oportunos, para a aferição do valor correto a ser adotado, o que não acontece no caso em análise, razão pela qual não há que se falar em sua modificação.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a Impugnante provoca o presente incidente processual de forma infundada, há de se impor multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte Impugnada, na forma dos artigos 17, V e VI c/c art. 18, ambos do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO para manter o inicial valor atribuído à causa e imputar à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada, o que corresponderá a R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais.), nos termos dos artigos 17, V e VI c/c art. 18, ambos do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012963-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x ALVARO JUNQUEIRA MONERO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO). . Ante os termos do Parecer da Contadoria às fls. 10, oficie-se à TELOS solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários a liquidação, devendo os embargados, para instruí-lo, fornecerem cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 05.\r\n\r\nApós, a vinda das informações remetam-se os autos à União Federal para instruir a inicial com memória atualizada dos cálculos que entende devidos a fim de que possa ser apreciada pelo Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018164-3 BENJAMIN DE SOUZA FILHO (Adv. GILVAN PEREIRA DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO). . Fls. 188/226 e 231/650 - Intime-se pessoalmente a parte autora a manifestar-se, no prazo de dez dias, sobre os requerimentos do BERJ-LORD no sentido de retificar o pólo passivo da presente demanda, fazendo constar a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A., haja vista o Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avencas e as sucessivas transferências de direitos dos contratos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002602-2 CARLOS RENATO SANTOS SOARES (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2008 . Ante o exposto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ...\r\n\r\n37 - 2007.51.01.006914-1 ANTONIO PEDRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de processo desmembrado dos autos da Ação Ordinária nº 2005.34.00.008607-0, em relação aos autores ANTONIO PEDRO DE SOUZA FILHO, CARMEM LÚCIA VIEIRA RAMOS LIMA, CEZAR CARAM ISSA, ELISIA RODRIGUES DOS SANTOS, JOÃO EVANGELISTA SOBRINHO, JOAQUIM RAMOS DE MELLO, LÉA DA CONCEIÇÃO MAIA DE MACEDO, LUDOVICO VICTORIS e MARCILIA BARBOSA, conforme a Decisão de fls. 20/22.\r\n\r\nA Certidão às fls. 28 atesta a identidade de pedido em relação ao processo nº 93.0058051-5, no que tange às perdas decorrentes dos planos econômicos, com a aplicação do índice de 42,72% (janeiro/89) sobre o saldo das contas vinculadas ao FGTS dos associados, no que diz respeito ao litisconsorte CEZAR CARAM ISSA.\r\n\r\nDespacho às fls. 90 afasta a prevenção e remete os autos à livre distribuição.\r\n\r\nNovo Termo de Prevenção às fls. 91, determinando o Juízo da 9ª Vara Federal a juntada da petição inicial/sentença dos processos ali listados (fls. 92).\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 95/119, requerendo a desistência do pedido referente aos item 01 constante da Inicial (índice de 42,72%), haja vista já ter sido julgado procedente o pedido nos autos de nº 92.0079462-8 e Medida Cautelar em apenso (nº 92.0029733-1) e o prosseguimento em relação ao item 02 da Inicial (índice de 44,80%) sobre os depósitos existentes no mês de abril/90 no que tange à litisconsorte LEA DA CONCEIÇÃO MAIA. Quanto ao Processo de nº 92.0005300-9 em que figura ALIZIA RODRIGUES DOS SANTOS, ressalta a diversidade de objeto dos feitos e junta as cópias do referido Processo às fls. 185/206.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido:\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao Processo nº 92.0005300-9, por diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nNo presente Processo, os autores CEZAR CARAM ISSA e LEA DA CONCEIÇÃO MAIA requerem a desistência do pedido relativamente ao índice de 42,72% , referente ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, em relação aos litisconsortes CEZAR CARAM ISSA e LEA DA CONCEIÇÃO MAIA somente no que tange ao índice de 42,72%, devendo o feito prosseguir em relação aos mencionados litisconsortes quanto ao índice de 44,80% (abril/90).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para ratificar a peça Inicial, assinando-a visto se tratar de cópia, bem como recolher as Custas Judiciais pertinentes, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.002078-8 NICE ALO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nOUTRAS AÇÕES DIVERSAS Nº 2008.51.01.002078-8\r\n\r\nAUTOR : NICE ALO\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNICE ALO propõem a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando promover a execução do percentual de 11,98%, a partir de março de 1994. \r\n\r\nRelata, em apertada síntese, que a Executada resta condenada por Sentença transitada em julgado na Ação Coletiva nº 97.0012466-5, que tramitou na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem a provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nAssim, a contar da instalação das Varas Federais de Niterói/RJ, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ, por não se prorrogar, na espécie, a competência absoluta, mas tão-somente, a relativa.\r\n\r\nDesta feita, por ser absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assiste mais ao Magistrado deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nQuebra Ante o exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos a um dos Juízos da Varas Federais de Niterói /RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509634-5 HERMOSA DA COSTA PERES DAMACENO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nOUTRAS AÇÕES DIVERSAS Nº 2008.51.01.509634-5\r\n\r\nAUTOR : HERMOSA DA COSTA PERES DAMACENO\r\n\r\nRÉ : FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHERMOSA DA COSTA PERES DAMACENO propõe a presente Ação em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, objetivando a execução do valor que a autora tem a receber em decorrência de sua reintegração na FNS.\r\n\r\nRelata, em apertada síntese, que a Executada resta condenada por Sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 99.001.7374-0, que tramitou na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem a provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nAssim, a contar da instalação das Varas Federais de Niterói/RJ, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ, por não se prorrogar, na espécie, a competência absoluta, mas tão-somente, a relativa.\r\n\r\nDesta feita, por ser absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assiste mais ao Magistrado deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos a um dos Juízos da Varas Federais de Niterói /RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 97.0009598-3 CARLOS ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Republicação, para contagem do prazo da parte autora (fls. 477):\r\n\r\n...dê-se vista à parte autora...no prazo de dez dias...\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 653668"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0002968-6 ALDEIR JOSE COURA (ESPOLIO) REP/ P/ NEUZA LOMBA COURA E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.366/383, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004017-9 ORLANDO MARTINS LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . I) Excluo do feito o pedido de fls. 08 item 04, vez que se trata de matéria tributária, não abrangida pela competência das Varas previdenciárias.\r\n\r\nII) Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, devendo a parte autora juntar memória discriminada referente aos meses de recolhimento das contribuições cujo total encontra-se às fls. 18, bem como informe se está recebendo benefício de aposentadoria pelo regime da Previdência Social.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811546-6 IND/ COM/ DE BOLAS E CHUTEIRAS CARREIRO LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA, ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x BETO CARRERO IND/ COM/ LTDA (Adv. GISELE ALINE DE OLIVEIRA LENZI, PAULO TARSO CORREIA LEITE). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente por carta precatória a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, especifiquem às partes as provas que deseja produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.531515-6 MARIA SALETE CAVALCANTE DE AMORIM (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Carta de Sentença extraída para execução provisória do julgado que determinou o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nTendo em vista que o processo principal (processo n° 20015101526722-4), com o definitivo julgamento, restou sem objeto o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.808628-0 FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS HUGO TEIXEIRA DE ALMEIDA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 36, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº2007.5101808628-0, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) entre as mesmas partes (Processo nº00.0269729-7).\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.805436-2 JOSE DOMINGOS LEAL (Adv. WADYSON CAMEL, DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 91, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o declarado pelo autor no Auto de Restauração, no sentido de que já recebeu o que lhe era devido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida nos autos do processo nº 88.0003276-1, nos moldes do art. 794, I c/c art. 795 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 2008.5101805436-2, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO), entre as mesmas partes (Processo nº 88.0003276-1).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.805764-4 LEDA MARIA MARTINS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2008 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA- TIPO C\r\n\r\nO autor/exequente promoveu a presente execução tendo como título a sentença de fls. 41/46, que condenou o réu/executado (INSS) a aplicar a correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, além da aplicação do art. 58 do ADCT, e os conseqüentes atrasados.\r\n\r\nÀs fls. 64 o réu informou não haver diferenças a serem pagas, eis que a RMI revisada resultava em valor inferior à RMI original.\r\n\r\nPor discordar dos argumentos do INSS, a parte autora requereu, às fls. 76, a revisão dos cálculos.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador, foi juntada informação confirmando o já alegado pelo réu, ou seja, de que a RMI revisada resulta em valor inferior à RMI original.\r\n\r\nManifesta-se a parte autora, às fls. 81, pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nDe acordo com o preceituado no artigo 585 do Código de Processo Civil a execução para cobrança de crédito deve se fundar em título que se revista dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A não observância de tais critérios torna nula a execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se que não há valor a ser executado de acordo com os cálculos de fls. 78/79.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão proferido na apelação cível 200.02.01.034587-1: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO. CALCULO ZERO . \r\n\r\n1. O acórdão exeqüendo determinou que fosse observada a garantia constitucional do valor real no reajustamento do benefício do apelante, mas não fixou que índice deveria ser aplicado, relegando tal questão para ser dirimida pelo juízo de execução. \r\n\r\n2. Ocorre que a questão da concretização da norma constitucional que assegura a preservação do valor real dos benefícios previdenciários (art. 201, §2º, da Constituição Federal - norma transposta para o art. 201, §4º) já está absolutamente pacificada na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, prevalecendo o entendimento de que tal garantia constitucional não implica em manutenção de equivalência com o salário mínimo (ou direito do segurado a qualquer outro índice, como por exemplo, o INPC), sendo que os índices de reajuste aplicáveis são aqueles definidos em lei (STF, RE 145.895-0, Relator Ministro Celso de Mello - DJU 18.8.95). \r\n\r\n3. E os índices previstos em lei são exatamente os que vêm sendo aplicados pelo INSS, o que explica a razão de o cálculo de liquidação ter obtido como resultado das diferenças devidas valor igual a zero. \r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\nIsto posto, indefiro a petição inicial de execução e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, inciso I, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 92.0039337-3 NEURISETTE NEGRELLY ROESSLER (Adv. JAIRO NEGRELLI, SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 de fls. 236, expedindo-se alvará em favor da cessionária, intimando-se a mesma e a autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811410-3 CELSO ROSSETTO (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nAo impugnado\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 98.0060355-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x DJALMA DE SOUZA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES). . \r\n\r\nPelo exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.806443-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x NEUCIR DE ARAUJO PINTO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2008 FOLHA 521 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, alegando que o benefício foi revisto administrativamente sendo pagas as diferenças devidas a partir de maio/2007 e que os cálculos exeqüendos indevidamente apuraram diferenças devidas após abril/2007.\r\n\r\nO INSS juntou cálculos e documentos às fls. 05/46.\r\n\r\nA parte embargada apresentou impugnação às fls. 48/49.\r\n\r\nÉ o necessário relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que a controvérsia cinge-se exclusivamente a se seriam ou não devidas as diferenças dos meses de maio e junho/2007, incluídas nos cálculos exeqüendos de fls. 237/246 dos autos principais, eis que, conforme alegado pelo INSS, tais diferenças já foram pagas administrativamente.\r\n\r\nOs extratos de fls. 13 e 16 comprovam que, efetivamente, o benefício foi revisto administrativamente e que foram pagas as diferenças devidas a partir de maio/2007, sendo assim, razão assiste ao INSS, devendo as parcelas relativas aos meses de maio e junho/2007 serem excluídas dos cálculos de fls. 237/246 dos autos principais. O valor das diferenças relativas a estes dois meses é R$ 132,80, correspondentes à soma dos valores de R$ 63,78, R$ 2,87, R$ 63,61 e R$ 2,54, relativos aos meses de maio e junho/2007, conforme consta de fls. 239 dos autos em apenso. \r\n\r\nO montante apurado em favor do autor naqueles cálculos foi de R$ 2.672,49 (fls. 237), em 11/02/2008. Descontando-se deste montante o valor das diferenças de maio e junho/2007 (R$ 132,80), têm-se o total devido ao autor de R$ 2.539,69, sendo os honorários no valor de R$ 253,97 (10% do valor da condenação). O total da execução é R$ 2.793,66.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte a pretensão do Embargante, para determinar o prosseguimento da Execução no valor total de R$ 2.793,66, sendo R$ 2.539,69 devidos à embargada e R$ 253,97 devidos a título de honorários, em 11/02/2008, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.806647-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CELSO ROSSETTO (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 127/141 dos autos da ação ordinária, fazendo sua juntada nestes autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular os atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI, desde 03/06/98 até 31/07/2007, tendo em vista a revisão em 08/07 (fls. 104 dos autos em apenso)\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 29/08/2003 (fls 25 dos autos principais) até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIV) Honorários de 5% sobre o valor da condenação, desde 03/06/98 até 12/12/2006.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nNo prazo que couber ao embargante, deverá o mesmo manifestar-se quanto ao despacho hoje proferido nos autos da impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 91.0030919-2 ZELI PAZ VACCARI E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 204/223 destes autos, exceto em relação à Zeli e Guiomar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora do requisitório.\r\n\r\nDecorrido, dê-se vista ao INSS, para também se manifestar quanto à habilitação de ZELI.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.512667-1 JOAO CARLOS CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 101/104, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.504445-2 JOAQUIM DA CONCEICAO MARQUES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2008 FOLHA 114/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenando o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com DIB em 15/12/87, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, observando-se a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados estes da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.518441-9 DAMIAO RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 534/538 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 300,00 - trezentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.524299-7 CLEITON RODRIGUES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2008 FOLHA 522/529 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 103.933.561-3, em nome de CLEITON RODRIGUES. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios no montante de R$ 500,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800661-2 ALCINDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ, RUBENS CORREA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 541/545 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) indeferir o pedido de danos morais;\r\n\r\n2) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de ALCINDA FERREIRA DE SOUZA (CPF 464.375.687-04) na forma das leis 8.213/91 e 9.876/99, com data de início do benefício (DIB) em 27/11/2000 (data de entrada do requerimento administrativo).\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a data da DIB 27/11/2000, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n4) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no valor de 5% da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\n5) Outrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808135-0 SEBASTIAO PONTES LIZEU (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2008 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808889-6 INEZ LOUREIRO VIEIRA DE MELLO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 546/549 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de atrasados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50 face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810147-5 MARIA DOS PRAZERES GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2008 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nGratuidade da Justiça devida e deferida à fl. 16. Assim, custas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 300,00 - trezentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810183-9 RONALD SCHORNBAUM MOHRSTEDT (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 530/533 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.813067-0 GERALDO DE CASTRO SANTOS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2008 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 300,00 - trezentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 95.0042865-2 MARIA APPARECIDA SEMIAO E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de Carta de Sentença extraída para execução provisória do julgado .\r\n\r\nDiante do retorno dos autos principais do Tribunal (processo n° 90.19798-8), com o definitivo julgamento, conforme andamento às fls. 71 e uma vez que execução provisória não chegou a ter início nestes autos, restou sem objeto o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 95.0045915-9 MARLENE COELHO DE SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de Carta de Sentença extraída para execução provisória do julgado pelos autos no. 92,0007777-3.\r\n\r\nDiante do retorno dos autos principais do Tribunal, com o definitivo julgamento, e uma vez que execução provisória não chegou a ser concluída nestes autos, restou sem objeto o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 95.0063995-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO PECANHA SHNAIDERMAN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2008 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 9.645,12 em 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários arbitrados em R$ 100,00 e suspensos na forma art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.805142-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x IONE GOMES DE OLIVEIRA GARBES (Adv. ALCINDO JOSE PEREIRA, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 550/551 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 54, no valor de R$ 4.900,61 em 29 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.810236-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x NELSON ANTONIO SOARES (Adv. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2008 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 16/20, no valor de R$ 619,33 em 07/06/2008.\r\n\r\nSem custas a reembolsar. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.806996-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ADIEL ANDRADE DE MORAES (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2008 FOLHA 539/540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar a extinção da presente execução.\r\n\r\nSem custas. Honorários arbitrados em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado desta sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 88.0026829-3 EDNALDO BATISTA DE CARVALHO (Adv. ELIANE CRISTINA TENORIO CAVALCANTI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 170: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n31 - 89.0007653-1 ANTONIO MOREIRA DO CARMO (Adv. OSWALDO DA SILVA, JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.111:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n32 - 90.0001498-0 CLAUDIA SIMOES BAPTISTA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 223:\r\n\r\n“...promova a parte autora a execução do julgado, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n33 - 90.0006577-1 DANILO DA SILVA COSTA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 80: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n34 - 91.0126023-5 LUIZ FERNANDES SOBRINHO (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 92.0011301-0 LINDAURA MOREIRA DANTAS (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.127:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n36 - 2002.51.01.507893-6 CLAUDIO SOUSA DA SILVA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 182: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.520961-4 VERA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL, DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.142:\r\n\r\n“..Dê-se vista às partes da mesma e de fls. 141/142, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n38 - 2004.51.01.534354-9 ANA CRISTINA BRANQUINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.165:\r\n\r\n“...Forneça a parte autora planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora quanto ao item 4, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS quanto ao item 1, voltem conclusos.”\r\n\r\n39 - 2005.51.01.507868-8 JOSE MARIA DE BRITO SERPA (Adv. GUSTAVO GREGATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 409/410:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que deverá também ter vista dos documentos juntados às fls. 170/408.”\r\n\r\n40 - 2005.51.01.516146-4 JORGE GOMES FERNANDES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.800858-0 ALDAYR PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 83;\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.”\r\n\r\n42 - 2007.51.01.805723-1 JOSE VICENTE DA SILVA FILHO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.70:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.803497-8 ISILENE DA SILVA LOURENCO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDENCIA DO INSS - NORTE (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento à parte final da sentença de fls. 75, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 95.0066556-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x IVANILDO DE ANDRADE BEZERRA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, LINDACI FIGUEIREDO BEZERRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a Drª LINDACI FIGUEIREDO BEZERRA, OAB/RJ 145.557, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 652953"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803157-0 ELIZABETH FONSECA SOARES (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇA O ADVOGADO DA NOTIFICANTE À SECRETARIA DO JUÍZO PARA RETIRAR A NOTIFICAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nId: 652954"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0713873-3 ABILIO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, DAVID PINHEIRO DE SOUZA, ALOISIO PEREIRA GORITO, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Uma vez que os telegramas de fls. 2314/2317, para intimação da habilitada IVONETE SIQUEIRA DE ANDRADE dos valores a receber através de expedição de alvará, tiveram resultado negativo, intime-se a mesma, através de telefone (fls. 2318).\r\n\r\nEfetivada a intimação, ou fornecida declaração subscrita pela mesma, com firma reconhecida, expeça-se alvará em favor da mesma.\r\n\r\nFls. 2323/2324: Tendo em vista os CPFs relativos aos habilitados JAYME CEZAR PEREIRA PERPETUO e GRACIA MARIA PEREIRA PERPETUO estarem regulares, expeçam-se requisitórios em favor dos mesmos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\nApós o envio, dê-se vista ao INSS do item 12 de fls. 2267/2268.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nDeverá a parte autora, neste ínterim, promover a habilitação dos sucessores dos autores JOSÉ MARQUES PEREIRA, DEOCLECIANO CORDEIRO DE SOUZA e ITAGIBA DE BARROS.\r\n\r\nCaso a parte autora promova a habilitação de algum dos sucessores constantes do item acima, deverá o INSS também se manifestar quanto às mesmas.\r\n\r\n2 - 91.0129069-0 SERGIO DIAS BARBOSA (Adv. NASARE RAMALHO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 130/132, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 95.0008269-1 ANTONIO SOUZA ESTEVES DA SILVA (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução, fornecendo os cálculos que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810167-4 GILBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo os embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 259 do CPC, mantenho a decisão retro pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se à SEDJE, tendo em vista a competência absoluta em relação ao valor da causa dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810847-4 EDUARDO AMARAL DE SOUSA E SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1188744213, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.500729-3 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTEDÊNCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 115/116, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.803353-6 SIMONE ALVES CORDEIRO (Adv. VINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 146, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.532339-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ANTONIO SOUZA ESTEVES DA SILVA (Adv. EDSON SILVA BALDNER). . Tendo em vista a desistência manifestada pelo INSS às fls. 93, da apelação interposta às fls. 85, e considerando que a parte autora, ora embargada, renunciou, às fls. 92, aos horários estipulados na sentença dos embargos, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença dos embargos, providenciando o traslado já determinado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527735-1 MKS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, VIVIANE CUNHA PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x RICARDO HUMMEL (Adv. INALIZ SALAZAR ROSSATTO, GHULHERME GIACOMELLI CHANAN, FABRICIO NEDEL SCALZILLI). . REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL:\r\n\r\nBaixo os autos em diligência para que o advogado do 2º réu, Dr. Fabrício Nedel Scalzilli, OAB/RS 44066, indique em que folhas dos presentes autos requereu tal, ou então forneça cópia da petição protocolada nesse sentido.\r\n\r\nFornecido, informe a Secretaria.\r\n\r\nDê-se ciência à advogada Dra. Inaliz Salazar Rossatto, OAB/RS 34446.\r\n\r\nApós, voltem conclusos (fls. 305/306)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 653285"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000016-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por SERGIO GUIMARÃES RODRIGUES em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 13/12/2007 e registrada sob o n° 2007.51.01.813295-2. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO da ESPOSA E FILHOS DO SR. SÉRGIO GUIMARÃES RODRIGUES, para que PROMOVAM SUA HABILITAÇÃO PROCESSUAL NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de agosto de 2008. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nTERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 653394"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0414228-4 JOAO FELIPPE TORRES (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2008 FOLHA 183/188 . Isto posto, julgo improcedente o pedido deduzido em face do inss, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os demandantes ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por autor.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 00.0922168-9 LYGIA SILVA CARVALHAL E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x MARIZA DE LIMA FILIPPI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), .....\r\n\r\nV- Em seguida, defiro a vista por 30 dias FORA desta Secretaria requerida à fl.712, para que LENITA BRUNO ALMEIDA forneça os cálculos para iniciar a execução.\r\n\r\n3 - 00.0928479-6 ANTONIO SCALI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitanda supra.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n4 - 00.0982569-0 HELENA OLIVEIRA CUNHA LIMA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . I - Tendo em vista a notícia do falecimento de fls. 606/607, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores MANOEL PIRES FERREIRA e ORCY VIEIRA MARTINS, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nII - Fls. 601: Defiro o pedido de remessa dos presentes autos ao contador judicial para fins de atualização da conta de fls. 495/497 e 499/500.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 88.0015948-6 ANTONIO FERREIRA SOUZA FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO MARQUES MATIAS, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n6 - 88.0023681-2 VENANCIO AQUINO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . (...)Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 88.0024074-7 ALTAIR DE AZEVEDO HERDY E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Fls. 558/559: Dê-se vista ao sr. patrono da pesquisa de fls. 563/586. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nQuebra II - A sentença meritória, de fls. 553/556, está sujeita ao reexame necessário. Portanto, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 92.0057566-8 RAIMUNDA ERMELINDA DE ALMEIDA (Adv. PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO) x MARIANA DA CONCEICAO ASSUNCAO E OUTROS (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO, SANDRA MARIA ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n9 - 92.0063021-9 WALDEMIRO BELARMINO ALVES E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, MOYSES CABOUDY, MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x MANUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira o Dr. Tino A. Franco - OAB/RJ nº. 49.071, patrono do litisconsorte ativo MANUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n10 - 93.0002615-1 ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 95.0025305-4 EDISON LIMA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12 - 95.0049709-3 NILDA PEREIRA PINTO (Adv. ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO, ELISA MOURA FERREIRA DE SA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n13 - 98.0026717-4 ANGELA MARIA PINTO FERNANDES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.511934-3 MANUEL NUNES DOS REIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.514857-4 ANA RODRIGUES CORREA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.512903-1 SILVERIO NARCISO GEUSUALDI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo prazo de vinte dias para que a parte autora fundamente sua impugnação de fls. 304, fornecendo os cálculos que entende corretos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.532840-4 MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES E OUTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fl. 105: Defiro à parte autora o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para cumprimento do despacho de fl.102.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513929-6 MARIA DA PENHA AMARAL COUTO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x GECY MORAES DA SILVA (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 110/115 . Pelo exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a implantar definitivamente benefício de pensão por morte a favor da autora, na forma de rateio com a segunda ré, pagando à autora as parcelas atrasadas que lhes são devidas, desde 29.06.2004, inadmitidas quaisquer consignações no benefício da segunda ré, percebido de boa-fé.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários à base de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.534718-0 MARIA SILVA DO ROSARIO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO). . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507292-3 JOSE DIMAS FERREIRA (Adv. RICARDO LOPEZ DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2008 FOLHA 141/143 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 06/02/2005.\r\n\r\nO salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deverá atender ao que dispõe o art. 29, § 5°, da Lei n° 8.213, de 1991, não devendo a renda mensal inicial do benefício ser simplesmente fixada com base no valor integral do salário-de-benefício do auxílio-doença (nb 31/114.391.008-4).\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data de início do benefício deverão ser compensadas com os valores pagos pelo inss a título de auxílio-doença e o crédito remanescente será pago ao autor com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica para determinar que o inss implante a aposentadoria por invalidez ora reconhecida ao autor a partir da competência de agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519730-6 JOAO FELIX PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x JOAO FELIX PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 22 - 2005.51.01.527610-3 EDILSON LOBO DE SOUSA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.023813-0 MANOEL GERALDO COSTA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2008 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa devidamente atualizado, a serem igualmente repartidos entre a União Federal e o INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500280-9 ALEXANDER FERREIRA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2008 FOLHA 144/146 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 07/01/2006.\r\n\r\nO salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deverá atender ao que dispõe o art. 29, § 5°, da Lei n° 8.213, de 1991, não devendo a renda mensal inicial do benefício ser simplesmente fixada com base no valor integral do salário-de-benefício do auxílio-doença (nb 31/137.319.700-2).\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data de início do benefício deverão ser compensadas com os valores pagos pelo inss a título de auxílio-doença, e o crédito remanescente será pago ao autor com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica para determinar que o inss implante a aposentadoria por invalidez ora reconhecida ao autor a partir da competência de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno o inss ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (fls. 134 e 181) e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o total da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511678-5 JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.530442-5 SANDRA MARIA DA SILVA E SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 164/166 . \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.530812-1 GENIVALDO DE OLIVEIRA LINS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001353/2008 FOLHA 66 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por GENIVALDO DE OLIVEIRA LINS contra a sentença de fls. 98/100, sob a alegação de que o julgado teria incorrido em contradição.\r\n\r\nAlega o recorrente que, embora a sentença embargada tenha estabelecido a data de início do benefício em 4 de outubro de 2006, determinou, no parágrafo seguinte, que fossem pagas as prestações devidas desde o requerimento do benefício.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. De fato, como mencionado na fundamentação, o autor não protocolizou requerimento administrativo de concessão de amparo assistencial, razão pela qual dito benefício será devido a partir do ajuizamento da ação, ou seja, em 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nDessa forma, contraditória a referência a prestações devidas “desde o requerimento do benefício”, conforme registrado no segundo parágrafo do dispositivo, devendo tal expressão ser substituída por “desde a data de início do benefício”.\r\n\r\nNesses termos, dou provimento ao recurso, sanando a contradição contida no dispositivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.800128-6 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2008 FOLHA 244/245 . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento do artigo 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800973-0 JOSE FELIPE FAGUNDES CAMPOS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2008 FOLHA 106/109 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reajuste do benefício consoante o artigo 58 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias; no que tange ao pedido de revisão do benefício a teor da Súmula 260 do extinto TFR, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.803236-2 MARILIA DA SILVA CORTEZ (Adv. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2008 FOLHA 167/169 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de recalcular a RMI do benefício de pensão da autora (NB 21/136.413.243-2) de acordo com a fundamentação supra, pagando-lhe as diferenças decorrentes da revisão ora deferida, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme cálculos de fls. 49/65, acrescidas de correção monetária e juros legais, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ESPECÍFICA prevista no art.461 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando a autora os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.803386-0 BEATRIZ OLIVEIRA BELA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 161/163 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803521-1 EDENILSON DE SOUZA LIMA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2008 FOLHA 154/157 . Pelo exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando o INSS a computar como especial a favor do autor os períodos de 27.12.78 e 31.07.88 e de 01.08.88 a 31.01.97, concedendo-lhe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir de 09.02.2007.\r\n\r\nSem custas a recolher, em razão da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e a prova inequívoca dos autos, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria do autor (NB. 143.247.622-7), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803914-9 PAULO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora por 10 dias.(...)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805109-5 GRACIE PAGETTI (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.(...)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.805715-2 MARIZE DAMASCENO E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2008 FOLHA 104/105 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.805817-0 SYLVIA NOVAL CAETANO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.808639-5 HERNANI MARINO PINTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se nova vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 182.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808740-5 MARIA INEZ DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 205/207 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício de pensão da segurada MARIA JOSE DE SOUZA (NB 21/102.803.103-0) referentes às diferenças que decorreram da revisão administrativa da RMI (fls. 177/183), à renda mensal do período de 1o a 6 de agosto de 2007 e ao 13o salário proporcional do período de 1o/1/2007 a 6/8/2007, tudo acrescido de correção monetária e de juros de mora legais, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento total a ser apurado em sede de liquidação da sentença deverá ser promovido da seguinte forma:\r\n\r\n1/5 para a autora MARIA INEZ DE SOUZA LIMA;\r\n\r\n1/5 para a autora ELIANA DE SOUZA CORDEIRO;\r\n\r\n1/5 para a autora MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n1/5 para a autora ROSANGELA DE SOUZA DE ALMEIDA;\r\n\r\ne 1/5 dividido para os autores VERUSCA DO CARMO SOUZA e WAGNER DO CARMO SOUZA (filhos de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA).\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, excluindo o autor CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA e incluindo, como Autores, VERUSCA DO CARMO SOUZA e WAGNER DO CARMO SOUZA. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808765-0 DARCY SANTANA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2008 FOLHA 174/176 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 29/06/2007.\r\n\r\nO salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deverá atender ao que dispõe o art. 29, § 5°, da Lei n° 8.213, de 1991, não devendo a renda mensal inicial do benefício ser simplesmente fixada com base no valor integral do salário-de-benefício do auxílio-doença (nb 31/515.879.646-3).\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data de início do benefício serão monetariamente atualizadas e corrigidas com juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica para determinar que o inss implante o benefício em comento a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810042-2 ARIVAL NONATO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA 120/123 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810048-3 ANTONIO PAULO BRASIL (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810468-3 JESUS CABALEIRO MORAIS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade, tendo em vista que na esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810503-1 MARIA APARECIDA DUNGA JANUARIO (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n44 - 2007.51.01.810624-2 TEREZA AFONSO GOMES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 137/140 . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, o envio de cópia desta sentença ao Ministério Público Federal, acompanhada dos documentos de fls. 13/21 e 54/92, para que a instituição adote as providências que julgar cabíveis.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810916-4 JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2008 FOLHA 180/182 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito do autor de ter reconhecido e contado como tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, para fins de futura aposentadoria, o período de para declarar o direito do autor de ter reconhecido e contado como tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, para fins de aposentadoria, o período de 01.02.79 e 28.04.95.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810918-8 ROQUE SANTOS DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações das partes no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 47 - 2007.51.01.810919-0 GERALDO SOARES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2008 FOLHA 170/173 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando o INSS a revisar o cálculo do tempo de serviço considerado no benefício do autor e o valor de sua aposentadoria, computando como especial o período compreendido entre 18.02.65 e 09.07.96, com efeitos financeiros a partir da competência de 19.11.2002.\r\n\r\nSem custas a recolher, em razão da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder à revisão ora determinada (NB. 101.049.335-06), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.039807-1 LUCIO VERISSIMO FELIPE FERREIRA (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . (...) à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.800019-5 ARCELINO CLAUDINO DA SILVA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES, GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora em réplica, por igual prazo.(...)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.801598-8 JANE LUCIA DE ARAUJO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)À parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.801673-7 VALDEMAR PEREIRA DA MOTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2008 FOLHA 193/194 . Pelo exposto, Do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, última figura.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.801679-8 SAMUEL DE FREITAS COUTINHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001319/2008 FOLHA 150/153 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando o INSS a computar como especial a favor do autor o período de 21.06.90 e 30.06.99, concedendo-lhe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir de 02.03.2007.\r\n\r\nSem custas a recolher, em razão da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e a prova inequívoca dos autos, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria do autor (NB. 141.341.349-5), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.802149-6 ANA MARIA GOMES JORDANI (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2008 FOLHA 147/149 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.802563-5 SEVERINO DOS SANTOS NOYA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os valores informados nas competências dezembro de 1993 e fevereiro de 1994 no CNIS de fl. 15, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório (p.ex. guia de recolhimento com autenticação bancária) do valor do seu salário-de-contribuição naquelas competências.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.804090-9 NATHALIA MOREIRA DA SILVA SANTOS x NATHANE MOREIRA DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 195/198 . Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para condenar o INSS a retroagir a data do início do pagamento do benefício de pensão devido às autoras a 15.11.98, data do óbito do instituidor do benefício, pagando-lhes as diferenças do decorrentes monetariamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% ao ano, estes contados da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários advocatícios, pelo réu, à base de 3% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.804683-3 DANIEL VITOR DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001351/2008 FOLHA 189/192 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando o INSS a computar como especial a favor do autor o período de 07.02.80 e 23.02.2005, concedendo-lhe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir de 15.05.2007.\r\n\r\nSem custas a recolher, em razão da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios que fixo em 3% (três por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e a prova inequívoca dos autos, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria do autor (NB. 143.251.334-3), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.806545-1 EUCLIDES ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 27/29, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.807866-4 MARLI ARAGAO DA SILVA (Adv. DAGMAR SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2008 FOLHA 110/113 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme requerimento de fl. 16.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.809339-2 ANTONIO AFONSO FERNANDES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.810466-3 MARLI RAMOS TRINDADE (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (…)\r\n\r\nA Autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do comprovante de residência (conta de luz, gás, telefone ou água), tendo em vista a divergência entre os endereços indicados na inicial e às fls. 20.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.811186-2 NILO DA ROCHA MORAES (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.811463-2 CLOMIR GONCALVES DA SILVA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2008 FOLHA 102/103 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.811471-1 JOANA D ARC FREITAS DE SOUZA (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-marido, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.811574-0 ELIANDRO EXPEDITO GOMES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 22/08/2008, com pedido de pagamento de prestações em atraso desde maio/2006 - data da detenção, referente a benefício reclusão. O que pretende o Autor é um valor equivalente a vinte e oito vezes o salário mínimo, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz o total de 40 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.020685-0 ANTONIO CARLOS MARTIN (Adv. ELVECIO ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 06/02/98, data do requerimento administrativo, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2003.51.01.500975-0 MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LAIRE FEIJO DA SILVA, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x MLF - COM/ E EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA ME (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI, MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO) x LUCIANO ALFREDO FUSCO (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI, MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeiram o segundo e o terceiro réus o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.800454-8 AMIANTECH BRAZIL TUBOS S/A E OUTRO (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA) x HOBAS ENGINEERING + ROHRE AG E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, TATIANA CHAVES DE SA, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA). . (...)dê-se vista aos requerentes, por dez dias.(...)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.803490-5 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RAFAEL ATAB DE ARAUJO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Intime-se a empresa-ré LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.813023-2 MOC EMPREENDIMENTOS SALINEIROS S/A (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x P S MARTINELLI E MARTINELLI LTDA (Adv. ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR). . (...)à empresa-ré para que se manifeste em provas.\r\n\r\nEm seguida e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.803236-6 SHANA JOIAS LTDA ME (Adv. MARIANA ZONENSCHEIN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x SHALON COM/ DE JOIAS LTDA (Adv. MONICA DA SILVA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA 97/99 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.269, I, do CPC, para decretar a nulidade do registro marcário n.º 822.361.558 para a marca nominativa SHANA JÓIAS, condenando a empresa ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.810450-0 PRIORI COM/ E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. JAMILLE GUILHERME MIRANDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão no pólo passivo da presente demanda de ALESSANDRE SCHIAVAN, CPF: 179.431.368.02.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.024926-2 REGINALDO PINHEIRO NOGUEIRA (Adv. THERESA MARIA MORAES NOVIS) x CHEFE DA AGENCIA PSS - BARRA DA TIJUCA/RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2008 FOLHA 201/204 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do impetrante de obter certidão de tempo de contribuição, com inclusão da conversão de tempo de serviço especial, referente ao período de 01.08.90 a 14.10.96, em que laborou como trabalhador autônomo, DENEGANDO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC;\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8o da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, IV, do CPC, relativamente ao pedido de emissão de certidão de tempo de serviço, concernente ao período de 15.12.75 a 15.10.90, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.507099-9 ARMINDA NEVES DA SILVA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA, FATIMA MORAIS CARNEIRO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 179/180 - Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Monique Cristine Vieira de Souza - OAB/RJ nº. 132.937, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.512133-8 LUIZ ANTONIO GOMES DE ARAUJO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO - SUL - DO INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.810472-5 JOAO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 129/133 . Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação, tão-somente para declarar o direito do impetrante de que sejam reconhecidos pela Administração pre videnciária e considerados especiais, para fins de cálculo de futura aposentadoria, os seguintes períodos durante os quais ele trabalhou sob condições comprovadamente insalubres: 25.09.81 a 14.06.93 e de 02.09.93 a 05.03.97.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.802100-9 ADRIANO COSTA MODESTO (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 134/136 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se os autos com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.802846-6 TEREZA CLARA DE NAZARE LACERDA (Adv. MARCOS BRETZ FARINA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2008 FOLHA 208/210 . Do exposto, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada proceda à revisão do valor do benefício de pensão por morte de ex-combatente NB 23/137.128.483-8, titularizado pela, autora Tereza Clara de Nazaré Lacerda, para fixar sua RMI no percentual de 100%, com a conseqüente devolução de quaisquer valores suprimidos a tal título, a partir da impetração.\r\n\r\nCusta de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeira à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.803660-8 SIDNEY DOS SANTOS VIANNA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, DAVID MANN) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 158/160 . Do exposto, acolho o Parecer do Ministério Público Federal e, julgando procedente a pretensão do Impetrante, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora proceda à revisão de seu tempo de contribuição e do cálculo de seu benefício de auxílio-doença (NB. 514.542.278-7), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.811568-5 GERSON LOPES (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS / PRACA DA BANDEIRA / RJ. . DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à APS Praça da Bandeira - Gerência Centro, à SEADI, para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. \r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do pagamento integral de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de junho de 2008, tendo em vista que a partir desse mês vem sofrendo descontos, sob a alegação de revisão da renda mensal inicial com restituição de pagamento feito a maior. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor isso, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2008.51.01.809545-5 SONIA REGINA PEREIRA DA COSTA (Adv. AMAURY MACHADO) x ALZIRA DA SILVA MARINHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 242/243 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável. \r\n\r\nVerifico que a Justificante afirma que seu pedido foi negado administrativamente, mas comprova nos autos, somente, o protocolo do benefício requerido. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, tendo em vista que não há a menor possibilidade de o INSS concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas. A inicial deve ser emendada, retificando-se o pólo passivo, com a inclusão do 2º Réu INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n81 - 2008.51.01.810974-0 ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 19/55, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2006.51.01.508227-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x CARLOS DE ARAUJO CORREA (Adv. CLAIR MARTINI). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.512603-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MAGDA GISELA RUNGE JENSEN (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 177/179 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de magda gisela runge jansen, sob a alegação de que seria excessivo o crédito exigido, no valor de R$ 9.784,99 (nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), atualizado até 14/02/2005.\r\n\r\nAlega o embargante que o cálculo apresentado pela embargada apresenta as seguintes incorreções: aplicação perpétua do reajuste do benefício pela equivalência da renda mensal ao número de salários mínimos e utilização de índices de correção monetária diversos dos que foram determinados no título.\r\n\r\nO inss apresenta cálculo em que apura crédito em favor da embargada no valor de R$ 8.092,18 (oito mil e noventa e dois reais e dezoito centavos), atualizado até 15/03/2006.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 13/14), a embargada alega que, em seus cálculos, não foi utilizado o critério da equivalência ao salário mínimo para o reajuste da renda mensal, mas, sim, a fórmula delineada na Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo dos valores devidos de acordo com a decisão transitada em julgado (fl. 23), foi apurado crédito no valor de R$ 10.985,35 (dez mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 23/10/2006 (fls. 24/29).\r\n\r\nÀ fl. 31, a embargada manifesta concordância com os cálculos de fls. 24/29 e pede que sejam rejeitados os embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 33, o inss discorda dos cálculos da Contadoria Judicial, pois alega que a correção monetária deve ser feita de acordo com a Lei n° 6.899, de 1981, e com a Súmula n° 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nNovamente remetidos à Contadoria do Juízo (fl. 40), aquele setor esclarece que os cálculos de fls. 24/29 foram atualizados, até 08/04/1981, de acordo com o que foi determinado na referida Súmula n° 71, em conformidade com o que foi determinado pela sentença de fl. 66 dos autos da ação ordinária; após aquela data, foram aplicados os índices determinados pela Lei n° 6.899, de 1981.\r\n\r\nÀ fl. 46, a embargada reitera sua concordância sobre os cálculos de fls. 24/29 e pede a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀ fl. 49, o inss alega que os cálculos da Contadoria Judicial são mascarados em razão da atualização do crédito até a data da elaboração da conta e sustenta que a Contadoria deveria utilizar o irsm -- e não a ufir -- para a correção monetária.\r\n\r\nRemetidos à Contadoria Judicial (fl. 50), foi apresentado o parecer de fl. 51, que esclarece que o irsm não compõe a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, empregada na atualização dos valores devidos (fl. 51).\r\n\r\nManifestação da embargada (fls. 54/55).\r\n\r\nIntimado, o inss reitera os termos da petição de fl. 33 (fl. 56, verso).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 55/66 da ação ordinária), determinou que o inss pagasse à embargada as diferenças apuradas na renda mensal de seu benefício previdenciário em razão da aplicação incorreta da Lei n° 6.708, de 1979 (ou seja, de acordo com a Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Para a correção monetária do crédito, foi determinada a aplicação da Súmula n° 71 do Tribunal Federal de Recursos e, depois de 08/04/1981, os índices da Lei n° 6.899, de 1981.\r\n\r\nDiante do texto claro do título, julgo não merecerem acolhida os embargos à execução opostos pelo inss, pois a autarquia parece brincar com este Juízo, demonstrando não saber, na verdade contra o que se insurge:\r\n\r\n1) na exordial, alega que o cálculo das diferenças feito pela embargada considerou a aplicação da equivalência ao número de salários mínimos e faz apenas breve alusão à incorreção dos índices de atualização monetária; \r\n\r\n2) na petição de fl. 33, discorda dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (fls. 24/29) porque deveriam ter sido considerados, na correção monetária do crédito, a Súmula n° 71 do Tribunal Federal de Recursos e, depois de 08/04/1981, os índices da Lei n° 6.899, de 1981 -- muito embora a Contadoria tenha procedido justamente dessa forma (fl. 41);\r\n\r\n3) já na petição de fl. 49, a autarquia alega que deveria ter sido utilizado o irsm em vez da ufir (empregada pela Contadoria Judicial no período de 02/01/1992 a 26/10/2000); e\r\n\r\n4) por fim, na quota de fl. 56, verso, reitera os termos da petição de fl. 33 (v. item 2).\r\n\r\nNa verdade, os cálculos apresentados pela embargada -- elaborados pela Contadoria do Juízo -- atendem de forma íntegra ao que foi determinado pelo título executivo, ou seja, aplicação da Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos e correção monetária pela aplicação da Súmula n° 71 do Tribunal Federal de Recursos e, depois de 08/04/1981, os índices da Lei n° 6.899, de 1981.\r\n\r\nNesses termos, rejeito os embargos à execução e determino o prosseguimento da mesma com base nos cálculos de fls. 24/29, que apenas atualizam a conta que instruiu a inicial da execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 24/29, que apuraram crédito de R$ 10.985,35 (dez mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 23/10/2006.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para corrigir o nome da embargada: magda gisela runge jansen.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.803036-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x LEONARDO BRANDAO OLIVEIRA DE PAULA REP/ PATRICIA MARIA BRANDAO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS BATISTA ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2008 FOLHA 100 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 56/60, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 63 e 65).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 56/60.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.808657-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x DIVA RIBEIRO RAMIRO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2008 FOLHA 97/98 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.16/25, concordou expressamente a parte embargada (fl.28) e discordou, genericamente o INSS.\r\n\r\nA parte embargada concordou com tais cálculos, e o INSS limitou-se a impugná-los genericamente, sem oferecer elementos concretos de irresignação, limitando-se a alegar que os cálculos estariam incorretos, por abrangerem o período de 11/2000 a 09/2006. Todavia, os cálculos de fls.135/136 dos autos principais que iniciaram a presente execução são pertinentes ao período de 11/2000 a 05/2007, logo, incluem o correto período dos cálculos judiciais elaborados nestes embargos, conforme itens I e II, “a” de fls.14/15.\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.16/25.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.810744-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x NELI DE MATOS DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2008 FOLHA 114/115 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.16/20, com base nos parâmetros indicados no despacho de fls.14/15, concordou expressamente a parte embargada (fl.22) e discordou o INSS, ao argumento de que não há valores devidos após o óbito do autor originário (fl.23v).\r\n\r\nQuanto à irresignação do INSS, repita-se o que foi devidamente aclarado no despacho irrecorrido de fls.14/15: o INSS foi condenado a computar como especial os períodos de 01/12/1979 a 31/05/1982, de 01/06/1982 a 31/01/1997 e de 01/02/1997 a 09/07/1999 trabalhados pelo autor originário PEDRO CORREIA DE OLIVEIRA para conceder-lhe a aposentadoria por tempo de serviço (obrigação de fazer) a partir da data de entrada do requerimento administrativo-DER (03/12/1999), sendo consectário lógico o pagamento dos atrasados monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora (obrigação de dar).\r\n\r\nÀs fls.165 e 245 dos autos principais foi deferida a tutela antecipada para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, e às fls.257/262 o INSS comprovou documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nTendo o autor originário PEDRO CORREIA DE OLIVEIRA falecido em 06/04/2002, sua mulher NELI DE MATOS DE OLIVEIRA foi habilitada como sucessora pelas decisões de fls.209 e 219, e conforme determinado à fl.274, esta deveria pleitear administrativamente a conseqüente pensão por morte.\r\n\r\nA pensão por morte já foi implantada com NB 141.633.271-2 de acordo com os documentos de fls.292/294 dos autos principais, e tem Data de Início de Pagamento-DIP em 09/02/2007 conforme fls. retro.\r\n\r\nPortanto, a presente execução é relativa apenas ao pagamento de diferenças (obrigação de dar), e os atrasados devem ser apurados no período de 03/12/1999 a 08/02/2007 - sendo os pagamentos feitos à dependente consectário lógico da condenação relativa ao benefício do instituidor.\r\n\r\nDe tal modo, improcedem as alegações do INSS. Entretanto, os cálculos de fls.16/20, elaborados em estrita observância da sentença de conhecimento, de acordo com os parâmetros fixados às fls.14/15, apuraram valor superior ao que deu início à execução. Assim, deve a execução prosseguir com base no valor inicial, por não ser cabível sua ampliação em sede de embargos.\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão e REJEITO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls.299/301 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.801331-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x JAIRO ESTRELLA MOREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2008 FOLHA 101 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 41/48, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 51 e 53).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 41/48.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.810861-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SILVIA DE FATIMA MATEUS (Adv. MOISES DE SOUZA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2008 FOLHA 99 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 32).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 24/26.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 652956"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0732968-7 ACACIO LOYOLA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO TORRES SILVA, VERA LUCIA ROCHA BIZZARRI, ERIK SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA, RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intimem-se os autores constantes de fls. 2460/2544 para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos demais autores, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 00.0928518-0 WALTER FERNANDES E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0000650-7 ZILMA LIMA BRAGA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0003941-3 JAIR ALVES LOPES E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2008 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por JAIR ALVES LOPES E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 88.0015985-0 ANGELA MARIA BATISTA THOMAZ CARDOZO E OUTRO (Adv. JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intimem-se os autores (fls. 285/287) para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigirem à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos demais autores, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 89.0037437-0 ARGENTINO SACRAMENTO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE TOLEDO PIZA BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0027865-5 MARITA REGO BARROS DE SA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA, FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2008 . Trata-se de execução proposta por MARITA REGO BARROS DE SÁ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito. \r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 94.0045457-0 SILAS DA COSTA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 95.0021422-9 ADENILDO FERREIRA BARRETO (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . Em face do requerido pela Contadoria Judicial (fls.129), atenda a parte autora.\r\n\r\n10 - 98.0026534-1 JOAO SARAIVA FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0065012-3 WALTER MOTTA FILHO (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . FLS. 158 - Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n12 - 99.0067657-2 MARILENA MARQUES MORBELLI (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 212. Defiro. Providencie a parte autora a retirada das peças desentranhadas dos autos no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.504214-4 ROSALIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2008 FOLHA 119/121 . Em razão da natureza alimentar da verba, entendo presentes os requisitos para a concessão da TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS ser intimado para imediato cumprimento. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a pensão por morte de seu filho Sebastião Geovani Pereira Rodrigues, desde a data da citação, devendo as parcelas atrasadas, serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.512077-5 JORGE LUIZ SILVA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 76/80.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.530371-7 GENY FERMAM (Adv. MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA, CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.535499-3 JOSEFA GARCIA GIRO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA 122/125 . Ante o exposto, confirmando a tutela anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, observada a prescrição qüinqüenal, condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão acidentária devida a Autora, adotando-se os critérios estabelecidos no art. 237 do RBPS, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nOs valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81, aplicando-se o IPC integral até fev/91, sendo que em jan/89 deve-se adotar o índice de 42,72%. A partir da publicação da Lei 8.177/91, aplica-se o INPC até 1991 e, após, a UFIR. Juros de mora de 6% ao ano, a contar do ajuizamento da presente, até a vigência do Novo Código Civil, quando passam a ser de 1% ao mês devido ao caráter alimentar da dívida.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.059182-5 JOAQUIM CUSTODIO DO NASCIMENTO (Adv. UBIRACI BENICIO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.506695-5 JOSE SOARES CORREA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2008 FOLHA 129/132 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.528833-2 HAROLDO GONCALVES RACCA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2008 FOLHA 323/325 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.534265-0 ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2008 FOLHA 126/128 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte devido à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar a Autora, pensão por morte do Sr. JOSÉ GERMANO DE OLIVEIRA, retroagindo seus efeitos à data do óbito, ou seja, 27/02/1996, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507830-5 LENIRA LEMOS MANTOVANI (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2008 FOLHA 316/318 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.512659-2 LUCINALVA ROCHA DA SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 141/143 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte devido à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento da pensão por morte do Sr Eufrásio Agostinho dos Santos à Autora desde a data do requerimento administrativo, devendo as parcelas atrasadas, ser corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512675-0 MARIA DO CARMO TAVARES BISPO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2008 FOLHA 164/169 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos, deixando de condenar a Autora no pagamento dos honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004081-0 MARLEIDE CAETANO (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2008 FOLHA 117/118 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação à Cia de Esgotos Estaduais, por ser parte ilegítima para demanda, na forma do art. 267, IV do CPC, julgando ainda IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao INSS. \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.504262-5 ALBERTO CORREIA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 152/154 . Em razão da natureza alimentar da verba, entendo presentes os requisitos para a concessão da TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS ser intimado para imediato cumprimento. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar ao Autor a pensão por morte de MARIANA DE JESUS CORREIA, na proporção de 100%, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, devendo as parcelas atrasadas, serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.504912-7 HUMBERTO CORREA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA 161/163 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, deixando de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.504948-6 INA CARDOSO NUNES (Adv. ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2008 FOLHA 146/148 . Em razão da natureza alimentar da verba, entendo presentes os requisitos para a concessão da TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS ser intimado para imediato cumprimento. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar a pensão por morte do Sr. Antonio Cardoso Nunes desde a data do requerimento administrativo, devendo as parcelas atrasadas, serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.511385-1 MONICA DA CONCEICAO GOMES (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2008 FOLHA 144/145 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, deixando de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.518062-1 ARINAS DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2008 FOLHA 170/172 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524894-0 EDNA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. VALDIR ARAUJO DE A. SANTOS, AUREA SILVEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga o patrono da causa cópias de documentos (CTPS, guias de recolhimento, etc...) que comprovem a qualidade de segurado do “de cujus” na data do óbito.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.800267-9 GLAUCE DA SILVA LIMA (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS, FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA 319/322 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, reconsidero a decisão de fls. 30/31 e defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de prestação continuada devido à autora. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, desde a data do ajuizamento da presente ação, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nTendo a autora decaído de parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803852-2 ERLY MORAES DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 149/151 . Em razão da natureza alimentar da verba, entendo presentes os requisitos para a concessão da TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS ser intimado para imediato cumprimento. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar a pensão por morte do Sr. Francisco Paulo Gomes, à Autora, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 22/02/2002, devendo as parcelas atrasadas, serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805176-9 HELIO CARVALHO LEMOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de ortopedia, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/406, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805952-5 LINDINALVA SOARES DO NASCIMENTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial médica, nomeando como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários da perita, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810507-9 ALBERTO DOS SANTOS PORTELA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBERTO DOS SANTOS PORTELA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a manutenção do valor real de seu benefício previdenciário, com a aplicação do INPC, do percentual de 39,67%, referente ao IRSM sobre o salário de contribuição do mês de fevereiro/94, do IGP-DI, assim como o pagamento das diferenças apuradas com incidência de juros e correção monetária, bem como a condenação do réu em honorários advocatícios.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram juntados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, a manutenção do valor real de seu benefício previdenciário, com a aplicação do INPC, do percentual de 39,67% referente ao IRSM sobre o salário de contribuição do mês de fevereiro/94 e do IGP-DI. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da Constituição Federal dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nO dispositivo mencionado introduziu o princípio segundo o qual todas as prestações continuadas de natureza previdenciária devem estar protegidas não só contra a redução do valor nominal, mas também contra a redução do poder aquisitivo. Assim, a proteção conferida aos segurados da previdência social é maior que aquela prevista no art. 194, IV da CRFB, que prevê a mera irredutibilidade do valor dos benefícios. \r\n\r\nOcorre que o conceito do que seja “valor real” é impossível de ser fixado segundo critérios científicos e universais, uma vez que envolve a complexa relatividade dos ativos econômicos e dos índices de medição da depreciação da moeda em relação ao todo das relações econômicas. Daí ter o texto constitucional relegado à lei a definição de critérios de reajustamento que assegurem a preservação do valor real dos benefícios, conferindo ao princípio em tela eficácia limitada, eis que dependente de integração por norma infraconstitucional para ser aplicado.\r\n\r\nNesse ponto, é importante ressaltar que a Constituição da República não impôs ao legislador ordinário que o reajuste dos benefícios previdenciários ocorresse em estreita observância a quaisquer índices oficiais, baseados em indicadores oficiais. É evidente que o legislador infraconstitucional, no desiderato de escolher um índice de reajuste, não está livre para fixar qualquer coisa que lhe venha à cabeça, tornando inócuo o princípio constitucional.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação. Entretanto, repise-se, O LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO É OBRIGADO A ADOTAR UM ÍNDICE OFICIAL, BASEADO EM INDEXADORES OFICIAIS.\r\n\r\nNo entanto, ainda que não obrigado a tal, o legislador, desde de 1991, estabeleceu inicialmente, que os reajustes dos benefícios previdenciários seriam efetuados de acordo com determinados índices oficiais. Assim, a Lei 8.213/91 previu a aplicação do INPC, a Lei 8.542/92 (na redação dada pela Lei 8.700/93) substituiu a sistemática do INPC pela aplicação do IRSM, a Lei 8.880/94 determinou a aplicação do IPC-R e a Medida Provisória 1.415/96 (posteriormente convertida na Lei 9.711/98) estabeleceu que os reajustes seriam feitos com base no IGP-DI.\r\n\r\nOcorre que a partir do mês de junho de 1997, os índices de reajuste dos benefícios previdenciários passaram a ser fixados sem amparo de um índice oficial de correção monetária. Assim, foram fixados os seguintes índices: Medida Provisória 1.572-1/97 (7,76%), Medida Provisória 1.824/99 (4,61%), Medida Provisória 2.022/2000 (5,81%) e Medida Provisória 2.129/2000 (7,66%). \r\n\r\nA partir daí, a questão que se coloca é: tais índices são constitucionais? Entendo que sim. \r\n\r\nPrimeiramente, cabe dizer que não há inconstitucionalidade formal, uma vez que a Carta Magna não veda a utilização de medidas provisórias para estabelecer critérios de reajuste de benefícios previdenciários. Assim, uma vez que possuem força de lei, as medidas provisórias são instrumentos aptos a integrarem a norma do art. 201, § 4o da Constituição Federal.\r\n\r\nNecessário ainda, afastar a alegação de inconstitucionalidade material dos referidos índices. É que os percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado. A rigor, esses elementos, por si só, são suficientes para que se tenha como cumprido o princípio constitucional da preservação do valor real do benefício previdenciário.\r\n\r\nCabe, por fim, ressaltar que não se pode considerar um índice inconstitucional apenas pelo fato dele ser menos favorável que outro. Na verdade, nem a Constituição nem qualquer outro diploma legal conferem o direito ao maior índice. O que se exige, apenas, é que o índice fixado em lei seja idôneo a manter o valor real do benefício, o que, aliás, tem ocorrido. \r\n\r\nA argumentação ora exposta, aliás, está em compasso com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que consolidaram jurisprudência no sentido de que o reajustamento dos benefícios concedidos pela Previdência Social vem disposto na Lei n. 8.213/91 e legislação posterior que a alterou, cujas modificações atendem à norma constitucional que determina a manutenção do valor real do benefício:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.\r\n\r\nI - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei n. 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei n. 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei n. 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei n. 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n. 2.022-17, de 23/5/00, sucessivamente reeditada até a MP n. 2.187-13, de 23/8/01.\r\n\r\nII - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, AGREsp n. 447.138/RS, Rel. Felix Fischer, j. 12.8.03, DJU 29.9.03, p. 310).\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII. - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Pleno, RE n. 376.846-8/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.9.03, DJU 2.4.04).\r\n\r\nEsses dois julgados, que contemplam todas as normas editadas para a atualização dos benefícios previdenciários desde a edição da Lei n. 8.213/91 até o Decreto nº 3.826/01 - leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais -, estão, repita-se, em conformidade com a previsão contida no art. 201, § 4º, da Constituição Federal - redação atual pela EC n. 20/98.\r\n\r\nA questão está consolidada, também, na Súmula n. 8 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“Os benefícios previdenciários de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nQuanto ao pedido da aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, observa-se que a data do início do benefício da parte autora (DIB) é 01/07/1992 - fls. 37. Ou seja, o mês de fevereiro/94 não está incluído no período básico de cálculo (07/89 a 06/92), conforme documento anexado às fls. 37. Não há, assim, qualquer prejuízo a ser sanado, motivo pelo qual é improcedente o pedido lançado na exordial.\r\n\r\nSituação idêntica já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nNão é devida, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, a atualização dos salários-de-contribuição pelo IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, porque a competência do mês de fevereiro/94 não foi incluída no período básico de cálculo, que teve por base os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao requerimento do benefício, compreendendo os meses de janeiro/89 a dezembro/91.\r\n\r\nApelação e remessa oficial a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido”.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC n. 33000070205, 1ª Turma, Relator Des. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, j. 2.12.03, DJU 15.1.04, p. 57).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 91.0006031-3 EDMAR COSTA COELHO (Adv. ROGERIO T. NAHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 91.0015930-1 ARLINDO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 95.0016569-4 MANUEL DE SOUZA LACERDA (Adv. VERA LUCIA DE A. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 654217"
                            ],
                            "654218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0241895-9 PERPETUA BRASIL DE FREITAS DE SOUZA (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2008 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução em que depositado o valor exeqüendo, nos autos do precatório em apenso, o alvará expedido deixou de ser retirado, em visível desinteresse no respectivo levantamento.\r\n\r\nIntimada pessoalmente, a autora PERPÉTUA BRASIL DE FREITAS DE SOUZA não foi localizada no endereço fornecido nos autos (fls. 195), sequer algo de novo apresentou o sistema DATAPREV (fls. 200).\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267, combinado com o seu parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do precatório em apenso.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 00.0740081-0 MARINETE DA SILVA BASTOS (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARINETE DA SILVA BASTOS ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, objetivando o pagamento do benefício de auxílio-doença desde a data do seu requerimento.\r\n\r\nDeferido o pedido de prova pericial psiquiátrica, foi determinada a intimação pessoal da autora para comparecimento ao exame (fls. 185 - nov/05). Entretanto, aquela não foi encontrada no endereço fornecido nos presentes autos (fls. 188 verso).\r\n\r\nDeterminada a apresentação de endereço atualizado, o réu compareceu informando a inexistência de quaisquer dados acerca da autora no sistema informatizado da autarquia (fls. 199).\r\n\r\nIntimada, pessoalmente, a patrona da causa também não foi localizada no endereço constante da inicial (fls. 206).\r\n\r\nRELATEI. DECIDO. \r\n\r\nTendo em vista que a autora encontra-se em local incerto e não sabido, deixando até o momento de promover os atos que lhe competiam, não atendendo às determinações do Juízo, em evidente demonstração de desinteresse, é a hipótese de extinção do feito.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 267, II, III e IV do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 00.0773873-0 ANTONIO BINHOTI E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2008 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ANTONIO BINHOTI E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nExpedido o precatório em apenso, alguns autores deixaram de proceder ao levantamento dos alvarás expedidos pelo setor de precatórios, referentes aos valores depositados pelo réu. Devolvidos os autos ao Juízo de origem, para as providências devidas, foi determinada a intimação pessoal dos interessados para ciência do crédito.\r\n\r\nNoticiado o óbito dos autores JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA (fls. 450); VICENTINO MARTINS (fls. 454) e ANTONIO CARLOS FILHO (FLS. 456), foi determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias (463 - nov/06), entretanto, seus beneficiários não promoveram até a presente data a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nQuanto ao autor JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, este não foi localizado no endereço constante da inicial, sequer no endereço fornecido pela Receita Federal (fls. 458 e 467).\r\n\r\nTendo em vista que o autor mencionado acima encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento em relação a este indefinidamente, cabendo à parte propor nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, em relação aos autores JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, VICENTINO MARTINS, ANTONIO CARLOS FILHO e JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC. Quanto aos demais autores na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando a retificação do precatório em apenso, para posterior estorno da verba ao erário.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 87.0004592-6 GERALDO ALBERTO COSTA E OUTROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2008 . 1) A sentença exeqüenda (fls. 48/53) determinou tão somente a retificação do cálculo de reajuste do benefício dos autores pelos critérios da Súmula 260. Em momento algum foi determinada a revisão da respectiva RMI, pelo que indefiro o pedido de execução de obrigação de fazer deduzido às fls. 218.\r\n\r\n2) Trata-se de execução proposta por GERALDO ALBERTO COSTA E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 88.0005254-1 JOIBI SABINO DE SOUZA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 89.0003936-9 ABILIO MOREIRA MENDES E OUTROS (Adv. ABILIO SOARES MOUTINHO, MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA, AMAURY MACHADO, CAR LOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2008 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ABÍLIO MOREIRA MENDES E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nCom relação à autora BERTHE MURABIA HARABI, após determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, em razão do falecimento da mesma (fls. 840), seus beneficíários não promoveram até a presente data, os atos que lhes competiam, não atendendo as determinações do Juízo, em evidente demonstração de desinteresse, faltando, portanto, uma das condições da ação para prosseguimento do feito, sendo hipótese de extinção. \r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I c/c art. 276, III e VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 90.0011448-9 GUARACY GUARANY (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO, ROBERTO DA SILVA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2008 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 90.0055325-3 DORVIDE RIBEIRO PADILHA E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2008 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por DORVIDE RIBEIRO PADILHA E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 418 E 468). \r\n\r\nProcedida a intimação pessoal do autor JOSÉ GOMES FERREIRA, para ciência do depósito efetuado pelo réu, este não foi localizado no endereço fornecido na inicial (fls. 550 verso), sequer no constante dos dados pela Receita Federal (fls. 558).\r\n\r\nTendo em vista que o autor acima mencionado encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento indefinidamente, cabendo, eventualmente, a esse propor nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento do PRC200401447 (fls. 455).\r\n\r\nP.R.I. Remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 93.0026837-6 ORLINDA LIPPI PINHEIRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 94.0012165-2 ACHILEA SANTOS REGO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2008 . Trata-se de execução proposta por ACHILEA SANTOS REGO E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo sido depositado o valor referente ao crédito exeqüendo.\r\n\r\nDeterminada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 162), procedeu-se à intimação pessoal dos autores, para ciência do crédito.\r\n\r\nNoticiado o óbito da autora IVONE DA SILVA MOURA, foi determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias (266 - nov/06), entretanto, seus beneficiários não promoveram até a presente data a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nQuanto à autora GERALDA DE MOURA MARQUES, não foi localizada no endereço fornecido na inicial (fls. 228 verso), sequer no constante dos dados da Receita Federal (fls. 254).\r\n\r\nTendo em vista que a autora acima mencionada encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento em relação a este indefinidamente, cabendo à parte propor nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 c/c §1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, em relação às autoras IVONE DA SILVA MOURA e GERALDA DE MOURA MARQUES, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC. Quanto aos demais autores na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo da conta nº 0390681-4 (fls. 161 verso) para a conta da autarquia-ré, estornando, assim, a verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 94.0025721-0 MARIA MADALENA LOPES DA SILVA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES, NELSON ALVES DA ROCHA) x ELIETE MACHADO TEIXEIRA (Adv. LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls. 238 - Defiro a devolução do prazo como requerido. A seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF.\r\n\r\n12 - 97.0100470-1 ELZIRA VASCONCELLOS DOS SANTOS (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta foi processada nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo às fls. 218/229, ratificando às fls. 237/246, que apurou não haver saldo a receber em favor da Autora.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, ambas compareceram: o réu concordando (fls. 235); a autora impugnando, pelas razões elencadas às fls. 247.\r\n\r\nEntretanto, a insurgência da autora, data venia, não merece prosperar.\r\n\r\nÉ que, no caso, é tranqüila a jurisprudência quanto a possibilidade do Juízo se utilizar da Contadoria como serviço auxiliar nos caso de Justiça Gratuita, como ocorre no presente feito.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DISCORDÂNCIA DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR JUDICIAL.\r\n\r\nI - O agravante pretende atacar os critérios utilizados nos cálculos de liquidação elaborados pelo contador do juízo.\r\n\r\nII - A jurisprudência do eg. STJ afirma que não fere o disposto no art. 604 do CPC a elaboração de cálculo de liquidação pelo Contador Judicial, quando a parte litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIII - Nos termos do art. 15, caput e incisos I e II, da Lei n.º 6.032/74, cabe ao contador do juízo auxiliar o juiz nas dúvidas porventura existentes acerca do montante do débito, gozando seus cálculos de presunção de legitimidade e veracidade. \r\n\r\nIV - Havendo divergência, o agravante deverá apresentar os seus cálculos. \r\n\r\nV - Agravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AG n. 83.056, Rel. Juiz Carreira Alvim, j. 26/10/04, DJU 03/12/04, p. 313).\r\n\r\nEis, aliás, a nova redação do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil resultante da alteração promovida pela Lei n. 11.232, de 22/12/2005:\r\n\r\n“Art. 475-B (...)\r\n\r\n§º 3o - Poderá o Juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária”.\r\n\r\nAdemais, os cálculos foram elaborados de acordo com programa da Contadoria que obedece os exatos termos da decisão transitada em julgada, motivo pelo qual, então, outra conclusão não vislumbro senão reconhecer a inexistência de saldo a executar:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO - ART. 41, II, LEI 8.213/91 - CÁLCULOS - SALDO ZERO.\r\n\r\n- A sentença de mérito que se pretende executar estabeleceu que os benefícios concedidos após a vigência do artigo 58 ADCT devem ser reajustados de acordo com a sistemática do artigo 41, inciso II, da Lei 8.213/91. Este é o caso do apelante, que teve seu benefício iniciado em 01/09/92, conforme Carta de Concessão de fl. 10 dos autos em apenso. \r\n\r\n- Descabida a pretensão de obter o reajuste segundo o critério da equivalência salarial, que não foi determinado pela sentença de mérito.\r\n\r\n- Conforme reconhecido pelo Ministério Público Federal às fls. 41/42, e pelo Setor de Cálculos deste Tribunal, à fl. 45, os critérios da Lei 8.213/91 já foram aplicados, inexistindo qualquer diferença em favor do segurado.\r\n\r\nApelo a que se nega provimento”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AC n. 194.088, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, j. 25.6.02, DJU 2.10.020, p. 324).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE RESULTA EM SALDO ZERO. SENTENÇA DA FASE COGNITIVA MANTIDA EM SUA PARTE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO PARA QUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO SE FAÇA PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL AO NÚMERO DE SALÁRIOS DA RENDA INICIAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA 260 DO TRF QUE VIGOROU ATÉ MARÇO DE 1990.\r\n\r\nI - Tendo sido benefício previdenciário concedido em 1992, não há como aplicar, em relação ao mesmo, a Súmula 260 do TFR, resultando o cálculo elaborado pelo contador judicial, em saldo zero. \r\n\r\nII - Por outro lado, o cálculo elaborado pelo contador judicial não poderia ser pautado na equivalência ao número de salários da renda inicial, pois tal critério não foi determinado, expressamente, na sentença, razão pela qual não há que se falar em desrespeito à coisa julgada.\r\n\r\nIII - Apelação conhecida, mas improvida.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AC n. 274.019, Rel. Juiz Arnaldo Lima, j. 13.8.03, DJU 27.8.03, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0015285-7 CARMEN DORA MACHADO DAMAZIO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.013845-8 MARIA DA PENHA SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se ação ajuizada por MARIA DA PENHA SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a majoração do percentual de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEm face da notícia no sitio “dataprev.gov.br” do óbito da autora (fls. 227), foi determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias (fls. 233 - nov/2006), a fim de que fosse promovida a habilitação pelos seus sucessores. Entretanto, não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.514408-4 ELIANA MARIA PEREIRA XAVIER (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.535079-3 ELIEZER RODRIGUES ALECRIM (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.511943-1 DIRSE BELLO CEZAR (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, bem como de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 07 de outubro de 2008, às 14:00 horas, ficando ciente a requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.518922-6 ANTONIA MENDES MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.202/203. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507361-7 JOSE RIBAMAR VIANA CARVALHO E OUTRO (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2008 FOLHA 137/140 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar os Autores no pagamento de honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519500-0 CLAUDICEA GUILHERMINA DE JESUS FERREIRA VITORINO REP/ P/ CELIA REGINA DE JESUS E OUTROS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2008 FOLHA 133/136 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar os Autores no pagamento de honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.527563-9 ALICE MARTINS - ESPOLIO (Adv. CARLOS HUMBERTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nESPÓLIO DE ALICE MARTINS ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, objetivando a revisão dos benefícios: do instituidor da pensão por morte, através correção do salários de contribuição utilizados na apuração da RMI do benefício, pela aplicação da OTN/ORTN, assim como a majoração do percentual do valor da pensão da autora falecida.\r\n\r\nFoi deferido o benefício da gratuidade de justiça (fls. 23)\r\n\r\nFoi determinada a regularização da representação processual pelo prazo de 5 (cinco) dias (fls. 49 - mai/07 e fls. 50 - nov/07). \r\n\r\nEntretanto, já decorreu mais de um ano, sem que fosse atendida à determinação, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO. \r\n\r\nA capacidade postulatória é requisito essencial para o exercício do direito de pleitear em Juízo, vez que a lei processual exige, estar a parte legalmente representada por advogado constituído e habilitado.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 267, I, III e IV do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios, por força do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.504748-9 JANAINA DE OLIVEIRA GESOMINO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA 158/160 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, confirmando a tutela antecipada deferida, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença da autora (NB 124.937.328-7), desde a data da indevida suspensão (20/05/2006), devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a expedição do ofício de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 152, na forma do art. 3º, § 1º da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.537737-4 CARLOS MANY CHROCKATT DE SA GLUCK (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro os pedidos de depoimento pessoal do autor, bem como de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 07 de outubro de 2008, às 16:00 horas, ficando ciente o requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805835-1 ANGELO JOSE DA SILVA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810330-7 CARLOS ALBERTO GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.813019-0 WANDERLEY AZEVEDO LAGOAS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ajuizada por WANDERLEY AZEVEDO LAGOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício de auxílio acidente, decorrente de acidente de trabalho, para receber um valor não inferior a um salário mínimo.\r\n\r\nOcorre que a ação foi originariamente ajuizada perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro e por distribuição coube como Juízo Natural a 26ª Vara Cível da Capital (fls. 12/15). Entretanto, entendeu a Magistrada tratar-se a matéria de competência da Justiça Federal. \r\n\r\nNo entanto, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nDa mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.6.367/1976 - TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nVale, ainda, transcrever o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 720750 - Proc. Nº 200602201930, Terceira Seção, julgado em 26/092007, tendo como relator o Juiz Federal Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF da 1ª Região), in DJ de 08/10/2007 - pág. 210:\r\n\r\nDecisão: “Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Piracicaba - SP”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n“Trata-se de ação em que se discute a concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesão no trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, conforme preceitua o art. 109, I, da Constituição. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao texto constitucional não trouxeram qualquer modificação, tampouco dúvida, sobre a manutenção da regra de exclusão de competência da Justiça Federal nas causas de natureza acidentária. Outrossim, não houve ampliação da competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações acidentárias ou revisionais dos benefícios já concedidos. Ao revés, permanece a competência residual da Justiça Estadual para os julgamento que envolvam pretensões decorrentes de acidentes ou moléstias típicas das relações de trabalho.” (grifos nossos)\r\n\r\nPrecedentes do col. STF e da Terceira Seção desta corte Superior. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito a 6ª Vara Cível de Piracicaba/SP.\r\n\r\nI\r\n\r\nPor estas razões, declaro incompetente este Juízo da 39ª Vara Federal para conhecer e julgar o pedido constante do presente feito, suscitando o Conflito Negativo de Competência perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça, remetendo as cópias da petição inicial, da presente decisão e demais peças essenciais à apreciação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 96.0014509-1 LEIBNITZ SANTOS DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ERIKA DA FONSECA VIANNA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 97.0075828-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x BRAZ FRANCISCO DUARTE (Adv. SIDNEI MESQUITA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para reelaboração dos cálculos, nos termos da decisão proferida pelo Eg. TRF às fls. 91/97, foi elaborada a planilha de fls. 125/109, que apurou não haver saldo a receber em favor do Autor.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 111 verso).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0111009-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x ADLER FERNANDES DA COSTA E OUTROS x ADLER FERNANDES DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.506096-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x PAULO ROBERTO PEREIRA DE MEDEIROS (Adv. MARCOS GOUVEIA FARAH, MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2008 FOLHA 115/116 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 29/40.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 29/40 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.526187-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x FABIO DA LUZ HILUEY (Adv. LICIA DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2008 FOLHA 109/110 . Assim sendo julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 28/37 dos presentes autos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 28/37, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808118-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x GUILHERME QUINTANILHA (Adv. WALDYR FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2008 FOLHA 111/112 . Assim sendo, e face à concordância do Embargante com os cálculos da Contadoria Judicial, que são superiores àqueles apresentados pelo INSS às fls. 139/140 dos autos principais, e inferiores aos utilizados para efeito de execução, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 29/34 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários e custas face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 29/34, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.813316-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOEL LAGE (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA, MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE, BENJAMIM FAQUIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2008 FOLHA 113/114 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 115/117 dos autos principais. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 654218"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000058\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x HILARIO DOS SANTOS MATTOS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RENATA LEVY) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . 1) Fls. 3862 e 4034: DEFIRO a solicitação de cópia dos autos. Contudo, tendo em vista o grande volume dos autos, oficie-se ao requerente comunicando o deferimento, e, ainda facultando vista em cartório para a indicação das peças sobre as quais deseja cópias.\r\n\r\n2) Fls. 4032/4033: DEFIRO o requerido por RUY CASTANHEIRA DE SOUZA e FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA. Expeça-se Carta Precatória para acompanhamento do comparecimento mensal para assinatura dos respectivos termos, devendo ser encaminhados os apensos 22 e 23.\r\n\r\n3) Fls. 4136: Expeça-se Carta Precatória para oitiva da testemunha MAURO SIMONTTI.\r\n\r\n4) Ficam todas as defesas intimadas quanto à expedição das Cartas Precatórias expedidas nos autos. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n5) Fls. 4162: Intime-se a defesa de CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA para que se manifeste quanto ao teor do ofício da PETROBRAS. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6) Intime-se a defesa de MAURO SOARES ZAMPROGNO para que informe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço da testemunha GIANFRANCO LAZZARINI.\r\n\r\n7) Considerando que este Juízo já autorizou as viagens ao exterior nos termos da decisão de fls. 4101/4102, DEFIRO a devolução dos passaportes acautelados em Secretaria. Tais documentos devem ser retirados pelos próprios acusados, ou a procurador habilitado com poderes específicos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515714-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE AUGUSTO ALVES LUCAS (Adv. FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY) x WILSON CARVALHO (Adv. EURÍPEDES CARLOS BORGES, EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO) x ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, BRUNO SILVA RODRIGUES) x CELSO QUINTANILHA D' AVILLA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x CESAR AUGUSTO ALEXANDRE FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ) x MARCELO CORTES FREITAS COUTINHO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x DARCI ACCORSI (Adv. OLINTO MEIRELLES, JULIO CESAR MEIRELLES) x ALTIVO AUGUSTO GOLD BITTENCOURT PIRES (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x RAFAEL CORTEZ FREITAS COUTINHO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA) x FLAVIO GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x LUIZ CESAR ALBERNAZ AYROSA (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x GILBERTO DA SILVEIRA CORREA (Adv. LUIZ SERGIO ZAGO CORREA, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x JULIO CEZAR CANOVA (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x PREMANANDAM MODAPOHALA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x RAFAEL CARVALHO (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LEANDRO DIAS FERREIRA, ANDRE TADEU FERREIRA CALASANS, LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS, BASILI GONZALEZ VILLAR) x FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (Adv. PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA) x RONALDO ALEXANDRE FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ) x JOSE OTAVIO KUDSI MACEDO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, ARTHUR FUKS) x LUIZ DE MELLO MAIA FILHO (Adv. JOSE PEDRO LIMA CANCELA, SIMONE ROSO CARTIER) x LEONARDO LUIS ROEDEL ASCENCAO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x RAIMUNDO CUNHA LEONARDO (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE) x PARTE BAIXADA (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO DA COSTA BRITO (Adv. MARCOS CESAR CUNHA, PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI) x MARIO LUIZ VIANA TIRADENTES (Adv. SERGIO JORGE DE LIMA TORRES) x JOSE PEREIRA VILLELA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, FERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA). . 1) 7703/7705: O ilustre advogado, quando retira os autos da Secretaria para extração de cópias tem o dever de os devolver antes do encerramento do expediente forense e disso, tenho certeza, têm ciência o defensor. Não há a menor dúvida de que a devolução dos autos, no dia seguinte, prejudica não somente o bom andamento do feito, mas também as demais defesas que porventura procurassem a Secretaria com o mesmo objetivo. Portanto, a expedição de ofício à OAB/RJ não é, como alega a defesa, “uma medida desproporcional ao lapso”. \r\n\r\nPorém, em consideração às demais alegações apresentadas e, na certeza de que tal comportamento não voltará a ocorrer, determino a expedição de novo ofício à OAB/RJ para desconsideração do ofício anteriormente encaminhado (fl. 7700).\r\n\r\nQuebra 2) Fls. 7706/7710: Esclarecida a situação de RAFAEL CORTES FREITAS COUTINHO, deve o mesmo comparecer pessoalmente na Secretaria deste Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para fins de assinatura de termo, nos termos determinados quando da autorização da viagem. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.802604-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x AGENOR AFONSO DO AMARAL E OUTRO. . Defiro o pedido formulado pela defesa à fl. 379, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFindo tal prazo, remetam-se ao Ministério Público Federal para que se manifeste em Alegações Finais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.802423-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x FABIO SILVA DE PAULA (Adv. LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, MARCOS BARROS ESPINOLA). . Considerando que há nos autos defesa prévia de FABIO SILVA DE PAULA (fls. 66/67), apresentada antes da vigência da Lei 11.719/08, designo o dia 30/09/2008 às 13:30 horas para início da Audiência de Instrução de Julgamento, nos termos do art. 400, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08). Nesta audiência, conforme imposição legal, serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e interrogado o réu, nessa ordem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810641-6 ELI DE OLIVEIRA ROSA (Adv. PAULO ISSA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PREVIDENCIARIOS/SR/DPF/RJ. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000086/2008 FOLHA 14/18 . SENTENÇA TIPO 'D'\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO impetrante ajuizou a presente ordem de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, requerendo a expedição de salvo conduto em favor do paciente ELI DE OLIVEIRA ROSA, de modo a impedir sua prisão pelo motivo que ensejou o habeas corpus. Requer o trancamento de inquérito policial, haja vista a inexistência de infração penal atribuída ao paciente.\r\n\r\nAlega o impetrante, em síntese, que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, visto que foi intimado para prestar declarações a Autoridade Policial responsável pela Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Fazendários, Dr. Samuel de Oliveira Gonçalves, em investigação relativa a seu beneficio previdenciário de aposentadoria, o qual já existe decisão judicial em mandado de segurança, transitada em julgado, que considerou-o regular e manteve-o ativo.\r\n\r\nAfirma, ainda, o impetrante que o INSS, inconformado com a referida decisão, teria apresentado notitia criminis, a qual ensejou o inquérito policial 840/2007, objeto do presente habeas corpus.\r\n\r\nA peça vestibular do presente writ veio acompanhada da documentação pertinente, juntada às fls. 05/39, sendo que, de fls. 09/25 consta cópia do mandado de segurança julgado pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEste Juízo, em decisão de fls. 42/43, indeferiu o pedido de concessão de liminar, aduzindo que não restou comprovado nos autos qualquer ato de ameaça ao paciente pela autoridade impetrada, estando esta apenas no cumprimento de seu dever de investigar suposto delito.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 47/57, alegando que a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região não enseja a dispensa do investigado de prestar novos esclarecimentos no interesse da Justiça Criminal ou da própria Administração Pública, eis que a maioria das decisões determinando a reativação de benefícios deve-se ao entendimento de que a suspensão pela via administrativa não obedeceu ao regular procedimento administrativo.\r\n\r\nO MPF, na promoção de fls. 59/63, pugnou pela denegação da ordem, tendo em vista que o remédio constitucional de habeas corpus exige prova pré-constituída e que, nesse passo, não lograram os impetrantes comprovar a prática do ato cerceador do direito de liberdade do paciente, eis que a simples intimação para prestar depoimento sobre os fatos investigados não constituiria constrangimento ilegal. Além disso, afirma o parquet não ter demonstrado o impetrante a alegada impropriedade do apuratório e que, havendo suspeita de prática do ilícito penal pela notícia-crime emanada da autarquia federal, há legitimidade para a instauração do inquérito. Por fim, acrescenta que o “trancamento” de Inquérito policial pela via do habeas corpus, de acordo com a jurisprudência, somente poderá ocorrer nas hipóteses de atipicidade da conduta, ausência de autoria ou existência de causa extintiva da punibilidade.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nO intento do presente instrumento é que se determine à autoridade policial que “tranque” a investigação criminal que pode vir a desaguar em imputação ao paciente de conduta tipificada no artigo 171, parágrafo 3o, do CPB.\r\n\r\nPela análise dos autos, nota-se que em momento algum a autoridade impetrada pretendeu constranger o paciente, agindo somente de acordo com a lei, ou seja, investigando um suposto delito cometido pela mesma.\r\n\r\nAté porque, o que se alega configurar constrangimento ilegal é mero expediente da sede policial, qual seja, a intimação do investigado para prestar depoimento acerca dos fatos ocorridos, não caracterizando, de forma alguma, ato abusivo.\r\n\r\nReproduzo, nesse sentido, a seguinte decisão, in verbis:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS”, O pedido de habeas corpus deve ser devidamente instruído com provas pré-constituídas que demonstrem a veracidade do fato que o impetrante aponta como ilegal e que configuraria, pelo menos em tese, constrangimento indevido, de tal forma que não evidenciada a coação alegada, na cabe outra solução que não a denegação da ordem, sem prejuízo de nova impetração devidamente instruída”(RJDTACRIM 29/307).\r\n\r\nDe fato, longe de ter seu direito ameaçado, em verdade, a pretensão do paciente entra em conflito com expresso texto de lei.\r\n\r\nEm suma, mostra-se desnecessária e incabível a concessão de habeas corpus, uma vez que este remédio tem por escopo proteger o particular de “ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CRFB.\r\n\r\nE, não estando configurada nenhuma dessas hipóteses, não há que se dar provimento ao pedido em comento.\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação de habeas corpus para DENEGAR A ORDEM VINDICADA, considerando-se a inexistência de ilegalidade no ato praticado pela autoridade dita coatora.\r\n\r\nSem custas, tratando-se de ação constitucional.\r\n\r\nP.R.I.C.,intimando-se o MPF e a Autoridade Impetrada, pessoalmente, e o impetrante, por publicação.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.804434-4 TANIA MARIA DA COSTA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x JUSTICA PUBLICA. . Defiro o requerido pela parte autora à fl. 19: intime-se a defesa para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias dos documentos mencionados pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.807314-9 MARCIO BASTOS MARTINS (Adv. JORGE VACITE FILHO) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista a promoção ministerial favorável, à fl. 35, ao pleito inicial, DEFIRO o pedido em seus exatos termos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.508547-7 DELEGADO DE POLICIA CIVIL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOFRAN SANTOS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 75 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811717-7 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x SIUMARA DE FATIMA ALVES (Adv. FILIPE LIMA SANTANA). . Fls. 09/19 - INDEFIRO o pleito de liberdade provisória, à vista do disposto no art. 44 da Lei n. 11.343/06, como bem salientado pelo MPF, à fl. 43/verso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.529455-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE CONTRABANDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 380/381 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.527132-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP.EM CRIME PREVIST NO ART 1,I DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 471/474 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.08.000694-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x APURAR DELITO CAPITULADO NO ART 171 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 272 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.503779-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 71/74 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.522390-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342 CPB. . Acolho o parecer minis terial de fls. 43/44 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.523237-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 103 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.503906-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 224/226 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.523766-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NA LEI 8137/90. . Acolho o parecer ministerial de fls. 91/92 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.807024-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 E/OU 312, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 73/74 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.809970-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 50 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.801534-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, II DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 19/20 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.801895-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 34/35 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.802984-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 160/161 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.001826-2 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/ART 155, § 4º, INC II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 22/23 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.804514-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004676/2007-33. . Acolho o parecer ministerial de fls. 21 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811312-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004319/2005-11. . Acolho o parecer ministerial de fls. 79/82 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811336-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003415/2008-87. . Acolho o parecer ministerial de fls. 116/118 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.811350-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003555/2008-55. . Acolho o parecer ministerial de fls. 42/44 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.811508-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002935/2008-72. . Acolho o parecer ministerial de fls. 19 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.811512-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001493/2008-47. . Acolho o parecer ministerial de fls. 17/18 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.811518-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002586/2008-99. . Acolho o parecer ministerial de fls. 20/22 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 98.0035702-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCI DE SOUZA MELO (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFONSO FRANCISCO FILHO (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x PARTE BAIXADA (Adv. LEONARDO GLEZER) x SERGIO PINTO (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA LAMEU (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, JAIME ANGELO NONATO FUSCO). . PUBLICAÇÃO PARA A DEFESA DOS ACUSADOS NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP\r\n\r\n(...)Em nada sendo requerido, abra-se nova vista à defesa na fase do art. 500 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.538117-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA EDUARDA BRAGA PINHEIRO FRIAS DA ENCARNAÇAO (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS). . Assiste razão o i. Procurador da República subscritor da promoção de fl. 282, pelo que, INDEFIRO o pleito defensivo de fls. 278/279.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.503256-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CHRISTIANE COTRIN ASSAD) x ARIDIO MACHADO DA SILVA JUNIOR (Adv. GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS) x THIAGO BATISTA DA SILVA (Adv. GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS) x ENIO ROBERTO PEREIRA x DENIS AUGUSTO BATISTA (Adv. ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA) x FABIO ALVARENGA CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x ISRAEL MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA (Adv. HUDSON MALDONADO GAMA, DENISE MALDONADO GAMA, JOAO PAULO MALDONADO GAMA) x WLADIMIR CORREA LELLES (Adv. BRUNO PENA DO CARMO, MARCELO ANDRADE MENDONCA) x VILMAR GONCALVES (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x MARILDA CARLA MENDES (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA) x MARCUS VINICIUS DE PAULA CHIMICATI (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x GLEYSON BARBOSA PAES DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS). . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação encimada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados:\r\n\r\n1)MARCUS VINÍCIUS DE PAULA CHIMICATI, nas penas dos artigos 14 c/c 18, I; 12, quatro vezes; e 12 c/c 18, I, duas vezes, da Lei 6368/76, todos na forma do art. 69 do CP.\r\n\r\nPasso a dosar a pena deste acusado, de acordo com os ditames do artigo 59 do CPB. Atento às circunstâncias judiciais previstas no dispositivo legal já citado, tenho que considerar ser o réu portador de maus antecedentes, que, contudo, não serão por mim considerados nesta primeira fase, já que considerarei a reincidência, na segunda fase de dosimetria de pena, porque a prática dos delitos ora apreciados ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória anterior que, inclusive, era o título da custódia do réu, porquanto este cometeu os delitos de dentro do presídio. Esse dado, aliás, pesa em desfavor do réu quando o juízo é forçado a analisar as circunstâncias que rodearam o cometimento dos delitos, eis que estas compreendem “os fatores tempo, lugar, modo de execução”(Prado, Luiz Régis, Cód. Penal. Comentado, 2003 pp.285). A conduta social do acusado - que compreende o comportamento do réu em seu meio familiar e laboral, revela ser desajustada, porquanto mesmo já estando a cumprir pena, mesmo levando em consideração a absoluta carência e violência do sistema prisional pátrio, o réu não dá margem ao Estado para tentar uma improvável ressocialização, pois trabalha diuturnamente contra ela. Sua culpabilidade foi intensa, porquanto se apresenta digna de maior censurabilidade pessoal a conduta de quem se prevalece de terceiras pessoas para, do lado de fora do presídio, continuar a exercer atividades delituosa de modo a neutralizar a eficácia preventiva da pena que lhe fora aplicada. Ademais, a atividade do acusado -eis que se observou a introdução de droga dentro do próprio presídio- acaba por causar gravame maior ao bem jurídico tutelado, pois afeta a terceiros que lá encontram-se presos visando à ressocialização, o que está a repercutir nas conseqüências do crime, mais gravosas do que o normal. Diante de tudo isso, há se de fixar a pena-base para os delitos acima do mínimo legal, e o faço no patamar de 4 anos para o crime definido no artigo 14 da Lei 6.368/76 e 6 anos e 100 dias-multa (cada um deles no valor de 1/30 dia-multado salário mínimo) para cada um dos delitos definidos no artigo 12 da mesma lei. Numa segunda fase, em vista da reincidência que acima foi reconhecida, elevo cada uma das penas privativas de liberdade em 1 (um) ano e, dessa forma, chego a uma pena de 5 anos de reclusão para o delito definido no artigo 14 da Lei 6.368/76 e de 7 anos e 120 dias-multa para o delito definido no artigo 12 da lei 6.368/76. Numa terceira fase, considerando a internacionalidade do tráfico (dois delitos) e da associação, incide a causa de aumento prevista então no artigo 18, inciso I da revogada Lei 6.368/76 (aqui aplicada de forma ultrativa) e, dessarte, aumento a pena dos dois crimes de tráfico internacional em 1/3, em razão do que alcança-se a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 160 dias-multa para estes que, somadas, à vista do disposto no artigo 69 do CP, alcança o patamar de 18 anos e 8 meses de reclusão e 320 dias-multa e, ainda, no mesmo percentual de aumento a pena fixada para o delito de associação (artigo 14 da Lei de regência à época), atingindo, assim, a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão.\r\n\r\nA pena total, pois, corresponde a:\r\n\r\n28 anos de reclusão e 480 dias-multa (para os 4 crimes de tráfico interno de drogas, reconhecidos que foram em concurso material de crimes - artigo 12 da lei de regência da época - aqui apurados e julgados porque são conexos aos de tráfico internacional, na esteira do disposto na súmula 122 do STJ);\r\n\r\n6 anos e 8 meses de reclusão (para o crime de associação para o tráfico internacional previsto no artigo 14, na forma do 18, inciso I da Lei 6.368/76);\r\n\r\n18 anos e 8 meses de reclusão e 320 dias-multa (para os dois delitos de tráfico internacional definidos no artigo 12, na forma do artigo 18, inciso I, ambos da lei de regência da época, reconhecidos que foram em concurso material de crimes).\r\n\r\nSomo todas as penas acima aplicadas em vista do concurso material de crimes e, dessa forma, chego à pena definitiva de 52 anos de reclusão e 800 dias-multa, no valor já determinado. O regime se cumprimento inicial da pena será o fechado, em vista do disposto no artigo 33 e ss do CP. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade desta sentença. Expeça-se o mandado de prisão. A negativa de ancora na necessidade de tentar, uma vez mais, impedir a reiteração criminosa que se manifestou mesmo estando o réu preso por ocasião da prática de suas condutas criminosas e, portanto, com vistas a garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\n2)ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA, nas penas dos artigos 14 c/c 18, I; 12, duas vezes; e 12 c/c 18, I, duas vezes, da Lei 6368/76, todos na forma do art. 69 do CP. Quanto à dosimetria de suas penas, atento aos ditames do artigo 59 do CP, tenho que as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, em vista do que arbitro a pena-base no mínimo legal previsto para cada um dos crimes, ou seja, em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa para cada um dos 4 delitos definidos no artigo 12 da lei de regência da época e 3 anos de reclusão para o crime definido no artigo 14 do mesmo texto legal então regente da matéria. Numa segunda fase, considerando a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso I da Lei, a qual incide no crime de associação para fins de tráfico internacional (artigo 14, na forma do artigo 18, I) e de tráfico internacional (artigo 12, na forma do artigo 18, inciso I da Lei), aumento a pena em 1/3, atingindo, dessarte, a pena de 4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei) e 4 anos de reclusão e 66 dias-multa (para cada um dos dois crimes de tráfico internacional, reconhecidos em concurso material). Somando todas as penas, chega-se à pena definitiva de:\r\n\r\n4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei);\r\n\r\n8 anos de reclusão e 132 dias-multa (para os dois delitos de tráfico internacional, reconhecido o concurso material entre eles);\r\n\r\n6 anos de reclusão e 100 dias-multa, (para os 2 crimes de tráfico interno de drogas, reconhecidos que foram em concurso material de crimes - artigo 12 da lei de regência da época - aqui apurados e julgados porque são conexos aos de tráfico internacional, na esteira do disposto na súmula 122 do STJ). \r\n\r\nA soma das penas acima fixadas em definitivo, imposta pelo disposto no artigo 69 do CP, atinge o total de 18 anos de reclusão e 232 dias-multa, no valor já determinado acima. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado (artigo 33 e ss do CP), condenando o acusado ao pagamento das custas e determinando, de pronto, ante ao disposto no artigo 594 c/c 312 do CP, a imediata expedição de mandado de prisão, porquanto revela-se necessária a sua prisão para evitar que continue a reiterar a prática criminosa, com tantas vezes o fez ao longo deste processo e, portanto, com vistas a garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\n3)VILMAR GONÇALVES, nas penas dos artigos 14 c/c 18, I; e 12, duas vezes, da Lei 6368/76, todos na forma do art. 69 do CP. Quanto à dosimetria de suas penas, atento aos ditames do artigo 59 do CP, tenho que as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, em vista do que arbitro a pena-base no mínimo legal previsto para cada um dos crimes, ou seja, em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa para cada um dos 2 delitos definidos no artigo 12 da lei de regência da época e 3 anos de reclusão para o crime definido no artigo 14 do mesmo texto legal então regente da matéria. Numa segunda fase, considerando a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso I da Lei, a qual incide no crime de associação para fins de tráfico internacional (artigo 14, na forma do artigo 18, I), aumento a pena em 1/3, atingindo, dessarte, a pena de 4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei), mantendo-se a pena já fixada acima para os crimes de tráfico interno. Somando todas as penas, chega-se à pena definitiva de:\r\n\r\n4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei);\r\n\r\n6 anos de reclusão e 100 dias-multa, (para os 2 crimes de tráfico interno de drogas, reconhecidos que foram em concurso material de crimes - artigo 12 da lei de regência da época - aqui apurados e julgados porque são conexos aos de tráfico internacional, na esteira do disposto na súmula 122 do STJ). \r\n\r\nA soma das penas acima fixadas em definitivo, imposta pelo disposto no artigo 69 do CP, atinge o total de 10 anos de reclusão e 100 dias-multa, no valor já determinado acima. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado (artigo 33 e ss do CP), condenando o acusado ao pagamento das custas e determinando, de pronto, ante ao disposto no artigo 594 c/c 312 do CP, a imediata expedição de mandado de prisão, porquanto revela-se necessária a sua prisão para evitar que continue a reiterar a prática criminosa, com tantas vezes o fez ao longo deste processo e, portanto, com vistas a garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\n4)ISRAEL MANOEL DA SILVA, nas penas dos artigos 14, I c/c 18, I e 12, duas vezes, da Lei 6368/76, todos na forma do art. 69 do CP. Quanto à dosimetria de suas penas, atento aos ditames do artigo 59 do CP, tenho que as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, em vista do que arbitro a pena-base no mínimo legal previsto para cada um dos crimes, ou seja, em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa para cada um dos 2 delitos definidos no artigo 12 da lei de regência da época e 3 anos de reclusão para o crime definido no artigo 14 do mesmo texto legal então regente da matéria. Numa segunda fase, considerando a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso I da Lei, a qual incide no crime de associação para fins de tráfico internacional (artigo 14, na forma do artigo 18, I), aumento a pena em 1/3, atingindo, dessarte, a pena de 4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei), mantendo-se a pena já fixada acima para os crimes de tráfico interno. Somando todas as penas, chega-se à pena definitiva de:\r\n\r\n4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei);\r\n\r\n6 anos de reclusão e 100 dias-multa, (para os 2 crimes de tráfico interno de drogas, reconhecidos que foram em concurso material de crimes - artigo 12 da lei de regência da época - aqui apurados e julgados porque são conexos aos de tráfico internacional, na esteira do disposto na súmula 122 do STJ). \r\n\r\nA soma das penas acima fixadas em definitivo, imposta pelo disposto no artigo 69 do CP, atinge o total de 10 anos de reclusão e 100 dias-multa, no valor já determinado acima. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado (artigo 33 e ss do CP), condenando o acusado ao pagamento das custas e determinando, de pronto, ante ao disposto no artigo 594 c/c 312 do CP, a imediata expedição de mandado de prisão, porquanto revela-se necessária a sua prisão para evitar que continue a reiterar a prática criminosa, com tantas vezes o fez ao longo deste processo e, portanto, com vistas a garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\n5)WLADIMIR CORREA LELLES, nas penas dos artigos 14 c/c 18, I; e 12 c/c 18, I, da Lei 6368/76, todos na forma do art. 69 do CP. Quanto à dosimetria de suas penas, atento aos ditames do artigo 59 do CP, tenho que as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, em vista do que arbitro a pena-base no mínimo legal previsto para cada um dos crimes, ou seja, em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa para o delito definido no artigo 12 da lei de regência da época e 3 anos de reclusão para o crime definido no artigo 14 do mesmo texto legal então regente da matéria. Numa segunda fase, considerando a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso I da Lei, a qual incide no crime de associação para fins de tráfico internacional (artigo 14, na forma do artigo 18, I) e de tráfico internacional (artigo 12, na forma do artigo 18, inciso I da Lei), aumento a pena em 1/3, atingindo, dessarte, a pena de 4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei) e 4 anos de reclusão e 66 dias-multa (para o crime de tráfico internacional). Reconheço, para o crime de tráfico, ante às características pessoais do réus, que este faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4a da Nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), e, eis que as circunstâncias judiciais lhes são plenamente favoráveis, diminuo as penas fixadas para os delitos tipificados no artigo 12 da lei 6.368/76 em 2/3, atingindo, para tal delito, a pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa. Somando todas as penas, chega-se à pena total de:\r\n\r\n4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei);\r\n\r\n1 ano e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa (para o delito de tráfico internacional). \r\n\r\nA soma das penas acima fixadas em definitivo, imposta pelo disposto no artigo 69 do CP, atinge o total de 5 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, no valor já determinado acima. O regime inicial de cumprimento de pena será o semi-aberto (artigo 33 e ss do CP), condenando o acusado ao pagamento das custas e autorizando o recurso em liberdade, eis que não reconheço presente nenhum dos requisitos expostos no artigo do CPP. Ausentes os pressupostos objetivos (quantidade de pena) deixo de substituir a pena de prisão.\r\n\r\n6)MARILDA CARLA MENDES, nas penas dos artigos 14 c/c 18, I e 12, duas vezes, da Lei 6368/76, todos na forma do art. 69 do CP. Quanto à dosimetria de suas penas, atento aos ditames do artigo 59 do CP, tenho que as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, em vista do que arbitro a pena-base no mínimo legal previsto para cada um dos crimes, ou seja, em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa para cada um dos 2 delitos definidos no artigo 12 da lei de regência da época e 3 anos de reclusão para o crime definido no artigo 14 do mesmo texto legal então regente da matéria. Numa segunda fase, considerando a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso I da Lei, a qual incide no crime de associação para fins de tráfico internacional (artigo 14, na forma do artigo 18, I), aumento a pena em 1/3, atingindo, dessarte, a pena de 4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei), mantendo-se a pena já fixada acima para os crimes de tráfico interno. Reconheço, para os crimes de tráfico, ante às características pessoais da acusada, que esta faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4a da Nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), e, eis que as circunstâncias judiciais lhes são plenamente favoráveis, diminuo as penas fixadas para os delitos tipificados no artigo 12 da lei 6.368/76 em 2/3, atingindo, para cada um deles, a pena definitiva de Somando todas as penas, chega-se à pena definitiva de 1 ano de reclusão e 16 dias-multa:\r\n\r\n4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei);\r\n\r\n2 anos de reclusão e 32 dias-multa, (para os 2 crimes de tráfico interno de drogas, reconhecidos que foram em concurso material de crimes - artigo 12 da lei de regência da época - aqui apurados e julgados porque são conexos aos de tráfico internacional, na esteira do disposto na súmula 122 do STJ). \r\n\r\nA soma das penas acima fixadas em definitivo, imposta pelo disposto no artigo 69 do CP, atinge o total de 6 anos de reclusão e 32 dias-multa, no valor já determinado acima. O regime inicial de cumprimento de pena será o semi-aberto (artigo 33 e ss do CP), condenando o acusado ao pagamento das custas. Autorizo a ré a recorrer em liberdade desta sentença, ausentes que estão os requisitos indicados no artigo 312 do CPP. Ausentes os pressupostos objetivos (quantidade de pena) deixo de substituir a pena de prisão.\r\n\r\n7)DENIS AUGUSTO BATISTA, nas penas dos artigos 14 c/c 18, I; 12, uma vez, e 12 c/c 18, I, duas vezes da Lei 6368/76, todos na forma do art. 69 do CP. Quanto à dosimetria de suas penas, atento aos ditames do artigo 59 do CP, tenho que as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, em vista do que arbitro a pena-base no mínimo legal previsto para cada um dos crimes, ou seja, em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa para cada um dos 3 delitos definidos no artigo 12 da lei de regência da época e 3 anos de reclusão para o crime definido no artigo 14 do mesmo texto legal então regente da matéria. Numa segunda fase, considerando a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso I da Lei, a qual incide no crime de associação para fins de tráfico internacional (artigo 14, na forma do artigo 18, I) e de dois tráfico internacional (artigo 12, na forma do artigo 18, inciso I da Lei), aumento a pena em 1/3, atingindo, dessarte, a pena de 4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei) e 4 anos de reclusão e 66 dias-multa (para cada um dos dois crimes de tráfico internacional, reconhecidos em concurso material). Somando todas as penas, chega-se à pena definitiva de:\r\n\r\n4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei);\r\n\r\n8 anos de reclusão e 132 dias-multa (para os dois delitos de tráfico internacional, reconhecido o concurso material entre eles);\r\n\r\n3 anos de reclusão e 50 dias-multa, (para o crime de tráfico interno de drogas - artigo 12 da lei de regência da época - aqui apurado e julgado pela conexão com o crime de tráfico internacional, na esteira do disposto na súmula 122 do STJ). \r\n\r\nA soma das penas acima fixadas em definitivo, imposta pelo disposto no artigo 69 do CP, atinge o total de 15 anos de reclusão e 182 dias-multa, no valor já determinado acima. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado (artigo 33 e ss do CP), condenando o acusado ao pagamento das custas e determinando, de pronto, ante ao disposto no artigo 594 c/c 312 do CP, a imediata expedição de mandado de prisão, porquanto revela-se necessária a sua prisão para evitar que continue a reiterar a prática criminosa, com tantas vezes o fez ao longo deste processo e, portanto, com vistas a garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\n8)ARIDIO MACHADO DA SILVA JUNIOR, nas penas dos artigos 14 c/c 18, I; 12, uma vez; e 12 c/c 18, I, uma vez, da Lei 6368/76, todos na forma do art. 69 do CP. Quanto à dosimetria de suas penas, atento aos ditames do artigo 59 do CP, tenho que as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, em vista do que arbitro a pena-base no mínimo legal previsto para cada um dos crimes, ou seja, em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa para cada um dos 2 delitos definidos no artigo 12 da lei de regência da época e 3 anos de reclusão para o crime definido no artigo 14 do mesmo texto legal então regente da matéria. Numa segunda fase, considerando a circunstância agravante genérica definida no artigo 62, inciso I (aplicável ao caso porque enquanto “dono” da “boca de fumo” dirigia atividade de seus comparsas nas ações de tráfico, mesmo estando preso), AUMENTO a pena de cada um crime em 6 meses e 10 dias-multa (esta última - a pecuniária - só para os crimes de tráfico), atingindo, destarte, a pena intermediária de 3 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa, para cada um dos crimes de tráfico e a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, para o crime de associação para fins de tráfico. Numa terceira fase, considerando a internacionalidade de um dos crimes de tráfico e do crime de associação para fins de tráfico, ante ao disposto no artigo 18, inciso I da Lei 6.368/76 (artigo 14, na forma do artigo 18, I e artigo 12, na forma do artigo 18, inciso I da Lei), aumento a pena em 1/3, atingindo, dessarte, a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 80 dias-multa (para o crime do artigo 12, na forma do artigo 18, I da lei) e 4 anos e 8 meses de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, inciso I da lei 6.368/76). Somando todas as penas, chega-se à pena definitiva de:\r\n\r\n4 anos e 8 meses de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei);\r\n\r\n4 anos e 8 meses de reclusão e 80 dias-multa (para o delito de tráfico internacional de drogas definido no artigo 12, na forma do artigo 18, I da Lei de Regência em vigor na época dos fatos);\r\n\r\n3 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa, (para o crime de tráfico interno de drogas, definido no artigo 12 da lei de regência da época - aqui apurado e julgado pela conexão com o crime de tráfico internacional, na esteira do disposto na súmula 122 do STJ). \r\n\r\nA soma das penas acima fixadas em definitivo, imposta pelo disposto no artigo 69 do CP, atinge o total de 12 anos e 10 meses de reclusão e 140 dias-multa, no valor já determinado acima. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado (artigo 33 e ss do CP), condenando o acusado ao pagamento das custas e determinando, de pronto, ante ao disposto no artigo 594 c/c 312 do CP, a imediata expedição de mandado de prisão, porquanto revela-se necessária a sua prisão para evitar que continue a reiterar a prática criminosa, com tantas vezes o fez ao longo deste processo e, portanto, com vistas a garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\n9)THIAGO BATISTA DA SILVA, nas penas dos artigos 14 c/c 18, I; 12, uma vez; e 12 c/c 18, I, uma vez, da Lei 6368/76, todos na forma do art. 69 do CP. Quanto à dosimetria de suas penas, atento aos ditames do artigo 59 do CP, tenho que as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, em vista do que arbitro a pena-base no mínimo legal previsto para cada um dos crimes, ou seja, em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa para cada um dos 2 delitos definidos no artigo 12 da lei de regência da época e 3 anos de reclusão para o crime definido no artigo 14 do mesmo texto legal então regente da matéria. Numa segunda fase, considerando a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso I da Lei, a qual incide no crime de associação para fins de tráfico internacional (artigo 14, na forma do artigo 18, I) e de tráfico internacional (artigo 12, na forma do artigo 18, inciso I da Lei), aumento a pena em 1/3, atingindo, dessarte, a pena de 4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei) e 4 anos de reclusão e 66 dias-multa (para o crime de tráfico internacional). Somando todas as penas, chega-se à pena definitiva de:\r\n\r\n4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei);\r\n\r\n4 anos de reclusão e 66 dias-multa (para o delito de tráfico internacional de drogas definido no artigo 12, na forma do artigo 18, I da Lei de Regência em vigor na época dos fatos);\r\n\r\n3 anos de reclusão e 50 dias-multa, (para o crime de tráfico interno de drogas, definido no artigo 12 da lei de regência da época - aqui apurado e julgado pela conexão com o crime de tráfico internacional, na esteira do disposto na súmula 122 do STJ). \r\n\r\nA soma das penas acima fixadas em definitivo, imposta pelo disposto no artigo 69 do CP, atinge o total de 11 anos de reclusão e 116 dias-multa, no valor já determinado acima. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado (artigo 33 e ss do CP), condenando o acusado ao pagamento das custas e determinando, de pronto, ante ao disposto no artigo 594 c/c 312 do CP, a imediata expedição de mandado de prisão, porquanto revela-se necessária a sua prisão para evitar que continue a reiterar a prática criminosa, com tantas vezes o fez ao longo deste processo e, portanto, com vistas a garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\n10)GLEYSON BARBOSA PAES DA SILVA, nas penas dos artigos 14 c/c 18, I; 12, uma vez; e 12 c/c 18, I, uma vez, da Lei 6368/76, todos na forma do art. 69 do CP. Quanto à dosimetria de suas penas, atento aos ditames do artigo 59 do CP, tenho que as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, em vista do que arbitro a pena-base no mínimo legal previsto para cada um dos crimes, ou seja, em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa para cada um dos 2 delitos definidos no artigo 12 da lei de regência da época e 3 anos de reclusão para o crime definido no artigo 14 do mesmo texto legal então regente da matéria. Numa segunda fase, considerando a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso I da Lei, a qual incide no crime de associação para fins de tráfico internacional (artigo 14, na forma do artigo 18, I) e de tráfico internacional (artigo 12, na forma do artigo 18, inciso I da Lei), aumento a pena em 1/3, atingindo, dessarte, a pena de 4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei) e 4 anos de reclusão e 66 dias-multa (para o crime de tráfico internacional). Somando todas as penas, chega-se à pena definitiva de:\r\n\r\n4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei);\r\n\r\n4 anos de reclusão e 66 dias-multa (para o delito de tráfico internacional de drogas definido no artigo 12, na forma do artigo 18, I da Lei de Regência em vigor na época dos fatos);\r\n\r\n3 anos de reclusão e 50 dias-multa, (para o crime de tráfico interno de drogas, definido no artigo 12 da lei de regência da época - aqui apurado e julgado pela conexão com o crime de tráfico internacional, na esteira do disposto na súmula 122 do STJ). \r\n\r\nA soma das penas acima fixadas em definitivo, imposta pelo disposto no artigo 69 do CP, atinge o total de 11 anos de reclusão e 116 dias-multa, no valor já determinado acima. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado (artigo 33 e ss do CP), condenando o acusado ao pagamento das custas e determinando, de pronto, ante ao disposto no artigo 594 c/c 312 do CP, a imediata expedição de mandado de prisão, porquanto revela-se necessária a sua prisão para evitar que continue a reiterar a prática criminosa, com tantas vezes o fez ao longo deste processo e, portanto, com vistas a garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\n11)FÁBIO ALVARENGA CABRAL, nas penas dos artigos 14 c/c 18, I; 12, duas vezes, da Lei 6368/76, todos na forma do art. 69 do CP. Quanto à dosimetria de suas penas, atento aos ditames do artigo 59 do CP, tenho que as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, em vista do que arbitro a pena-base no mínimo legal pre visto para cada um dos crimes, ou seja, em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa para cada um dos 2 delitos definidos no artigo 12 da lei de regência da época e 3 anos de reclusão para o crime definido no artigo 14 do mesmo texto legal então regente da matéria. Numa segunda fase, considerando a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso I da Lei, a qual incide no crime de associação para fins de tráfico internacional (artigo 14, na forma do artigo 18, I), aumento a pena em 1/3, atingindo, dessarte, a pena de 4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei), mantendo-se a pena já fixada acima para os crimes de tráfico interno. Somando todas as penas, chega-se à pena definitiva de:\r\n\r\n4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei);\r\n\r\n6 anos de reclusão e 100 dias-multa, (para os 2 crimes de tráfico interno de drogas, reconhecidos que foram em concurso material de crimes - artigo 12 da lei de regência da época - aqui apurados e julgados porque são conexos aos de tráfico internacional, na esteira do disposto na súmula 122 do STJ). \r\n\r\nA soma das penas acima fixadas em definitivo, imposta pelo disposto no artigo 69 do CP, atinge o total de 10 anos de reclusão e 100 dias-multa, no valor já determinado acima. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado (artigo 33 e ss do CP), condenando o acusado ao pagamento das custas e determinando, de pronto, ante ao disposto no artigo 594 c/c 312 do CP, a imediata expedição de mandado de prisão, porquanto revela-se necessária a sua prisão para evitar que continue a reiterar a prática criminosa, com tantas vezes o fez ao longo deste processo e, portanto, com vistas a garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\n12)ENIO ROBERTO PEREIRA, nas penas dos artigos 14 c/c 18, I; e 12 c/c 18, I, da Lei 6368/76, todos na forma do art. 69 do CP. Quanto à dosimetria de suas penas, atento aos ditames do artigo 59 do CP, tenho que as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, em vista do que arbitro a pena-base no mínimo legal previsto para cada um dos crimes, ou seja, em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa para cada o delito definido no artigo 12 da lei de regência da época e 3 anos de reclusão para o crime definido no artigo 14 do mesmo texto legal então regente da matéria. Numa segunda fase, considerando a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso I da Lei, a qual incide no crime de associação para fins de tráfico internacional (artigo 14, na forma do artigo 18, I) e para o crime de tráfico internacional de drogas(artigo 12, n/f do artigo 18, I da Lei 6.368/76), aumento a pena em 1/3, atingindo, dessarte, a pena de 4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei) e 4 anos de reclusão e 66 dias-multa (para o crime de tráfico internacional). Somando todas as penas, chega-se à pena definitiva de:\r\n\r\na) 4 anos de reclusão (para o crime do artigo 14, na forma do artigo 18, I da lei);\r\n\r\nb) anos de reclusão e 66 dias-multa (para o delito de tráfico internacional de drogas definido no artigo 12, na forma do artigo 18, I da Lei de Regência em vigor na época dos fatos);\r\n\r\nA soma das penas acima fixadas em definitivo, imposta pelo disposto no artigo 69 do CP, atinge o total de 11 anos de reclusão e 116 dias-multa, no valor já determinado acima. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado (artigo 33 e ss do CP), condenando o acusado ao pagamento das custas e determinando, de pronto, ante ao disposto no artigo 594 c/c 312 do CP, a imediata expedição de mandado de prisão, porquanto revela-se necessária a sua prisão para evitar que continue a reiterar a prática criminosa, com tantas vezes o fez ao longo deste processo e, portanto, com vistas a garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nFica registrado que, para os réus em que não expressei o valor de cada dia-multa, o que valerá será o mínimo estabelecido no Código Penal, ou seja, 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e arquivem-se os autos, uma vez ultimadas todas as providências previstas nos atos regulamentares da Egrégia Corregedoria do TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 654050"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530074-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x LILIAN FERREIRA VALENTE CARDOSO (Adv. ANICETO MARTINS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi prolatada sentença, com a seguinte parte dispositiva:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER LILIAN FERREIRA VALENTE CARDOSO, na forma do art. 386, V, do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2004.51.01.535348-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ALEXANDRE REINOL DA SILVA, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES) x MARCELO RAMOS DE BRITO (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA) x WALTER RANGEL DE SOUZA (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x MARCOS ROBERTO DIAS PESSANHA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES, RAFAEL SARAIVA) x CARLOS AUGUSTO DA COSTA FERREIRA (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas para a apresentação de suas alegações finais.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529905-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE ILTON DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS). . \r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.804604-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x MARIA SABADO CABRAL SEMEDO (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS, SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA). . “4. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar MARIA SABADO CABRAL SEMEDO nas penas do art. 33, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nVerifico que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são favoráveis à ré, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e quinhentos dias-multa, no valor unitário mínimo. Deixo de considerar a circunstância atenuante consubstanciada na confissão espontânea, já que a pena já foi aplicada no mínimo legal, consoante o verbete nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Presentes os pressupostos dispostos no § 4º. do art. 33 da nova Lei, faço incidir a diminuição máxima de dois terços, obtendo assim a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Por fim, cuidando-se, de tráfico destinado ao exterior, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 40, I da Lei de Drogas, no quantum de 1/6, obtendo assim a pena definitiva de 01 ano, 11 meses e 10 dias, e 193 dias-multa, no valor unitário mínimo, por se tratar a ré de pessoa de poucos recursos (interrogatório de fls. 107/111).\r\n\r\nA pena será cumprida inicialmente em regime fechado, eis que, segundo se nota do HC 82.959-7 julgado pela Suprema Corte, a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei 8072/90 restringe-se à impossibilidade de progressão de regimes e, ao que tudo indica, não abrange a fixação obrigatória do regime inicial fechado para os crimes previstos na referida lei.\r\n\r\nPor persistirem as razões que a mantêm presa até o momento, nego à ré o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nOficie-se ao Consulado de Portugal no Rio de Janeiro e à respectiva Embaixada, comunicando a condenação e a manutenção da prisão da apenada.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Justiça, remetendo cópia desta sentença, para fins de expulsão da ré.\r\n\r\nTendo em vista as circunstâncias da viagem da ré ao Brasil, reputo que os valores em espécie apreendidos são produto do crime, razão pela qual decreto o perdimento e determino a reversão em favor do Fundo Nacional Antidrogas.\r\n\r\nOficie-se à Companhia Air France para que deposite o valor correspondente aos trechos não utilizados do bilhete de fl. 16, caso seja reembolsável, ou que o informe, em caso negativo.\r\n\r\nQuanto ao material acautelado (fl. 104), entregue-se ao responsável pela unidade prisional em que custodiada a acusada.\r\n\r\nPor fim, autorizo a incineração da substância entorpecente, conforme requerido no ofício de fls. 127/128. Oficie-se, determinando que este Juízo seja informado acerca da efetivação da medida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 654045"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804972-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JÚLIO CESAR VASCONCELLOS MENESCAL CARNEIRO (Adv. ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO). . Forneça a defesa de Júlio Cesar Vasconcellos Menescal Carneiro, no prazo de 05 (cinco) dias, os endereços das testemunhas Marlene Garcia de Queiroz e Rosilene Medeiros, com a finalidade de possibilitar a intimação das mesmas para a AIJ designada à fl. 148, ficando ciente de que caso não o faça, deverá trazê-las independente de intimação.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527787-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. WILMA RAMOS, LENILDA BRAGA N. CAMEL) x PARTE BAIXADA (Adv. ADILSON LUCAS) x PARTE BAIXADA (Adv. WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA) x WALERIA BRANDAO CAMEL E OUTROS (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, WALERIA BRANDAO CAMEL) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO MORAES LOUREIRO). . Cuido de requerimento formulado pela defesa de Waléria Brandão Camel no qual se insurge quanto a determinação de fls. 5426, no que concerne a expedição de carta de execução de sentença penal provisória .\r\n\r\nA apenada Waléria Camel incialmente foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10(dez) dias de reclusão (fls. 4974/5020), posteriormente o acórdão de fls. 5267 deu parcial provimento a mesma para aplicar 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.\r\n\r\nInconformada com a decisão exarada no acórdão de fl. 5267, a combativa defesa de Waléria Camel interpôs Recurso Especial que foi inadmitido na origem conforme decisão desenhada às fls. 5419/5421. Por sua vez, a defesa valendo dos meios recursais postos a sua disposição, interpôs agravo de instrumento para objurgar a decisão que inadmitiu o RESP (registro nº 2008.02.01.001950-4).\r\n\r\nÉ cediço que os RESP e o RE não possuem efeito suspensivo com tanto mais razão os agravos de instrumentos interpostos contra sua inadmissão também não teriam esse condão, assim perfeitamente possível a execução provisória do presente julgado.\r\n\r\nTal entendimento, nada obstante respeitáveis vozes em contrário, não colide com o direito do cidadão de não ser considerado culpado até que se esgotem os recursos à sua disposição. Trata-se, simplesmente, de se garantir a efetividade do provimento jurisdicional, resguardando-se eventual decurso do prazo prescricional, que no caso é evidente diante da pena aplicada a sentenciada.\r\n\r\nO princípio da não culpabilidade tem alguns efeitos processuais, como o de impedir o lançamento do acusado no livro rol dos culpados. Não tem, entretanto, o condão de adiar a implementação da pena em caráter provisório, mormente, se no caso concreto, não há indagação de fundo plausível que permita antever uma razoável probabilidade de alteração do julgado pela via recursal.\r\n\r\nTal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 267, segundo a qual: “ a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra a decisão condenatória não obsta a expedição da mandado de prisão”.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão assim se manifesta o STF:\r\n\r\nHC 90645 / PE Relator(a): Min. MARCO AURÉLIORelator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITOJulgamento: 11/09/2007 \r\n\r\nEMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução provisória da pena. Pendência de julgamento dos Recursos especial e extraordinário. Ofensa ao princípio da presunção da inocência: não-ocorrência. Precedentes. \r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do recurso especial ou extraordinário não impede a execução imediata da pena, considerando que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique em ofensa ao princípio da presunção da inocência. 2. Habeas corpus indeferido.\r\n\r\nDJ 14-11-2007 PP-00051 EMENT VOL-02299-02 PP-00227\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a interposição do agravo de instrumento tem por escopo refutar a decisão que inadmitiu o RESP na origem por questões puramente formais, sendo certo que a possibilidade de sucesso do recurso manejado é ínfima.\r\n\r\nPor todos esses motivos, indefiro o requerido pela defesa às fls. 5462/5463.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 98.0035937-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTES BAIXADAS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO). . Fl. 669: abra-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508837-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, LUCIANA VERAS DE ALMEIDA) x PARTE BAIXADA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA). . Abra-se vista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.521045-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x LUIZ CARLOS COSTA ALVES (Adv. NILSON SOUTO GOMES). . SENTENÇA PROFERIDA EM 19/08/2008 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do MPF, nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado LUIZ CARLOS COSTA ALVES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, filho de João Alves de Jesus e Walquiria Costa de Jesus, portador da cédula de identidade nº 1837604 SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 272.269.647-91.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.527589-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x MARIO SOARES FREIRE (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 21/08/2008 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR MÁRIO SOARES FREIRE, brasileiro, filho de Lauro Leite Costa Freire e de Iolanda Soares Freire, nascido em 25/09/1960, natural do Maranhão, portador da CI nº 047058102 - IFP e inscrito no CPF sob o nº 588.467.007-91, nas penas do artigo 334 do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. Entretanto, sua conduta social é inadequada. Consoante ao que se infere do ofício de fl. 357 - que noticia que o réu figura como autor do fato, nos autos do processo nº 2008.001.099849-9, em trâmite no 2º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital-, bem como do fato de o mesmo ter sido condenado nos autos da ação penal nº 2002.51.01.526625-0, da 6ª Vara Federal Criminal, ainda que a punibilidade tenha sido extinta pela prescrição da pretensão punitiva, conforme noticia a defesa técnica em alegações finais. \r\n\r\nAs circunstâncias em que o crime foi praticado não são graves, considerando a quantidade da mercadoria apreendida e o seu valor total. A reprovabilidade de sua conduta é ligeiramente acentuada, tendo em vista que o próprio réu declarou que trabalhou durante toda a sua vida profissional na área de informática e que há mais de doze anos atua no comércio (fl. 140), sendo exigível de sua pessoa comportamento totalmente diverso do praticado. O motivo do crime deste jaez é a obtenção de proveito econômico fácil. Tenho, portanto, que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, como também causas especiais ou gerais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena-base indicada de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática da conduta descrita no art. 334, § 1º, alíneas “c” e “d” do Código Penal.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e atento à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 88 dias multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, de acordo com valor vigente à época dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, “c” do CP. \r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, ex vi o disposto no art. 594 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nMalgrado sejam as circunstâncias judiciais em parte desfavoráveis ao réu, como visto anteriormente, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se factível. No caso em tela, a substituição não só é cabível como também é recomendável, tendo em conta o princípio da intervenção mínima do direito penal. Portanto, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, duas penas de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas. \r\n\r\nOficie-se ao Departamento de Polícia Federal para que os bens apreendidos que permanecem acautelados em sede policial (fl. 11) sejam remetidos à Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro para as providências administrativas que o órgão fiscal entender cabíveis (Decreto-lei nº 1455/76). \r\n\r\nEm resposta ao ofício de fl. 357, oficie-se ao 2º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital comunicando a prolação de sentença nestes autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de nº 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.536357-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GENILA THEREZA DA SILVA ROCHA (Adv. TONY FERREIRA CORREA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 15/08/2008 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do MPF, nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, da acusada GENILA THEREZA DA SILVA ROCHA, brasileira, natural do Espírito Santo, filha de Jeronymo Rodrigues da Silva e Imbelina Milioli, portadora da cédula de identidade nº 020.169.351-2 IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 000.663.217-35.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.812839-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x GILSON CAMPOS MACEDO E OUTRO (Adv. ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA, LAERCIO GUARCONI). . SENTENÇA PROFERIDA EM 26/08/08 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 9o, § 2° da Lei 10.684/03, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, dos acusados GILSON CAMPOS MACEDO, brasileiro, viúvo, empresário, nascido em 05/12/1937, filho de Guilherme Macedo e Lybia Campos Macedo, portador da carteira de identidade nº 1428296, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 027.288.267-49 e NADIA CHRISTINA BRAGA PINTO, brasileira, divorciada, empresária, nascida em 07/08/1954, filha de Agenor Martins Pinto e Neuza Ferreira Braga, portadora da carteira de identidade nº 04.752.334-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob nº 535.211.537-20.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 654113"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000064\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0010033-7 GILBRAS IND/ COM/ LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES, SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 106, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no que dispõe o artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0712565-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MILTON MORAES MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que, atendendo ao pleito formulado pela exeqüente à fl. 92, foi proferida decisão à fl. 94, na qual se determinou a substituição da penhora que havia recaído sobre o imóvel que veio a ser efetivamente leiloado por este Juízo, identificado às fls. 96/97 e fl. 154.\r\n\r\nNestes termos, ratifico o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel substituído, situado na Rua Viúva Dantas, nº 486, antigo nº 94, Campo Grande, RJ, objeto dos embargos de terceiro em apenso. Anote a Secretaria às fls. 61/62 e 90/91.\r\n\r\nConsiderando-se o teor do ofício de fls. 76/77 do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que noticia a inexistência de registro do gravame, nada há a determinar quanto ao cancelamento do mesmo.\r\n\r\n3 - 96.0043019-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MYRCE M. C. HERMIDA VILAR) x BELMIRO BADARO BRAGA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x SOCENGE SOC/ DE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Ante a alteração do posicionamento anteriormente adotado por este Juízo, revejo a parte final da decisão de fl. 109 e, conseqüentemente, torno nula a certidão lançada a fl. 110 para determinar a remessa dos presentes autos ao E.TRF da 2ª Região, em razão do reexame necessário da sentença proferida a fl. 88/91, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0055375-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x HIDROVEG IND/ QUIMICAS LTDA/ (Adv. RICARDO PINTO VELLOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 20 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 142,03. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 62, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 16.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.533729-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x SOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO). . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.520423-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x NORMATEC SERVICOS TECNICOS LTDA ME (Adv. ADELSON MOURA ROLIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 33 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 677,56. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do teor da sentença, fica o(a) executado(a) desincumbido(a) da obrigação imposta pela decisão de fls. 31/33.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.541457-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PELE SPORTS E MARKETING LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 53 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1448,60. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto(s) de fl(s). 24/25.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.522380-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SIDERACO EMPRESAS REUNIDAS S/A (Adv. ALEXANDRE CERQUEIRA GIL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 34 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA nº 70 6 03 024831-46 que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.529988-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JADIR RIBEIRO MOURAO (Adv. DINIZ MANUEL MENDES PAIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 17/19 . (...)\r\n\r\nDesta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a ausência de manifestação do Exeqüente, JULGO EXTINTA a presente Execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.531509-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GINASIO GOVERNADOR LTDA (Adv. MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 36 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 514,99. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do teor da sentença, fica o(a) executado(a) desincumbido(a) da obrigação imposta pela decisão de fls. 82/84.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.521671-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DROGARIA SUBURBANA LTDA E OUTROS (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 599,02. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos fornecidos pelo executado provenientes da PGF-PGFN-DATAPREV de fl(s). 127/128, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.528468-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JAIR GUIMARAES TORRES (Adv. CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 16 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 9,70. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 23, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.517418-2 CRO-CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x FERNANDO DE SOUZA FERREIRA (Adv. ROBERTO AUDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 37 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 38, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.512622-5 CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 187/188 . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522947-6 EXATCRED CONSULTORIA NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. ELEN BATISTA LINS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.502047-6 SOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 185/186 . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.506456-0 CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.534260-1 NATALIA VALERIO DA SILVA PEREIRA REP/ ELIO SILVA PEEIRA (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nCustas a cargo da Embargante. Sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 642915"
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                            "651732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0016151-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente/Embargada requer a extinção dos embargos, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTOS os embargos, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 94.0016151-4, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios nos embargos em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 9 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nComunique-se ao Exmº Relator do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida na Ação Ordinária nº 94.0008117-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0017080-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO-CREA-MT (Adv. NELSON DORIGATTI) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. MARTA CARVALHO GIAMBRONI, NILSON ALVES DE CASTRO). . O DNER, alegando ter sucedido a ECEX-EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPECIAIS, executada originária, tomou ciência da presente execução em 25/11/96. \r\n\r\nObservo que a devedora original (ECEX) foi citada por edital em 3/9/96 (fl. 27) e, a despeito de inexistir nos autos qualquer informação acerca da data da sucessão, a validade daquela citação não foi impugnada pelo DNER.\r\n\r\nA hipótese, portanto, não é de extinção da execução, sem resolução do mérito, como pretendido pela autarquia federal (fl. 39), e sim de adequação da execução às normas gizadas nos arts. 730 e 731 do CPC (cf. CPC, art. 295, V e Bol. do TRF 157/15, apud Theotônio Negrão, 39a ed., art. 730, nota 5c).\r\n\r\nAdemais, verifico que o processo encontra-se arquivado desde 3/5/2001 (fl. 43), e o próprio DNER já foi extinto e sucedido pela UNIÃO, nos termos do decreto nº 4.128/2002, art. 4o, I.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - À SEDJE para alterar o pólo passivo para UNIÃO.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à exeqüente para os fins do art. 40, § 4o, da LEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Atendido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.500590-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. MONICA PEIXOTO DE CARVALHO, LUIZ EDUARDO BARBEDO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2008 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCumprida pela exeqüente a determinação de fl. 289, que ratificou a de fls. 181/182 e restou irrecorrida, manteve-se suspensa a execução, com base no art. 151, V, do CTN, na forma da decisão de fls. 181/182, referida.\r\n\r\nÀ ausência de manifestação relevante (fls. 300), não se justifica a paralisação indefinida do processo.\r\n\r\nÉ verdade que as hipóteses interruptivas do prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário vêm dispostas no CTN, art. 174, parágrafo único, e dentre as quais não se inserem as causas suspensivas do art. 151 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNada obstante, firmou-se a jurisprudência no sentido de que: “Suspensa a exigibilidade da exação, não há falar em curso do prazo prescricional, vez que o efeito desse provimento é justamente o de inibir a adoção de qualquer medida de cobrança por parte da Fazenda” (STJ, 1ª T, REsp 542975/SC).\r\n\r\nAssim, urge por fim à pendência, conforme o estado do processo.\r\n\r\nNo caso, prevalecem as razões assinaladas no decisum de fls. 181/182:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nA alegação da executada de que o crédito objeto desta execução é inexigível é verossímil, consubstanciada no DARF juntado às fls. 157.\r\n\r\nTudo leva a crer que o tributo foi pago integral e tempestivamente pela executada, pois o valor do DARF e a data de vencimento nele mencionada são iguais aos descritos na CDA de fls. 4. Conforme a certidão da Secretaria de fls. 178, o código do tributo indicado no DARF, também, se refere ao imposto ora cobrado nesta execução, qual seja, CSLL das pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base em lucro presumido ou arbitrado.\r\n\r\nEmbora não tenha ainda a exeqüente se manifestado sobre o DARF, nada há que coloque em dúvida a autenticidade do documento ao menos até o momento. \r\n\r\nPor outro lado, o risco de dano é evidente, decorrendo da possibilidade de exclusão da executada do REFIS de forma definitiva. A empresa foi excluída do parcelamento, por inadimplência, pela Portaria nº 1870, de 18/3/2002 (fls. 168/169), publicada em 27/3/2008 (fls. 171), data em que se iniciou o prazo para interposição de recurso na esfera administrativa, que, segundo a executada, é de 15 (quinze) dias (fls. 139)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a greve da Advocacia Pública Federal persiste desde janeiro de 2008 até a presente data, sendo inviável qualquer oitiva da exeqüente, haja vista o teor da petição de fls. 128, e para não inverter o periculum in mora em desfavor da executada que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam o bom direito, determino, excepcionalmente e no uso do poder geral de cautela (art. 798 do CPC), a suspensão desta execução com base no artigo 151, V, do CTN, tão-somente quanto ao débito referente à presente execução.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro EXTINTA a execução por falta de uma das condições da ação executiva: a certeza da dívida.\r\n\r\nNada obstante, verifico que houve citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20 § 4o).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFls. 296/297: Anote-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 92.0069999-5 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2008 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 355,46.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo de execução busca satisfazer o crédito de modo proveitoso para o exeqüente e da maneira menos onerosa para o executado. Por outro lado, a utilização da máquina judiciária para realizar os diversos atos executórios, que compreendem desde a intimação de cada um dos devedores até a alienação de seus bens, se for o caso, implica em dispêndio que jamais poderá ser superior ao valor que se persegue na demanda.\r\n\r\nÉ por isso que o art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11.033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI, DECLARO EXTINTA a execução dos honorários por falta de legítimo interesse. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.505307-9 H LAUFER CIA/ LTDA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2008 FOLHA 146/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e, em face do decurso de tempo superior a três anos, expeça-se imediatamente mandado de reavaliação do bem e de reforço da penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505684-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2008 FOLHA 139/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para extinguir a execução no tocante aos créditos relativos ao IPTU, mantendo a cobrança da TCDL.\r\n\r\nSem honorários, nestes embargos e na execução, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.543496-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2008 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pelo INSS em 09/12/2005 objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, no valor de R$ 4.966,70, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, relativa ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) incidentes de 2001 a 2002 sobre imóveis da autarquia, localizados na Rua Cândido Benício, na Praça Seca/RJ.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta o INSS a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU, por contrariar o princípio da imunidade recíproca e por utilizar alíquotas progressivas; e das taxas, por não terem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível.\r\n\r\nNa impugnação de fls. 19/32, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO sustenta (1) a legitimidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), por preencher os requisitos da divisibilidade e especificidade; (2) que o princípio da imunidade recíproca não se aplica aos imóveis em questão, tendo em vista não serem destinados às finalidades essenciais da autarquia, a qual não produziu prova apta a desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo fiscal; e (3) que a Lei Municipal nº 2.955/99, regedora do IPTU no ano de 2000, estipulou alíquotas fixas para imóveis edificados (residenciais e não residenciais) e não edificados, sem fazer qualquer referência a sua área ou localização, adequando-se, portanto, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nInstadas as partes a indicar, justificadamente, as provas a produzir, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO quedou-se inerte e o INSS/FAZENDA NACIONAL afirmou não as ter (fls. 33 e 33, v.).\r\n\r\nA Secretaria certificou a intempestividade dos presentes embargos (fls. 36).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII.\r\n\r\nOs embargos são intempestivos.\r\n\r\nA teor do art. 16 da Lei nº 6.830/80 c.c art. 1-B da Lei 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória nº 2180-35, de 24/08/2001, o prazo para embargos à execução fiscal é de 30 dias, contados da juntada do mandado de citação, que ocorreu, na hipótese, em 28/10/2005 (fls. 28 da execução). O feriado comemorativo do Dia do Servidor Público foi transferido de 28/10/2008 para 31/10/2005 (cf. Portaria do TRF - 2ª Região nº 859, de 22/09/2005); em 01/11/2005 não houve expediente forense (cf. Lei nº 5010/66, art. 62, IV); e o dia 02/11 é reservado ao feriado nacional de finados. Logo, o prazo iniciou-se em 03/11/2005 e encerrou-se em 02/12/2005, mas a ação somente foi protocolada em 09/12/2005 (cf. fls. 2), sete dias depois, intempestivamente, portanto.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução de mérito, por intempestividade - ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFixo os honorários em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522927-0 PARAFACTORING FOMENTO COML/ LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER, JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2008 FOLHA 129/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527782-3 LITEL PARTICIPACOES S/A (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 115/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da CVM e extinta a execução, com julgamento do mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, autorizo o levantamento de penhora.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.528396-3 ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2008 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao PAEX (fls. 61/64 e 66/68).\r\n\r\nOra, a teor do § 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do parcelamento excepcional, suspenda-se a execução fiscal, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.501089-6 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2008 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos em 12/02/2007, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, no valor de R$ 6.097,35, consolidado em março de 2005, relativa a multa imposta pelo INMETRO por infração ao disposto no art. 1º da Portaria nº 2/82 da referida autarquia.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta o embargante, em resumo, a nulidade do auto de infração porquanto não indicou o valor da multa e o fundamento legal, em ofensa ao seu direito à ampla defesa na seara administrativa. Ademais, há excesso de execução.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII.\r\n\r\nOs embargos são intempestivos.\r\n\r\nA teor do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, o prazo para embargos à execução fiscal é de 30 dias, contados da intimação da penhora, que ocorreu, na hipótese, em 11/04/1996 (fls. 21, verso, da execução). Logo, o prazo encerrou-se em 13/05/1996, mas a ação somente foi protocolada em 12/02/2007 (cf. fls. 2), mais de dez anos depois, intempestivamente.\r\n\r\nPor outro lado, é irrelevante a circunstância de ter havido reforço da penhora e posterior substituição dos bens constritos (fls. 116, 123/124 e 130), pois a lei não prevê renovação do prazo para embargar em tais hipóteses. Nesse sentido, aliás, é o seguinte julgado do STJ:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. INADMISSIBILIDADE DA CONTAGEM A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVOS MANTIDA.\r\n\r\n\"Intimada a executada da penhora, a partir daí começa a correr o prazo para apresentação dos embargos do devedor. Essa penhora deve ser suficiente para a satisfação do débito, não importa. Pode ser excessiva, não importa. Pode ser ilegítima, como no caso de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa. Na primeira hipótese a penhora poderá ser ampliada. Na segunda, poderá ser reduzida. Na terceira, poderá ser substituída. Em qualquer dos três casos, haverá intimação do executado, mas o prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição\" (Acórdão recorrido, fl. 87).\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\nDecisão por unanimidade de votos.\r\n\r\n(REsp 244923 / RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/3/2002, p. 223, RSTJ vol. 154 p. 183)\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução de mérito, por intempestividade (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por não ter havido contraditório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e inclua-se o feito em pauta de leilão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 00.0252823-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x SOCIEDADE GRAFICA VIDA DOMESTICA LTDA (Adv. DIDYMO LOPES MARTINS). . Cumpra-se o V. acórdão.\r\n\r\nTendo em vista que o E. TRF da 2ª Região deu provimento à remessa e ao recurso de apelação para afastar a extinção do presente feito (cf. fls. 117 e 168), prossiga-se com a execução.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente a informar os dados necessários para a conversão do montante depositado pelo executado às fls. 27, 31, 33/39, 44/45, 62 e 80 em renda do INSS.\r\n\r\nApós, oficie-se à CAIXA, solicitando proceder à transferência do saldo existente na conta nº 15710000-3, da agência 0625, em renda do INSS, com observância dos dados fornecidos.\r\n\r\nComprovada a operação bancária, dê-se nova vista ao exeqüente.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.515995-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO HENRIQUE MARTINS CARREIRA JUNIOR x DIONISIO SAMPAIO FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO) x LIDER COM/ E IMP/ LTDA (Adv. JOSE MARIA ALVARES RAPOSO). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Fl. 64: Defiro. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 57, levante-se a penhora de fl. 56.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.518783-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO PEDRO E OUTROS x SBTR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA). . FLS. 91/102 e 123/128: Manifeste-se a exeqüente sobre a exceção de pré-executividade oposta por WAGNER JOSÉ ABRAHÃO, informando, na oportunidade, se a dívida permanece parcelada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.526363-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SCALA 222 MODAS LTDA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 48/49 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.526619-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BAKER HUGHES EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em por pessoa , visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ, Contribuição Social e PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 24.162.075,41, em 08/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, desrespeito ao devido processo legal administrativo.\r\n\r\nO exeqüente rechaça as alegações do excipiente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.510985-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ BRASILEIRA DE DIQUES (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em abril de 2006 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ e CSLL que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 779.002,41, em 03/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de or dem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora sobre o imóvel indicado pela exeqüente (fls. 67/71), bem como on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.511800-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, EDGARD DO AMARAL SOUZA). . FLS. 131 e 133/140: Cumpra-se a decisão proferida no agravo de instrumento nº 2008.02.01.013850-5. Tendo em vista a juntada da carta de fiança ali referida, autorizo a distribuição dos valores relativos a dividendos anteriormente bloqueados. \r\n\r\nNada obstante, fica o executado intimado a regularizar a garantia, que ora encontra-se expressamente vinculada “AO JUÍZO DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EM QUE FOR DISTRIBUÍDA A AÇÃO ANULATÓRIA” (cf. fl. 134), sem prejuízo da fluência do prazo para oposição de embargos (LEF, art. 16, II).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.504443-8 MARCELO ALVES DOS SANTOS (Adv. JONAS FERREIRA TELLES NETO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2008 FOLHA 153/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.505358-4 DENTAL BRASILIA LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001351/2008 FOLHA 134/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.526873-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001352/2008 FOLHA 142/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.503290-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RUDNEY FERNANDES (Adv. RUDNEY FERNANDES). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL.12, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nIntime-se o advogado indicado às fls 10 para regularizar a petição inicial, subscrevendo-a.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 651732"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "649709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 14/06/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.524294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JOAO BATISTA FRANCO, JOAO PAULO BALSINI). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.525819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA FRANCISCA DE AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 335 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.525819-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 16, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.534609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CARLOS FRANCELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 367 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2007.5101.534609-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.20, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.500080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 88 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ajuizou os presentes embargos à execução (fls. 02/11) em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a desconstituição da cobrança dos tributos objeto das CDAs que instruem a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSustenta, em síntese, a nulidade do lançamento tributário e diz que somente não procedeu ao pagamento das taxas diante da ausência de envio dos carnês (fls. 44), além de estar desatendido o requisito da especificidade da cobrança da TCDL, tributo declarado constitucional, além da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da CRFB/88.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO apresentou impugnação de fls. 16 e seguintes, ocasião em que rebateu a tese da imunidade, não incidente para a espécie tributária da taxa, reafirmou a constitucionalidade da TCDL e sua especificidade e indivisibilidade.\r\n\r\nRéplica às fls. 29, ocasião em que a embargante questionou a validade das CDAs, por ofensa ao art. 2º, §5º da LEF. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas o Município aduziu não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Inicialmente, não há como ser reconhecida a imunidade sustentada pela CVM, porque, conforme expressa previsão do art. 150, VI, a da CRFB/88, a mesma não se refere a taxas. \r\n\r\n2) Da mesma sorte, razão também não lhe assiste no ponto em que sustenta a não especificidade/divisibilidade da taxa em questão. \r\n\r\nSenão, vejamos.\r\n\r\nA Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo encontra fundamentação legal na Lei Municipal n° 2.687/98, que alterou os dispositivos da Lei n° 691/84.\r\n\r\nO Art. 1° da referida legislação dispõe:\r\n\r\n“A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.”\r\n\r\nDaí, observa-se que o fato gerador da mencionada taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo, que engloba as atividades de recolhimento, transporte e descarga do lixo.\r\n\r\nOs nossos Tribunais entendem que não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, vez que não há possibilidade de individualização de usuários. Veja os seguintes julgados: (RE 370106/RJ - DJ 13/05/2005, pp. 15, STF), (AC - 199951010567658, DJU 15/10/2004, p. 219, TRF2ª Região), (AI 456186/RJ - DJ 23/04/2004, pp.27, STF).\r\n\r\nAssim, deve-se analisar se o fato gerador da TCDL cobrada pelo Município engloba ou não a limpeza de logradouros públicos. Além disso, verificar a presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade, nos termos do art. 77 e 79 do CTN. \r\n\r\nNota-se que o art. 1° da Lei 2.687/98 é bem claro, no sentido de que a coleta de lixo restringe-se à esfera domiciliar do contribuinte, o que se pode dizer que está fora do âmbito da cobrança da taxa, a varrição de ruas, calçadas, a coleta de lixo de ruas, praças, praias, etc.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão, cuja constitucionalidade é manifesta, como reconhecido pela própria autarquia embargante. \r\n\r\nO NÃO ATENDIMENTO, PELO MUNICÍPIO EMBARGADO, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DAS CDAS EMBARGADAS.\r\n\r\nIntimado o Município do Rio de Janeiro (fls. 44 a 50 - mediante despacho que oportunizava a possibilidade de produção de provas do lançamento tributário) de modo a comprovar ter notificado a CVM sobre os fatos geradores da TCDL exeqüenda, limitou-se o embargado a alegar que houve notificação regular do contribuinte, nos termos do art. 68 do CTM, por meio de publicação na imprensa oficial. \r\n\r\nEntretanto, não trouxe aos autos a cópia do D.O. em que tais notificações foram publicadas.\r\n\r\nTambém não foram juntados aos autos as cópias dos processos administrativos que originaram as CDAs exeqüendas, de modo que o juízo viu-se impossibilitado de verificar SE REALMENTE HOUVE A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO CONTRIBUINTE . \r\n\r\nEstá-se diante, portanto, de manifesto vício objetivo do lançamento tributário do IPTU, que, embora seja imposto lançado de ofício pelo Fisco, não dispensa a notificação para pagamento ou defesa administrativa pelo contribuinte, nos termos da norma geral contida no art. 145 do CTN.\r\n\r\nInexigíveis, pois, da CVM, os créditos tributários exeqüendos.\r\n\r\nFace à nulidade reconhecida, prejudicadas as demais teses sustentadas pelas partes, ficando ressalvado, entretanto, que não se verificou, da mera análise das CDAs exeqüendas, quaisquer violações aos incisos do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente o pedido para desconstituir o crédito cobrado nas CDAs, objeto do executivo fiscal em apenso, e DECRETAR A EXTINÇÃO DESSA MESMA EXECUÇÃO FISCAL, por violação ao art. 145 do CTN c/c art. 68 do CTM, nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário pelo TRF.\r\n\r\nCondeno o Município do Rio de Janeiro em honorários advocatícios que arbitro, em atenção ao princípio da razoabilidade, em R$ 200,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L.L. DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.509445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.531999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TENANT MIX PLANEJ E COMERCIALIZ DE SHOPPING CENTER LTDA (Adv. JACIR CORREA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.5101.531999-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 90, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.528190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN EDSON SAAD LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 389 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.528190-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.528872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x M R A ULTRASOM E SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 397 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.528872-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.521065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVANE FERREIRA DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 403 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.521065-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CLASSE A ADM.EMP.E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 400 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.522419-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 31, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.517437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA, ROGERIO JOSE DA COSTA MESQUITA PEDROSA) x DANIELLY DE MOURA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 381 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.517437-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 34, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II e 795 ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.532452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA LINHARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 404 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.532452-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.532506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO REIS (Adv. SERGIO REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 371 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.532.506-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.533191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AROLDO VARGAS DUARTE FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 405 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533191-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.533774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SYLVIO PINTO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 406 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533774-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.534481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PINTO (Adv. MARLY VIANA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 401 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.534481-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.534624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ OSORIO DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 398 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.534624-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.502102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TENANT MIX PLANEJ E COMERCIALIZ DE SHOPPING CENTER LTDA (Adv. JACIR CORREA LEMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 399 . \r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 2007.5101.502102-0\r\n\r\nEMBARGANTE: TENANT MIX PLANEJAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZ: MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTENANT MIX PLANEJAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA, devidamente qualificado na inicial, ofereceu Embargos À Execução em face da Fazenda Nacional, postulando a desconstituição do crédito exeqüendo. \r\n\r\nCom a inicial, vieram o instrumento de mandato e documentos às fls. 10/51.\r\n\r\nA embargada apresentou impugnação e foi oportunizada a réplica.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nTendo sido prolatada sentença, nos autos da execução fiscal nº 2000.5101.531999-2,decretando a extinção do feito em razão do pagamento do débito, verifica-se que não mais persiste a utilidade e necessidade que caracterizam o interesse processual da tutela jurisdicional, em sede de embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a chamada perda de objeto, ensejando a extinção do feito, por perda superveniente de uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação.\r\n\r\n- III - \r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO de mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.524386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA THOMAS PETER FUSS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1) Fls. 24 e 26/28: cuida-se de embargos de declaração opostos pelo embargante em face da decisão que determinava a garantia do juízo.\r\n\r\nArgumenta o embargante que desde a inicial questiona a validade da penhora realizada por Oficial de Justiça Avaliador. \r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos da execução fiscal em apenso, verifico que somente foram expedidos os mandado de citação conforme certidão de fls. 14 e fls. 34.\r\n\r\nOutrossim, o embargante não juntou aos autos qualquer comprovante de que a penhora tivesse sido realizada.\r\n\r\nDo exposto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, Portanto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE INCABÍVEIS. \r\n\r\n2) Abra-se vista à embargada, sobre a alegação de parcelamento do débito de fls. 15 do executivo em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 649709"
                            ],
                            "650064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.514818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x IRMAOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA (Adv. MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.501056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMAOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA (Adv. MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL. . Atribuo, de ofício, o valor da causa, por entender que o mesmo deverá corresponder ao conteúdo econômico contido no processo executório. Assim, anote a Secretaria ao pé da inicial o valor da causa em R$ 11.167,30 Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal .\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 391 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.519499-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.522151-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CENTRAL RIO SERV TEC E PROFISSIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 383 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.522151-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 32, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.510488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DE SAUDE MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 382 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2005.5101.510488-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.108, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.513053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x H. LINHA ALVES E OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 379 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.513053-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.528811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO BIOMEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 388 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.528811-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 43, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.512272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA BLANCHE DELARUE PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 385 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.512272-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.514525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ATHIE, WOHNRATH PROJETOS E GERENCIAMENTO S. S. LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 390 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.514525-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18/20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.526752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCICELI NUNES MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 378 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.526752-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 17, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.514952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EUDEMBERG FONSECA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 380 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.514952-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18/19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.514978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO BRAGA DE MATOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 377 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.514978-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 31, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.517146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARLOS EDUARDO PALMER JÚNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 387 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.517146-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.518687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NEWCEA DE AZEVEDO LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 393 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.518687-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.525736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO SILVESTRE DE PAULA JUNIOR. . Intime-se o exeqüente sobre o ofício do juízo deprecado.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.532535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELO DE SOUZA CALDAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 392 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101.532535-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.20, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.533406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO ROBERTO MOUTINHO DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 395 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533406-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.533737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIO CESAR DIAS CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 386 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101.533737-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.27, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.533902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUCIVAL DE CASTRO DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 394 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533902-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.534021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ARI ELCIO ALVES DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 384 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.534021-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 650064"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "653319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA MARIA DE LOURDES LOCCHI, PROCESSO Nº 2005.51.01.521137-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARIA DE LOURDES LOCCHI, CPF nº 330.937.507-25; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10922093, inscrição(ões) nº 358685524, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de setembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.896,86, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AVIARIO E MERCEARIA INTENDENTE 1153 LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.01.522498-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS AVIARIO E MERCEARIA INTENDENTE 1153 LTDA ME, CGC nº 01.386.197/0001-01 , JOSER CARLOS DA SILVA JUNIOR CPF Nº 047.545.807-96 e IRENI GOMES DIAS CPF N° 363.173.907-97; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 357489594; 357703588; 357703596, inscrição(ões) nº 357703588; 357489594; 357703596, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de setembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 151.285,60, em 29/03/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ARTESANIA METALURGICA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0067340-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ARTESANIA METALURGICA LTDA, CNPJ nº 30.490.494/0001-09, na pessoa de seu representante legal e NELSON DO ESPÍRITO SANTO CPF N° 372.609.957-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 85091, inscrição(ões) nº 308158989, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de setembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.653,13, em 11/06/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BRAGANCA DOCES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0036151-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROSANGELA NEVES DOS SANTOS, CPF nº 003.925.037-78; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682450709817, inscrição(ões) nº 7069800185132, natureza FINSOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de setembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.192,28, em 08/05/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ESCOLA SANTA ISABEL ROBLES VIANA LTDA-ME E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0067188-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RONALDO DA SILVA, CPF nº 411.577.617-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 327105143, inscrição(ões) nº 327105143, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de setembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 157.659,13, em 16/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REU: MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 98.0050170-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) BRIGITTE ANA HOLCK do arresto convolado penhora às fls.103 dos autos do processo supracitado. E como o(s) intimado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de setembro de 2008. Eu, Augusto Jung, Analista Judiciário, o digitei, e eu, Nelson José Castanheira Alves, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 653319"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.503591-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ELISEU DA SILVA NEPOMUCENO E OUTROS (Adv. ISAAC RODRIGUES) x LEOPEN COML/ DE BEBIDAS LTDA. . A FAZENDA NACIONAL apresentou às fls.108ss, embargos de declaração em face da decisão de fl.81 que indeferiu o pedido de inclusão realizado às fls.45ss, dos sócios DOMINGOS DOS REIS FERNANDES, MANOEL MONTEIRO PINTO SALES, FABIO REIS FERNANDES E ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES.\r\n\r\nQuestiona a Executada a omissão da decisão atacada quanto o reconhecimento ou não da responsabilidade dos sócios gerentes mencionados, à época do fato gerador por força da prática de atos contrários à lei, no caso, omissão de rendimentos, com fulcro no art. 135, III do CTN.\r\n\r\nJunta documentos às fls.119ss.\r\n\r\nJAKSON MARIA PALHETA NOGUEIRA interpôs exceção de pré-executividade em face da Fazenda Nacional, às fls.83ss, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA citação da pessoa jurídica restou infrutífera, como atesta as certidões dos oficiais de justiça às fl. 09 e 17. A Fazenda Nacional, então, pugnou pelo redirecionamento da presente execução aos sócios gerentes, diante da dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nConfigurado o desaparecimento da sociedade executada da última sede registrada, sem que tenha sido promovida sua dissolução regular e diante da certidão da JUCERJA de fl.24, foi deferido o pedido fazendário no sentido de redirecionar a presente execução, às fls.28/29, contra os co-responsáveis ELISEU DA SILVA NEPOMUCENO, JAKSON MARIA PALHETA NOGUEIRA e MARCOS ANTONIO GONÇALVES LOUREIRO, com base no art.135, III, do CTN, \r\n\r\nOs respectivos mandados de citação foram expedidos, e apenas a citação de Eliseu da Silva Nepomuceno foi positiva, conforme certidão de fl.36, restando negativa a diligência de penhora, conforme fl.43.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu a inclusão dos sócios gerentes à época dos fatos geradores, tendo em vista que haveria indícios de que os sócios administradores incluídos tenham tido seus nomes e documentos utilizados de maneira fraudulenta, na época da última alteração contratual da empresa executada, pelos sócios anteriores. Além disso, existiriam depósitos milionários não contabilizados e de origem não comprovada à época da gerência dos sócios aos quais se pleiteia o novo redirecionamento. \r\n\r\nJunta cópia do Processo Administrativo nº 18471.002184/2002-31, onde os fatos narrados foram apurados.\r\n\r\nDiante dos graves fatos narrados, à fl.224, foi determinado o apensamento dos feitos 99.0080081-8, 2003.51.01.544957-8 e 2003.51.01.544978-5, que têm como Executada a empresa LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, e a remessa de todos os feitos para que a Fazenda se manifestasse no sentido do processamento uniforme.\r\n\r\nConforme cópias do processo administrativo que apurou a presente infração, verifica-se a existência de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada.\r\n\r\nOs sócios, a quem a Fazenda pretende incluir no pólo passivo, foram intimados em duas oportunidades, conforme anexo do Auto de Infração de fls.74/80, a prestarem esclarecimentos e apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização, mas quedaram-se inertes.\r\n\r\nAlém disso, o local onde a empresa deveria funcionar encontra-se fechado desde 1996, fato este, atestado pelo Fisco quando da lavratura do “Termo de Constatação - Contribuinte não localizado”, demonstrando a paralisação de suas atividades, sem que tenha feito a regular dissolução. A certidão do Oficial de Justiça à fl.17 confia credibilidade a esta alegação da Fazenda.\r\n\r\nPor outro lado, as certidões dos Oficiais de Justiça, às fls.36, 38 e 41, indicam que as pessoas que, conforme certidão da Junta Comercial à fl.24, tinham assumido a direção da sociedade executada em dezembro de 1998, cujo capital social seria da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme fl.238, na verdade não tinham condições materiais para adquirir empresa deste porte.\r\n\r\nAssim, estão presentes indícios que confiam verossimilhança às alegações da Exeqüente.\r\n\r\nIsto posto DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprimir a omissão apontada, reconhecendo a responsabilidade dos sócios gerentes à época do fato gerador, por força da prática de atos contrários à lei, na forma do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para incluir no pólo passivo, DOMINGOS DOS REIS FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 008.145.557-72, MANOEL MONTEIRO PINTO SALES, inscrito no CPF nº 119.565.507-04, FABIO REIS FERNANDES, inscrito no CPF nº 746.768.497-53 e ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES, inscrito no CPF nº 891.729.907-59. Após, expeçam-se mandados de citação nos endereços de fl.48.\r\n\r\nNa mesma oportunidade à SEDJE para excluir do pólo passivo ELISEU DA SILVA NEPOMUCENO, JAKSON MARIA PALHETA NOGUEIRA e MARCOS ANTONIO GONÇALVES LOUREIRO. \r\n\r\nQuanto à exceção apresentada pelo co-responsável JAKSON MARIA PALHETA NOGUEIRA,às fls.83ss, deixo de apreciá-la, diante da perda de objeto,uma vez que a própria Exeqüente, em 10/11/2006, requereu a suspensão dos atos executórios em face deste, isto é, em momento anterior a interposição da exceção apresentada em 02/03/2007.\r\n\r\nCitados os co-responsáveis, sem que adote qualquer das providências acima, efetive-se a constrição forçada compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória, dê-se vista ao Exeqüente para confirmar o(s) endereço(s) junto ao SERPRO e, caso não haja novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se a constrição forçada, conforme determinado acima. Havendo novo(s) endereço(s), expeça(m)-se mandado de citação.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.505788-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que são ofertados à penhora títulos representativos de obrigações ao portador expedidos pela ELETROBRÁS.\r\n\r\nConcessa máxima venia, a oferta não merece prosperar. Primeiramente, instada por este Juízo em diversos feitos em situação semelhante, a ELETROBRÁS vem recusando sistematicamente qualquer valor aos referidos títulos, entendendo-os fulminados pela prescrição. \r\n\r\nAlém disso, tem sido uma constante a impugnação do valor atualizado dos mesmos títulos. Isso despe o título da desejável liquidez e certeza, fazendo com que a pretendida garantia do débito torne-se, na verdade, mais uma lide no horizonte da parte ora exeqüente.\r\n\r\nAdemais, o cômputo de juros após o prazo final de resgate não encontra supedâneo no título ofertado, que é expresso em seu verso de que será resgatado pelo seu valor de face. Isso exclui, igualmente, qualquer correção monetária.Além disso, está correta a alegação da ELETROBRÁS no sentido da prescrição de seus títulos, o que vem sendo secundado pela melhor jurisprudência: “EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nConsiderando que estava previsto para vinte anos o prazo para resgate das apólices correspondentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica (Lei 4156/62), inicia-se a contagem do prazo prescricional estabelecido no art.1o, do Decreto 20910/32 somente vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor da autora.\r\n\r\nIn casu¸como as obrigações ao portador foram emitidas em 12.09.1967, resgatáveis a partir de Janeiro de 1973, Janeiro de 1974, Janeiro de 1975, Janeiro de 1976 e Janeiro de 1977, e que o ajuizamento desta ação ocorreu em 23.03.2007 operou-se a prescrição da pretensão de reaver os valores pleiteados.(TRF, 4a. Região, AC 2002.72.08.000674-0, 2A. Turma, rel. Des. Fed. ALCIDES VETTORAZZI, j. 17.06.2003).\r\n\r\nAssim, REJEITO A OFERTA DOS TÍTULOS trazidos à colação pela parte executada. Prossiga-se conforme determinado á fl.18. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 644826"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000059\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0047701-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1 - Traslade-se para o presente feito cópia de fls. 106/122, 130/132 dos autos dos Embargos à execução em apenso. \r\n\r\n2 - Á SEDJE para alterar o pólo passivo para CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\n3 - Oficie-se à 2a. Vara Empresarial do Rio de Janeiro, solicitando seja efetuada a reserva de crédito suficiente à garantia da presente execução, nos autos do processo falimentar n. 00.0478292-5.\r\n\r\n4- Com a vinda aos autos da notícia da reserva, intime-se o Sr. Síndico da Massa falida para a ciência da reserva de crédito nos autos do processo falimentar, em favor do exeqüente.\r\n\r\n5- Após, suspenda-se a execução até o encerramento da falência, dando-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 96.0027801-6 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CENTRO EDUCACIONAL DEOLINDO COUTO (Adv. FABIO MOTA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 35), em face do reduzido valor exeqüendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.512818-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BRAZEITE IND/ COM S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da petição de fls. 09/11.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 54,25).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.509766-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEN EDUCACIONAL FERREIRA FIGUEIREDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 39,30).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.519996-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LAFARGE BRASIL S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1)Trata-se de pedidos de substituição da Certidão de Dívida Ativa (fl.203) e de penhora de crédito constante nos autos do Mandado de Segurança no: 2000.5101001927-1, ajuizado por Lafarge Aluminoso do Brasil Ltda e Outros em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, em trâmite na 23a. Vara Federal desta Seção Judiciária (fl.230).\r\n\r\n2)Considerando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA, conforme requerido pelo exequente.\r\n\r\n3)Tendo em vista que a execução fiscal não se encontra garantida até a presente data, tendo havido somente o oferecimento pela parte executada de carta de fiança bancária em garantia da execução (fls.215/224), o mesmo não vincula a Fazenda Nacional que pode requerer que a penhora recaia sobre outro bem, de acordo com a ordem de preferência do art.11 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4)Assim sendo, defiro o pedido do exeqüente. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 23a. Vara Federal a fim de ser efetuada a reserva de valores para satisfação do crédito da Fazenda Nacional, observando o valor da dívida informado às fls.211/213.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.528326-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x PAULO JARDIM DE MORAES x SHEILA DE OLIVEIRA HANSEN x RACHEL ADES JARDIM DE MORAES x METRICA ARQUITETURA S/C LTDA (Adv. JOSE ALBERTO SEIXAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 173,61).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528863-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Companhia Siderúrgica do Brasil - CSN , para cobrança de débitos relativos à COFINS, no montante de R$ 174.046.242,00, informado na inicial (CDA 70 6 06 054513-99).\r\n\r\nO referido débito foi incluído em acordo celebrado entre as partes, para os fins de garantir a execução através de depósito judicial, em quatro parcelas, de 25% do montante e os restantes 75% através de penhora de ações em tesouraria.\r\n\r\nA ordem deste juízo para a penhora integral em dinheiro foi suspensa por decisão do Exmo. Sr. Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.012092-2 (fl. 460/464).\r\n\r\nTodavia, a Fazenda Nacional comparece aos autos (às fls. 563/571, aduzindo que a ora executada não vem cumprindo uma das cláusulas do aludido acordo e, por conseguinte, requer a substituição da penhora incidente sobre as ações mantidas em tesouraria pela executada pelo numerário que seria destinado ao pagamento de dividendos da sociedade executada. \r\n\r\nCom efeito, informa que “a referida garantia (a penhora das ações em tesouraria) foi apresentada pela devedora, tendo havido a concordância da exeqüente com o conjunto de condições então propostas, condicionada tal aceitação ao cumprimento das hipóteses estabelecidas pela própria executada para fins de substituição progressiva dos mencionados valores mobiliários por dinheiro, o qual deveria ser oportunamente depositado, na forma da Lei nº 9703.\r\n\r\nDentre as hipóteses previstas para a substituição das ações penhoradas por dinheiro, uma delas referia-se à parte do valor depositado nos autos da Ação Ordinária nº 94.0015533-6, que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a que a ora executada tivesse direito ao levantamento.”\r\n\r\nDiz, todavia, que a ora executada vem retardando ou não vem cumprindo no prazo estipulado a prestação de informações para a realização dos cálculos, para fins de apuração do montante a ser convertido em renda da União, conforme se pode ver na Nota Técnica nº 01/2008, elaborado pela Divisão de Maiores Contribuintes da Delegacia da Receita Federal de Administração, o que vem frustrando, também, a possibilidade de antecipação da substituição das ações em tesouraria penhoradas pela quantia depositada nos autos da mencionada ação ordinária.\r\n\r\nDiz, concluindo que “por essa razão, considerando que as garantias oferecidas foram aceitas pela exeqüente de forma condicionada ao cumprimento de um conjunto de providências, dentre as quais a apresentação dos documentos supramencionados, a partir do momento em que se verifica ter havido o descumprimento de tais obrigações, desfaz-se a premissa que fundamentou a referida aceitação.” \r\n\r\nAssim sendo, diante da informação de que a sociedade executada pretende promover o pagamento de dividendos a seus acionistas no próximo dia 27.08.2008, no valor total de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), demonstrando inequívoca disponibilidade financeira para suportar a garantia do Juízo integralmente em dinheiro, requer a União, em respeito à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, o seguinte: \r\n\r\na substituição da penhora incidente sobre as ações mantidas em tesouraria pela executada pelo numerário que seria destinado ao pagamento de dividendos da sociedade executada;\r\n\r\no cumprimento do requerido na alínea anterior mediante o bloqueio de ativos financeiros a ser realizado através do sistema BACENJUD e, se necessário for, a intimação da executada e da instituição financeira responsável pelo pagamento dos dividendos, no caso o Banco Itaú S/A (agência especializada para atendimento aos acionistas, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 99, subsolo, Centro, Rio de Janeiro), a fim de que seja depositada à disposição desse Juízo, na forma da Lei nº 9.703/98, a quantia remanescente de R$ 154.745.081,34 (cento e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), calculada a partir da subtração do débito consolidado pelos depósitos já efetuados nestes autos, bem como para que ambas se abstenham de realizar qualquer pagamento aos acionistas da sociedade executada até que a presente execução esteja integralmente garantida em dinheiro.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiz o inciso II, do art. 15, da Lei 6.830/80 que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.\r\n\r\nCom muito mais razão, se dará a substituição, obedecendo-se a ordem de preferência de bens penhoráveis.\r\n\r\nCom efeito, conforme já asseverado por este Juízo em outras decisões similares, na garantia da execução, deve prevalecer a obediência à ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 655, do CPC), só sendo cabível se aceitar algum bem de menor liquidez caso o executado comprove que não tem como arcar com o ônus da penhora de dinheiro.\r\n\r\nNo presente caso, houve acordo entre as partes, no sentido de que apenas 25% do débito fosse garantido inicialmente por dinheiro e os restantes 75% pelas ações da empresa em tesouraria, que seriam substituídas gradativamente, por dinheiro, conforme os termos da proposta de acordo, que está às fls. 316/321 e com o “de acordo” da FN à fl. 346.\r\n\r\nTodavia, a exeqüente, a Fazenda Nacional noticia, inclusive com base em Nota Técnica elaborada pela Secretaria da Receita Federal - Divisão dos Maiores Contribuintes - DIMCO (fls. 568/570) que, além da CSN estar solicitando o levantamento dos “percentuais” dos depósitos realizados nos autos da Ação Ordinária movida contra a União (processo judicial nº 94.0015533-6, da 6ª VF de Brasília), cujo julgamento lhe foi parcialmente favorável, sem demonstrar, todavia, ter direito àquele levantamento, ademais, não vem cumprindo os prazos de prestação de informações para o cálculo dos valores a serem convertidos em renda da União.\r\n\r\nD.v, considero que as informações trazidas pela Fazenda Nacional justificam o perigo de dano irreparável para o exeqüente, a justificar o desfazimento do acordo, dado o retardamento ou o inadimplemento de uma das cláusulas do acordo (cláusula 3, que tem repercussão sobre a cláusula 1.3). \r\n\r\nO perigo de dano se acentua com a notícia de que o Conselho de Administração da Companhia Siderúrgica Nacional, na forma do art. 31 de seu Estatuto Social e do art. 204 da Lei 6.404/76 aprovou a distribuição aos acionistas, a título de antecipação do dividendo mínimo obrigatório, do montante de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), à conta de lucros apurados em balanço levantado em 30 de junho de 2008, não havendo prova, portanto, de que a empresa não tenha condições de suportar o ônus da penhora de dinheiro, mormente quando a penhora sobre o dinheiro destinado a pagamento de dividendos não corresponde a penhora de faturamento.\r\n\r\nO art. 32, da Lei 4.357/64 (mesmo com a redação da Lei 11.051/2004), que veda a distribuição ou participação de lucros, deixa claro que a referida vedação estende-se apenas às pessoas jurídicas enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição.\r\n\r\nO meu entendimento, já colocado em situações similares, é o de que, se a companhia decide pela distribuição de dividendos, ou seja, de parcela do lucro, havendo dívida inscrita para com a Fazenda Pública, a garantia deve corresponder ou ter a mesma natureza do pagamento dos dividendos, ou seja, deve ser em dinheiro, ainda mais porque aquelas verbas em nada influem na capacidade operacional da empresa.\r\n\r\nAssim sendo, tendo a exeqüente se manifestado expressamente no sentido do desfazimento do acordo, em virtude do descumprimento de obrigação por parte da empresa executada e diante de notícia de que a executada tem meios de arcar com o ônus de penhora de dinheiro que, de acordo com o art. 11, inciso I, da Lei 6/830/80 (c/c art. 655, I do CPC) precede a todos os demais bens, com a notícia de que a sociedade pretende promover o pagamento de dividendos a seus acionistas no próximo dia 27/08/2008, conforme aprovado pelo seu Conselho de Administração e Aviso aos Acionistas, de 14/08/2008, no valor total de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) defiro o pedido da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, autorizando a substituição da penhora incidente sobre as ações mantidas em tesouraria pela executada pelo numerário que seria destinado ao pagamento de dividendos da sociedade executada. \r\n\r\nIntime-se, com urgência, por mandado, a empresa executada da medida ora determinada. \r\n\r\nIntime-se, também com urgência, por mandado, a instituição financeira responsável pelo pagamento dos dividendos, no caso o Banco Itaú S/A (Agência especializada para atendimento aos acionistas, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 99, subsolo, Centro, Rio de Janeiro), a fim de que seja depositada à disposição desse Juízo, a quantia remanescente de R$ 154.745.081,34 (cento e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), calculada a partir da subtração do débito consolidado pelos depósitos já efetuados nestes autos, na CEF- PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. Nº 4117 (Av. Venezuela 134), com base na Lei 9.703/98, em conta vinculada à presente execução. Defiro, também, o pedido de bloqueio à distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio pela companhia a seus acionistas, enquanto não integralmente garantida por dinheiro a presente execução.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de bloqueio via Bacenjud, uma vez que a empresa está localizada e vem se defendendo na execução, não se configurando os requisitos do art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nComunique-se, também, ao Exmo. Sr. Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.012092-2, com cópia da petição da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEfetivado o depósito, oficie-se à instituição financeira custodiante das ações acerca do levantamento da penhora das ações em tesouraria.\r\n\r\nP.I., inclusive, pessoalmente, a Fazenda Nacional.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.528865-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Companhia Siderúrgica do Brasil - CSN , para cobrança de débitos relativos ao PIS, no montante de R$ 36.176.745,60, informado na inicial (CDA 70 7 06 010833-09).\r\n\r\nO referido débito foi incluído em acordo celebrado entre as partes, para os fins de garantir a execução através de depósito judicial, em quatro parcelas, de 25% do montante e os restantes 75% através de penhora de ações em tesouraria.\r\n\r\nA ordem deste juízo para a penhora integral em dinheiro foi suspensa por decisão do Exmo. Sr. Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.012107-0 (fls. 358/384).\r\n\r\nTodavia, a FN comparece aos autos (às fls. 419/427), aduzindo que a ora executada não vem cumprindo uma das cláusulas do aludido acordo e, por conseguinte, requer a substituição da penhora incidente sobre as ações mantidas em tesouraria pela executada pelo numerário que seria destinado ao pagamento de dividendos da sociedade executada. \r\n\r\nCom efeito, informa que “a referida garantia (a penhora das ações em tesouraria) foi apresentada pela devedora, tendo havido a concordância da exeqüente com o conjunto de condições então propostas, condicionada tal aceitação ao cumprimento das hipóteses estabelecidas pela própria executada para fins de substituição progressiva dos mencionados valores mobiliários por dinheiro, o qual deveria ser oportunamente depositado, na forma da Lei nº 9703.\r\n\r\nDentre as hipóteses previstas para a substituição das ações penhoradas por dinheiro, uma delas referia-se à parte do valor depositado nos autos da Ação Ordinária nº 94.0015533-6, que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a que a ora executada tivesse direito ao levantamento.”\r\n\r\nDiz, todavia, que a ora executada vem retardando ou não vem cumprindo no prazo estipulado a prestação de informações para a realização dos cálculos, para fins de apuração do montante a ser convertido em renda da União, conforme se pode ver na Nota Técnica nº 01/2008, elaborado pela Divisão de Maiores Contribuintes da Delegacia da Receita Federal de Administração, o que vem frustrando, também, a possibilidade de antecipação da substituição das ações em tesouraria penhoradas pela quantia depositada nos autos da mencionada ação ordinária.\r\n\r\nDiz, concluindo que “por essa razão, considerando que as garantias oferecidas foram aceitas pela exeqüente de forma condicionada ao cumprimento de um conjunto de providências, dentre as quais a apresentação dos documentos supramencionados, a partir do momento em que se verifica ter havido o descumprimento de tais obrigações, desfaz-se a premissa que fundamentou a referida aceitação.” \r\n\r\nAssim sendo, diante da informação de que a sociedade executada pretende promover o pagamento de dividendos a seus acionistas no próximo dia 27.08.2008, no valor total de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), demonstrando inequívoca disponibilidade financeira para suportar a garantia do Juízo integralmente em dinheiro, requer a União, em respeito à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, o seguinte: \r\n\r\na substituição da penhora incidente sobre as ações mantidas em tesouraria pela executada pelo numerário que seria destinado ao pagamento de dividendos da sociedade executada;\r\n\r\no cumprimento do requerido na alínea anterior mediante o bloqueio de ativos financeiros a ser realizado através do sistema BACENJUD e, se necessário for, a intimação da executada e da instituição financeira responsável pelo pagamento dos dividendos, no caso o Banco Itaú S/A (agência especializada para atendimento aos acionistas, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 99, subsolo, Centro, Rio de Janeiro), a fim de que seja depositada à disposição desse Juízo, na forma da Lei nº 9.703/98, a quantia remanescente de R$ 32.168.215,32 (trinta e dois milhões, cento e sessenta e oito mil, duzentos e quinze reais e trinta e dois centavos), calculada a partir da subtração do débito consolidado pelos depósitos já efetuados nestes autos, bem como para que ambas se abstenham de realizar qualquer pagamento aos acionistas da sociedade executada até que a presente execução esteja integralmente garantida em dinheiro.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiz o inciso II, do art. 15, da Lei 6.830/80 que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.\r\n\r\nCom muito mais razão, se dará a substituição, obedecendo-se a ordem de preferência de bens penhoráveis.\r\n\r\nCom efeito, conforme já asseverado por este Juízo em outras decisões similares, na garantia da execução, deve prevalecer a obediência à ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 655, do CPC), só sendo cabível se aceitar algum bem de menor liquidez caso o executado comprove que não tem como arcar com o ônus da penhora de dinheiro.\r\n\r\nNo presente caso, houve acordo entre as partes, no sentido de que apenas 25% do débito fosse garantido inicialmente por dinheiro e os restantes 75% pelas ações da empresa em tesouraria, que seriam substituídas gradativamente, por dinheiro, conforme os termos da proposta de acordo, que está às fls. 214/219 e com o “de acordo” da FN à fl. 244.\r\n\r\nTodavia, a exeqüente, a Fazenda Nacional noticia, inclusive com base em Nota Técnica elaborada pela Secretaria da Receita Federal - Divisão dos Maiores Contribuintes - DIMCO (fls. 423/426) que, além da CSN estar solicitando o levantamento dos “percentuais” dos depósitos realizados nos autos da Ação Ordinária movida contra a União (processo judicial nº 94.0015533-6, da 6ª VF de Brasília), cujo julgamento lhe foi parcialmente favorável, sem demonstrar, todavia, ter direito àquele levantamento, ademais, não vem cumprindo os prazos de prestação de informações para o cálculo dos valores a serem convertidos em renda da União.\r\n\r\nD.v, considero que as informações trazidas pela Fazenda Nacional justificam o perigo de dano irreparável para o exeqüente, a justificar o desfazimento do acordo, dado o retardamento ou o inadimplemento de uma das cláusulas do acordo (cláusula 3, que tem repercussão sobre a cláusula 1.3). \r\n\r\nO perigo de dano se acentua com a notícia de que o Conselho de Administração da Companhia Siderúrgica Nacional, na forma do art. 31 de seu Estatuto Social e do art. 204 da Lei 6.404/76 aprovou a distribuição aos acionistas, a título de antecipação do dividendo mínimo obrigatório, do montante de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), à conta de lucros apurados em balanço levantado em 30 de junho de 2008, não havendo prova, portanto, de que a empresa não tenha condições de suportar o ônus da penhora de dinheiro, mormente quando a penhora sobre o dinheiro destinado a pagamento de dividendos não corresponde a penhora de faturamento.\r\n\r\nO art. 32, da Lei 4.357/64 (mesmo com a redação da Lei 11.051/2004), que veda a distribuição ou participação de lucros, deixa claro que a referida vedação estende-se apenas às pessoas jurídicas enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição.\r\n\r\nO meu entendimento, já colocado em situações similares, é o de que, se a companhia decide pela distribuição de dividendos, ou seja, de parcela do lucro, havendo dívida inscrita para com a Fazenda Pública, a garantia deve corresponder ou ter a mesma natureza do pagamento dos dividendos, ou seja, deve ser em dinheiro, ainda mais porque aquelas verbas em nada influem na capacidade operacional da empresa.\r\n\r\nAssim sendo, tendo a exeqüente se manifestado expressamente no sentido do desfazimento do acordo, em virtude do descumprimento de obrigação por parte da empresa executada e diante de notícia de que a executada tem meios de arcar com o ônus de penhora de dinheiro que, de acordo com o art. 11, inciso I, da Lei 6/830/80 (c/c art. 655, I do CPC) precede a todos os demais bens, com a notícia de que a sociedade pretende promover o pagamento de dividendos a seus acionistas no próximo dia 27/08/2008, conforme aprovado pelo seu Conselho de Administração e Aviso aos Acionistas, de 14/08/2008, no valor total de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) defiro o pedido da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, autorizando a substituição da penhora incidente sobre as ações mantidas em tesouraria pela executada pelo numerário que seria destinado ao pagamento de dividendos da sociedade executada. \r\n\r\nIntime-se, com urgência, por mandado, a empresa executada da medida ora determinada. \r\n\r\nIntime-se, também com urgência, por mandado, a instituição financeira responsável pelo pagamento dos dividendos, no caso o Banco Itaú S/A (Agência especializada para atendimento aos acionistas, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 99, sub solo, Centro, Rio de Janeiro), a fim de que seja depositada à disposição desse Juízo, a quantia remanescente de R$ 32.168.215,32 (trinta e dois milhões, cento e sessenta e oito mil, duzentos e quinze reais e trinta e dois centavos), calculada a partir da subtração do débito consolidado pelos depósitos já efetuados nestes autos, na CEF- PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. Nº 4117 (Av. Venezuela 134), com base na Lei 9.703/98, em conta vinculada à presente execução. Defiro, também, o pedido de bloqueio à distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio pela companhia a seus acionistas, enquanto não integralmente garantida por dinheiro a presente execução.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de bloqueio via Bacenjud, uma vez que a empresa está localizada e vem se defendendo na execução, não se configurando os requisitos do art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nComunique-se, também, ao Exmo. Sr. Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.012107-0, com cópia da petição da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEfetivado o depósito, oficie-se à instituição financeira custodiante das ações acerca do levantamento da penhora das ações em tesouraria.\r\n\r\nP.I., inclusive, pessoalmente, a Fazenda Nacional.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.539014-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x VERA LUCIA PINTO FERRÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 26. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.542906-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ATEMA ME. ESTETICO E ANALITICO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 19), tendo em vista da concessão de remissão do débito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.501743-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . 1- Tendo em vista a documentação de fls. 72/84, intime-se a parte executada a trazer aos autos, em 15 (quinze ) dias, cópia da Ata de Assembléia que elegeu a atual diretoria, a fim de comprovar que os signatários da procuração de fls. 72/73 têm poderes para tanto.\r\n\r\n2- Atendido, expeça-se o Alvará de Levantamento do depósito de fl. 12, observando-se a indicação de fl. 71.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.515885-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BADIH GEORGES RICHE (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS). . Intime-se a parte executada, por mandado, a nomear bens para complementação da penhora, em 05 (cinco) dias. Decorrido em branco o prazo, expeça-se o mandado de reforço de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.519799-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOANNA D'ARC GUIMARAES FREIRE (Adv. SORAYA MARIA MARQUES COSTA). . \r\n\r\n1) Ante o alegado na petição de exceção de pré-executividade de fls.11/30, recolha-se o mandado no: MAN.0053.000483-0/2008. \r\n\r\n2) Dê-se vista à parte exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a referida petição.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.503276-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1- Considerando o pedido às fls. 35/36 e que o depósito em garantia à execução (fl. 29) trata-se de depósito extrajudicial, ou seja, feito de acordo com a sistemática da Lei nº 9.703/98, oficie-se ao Ilmo. Sr. Gerente da CEF PAB Fórum Criminal para que providencie a comunicação à Secretaria da Receita Federal da transformação do valor daquele depósito em pagamento definitivo do débito fiscal, devendo informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada. \r\n\r\n2- Após, dê-se vista à exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação daquele valor, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução.\r\n\r\n3- Com a resposta da Fazenda Nacional, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 96.0066458-7 MESBLA VEICULOS LTDA (Adv. FELIPE DE ALBUQUERQUE MELLO, RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se a resposta do Ofício nº 483-2/2008 expedido nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 98.0042004-5 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ, ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2008 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 98.0045572-8 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Tendo em vista que a apresentação de DCTF retificadora após a inscrição em dívida ativa não impede a sua apreciação pela autoridade fazendária, retornem os autos ao exeqüente-embargado para que se manifeste conclusivamente sobre os documentos de fls. 92/94. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 98.0045990-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . Aguarde-se a intimação da parte embargante da decisão de fls. 117/118. Após, nada sendo requerido, e considerando-se a desistência do embargado do recurso de apelação, conforme petição de fl. 121, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 98.0045991-0 MARCIO TEIXEIRA SILVA (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . De acordo com o art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio. Dv., tal restrição se estende às contra-razões de apelação, não tendo o BACEN legitimidade para peticionar em nome dos Embargantes, ainda que a procuradoria da autarquia tenha funcionado na defesa dos mesmos.\r\n\r\nAssim sendo, devolvo ao Embargante, o prazo para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 98.0045992-8 HENRIQUE GOMES DA ROCHA (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . De acordo com o art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio. Dv., tal restrição se estende às contra-razões de apelação, não tendo o BACEN legitimidade para peticionar em nome dos Embargantes, ainda que a procuradoria da autarquia tenha funcionado na defesa dos mesmos.\r\n\r\nAssim sendo, devolvo ao Embargante, o prazo para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.501842-7 IPANEMA SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI, LEANDRO PEREIRA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando o resultado negativo da diligência de intimação do Dr. Renê Niyahira, nomeio o Dr. Roberto Letelier, Perito Contábil, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se o mesmo a formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, inclusive para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(a) embargante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.508922-8 SIGN PROPAGANDA S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.518164-2 SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.536502-9 ESPÓLIO DE CARLOS HUGO CHRISTENSEN (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.508305-3 O REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINEIS LTDA (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos cópia dos seus atos constitutivos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.508617-0 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.511806-7 BADIH GEORGES RICHE (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS, PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1. A petição dos Embargos é tempestiva.\r\n\r\n2. Todavia, conforme certificado à fl. 15, dos autos da Execução Fiscal em apenso, a penhora não corresponde ao valor integral da dívida.\r\n\r\n3. Com efeito, entendo que apenas após a garantia da execução (ou devidamente certificada a hipossuficiência do executado), são os Embargos admissíveis, a teor do parágrafo 1º do art. 16, da LEF.\r\n\r\n4. Aguarde-se, portanto, a complementação da penhora, para o recebimento da inicial, suspendendo-se, por ora, a tramitação do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.527854-2 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, FLAVIA SAMPAIO FLORIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Vista ao(à) embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 212.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 654210"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000060\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0037206-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANTOIO JOSE MAYLASKY P DA CUNHA FERRER (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x SERMAPI SERVICOS MARITMOS S/A (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Intime-se a parte executada, por mandado, a nomear bens para complementação da penhora, em 05 (cinco) dias. Decorrido em branco o prazo, expeça-se o mandado de reforço de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 654229"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.066841-3 MARIA AMELIA DOS SANTOS MENDES (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, em relação ao IR retido no ano-base de 1996, ACOLHO A PRESCRIÇÃO , com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nEm relação aos demais anos-calendário, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir à autora a quantia de R$ 8.942,73 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), a título de IR incidente sobre as verbas de “licença-prêmio”, “abono pecuniário de férias” e “APIP”, observada aplicação da taxa SELIC, com base nos cálculos de fls. 71/75 e 77/87, com as devidas retificações do Juízo.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para retificação e atualização dos cálculos de fls. 71/75 e 77/87, devendo serem reunidos em um mesmo documento.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000708-5 EDBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir ao autor a quantia de R$ 9.382,74 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao IR incidente sobre a verba de “prêmio-aposentadoria”, com incidência da taxa SELIC, nos termos dos cálculos de fl. 69.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fl. 69.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.029257-0 PAULO HENRIQUE LINDEMAYER (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando o réu ao pagamento das prestações atrasadas no período de janeiro/1995 a julho de 1999, em parcela única, decorrentes da incidência do índice de 3,17%. A entidade pública deverá indicar o respectivo valor ao juízo, nos termos acima mencionados, para fins de requisição (art. 17 da Lei nº 10.259/2001), na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observado em qualquer caso o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009873-3 DEOCLECIANO JOSE DE SANTANA FILHO (Adv. VIVIANE CHRISTINE DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, em relação ao pedido de apresentação de esclarecimentos atinentes ao cálculo do IR, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de restituição do valor retido a título de “devolução de abono”, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais para o autor, eis que deferida a gratuidade de justiça (fl. 31).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025654-5 LUIZ EDUARDO DE SOUZA JOAQUIM (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas pretéritas de sua pensão militar, devidas a partir da data em que completou 21 (vinte e um) anos -16/07/2006- até o restabelecimento do seu pagamento ocorrido em outubro de 2006 (cf. fls. 38/39), limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, devendo a ré descontar as parcelas eventualmente já creditadas ao autor a este título.\r\n\r\nMantenho a tutela concedida e condeno a ré a manter o pagamento da pensão militar ao autor até 16/07/2009, quando o autor completará 24 (vinte e quatro) anos de idade, nos termos da Lei nº 6.880/80 e do art. 7º, I, da Lei 3.765/60, com a redação dada pela Lei nº 8.216/91. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas e da indenização arbitrada, tudo devidamente atualizado, com a correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora, a partir da citação, em 01.12.2006, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037461-0 LAIZ BOU HAYA (Adv. LAIZ BOU HAYA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do IR sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço de férias, bem como para condenar a União Federal a restituir à autora a quantia de R$ 7.571,63 (sete mil, quinhentos e setenta um reais e sessenta e três centavos), referente ao IR incidente sobre aquelas rubricas de 2002 a 2005, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, nos termos dos cálculos de fls. 53/54.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 53/54.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.043041-7 MARIA DA GRACA PEIXOTO AFFONSO BURATTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 147,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, em relação ao IR retido anteriormente a 22/09/2001, ACOLHO A PRESCRIÇÃO , com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nEm relação ao período no qual não incidiu a prescrição, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal:\r\n\r\na se abster de cobrar da autora o imposto de renda sobre as futuras verbas indenizatórias de “licença-prêmio” e “abono pecuniário de férias”;\r\n\r\na restituir à autora a quantia de R$ 1.391,84 (mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), a título de IR sobre a rubrica de “abono pecuniário de férias” no ano de 2006, considerados os contracheques e as declarações anuais de ajustes respectivos, observada a taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, conforme cálculos de fl. 160.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 160.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar e de não-fazer que lhe são impostas, respectivamente com fulcro nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.046232-7 AURORA SOARES PIRES (Adv. SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 347,25 (trezentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigida desde cada retenção indevida, a título de devolução de valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixada esta no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à seção de distribuição para retificar o pólo ativo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.013011-6 OMAIR ALEXANDRE (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais diante do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.014644-6 GENICE LIMA DE SANT'ANNA (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, \r\n\r\na) PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, nos termos do art. 269, IV do CPC, julgando extinto o processo com analise do mérito.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo às parcelas remanescentes do pedido, no período de 10 de abril de 2002 até 2004, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, após o trânsito em julgado, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE CARVALHO AMORIM FILHO (Adv. RODOLPHO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConcedo derradeiro e improrrogável prazo de 10 dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl. 93, sob pena de baixa e arquivamento até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA SOUSA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de cinco dias, esclareça o seu pedido inicial no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, tendo em vista a gratificação contida no contracheque acostado à fl. 13.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.079272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY JOSE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA MARIA MENEZES DE CASTRO (Adv. EDNALVA MARIA MENEZES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CAMARGO PERLA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.086962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEDALVA SANTOS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo os recursos interpostos por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA BELTRAO CHAVES (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028575-9 MARIA NAZARE VIEIRA AZAMBUJA-ESPOLIO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos do autor, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.008369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA CAMPOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.009063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ALVES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NOBREGA JUNQUEIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.021331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA FIGUEIREDO LIMA (Adv. LAURINDO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.022827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS ANJOS PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.025517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DANTAS VAZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, cópia de seus contra-cheques/fichas financeiras a fim de ser aferido o recebimento de todas as gratificações pleiteadas.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONI MORAIS COSTA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seus contra-cheques a fim de ser aferido o recebimento de todas as gratificações pleiteadas.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE GOMES PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROBERTO CELLEGHIM (Adv. GUILHERME CRUZ DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007980/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DO AMORIM (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DE ARAUJO TORQUATO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE DA SILVA ABREU (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de cinco dias, esclareça o seu pedido inicial no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, tendo em vista as gratificações contidas nos contracheques acostados às fls. 22/26.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.028121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PIRES DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PACHECO BASTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BELLOTTI ALBUQUERQUE (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIUCHA DIAS REZENDE E OUTRO (Adv. MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.51.015082-1 JORGE DA MOTTA SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n38 - 2005.51.51.006232-1 MARIA DA CONCEICAO RAMOS DA SILVA (Adv. NEUZA MARIA H. MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.098535-6 JORGE GOMES DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos índices 42,72% e 44,80%, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos demais índices, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.009779-0 MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (Adv. MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS à(o):\r\n\r\nDevolução do valor de R$ 496,25 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) à autora, referente aos descontos indevidos efetuados em sua pensão, no mês de janeiro 2006, em decorrência de fraude de mútuo consignado, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora;\r\n\r\npagamento da quantia de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) à autora, a titulo de ressarcimento por dano patrimonial causado pelos descontos indevidos no contracheque da autora, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora;\r\n\r\npagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de indenização por dano moral, advindo da indevida retenção em parte do benefício previdenciário da autora, o que importou em transtornos e constrangimentos, conforme descritos na fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para fins de atualização dos valores devidos descritos nas alíneas “a” e “b”, que deverão ser acrescidos de correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, conforme artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ambos devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, oficie-se ao INSS, para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com base no artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.013159-1 MANOEL PESSOA DE VASCONCELOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à conta supramencionada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MANOEL PESSOA DE VASCONCELOS - PIS N° 10036897105) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600233409/CÓD. EMPRG. 37148, no valor de R$ 6.744,87 (seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600238346/CÓD. EMPRG. 9590, no valor de R$ 13.562,49 (treze mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.015282-0 JORGE MARTINS DA LUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos índices 42,72% e 44,80%, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.016505-9 PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO E EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, com base no artigo 269, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de indenização moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.040090-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos índices 42,72% e 44,80%, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.053214-7 URANDI OLIVEIRA FREITAS (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,14. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.014964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR COSTA SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.000459-7 JOAO FLORENCIO FILHO (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para o autor (fl. 15).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.002139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIL DE FREITAS NETO (Adv. FLAVIA MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ZENIL DE FREITAS NETO - PIS N° 10287831229) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600672992, no valor de R$ 12.899,55.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.003631-8 ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas para recurso ex lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.013719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILENE SIMOES MARQUES MONTEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ROZILENE SIOMOES MARQUES MONTEIRO - PIS Nº 1038867710-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 59920600667042, valor de R$ 8.910,30.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão, no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência. \r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.015779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA COUTO DA SILVA (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos referentes aos Planos Verão (janeiro/89), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), e extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) RENATA COUTO DA SILVA - CPF nº 102.472.257-03 , de nº 954770-3 relativamente à agência n.º 198, no valor de R$ 98,65 (Noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) consoante cálculos de fl. 60/61, atualizados até agosto de 2008, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.021305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DAGUIEL VIEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARIA DA CONCEIÇÃO DAGUIEL VIEIRA - PIS/PASEP N° 1033092431-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920601885582, valor de R$ 1.389,04.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920606563109, valor de R$ 2.764,89.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.021701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RONALDO BARROS GOMES (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,80. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à(s) conta(s) nº 810398-6, relativamente aos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989) e 829648-2 no que tange ao Plano Verão (janeiro de 1989) nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CARLOS RONALDO BARROS GOMES - CPF 433.723.927-87 , de nº 829648-2 da agência nº , no valor de R$ 412,90 (quatrocentos e doze reais e noventa centavos) consoante cálculos de fl. , em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.022435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOS REIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o pro cesso com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) LUZIA DOS REIS - CPF nº 126.685.247-68, de nº 130943-4 originária da agência nº 225, no valor de R$ 179,58 (Cento e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) consoante cálculos de fl. 66/67, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.025493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA AFFONSO FERNANDES (Adv. MARIANO CARVALHO MORALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.027197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANE TEIXEIRA DE AMORIM (Adv. OSMUNDO DE JESUS GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,80. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o 6,81% e 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) SUZANE TEIXEIRA DE AMORIM - CPF nº 013.888.527-30, de nº 1.266.831-7 relativamente à agência nº 990, no valor de R$ 5.810,21 (cinco mil oitocentos e dez reais e vinte e um centavos), consoante cálculos de fl. 59/60, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.031736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA VIEIRA DE LIMA NETTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06 e Ipc de abril/90 no percentual de 84,32%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) YOLANDA VIEIRA DE LIMA NETTO - CPF nº 831.309.007-30, de nº 63351-9 relativamente à agência nº 204, no valor de R$ 10.649,89 (Dez mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 68/69, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices das contas n° 63351-9 e 43063351-4, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.039344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PAULO CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, mesmo analisando o pleito inadequado, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.051871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA GOUVEA (Adv. GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.086395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS AIRES DE MATTOS (Adv. MILTON CESAR NEIVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,80. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) TEREZINHA DE JESUS AIRES DE MATTOS - CPF nº 344.764.317-04, de nº 114346-3 originária da agência nº 0229, no valor de R$ 838,24 (oitocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) consoante cálculos de fls. 23/24, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.000179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD ESTEVAO DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (EDGARD ESTEVÃO DA SILVA - PIS Nº 1007695454-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 59920600628187, valor de R$ 9.378,43.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência. \r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.008031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA RODRIGUES (Adv. ROSANGELA SA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.011609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LEDA BORGES NOBREGA (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.011811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.011949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUSA (Adv. JERONIMO SOARES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer a divergência no numero do PIS, uma vez que nos extratos juntados consta o numero 10605412313, porém o documento anexado pela autor apresenta a numeração 11171963003 (fl. 09).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.023377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL FELIZARDO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.024270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA ARANHA VAZ DE CARVALHO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.024364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE MAGALHAES MUNIZ (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 68 - Defiro a dilação do prazo como requerido.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.025569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.027635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.030921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GERALDO PEREIRA (Adv. VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n72 - 2007.51.01.513142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA VAZ (Adv. NELI RAQUEL SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.01.513142-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.017300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINO GOMES TEIXEIRA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.017300-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.029718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MEIRA PEREIRA (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.029718-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.035616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY SEBASTIAO BARBOSA (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MI NISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.035616-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.036489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE SOUZA COLATINO DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.036489-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.036834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI DE FREITAS SEBASTIAO (Adv. RAQUEL DE FREITAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.036834-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.037239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ALVES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.037239-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.037677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LACERDA BORRIELLO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.037677-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.037788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA THEREZINHA DE MELLO SCHRODER (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.037788-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.038513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LOPES DE REZENDE LIMA BORGES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.038513-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.038544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.038544-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.038668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DE CASTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.038668-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.039122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO REBELLO PIRES (Adv. PEDRO REBELLO PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.039122-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.039425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNA ROSSI DI GIOIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.039425-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.039654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DELPIM BATISTA MACHADO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.039654-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.043528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NA CIONAL DE SAUDE. . Sobre as informações de fls. 83/87 , que dão conta de nada ser devido pela ré , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.044846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FELICIDADE COSTA LINO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044846-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.051329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENECDITO DOLORES DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051329-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.051576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON QUARESMA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051576-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.051596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA COSTA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051596-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.051645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE SOUZA APOLINARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre as alegações da parte ré , dando conta de nada ser devido a título da gratificação pleiteada , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.051654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILA LOPES GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051654-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.051663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELVAN ALVES TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051663-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.052597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO VICTOR TIGRE BORGES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.052597-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.053993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONSTÂNCIA SILVA CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os requerentes de fl. 44 para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja juntada aos autos a certidão de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte perante o órgão previdenciário competente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.054199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHAVES DIAMANTINO (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054199-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.054354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054354-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.056080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA REIS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.056080-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.056492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ANGELICA ANGELIM DOS PASSOS (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.056492-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.056675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MURAT DE SOUZA TORRES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.056675-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.056991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY DE LIMA GRIMALDI (Adv. MAURICIO PERES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.056991-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.059302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FRANCO FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.059302-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.059311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DOS SANTOS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.059311-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.059576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA DE GOUVEA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sobre as informações de fls. 64/68 , dando conta de nada ser devido pela ré , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.059610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO LUIZ FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sobre as informações de fls. 68/71 , dando conta de nada ser devido pela ré , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.059847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI DE ALMEIDA ROSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sobre as informações de fls. 67/71 , dando conta de nada ser devido pela ré , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.067145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA CONCEIÇÃO COUTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.067145-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.068271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA TEIXEIRA RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.068271-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.080955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTIAGO SILVA (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista não ter havido citação válida da parte ré, torno nulos todos os atos processuais praticados.\r\n\r\nA parte autora é pensionista do IBGE, pelo que excluo do pólo passivo a União Federal para determinar a remessa dos autos à Sedje a fim de fazer a alteração no Termo de autuação, mantendo, tão somente, o referido instituto.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça resposta, bem como para que junte aos autos toda a documentação de que disponha ao deslinde da causa.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.082990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito a decisão de fl. 27, tendo em vista ser a parte autora servidora/pensionista de servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo passivo o IBAMA e não a União Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.010897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON COSTA SOARES (Adv. ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n-comprovante de seu enquadramento em uma das hipóteses do art 20 da Lei 8036/1990.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.011991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOFFRE REGINALDO REGO (Adv. MARLENE GONCALVES BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.017816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.020804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE MELO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o(a) UNIAO FEDERAL, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.022710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GUERRA PEIXE (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.023264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ PINHEIRO MACHADO (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT) em igualdade de condições com os servidores ativos, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o provento básico, conforme disposto no artigo 7º, §3º, da MP nº 1.915/1999 desde julho de 1999 até o mês de dezembro de 2002 (Lei nº 10.593/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), devendo ser calculadas pela ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o(a) ré(u), de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.023938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito a decisão de fl. 93, tendo em vista ser a parte autora servidora/pensionista de servidor do INSS.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e não a União Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.027620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA ALONSO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pen são, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a(o) UNIAO FEDERAL, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.027818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELPHA SERAPHIM DE PAULA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se o(a) UNIAO FEDERAL, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.028030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DA COSTA LOBO (Adv. BRUNO DE SOUZA MURAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.030794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LEITE MOREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.031144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA NOBREGA (Adv. SAMUEL ARANDA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.031923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DA CONSOLACAO MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.032066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA VALENTE (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGIT BELLINGRODT MARQUES COELHO (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente de cumprimento (extrato nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Collor (04/1990) e, caso cumprida determinação inicial, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.032400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBUQUERQUE DAMASCENO (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n-comprovante de seu enquadramento em uma das hipóteses do art 20 da Lei 8036/1990.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.032413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON PEREIRA AMARO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.032588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PINTO ALVES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.032594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nExtrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.032630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LUZIA DE LIMA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.032653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLE NICE FRANCISCA DOS SANTOS LYRA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.032691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.032715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE SOUZA (Adv. MARINA LONDRES WARWAR OENNING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.032768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS JOSÉ VIEIRA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente de cumprimento (extrato nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Collor (04/1990) e, caso cumprida determinação inicial, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.032780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINA DE SOUZA LIMA (Adv. ESTHER GOMES QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.032783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CORRELO DAIM (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nContracheque ou ficha financeira que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.032789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERREIRA LUSTOSA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nContracheque ou ficha financeira que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.032840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.032842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE ANDRADE (Adv. FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.032925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BATISTA CAMARA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.032928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.032939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LUIZA DAMAS DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.032992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.033218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PAIVA DE SANTANA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.033232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CORREA DE CASTRO (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n147 - 2003.51.51.052167-7 OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.129003-9 ANTONIO BALBINO GOMES (Adv. PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.003363-9 JORGE ANTONIO SANTOS CORREIA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . \r\n\r\nDessa forma, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, com base nos artigos 1º da Lei 10259/01 c/c artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas, devido à gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.006347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA LA PASTA (Adv. VIVIANE FERREIRA LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença proferida às fls. 62/63 tem força de alvará judicial e que a CEF já deu cumprimento ao julgado, conforme fls. 66/67, revogo o despacho de fl. 68 para determinar que a parte autora compareça ao Posto de atendimento bancário da CEF localizado neste Foro para efetuar o levantamento do valor depositado, devendo, para tanto, estar munido de cópia da sentença e de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.014042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CIRINO DA SILVA GOMES (Adv. CRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.034385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO MIRANDA DE BARROS E OUTRO (Adv. JOSE VILHENA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação de exclusão do Banco Central do Brasil , levando-se em conta a data de aniversário ser o dia 27 e existir saldo superior a NCz$ 50.000.00 (cinqüenta mil cruzados novoa).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para reinclui-lo no pólo passivo.\r\n\r\nApós cite-se , devendo este fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , conforme art. 11 da Lei no. 10.259/01 , bem como apresentar resposta escrita , com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação , no prazo de 30 dias. Deverá , na mesma oportunidade , manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTudo cumprido , remetam-se os autos à Contadoria para feitura dos cálculos nos moldes do determinado em fl. 105.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.037150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA TOLEDO DA CUNHA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos documento essencial a causa de pedir e a viabilização da exordial, no sentido de que comprove que a conta corrente aludida era intimamente vinculada com a poupança, cujo Plano Econômico pretende seja aplicado.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.038799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA GOMES PINHEIRO DE SOUSA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.051071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FEITOSA RIQUE (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.067867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA SOUTO DE CASTRO CASTRICINI (Adv. WALTER GOMES DE LEMOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.074008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ COSENZA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.089290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES (Adv. ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.001362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA DA COSTA FERRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.009184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH HELENA DWECK (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.023109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.025532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO CABRAL DA SILVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção do processo, traga aos autos os documentos necessários a satisfazer o comando contido no despacho de fls. 37.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 653862"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.008289-0 JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007271/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a União Federal ao pagamento de adicional noturno, tomando-se por base, além do vencimento básico, as gratificações permanentes a que se refere a Lei Delegada nº 13/92 e a Lei nº 10.404/02, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontadas as parcelas já pagas a este título. Deve se computar a correção monetária pelos índices oficiais, e, juros de 1% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento, indicando o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2006.51.51.024640-0 TANIA MARIA MARQUES MONTEIRO (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007273/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046639-4 EDUARDO LUIZ DA SILVA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007272/2008 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.052679-2 DELSON SANTOS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.51.026111-4 RAULITA DE CARVALHO PANISSET (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.018634-0 RINA THOMAZ (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.024059-0 ANTONIO ROQUE MOURA SANTANA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060250-5 TEREZINHA DE JESUS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.060422-8 DILZA MONTEIRO NOBRE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022673-0 LUIZ CARLOS CARNEIRO DA PAIXAO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.038394-0 JAIRO ANDRE RIBEIRO DE ANDRE (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.061443-3 EDGARD NEVES LOPES LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092306-5 MARIA DA APARECIDA ANSUATTIGUI (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120691-0 ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU E OUTRO (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002141-3 REGINA CELIA FELICIANA ANDRADE (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006730-9 JORGE DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000476-3 ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (Adv. ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO, GUSTAVO HERRERA SALGUEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006007-9 OSWALDO VASQUEZ VIDAL (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006250-7 JOCEMIR DIAS COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008372-9 RAFAEL CARVALHO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016530-8 UCELINA LEÃO MACHADO (Adv. ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024662-0 NELSON DA SILVA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028442-5 ROSANGELA REIS VIEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.030381-0 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032017-0 MARIA APARECIDA PAULA ALVES (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032311-0 EDUARDO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.035626-6 PAULO FRANCISCO LAPREA PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037047-0 ARY FERREIRA BRAGA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.038157-1 NADJA FONSECA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.043549-0 ROGERIO DA SILVA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.046860-3 MANOEL BAIA CAMPOS (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046869-0 ROMILDA ABINADER ARAUJO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.048203-0 WILIAM KERNISKI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.057530-4 EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.000335-0 SIDNEY AMARAL (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.002819-0 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.003198-9 AMARA DE FRANCA DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.004403-0 ANDRE DA CRUZ SOARES DA COSTA (Adv. SUSANNAH LAGE WAZLAWIK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.009469-0 ARTHUR DA SILVEIRA BRASIL NETO (Adv. MARCELO MORALES MATIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.010547-0 ROSIMERE PESSANHA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.013775-5 TANIA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.013990-9 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA RIOS (Adv. ROBERTA VERAS NORBERTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.51.056002-0 JOSE DA SILVA PONTE (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.102193-4 JORGE LUIZ CLEMENTE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.010814-3 JOSE LUIZ DA SILVA SILVEIRA (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (27/08/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 653652"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.025037-2 SONIA DAPHNE SOUZA COSTA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 200, pois a dispensa de execução de honorários é ato discricionário do réu, que, no caso concreto, manifestou seu interesse na execução.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 199, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475, “J” do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062403-3 LENITA DE ALVARENGA DE SOUZA E OUTRO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Intime-se a 2ª autora, RACHEL FULLI DE ALVARENGA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia do seu CPF, para fins de expedição de requisitório de pagamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.078333-4 GILDA MILITAO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que devidamente intimada a parte autora não se manifestou acerca de pagamento de RPV em 06 (seis) outros processos e com o fim de evitar o pagamento de valor em duplicidade, julgo extinto a presente execução.\r\n\r\nIntime-se e, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091128-2 ANTONIO SERGIO FELIX (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) nº(s) 98.0004390-0 do 26ª Vara Federal, no prazo de 5 dias, pois tudo indica que a parte autora já recebeu o direito postulado.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta pelo pagamento efetuado no referido processo.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009093-0 TANIA GOMES DA SILVA CUNHA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Em vista da documentação juntada pela parte ré para comprovação das determinações judiciais, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009953-1 MARIA HELENA BERNARDO DE MELLO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 90 - Indefiro, uma vez que não há determinação na sentença neste sentido.\r\n\r\nIntime-se e, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.046848-2 ELIANE FERRAZ DA ROCHA AZEVEDO (Adv. DORCAS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a esse Juízo se protocolizaram petição no dia 11/06/2008, juntando-a aos autos caso entendam necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.51.014804-8 MAURICIO ANTONIO DA CUNHA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 20 (vinte) dias sem a manifestação do autor, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.082934-9 ITO TEIXEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS, DANIELE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de expedição de alvará, pois, nos termos da sentença de fls. 49/50 não houve a resolução do mérito do pedido do autor.\r\n\r\nIntime-se e, após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113963-5 CINDY ELLEN DA SILVA OLIVEIRA REP P/ DANIELA DA SILVA STREVA x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora CINDY ELLEN DA SILVA OLIVEIRA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de requisitório de pagamento.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032024-7 JORGE LUIS ESTEVES (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a requerente de fls. 79 a apresentar a certidão de dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte , expedida pelo INSS, nos termos do art. 1o da Lei 6.858/80, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao réu, que deverá comprovar a realização do saque, conforme alegado em fls. 72, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.048428-1 ADRIA DUARTE DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o INSS, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011055-4 HILDA BARBOSA BLANCO FERREIRA (Adv. WALTER LUIZ BLANCO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2008 12:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.011055-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030434-8 CLAUDOMIRO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.012255-7 JOÇANAN GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se novamente o INSS a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em qual(is) instituição (ões) finaceira(s) foram realizados os contratos que geraram os descontos de empréstimo consignado no benefício da autora (NB 079.244.124-9), nos valores de R$ 14,13 e R$ 73,58, conforme consta em fls. 09.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão da(s) referida(s) instituição(ões) no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000438-2 SILVIO GONCALVES SOBRINHO-ESPOLIO (Adv. MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003698-0 AGAMENON FRANCISCO DE LIMA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 651292"
                            ],
                            "651288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067240-4 ROBERTSON DE ARAUJO WERNER (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007550-1 NICE CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010889-1 LYGIA LUCIANO BUENO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012713-7 NILSON XAVIER DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.021671-7 JOSE ALVACIR CAMPOS (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025113-4 FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007648/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.916,20, conforme cálculos de fls. 68/72, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, valor que deverá ser atualizado até o pagamento e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art.17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2006.51.51.055326-6 MARCELO FLAVIO MARTINS DE PAIVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.010022-7 ANTONIO APOLIANO DE CARVALHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007647/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2007.51.51.014844-3 IRACY BATISTA FIGUEIREDO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007646/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.51.062744-3 IVAN MOREIRA DOS REIS (Adv. ANITA DANIEL DOS SANTOS DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Considerando que houve erro material, revogo em parte, o despacho retro no que diz respeito a conversão em renda que deverá ser feita em favor do (CREA) Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, réu na presente demanda.\r\n\r\nIntime-se o réu (CREA) a fim de que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, qual a conta bancária de destino a ser utilizada na conversão em renda a seu favor, visto que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a patrona da parte autora não fez a retirada do alvará desta Secretaria, conforme despacho retro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício à CEF para a conversão e, cancele-se o Alvará de Levantamento nº251/2006, de fls.78, expedido em nome da referida patrona.\r\n\r\nComprovada a conversão, no prazo de 05 (cinco) dias, pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022448-8 ISA DE ARAUJO CAMPOS (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007643/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.048756-7 ANTONIO DE JESUS FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007652/2008 . Ante o exposto, confirmo a TUTELA ANTECIPADA deferida às fls. 25/26 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a restituir os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor ANTÔNIO DE JESUS FONSECA, referentes aos empréstimos consignados indicados na inicial, a partir de novembro de 2006, atualizados monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050317-2 ELENICE DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007532/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (agosto de 2006 - fls. 14), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nConsiderando que a suspensão do CPF da autora está lhe causando dano de difícil reparação, e tendo em vista a plausibilidade de sua pretensão, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que regularize o CPF da autora, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nIntime-se o ilustre Superintendente Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal para cumprimento da tutela antecipada no prazo fixado.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das certidões acostadas às fls. 94/113, que deverão ser entregues à autora independentemente do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.053657-8 PAULO ROBERTO VENDRAMIN (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007651/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.056924-9 LEMAR LEITAO DE PAIVA (Adv. GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA NONATO FUSCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007653/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010937-0 JAMISSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007645/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021584-4 NILZE SAPEDE SOARES (Adv. JOSE MARIA DE SOUSA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007644/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.803703-7 PLINIO LESSA TAVARES (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007639/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.001204-1 ROGGE MILLA DA SILVA SANTOS REP/ P/ NEREIDE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE EUCLIDES DE SOUZA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007641/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.004022-0 KATIA SIRENE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. SANDRA REGINA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007650/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré à liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS 9920601615124/32173, devidamente acrescida do recolhimento referente a dezembro de 2003, que deverá ser corrigida monetariamente até a data do levantamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.004413-3 EDIVANIA MARIA DA SILVA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.006093-0 MARCOS ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007649/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de cancelamento da compra do material de construção e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a (ao):\r\n\r\na) liberar o crédito bloqueado, referente ao empréstimo celebrado pelos autores na modalidade CONSTRUCARD;\r\n\r\nb) pagamento de R$ 4.000,00, a ser dividido entre os autores, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 e 17 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002897-0 MOACIR CONSTANCIO DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007642/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005113-0 CARLOA ALBERTO PEREIRA DE ASSIS (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007640/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030559-6 ALBERTO DA SILVA PINHEIRO - ESPOLIO (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2008 12:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.030559-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2003.51.51.024024-0 GILDA RAMOS CHAGAS (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ALVARÁ A DISPOSIÇÃO EM SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.51.006712-3 ALEXANDRE RAVACHE (Adv. MARCIA SANTOS LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOSE OLIVEIRA DA SILVA). . ALVARÁ A DISPOSIÇÃO EM SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 651288"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNEA GOMES OLIVEIRA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS (3ª intimação) para que comprove o cumprimento da sentença de fls. anteriores, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.539627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DO ROSARIO SOARES (Adv. MARIA BERNARDETTE VELLOSO FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY BARBOSA TEMPORAL (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LOPES DA PAIXÃO PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VENANCIO DE SOUZA FILHO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS LISBOA (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCELINO SOBRINHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA RIBEIRO LOPES (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERNANDES TEIXEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTANA DOS SANTOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2007.51.51.086156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR CAIO TABOADA RAGGIO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOUZA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILIA MARIA MONTEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca da PROPOSTA DE ACORDO apresentada pelo INSS, bem como do Laudo da perícia prévia.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 653150"
                            ],
                            "653441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIR MELO DA ROSA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 20 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 16 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MORAES VALENTIN (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 20 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 20 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SILVIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 20 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA VIANA ROCHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de setembro de 2008, às 14:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ANTONIO FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 42, uma vez que nos presentes autos não foi prolatada sentença.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para revogar o ato ordinatório de fls. 39, visto não ter sido apresentada qualquer proposta de acordo pelo INSS.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de setembro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NARCISO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO GOUVEA FERREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da petição retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 16 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, objetivando a possibilidade de acordo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de setembro de 2008, às 14:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.015545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SILVA BRITO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de setembro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA NARCISO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 72, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA GOMES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação da petição 34, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 20 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, objetivando a possibilidade de acordo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSMO DOS SANTOS NETO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 20 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.019318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR TOMAZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECINA PINTO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação da petição retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 16 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, objetivando a possibilidade de acordo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SOARES PERRUT (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 20 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE DA SILVA AZNAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 20 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.025170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DE ANDRADE (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 20 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.025580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE CARVALHO SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 23 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS HENRIQUE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 23 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.025623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BOTELHO DE ASSIS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 23 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.025632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL VAGNER FERREIRA DA FONSECA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 23 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.026766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA TERTULIANO CASTRO (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 23 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.026979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS ALMEIDA PASSOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 16 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISO DO VAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 23 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE MARIA BATISTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 23 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAROLINO CARDOSO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 23 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Objetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 23 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY BARROS NEGRÃO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 23 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Objetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.027231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE SOUZA MEIRELES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REIS TEIXEIRA (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 16 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE RAMIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALVES DA SILVA PADILHA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Objetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO DE ASSIS LEITÃO LIMA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANDRADE NEVES (Adv. JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Objetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CORREA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.027444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA DA SILVA SIMOES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 16 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DAS GRAÇAS PAULA (Adv. LUIZ CARLOS GAETANI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Objetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SEBASTIÃO MAGALHÃES (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.027612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA DA CRUZ CRISTOVÃO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.027626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.027647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERREIRA DA SILVA (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Objetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTIANE DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.027719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE MENDONÇA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.027785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 16 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.027797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDENICE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA BATISTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.027979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARUK FUAD TRINDADE DO LAGO (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.028009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.028082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDA SODRE VIEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 30 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.028083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 30 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.028101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER HELENO FERREIRA (Adv. ALBERTINO CARLOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 30 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.028282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 30 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.028300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ALVES DE MELLO (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 30 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.802104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE ANDRADE GONÇALVES ROCHA (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 28 - Dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias, devendo o INSS se manifestar quanto a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 653441"
                            ],
                            "653913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNº Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH MARINS PACHECO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO RAMALHO SALOMAO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.805184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE JESUS (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.810926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA BARREIRINHAS NEVES ALDEIA (Adv. RODRIGO VILLACA GORGULHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.813104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA NOBREGA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES JOSE LAURINDO (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 119, a solução da lide dependerá de apresentação do exame eletroencefalograma, para a realização da perícia médica. \r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que apresente o referido exame, no derradeiro prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.056731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDRO DIAS QUINTAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA VALLE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de R.P.V. de forma fracionada, uma vez que os valores apurados nos autos e devidos pelo INSS são de titularidade da parte autora. Frise-se que o presente feito não tem como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, os quais, acaso não sejam pagos ao patrono da parte autora, deverão ser pleiteados em ação própria. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.082489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (Adv. ELIAS MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.091981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO JOSE DA COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS ou outros documentos que venham a comprovar seu vínculo empregatício na empresa COTONIFÍCIO DA TORRE S/A, entre 22/07/1974 e 01/03/1975, conforme alegado às fls. 02.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAs alegações do INSS feitas em sua contestação não encontram respaldo nos documentos que a instruem. \r\n\r\nO INSS textualmente afirmou que (fls. 33):\r\n\r\n“O benefício foi efetivamente requerido em 17.10.2004, porém a DIB somente foi fixada em 11.05.2005, pois foi essa a data do início da incapacidade encontrada pela perícia médica da autarquia. Desse modo, o autor recebeu o benefício nº 514.161.659-9 desde 11.05.2005 até 28.09.2006, recebendo outros benefícios em períodos posteriores.”\r\n\r\nNo entanto, nenhum dos documentos de fls. 62/75 confirma essa versão. Os documentos de fls. 66/67 e 69 até mencionam a data de 11/05/2005, mas essa data se refere ao inicio da doença, e não ao inicio da incapacidade. \r\n\r\nE o documento de fls. 65 fixa o aparecimento da doença em 29/09/2004, mas afirma que a autora não estava incapacitada à data da perícia, realizada em 28/07/2006.\r\n\r\nFinalmente, o documento de fls. 47 não informa a data do inicio da doença e conclui que a autora está “apta” para o trabalho.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.801617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ACACIO VARELA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAo autor, por 10 dias, para se manifestar sobre o laudo pericial, a contestação do INSS e os documentos que a instruem.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.802448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA DA SILVA SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 19 de setembro de 2008, às 12:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.804983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DIONIZIO DA COSTA (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004337/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DE JESUS PESSOA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO laudo pericial, não impugnado pelas partes, fixou o início da incapacidade da autora em março/2005 (fls. 69/70). No entanto, hão há comprovação do cumprimento da carência de 12 contribuições (fls. 19/21).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da carência. Após, ao INSS, por 05 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.000575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia da CTPS ou do termo de encerramento de contrato de trabalho que demonstrem a data de término do vínculo mantido com a empresa SANTA BÁRBARA ENGENHARIA SA, iniciado em 02/07/2001 (CNIS, fls. 128).\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.001221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.001285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE TORRES RODRIGUES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 81 - A proposta de acordo, em sede de Juizados Especiais Federais, concretiza a transação, que vem a ser a solução da questão controversa mediante concessões recíprocas. Constituindo forma de conciliação, a mera proposta não importa em admissão dos fatos aduzidos pelo autor. Sua aceitação deve ser total e sem reservas, de modo contrário, a recusa de algum de seus itens importa a rejeição de todos os seus termos e, por conseguinte, no prosseguimento do feito e julgamento do mérito com o exame de todas as preliminares e razões de direito apontadas em contestação. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se nova vista à parte autora para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se inequivocamente sobre a aceitação ou recusa do acordo proposto, em todos os seus termos. \r\n\r\n20 - 2008.51.51.004695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LUZIA DE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x JANAINA DE CARVALHO DA PAZ (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 157/158, revogo em parte o despacho de fls. 166, quanto à nomeação da Dra.ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, advogada dativa, como Curador Especial da menor Jussara Luzia de Carvalho da Paz, e nomeio JANAINA DE CARVALHO DA PAZ como Curador Especial da menor Jussara Luzia de Carvalho da Paz, apenas para esse feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria as demais diligências do despacho de fls. 166.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.004700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA TEIXEIRA GOMES (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.005160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIVA DE ARAUJO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 19 de setembro de 2008, às 12:00, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA MARIANO DA COSTA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE KENJI SUDO, médico psiquiatra, com endereço conhecido nesta Secretaria, em substituição ao perito nomeado às fls. 30.\r\n\r\nIntime-se a representante da parte autora para que, em 05 dias, traga toda a documentação, que estiver em seu poder, relativa à doença da autora.\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fls. 160, determino, ainda, a intimação da representante da autora para que junte aos autos, no mesmo prazo, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, cópia legível documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto da autora, bem como, seus eventuais comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nCom a vinda destes, intime-se o perito para a realização da perícia indireta.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOÃO ROCHA SILVEIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 60, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 19 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.006355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.006461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RODRIGUES ROCHA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.006987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DE MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas pelo INSS, nada há o que executar, uma vez que a RMI anterior é maior que a RMI revista (311,91 X 273,90 - fl. 76), e caso fosse dado cumprimento ao referido acórdão implicaria na redução da renda da parte autora. \r\n\r\n28 - 2008.51.51.007005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CEZAR JUVENAL DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.007128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA GONÇALVES CELESTINO (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDada a natureza excepcional do beneficio postulado, eis que o mesmo não pode ser concedido levianamente, sem que a renda da autora seja efetivamente comprovada.\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fls. 207, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos, em 05 dias, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, cópia legível documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, bem como, seus eventuais comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nCom a vinda destes, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.007559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.008320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FERREIRA SOARES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 60/61, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.009159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDACI ALMEIDA VALLOIS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.009325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO autor foi submetido à perícia previa na qual o perito constatou que sua incapacidade é temporária. Tendo em vista o apresentado pela parte autora em petição juntada aos autos:\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.FELIPE KENJI SUDO, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade? \r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.010107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SÁ SANTOS (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a vinda da confirmação, dê-se vista a parte autora. Após, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.011191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MONTEIRO LOPES (Adv. SERGIO PINTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos as CTPS ou termos de rescisão de contrato de trabalho do falecido que comprovem a sua qualidade de segurado à data do óbito. Após, ao INSS, por 5 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Após, voltem-me os autos conclusus\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar, em 5 dias, sobre o laudo pericial. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SILVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, Intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de setembro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LIMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 70, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de setembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARTINS DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime\r\n\r\n40 - 2008.51.51.012960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANDRE GOMES PINHO RODRIGUES (Adv. ROBERVAL ALVES PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.013486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REGINA DE ANDRADE BRASIL (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.015446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNEA GOMES OLIVEIRA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.016008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário-mínimo.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.016025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI ALCIDES DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.016184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCILAN MOURA DE AGUIAR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.016272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIEL MARTINS DA CRUZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.016372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLMAR SALES DE VASCONCELOS (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.016412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO RODRIGUES XAVIER DE BRITO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.016536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VALENÇA NUNES RAFERO BONATI (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.016822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE LOURENA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.017027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON MOTA MONTENEGRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora, por 10 dias, para manifestar-se sobre o laudo pericial e a contestação do INSS. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.017125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PROENÇA MARQUES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.017168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLON DIAS LABRE (Adv. CARLOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.017369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA MOTTA DE CASTRO (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GOMES PEREIRA (Adv. NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.017476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO QUINANE JORGE (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004333/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.017602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, Intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de setembro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.018097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DOS SANTOS DIAS x IRACEMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a autora, Iracema Pereira dos Santos, para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Luiz Sérgio Dias, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n59 - 2008.51.51.018774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO FERREIRA CHAVES FILHO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.020666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IUQUIAS GOMES DE CARVALHO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando com 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado em atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput da Lei nº. 8.213/91, desde que a atividade conste do anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, vigentes à época do requerimento do benefício.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos trazidos aos autos às fls. 21/26, 29/33 e 72/77 confirmam que o autor trabalhou, exposto de modo habitual e permanente em ambientes submetidos a ruídos, nas empresas CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A, entre 15/09/80 e 02/03/1982; DANCOR S/A INDUSTRIA MECANCIA, entre 14/09/82 e 14/08/1986; DELTANAVE ENGENHARIA NAVAL E TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, entre 02/09/86 e 30/11/1992 e EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, entre 15/03/93 e 28/03/2003 e entre 01/01/2004 e 07/10/2005, num total de 8.559 dias, ou seja, 23 anos, 05 meses e 14 dias, tempo inferior ao exigido para a concessão do benefício ora postulado, CONVERTO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA, para intimar a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou en genheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente aos demais períodos alegados na petição inicial de fls. 01/06.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.020853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CARDOSO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.022617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GONÇALVES DE PINHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.023207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.023491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 20 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.023544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Carlos Antonio da Silva, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n66 - 2008.51.51.023575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA NASCOMENTO DE SÁ MATTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.024229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CLEMENTE DE MIRANDA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 19.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.024373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARCELLOS SANTANA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. José Valter Bezerra da Silveira, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n69 - 2008.51.51.024405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 20 de outubro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.024491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINIANO NUNES FEITOSA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 16 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.024550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Nilo Silva da Costa, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n72 - 2008.51.51.024711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNINA MAZZEI BOTTINO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.024882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SANTANA DA SILVA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o DERRADEIRO prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.025078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MARTINS DE GOUVEIA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.025102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 27.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.025129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MORAES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Jorge Luiz de Paula Machado, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n77 - 2008.51.51.025182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BANDEIRA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para o pedido de concessão de auxílio-doença da falecida, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia indireta, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.025325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETTE DE CARVALHO DA SILVA (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.025423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.025490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, cardiologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.025565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECIRA DOS SANTOS JEREMIAS (Adv. WAGNER JOSE VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004359/2008 . \r\n\r\nSentença Tipo C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS etc.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95)\r\n\r\nDefiro ao autor a gratuidade de justiça. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.026786-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE PAULA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga os documentos que comprovem sua dependência econômica de seu filho,tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.026790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANIA VALERIA SILVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a autora, Geovania Valeria Silveira, para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.James Nelson de Araújo Ferreira, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.026847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. GISELE RANGEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Francisco Jose de Santana, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n85 - 2008.51.51.027119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004335/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.027237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.027261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNICK DELIGANT (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.027432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ROCHA (Adv. ANA MARIA NETTO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.027434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.027493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MACIEL DA SILVA (Adv. ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.027496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAYO DE OLIVEIRA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.027533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA NAVEGANTES PINHEIRO (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.027534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR RIPARDO LINHARES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.027543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ODETE DA SILVA PAES (Adv. PAULO RICARDO CIRIO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.027559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004334/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.027611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENELIO FARIA CARLOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.027773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.027830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GROSSI DA CRUZ (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.027848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SIQUEIRA MARÇAL (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.027856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA FERREIRA DE CAMPOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.028053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004336/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.028102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CRESPO TRINDADE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.028223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.028236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA CAMARA PINTO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 60 e 75, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo ativo Renan Câmara Pinto e Allan Câmara Pinto e regularizando a representação processual dos menores por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, bem como trazendo aos autos outros documentos, além dos anexados às fls. 76, que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.028271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY TEIXEIRA SERRANO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.028272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA GALLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.028276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MOREIRA BALBINO (Adv. MONICA NORMANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.028279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ALVES MAIA (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.028299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE DE CARVALHO FERREIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.028431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.028635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA QUIRINO DE MELO (Adv. RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a autora, Nelson Vieira da Silva, para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Luiz Sérgio Dias, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n112 - 2008.51.51.029292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR JOSE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.029952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY PONTES DA SILVA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.029961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CALISTO RIBEIRO (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.029963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CRUZ FLORES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.030040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DAMIAO TRINDADE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.030045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MENDES DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.030055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART FERNANDES DA ROCHA (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004328/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.030071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENEIDE SANTOS DE JESUS COSTA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.030091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.030105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.030106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA SOUSA DA SILVA LOPES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.030135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUCIRIA DE OLIVEIRA GOULART (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.030176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ALVES MOREIRA DE MIRANDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.030188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LUIZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.030213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.030221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.030231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TEIXEIRA DE BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.030282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DA CONCEIÇÃO EVARISTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.030327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE FATIMA ZIMERMMANN PINHEIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.030330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FRANCINETE DOS SANTOS DA CRUZ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.030331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA PENHA GOMES DE MEDEIROS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 03 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.030351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA BASTOS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.030370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MADURO DE CARVALHO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nBem como, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.030394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BATISTA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.030409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBERA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FELIPE KENJI SUDO, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.030415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA THOMAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.030420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.030422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL QUERINO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.030430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.030449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.030454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE NAZARETH DA SILVA PENNA (Adv. ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.030486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE UMBELINO DE JESUS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.030490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.030496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA BARBOSA BUI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.030506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CUSTODIO LOPES (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.030523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR PIRES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.030526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA VELOSO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando que é a espécie do benefício previdenciário instituidor de sua pensão por morte, trazendo aos autos carta de concessão do instituidor ou qualquer outra documentação que comprove o alegado.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.030531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FONTES MESQUITA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.030541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PONTES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.030556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELITO DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.030583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY LEONARDO BASTOS (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.030609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA FERREIRA MINA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.030611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA PINTO DO AMARAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.030626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.030630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELINA DOS SANTOS CARMO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.030633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CIRILO CUNHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.030640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA FELIX DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.030642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA SILVA PENETRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.030647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESAR PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.030673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORICO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.030686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCELINA DA SILVA RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.030731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MACEDO AZEREDO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.030734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES AZEVEDO (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.030882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA SABINO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.030891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA VIANA LOURENCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.030892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.030910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ATAIDE DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.031053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO BRANDAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.031064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ABILIO DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.031066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.031072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.031098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CANDIDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.031100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOARES ROSA MACIEL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 06 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.031102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA LIMA THOMAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora com parecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.031132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVEIRA MACEDO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.031134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA MOURAO MARTINS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.031150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE LIMA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.031152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FATIMA DE NOVAES ALVES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.031166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GONÇALVES DE SOUZA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.031207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE DUARTE ANTELO (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.031210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORALIZE SALMEN GARRIDO (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.031277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.031278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SÁ SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.031315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JEREMIAS AMBROZIO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.031316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVESTRE DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.031320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA PAES DE OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.031356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TELLES DE MENEZES (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.031395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.031400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA ANDRADE DA SILVA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.031425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA COSTA MATTOS (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n192 - 2008.51.51.031442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.031478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELIZ SILVA DE ARRUDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.031494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ VAZ LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.031498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA VENTURA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.031499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DEBORA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.031503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR OLIVEIRA DE FARIA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.031504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.031513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENICE MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia certidão de óbito de fls. 12, uma vez que está ilegível, bem como cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos, além dos anexados às fls. 42/44, que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.031547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 151, informando de forma clara, o nome da doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.031589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATOS SANTOS (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.031592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAIDICE ALVES DOS SANTOS (Adv. ALINE MARINS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.031613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LEAL DA CUNHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.031649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS NETO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.031658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.031808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOURA DE CARVALHO ARAÚJO (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo sé pretende a condenação do INSS a cancelar o desdobramento de seu benefício de pensão pela morte n. 144.076.923-8, pagando-lhe a integralidade do benefício, consoante documentos de fls. 29/30.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.031832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MÁRCIA ALVES CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.031833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CARLOS DE OLIVEIRA CALDAS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.031844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LIMA DE ALBUQUERQUE (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.031869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARCIA SOUZA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.031877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DELMIRO DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.031909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA MENDONÇA PIERONI (Adv. FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 23.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.031926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LEMOS DA SILVA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da CTPS ou outros documentos que venham a comprovar seu vínculo empregatício entre 1987 e outubro de 1993, bem como cópia do “PPP” ou laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, e juntando comprovante de que requereu administrativamente a certidão por tempo de serviço ora postulada, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.031936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BARROS ARMANDO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 10 de novembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.031967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.031969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.031972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SOARES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FELIPE KENJI SUDO, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.031974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MILESI LUIZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.032010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOARES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.032056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA RANGEL (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.032067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO BARBOSA DOS SANTOS PASSOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.032076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MUNIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.032080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIUS DE ANDRADE CAMPOS (Adv. ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.032083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.032165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.032176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DANTAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.032210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAI RODRIGUES MORAES REP/ AMANDA CRISTINA DE MATOS RODRIGUES (Adv. SIMAO PEDRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.032213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURENÇO DOS REIS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.032227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINEIDE RIBEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.032233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ARTUR ANTUNES DA SILVA (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o item “C” do pedido de fls. 04, ou seja, qual o período de salários de contribuição não foram computados no cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.032281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.032288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VANDERLEI MARQUES LEITE (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nPor fim, traga aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.032338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 23.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.032342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA CONCEICAO LYRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem ao benefício aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.032363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA LASPERG (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da cata de concessão do auxílio-doença que deu origem ao benefício aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.032394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA DIAS DA SILVA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Milton Gomes da Silva, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n237 - 2008.51.51.032456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO EUCLYDES GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 17 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.032466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.032581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA GIL (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.032593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENI MOREIRA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, cardiologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.032612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS DE SOUZA (Adv. POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Fernando Moreira Soares, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.032629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DE SOUZA (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com a Sra. Claudia Cardoso de Paula, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99,. \r\n\r\n243 - 2008.51.51.032656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY ALVES DE SOUZA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem ao benefício aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.032676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE SOUZA CAPPELLETTE COSTA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente a todos os períodos trabalhados em condições especiais, conforme alegado às fls. 03.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.032693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICO MACIEL DO NASCIMENTO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.032791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.032792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS AROUCA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.032825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 15, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.032851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILDO CLAUDINO FERREIRA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.032869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIMA TEREZA VITORIO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.032873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINDA LOBO FERNANDES (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.032888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENI MILANI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.032896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, cardiologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.032912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA LUZIA GOMES PEREIRA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. João Pereira tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n255 - 2008.51.51.032923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RUELA DE OLIVEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FELIPE KENJI SUDO, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.032929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES GOMES DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, e fica automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.032937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CARLOS DO AMARAL (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou aos autos, declaração de hipossuficiência econômica, ficando o pedido automaticamente deferido, com a juntada do documento citado.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.032981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA NAMBAR AZEVEDO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, cardiologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.032983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA RODRIGUES ARAUJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos, além dos anexados às fls. 85/92, que venham a comprovar o número mínimo de 150 contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.032985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARQUES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.033023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.033047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA FREITAS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.033057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIJALVA DE LIRA MOLARINHO (Adv. GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, se pretende rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.033077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ANTONIO JUSTINO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.033087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO SENA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO SILVA BELTRÃO, cardiologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.033101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLA BARRADAS SANTOS LIMA (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo n. 2003.5151002676-9, em trâmite no 3o. Juizado Especial Federal, objetivando a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, conforme apontado às fls. 13, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.033123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n268 - 2008.51.51.033183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALAZAR LOURENCO DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA RIOS GOMES SOARES BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado se pretende a aplicação de IRSM ou de ORTN/OTN na revisão do seu benefício.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.033210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONÇALVES MACHADO (Adv. AMAURY MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.033237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BRANDÃO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria Especial.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações, bem como o laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.033238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.033246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA LIMA NOGUEIRA (Adv. MARIA ANGELA CEREZO MARQUITO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n273 - 2008.51.51.033255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITAL CABRAL (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de in capacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n274 - 2008.51.51.033278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CECEILIA DOS SANTOS LOPES (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n275 - 2008.51.51.033313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MARCOS DOS SANTOS (Adv. ALINE DE SOUZA HALLAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência. Comprovando ainda, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n276 - 2008.51.51.033329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE VASCONCELLOS PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n277 - 2008.51.51.033331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 22, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, oncologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n278 - 2008.51.51.033362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO VASCO CINELLI FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n279 - 2008.51.51.033367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MIRANDA PEREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n280 - 2008.51.51.033372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZELI DO CARMO BASILIO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FELIPE KENJI SUDO, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n281 - 2008.51.51.033373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n282 - 2008.51.51.033404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VIANNA SAT'ANNA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n283 - 2008.51.51.033421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY VIEIRA GONÇALVES (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do beneficio instituidor, esclarecendo que tipo de benefício possuía o instituidor à data do óbito.\r\n\r\n284 - 2008.51.51.033434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CONDE (Adv. CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA, ANGELA CENI DAVOGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n285 - 2008.51.51.033475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUSTINO DIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n286 - 2008.51.51.033476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTON BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n287 - 2008.51.51.033484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA CARDOSO FERREIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FELIPE KENJI SUDO, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n288 - 2008.51.51.033490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NACIONE CANAFISTULA OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n289 - 2008.51.51.033511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA PAULO DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do beneficio instituidor ou esclareça se o falecido estava trabalhando à data do óbito.\r\n\r\n290 - 2008.51.51.033520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELMA SIMONE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. FELIPE KENJI SUDO, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n291 - 2008.51.51.033523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETTE CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do beneficio instituidor ou esclareça se o falecido estava trabalhando à data do óbito.\r\n\r\n292 - 2008.51.51.033545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, cardiologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n293 - 2008.51.51.033553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nQuebra O periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n294 - 2008.51.51.033573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA NAPOLEAO ANTUNES (Adv. MARCELO CALDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, e fica automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. \r\n\r\n295 - 2008.51.51.033575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARCELO CALDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n296 - 2008.51.51.033583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIA DA MOTA (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n297 - 2008.51.51.033639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASSIANO FILHO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n298 - 2008.51.51.033647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n299 - 2008.51.51.033651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GRANATO (Adv. DEISE DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n300 - 2008.51.51.033656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH MOTTA DOS SANTOS (Adv. SONIA REGINA PAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n301 - 2008.51.51.033658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO MARINS ALVARES (Adv. SONIA REGINA PAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n302 - 2008.51.51.033663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n303 - 2008.51.51.033667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDELSON PAIVA DO LAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n304 - 2008.51.51.033697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MARTINS COELHO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n305 - 2007.51.51.003611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLNEY ROMEIRO BESSOT (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n306 - 2007.51.51.080450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA COELHO DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nTotal Despacho : 197\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 653913"
                            ],
                            "653946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNº Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.001421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ELESBAO CORREA REP/ ODETTE GALVAO MATTOS (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de auxílio-doença de nº 513.239.168-7 desde a data do requerimento administrativo, 05/11/2004 (fls. 10); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GOMES DA SILVA (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 515.015.219-2 desde a data de cessação, 30/04/2007 (fls. 63), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 521.253.906-0 desde a data de cessação, 31/10/2007 (fls. 47), mantendo-o ativo por três meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR SOMA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 518.195.570-0 desde a data de cessação, 31/10/2007 (fls. 79), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LÃ (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.012.307-3 desde a data de cessação, 07/02/2008 (fls. 46), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA JACINTO DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x THAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para exclusão de LUCIO MAURO DOS SANTOS DE SOUZA no pólo ativo da ação e inclusão de THAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA (CPF n. 137.619.117-26), MAICON LUCIO NOGUEIRA DE SOUZA (CPF n. 132.193.697-40), TAUENE ALEXANDRA DOS SANTOS DE SOUZA e LUCIO MAURO DOS SANTOS DE SOUZA no pólo passivo, consoante petição de fls. 52/53 e documentos de fls.43/45.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que os interesses dos menores TAUENE ALEXANDRA DOS SANTOS DE SOUZA e LUCIO MAURO DOS SANTOS DE SOUZA colidem com os de sua representante legal, com fulcro no art.9º, I do C.P.C. nomeio como Curador Especial apenas para esse feito a Dra.ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 125.704.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Alexandre de Souza, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MORANDINI DA CRUZ (Adv. ELUISE DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAY DE CARVALHO (Adv. FRANCKLIN PRUDENCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DO AMARAL VERGUEIRO RIBEIRO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004409/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYDNEA CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SERRA REIS (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE ASSUNCAO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACY GOMES CORREA (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA E SOUZA (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICEA DE BRITO CASTRO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FRANCISCO DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LUCIA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GARCIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA DUARTE BAPTISTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA SILVA (Adv. HELIO ROBERTO COSTA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PORTO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA VERISSIMO THEOPHILO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA MONTEIRO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAMILO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL MONTEIRO DA ROCHA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SIQUEIRA ZAVAREZZI (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADESIO BARBOSA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004411/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ROBERTO DO SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004410/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICEK LEWKOWICZ (Adv. SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO BELTRAO FREDERICO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.032017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DE SOUZA TAVARES (Adv. CARLOS HENRIQUE COSTA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TOSTES DE LEMOS (Adv. ANDRE LUIZ VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES RANGEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CURTY CAVALIERI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DALVA CASTRO E COSTA MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE FREITAS ROCHA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO REGGIORI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BARBOSA AUGUSTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.032459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.032471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO PINHEIRO DUARTE (Adv. JOSE GOMES RIBEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 653946"
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                            "654115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNº Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110368-9 CARMEN MOTTA VAZ DE CARVALHO (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.036400-6 RHENAM TOREZANI GARCIA REP/ ALFREDO RICARDO MOURE GARCIA E OUTRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a manifestação do INSS (fls. 287/288), a promoção Ministerial (fls. 313 v.) e a desistência formulada por SELNI BRAGA GURJÃO MOURE GARCIA, no item 1 da petição de fls. 315/316, determino o prosseguimento do feito e a regularização do pólo Ativo, excluído-se o falecido ALFREDO MOURE GARCIA, e retificando-se, para que passe a constar, RHENAN TOREZANI GARCIA (CPF 136.168.357-04) REP/ P/ SELNI BRAGA GURJÃO MOURE GARCIA, consoante Termo de Guarda Provisória (fls. 310) e procuração verbal de fls. 318.\r\n\r\nEm face do exposto, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista ao INSS sobre os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 290/308). Em seguida ao M.P.F.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.506071-0 JOEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que efetue, no prazo de 24 horas, o pagamento da verba honorária a qual foi condenada no acórdão de fls. 48 (R$ 56,20), sob pena de sofrer execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015043-3 SONIA MARIA DA SILVA CASTELLO BRANCO SILVA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 122, conforme já fundamentado às fls. 121. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCientifique-se, ainda, à parte autora de que seus reiterados pedidos criam embaraços processuais que são considerados atos atentatórios ao regular exercício da jurisdição, e, que estão sujeitos à fixação de multa, conforme preconiza o § único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032202-5 OZIAS BARBOZA GOMES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000099-0 GOETHE COUTINHO MADRUGA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056553-7 EDMO PEREIRA DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099220-8 RAIMUNDO CARNEIRO DA CUNHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121805-5 RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA REP. P/ CLEVER DE SOUZA (Adv. EDGARD DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a informação do Contador Judicial, pelo prazo comum de cinco dias. Após, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.005143-1 JORGE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041981-1 KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELAR (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 654115"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000452\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA GOMES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL VITRAL PACHECO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARTINS FERREIRA ESPINATES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SENRA DUARTE PINTO (Adv. MARCIA CRISTINA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE SOUZA CHAVES (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MENDES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.029150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FRANCISCO SOUZA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR NASCIMENTO SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VALADARES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACHADO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv. ROBERTO CHAVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GUIMARAES LOUBACK (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDO SOARES DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO MURITO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCE AMARAL NEGRAO (Adv. ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MIGUEL DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ANTONIO LOPES ARAGAO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE QUEIROZ LIMA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 654259"
                            ],
                            "654260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000453\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA NOGUEIRA AUGUSTO (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE MODESTO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO BERTOLOTO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PIMENTA DA SILVA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA CONCEIÇÃO PIRES (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AIROZA MONTEIRO DE BARROS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FREDERICO DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GERALDO DE FREITAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JANUÁRIO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE CARVALHO ESTEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO MORAIS OLIVAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FILGUEIRAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente re flexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARTINS BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE ASSUMPÇÃO BASTOS (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE AZEVEDO MURTA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ZELLIN (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINHEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 654260"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000454\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE AMORIM FRAGOSO (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/09/2008, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO EVANGELICO FURTADO LIMA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/09/2008, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSIO SERGIO ALCANTARA DE CARVALHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/09/2008, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR CHARLES DE OLIVEIRA (Adv. LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYS PARANHOS KAKBEEKE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE OLIVEIRA JORGE (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA TEIXEIRA FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE SILVA RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS LUCIANO BARRETO (Adv. CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BELEZA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PIRES BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA SANT'ANNA SIMÕES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO D' ELIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GOLDFELD (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DA SILVA E OLIVEIRA (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA AUGUSTA DA SILVA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA BIDES ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA RAMOS DA SILVA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA BRAZIL DA CUNHA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 654261"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "654228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.026231-7 PLINIO GESTO GHIOTTI (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de desentranhamento uma vez que não contam nos presentes autos documentos originais, exceto procuração que não se desentranha, e/ou cópias autenticadas.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO XAVIER (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036811-6 VANIA MARA DATTOLA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 155: Tendo em vista documentação de fl. 153 demonstrando que houve requisição de liberação do valor referente aos honorários sucumbênciais, aguarde-se o pagamento dos depósitos conforme informado a fl.154.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KATS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA COSTA (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DIAS DA COSTA (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO SUL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.003607-0 MARIZA CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.006308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA TAVARES COSTA DE SOUSA E OUTROS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n9 - 2007.51.51.008026-5 DULCINEIA PINHEIRO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 74 - O INSS cumpriu integralmente o determinado na sentença retro, conforme pesquisa de fls. 65, tendo sido a parte autora intimada do cumprimento em 04/07/2008 (fls. 70 e 70-verso).\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do pagamento das RPV's (fls. 71/72), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.010363-0 ANTONIO BARREIROS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de desentranhamento uma vez que não contam nos presentes autos documentos originais, exceto procuração que não se desentranha, e/ou cópias autenticadas.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.015813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DA ROCHA GONÇALVES (Adv. ALCINA APARECIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015813-8\r\n\r\nAutor: OSCAR DA ROCHA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 61 - Indefiro.\r\n\r\nO INSS cumpriu a determinação contida na sentença de fls. 27/29, revisando corretamente o benefício autoral, o que foi comprovado pela contadoria judicial (fls. 49/51), bem como pelas pesquisas ora autuadas.\r\n\r\nIsto posto, tendo a parte autora sido devidamente intimada das informações prestadas pela contadoria judicial (fls. 56/59), considero finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.016024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO CAMARGO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.016079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CHAVES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016079-0\r\n\r\nAutor: ALVARO CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.016527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDIT ALVES FERREIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n15 - 2007.51.51.016758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE CRISTINA MEDEIROS VIEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n16 - 2007.51.51.043897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA ANDRADE PIMENTA (Adv. ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 17 - 2007.51.51.058429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CAMPELO (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.070471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MORAES (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n19 - 2007.51.51.071363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MONTEIRO DE PAULA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM MARQUES VELOSO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n21 - 2007.51.51.073120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SIMÃO DA SILVA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n22 - 2007.51.51.080989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DELAMARE BARRETO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080989-7\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DELAMARE BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo de fls. 73/77, defiro a prova pericial, nomeando a perita a Dra., CRISTIANE NASCIMENTO SOARES, neurologista, CRM n. 5268021-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão os de fls. 46/47.\r\n\r\nQuebra Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.51.085170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ FELIPE (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n24 - 2007.51.51.085198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE HOLANDA DE SOUSA (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.085256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.085589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYRA SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n27 - 2007.51.51.086058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA GERALDA DE PEREIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n28 - 2007.51.51.086291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar as diferenças atrasadas relativas ao período de 23/11/1998 a 31/10/2002, devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (16/01/2008), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFornecido o valor, expeça-se R.P.V. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.089811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\nQuebra 6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n30 - 2007.51.51.092476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLEONICE DE LACERDA MOREIRA SAGICA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.442.592-1), desde a data da cessação, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(07/02/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.092818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSOA DE ARAUJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.505924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MENDES DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505924-5\r\n\r\nAutor: MONICA MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.01.507780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MORAES RANGEL (Adv. CARLA CRISTIANE OLIVEIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507780-6\r\n\r\nAutor: HELENA MORAES RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra, corretamente, a determinação do despacho de fl. 21, tendo em vista que a carta de concessão já constante dos autos refere-se à pensão por morte da autora, e não do instituidor da pensão. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se de documento essencial ao deslinde do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.003306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES VIEIRA DA CRUZ (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.004434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON DE SOUZA MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004434-4\r\n\r\nAutor: OTON DE SOUZA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, em 5 dias, junte aos autos todas as suas CTPS's.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.004837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI FELIPE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n37 - 2008.51.51.005378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BAPTISTA DE SIQUEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.007305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMILIA TEDOLDI MARTINS (Adv. CARLOS HUMBERTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.007898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON JOSE DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007898-6\r\n\r\nAutor: ARISTON JOSE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove sua qualidade de segurado, após o encerramento de seu último vínculo trabalhista ocorrida em 1984, constante no CNIS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.009236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA AZEVEDO PEREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante (NB 31/521.383.133-4) em aposentadoria por invalidez, desde 08/07/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os atrasados devidos em razão da conversão, abatendo-se os valores já pagos a título de auxílio-doença desde a referida DIB (08/07/2008).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, em até 30 dias, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(14/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.009584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.010032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SA NUNES (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.010032-3\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.010635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA FERREIRA BAPTISTA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010635-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARIA FERREIRA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 47 e seguintes: Devo esclarecer que, tendo em vista as diversas petições interpostas pelo patrono da parte autora, até a presente data, não foi possível a este magistrado, analisar o presente feito, devido aos procedimentos concernentes entre o período da apresentação de petição no protocolo e a sua devida digitalização. \r\n\r\nVerificando-se que este procedimento foi reiterado pelo autor de 06 de junho a 26 de agosto, e que da “entrada da petição” até a sua efetiva digitalização decorre o prazo de 05 a 10 dias, observa-se que a demora no processamento do presente feito deve-se, exclusivamente, a peças interpostas pela própria parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, e para não mais prejudicar o autor, venha os autos conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.011589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU ALVES BAPTISTA FILHO (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.012962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMYRES CRISTINA PORFIRIO DA SILVA REP/ CENI PORFIRIO DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012962-3\r\n\r\nAutor: THAMYRES CRISTINA PORFIRIO DA SILVA REP/ CENI PORFIRIO DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 66/68, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 000.000.001-91\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n46 - 2008.51.51.015637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA CRUZ (Adv. MARGARETE GONCALVES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando prescrita a pretensão veiculada no pedido da presente demanda.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.016141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MACARIO GONZAGA LIMA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016141-5\r\n\r\nAutor: ANDREA MACARIO GONZAGA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, CRM 5268524-0, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/09/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.017273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA REGA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ANA PAULA LIMOEIRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando prescrita a pretensão veiculada no pedido da presente demanda.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.017666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE LOURDES DO PRADO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017666-2\r\n\r\nAutor: LUCIA DE LOURDES DO PRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS ARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRIA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.018387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.021771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA GOUVEIA DA COSTA DE LIMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.022055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022055-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 92/94, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente laudo técnico de condições ambientais individualizado ou PPP, indicando discriminadamente, os períodos, os postos de trabalho ocupados pelo autor, os agentes nocivos a que esteve supostamente exposto, bem como se tal exposição era de forma habitual e permanente ou ocasional e intermitente, sob pena de desconsideração do referido vínculo como especial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.023026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORECEIA MARIA DOS SANTOS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023026-7\r\n\r\nAutor: FLORECEIA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal, sob pena de extinção.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.023176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RICARDO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023176-4\r\n\r\nAutor: CELSO RICARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal, sob pena de extinção.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.023551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRACIENE DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.024043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO RIBEIRO GONÇALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.024244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL FELIX DA CRUZ (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.024526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA REJANE BEZERRA DE MENEZES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.024738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE CAMPOS MIGUEL (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.025474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO RODRIGUES MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.025480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARPINTEIRO MARTINS (Adv. ALINE DE SOUZA HALLAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025480-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CARPINTEIRO MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 36/38: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias. Com ou sem cumprimento, dê-se prosseguimento ao feito, citando-se o INSS nos termos da decisão de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.026781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA AZEVEDO (Adv. ANTONIO DOS SANTOS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.026782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FERNANDES AZEVEDO (Adv. ANTONIO DOS SANTOS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.026848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.026932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON DIAS FRAUCHES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026932-9\r\n\r\nAutor: ADELSON DIAS FRAUCHES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.027267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY DE ABREU PINHEIRO (Adv. CLAUDIA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.027441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.027956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZITANA CARVALHO GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.029934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EURICA CANDIDA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.030032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DA CONCEICAO BESSA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.030121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030121-3\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) nos processos n. 96.0069379-0(01a. Vara Federal de Volta Redonda) e n. 98.0702646-6 (01a. Vara Federal de Petrópolis), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias das iniciais, sentenças, acórdãos (se houver) e certidões de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.030396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BRITO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.030505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.030527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.030935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO CAMPANER FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.031024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.031045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIOA MARIA CALDE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.031194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.031196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.031198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE LIMA SOUTO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.031282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO RAMALHO DA SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.031345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.031416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO GOMES DE SOUZA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.031443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE SOUZA HERNANDES (Adv. ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.031527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GONCALVES DE SANT'ANNA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.031609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROCHA SOBRINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.031701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA THEREZA DE MORAES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.031716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS LOPEZ CELEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.031723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MARIA FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.031725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DAUDT (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.031737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE EDUARDO DE SANTANA (Adv. MARCIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.031971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DE MELO DA SILVA (Adv. EDUARDO ARMADA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.031980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALVES PEREIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.032077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON LIMA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.032113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032113-3\r\n\r\nAutor: MARLI RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.51.032147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DE PINHO MARTINS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.032171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.032226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA BRAGA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.032406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DE SOUZA BREVES LIMA (Adv. ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.032430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉCIO DA SILVA BUENO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 179,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.032460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SEBASTIÃO DO MONTE (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.032465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.032517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.032675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIO MARCELINO DE ABREU (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032675-1\r\n\r\nAutor: GREGORIO MARCELINO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se a APSADJ, na pessoa de seu representante legal, solicitando o PA referente ao benefício previdenciário NB 42/114.584.596-4, nos termos do art. 26 parágrafo 1º da Orientação Interna Conjunta n. 05 DIRBEN/DIRAT/PFEINSS, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima ou localizado o procedimento administrativo, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2008.51.51.032723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON LUIZ FERREIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.033199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREA CAMPOS CANEJO (Adv. VERA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.033344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA NUNES BEZERRA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033344-5\r\n\r\nAutor: FÁTIMA NUNES BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o pólo passivo da presente demanda, incluindo o menor LUAN NUNES CARDOSO, CPF n° 139.790.977-30, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cacilda Maria Dunham OAB/RJ 108386 como curadora do menor, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se a APSADJ, na pessoa de seu representante legal, solicitando o PA referente ao benefício previdenciário NB 144.335.305-9, nos termos do art. 26 parágrafo 1º da Orientação Interna Conjunta n. 05 DIRBEN/DIRAT/PFEINSS, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2008.51.51.033376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANIEL BATISTA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.033379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FLOR DA CUNHA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.033388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA PINHO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.033389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVAO DE TOLEDO PIZA JUNIOR (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.033403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DA SILVA CARDOSO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.033407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONCALVES GOMES (Adv. REGINA CELIA DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033407-3\r\n\r\nAutor: WILSON GONCALVES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, esclarecer se já houve revisão administrativa nos termos do art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, bem como se foi revista nos termos do art. 26, da Lei 8.870/94. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2008.51.51.033419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI LOPES MAIA NASCIMENTO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033419-0\r\n\r\nAutor: ROSIMERI LOPES MAIA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao seu filho, tais como plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades, dentre outros, em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2008.51.51.033442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR VASCONCELLOS DE MORAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.033493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA GOMES MAURO (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.033509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDES LUIS MIRANDA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.033512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SIMOES JUNIOR (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n119 - 2003.51.51.004142-4 ARI JOSE DOS SANTOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.004142-4\r\n\r\nAutor: ARI JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n120 - 2003.51.51.058672-6 VICENTE VESSONE BIANCHI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.058672-6\r\n\r\nAutor: VICENTE VESSONE BIANCHI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n121 - 2004.51.51.037042-4 MAURILIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x PARTE BAIXADA (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.037042-4\r\n\r\nAutor: MAURILIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2004.51.51.057119-3 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.057119-3\r\n\r\nAutor: JOAO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n123 - 2004.51.51.058888-0 ELVIRA ALVES CAMPOS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.058888-0\r\n\r\nAutor: ELVIRA ALVES CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2005.51.51.037777-0 ICARO SANT ANNA DE ASSIS (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.037777-0\r\n\r\nAutor: ICARO SANT ANNA DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2005.51.51.121511-0 JOSE DAVID DOS SANTOS (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.121511-0\r\n\r\nAutor: JOSE DAVID DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2006.51.51.014028-2 MESSIAS ANTONIO CESARIO E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014028-2\r\n\r\nAutor: MESSIAS ANTONIO CESARIO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n127 - 2006.51.51.017570-3 LUIZ CARLOS BELTRÃO DA SILVA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017570-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS BELTRÃO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2006.51.51.017654-9 DILMA MARIA DA SILVA TARDELLI RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017654-9\r\n\r\nAutor: DILMA MARIA DA SILVA TARDELLI RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2006.51.51.026749-0 ELIZABETH BARROSO DE BORBA VASCONCELOS (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR, ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026749-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH BARROSO DE BORBA VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2006.51.51.046980-2 REGINA MIRANDA LAND REP/POR FRANKLIN LAND MACHADO E OUTRO (Adv. OMAR COSME MAGDALENO SILVA) x MARGARIDA MARTINS S. MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046980-2\r\n\r\nAutor: REGINA MIRANDA LAND REP/POR FRANKLIN LAND MACHADO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\nQuebra 5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2006.51.51.047680-6 CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRAGA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\n“...Com a resposta da CEF, dê-se vista às partes em 10 dias. Prazo comum em secretaria, mesma oportunidade para que o INSS possa analisar as CTPS acauteladas na Secretaria. A análise deverá se dar na Secretaria, vedada em qualquer hipótese, a retirada dos documentos e dos autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n132 - 2006.51.51.053402-8 MARIA MARIANO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053402-8\r\n\r\nAutor: MARIA MARIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2006.51.51.053843-5 INACIA RITA FERREIRA AGUIAR E OUTRO (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x ELISETE SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE MEDEIROS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053843-5\r\n\r\nAutor: INACIA RITA FERREIRA AGUIAR E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n134 - 2007.51.51.000108-0 MARIA BERNARDO CLARA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000108-0\r\n\r\nAutor: MARIA BERNARDO CLARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n135 - 2007.51.51.003147-3 MARIA DOLORES CASTRO NIETO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.004913-1 GILBERTO AUGUSTO MARTINS COELHO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.004913-1\r\n\r\nAutor: GILBERTO AUGUSTO MARTINS COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2007.51.51.006604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY PINHO VALENÇA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nQuebra 3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n138 - 2007.51.51.007143-4 NORBERTO COELHO DURAES (Adv. SHEILA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007143-4\r\n\r\nAutor: NORBERTO COELHO DURAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2007.51.51.011883-9 CRISTIANE LOURENCO SOARES (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011883-9\r\n\r\nAutor: CRISTIANE LOURENCO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2007.51.51.016252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO OLIVEIRA PINTO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2007.51.51.037303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON LEAL DE MELLO (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037303-7\r\n\r\nAutor: DALTON LEAL DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2007.51.51.051758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA ENCARNACAO ANDRADE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051758-8\r\n\r\nAutor: LUCIA DA ENCARNACAO ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2007.51.51.054591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CUNHA REIS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2007.51.51.065664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY BARCELOS ROSA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2007.51.51.068235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA PENHA PEREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068235-6\r\n\r\nAutor: MARINA DA PENHA PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n146 - 2007.51.51.072625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZA DORSCH FERREIRA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072625-6\r\n\r\nAutor: ROZA DORSCH FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n147 - 2007.51.51.079346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO LEAL DE MEIRELLES E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079346-4\r\n\r\nAutor: HOMERO LEAL DE MEIRELLES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2007.51.51.082312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA MANDARINO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082312-2\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DE SOUZA MANDARINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2007.51.51.084051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084051-0\r\n\r\nAutor: JOSE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n150 - 2007.51.51.084289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOBB TAVARES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084289-0\r\n\r\nAutor: HOBB TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n151 - 2007.51.51.084389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MELO MESQUITA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n152 - 2007.51.51.084827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVA BORBA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084827-1\r\n\r\nAutor: PAULO SILVA BORBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n153 - 2007.51.51.085725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES VIEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n154 - 2007.51.51.085876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALBERTO MACHADO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085876-8\r\n\r\nAutor: EDUARDO ALBERTO MACHADO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n155 - 2007.51.51.086485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA MELO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086485-9\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2007.51.51.086491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA NOVO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n157 - 2007.51.51.088125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI COUTINHO NUNES (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.088125-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/09/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2007.51.51.088634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088634-0\r\n\r\nAutor: MANOEL COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n159 - 2007.51.51.089518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COUTINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089518-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n160 - 2007.51.51.089520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089520-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n161 - 2007.51.51.089632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA CAETANO TRINDADE (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089632-0\r\n\r\nAutor: ELITA CAETANO TRINDADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n162 - 2008.51.01.506066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NOGUEIRA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506066-1\r\n\r\nAutor: EDSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.01.506396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MARTINS ABREU (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506396-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.01.809050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS LOPES (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809050-0\r\n\r\nAutor: VILMA DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/09/2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.000046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILENE MELLO FERREIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n166 - 2008.51.51.000518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n167 - 2008.51.51.000891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SANT'ANA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000891-1\r\n\r\nAutor: APARECIDA SANT'ANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n168 - 2008.51.51.001046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE PINTO MACHADO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n169 - 2008.51.51.007366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007366-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n170 - 2008.51.51.007722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007722-2\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n171 - 2008.51.51.007965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO BASTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007965-6\r\n\r\nAutor: LICINIO BASTOS RIBEIRO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n172 - 2008.51.51.008923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008923-6\r\n\r\nAutor: MAURO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n173 - 2008.51.51.009192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA RAMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009192-9\r\n\r\nAutor: SEVERINO FERREIRA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n174 - 2008.51.51.009313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARTINS DA COSTA BRANDAO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009313-6\r\n\r\nAutor: FATIMA MARTINS DA COSTA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n175 - 2008.51.51.009453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTA INSOLINA MARTINS AMARO BRANCO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009453-0\r\n\r\nAutor: BERTA INSOLINA MARTINS AMARO BRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n176 - 2008.51.51.009455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO SACHETTO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009455-4\r\n\r\nAutor: ARLINDO SACHETTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n177 - 2008.51.51.010117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DAMASIO DE BRITTO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010117-0\r\n\r\nAutor: FERNANDA DAMASIO DE BRITTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n178 - 2008.51.51.010191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA BARROS (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010191-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE SOUZA BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n179 - 2008.51.51.010535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MOREIRA SOARES (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010535-7\r\n\r\nAutor: MARINA MOREIRA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n180 - 2008.51.51.010541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR MONTEBRUNHULI (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010541-2\r\n\r\nAutor: JURANDYR MONTEBRUNHULI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n181 - 2008.51.51.010552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA DE CASTILHO OLIVEIRA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010552-7\r\n\r\nAutor: HERCILIA DE CASTILHO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n182 - 2008.51.51.010586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB REIFMAN (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010586-2\r\n\r\nAutor: JACOB REIFMAN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n183 - 2008.51.51.010686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DA SILVA ROCHA DE MELO (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010686-6\r\n\r\nAutor: ANGELICA DA SILVA ROCHA DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n184 - 2008.51.51.011499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA CRISTINA PEREIRA DE LIMA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011499-1\r\n\r\nAutor: JESSICA CRISTINA PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n185 - 2008.51.51.011614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011614-8\r\n\r\nAutor: BENEDITO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n186 - 2008.51.51.012696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE ORLANDO CANAAN LEAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012696-8\r\n\r\nAutor: LUCIA DE ORLANDO CANAAN LEAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n187 - 2008.51.51.015835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015835-0\r\n\r\nAutor: JOSE LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n188 - 2008.51.51.015846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA GEMINIANO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n189 - 2008.51.51.016584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016584-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.016804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ CABECINHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016804-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ CABECINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n191 - 2008.51.51.017190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA XAVIER DE PAULA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017190-1\r\n\r\nAutor: JOSE JOAQUIM DA SILVA XAVIER DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n192 - 2008.51.51.017333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZI BASSILI ROUADI SAFI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017333-8\r\n\r\nAutor: NAZI BASSILI ROUADI SAFI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n193 - 2008.51.51.017350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RODRIGUES SANTIAGO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017350-8\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR RODRIGUES SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2008.51.51.017513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAETANO CARLUCCIO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017513-0\r\n\r\nAutor: GAETANO CARLUCCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n195 - 2008.51.51.017614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MAZZONI FILHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017614-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIO MAZZONI FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n196 - 2008.51.51.026793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026793-0\r\n\r\nAutor: PATRICIA REGINA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.027373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO ESPIRITO SANTO DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027373-4\r\n\r\nAutor: MARIO DO ESPIRITO SANTO DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.027486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SENA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027486-6\r\n\r\nAutor: JOAO SENA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2008.51.51.027605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS SANTOS VIANNA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027605-0\r\n\r\nAutor: ELISANGELA DOS SANTOS VIANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/09/2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.030707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VIEIRA ALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030707-0\r\n\r\nAutor: IVO VIEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2008.51.51.030823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030823-2\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2008.51.51.030841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANES BAENSE HENRIQUES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030841-4\r\n\r\nAutor: ERANES BAENSE HENRIQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2008.51.51.030842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030842-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2008.51.51.030919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PORFIRIO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030919-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO PORFIRIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2008.51.51.030920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CIODARO FORTUN LOBO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030920-0\r\n\r\nAutor: RENATA CIODARO FORTUN LOBO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2008.51.51.030969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA GRANGEIRO AGUIAR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030969-8\r\n\r\nAutor: MARIA DALVA GRANGEIRO AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.031097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO DE AMORIM REIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031097-4\r\n\r\nAutor: DELIO DE AMORIM REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2008.51.51.031109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PAIXAO LOPES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031109-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PAIXAO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2008.51.51.031113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031113-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE ALMEIDA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2008.51.51.031138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031138-3\r\n\r\nAutor: JOSE RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2008.51.51.031163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR GONZAGA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031163-2\r\n\r\nAutor: NILTON CESAR GONZAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2008.51.51.031223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO MONTEIRO NASCIMENTO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031223-5\r\n\r\nAutor: PAULO FERNANDO MONTEIRO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2008.51.51.031358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031358-6\r\n\r\nAutor: LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/09/2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2008.51.51.031642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031642-3\r\n\r\nAutor: LUCIA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2008.51.51.031652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARQUES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031652-6\r\n\r\nAutor: LUIZA MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n216 - 2008.51.51.031804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE NAVEGA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031804-3\r\n\r\nAutor: NEIDE NAVEGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n217 - 2008.51.51.031843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENOR RODRIGUES JARCEM (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031843-2\r\n\r\nAutor: RENOR RODRIGUES JARCEM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/09/2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n218 - 2008.51.51.032279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOTTA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032279-4\r\n\r\nAutor: ELIAS MOTTA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n219 - 2008.51.51.032609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON CARVALHO DA SILVA (Adv. POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032609-0\r\n\r\nAutor: EMILSON CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/09/2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n220 - 2008.51.51.032640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BATISTA DA SILVA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032640-4\r\n\r\nAutor: VILMA BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/09/2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n221 - 2008.51.51.032649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEONICIO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032649-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA LEONICIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/09/2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 654228"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "653335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000775\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099799-1 JOSE GALDINO BARROS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040442-0 ALBERTO MARTINS REIS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.805946-0 VERA MARIA ROMANO PEREIRA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.805946-0\r\n\r\nAUTOR: VERA MARIA ROMANO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\n... intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.000495-0 NEIDA RIBEIRO DUARTE (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2004.51.51.023293-3 SOLANGE GUARANY DE CARVALHO COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 171/177. Os valores da RPV de fls. 162 foram emitidos erradamente, tendo seu registro automaticamente cancelado para que a Secretaria do Juízo pudesse remeter nova RPV com valores apresentados corretamente pelo INSS à fl. 164, não cabendo assim complemento de valores para recebimento de diferenças que porventura viesse a existir.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.035947-4 JOSUE DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.035947-4\r\n\r\nAutor(es): JOSUE DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª. Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.013203-4 ANTONIO FRANCISCO PINTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.013203-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do SETEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.119407-5 JUDITH CAETANO SILVA (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.124114-4 ANTONIO DOMINGOS (Adv. JESSE RAMALHO, ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017642-2 MARIA DEOLINDA MARTINS CARNEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, dos cálculos do Contador Judicial, em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053105-2 FERNANDO BAETA MONTELO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 653335"
                            ],
                            "653336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000785\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079836-2 SIONE MARIA MOREIRA DA ROCHA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123016-0 MARIA DO CARMO SOARES RIBEIRO REP/ P/ ANA MARIA RIBEIRO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.026854-7 SILVINO ANESI (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.003860-1 NELIO DA COSTA MOREIRA (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000112-9 HELIO JOSE MONTALVÃO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSaliento, todavia, que caso a sentença seja mantida, não prevalecerá o argumento do INSS de que o sistema não admite a implantação do benefício.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034859-2 ANECY ZANELLA GOMES (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.011331-3 JOSE RIBEIRO SIMOES (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de 07 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 653336"
                            ],
                            "653337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000786\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003766-4 NALTON DE ABREU VIEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO DE MACEDO). . Tendo em vista que tanto a Autarquia Previdenciária, às fls. 81/84, quanto a seção de cálculos judiciais, às fls. 100/110, reconhecem que houve pagamento a menor do quantum debeatur, defiro a expedição de RPV complementar, que, em havendo renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs, deve corresponder a diferença entre a quantia paga (fl. 74), e o valor de alçada de 60 salários-mínimos à época da requisição judicial (23/06/04).\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nJuntada a renúncia, expeça-se a RPV suplementar.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.066550-0 PAULA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV e aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.012504-5 GUILHERME ALVES DO SACRAMENTO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037144-9 MARLY DA SILVA FRAGOSO (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041557-0 PAULO SALVADOR BACA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041557-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO SALVADOR BACA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042956-7 TEREZA DO MENINO JESUS BAEZ GARCIA (Adv. LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se os habilitandos para trazerem aos autos certidão de nascimento e/ou certidão de casamento para fins de habilitação no processo em epígrafe. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, ao INSS sobre o pedido de habilitação. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2005.51.51.086063-8 JOAO PAULO FERREIRA GOMES REP/ P/ MARILIA COSTA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA NUNES GUERRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a informação da 1ª Turma Recursal sobre a interposição de Agravo ao E. STF, suspendo o presente feito, nos termos do art.265, IV, alínea “a” do CPC, até ulterior decisão do mesmo.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099539-8 ALEDIO BERNARDES SEVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (cinco) dias, retire junto a Secretaria deste Juízo a Guia de Recolhimento da Previdência Social, conforme orientação do INSS à fl. 35, e providencie a devolução do valor devido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o autor aos autos cópia da Guia de Recolhimento devidamente paga.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015423-2 JOSELIA SILVA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a habilitação não foi promovida por todos os herdeiros da Autora originária, conforme consta da Certidão de Óbito à fl. 54, não atendendo, assim, o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, e ainda que, os ora habilitandos, regularmente intimados a tomarem conhecimento da informação do INSS quanto a regularização da representação nos presentes autos não se manifestaram, indefiro a sucessão processual.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, cancelando-se a RPV expedida.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041601-9 SEBASTIAO AMBROSINE (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se os habilitandos Rosani Pereira Ambrosini, Gecrilda Pereira Ambrosini, Genecilda Pereira Ambrosini, Genilda Pereira Ambrosini de Medeiros, Geraldo Pereira Ambrosini, Gilberto Pereira Ambrosini e Josenir Pereira Ambrosini para trazerem aos autos certidão de nascimento e/ou certidão de casamento para fins de habilitação no processo em epígrafe. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2006.51.51.002618-7 CLEA OLIMPIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes da certidão do oficial de justiça de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012455-0 JUREMA ROCHA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls retro pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 653337"
                            ],
                            "653338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000787\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023348-0 NARCISO RANGEL FERREIRA (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte Autora para efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência, conforme determinação do acórdão de fls. 32/33.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.083099-6 JOAO ROZOSTOLATO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FL. 382 - Defiro a dilação do prazo, requerida pela parte autora, para manifestação dos cálculos judiciais, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.061871-9 PAULO CESAR LIMA NUNES ALEGRE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 141/155, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.066888-7 MARIO MARINHO NOGUEIRA FILHO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao INSS da informação da parte autora à fl. 87, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.024554-3 JODIR JOSE IGNACIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial ás fls. 76/85, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504860-3 ARIADNE ALMEIDA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 171/177, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010426-5 IOLANDA TAVARES MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao INSS da informação da parte autora às fls. 23/28, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011075-7 MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 66/69, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037881-0 LUCINDO PORTES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao INSS da informação da parte autora às fls. 18/24, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 653338"
                            ],
                            "653339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000788\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.060870-9 OSVALDO DAMASO CANDIDO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 72/123. Vislumbro que o Instituto Previdenciário comprovou a revisão da renda mensal inicial e mensalidades do benefício previdenciário, além do pagamento dos atrasados em valor bem superior ao efetivamente devido.\r\n\r\nApesar de ter havido o recebimento de valor além do devido, entendo ser desnecessária a autorização judicial para o desconto diretamente no benefício do Autor, visto que, conforme já expresso pela Autarquia Previdenciária, a mesma decorre de lei (Art. 115, II, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nComprovado o cumprimento das obrigações contidas no julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.033838-3 SEBASTIÃO SEVERINO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Mantenho o despacho de fl. 134, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056470-0 JOSIMAR MOREIRA RAMOS (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nE, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor (29/02/1984), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041716-4 MOACYR FRANCISCO NOGUEIRA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo constituir em meio a ser utilizado pela parte autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2003.51.51.079047-0 RENATO DA SILVA FREITAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro o pleito de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial tendo em vista que se constitui um ônus da parte interessada demonstrar a inexatidão da conta apresentada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuebra Havendo, assim, apenas impugnação genérica aos cálculos ofertados pelo Instituto Previdenciário, de modo a não abalá-los, determino, por inexistir valor a ser executado, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.048303-0 WINTER NAKED (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão da Egrégia Turma Recursal no sentido de reformar a sentença de fls. 40/41, que havia sido julgada improcedente, para julgar extinto o processo sem apreciação do mérito, por falta de documento indispensável à propositura da ação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.016802-7 JOSE PEDRO CAVALCANTI (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 117/119, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126288-3 MARISTELA MOURA BERLITZ (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão da Egrégia Turma Recursal de fls. 99/100, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.003603-3 JORGE HENRIQUE FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial à fl. 67, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 653339"
                            ],
                            "653340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000789\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.021186-6 MOSAR ACIOLI DE MATOS (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.014137-6 EDISON JOSE MILANI (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 232/238, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.065953-5 JORGE RAMOS DE ALMEIDA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 235/238, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.013007-3 JOSE MOREIRA COSTA (Adv. ELY NOVELLI CANTHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 68/73, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.018580-3 MARILUCIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.027069-7 CLEA ROZENTINO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 79/88, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.036963-0 CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 56/85, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.038899-8 MARIA TEREZA DE MACEDO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115635-9 MARIA JOSE DIAS MARTINS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132212-0 NEIDE DA SILVA DANTAS (Adv. ALRILENA C LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 232/234, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015386-0 MIGUEL MERIGUETI (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.054446-0 JUCIRENE MACHADO PEREIRA (Adv. BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010731-3 ANTONIA ROSENALVA LITH MENDONCA PEREIRA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 39/44, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 653340"
                            ],
                            "653341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000790\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504962-0 GENTIL SOARES XAVIER (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por 15 (quinze) dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de GENTIL SOARES XAVIER.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052268-3 JORGE PEREIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao causídico para regularizar a capacidade postulatória em 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra , ao INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527009-5 JONATHA FRANCISCO FERREIRA TAVARES REP/ P/ SAVANNA FERREIRA TAVARES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram a exigência do MPF. O autor para que comprove a qualidade de segurado de seu pai, Francisco Ferreira Tavares, em 06/06/2003. O INSS para que junte aos autos telas atualizadas do CNIS sobre os vínculos e contribuições de Francisco Ferreira Tavares nos anos de 2000 a 2003.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 653341"
                            ],
                            "653342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000791\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.075247-3 MARLENE DA CONCEICAO FURTADO MOREIRA (Adv. ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.043026-0 AURELIO DE SANTANA (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(x ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.011506-1 JORGIARIA FRANCISCA DE ANGELIS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014205-2 MARIA ALEXANDRE CIPRIANO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( X ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 653342"
                            ],
                            "653343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000820\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.067213-8 CELSO CARDOSO DE SOUZA (Adv. ANDREA SCASCIOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 ( dez ) dias regularizar a representação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n2 - 2004.51.51.009942-0 LAURINDO PEREIRA (Adv. GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 ( dez ) dias regularizar a representação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 653343"
                            ],
                            "653344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000821\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.024670-9 MANUEL DE SOUSA FERNANDES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 653344"
                            ],
                            "653345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000823\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044879-3 DARCYR RUSSO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINTIME-SE o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de suas Carteiras de Trabalho constando as alterações salariais e contracheques, principalmente os referentes ao período em que recebeu o adicional de periculosidade.\r\n\r\nCom os dados acima referidos, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, verifique se o adicional de insalubridade de 30% (trinta) por cento já está incluído nos salários de contribuição do período básico de cálculo da RMI (fl. 56), na forma do art. 29, § 3º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nSe for o caso, elabore novos cálculos da RMI da aposentadoria, mantendo a DIB em 01/05/1991. Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000223-7 MARIA JOSÉ DE SOUZA (Adv. PABLO SANTORO, RODRIGO SERPA FLORENCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls retro pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813035-9 JOAO LUIZ ALVES DE AZEVEDO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls retro pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.009115-9 ANTONIO FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls retro pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 653345"
                            ],
                            "653346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000824\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041158-7 MIRIAM FRANCISCA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.500039-4 CRISTINA MARIA DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de 07 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso somente em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.000111-0 EDINALDO LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de 07 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126282-2 MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049910-7 JANETE GOMES (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.014812-1 JOSE CARLOS DA SILVA SERAFIM (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 653346"
                            ],
                            "653347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000825\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.069738-0 HILDA NARCISO SIMOES COELHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Regularize a parte autora a capacidade postulatória, trazendo aos autos o instrumento do mandato.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, defiro a vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039920-4 AUREA PEREIRA MARTINS (Adv. PAULA LOPES TEPEDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora a capacidade postulatória, trazendo aos autos o instrumento do mandato.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, defiro a vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.014350-0 PEDRO PASCOAL SAVA (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 47/51, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122960-0 CARLOS DA CONCEIÇAO CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 37/42, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123499-1 MOACYR PEREIRA BRANCO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 80/91, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.022791-0 INES COUTINHO FEITOSA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA, PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024533-0 NEUZA GUIMARAES DELGADO (Adv. MARLENE G. BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 73/78, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032741-2 ADRIANA BARRETO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 5 ( cinco ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042654-2 NILTON MACEDO DE ARAUJO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 93/96, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.010756-8 ANTONIO MIGUEL (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 5 ( cinco ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 653347"
                            ],
                            "653348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000826\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031108-8 PAULA HELENO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031108-8\r\n\r\nAUTOR: PAULA HELENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a petição de fl. 96, informando corretamente o endereço da 2ª Ré a fim de que seja promovida a citação da mesma.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.017470-2 JURANDIR ROBERTO PINHEIRO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial ás fls. 61/71, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113335-9 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 118/125, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122351-8 THEREZINHA MARIENSE PIRES (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 67/69, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129255-3 LETICIA MARQUES FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 113/120, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.524841-0 THIAGO DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA FERNANDA D F MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls retro pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011930-0 DAVID LOPES DE ALCANTARA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 34/39, no prazo de 05 (cinco ) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022613-9 JACY DIAS DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial ás fls. 226/228, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.057205-4 EUGENIA KELLY SOARES DA COSTA REP/ EUNICE SOARES GOMES (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo de 5 ( cinco ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.003457-7 DALVA RIBEIRO BRANDAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial ás fls. 36/47, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 653348"
                            ],
                            "653349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000827\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060872-6 TEODORIO MANOEL DE SA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Regularize a parte autora a capacidade postulatória, trazendo aos autos o instrumento do mandato.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ,arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.002858-1 PEDRO LEONI (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.064571-5 MOACY TEODORO FULY (Adv. ARAO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121916-3 CARLOS ELY MORENO DE ANDRADE (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO, ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125444-8 MARLY DOS SANTOS MELLO (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação da Contadoria Judicial à fl. 56.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017275-1 ROBERTO AUGUSTO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031563-0 VICENTINA PANNO XAVIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 45/62, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037295-8 CEZAR MENEZES DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 36/37, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040343-8 HAIDE RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 57/58 e fls. 61/110, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 653349"
                            ],
                            "653350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000828\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015538-7 GERALDO DE MORAES GUIMARAES (Adv. EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Regularize a parte autora a capacidade postulatória, trazendo aos autos o instrumento do mandato.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, defiro a vista dos autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ,arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.010660-8 JULIO SIMOES NETTO (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.006939-2 IRENE FREITAS DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 72, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.005443-5 FRANKLIN FALACIO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 178/181, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.008576-0 ANTONIO GOMES NEIVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518870-0 MARINEIA RODRIGUES GONCALVES (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 107, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008590-8 WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para regularizar sua representação processual, uma vez que nos autos não consta instrumento de mandato. \r\n\r\nCumprido,dê- se vista à parte autora para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039000-6 CAROLINA JOSE LEMOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039733-5 HAROLDO LUIZ DAS CHAGAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 37/40, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042764-9 ERCILIA DE SOUZA FRANÇA REP/ P/ EMMANOEL URSULINO DE FRANÇA FILHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 58/60, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 653350"
                            ]
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                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.003019-6/01 JORGE MARCIO RODRIGUES MENDES (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x OS MESMOS. . \r\n\r\nIntime-se o recorrente (autor) para que, comprove no prazo de 48(quarenta e oito horas) o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003192-2/01 JOACI NUNES BARRETO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, apresente o comprovante de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003603-5/01 FRANCISCO PAULINO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do documento de fl. 70.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 652346"
                            ],
                            "652347": [
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/8/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039576-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR PEDREIRAS OTTERO (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO COSTA (Adv. LUCIANA MAIA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrente, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO REIS E SENNA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058589-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH SAMPAIO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080934-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO PESTANA DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso vertente, o benefício que a parte autora faz jus não se enquadra em qualquer das hipóteses acima referidas.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082952-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DURVALINO SOARES PINHO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEIL LAGE FLORES MENEZES (Adv. JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.004944-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA MOREIRA DE SOUZA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.006856-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA PASSOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000359-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES DIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007981-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CESAR BERTOZZI FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017373-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA HELENA MENDES DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 652347"
                            ],
                            "652348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 20/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004908-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANAIR PEREIRA CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012628-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIA REIS FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA GOMES PEREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.020754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OPHELIA SALLES DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.029645-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA RICARDO DO AMARAL (Adv. BRUNO DIAS DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.51.036562-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JONES DIAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.036883-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038893-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JOSE ANHAIA MARQUES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039419-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELINA AMPARO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039645-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO PAULO JOSE CORREA (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.040165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETTE AUGUSTO LIBORIO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.041021-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.041143-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA BORGES DA SILVA (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.041325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELIA DE MIRANDA FONSECA (Adv. DAISY MONNERAT DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.041463-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE DA SILVA CHRYSOSTOMO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.042038-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFFONSO DE SÁ CARNEIRO CHAVES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.042423-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA BORGES KUHL (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELY NOGUEIRA BORGES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BERTHO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrente, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044783-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA ECKSTEIN COSTA (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.046188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLODOWIL FORTES CAVALCANTI (Adv. ANDREA LUCIA DE ARAUJO CAVALCANTI ORMOND). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.047263-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA AFFONSO DE MIRANDA GONCALVES (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.047419-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.047792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELCIO GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.048416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO MARTIN LEVIGARD (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.048417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO MARTIN LEVIGARD (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.048658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERANDY NERY AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.049093-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDETTE CAMPOS SILVA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.049575-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.049588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.049600-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISA MARIA GAUDENCIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050145-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO JOSE MONTEIRO LESSA (Adv. ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO GONCALVES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.051015-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA LIMA DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.052882-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEA MARIA GEBER VANCELLOTI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.053634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AMERICO PEREIRA DA CRUZ (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.053680-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS BANDEIRA DE MELO GUIMARAES (Adv. ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.054017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA GEIGER (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.054476-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMINIA GARCIA DE AGUIAR (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.054772-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.055054-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SIMÃO RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.055773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA ROQUE DA SILVA (Adv. MORGANA ROQUE MARQUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.057932-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA REGINA SAMPAIO PINCER (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.058006-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO XAVIER FRAGOSO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.058405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CERDEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.058412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO FAZIO MACHADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.058440-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZILTO DE ALARCAO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.059656-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA NENO ABEJDID CORREA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.059882-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDE CAMPOS AFFONSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.060112-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrente, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.060594-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SOARES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.062911-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAMARIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.064050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DILLON SOARES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.064064-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE FREITAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.064097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA FAGUNDES GUEIROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.064531-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA MOTTA VAZ (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.064721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA PEREIRA LIMA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.064735-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INES DE SOUZA MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.065101-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SOUZA MONTEIRO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.065435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA MIRANDA DE LEMOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.065685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO SOARES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.065777-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BASTOS PESSOA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.067065-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE AYROSA DE BARROS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.067152-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON DE ARAÚJO ROCHA NETO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.067749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DOMINGOS DE SOUZA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.068899-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE TEIXEIRA BARROS ANDREOLLI (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.069271-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO GONCALVES (Adv. GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.069286-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE GOMES E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.069981-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JERONIMO SIROTHEAU DE ALMEIDA EICHLER (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PAR CIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.070634-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR ASSIS DA SILVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.071144-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.071145-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE NAZARETH CORREA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.071166-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NUNES XAVIER (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.071178-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA BACELLAR AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.071288-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO DE FARIA BARROS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.071533-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EINAR CELIA DOS SANTOS CRUZ (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.071991-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.073580-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMELINHA DE SOUZA GOMES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.073831-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOYSIO MONTEIRO DE BARROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.074721-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENÉSIO RODRIGUES PONTES (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.074747-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODALEA SANTAREM SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.074787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SILVA MAGALHAES COELHO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.076434-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ANTONIO MARQUES RODRIGUES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.076774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDENORA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.077025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CANCIO PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.077038-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL ROSA DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.078548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULIVIA DA SILVA GRACA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.078732-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL NORBERTO DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.079160-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO GERALDO BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.079412-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERI CONCEICAO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.079422-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE DOS SANTOS GALVAO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.080403-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA VAZ DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.080581-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA FERREIRA NEOFOTISTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.080830-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.081186-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVITA SEVERIANO TOJAL (Adv. RODRIGO DAS NEVES FERNANDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.082036-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.082435-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.082564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA PEREIRA DA SILVA E SILVA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.082649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR ARAUJO DO CARMO BRAGA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.082707-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORTENCIA VALLE SOUZA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.082781-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA BARBOSA DA SILVA E SOUZA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.083129-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MOREIRA MONTEIRO (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.083451-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZARIFE DE ALMEIDA CARREGAL (Adv. ELZA DE ALMEIDA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.084678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IEDA RIBEIRO DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 105\r\n\r\nId: 652348"
                            ],
                            "652349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA BRANDAO DE CARVALHO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085710-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILA PALHEIRO SANT'ANNA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085834-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA DA SILVA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.087119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGETE SANTOS SANTIAGO (Adv. MARCELO DOS SANTOS CAMPOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.087387-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ARAUJO SOUZA (Adv. RODRIGO SOUZA DE CASTELO BRANCO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088144-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL TAVARES NUNES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.088567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS SILVA RUFINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088930-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA LEONOR BARROS DO AMARAL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA DE FIGUEIROA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089580-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES COUTINHO GODINHO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIUSEPPINA D ANDREA (Adv. ZELCA SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.007414-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.007686-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.005065-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA DE SOUZA REP/ P/ ADAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.002587-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA NOGUEIRA DA COSTA (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.005261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARICE DE ALMEIDA DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrente, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.007006-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERA ARAUJO SILVA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.007416-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.007549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA SILVA NETTO (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.003995-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA CRUZ DA CONCEICAO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.006444-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDIO MACHADO COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI ONOFRE SOARES (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.001158-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.001226-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA FREITAS DE BRITO (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.001443-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR MENDES RAMOS (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.003239-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETE SILVA BEZERRA (Adv. JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.004233-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.004279-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA CLAUDINO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.004480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS x SEBASTIANA BARBOSA DA SILVA REP. POR PATRICIA CLAUDINO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.004535-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NEIDE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.005438-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA NOBRE DE MENDONÇA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.006220-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.006226-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAVE GOMES MOTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.006290-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MATHIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.006358-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA PEREIRA DE CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.008014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RESENDE MACHADO FURTADO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 652349"
                            ],
                            "652350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 20/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065419-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACK DA COSTA CERQUEIRA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO ROSARIO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012512-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012859-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ASSIS RANGEL (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.013117-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DUNHAM (Adv. ARMANDO DUNHAM DE FREITAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.013330-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE ALVES DE CARVALHO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.013767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.013958-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GAMA VICTORINO (Adv. ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY MELO MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016870-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMERI LUCIA DA COSTA FONSECA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DOS SANTOS ARRUDA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000837-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000920-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULALIA NUNES DO AMARAL (Adv. DEBORA DO AMARAL FERRAZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.000461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE PINTO SIQUEIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS, PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.000553-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DOS SANTOS (Adv. ARYNEI CALDAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 652350"
                            ],
                            "652351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 13/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CARNEIRO SOARES (Adv. ERICA SILVA WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença de improcedência.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 652351"
                            ],
                            "652353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 20/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002509-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO VICENTE (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002925-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILAH VELASCO PEREIRA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005864-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE DO CARMO VIEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000860-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA GARCIA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001002-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL HAROLDO GUIDA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002434-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO HENRIQUE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002937-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x EDNA SOUZA DE MENDONÇA. . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003352-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FÁTIMA GRACIANO CAMPOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003567-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO MATHIAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000720-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO LINO ZAQUIEL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001247-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIONEA BESSA DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 652353"
                            ],
                            "652354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.002443-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GILBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal a se manifestar sobre a suposta perda de objeto noticiada pela parte recorrida à fl. 44, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorridos, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 652354"
                            ],
                            "652355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EM 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYDEE MARTINS ROSA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 652355"
                            ],
                            "652356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/8/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086146-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO MARQUES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR COUTINHO TORELLY (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO DUARTE DE BASTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505590-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIÃO DA SILVA SANCHES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506402-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO RODRIGUES CARDOSO FILHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018348-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTON DO NASCIMENTO MERQUIDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018429-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018468-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DE SOUZA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018522-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JARBAS MARTINS COELHO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000441-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000624-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ANDREATA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 652356"
                            ],
                            "652357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 13/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083657-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x NEURACY MOREIRA MACHADO. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 652357"
                            ],
                            "652358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 20/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.025261-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO GOMES DA ROSA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.025262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS VAGO RIBEIRO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTUR PEREZ (Adv. ARTUR PEREZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038726-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME ZAIKOWATY (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA DE MOURA SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.055235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE CARVALHO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.056425-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANALIA BARBOSA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE COSTA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.063158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA CORTES DA SILVA (Adv. MELISSA CAVALCANTE BASTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.065853-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE COSTA ALEXI E OUTRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.069183-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUSI TIBURCIO DOS SANTOS (Adv. NORTON ARVELOS VALTER). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.070558-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA ANGELA PETY FALCAO (Adv. ALBERTO FABIO DE ANDRADE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071033-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERIO LOPES PINTO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072539-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x MARIA ELZVIR CANDINHO GODINHO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.076715-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELHI FREIRE DA SILVA CHAVES (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.080220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID MIRANDA CORREA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.081423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE FRANKLIM CORREIA (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para 04 nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.085197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENAIR PEREIRA DE FREITAS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.089587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH JACQUES MARQUES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.089707-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALIDIA COELHO MARTINS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.091823-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARY CARVALHO DE SOUZA BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.092497-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZE GODOY DE MELLO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.092505-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.092653-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA MARIA DE CAMARGO CAMACHO LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.67.008212-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON GUTIERRES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.008259-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE FREITAS (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nOportunamente, à secretaria para fazer constar o nome do advogado da Autora o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado - OAB/RJ 133.088 , conforme pleiteado em petição de fl. 80 .\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.001631-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARIA APARECIDA FERREIRA DE FARIA. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de procedência pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE DE PAULA DA SILVA (Adv. MONICA COELHO DE ASEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.007369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO KLOTZ TRISTAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.008414-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR JOSE CAVALCANTI (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.009427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI RIBEIRO (Adv. DENISE FERREIRA DA PAIXAO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.011386-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANA RAMOS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.015826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELI BARRADAS DUFRAYER (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.017034-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLINDO GOMES DA SILVA (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.022925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LOBO AMIN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.001567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETULIO CARVALHO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAO DE AMORIM (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 652358"
                            ],
                            "652359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 20/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.62.000391-8/01 NELCI DE FRANÇA BOM (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, na forma do artigo 501 do CPC e artigo 6º, III do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002532-7/01 SANDRA DA SILVA VARGAS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002535-2/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE ANDRADE PINTO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002557-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MESQUITA VIEIRA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002882-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE MORAES GUIMARAES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004580-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDAIR DOS SANTOS PACHECO (Adv. SOLANGE DA CUNHA PACHECO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004761-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDIR LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005528-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE SALINA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006140-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA HELENA DE SOUSA (Adv. MARCILIO AUGUSTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006429-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARETH CAMPOS DOYLE MAIA (Adv. VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002922-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOSE CARLOS ABREU (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002924-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARO CALDAS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002925-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARO RIBEIRO MACHADO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003049-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOAO BATISTA MAGALHAES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003053-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOSELINA JESUS DE SOUZA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004542-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDIMEA MACHADO DE SOUZA (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.001383-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KARLA VERONICA PESSOA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001047-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIO JOSE FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002578-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENCIA DE SOUZA BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002952-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO FERREIRA CALLADO ESPINOLA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003039-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCIA NEVES DE MACÊDO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003104-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DA SILVA GOMES DA SILVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003452-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO DA COSTA SILVESTRE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003522-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA DA COSTA GIGOT (Adv. ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003711-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DAS NEVES (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001145-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA DE JESUS GAMA LIMA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001535-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULA GISELE MOREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001600-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATHAYDE CLEMENTINO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001650-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TOBIAS RODRIGUES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.001750-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA NUNES DE MELLO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.001756-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.001854-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE FRANCA SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 652359"
                            ],
                            "652360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nDECISÕES E DESPACHOS PROFERIDOS PELA JUÍZA FEDERAL DRA. DANIELA MILANEZ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003141-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CORREIA DOS SANTOS x GERALDO LUIZ VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x ADRIANO CARNEIRO DANTAS x HELIO PEREIRA MARTINS. . Intimem-se os recorridos a comprovar que estão incluídos na listagem de beneficiados mencionada no protesto judicial de fls. 08 e seguintes, já que o citado procedimento foi proposto por sindicato. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me, para inclusão em pauta\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005504-7/01 ESPOLIO DE JOAO PEQUENO DA SILVA REP/ P/ VERA LUCIA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002054-3/01 FRANCISCO BRAZ WERNECK (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.029258-2/01 GELTER CINIELO TELLES DE NORONHA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a discrepância entre os valores apontados às fls. 09 e 16, intime-se o INSS para que esclareça tal divergência. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110729-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTO NIO FREDERICO HELUY DANTAS) x JORGE FREIRE DOS SANTOS (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em honorários sucumbenciais cujo valor ora fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 652360"
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                            "652361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006443-7/01 MOACYR DE LUCENA MOREIRA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Remetam-se os autos à Distribuição para corrigir a autuação, conforme fls. 36/37.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003952-0/01 HILMA GOMES SABINO (Adv. JOSE CARLOS FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002886-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x FERNANDO ARAUJO DE ALMEIDA (Adv. JORGE GOMES LIMA). . Considerando-se que foram acostados extratos da conta-poupança do Autor da época do Plano Bresser (fl.74), remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado o índice de 8,04%, conforme pleiteado na petição inicial, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, e correção, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à autora e à ré, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 652361"
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                            "652362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDI NATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELENA RIBEIRO COELHO (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ). . Fls. Retro - Indefiro uma vez que, conforme disposto no art.45 do CPC, devem os patronos da causa cientificar o autor a respeito da renúncia. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 652362"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013885-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZOLI CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Face ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Autor, para manter a sentença na íntegra. Sem honorários, tendo em vista da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 652363"
                            ],
                            "652364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 20/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007254-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS GUILHERME DA SILVA COELHO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo fixação dos juros moratórios incidentes a partir da citação, que serão de 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que e parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005904-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MIRANDA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau.\r\n\r\nCondeno a UF em honorários no percentual de 20% sobre a condenação, já que o recorrente foi vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.005669-1/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SEBASTIAO CARLOS DE CARVALHO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença de fls. 197/201, limitando o passivo devido à edição da MP 1548-37/97 (novembro/1997) e, bem assim, excluir a incidência da GDCT, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, oportunidade em que os presentes autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, observado o marco temporal desta decisão.\r\n\r\n4 - 2003.51.66.000237-0/01 IVANIR DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos interpostos, nos termos da fundamentação supra, mantendo a r.sentença de fls. 146/147 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários, no percentual de 20% sobre o valor da condenação e deixo de condenar a parte autora tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.002646-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR BENEDICTO TEIXEIRA GOMES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a condenação de primeira instância.\r\n\r\nFixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\n6 - 2005.51.55.003543-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO GONCALO FERREIRA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença da primeira instância.\r\n\r\nFixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, tratando-se de recorrente vencido, consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.002010-5/01 MARCELO FONTES HIGINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nSem sucumbência, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011033-2/01 REGINA MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Autora, para manter a sentença na íntegra. Sem honorários, tendo em vista da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.004721-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON FERREIRA CALADO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005115-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AZEVEDO ROCHA (Adv. DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005991-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENEIDA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001169-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA ROCHA DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001195-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARÍLIA FERREIRA SOARES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001995-4/01 MARIA DA GRACA CABRAL COSTA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.60.001995-4/1. \r\n\r\nRecorrente: MARIA DA GRACA CABRAL COSTA.\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuízo de Origem: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nPresentes os pressupostos recursais.\r\n\r\nTrata-se de recurso da parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento das diferenças relativas a GDATA, em razão de sua extensão aos inativos por equiparação ao percentual aplicado aos servidores ativos. Para tal invoca a Lei n.º 10.404/2002, aduzindo que tal gratificação, embora tenha por premissa o desempenho - cujo parâmetro é a produtividade -, teria caráter de vantagem de natureza geral. Aduz ainda que esta foi estendida aos servidores inativos de forma não isonômica equivalente a 10 pontos. \r\n\r\nO STF, no julgamento do RE-476279/07 (v. Info.463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nCabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria de interpretação de norma constitucional, curvo-me ao entendimento por ele adotado.\r\n\r\nEsclareça-se que, quanto ao art. 5º, caput e art. 40, § 8º, CRFB (em sua redação anterior à EC 41/03 e considerando, ainda, o art. 7º da aludida Emenda Constitucional), impende ressaltar que a supracitada decisão do Pretório Excelso nada mais fez do que deixar prevalecer a isonomia entre os servidores públicos ativos e inativos e paridade entre os seus vencimentos, quando estendeu, nas mesmas bases, a GDATA aos últimos nos períodos em que a referida gratificação deixou de ter natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nNão há que se falar em violação ao art. 61, § 1º, II, a, CRFB, uma vez que o Poder Judiciário não usurpou iniciativa de lei privativa do Presidente da República, já que apenas exercitou o seu mister constitucional ao analisar e interpretar as normas pertinentes à hipótese, a fim de estas fossem devidamente aplicadas para garantir a justiça plena no caso concreto, razão pela qual também foi observado na hipótese o princípio da separação da separação dos poderes (art. 2º da CRFB) e da legalidade (art. 5º, II, da CRFB).\r\n\r\nÉ importante salientar que tal pretensão encontra-se limitada pelo fenômeno da prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º c/c 3º do Decreto 20910/32 e na Súmula 85 do STJ. Dessa forma, as parcelas a que a parte autora eventualmente faz jus estão compreendidas no lustro imediatamente anterior à data do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar-lhe a GDATA com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/03, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a referida gratificação deverá ser paga no patamar de 60 pontos. As parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002436-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002583-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CAETANO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002926-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON ANDRE PEREIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003009-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDINEA DE SOUZA DE MENDONÇA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003166-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILTON DUTRA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003847-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000662-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELINA DIAS DE ARAUJO (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000926-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNO VILLELA RIBEIRO DE SA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001365-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIPES DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando in tegralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001415-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO ANTONIO DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 652364"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 17/09/2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 19/09/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.084090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA ASSUMPÇÃO PIMENTEL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.020750-9/02 ELZA MARQUES SOUZA (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005621-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL DIAS SIQUEIRA.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO MONTEIRO DE SOUSA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA).\r\n\r\n5 - 2004.51.56.003558-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX SANDRO MELO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA PAIXAO BASTOS).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028736-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURILIO MARCAL DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053415-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HYLTON NEVES (Adv. JOEL SAMUEL DE BRITO).\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002102-0/01 ORLANDO DA SILVA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x OS MESMOS.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.059149-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO DE ALMEIDA (Adv. MARIZA TELLES DE MATTOS).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046473-7/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO JOSE DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n11 - 2005.51.52.003800-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDO GARCIA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES).\r\n\r\n12 - 2005.51.54.004078-9/01 JOSE NICODEMOS DA CRUZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n13 - 2005.51.63.000613-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE HENRIQUE MORAES DE ALBUQUERQUE LINS (Adv. LEA MARIA DE SOUZA).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.524362-0/01 JORGINEI INOCENCIO DO NASCIMENTO (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2005.51.65.000733-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MONTEIRO MAIA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014595-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x ANGELA MARIA LINTZ VIANNA SOARES E OUTRO (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.009800-2/01 MARCIA GUIMARAES NUNES (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.043139-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO FERNANDES DA ROCHA NETO.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.002252-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.016083-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISEU LIMA RATTES.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.513231-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARICE LEAL RANGEL.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.513260-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAMOR MORAES DE SOUZA.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.017572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA CAMARA.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.019296-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA DANTAS DE ALMEIDA.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.020940-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILINA FIRMINO.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.023780-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA DE SOUZA DO CARMO.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.030249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUERLY BENTO DA SILVA.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.031364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.032100-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNILIA OLIVEIRA DE MIRANDA.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.032193-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA MARIA DE ANDRADE.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.036444-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA SANTOS.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.040410-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA BEATRIZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.040608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAUD VARELLA.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.040658-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA SAMPAIO GALLO.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.041366-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DE SOUZA VIANNA.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.042412-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA DE CASTRO SOMBERG.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.042531-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE CORTES DE BRITO.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.042668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.042928-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASTRIDE DEBELIAN.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.042998-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAQUEU RODRIGUES DE MORAES.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.036931-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EFIGENIA GERVASIO ORIENTE.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.040105-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE COSTA DA PAIXAO.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.040636-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA CARVALHO MEDRONHO.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.041896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.044317-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA CORREA DE ALMEIDA.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.046259-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA MACIEL GOMES.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.046601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA MARIA DA CRUZ FIDALGO.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.048588-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DE FIGUEIRO MURCE.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.049014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAM FONSECA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.049725-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIMAR HELIODORA FERREIRA.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.053071-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENECY DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.054035-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SOARES (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.062596-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO LOPES MONTEIRO.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.062628-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA LOBO ESTEVES (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.063748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINA DIAS CABRAL.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.064111-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAURIA CARVALHO CHIARELLI (Adv. ROBERTO RAAD).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.066253-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARIA PAIVA DE ALMEIDA.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.070175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR GORRETTA.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.070735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANY BRETAS.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.070741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS GOMES.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.071884-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUPHEMIA APPARECIDA PREARO (Adv. ROBERTO RAAD).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.072921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.072933-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANICE TEODORO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.075079-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO DA SILVA.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.078511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA DA SILVA JACINTHO.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.088548-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA PORTILHO FERNNDES (Adv. ROBERTO RAAD).\r\n\r\n67 - 2007.51.52.006166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEDAIL BAPTISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO).\r\n\r\n68 - 2006.51.67.001901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA ALVES DESERTO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.025214-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA SUBTIL BARRELLA (Adv. DENISE CARDOSO DIAS).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.035582-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CUSTODIO MONTEIRO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.049002-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ROSA FLORES DE QUEIROZ.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.078239-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA MENDES DE AZEREDO.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.081018-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA DA SILVA ROSA.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.001789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA SALDANHA FERREIRA.\r\n\r\n75 - 2007.51.53.002963-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AMARO MICHEL BISSONHO CALIL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n76 - 2007.51.53.002983-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SILVIO SIDNEY PINHEIRO RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.038243-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RENATO CASTRO DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.038375-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SANDRO LEAL DE SÁ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.039964-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUCIANA DOS SANTOS LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.047714-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCIO DOS REIS LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.047884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCO ANTONIO ALVES DE BRITO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.051134-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA MARTHA GOMES RODRIGUES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.077814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR HIPOLITO (Adv. LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.077017-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYCEA MATTOS VAZ (Adv. BRUNO ZETH MACIEL DE SA GELIO) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ E OUTRO (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2005.51.68.002342-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILENE TURAN MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.017640-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x WALDECI JULIO VICENTE (Adv. DAVID A NIGRI).\r\n\r\n87 - 2005.51.68.002202-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHEL BRASIL DA SILVA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2008.51.01.507824-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n89 - 2005.51.67.003457-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DOS SANTOS SOARES (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n90 - 2005.51.68.003691-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x DIOMAR GOMES AZEVEDO (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO).\r\n\r\n91 - 2007.51.68.005620-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEDILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n92 - 2006.51.70.000918-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO APOLINARIO DA COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2006.51.70.000781-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VARELA DA COSTA (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2005.51.68.002643-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA ARCOLINA (Adv. MARIA JOSE DANTAS).\r\n\r\n95 - 2005.51.68.005249-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2005.51.67.000116-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GRACINDA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x ISMAIR VIANA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL).\r\n\r\n97 - 2005.51.68.005860-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA).\r\n\r\n98 - 2005.51.52.000464-0/01 MARIA BERNADETE GUIMARAES (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA).\r\n\r\n99 - 2003.51.53.002214-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ INOCENCIO BEZERRA (Adv. LUIS EDUARDO SARMET BEZERRA).\r\n\r\n100 - 2005.51.53.001307-8/01 GELSON CORDEIRO GOMES x KATHYA BEATRIZ CRESPO DE QUEIROZ PESSANHA x ARIALDO DE ALMEIDA x ANTONIO CARLOS MARTINS COUTINHO x MARIA CECILIA TORRES LIMA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n101 - 2006.51.53.000146-9/01 CARLOS HENRIQUE FERNANDO GOMES x MARIA CELESTE DE CARVALHO RESSIGUIER (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2003.51.65.001002-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x LENI GUIMARAES (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO).\r\n\r\n103 - 2003.51.55.003868-0/01 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n104 - 2002.51.51.018789-0/01 JOEL CAMARA DA SILVA (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2007.51.54.000983-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO GOMES ALVES (Adv. WALTER FERREIRA).\r\n\r\n106 - 2007.51.56.000310-2/01 ELIETE DE CARVALHO SOUZA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2006.51.56.000929-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA MARIA RODRIGUES (Adv. DANIELE STUMPF).\r\n\r\n108 - 2006.51.56.001562-8/01 OLINDA MARIA HONÓRIO (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2005.51.56.000171-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI DE JESUS SANT ANA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n110 - 2007.51.63.000131-9/01 WALMIR DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2006.51.51.011217-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO).\r\n\r\n112 - 2007.51.54.003346-0/01 LUIZA MARIA INACIO DA COSTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2006.51.56.001267-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSIANE DE PAULA ROSA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA).\r\n\r\n114 - 2006.51.54.004718-1/01 MARIA ADELIA GONCALVES BARBOSA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2006.51.51.007359-1/01 ANA FERRAZANI MELLO REP/ ANA MARIA FERRAZANI MELLO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x MONICA SOARES RAMOS x MARIA DAS DORES LIXA JOTTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.120821-9/01 MARILEIDE ARAUJO FRANCA x JULITA CHAGAS DA SILVA x EDNA DA COSTA BULEO BARBOSA x ELISABETE DE SOUZA MAIEIRO x SONIA REGINA NEVES DE ARAUJO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2006.51.59.000689-7/02 SEVERINO LUIZ VIEIRA FILHO (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n118 - 2007.51.52.004457-9/01 EDILBERTO DE SOUZA HENRIQUES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n119 - 2007.51.52.002702-8/01 BENEDITO FRANCISCO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n120 - 2007.51.52.001747-3/01 CARLOS FREDERICO VON RONDOW DE CARVALHO (Adv. FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n121 - 2007.51.52.002206-7/01 NIZA FERNANDES SIMOES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n122 - 2007.51.52.001909-3/01 LUIZ GERALDO LEITE MACHADO (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n123 - 2007.51.52.002712-0/01 THEREZINHA GUILHERMINA MENDONCA DE SOUZA (Adv. MARIANA TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n124 - 2007.51.52.002965-7/01 DORYS FARIA CAVERT (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n125 - 2007.51.51.034296-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n126 - 2005.51.60.000654-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO JOSE DA SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA).\r\n\r\n127 - 2005.51.68.006180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZETE NAZARÉ DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO).\r\n\r\n128 - 2006.51.66.000786-1/01 LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (Adv. LEONARDO ARAUJO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.028077-8/01 NILDA BARBOSA VARGAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2004.51.55.001034-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO LUIS THOMAZ BADINI (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO, BIANCA FARIA PACHECO SIEBERER).\r\n\r\n131 - 2006.51.63.000496-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOZART DE SOUZA REPRES/ POR HERONDINA DE MORAES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n132 - 2006.51.54.003342-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISANGELA LOURENCO ALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO).\r\n\r\n133 - 2006.51.53.001400-2/01 JOELSON MELO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.050432-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTORILDO SEBASTIAO ROSA (Adv. ADILSON FONSECA).\r\n\r\n135 - 2006.51.60.002408-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PETERSON MAURÍCIO DE SANTANA SALES PEREIRA (Adv. EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO).\r\n\r\n136 - 2007.51.63.000615-9/01 MARILDA GONÇALVES LOPES MELLO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.003195-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA BEZERRA LINS REP P/ SOLANGE LINS DERZI (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO).\r\n\r\n138 - 2004.51.65.000813-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH MARIA DA MOTTA REP/CRISTINA DE FATIMA MOTTA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ).\r\n\r\n139 - 2003.51.54.007658-1/01 GILBERTO CARIUS BERTOLDO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n140 - 2007.51.55.001194-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x PAULO CESAR DE SOUZA FIGUEIRA.\r\n\r\n141 - 2007.51.60.000881-6/01 LUIZ GONZAGA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n142 - 2007.51.52.002057-5/01 JOAO BRAZ MONIZ DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n143 - 2007.51.52.002990-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ORELITO GOMES DE CAMPOS (Adv. ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA).\r\n\r\n144 - 2007.51.52.003022-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IZA NATHALIA WERMELINGER CANTELMO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\nId: 653253"
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JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002636-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACIR SOARES SIQUEIRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005284-9/01 NELSON DA SILVA PINTO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005491-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICEA TAVARES FRAZAO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005742-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESSY ELISA FERREIRA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005900-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DA ROCHA ARNAUD. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006022-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS MARTINS TERRA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006352-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEHYR CORREA FONTES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006408-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TORRES GARCIA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006421-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO ANTONIO ALVES (Adv. VERONICA BARRETO ESTELLITA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001210-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA CORREA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002815-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA CARVALHO ARAUJO (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003332-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA PITA MENDES (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000786-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMMANOEL THIMOTIO CORREA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001511-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNADETE VIEIRA LIMA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 653444"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006187-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE AGUIAR MIRANDA (Adv. MARCUS VINICIUS ROSAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006466-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CANDIDO DE JESUS DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006586-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUGO FARIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003330-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA SUZANA DOS SANTOS ESTEVAO (Adv. PEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001110-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA VASQUES DE AVELAR CARVALHO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001213-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OPHELIA RODRIGUES VILLA FORTE (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002304-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDO BATISTA CARNEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002527-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIO DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002602-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA BELA PORTO SANTOS (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002785-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELICIANA FE JESUS PAULA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003227-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENA FERREIRA DE SANTANA (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003907-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO ARCAS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004102-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA MARIA VARIGOLINO NICOLA (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.004117-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMANUEL ZENO MARQUES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.004129-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001064-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR DE SOUSA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 653445"
                            ],
                            "653446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000497\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.071771-0/01 JOSE ANTONIO XIMENES (Adv. JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de fls. 184/189, em face da decisão que inadmitiu o incidente de Uniformização, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 653446"
                            ],
                            "653447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000498\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029416-9/01 ELIZABETH GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO ambos os recursos extraordinários interpostos pela parte recorrente.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 653447"
                            ],
                            "653448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000499\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063915-2/01 PHELIPPE CORDEIRO DA SILVA x PHABIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 653448"
                            ],
                            "653449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000500\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003295-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS FERNANDES BITTENCOURT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 653449"
                            ],
                            "653450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000501\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004339-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CONSTANCA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário e o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004339-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CONSTANCA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 653450"
                            ],
                            "653451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000502\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006680-6/01 GILDO BAPTISTA DE SENNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Com fulcro no artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, declaro prejudicado o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103705-0/01 OSMAR DA SILVA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Com fulcro no artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, declaro prejudicado o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103715-2/01 WALTER COLLACO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Com fulcro no artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, declaro prejudicado o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 653451"
                            ],
                            "653452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000503\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005869-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNO JACINTO MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.001839-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. FRANCINE BRANDAO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.019353-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS DOS SANTOS GOMES (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão de fls 83/85, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001070-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELO MAXIMO DE ALVARENGA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104547-1/01 RICARDO AMARO DE MOURA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000040-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO APORCINO LEMES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.001854-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA SILVA TEIXEIRA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.005307-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDINEI LEAO DOS SANTOS FILHO (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024633-3/01 RUI NEI ALVES DE ASSIS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040440-6/01 MARCOS SIMAS DE ALBUQUERQUE (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000245-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA CRISTINA E SILVA (Adv. JACIR LUZ MARTINS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000752-2/01 JUREMA MARIA CEZAR CORDEIRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x FATIMA CONSTANT MATHIAS (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA CONSTANT MATHIAS (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x JUREMA MARIA CEZAR CORDEIRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000662-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACILENE SOUZA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000136-8/01 JONES CLEBER ALVES PEREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 653452"
                            ],
                            "653453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000504\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001697-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERMANO DO ESPIRITO SANTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão de fls 43/44, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072955-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARISTANE MONTEIRO DO EGITO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão de fl. 134, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.001856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA SOARES MATOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 653453"
                            ],
                            "653454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000505\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY JUSTINIANI KRETZMANN (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 653454"
                            ],
                            "653455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000506\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084658-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR DA SILVA MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDiversamente do que afirma a parte autora, a decisão de fls. 95/96 não transitou em julgado, pois contra ela a União Federal interpôs agravo de instrumento em 17/06/2008, segundo dia do início de seu prazo recursal que somente se esgotaria em 25/06/2008, tempestivamente portanto.\r\n\r\nCabe salientar que o agravo em questão também encontra-se sobrestado, em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado no despacho de fl. 43 dos referidos autos.\r\n\r\nAdemais, ainda que intempestivo fosse o agravo de instrumento em comento não caberia a esta Presidência análise de qualquer requisito de sua admissibilidade, uma vez que esta é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 10 e inciso VI do artigo 21, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho de fl. 101.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 653455"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "653603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n*01212060100005932008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000059-3/2008, COM O PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR MOVIDA PELO(A) AUTOR: VANESSA ANACLETO DOS SANTOS CONTRA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.06.000233-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 90(noventa) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADOS os beneficiários da presente AÇÃO POPULAR, nos temos do inciso II do art. 7º da Lei 4717/65, sendo o presente Edital expedido, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 28 de agosto de 2008. Eu, BERNARDO QUEIROZ DE FARIA, Estagiário do TRF, o digitei, e eu, FÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 653603"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "654201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.06.002853-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO DA SILVA E OUTRO (Adv. ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA). . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em conta a manifestação ministerial a fls. 498 verso e a informação de fls. 501-502, intimem-se da audiência de oitiva da testemunha LUCIANA KOTAKI BOTELHO para o dia 10/09/2008, às 14h15min, nos autos da Carta Precatória nº 2008.61.18.001215-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaratinguetá-SP.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 654201"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "654036": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1199/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a Resolução Administrativa nº 16/2008 deste Tribunal e o disposto no Processo TRT-DGA-025/05, resolve, ad referendum do Egrégio Órgão Especial:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 624/2007-SGP, publicada no D.O., Parte III, Seção II de 28/06/2007, para tornar sem efeito a previsão de transformação de 07 (sete) cargos vagos, bem como dos que viessem a vagar, da especialidade “Transporte e Segurança” para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 654036"
                        ],
                        "654265": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 065/2008\r\n\r\nProrroga os efeitos do ATO nº 064/2008, que dispõe sobre a suspensão dos prazos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelos motivos que especifica.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno, e\r\n\r\nConsiderando a necessidade de manter a interrupção do funcionamento do sistema de consulta processual junto ao SAPWEB, para que sejam concluídos os serviços de manutenção preventiva e corretiva iniciados no dia 29 de agosto de 2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º PRORROGAR os efeitos do ATO nº 064/2008, de 29 de agosto de 2008, até o dia 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Os efeitos deste ato retroagem a esta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 654265"
                        ],
                        "653960": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 28.8.2008 pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Tribunal nos Processos abaixo:\r\n\r\nTRT-PA-1932-2008-000-01-00-0, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de Procedimento - Avaliação de Bens: “1 - Diante da conclusão da Comissão de Sindicância e do pronunciamento jurídico de fls. 77/79, aplico ao servidor JOÃO DE SOUZA, matrícula 51.403, a penalidade de Advertência (art. 116, inciso I c/c 129, ambos da lei nº 8.112/90). 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-2283-2008-000-01-00-4, TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de Fato Ocorrido na Sala de Sessões - 6ª Turma - Of. TRT 6ª Turma nº 11/08: “1 - Diante da conclusão da Comissão de Sindicância e do pronunciamento jurídico de fls. 18/19v., determino o ARQUIVAMENTO da sindicância. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY. Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 653960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "646733": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n04625-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ROBSON LUIZ SOARES LIMA\r\n\r\nAdv. Dr. Fernando tristão Fernandes - OAB/RJ 49344/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao proc : 00401-2002-053-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO SA\r\n\r\n“ DOU PROVIMENTO à reclamação correicional, para determinar ao MM Juiz que profira decisão nos autos da RT 00401-2002-053-01-00-0, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n04668-2007-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRdo: EXMO SR CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01660-2002-053-01-00-8\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE o pedido, o para determinar ao MM Juiz que profira decisão nos autos da RT 01660-2002-053-01-00-8, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n04717-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRdo: EXMO CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00328-2005-053-01-00-9\r\n\r\n“JULGO PREJUDICADO o presente pedido de providência, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n00072-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES\r\n\r\nAdv: Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 6ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00018-2004-006-01-00-6\r\n\r\n3º Int: : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTRO\r\n\r\n“Conheço da presente reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\n00657-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 53ª\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ 42063/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: AP - 1655-1993-026-01-00-0\r\n\r\n3º Int: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, bem como seu patrono a comparecer à Secretaria da Corregedoria para assinar as razões do recurso, em dez dias, sob pena de não ser conhecida a medida”.\r\n\r\n01217-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dra. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D\r\n\r\nRdo: MM JUIZO DA 56ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01595-2005-056-01-00-2\r\n\r\n3º Int: TGC TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL S.A\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n01343-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: EDVAR BERBETH DE MOURA\r\n\r\nAdv: Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira - OAB/RJ 49476/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 32ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01463-2005-032-01-00-0\r\n\r\n3º Int:: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional,por ausência de requisito de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno desta Corte.”\r\n\r\n01745-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ANA ELZA PALAGAR DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dra. Claudete Albuquerque da Silva - OAB/RJ 72928/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 52ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT : 00651-2006-052-01-00-7\r\n\r\n3º Int: CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional , perda de objeto.” \r\n\r\n01895-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JORGE DE CARVALHO NOGUEIRA \r\n\r\nAdv: Dr Paulo Cesar Ozorio Gomes - OAB/RJ 122899/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRef ao Proc: 580-2007-224-01-00-0\r\n\r\n3º Int: SINAF ASSISTENCIAL SA E OUTRAS\r\n\r\n“ Defiro a devolução do prazo.”\r\n\r\n05031-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: GENIVAL FELISBINO DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dra. Maria Aparecida nascimento Valença - OAB/RJ26270/D\r\n\r\nRdo: SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 1039/1985\r\n\r\n“Prejudicado o requerido, eis que já proferida decisão nos presentes autos, determinando o arquivamento do feito por defeito de representação.” \r\n\r\n05033-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: GERALDO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nAdv: Dra. Maria Aparecida Nascimento valença - OAB/RJ 26270/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRef ao Proc: 1039/1985\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional,por defeito de representação”\r\n\r\n05060-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 0098-2005-008-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providências, por perda de objeto.”\r\n\r\n05080-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: PERICLES LEARDINI ROBERTO\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23741/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00623-2005-004-01-00-5\r\n\r\n3º Int: TELSUL SERVIÇOS S.A E TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05122-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MARCIUS GRAY DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\nAdv: Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00069-2005-008-01-00-1\r\n\r\n3º Int: VIAÇÃO VERDUN SA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05193-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DAV 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01721/1997\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providências, por perda de objeto.”\r\n\r\n05219-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: SOCIEDADE FRANCO BRASILEIRA - COLÉGIO DOS SANTOS ANJOS\r\n\r\nAdv: Dr. José Mauricio Lima - OAB/RJ 51792/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 95-2008-000-01-00-5\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por ausência de requisito de admissibilidade estabe lecido no Regimento Interno desta Corte.”\r\n\r\n05225-2008-000-0100-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01834-2005-521-01-00-1\r\n\r\n“JULGO PREJUDICADO o presente pedido de providência, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n05267-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 53ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01497-2000-053-01-00-1\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE o pedido , para determinar que o MM. Juiz profira decisão nos autos da RT 01497-2000-053-01-00-1, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria.” \r\n\r\n05269-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 53ª VT/RJ\r\n\r\nref ao Proc: RT: 1054-2004-053-01-00-4\r\n\r\n‘“JULGO PROCEDENTE o pedido , para determinar que o MM. Juiz profira decisão nos autos da RT 01054-2004-053-01-00-4, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria. Regional” \r\n\r\n05281-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: WALDILÉA DE CASTRO PINTO\r\n\r\nAdv: Dra. Andrea Lima de Carvalho - OAB/RJ 128018/D\r\n\r\nrdo: MM JUÍZO DA 38ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 00373-2008-038-01-00-3\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por ausência de requisito de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno DESTA cORTE.” \r\n\r\n05301-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nAdv: Dr. Luis Antonio Carvalho da Cunha - OAB/RJ 141.905/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ªVT/RJ\r\n\r\n“Intime-se o requerente a comprovar sua qualidadede representante legal de Severino da Silva, como alegado em sua petição (fls. 2-3), bem como trazer aos autos cópia da notificação para audiência de 05/06/08, da ata da referida audiência e de outros documentos - caso os tenha - que sirvam para instruir a reclamação correicional, em cinco dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.”\r\n\r\n05302-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: JOÃO JOSÉ DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nAdv: Dr. João José dos Santos Medeiros - OAB/RJ 86410/D\r\n\r\n“Intime-se o requerente a comprovar sua qualidadede representante legal de Severino da Silva, como alegado em sua petição (fls. 2-3), bem como trazer aos autos cópia da notificação para audiência de 05/06/08, da ata da referida audiência e de outros documentos - caso os tenha - que sirvam para instruir a reclamação correicional, em cinco dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.”\r\n\r\n05569-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nAdv: Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01719-2002-036-01-00-2\r\n\r\n3º Int: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em cinco dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de agosto de 2008\r\n\r\nVera M[ Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 646733"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "653959": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - SAF 37/06-07 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS referente ao reajuste do valor mensal a partir de 22/07/2007, deduzidos os valores pagos no valor de R$ 43.477,92 (quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). Publique-se. Em 27/08/2008.” (ass.) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 653959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "653076": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-044-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Regina Maia [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 198: \"Desnecessária a juntada de todas as peças que formam os autos do processo, como pretendido pelo agravante, por serem totalmente despiciendas ao exame do agravo de instrumento e do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em grau de recurso ordinário. Forme-se o instrumento exclusivamente com as peças de fls. 02/15; 24/24; 41; 223; 227/306; 329/330; 409/413; 415/417; 419/478; 480/492; 494/497. Acautelem-se as peças restantes como anexos(2) ao agravo de instrumento. Dê-se ciência ao agravante e prossiga-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)], Rcte: Jose Messias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)], Rcdo: Jose Messias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transurb S.A.\r\n\r\nChamo o feito à ordem determinando o cancelamento do AIRR-01476-2006-016-01-40-6 por inexistência de recurso de revista. Não há como se dar andamento de agravo interposto de acórdão regional. Ante o erro crasso, indeferido o processamento. J. a petição e acautelem-se as peças de fls. 11 à 96, na SEREC, dando ciência ao advogado de que estarão a sua disposição por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-052-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: EDJANE TOMAZ DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO MORADA SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: MORADA INVESTIMENTOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EDJANE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nIncabível agravo regimental de acórdão regional. Ante o erro crasso, impossível aplicar o princípio da fungibilidade. Destarte, indefiro o processamento. Dê-se ciência e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00591-1991-006-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimado os agravados para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 653076"
                        ],
                        "654007": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00316-2005-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Karen Maria de Witt de Azevedo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02001-1990-025-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Altair Vargas [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00402-1990-013-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nAgdo: DAPHNIS STUSSI PEDROSO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jucileide Lima Maia [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Rcdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jucileide Lima Maia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02142-2004-223-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: ANGELA MARIA DOS SANTOS VIDAL [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01985-2003-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JASON PAULO TAVARES FARIA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00360-1997-471-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIO ALEXANDRE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIO ALEXANDRE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-223-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Similares Bx Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: C Gomes de Iguacu Bar e Mercearia Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Similares Bx Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-036-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Flavio Azevedo Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Azevedo Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-073-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronaldo Manhaes Rocha [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo Manhaes Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-055-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Denise Goncalves Ferreira da Silva [Adv. Jair Otoniel da Fonseca (OAB: RJ 29689 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marilda Maria de Jesus [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilda Maria de Jesus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-069-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Lopes de Castro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00345-2003-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: ELISABETE MARIA DA SILVA [Adv. Osvaldo Gomes da Silva Junior (OAB: RJ 28626 - D)], Rcdo: OSWALDO MARQUES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02254-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tatiano Luiz Alves [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02082-2006-322-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Rcte: Fabiano Silveira de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Rcdo: Fabiano Silveira de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: RICARDO AUGUSTO ALVES DEL CASTILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcdo: RICARDO AUGUSTO ALVES DEL CASTILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RICARDO AUGUSTO ALVES DEL CASTILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01153-2000-541-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MRS LOGISTICA SA [Adv. Raquel Bellini de Oliveira Salles (OAB: MG 121939 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE ALMIR DE OLIVEIRA [Adv. Elias Antonio Mokdeci (OAB: MG 10917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MRS LOGISTICA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01951-2001-041-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: NORMA SUELI GUIMARAES ANDRADE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NORMA SUELI GUIMARAES ANDRADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-069-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar de Souza Marcos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02160-2003-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: GILSON ALAOR DA SILVA PINHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sind.de Hoteis,Restaur.,Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: P Cesar de Oliveira Petiscos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind.de Hoteis,Restaur.,Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-204-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fornecedora e Exportadora de Madeiras Forex S.A. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Felix Fidelis Esposito [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fornecedora e Exportadora de Madeiras Forex S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-016-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adilson de Matos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Luiz Macedo de Oliveira [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Luiz Macedo de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02427-2005-263-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Couro Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00370-2003-063-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01906-1996-009-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Uniao (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: SABRINA PIZZARIA RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Uniao (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03618-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS [Adv. Jorge Henrique Alves (OAB: RJ 68757 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Brasileira de Normas Tecnicas [Adv. Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues (OAB: SP 72051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Instituto Nacional do Seguro Social-INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-069-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edimilson Rodrigues dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Tavares Cordeiro [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-003-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Pires de Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00434-1997-005-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA (SUCESSORA DE FLUMITRENS S/A) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ DEPRET e OUTROS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERVIA (SUCESSORA DE FLUMITRENS S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-026-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)], Rcdo: Jorge Maia dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Quintanilha Nobre de Mello [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-064-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Maria Teresa Lopes Woelffel [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Teodoro Meireles [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Teresa Lopes Woelffel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00300-1991-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SOCRATES GAMA VIEIRA [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SOCRATES GAMA VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01958-2001-033-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Renato Aragao Junior [Adv. Hugo de Carvalho Coelho (OAB: RJ 8057 - D)]\r\n\r\nAgdo: DENIZART JORGE ANJO (ESPOLIO) [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Renato Aragao Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leda Maria Martins Coelho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leda Maria Martins Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-013-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Pinto Pierro [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-022-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: George Otavio Barbosa Cabral de Melo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte George Otavio Barbosa Cabral de Melo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00426-2006-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Rcte: Francisco Borges Leandro [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Rcdo: Francisco Borges Leandro [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-008-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Frederico Trotta Dallalana [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Frederico Trotta Dallalana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Gomes de Almeida [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Gomes de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00485-2004-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: REGINA CELIA ALVES DE CARVALHO [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-028-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: CLC BARRA SUPER LANCHES LTDA, Rcdo: Suzano Barreto Servicos Ltda., Rcdo: Paulo Andre Bernardo Campos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00330-2003-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRcdo: SILVIO DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-322-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC - Bank Brasil S/a [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: Aldo da Silva Lessa Junior [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Aldo da Silva Lessa Junior [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Rcdo: HSBC - Bank Brasil S/a [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC - Bank Brasil S/a\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-032-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reginaldo Soares Conrado [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Sergio Rigotti Vilela [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Josmar Tavares da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: F R Brandao ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josmar Tavares da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-080-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Eduardo Ladeira [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cirurgia Cardiovascular Dr Edson M. Nunes [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Eduardo Ladeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Antonio Firmino Silva dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-006-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nildo Alves Torres [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO REDENTOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01380-2004-065-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: SEBASTIAO ARGEMIRO OSCAR JUNIOR [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02055-2005-221-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Delta Construcoes S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Armando Jose da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02862-2003-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: LITO & CIA LTDA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANISSEIA ALVES DE SOUZA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANISSEIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02564-2006-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Otamir Antunes da Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02406-2006-246-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto NacionaL do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto NacionaL do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-002-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Lidiane Vida de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unicare Servicos Medicos e Terapia Intensiva Ltda. [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lidiane Vida de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02056-2005-521-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cesar de Oliveira Leite [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-019-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno de Oliveira Sa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01996-2001-003-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: ROSANGELA DA SILVA REBELO [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01905-2003-073-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA ASCENCAO JARDIM DE AGRELA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02101-1998-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: MILTON LIMA SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jussara Bezerra Figueiredo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Humaita Associacao de Educacao e Ensino - Colegio Andrews [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jussara Bezerra Figueiredo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-060-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jadyr de Paula Lacerda [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00418-2005-072-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jose Mauricio Henriques [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01410-1990-016-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: SERGIO LUIZ GONCALVES DE LIMA E OUTROS [Adv. Maria Wylla Filgueira e Silva (OAB: RJ 33932 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONS NAC DE DES CIENTIFICO E TECNOL CNPQ/OUTRA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte SERGIO LUIZ GONCALVES DE LIMA E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-031-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Nilton Florencio da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Nilton Florencio da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jose Nilton Florencio da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-052-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nAgdo: ASBERIT LTDA [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASBERIT LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-045-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Decio Marques de Oliveira Andrade [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01875-2004-421-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: NAIR DUTRA RIBEIRO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcdo: Raul Francisco Gomez Bobadilla [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)], Rcdo: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DBA Engenharia de Sistemas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Cleuza Lino Gomes [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Cleuza Lino Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-226-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Herida Carvallari da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-082-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Reginaldo do Nascimento Santos [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reginaldo do Nascimento Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00366-2004-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRcdo: SO9CIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SO9CIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)], Rcdo: Luciana Matos da Cruz [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Abelardo Jose da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-034-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Peter dos Santos Barbosa Junior [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRcdo: Madureira Futebol Clube [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Peter dos Santos Barbosa Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renata dos Santos Ramos de Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00129-2000-401-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nRcdo: EPAMINONDAS JOSE DA ROCHA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00087-2007-082-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Alice das Neves [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alice das Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Romulo Tinoco Fiori [Adv. Roberto Ferreira Barbosa (OAB: RJ 41224 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Luciano Laranjeira Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-302-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL A/C PROCURADORIA-GERAL FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Valquiria Pimentel Barroso Tonelli [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Rcdo: Lavanderia Lavapassa Rapida Ltda. [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL A/C PROCURADORIA-GERAL FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-012-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Gerdau Acos Longos S.A. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anselmo Goncalves Locha [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anselmo Goncalves Locha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Epaminonda Alves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Rcte: Manekineko Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana da Costa Magalhaes [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Manekineko Restaurante Ltda., Rcdo MNK Humaita Restaurante Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Melchiades da Costa Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-021-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: EDSON MENDES DA COSTA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-005-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Dias Rodrigues [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-005-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Pereira da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Carla Pereira da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Luis Dias Padilha [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)], Rcdo: Pontocom Express Ltda. [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luis Dias Padilha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-012-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Santos Guilhon [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Santos Guilhon\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00292-2001-203-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: MARCILIO DANIEL DE CASTRO PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-051-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rian Nogueira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Rian Nogueira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00073-2003-021-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JULIO CARVALHO PINTO [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Lima dos Santos [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TV Omega Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 654007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "653860": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05695-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Adriana Leandro de Sousa Freitas [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adriana Leandro de Sousa Freitas\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 78, pela Relatora Excelentíssima Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO : \"(...) Destarte, carece a impetrante de interesse processual, razão por que se indefere a petição inicial, nos termos do artigo 295, III, do CPC. Custas de R$ 20,00 sobre o valor dado à causa, dispensado o pagamento. Intime-se a impetrante. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2008. Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello - Relatora\". \r\n\r\nId: 653860"
                        ],
                        "653871": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05539-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Lucimar Lima de Souza [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nIpdo: Desembargadora Presidente do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lucimar Lima de Souza\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 26, pela Relatora Excelentíssima Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO : \"(...) Do exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1.533/51. Custas de R$ 8,30, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 415,00, do qual fica isenta a impetrante. Publique-se. Em, 25.08.2008. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Relatora\".\" \r\n\r\nId: 653871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "649514": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDIC\r\n\r\nCIÊNCIA DE DESPACHO\r\n\r\n02979-2006-000-01-00-9 DC Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Suscitante: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS SERVIÇO SAÚDE NOVA IGUAÇU (Dr.Hildebrando Barbosa de Carvalho OAB/RJ 33750 D ). .Suscitado: SINDICATO HOSPTATIS ESTABELECIMENTOS SERVIÇOS SAÚDE BAIXADA FLUMINENSE . “....por unanimidade, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA requerida, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas judiciais de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagas pelo Suscitante. “”\r\n\r\nId: 649514"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "649359": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 55302-2000-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: JULIO SIMIAO NETO [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut JULIO SIMIAO NETO\r\n\r\nTomar ciência da devolucao do prazo, decorrente da publicação do v. acórdão de fls.315/319.\r\n\r\nId: 649359"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "653440": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 55417-2001-000-01-00-3 - AR; C/ AC 53243-2001-000-01-00-4; C/AR 55445-2001-000-01–0 \r\n\r\nAut: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nReu: JONAS QUEIROZ DA SILVA [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ABN AMRO REAL S/A, Reu JONAS QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 309/318:\r\n\r\n\"... por maioria, rejeitar a decadência, ...., e no mérito, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória nº 417/01 para desconstituir o v. Acórdão proferido no RO 16.576/96 (fls. 71/75) .... e julgar improcedente o pedido formulado por Jonas Queiroz da Silva nos autos da ação rescisória nº 445/01 e quanto à medida cautelar 243/01 em apenso procedente em parte, ..., custas de R$ 20,00 (vinte reais)...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 653440"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "653301": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04046-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: UERJ-Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nReu: Edna Emilia Barbosa Lopo [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edna Emilia Barbosa Lopo, Aut UERJ-Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDigam as partes se possuem outros meios de prova a produzir, justificadamente, ou, caso contrário, venham com suas razões finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar pela autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 653301"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "653955": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02224-2008-000-01-00-6 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Michael Antonio Quintanilha (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 3940 - D)\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Massa Falida de Tapecaria Lider S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Michael Antonio Quintanilha\r\n\r\nAnte o exposto, e com fundamento no art. 5º, II, da Lei 1533/51, Súmula 267 do STF, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 8º, da Lei 1533/51, c/c art. 267, I e VI, do CPC, extingo o processo sem julgamento de mérito. Custas de R$ 100,00 sobre o valor de R$ 5.000,00, ora dado à causa. Publique-se a conclusão. \r\n\r\nId: 653955"
                            ],
                            "654048": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02155-2008-000-01-00-0 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Marcos Kauffmann e Outro (Adv. Wilson Goncalves Lordello - OAB/RJ 35241 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marco Antonio Costa Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcos Kauffmann e Outro\r\n\r\n\"... Nesse passo, descaracterizada a urgência que informa o remédio extremo e desatendido o art. 6º da Lei 1533/51, com fulcro no art. 8º da mesma Lei, c/c os arts. 282, II, e 267, I, do CPC, e art. 196, § 1º do RGI desta Corte, indefiro a inicial, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 27,71 sobre o valor atribuído à causa, das quais ficam dispensados os impetrantes, ante o ínfimo valor. Publique-se a conclusão. \r\n\r\nId: 654048"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "653902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-000-01-00-0 - AR Aut: Banco do Brasil S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)] Reu: Decio Fernando Leal Val\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: Banco do Brasil S/A: Tomar ciencia do despacho de fls.129: \"Nada a prover. Diligencie a parte em prol de seus interesses, até porque o processo de execução está em curso.\" \r\n\r\nProcesso: 03602-2007-000-01-00-8 - AR Aut: Jorge Luiz Cavalcante Batista [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)], Aut: Jorge Luiz Cavalcante Batista [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)] Reu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT - Destinatário(s): Aut Jorge Luiz Cavalcante Batista: Tomar ciencia do despacho de fls.149: \"O advogado Roberto Monteiro Soares, S.M.J., não está habilitado nos autos. Registre-se que os instrumentos de substabelecimento de fls. 53 trata-se de cópia. Isto posto, nada a prover.\" \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-000-01-00-5 - AR Aut: Ana Paula Coelho Campos [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)] Reu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] Destinatário(s): Aut Ana Paula Coelho Campos e Reu Atento Brasil S.A.: Tomarem ciencia do despacho de fls.151: Dizerem se pretendem produzir outras provas, ensejando o exame da adequação, conveniência e oportunidade, ou, não havendo interesse, para apresentarem razões finais, sob a forma de memoriais. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 05450-2008-000-01-00-9 - MS Ipte: Walson Silva de Oliveira [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Rioteste Indústria, Comércio e Serviços em GNV Ltda. Destinatário(s): Ipte Walson Silva de Oliveira: Tomar ciencia do despacho de fls.114: \"Denego, já que se trata de cópias e, ainda, por não haver amparo legal para tal requerimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01068-2005-000-01-00-3 - AR Aut: LUIZ CARLOS FROTA DE XEREZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] Reu: BANCO ITAÚ S.A. )SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D) -Destinatário(s): Advogado do Autor Dr. Nelson Luiz de Lima - OAB: RJ 17276/D: Tomar ciencia do despacho proferido na petição protocolada em 07/04/2008: Efetuar a devolução dos autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 05520-2008-000-01-00-9 - MS Ipte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Dejair Luiz Figueira Destinatário(s): Ipte Fundacao Ruben Berta: Tomar ciencia da decisão de fls.150/151: Denegada a liminar pleiteada. Prazo 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 653902"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "654142": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nProcesso: 05680-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: COSELG COM E SERV DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Fabiano Pinheiro Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte COSELG COM E SERV DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar: \"... a impetrante não demonstrou à saciedade que a constrição em baila comprometerá sua atividade empresarial. INDEFIRO, POIS, A LIMINAR REQUERIDA.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 654142"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "654160": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00422-2008-000-01-00-5 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga - OAB/RJ 86098) Ré: ROSEMERE FENA DE SOUZA (Adv.)”...Intime-se a autora a comprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias.” \r\n\r\n00593-2007-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO Terceiro Interessado: DAGOBERTO MARIANO FONTES (Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes - OAB/RJ 36503)”...Intime-se o Impetrante a comprovar o pagamento das custas.”\r\n\r\n00960-2007-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA -Autora: ALZENIR RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. José Roberto Pereira - OAB/RJ 26613) Ré: JUIZ TITULAR DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: REGINA CÉLIA SOARES DE SOUZA e COLÉGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA (Adv.)”...Intime-se a Impetrante a comprovar o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\n02850-2006-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: ALZENIR RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. José Roberto Pereira - OAB/RJ 26613) Ré: BOAVISTA DE EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. Felipe Carvalho Sideris - OAB/RJ 93455)”...Com razão o parquet em sua promoção. Não obstante já se tenha concedido à parte prazo para apresentar a certidão específica de trânsito em julgado da decisão que busca rescindir, atentando-se para os princípios da celeridade e utilidade do processo e considerando a atual fase em que se encontra o feito, intime-se a autora para atender corretamente o comado de fl. 162, conforme promoção do MPT.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 654160"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "653461": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 04365-2006-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Roberto Carlos Augusto Cosme\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.139 verso: \"Int. o impetrante ao pagamento das\r\n\r\ncustas de R$ 300,00 no prazo de 48 horas, pena de execução. Em,\r\n\r\n01-09-2008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 653461"
                            ],
                            "653457": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: 07 B. M. Roupas Ltda [Adv. Francisco Chagas Bruno (OAB: RJ 1849 - D)],\r\n\r\nIpte: Casa Sete Ltda [Adv. Francisco Chagas Bruno (OAB: RJ 1849 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 3a. Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Eliane Francoso de Avila\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Casa Sete Ltda\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.fl.65 verso: \"nt. os impetrantes ao pagamento das\r\n\r\ncustas de R$ 60,00 em 48 horas, pena de execução. Em, 01-09-2008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 653457"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "653986": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 03436-2005-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Celia Machado Botelho [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Mathilde Administracao de Bens S/A [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Machado Botelho, Reu Santa Mathilde Administracao de Bens S/A\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl.245/247:\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de requisitos e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória, condenando a autora às custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor atribuído à causa, de cujo pagamento fica dispensada, por beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 653986"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "653622": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n481-1999-045-01-00-2 RO J 109620 D J 105246 D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido de reintegração, com o pagamento das verbas daí decorrentes, autorizando-se desde já, a dedução das verbas decorrentes da resilição unilateral do contrato, além de conceder os efeitos da antecipação da tutela, determinando, de imediato,a reintegração do autor - tudo na forma da fundamentação\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMíriam da Costa Mello Reis-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 653622"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "653962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00400-1998-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : ESPOLIO DE JORGE RAMIRO ( Dr. Valdelar Rosa-OAB- RJ/51543D ), - Recorrido : INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL PORTUS (Dr. Marcos Dibe Rodrigues OAB - RJ/35289D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pelo Recorrente falou Dr. Valdelar Rosa (OAB/RJ 51543D) e, pelo Recorrido, Dr. Marcos Dibe (OAB 35289 D).\"\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Aristides Magalhaes - OAB - RJ/19030D ), - Recorrido : Gilberto Paula Ferreira (Dr. João Antônio Patricio - OAB - RJ/104429D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva \"ad causam\" da segunda reclamada e de carência de ação pela não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e nego-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Adriano da Silva Alves (Dra. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos - OAB - RJ/106577D ), - Recorrido : Posto Taquara Ltda. ( Dr.Walter Pinheiro Neves - OAB - RJ/60816D )\"... por unanimidade, não conhecer das contra-razões, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00446-2002-521-01-02-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA (Dr. Eduardo Rocha Pancardes - OAB - RJ/57962D ), - Agravado : MÁRCIO TEIXEIRA MENDONÇA ( Dr.Sandro Aquiles de Almeida - OAB - RJ/88913D ) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade e insuficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso:00125-2006-079-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Carlos Cesar Pereira de Oliveira ( Dra. Adriana Mattos Magalhães da Cunha - OAB - RJ/78707D ), Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Carlos Cesar Pereira de Oliveira ( Dra. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha - OAB - RJ/78707D ), Cooperativa Trabalhadores Autônomos Complexo Manguinhos Ltda.-Cootram (Dr. Airton Brasil Martins - OAB - RJ/40273D ) \"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por CARLOS CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA e FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ FIOCRUZ, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Geraldo Maximiano de Miranda (Dr. Joao Batista Soares de Miranda - OAB - RJ/70898D ), Real Auto Onibus Ltda. (Dr. Antonio Carlos Ferreira - OAB - RJ/15446D ), - Recorrido : Real Auto Onibus Ltda. ( Dr. Antonio Carlos Ferreira - OAB - RJ/15446D ), Geraldo Maximiano de Miranda ( Dr.Joao Batista Soares de Miranda - OAB - RJ/70898D ) \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Pela Reclamada falou Dra. Olímpia Catarina (OAB 47803), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido.\"\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB -RJ/2255A ), - Recorridos :Marcelo Souza Dias (Dr. Paulo Sergio José de Oliveira - OAB - RJ/38618D ), NGN Soluções e Serviços \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva \"ad causam\" da Telemar e de carência de ação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso:00854-2006-067-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : Fundacao Oswaldo Cruz ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Luis Cláudio de Almeida Torres (Dra. Ana Rocha de Oliveira - OAB - RJ/112572D ) \"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Dra. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB - RJ/99328D ), - Recorrido : Geni Carvalho Monteiro (Dr. Moises Menezes de Amorim - OAB - RJ/60734D ) \"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por ser deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 653962"
                            ],
                            "653987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação - 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-040-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Marcelo Souza Dias, NGN Solucoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Antonio Palacio do(a) Gab Des Marcos Palacio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva \"ad causam\" da Telemar e de carência de ação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 653987"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "654129": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00012-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Renata Christina Soares de Souza ( Adv. Sérgio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. ( Adv. Marcelo Loureiro Ferreira RJ 101018 D ).\r\n\r\n2 - 00025-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sheila Gomes Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ) - Recorrido: União das Lojas Leader Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n3 - 00030-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Selma Regina Ribeiro ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Isaura Marinho ( Adv. Manoel Messias Porto RJ 52215 D ).\r\n\r\n4 - 00040-2008-207-01-00-2 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Leda Maia Nogueira Murta ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ) - Recorrido: Fenton Indústria e Comercio de Cigarros Importação e Exportação Ltda ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ).\r\n\r\n5 - 00048-2006-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorridos: 1-Cleo Ribeiro Manhaes ( Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ), 2- Igorneto Serviços Ltda.\r\n\r\n6 - 00069-2007-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Alair Mendes Cardozo ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Agemar Consultoria e Serviços Ltda - Paulitec Cabo Frio ( Adv. Marcia Cristina de Melo RJ 111250 D ).\r\n\r\n7 - 00089-2007-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Nanci Cia Ltda (Casa de Saude Sao Jose) ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ) - Recorrido: Priscilla Vieira de Moura ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n8 - 00094-2008-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Alvaro Alfredo Monteiro de Oliveira ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ) - Recorrido: Barra Brasa Leblon Ltda. ( Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade RJ 86102 D ).\r\n\r\n9 - 00102-2005-059-01-00-6 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Dan Hebert S.A. Sistemas e Serviços ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Nilton Monteiro Moreira Filho ( Adv. Ivanir Pinto de Melo RJ 34256 D ).\r\n\r\n10 - 00115-2005-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcelo Michel Loureiro ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n11 - 00129-2007-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Anderson Santos Correa ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Supermercados Vianense Ltda. ( Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira RJ 96726 D ).\r\n\r\n12 - 00155-2007-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Serviço Social do Comercio - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), 2- Maria Claudete Antonio Moreira de Menezes Barbosa ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorridos: 1- Serviço Social do Comercio - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), 2- Maria Claudete Antonio Moreira de Menezes Barbosa ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n13 - 00183-2007-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Luiz Martins Vieira ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ) - Recorrido: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n14 - 00191-2006-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), 2- Rodrigo de Carvalho Vaz ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorridos: 1- Rodrigo de Carvalho Vaz ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), 2- Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n15 - 00196-2006-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Jose Roberto Alves da Silva ( Adv. Iuri Jose Fernandes RJ 119562 D ) - Recorrido: Someji Estacionamento Ltda. ( Adv. Renato Pinto RJ 27226 D ).\r\n\r\n16 - 00215-2005-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Vesper S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Jose de Azevedo Rodrigues ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ) - Recorridos: 1- Vesper S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Jose de Azevedo Rodrigues ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ).\r\n\r\n17 - 00246-2002-069-01-00-7 - AP - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: LUIZ CARLOS FARIA de Araújo ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: NADIA MARIA DOS SANTOS ROSA ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ).\r\n\r\n18 - 00302-2006-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), 2- Adailton Francisco de Andrade ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), 2- Adailton Francisco de Andrade ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ), 3- SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\n19 - 00254-2007-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Adheval de Souza Silva ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: 1- Condominio Aldeia do Mar ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 30 Vig-Lex Serviços de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), 4- Adheval de Souza Silva ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), 5- RS Rio Seguranca Ltda.\r\n\r\n20 - 00311-2008-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Maria Patricia do Nascimento ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ) - Recorridos: 1- Maria Patricia do Nascimento ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ), 2- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n21 - 00333-2006-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Joao Batista Vergilio ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos RJ 135589 D ).\r\n\r\n22 - 00371-2006-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Vera Lucia de Araújo Silva ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorrido: Fundacao Getulio Vargas ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n23 - 00372-2004-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: VALDES MONTEIRO COSTA ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n24 - 00337-2004-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: STIELETRONICA SA ( Adv. Valeria da Costa Barbosa RJ 70907 D ) - Recorrido: ANTONIO GOMES DA SILVA ( Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D ).\r\n\r\n25 - 00378-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Rosivaldo Ferreira da Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n26 - 00389-2006-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marino Siqueira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n27 - 00402-2007-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Varig Logistica S.A. E OUTRA ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 2- VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorridos: 1- Volo do Brasil S.A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 2- Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), 3- Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense(em recuperacao judicial) ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), 4- Fernando Eyff Chalbaud Pinto ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), 5- Varig Logistica S.A. Variglog ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n28 - 00409-2007-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Lucig Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes RJ 60137 D ) - Recorrido: Gerson Carlos de Carvalho Araujo ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n29 - 00413-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- LT Barbosa Confeccoes ME ( Adv. Rozani Maria Dias Gomes RJ 57038 D ), 2- Alexandre Barbosa Figueira da Silva ( Adv. Lazaro Bento Lopes Guimaraes RJ 127792 D ) - Recorridos: 1- LT Barbosa Confeccoes ME ( Adv. Rozani Maria Dias Gomes RJ 57038 D ), 2- Alexandre Barbosa Figueira da Silva ( Adv. Lazaro Bento Lopes Guimaraes RJ 127792 D ).\r\n\r\n30 - 00414-2006-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: CEG COMPANHIA DE GAS ( Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D ) - Recorridos: 1- Priscilla da Silva Mello ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ), 2- Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n31 - 00414-2007-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Joao Fernandes Borges ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Recorridos: 1- Pilar Construções e Incorporações Ltda. ( Adv. Lourenco Cunha Lana RJ 69387 D ), 2- Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Adv. Isabel Solange da Costa Val RJ 34441 D ).\r\n\r\n32 - 00427-2007-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Gilson Carvalho Vilela ( Adv. Francisco Fernandes Correia Lima RJ 51677 D ) - Recorrido: Quarto Grau Producoes e Eventos Ltda. ( Adv. Paulo Andre de Mello RJ 54224 D ).\r\n\r\n33 - 00428-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Habib de Jesus Ferreira ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n34 - 00439-2006-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D ) - Recorrido: Leda Rodrigues Jeronimo da Silva Rodrigues ( Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ 95694 D ).\r\n\r\n35 - 00447-2006-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Kantro Empreendimentos e Apoio e Servicos Ltda. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Simone de Oliveira Ambrozio ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n36 - 00455-2006-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorridos: 1- George da Silva Klem ( Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D ), 2- Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\n37 - 00470-2002-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: DEUTHSCHE LUFTHANSA AG ( Adv. Luciana Arlotta de Ocariz RJ 88736 D ) - Recorridos: 1- FRANCISCO SALAZAR DE ALMEIDA ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), 2- GLOBEGROUND BRASIL LTDA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n38 - 00478-2003-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- MARCIA VALERIA LEAL GOMES MOREIRA ( Adv. Jose Araujo de Almeida RJ 110485 D ), 2- GLB SERVICOS INTERATIVOS SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1- TV GLOBO LTDA ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ), 2- GLB SERVICOS INTERATIVOS SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 3- MARCIA VALERIA LEAL GOMES MOREIRA ( Adv. Jose Araujo de Almeida RJ 110485 D ).\r\n\r\n39 - 00482-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Guilherme Rodrigues Dias RJ 58476 D ) - Recorridos: 1- Robson Dimas Ferreira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), 2- Milton dos Santos & Cia Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira RJ 106449 D ).\r\n\r\n40 - 00487-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1- Virginia da Silva Ribeiro ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 2- Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), 3- Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ 82506 D ) - Recorridos: 1- Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), 2- Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ 82506 D ), 3- Virginia da Silva Ribeiro ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n41 - 00488-2006-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: LSI - Lima e Silva Engenharia LTDA ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: Benicio Domingos Batista ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ).\r\n\r\n42 - 00506-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jorge Luiz Lourenco Das Flores RJ 79287 D ), 2- Atilio Orides Piva ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorridos: 1- Atilio Orides Piva ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jorge Luiz Lourenco Das Flores RJ 79287 D ), 3- Tecnosub S.A. Engenharia e Servicos Submarinos.\r\n\r\n43 - 00520-2006-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Eliane Pacheco Ramos ( Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza RJ 71285 D ) - Recorrido: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda. ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ).\r\n\r\n44 - 00537-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorridos: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 3- Julio Cesar de Almeida Silva ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n45 - 00558-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ – CODERTE ( Adv. Ana Alice Gazal RJ 44721 D ), 2- Alexandre Fainzilber - Recorridos: 1- Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE ( Adv. Ana Alice Gazal RJ 44721 D ), 2- Alexandre Fainzilber ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ).\r\n\r\n46 - 00579-2006-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Marcelo de Araújo Silva ( Adv. Andreza Simoes Pereira RJ 118601 D ).\r\n\r\n47 - 00565-2007-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Banco Citicard S. A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Inglid da Silva Domingues ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), 3- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Inglid da Silva Domingues ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), 3- Banco Citicard S. A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n48 - 00598-2007-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Vanessa Feliciano da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), 2- Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: 1- Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2- Vanessa Feliciano da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n49 - 00608-2007-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- Fernando Augusto Marques Valle Guimaraes ( Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D ), 2- Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n50 - 00662-2006-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ) - Recorridos: 1- TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. ( Adv. Sonia Neves de Assis RJ 75903 D ), 2- Paulo Cesar de Oliveira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n51 - 00674-2005-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), 2- Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ), 3- Douglas Rodrigues Pizza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1-Douglas Rodrigues Pizza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 2- Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ), 3- Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n52 - 00674-2007-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Jose Oliveira Dias Filho ( Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira RJ 102875 D ), 2- Ronaldo Ribeiro Lobo ( Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo RJ 119817 D ) - Recorridos: 1- Ronaldo Ribeiro Lobo ( Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo RJ 119817 D ), 2- Jose Oliveira Dias Filho ( Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira RJ 102875 D ).\r\n\r\n53 - 00685-2003-009-01-00-7 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: SERGIO PAULO DA SILVA ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ) - Agravados: 1- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ), 2- TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - \r\n\r\n54 - 00704-2006-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: 1- Maura Alves Esteves ( Adv. Jose Roberto Wanissangh RJ 68913 D ), 2- Uniao Comunitaria de Favelados da Praca Seca e Adjacencias ( Adv. Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao RJ 85251 D ).\r\n\r\n55 - 00708-2006-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Novasoc Comercial Ltda. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorridos: 1- Maria Georgina Muniz Ribeiro ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ), 2- Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\n56 - 00713-2001-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JOAO PESENTI ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n57 - 00728-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Carla Ferreira dos Santos ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: 1- Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Ltda. ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ).\r\n\r\n58 - 00730-2007-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Marco Antonio Erthal ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ) - Recorrido: MB-5 Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Sebastiao Ivo Helmer ES 4327 D ).\r\n\r\n59 - 00755-2007-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Virginia Lucia Carvalho Marinheiro ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n60 - 00775-2006-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Vicente de Paula Lopes ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n61 - 00781-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorridos: 1- Jose Humberto da Silva ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), 2- Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. ( Adv. Renata Tavares da Silva RJ 138174 D ).\r\n\r\n62 - 00791-2006-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Wilton Campos Tavares ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ) - Recorrido: Centro Medico Norte Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n63 - 00802-2007-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Bingo da Praia Ltda. ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) - Recorrido: Wagner dos Santos Velasco ( Adv. Zoralize Salmen Garrido RJ 21007 D ).\r\n\r\n64 - 00804-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Edilson Alves de Sousa ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ).\r\n\r\n65 - 00805-2007-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Maria de Lourdes Barbosa Coutinho ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ) - Recorrido: Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n66 - 00811-2006-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Ruy Freitas da Silva ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n67 - 00816-2005-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Waldecy Gomes de Andrade ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ).\r\n\r\n68 - 00825-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Marcos Antonio da Silva ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n69 - 00829-2005-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Francisca Maria Furtado Rodrigues ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n70 - 00842-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Eduardo Ribeiro de Freitas ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorridos: 1- Protec Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), 2- EDITORA O DIA S.A. ( Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ 28550 D ).\r\n\r\n71 - 00861-1993-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- BANCO DO ESTADO DA PARAIBA S/A ( Adv. Jomar de Vassimon Freitas RJ 8636 D ), 2- PREVIDENCIA PRIVADA PARAIBAN PREVIBAN ( Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves RJ 70968 D ) - Recorrido: RUBENS BARBOZA GUERRA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n72 - 00866-2006-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Hoepers Recuperadora de Credito S.A. ( Adv. Sigisfredo Hoepers SC 2723 A ) - Recorrido: Maurilio Manoel Goncalves ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n73 - 00873-2007-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Associacao Comercial do Rio de Janeiro ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Recorrido: Ione de Jesus Borges ( Adv. Edgar Ferreira de Souza RJ 60850 D ).\r\n\r\n74 - 00892-2005-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Marcio Eduardo Lima da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorridos: 1- Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), 2- Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ).\r\n\r\n75 - 00892-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 2- Aida de Fatima Quinteiro Eido ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: 1- Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 2- Aida de Fatima Quinteiro Eido ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n76 - 00898-2001-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), 2- BANCO BANERJ SA ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorridos: 1- CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), 2- BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ).\r\n\r\n77 - 00922-2006-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Joao Antonio de Araújo ( Adv. Antonio Geraldo de Araújo RJ 24869 D ) - Recorrido: Home Bread Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n78 - 00923-2007-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, 2- Jose Renato Machado ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n79 - 00936-2006-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Edson Pinto Junior RJ 47747 D ) - Recorrido: Dalva Alves Porto ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n80 - 00952-2004-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- SILAS ALVES DE FARIA ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ), 2- COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: 1- SILAS ALVES DE FARIA ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ), 2- COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n81 - 00958-2007-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Gutembergue Gomes Bezerra ( Adv. Golivio Pereira Filho RJ 22371 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Dr. Sabin ( Adv. Luiz Carlos da Silva RJ 68972 D ).\r\n\r\n82 - 00960-2006-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Marcelio Teixeira de Oliveira ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Associacao Britanica de Educacao ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n83 - 01011-2005-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Municipio de Carapebus ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Arnaldo Goncalves ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n84 - 01012-2007-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: HSBC Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n85 - 01030-2007-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- BCP S.A. - Claro ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), 2- Marco Antonio Ferreira Teixeira ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorridos: 1- BCP S.A. - Claro ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), 2- Marco Antonio Ferreira Teixeira ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n86 - 01037-2007-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Marlon Luiz dos Santos ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n87 - 01069-2007-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Luis Leonardo ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ).\r\n\r\n88 - 01071-2007-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Arthur Schreinert Junior (Adv. Delano de Barros Guaicurus RJ 108294 D) - Recorrido: Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n89 - 01096-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Josue Matias Santos Filho ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), 2- Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n90 - 01103-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Fernanda da Silva ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Instituto de Medicina Nuclear ( Adv. Robson Luiz Gomes Servino RJ 102678 D ).\r\n\r\n91 - 01126-2007-044-01-00-5 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Fabio Nascimento de Oliveira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n92 - 01127-2006-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Joivo Carvalho Barbosa ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: MERCADO UNIAO DE CAXIAS LTDA ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n93 - 01148-2007-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Sadi dos Santos de Azeredo ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), 2- Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorridos: 1- Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), 2- Sadi dos Santos de Azeredo ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n94 - 01183-2006-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2- Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ) - Recorridos: 1- Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2- Erli Ercilia de Souza ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), 3- Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ).\r\n\r\n95 - 01156-2006-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Isabel Deuseni de Araújo ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Pires do Amaral MG 73970 D ).\r\n\r\n96 - 01154-2004-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: RICARDO JOSE FAGUNDES MARQUES ( Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca RJ 63775 D ) - Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n97 - 01203-2007-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Moises Spritzer ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n98 - 01223-2005-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Luiz Antonio Calixto ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ).\r\n\r\n99 - 01225-2002-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: LUCY VICENTE CARVALHO MADEIRA ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: ANA APARECIDA ROSA ( Adv. Fernando Antonio Araujo Lima RJ 29304 D ).\r\n\r\n100 - 01232-2006-008-01-00-4 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Alcides Lopes de Brito ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ), 2- Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ) - Recorridos: 1- Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ). 2- Alcides Lopes de Brito ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ).\r\n\r\n101 - 01279-2006-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. ( Adv. Jose Marcos Gomes RJ 17832 D ) - Recorrido: Francisco Carlos dos Santos Galvao ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n102 - 01294-2006-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Michel Luiz Couto da Silva ( Adv. Niltom Ferreira RJ 61112 D ).\r\n\r\n103 - 01321-2007-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Elber Monteiro Goncalves ( Adv. Erika Friato RJ 100576 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n104 - 01333-2002-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: LAND RIO VEICULOS LTDA ( Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ 15535 D ) - Recorrido: ANA BEATRIZ DE SA EARP NIEMEYER ( Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto RJ 59169 D ).\r\n\r\n105 - 01339-2007-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Paulo Roberto de Freitas Cardoso ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n106 - 01351-2004-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: SANIA NOGUEIRA ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ) - Recorridos: 1- INFOGLOBO COMU NICACOES S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- SBC SIST BRAS.DE CIRCULACAO LTDA AC SOC FERNANDO ANTONIO DI BLASIO ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ).\r\n\r\n107 - 01351-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Cosme dos Anjos Barros ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ).\r\n\r\n108 - 01352-2007-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Cristiano Alves da Silva ( Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima RJ 135239 D ).\r\n\r\n109 - 01353-2003-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: JOSE ANTONIO de Oliveira ( Adv. Simone da Motta Lemos Silva RJ 89541 D ).\r\n\r\n110 - 01394-2006-062-01-00-8 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Claudio Jose de Sousa RJ 107732 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- Carlos Alberto Brum Ribeiro ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 3- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Claudio Jose de Sousa RJ 107732 D ).\r\n\r\n111 - 01427-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Roberto dos Anjos Filho ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ).\r\n\r\n112 - 01428-2006-008-01-00-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2- Ricardo Soares Dias ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorridos: 1- Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2- Ricardo Soares Dias ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ), 3- Shadow Participacoes Empreendimentos Ltda. ( Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D ).\r\n\r\n113 - 01440-2006-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ), 2- Italo de Carvalho Ribeiro ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ) - Recorridos: 1-Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ), 2- Italo de Carvalho Ribeiro ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ), 3- Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n114 - 01453-2006-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telelistas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Patricia Goncalves da Silva ( Adv. Pedro Borba Taboas RJ 117310 D ).\r\n\r\n115 - 01463-2006-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. e Outro ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ) - Recorrido: Rafael Coelho Joaquim Pereira ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n116 - 01507-2006-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Joana D Arc de Oliveira Cardoso ( Adv. Waldir J R de Oliveira RJ 1441 D ) - Recorrido: Joao Ricardo Ayres da Motta ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n117 - 01516-2000-021-01-02-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL ( Adv. Luciana da Silva Rocha RJ 89055 D ) - Recorrido: MARILENA RODRIGUES SILVA E OUTROS ( Adv. Adauto Clarindo dos Santos RJ 25568 D ).\r\n\r\n118 - 01524-2007-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorridos: 1- Fabio Junior de Azevedo Nascimento ( Adv. Sanira Farias Cabral RJ 137744 D ), 2- Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n119 - 01526-2006-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Bruno Moraes de Lara ( Adv. Jose Espedito de Souza Pereira RJ 58244 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n120 - 01533-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Cristiano Rodrigues da Silva ( Adv. Carla Marcia Cunha RJ 108638 D ), 2- Wall Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Wall Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Cristiano Rodrigues da Silva ( Adv. Carla Marcia Cunha RJ 108638 D ).\r\n\r\n121 - 01536-2002-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE DOS SANTOS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jaqueline de Miranda Amorim RJ 101140 D ).\r\n\r\n122 - 01573-2002-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1- UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA -MASSA FALIDA DE ( Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo RJ 101808 D ), 2- IARA LEONI CARDOSO ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ).\r\n\r\n123 - 01574-2004-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: CLAUDIO DOMINGOS DUARTE DE SOUSA ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: SUPER MERCADO ZONA SUL SA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n124 - 01585-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Tarcizo Pereira da Silveira ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n125 - 01601-2006-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Wilma Selles Ferreira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n126 - 01627-2006-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Maria dos Reis Chaves de Oliveira ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n127 - 01665-2002-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: ALTAIR VIANNA DE ANDRADE LIMA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ).\r\n\r\n128 - 01698-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Marcos Vieira Barroso ( Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ 63200 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ 90750 D ).\r\n\r\n129 - 01711-2003-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: ANDERSON DA SILVA CORREIA ( Adv. Francisco Carlos de Oliveira RJ 101482 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n130 - 01783-1997-045-01-00-6 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Agravados: 1- Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2- Instituto AMBEV de Previdência Privada - IAPP ( Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa RJ 66516 D ).\r\n\r\n131 - 01798-2001-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A ( Adv. Amanda Silva dos Santos RJ 87783 D ) - Recorrido: GILCIMAR DOS SANTOS BARBOSA ( Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva RJ 32310 D ).\r\n\r\n132 - 01910-2006-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Jose Silva Pereira Nascimento ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorridos: 1- Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n133 - 02142-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorridos: 1-Eduardo Rodrigo da Silva Santos ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ), 2- Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\n134 - 02222-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Carlos da Silva ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n135 - 02299-2006-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Jorge da Silva ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n136 - 02471-2004-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: CLEBER DA SILVA SOUZA ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n137 - 02765-1990-004-01-00-0 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ) - Agravado: CARLOS MANOEL B. HERRERA ARCE ( Adv. Godofredo Mendes Vianna RJ 73562 D ).\r\n\r\n138 - 00860-2004-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- BINGO DA PRAIA LTDA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ), 2- MANUEL DANIEL DA SILVA ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ) - Recorridos: 1- BINGO DA PRAIA LTDA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ), 2- MANUEL DANIEL DA SILVA ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n139 - 00860-2007-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Cleiciane da Silva Cunha ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), 2- Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorridos: 1- Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ), 2- Cleiciane da Silva Cunha ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n140 - 00939-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Adriano de Souza Pinto ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ), 2- JH de Paula Transporte e Turismo ( Adv. Valeria Juliao Silva Medina RJ 114439 D ) - Recorridos: 1- Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), 2- JH de Paula Transporte e Turismo ( Adv. Valeria Juliao Silva Medina RJ 114439 D ), 3- Adriano de Souza Pinto ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n141 - 00974-2006-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Andre de Oliveira Santos ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorridos: 1- Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Andre de Oliveira Santos ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n142 - 00989-2007-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Joao Carlos de Morais ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ) - Recorrido: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ).\r\n\r\n143 - 01082-2004-055-01-00-4 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: EDUARDO COSTA FEIJO ( Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires RJ 70139 D ) - Agravado: VIVIANE CORREA ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n144 - 01132-2007-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Eliane da Silva Melo ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n145 - 01178-2004-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- MARCIO de Oliveira SANTOS ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ), 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorridos: 1- CTE Tecnica de Eletricidade Ltda ( Adv. Ionia Lisboa Lara RJ 83371 D ), 2- MARCIO de Oliveira SANTOS ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ), 3- TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n146 - 01378-2007-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Usina Santa Cruz S/A ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ) - Recorrido: Genildo Paulo Faria ( Adv. Everaldo Barreto Lemos RJ 1442 B ).\r\n\r\n147 - 01381-2006-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ) - Recorridos : 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- Joao Ricardo Macau ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), 3- Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\n148 - 01384-2006-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Meire Gloria de Souza ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ) - Recorridos: 1- Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ), 2- Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n149 - 01406-2005-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Edilson de Souza Henriques ( Adv. Iguassu Jose Miranda Filho RJ 55139 D ) - Recorrido: Express Food Rio Ltda. ( Adv. Sidney Barbosa de Lima RJ 97460 D ).\r\n\r\n150 - 01411-2006-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Marcelo Moura Jardim ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ).\r\n\r\n151 - 01494-2005-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2- Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Gerson Malaquias de Souza ( Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D ).\r\n\r\n152 - 01645-2006-006-01-00-6 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Recreio Comercio e Distribuicao e Alimentos Ltda. - COPAL ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ), 2- CDM Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Recorridos: 1- Sococo S.A. Industrias Alimenticias ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ), 2- Anderson Guarilha Barbosa ( Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ 84009 D ).\r\n\r\n153 - 01689-2006-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Clayton Dias de Araújo ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorrido: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ).\r\n\r\n154 - 01709-2005-059-01-00-3 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Manoel Pedroza Ramada ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Celio Tizatto Filho RJ 135356 D ).\r\n\r\n155 - 01718-2006-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Julio Pedro Vaz Esmeraldo ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n156 - 02109-2006-221-01-00-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Abelardo Izaias de Mendonca ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ) - Recorrido: Viacao Mirante Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n157 - 02143-2005-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), 2- Jailson Gomes ( Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva RJ 74680 D ) - Recorridos: 1- Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), 2- Jailson Gomes ( Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva RJ 74680 D ).\r\n\r\n158 - 02154-2005-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- Neilton Moreira da Silva ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n159 - 02356-2006-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Marcelo Neves Koenigkan ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorridos: Municipio de Barra Mansa ( Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa ), 2- Roosevelt Brasil Fonseca ( Adv. Ronaldo Souza Barbosa RJ 35587 D ).\r\n\r\n160 - 02447-2005-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Cileia Gomes Machado Rodrigues ( Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira RJ 111671 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 1 de Setembro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 654129"
                        ],
                        "654130": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-060-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Cleo Ribeiro Manhaes, Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09.09.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-051-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Adailton Francisco de Andrade\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Adailton Francisco de Andrade, SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09.09.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-482-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: George da Silva Klem, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09.09.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-009-01-00-7 – AP\r\n\r\nAgte: SERGIO PAULO DA SILVA\r\n\r\nAgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - POR EDITAL\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - POR EDITAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09.09.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-482-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Atilio Orides Piva\r\n\r\nRcdo: Atilio Orides Piva, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Tecnosub S.A. Engenharia e Servicos Submarinos\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tecnosub S.A. Engenharia e Servicos Submarinos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09.09.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-020-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nRcdo: Maria Georgina Muniz Ribeiro, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09.09.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-079-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Jose Renato Machado\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09.09.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02142-2006-261-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Eduardo Rodrigo da Silva Santos, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09.09.2008, às 10h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02299-2006-261-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Jorge da Silva, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09.09.2008, às 10 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654130"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "653516": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00729-2007-004-01-00-0 - Relator Des. Aloysio Santos - Recorrente: JORGE LUIZ DE SOUZA BARBOSA (Dra. Gabriela de Magalhães Chahim - OAB/RJ 128.330); Recorrida: FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (Dr. Jadir Ribeiro de Sousa - OAB/RJ 60.823) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00898-2007-066-01-00-7- Relator Des. Aloysio Santos - Recorrente: LIBERTY SEGUROS S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115); Recorrido: DENILSON MENEZES DE ALMEIDA (Drª Patrícia Ferreira Aversa - OAB/RJ 101.729) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o provia. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim, OAB:RJ67115D, por Liberty Seguros S.A.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00923-2007-225-01-00-3 - Relator Des. Aloysio Santos - Recorrente: RHENEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. (Dr. Jacques Nunes Attié - OAB/RJ 72.403); Recorrida: MARTA DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr. Paulo Sérgio Ferreira Martins - OAB/RJ 103.403) - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00952-2006-066-01-00-3 - Relator Des. Aloysio Santos - Recorrente:EDSON VAGNER DE JESUS (Drª Maria Celina Silva - OAB/RJ 75.148); Recorrido: LABORATÓRIO BRAVET LTDA. (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães - OAB/RJ 44.670) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01505-2007-064-01-00-0 - Relator Des. Aloysio Santos - Recorrentes:GILSON FULY DE MATOS E OUTROS (Drª Sheila Maria Borges Ferreira - OAB/RJ 86.347); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Drª Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51.050) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01538-2007-008-01-00-1 (Procedimento Sumaríssimo) - Redator Designado Des. Aloysio Santos - Recorrente:UBIRAJARA SOARES DELL AMICO (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91.271 D); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (DISTRITO FEDERAL) (Drª Katia Leidens Tajra - OAB/RJ 98.461 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia parcialmente e reformava a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do auxílio cesta-alimentação, parcelas vencidas e vincendas, conforme requerido na inicial e invertia os ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados na sentença. Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01641-2006-056-01-00-4 (Embargos de Declaração) - Redator Designado Des. Aloysio Santos - Embargante:JORGE DE PAULA GUIMARÃES (Dr. Paulo Cesar Brasiliense Canuto - OAB/RJ 59.471); Embargada: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Drª Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35.271) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, nos termos do voto do Redator Designado, vencida a anterior Redatora Designada que lhes negava provimento. Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador Aloysio Santos.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-02492-2004-262-01-00-7 - Redator Designado Des. Aloysio Santos - Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Geral Federal); Recorrida:SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA. (Drª Mônica Cardoso Batista Muniz - OAB/RJ 105.859) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Desembargadores Relator e Aurora de Oliveira Coentro que o proviam para que a contribuição previdenciária fosse calculada sobre a parcela intitulada aviso prévio indenizado. Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 653516"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "653553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02029-1997-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE OLIVEIRA COSTA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)], Rcte: Companhia Comércio e Participações - CCN ( Nova Denom. de Companhia Com e Navegação-Estaleiro Mauá) [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Comércio e Participações - CCN ( Nova Denom. de Companhia Com e Navegação-Estaleiro Mauá) [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Rcdo: JOSE OLIVEIRA COSTA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Comércio e Participações - CCN ( Nova Denom. de Companhia Com e Navegação-Estaleiro Mauá)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 184 verso .\r\n\r\nProcesso: 01425-2000-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CLINICA LUCI MAGALHAES LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcte: CLAUDIA APARECIDA MIKI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLINICA LUCI MAGALHAES LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcdo: CLAUDIA APARECIDA MIKI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLINICA LUCI MAGALHAES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 188/192 .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-000-01-00-6 - PI\r\n\r\nAut: Rio Sul Proteinas Ltda(sucedida por Grande Rio Alimentos Ltda.) [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Aut: Carlos Matos da Silva [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Matos da Silva [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)], Reu: Rio Sul Proteinas Ltda(sucedida por Grande Rio Alimentos Ltda.) [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Matos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.108 : ...dê-se vista à parte contrária. Prazo de lei .... .\r\n\r\nId: 653553"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "653524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00991-2000-040-01-00-2 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Dra. Pricila de Moura Lozano-OAB/RJ100858/D ); PAULO CESAR FERREIRA DE AZEVEDO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Pricila de Moura Lozano OAB/RJ 100858/D ); PAULO CESAR FERREIRA DE AZEVEDO ( Dr.Joelson William Silva Soares OAB/RJ64309/D ): -“... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 653524"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "653953": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00030-2005-246-01-01-0 - AP - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [(Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) \r\n\r\nAgdo: Elenice de Andrade Duval (Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB/ RJ 62413 - D), Agdo: Centro Educacional Filhos de Davi (Adv. Carolina de Campos Machado - OAB/RJ 99138 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro Educacional Filhos de Davi, Agdo Elenice de Andrade Duval, Agte UNIAO FEDERAL\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias apuradas às fls.44/51, na forma da fundamentação do voto da Relagtora, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia. \r\n\r\nId: 653953"
                            ],
                            "653896": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00204-2002-002-01-00-8 - AP - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/ RJ 67115 - D)\r\n\r\nAgdo: JUSSARA ALVES GOUVEIA (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ 50833 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER S/A, Agte JUSSARA ALVES GOUVEIA por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00535-1982-020-01-00-5 - AP - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgte: MARIA EUGENIA DA COSTA STAMM GOMES (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 39529 - D), Agte: CLAIRE DE OLIVEIRA NETO (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 - D), Agte: ESPOLIO DE JOSE LUIZ WERNECK DA SILVA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 - D), Agte: JORGE EDUARDO F. DE O. WANDERLEY (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 - D), Agte: MARIA LETICIA RETES DA SILVA DOLABELA - (Espolio de) (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/ RJ 39529 - D), Agte: MYRIAN LEILA PIRES FERREIRA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 39529 - D), Agte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSEPA (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB/RJ 73770 - D), Agte: MARCIA CAVENDISH WANDERLEY E OUTROS (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 - D)\r\n\r\nAgdo: LUIZ PAULO DA MOITA LOPES (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 - D), Agdo: MARIA LETICIA RETES DA SILVA DOLABELA - (Espolio de) (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 - D), Agdo: JORGE EDUARDO F. DE O. WANDERLEY (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 39529 - D), Agdo: HILDEZIA ALVES DE MEDEIROS (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 - D), Agdo: ADAUTO LEONIDAS NOVAES (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 - D), Agdo: ESPOLIO DE JOSE LUIZ WERNECK DA SILVA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 39529 - D), Agdo: MYRIAN LEILA PIRES FERREIRA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 - D), Agdo: CLAIRE DE OLIVEIRA NETO (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 39529 - D), Agdo: MARIA EUGENIA DA COSTA STAMM GOMES (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 - D), Agdo: MARIA DA LUZ ALVES E SILVA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 39529 - D), Agdo: MARCIA CAVENDISH WANDERLEY E OUTROS (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 39529 - D), Agdo: HELOISA GONCALVES BARBOSA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529 - D), Agdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSEPA (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB/RJ 73770 - D), Agdo: JULIA ELIZABETH VOLPATO DE ALMEIDA LEVY (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 39529 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ADAUTO LEONIDAS NOVAES, Agdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSEPA, Agte CLAIRE DE OLIVEIRA NETO, Agte ESPOLIO DE JOSE LUIZ WERNECK DA SILVA, Agte HELOISA GONCALVES BARBOSA, Agte HILDEZIA ALVES DE MEDEIROS, Agte JORGE EDUARDO F. DE O. WANDERLEY, Agte JULIA ELIZABETH VOLPATO DE ALMEIDA LEVY, Agte LUIZ PAULO DA MOITA LOPES, Agte MARCIA CAVENDISH WANDERLEY E OUTROS, Agte MARIA DA LUZ ALVES E SILVA, Agte MARIA EUGENIA DA COSTA STAMM GOMES, Agte MARIA LETICIA RETES DA SILVA DOLABELA - (Espolio de), Agte MYRIAN LEILA PIRES FERREIRA\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos apelos e, no mérito, negar provimento ao agravo da Executada e dar parcial provimento ao dos Exeqüentes para: a) que os Exeqüentes comprovem nos autos as datas e os valores sacados através dos alvarás de fls. 126, 515/516, 519/517, 631 e 667, e b) que sejam encaminhados os autos ao setor de cálculos, para atualização e juros até a data do efetivo pagamento, verificando-se a existência ou não de crédito remanescente, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-242-01-00-6 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: União Federal (Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Reginaldo Fernandes (Adv. Wladimyr da Silva Sanches - OAB/RJ 109379 - D), Rcdo: Galeto e Pizzaria Novo Seculo Ltda (Adv. Paulo Sergio Damm - OAB/ RJ 102251 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Galeto e Pizzaria Novo Seculo Ltda, Rcte Reginaldo Fernandes, União Federal\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento em parte, para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso pré-indenizado, na forma da fundamentação do voto da Relatora, abaixo transcrito, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\nProcesso: 01954-2005-201-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051 - D)\r\n\r\nRcdo: Marco Aurelio Brito de Souza (Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro - OAB/ RJ 89151 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco aurelio Brito de Souza, Rcdo PETROBRAS\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, abaixo transcrito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-226-01-00-4 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Expresso Sao Jorge Ltda (Adv. Cesar Fernandes Sanches - OAB/RJ 81171 - D)\r\n\r\nRcdo: Aderson Alves da Silva Toneo (Adv. Fradique Marques Monteiro - OAB/ RJ 67993 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aderson Alves da Silva Toneo, Rcdo Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para, determinar que: a) as horas extras e noturnas sejam apuradas com base nos seguintes parâmetros; a variação salarial e os dias efetivamente trabalhados; a jornada normativa (f.34/75), face aquela registrada nas guias ministeriais, o adicional de 50%, o reflexo nos repousos semanais remunerados; b) integração da sobrejornada e do repouso semanal remunerado sobre esta no cálculo do aviso prévio, das férias com um terço, 13º salários e FGTS com 40%; c) remunerar o intervalo como jornada extraordinária, na forma do que dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, salvo em relação às guias nas quais os intervalos se encontram pré-assinalados; e) dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Vencida a Exma. Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos no tocante ao intervalo e as faltas. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-060-01-00-9 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\nRcdo: Lilian Miranda de Souza (Adv. Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao OAB/RJ 110653 - D), Rcdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador (Adv. Antonio Carlos Batista da Costa - OAB/ RJ 82257 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo, Rcte Lilian Miranda de Souza, Rcdo Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada, para, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-013-01-00-7 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 - D), Rcte: Credicard Banco S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 - A)\r\n\r\nRcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047 - D), Rcdo: Credicard Banco S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 - A), Rcdo: Marcelo dos Santos Ferreira (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Credicard Banco S.A., Rcte Marcelo dos Santos Ferreira, Rcdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por julgamento extra petita e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos, tudo na forma da fundamentação da Relatora. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos no tocante ao dano moral. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-040-01-00-0 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Alexandre Goncalves da Silva (Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca - OAB/RJ 73464 - D)\r\n\r\nEbgdo: Funeraria Nacional da Taquara Ltda. (Adv. Athos Aurelio da Costa Santos OAB/RJ 87420 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Goncalves da Silva, Ebgdo Funeraria Nacional da Taquara Ltda.\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos e no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, para incluir na fundamentação da decisão embargada o trecho destacado na fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-031-01-00-4 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: White Martins Energia Ltda. (Adv. Marcos Dibe Rodrigues OAB/RJ 35289 - D), Ebgte: Cesar Augusto Rodrigues Sinfronio (Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins - OAB/RJ 88413 - D)\r\n\r\nEbgdo: Drogaria Pacheco (Adv. Roger da Silva Moreira Soares - OAB/RJ 133750 - D), Ebgdo: Banco Safra S.A. (Adv. Wanderlane de Assis Resende OAB/RJ 128712 - D), Ebgdo: White Martins Energia Ltda. (Adv. Marcos Dibe Rodrigues - OAB/RJ 35289 - D), Ebgdo: Estrela Azul Ltda. (Adv. Monica Pereira Correa - OAB/SP 136705 - D), Ebgdo: Real Grandeza Fundacao Previdencia e Assistencia Social (Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos - OAB/RJ 95532 - D), Ebgdo: Banco Bradesco S.A. - Sucessora de BCN Banco Nacional de Credito S.A. (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB/RJ 41673 - D), Ebgdo: Cesar Augusto Rodrigues Sinfronio (Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins - OAB/RJ 88413 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A. - Sucessora de BCN Banco Nacional de Credito S.A., Ebgdo Banco Safra S.A., Ebgte Cesar Augusto Rodrigues Sinfronio, Ebgdo Drogaria Pacheco, Ebgdo Estrela Azul Ltda., Ebgdo Real Grandeza Fundacao Previdencia e Assistencia Social, Ebgdo White Martins Energia Ltda.\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos e no mérito, rejeitá-los, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes preconizados pela Súmula 297 do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-064-01-00-0 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) \r\n\r\nEbgdo: Aurecila Nicacia Pereira (Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB/RJ 100699 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aurecila Nicacia Pereira, Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, rejeitá-los, reputando-se prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297. \r\n\r\nProcesso: 01330-1995-068-01-00-1 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: JOSE CARLOS VIEIRA (Adv. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ 13911 - D), Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283 - D)\r\n\r\nRcdo: JOSE CARLOS VIEIRA (Adv. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ 13911 - D), Rcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte JOSE CARLOS VIEIRA\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, no que tange à estabilidade. \r\n\r\nProcesso: 03035-2004-242-01-00-5 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal) \r\n\r\nRcdo: SPRINK SEGURANCA INCENDIO LTDA (Adv. Adriana Amelia Costa OAB/RJ 77743 - D), Rcdo: OSWALDO ALBERTO DE LIMA (Adv. Edson Pinto OAB/RJ 25685 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte OSWALDO ALBERTO DE LIMA, Rcdo SPRINK SEGURANCA INCENDIO LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\npor maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nId: 653896"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03001-2008-037-01-00-2 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Porcao Rios Ltda. (Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto - OAB/RJ 36061 - D)\r\n\r\nRcdo: Raul Claudio Rodrigues de Aquino (Adv. Rodrigo Goncalves Coelho OAB/ RJ 144847 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Porcao Rios Ltda., Rcte Raul Claudio Rodrigues de Aquino\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação. Publique-se. \r\n\r\nId: 653966"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-054-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logistica-Central ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Agravado : Celso Mendes da Silva ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Washington Ferreira Carvalho ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - Recorrido : Barcelos & Cia Ltda. (Super Bom Supermercados) ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos no repouso semanal remunerado no período de julho a novembro de 2003, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitrado à condenação o valor de R$ 5.000,00, e às custas o de R$ 100,00. Vencidos os Desembargadores Aloysio Santos e Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improviam.\r\n\r\nProcesso: 02066-2004-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : GILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 652960"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rio Beauty SPA Salao de Cabeleireiros Ltda. ( Jose Cosme dos Santos Gomes RJ40880D ), - Recorrido : Bruna Barreto Tavares Pereira ( Atila Cardoso de Lima RJ103750D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - Embargado : Marilene Rodrigues Santos ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00825-2004-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : HAMILTON SANTOS CORREA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - : - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos e corrigir, de ofício, erro material havido na parte dispositiva, para determinar a inclusão da condenação da reclamada ao pagamento honorários advocatícios consoante consta do acórdão, aplicando ainda à reclamada a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - ResendeDaniel Willian Rodrigues ( Pedro Luzia de Souza RJ30025D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Mauricio Rosa da Silva ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Recorrido : Fatima Braz Damiao ( Flavio Roberto Alves de Macedo RJ74459D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 653540"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00983-2004-029-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ELEVA ALIMENTOS SA [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE MACHADO PINA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELEVA ALIMENTOS SA, Rcdo JOSE MACHADO PINA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146 verso:\r\n\r\n...Retifique-se a autução, registrando-se a nova denominação das rés/recorrentes: ELEVA ALIMENTOS S.A. Dê-se ciência às partes da retificação.........\r\n\r\nProcesso: 00601-2003-016-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: ROBERTO DOS SANTOS BARCELLOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S.A (Sucessor do Banco Nacional S.A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S.A (Sucessor do Banco Nacional S.A), Agte ROBERTO DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.410 verso: ...Retifique-se a autuação, registrando-se agravado Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco de Crédito Nacional S.A) e seu patrocínio conforme o requerimento retro. Dê-se ciência às partes da retificação......\r\n\r\nProcesso: 01660-2001-070-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO ABCARAN SAADI [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte BANCO SANTANDER S.A, Agdo SERGIO ABCARAN SAADI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.618 verso .\r\n\r\nId: 653600"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
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                            "653111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-023-01-00-3 - R0 - Juíza Relatora Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Jorge Jose Chaves Toledo (Adv.Durval Fernandes da Costa RJ62000D).Recorrido:Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ (Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B) - \"...em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Cesar Marques de Carvalho, que acompanhou a corrente da Relatora, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido. Invertam-se os ônus de sucumbência. Vencidos a Exma. Des. Gloria Regina Ferreira Mello (que não mais justificará o seu voto) e o Exmo. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que negavam provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-064-01-00-0 - RRPS - Juíza Relatora Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sushibeas Bar Ltda. (Adv.Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D).Recorrido:Jose Paulino Pereyra (Adv.Paulo Roberto de Castro Brito RJ43064D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, com base no artigo 269, III, do CPC, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, ficando prejudicado o exame dos demais aspectos do apelo. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-077-01-00-6 - RRPS - Juíza Relatora Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Joao Aragao de Brito (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D). Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) (Adv.Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D) - \"... por unanimidade, negar provimento, pronuncio a prescrição total, o que leva à improcedência do pedido, por fundamento diverso daquele do Juízo de origem.\"\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-301-01-00-8 - RRPS - Juíza Relatora Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS).Recorridos:New Promo Servicos Temporarios Ltda. (Adv.Marinete Carvalho Machado SP126955I) e Meyre Ingrid Duarte (Adv.Waldir J R de Oliveira RJ1441D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 653111"
                            ],
                            "650185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00019-2007-471-01-00-5 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Amilton Gomes ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ) - Recorrido : Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00295-2006-045-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - Recorrido : Renata da Silva Correa ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por não se vislumbrar no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do Código de Processo Civil”.\r\n\r\n00434-2007-044-01-00-3 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Unic Distribuidora de Produtos Ltda. ( Cezar Luiz do Carmo Silva Filho RJ111381D ) e Joao Carlos Eltz da Silva ( Jorge Garcia RJ105255D ) - Recorridos : Unic Distribuidora de Produtos Ltda. ( Cezar Luiz do Carmo Silva Filho RJ111381D ) e Joao Carlos Eltz da Silva ( Jorge Garcia RJ105255D ) - “por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, quanto ao repouso semanal remunerado e conhecer-o quanto as demais aspectos. Conhecer do recurso do reclamante. No mérito, negar provimento a ambos os recursos”.\r\n\r\n00942-2007-003-01-00-6 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Submetido ao Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição - Recorrente : DNIT (Departamento Nacional de Infra Estrutura e Transporte) ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido : Daniel Alves de Oliveira ( Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D ) - “por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória, conhecer do recurso da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n01223-2006-061-01-00-2 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ) e Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ) - Recorrido : Eucebio Monteiro Barbosa ( Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D ) - “ por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar as preliminares renovadas pelas reclamadas. No mérito, por maioria, vencidos(as) os(as) Srs(as). Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho dar-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças em razão dos reajustes vindicados na inicial e julgar improcedente o pedido. Resta prejudicado o recurso da Petrobras, no tocante à contribuição previdenciária. Inverte-se o ônus da sucumbência, pelo autor, dispensado”.\r\n\r\n01580-2006-482-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ) - Recorrido : Claudemir de Oliveira ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\n03401-2004-263-01-00-7 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ) - Recorridos: ADRIANA DE AZEVEDO FERREIRA e Outros ( Josianne Santos Figueiredo RJ118515D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 650185"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "653901": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00486-2007-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sergio Henrique dos Reis ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Reinaldo Bispo Monteiro RJ 28830 D ).\r\n\r\n2 - 00172-2005-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Paulo Nunes da Silva ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n3 - 01520-2001-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CELSO DOS SANTOS ( Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ 53812 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti RJ 96049 D ) - Recorrido: CELSO DOS SANTOS ( Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ 53812 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti RJ 96049 D ).\r\n\r\n4 - 00587-2006-043-01-00-3 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cleber dos Santos Lessa ( Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz RJ 58765 D ) - Recorrido: Veplan S.A. ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n5 - 01212-2007-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CHL II Incorporacoes Ltda ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Jose Alves de Sena ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ) - Recorrido: Jose Alves de Sena ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ), Empreiteira Miranda Ltda., CHL II Incorporacoes Ltda ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n6 - 00861-2007-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fidelity National Serviço de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Fidelity National Serviço de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Shirley Diana da Silva Alexander ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n7 - 00971-2005-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Renato da Silva Oliveira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Renato da Silva Oliveira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n8 - 01454-2006-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ 98905 D ) - Recorrido: Nelci Ferreira de Souza ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n9 - 00294-2006-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Ivan Jose Alves ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Ivan Jose Alves ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n10 - 00129-2008-008-01-00-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores - Recorrido: Marcia Valeria Nascimento Manhaes ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n11 - 01513-1995-021-01-00-3 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: CARLOS CARDOSO JUNIOR ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ), NELSON GOMES DA CONCEICAO ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n12 - 01610-2005-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Renato Cardoso ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n13 - 01181-1999-031-01-00-8 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ) - Agravado: ELANE ARAGAO PEREIRA ( Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva RJ 92215 D ).\r\n\r\n14 - 01468-2006-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Fernanda da Conceicao Costa ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ) - Recorrido: Companhia Leader Promocao de Vendas ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n15 - 02643-2003-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: João Carlos Podgorski ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ), SEBASTIAO DOS SANTOS ROMUALDO ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ), LUIZ EDUARDO GONCALVES ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ).\r\n\r\n16 - 01486-2007-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Paulo Thome Moraes RJ 65554 D ) - Recorrido: Francisco Ademir Rodrigues Farias ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ).\r\n\r\n17 - 00761-2005-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Volkswagen Servicos S.A. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Rolf Heinrich Henry Kopke ( Adv. Carlos Alberto Furtado RJ 56393 D ).\r\n\r\n18 - 00540-2006-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Roberto Ayres Pinto ( Adv. Genusa Carvalho Guimaraes RJ 133682 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa RJ 66516 D ).\r\n\r\n19 - 00094-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Anexo Restaurante Ltda ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ).\r\n\r\n20 - 01186-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Marcia de Sa Zanetti ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ), Marcia Gomes Rodrigues ( Adv. Andre Paulino RJ 91690 D ).\r\n\r\n21 - 01767-2003-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Wanderson Vieira da Silva ( Adv. Luis Otavio Lopes RJ 52531 D ), Color Line Fotografias Ltda ( Adv. Edgar Ferreira de Souza RJ 60850 D ).\r\n\r\n22 - 03266-2001-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Recorrido: MAURICIO DE MENEZES FERREIRA ( Adv. Oscar Muquiche Baptista RJ 59796 D ), MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA ( Adv. Carlos Mauricio Castanheira de Mello RJ 61359 D ).\r\n\r\n23 - 00115-2006-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Copiadora ORV Ltda. ( Adv. Lucia Maria da Cunha Martins dos Santos RJ 89980 D ).\r\n\r\n24 - 01116-2005-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Ana Paula Pinheiro Thomaz de Freitas ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), Dimpus Confeccoes e Artigos para Presentes Ltda. ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ).\r\n\r\n25 - 03233-2002-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: ROGERIO RODRIGUES CASTILHO ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA ( Adv. Marcus Klauss de Oliveira Baptista RJ 82671 D ).\r\n\r\n26 - 03070-1999-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: ADILSON RIBEIRO PIMENTEL ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ), SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\n27 - 00675-2006-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Carlos Alberto Rodrigues Junior ( Adv. Clovis Henrique de Siqueira RJ 94126 D ), Coesa Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n28 - 01200-2005-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Jorge Rocha Torselli ( Adv. Mario Henrique Goncalves Palma RJ 74081 D ), Serviflu Limpeza Urbana e Industriais Ltda. ( Adv. Danielle Marques de Souza RJ 102697 D ).\r\n\r\n29 - 00204-2005-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Claudio Soares da Costa ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Serviflu Limpeza Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Monica Cardoso Batista Muniz RJ 105859 D ).\r\n\r\n30 - 00904-2006-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Gilson Rodrigues da Silva ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ), Coesa Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n31 - 00906-2005-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Carlos Roberto dos Santos Pereira ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ), Supermercado Imperial de Icarai Ltda ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ).\r\n\r\n32 - 02184-2005-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Paulo Jose Rodrigues ( Adv. Dineia Esber Brahim RJ 54677 D ).\r\n\r\n33 - 01947-2006-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Mauricio de Farias Simas ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n34 - 02775-2005-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Pinta Risco de Automoveis Ltda ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ), Retoque Express Centro Automotivo, Alyson Rodrigues Coelho ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n35 - 00392-2007-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Rubens Cruz de Oliveira ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ), Auto Lotacao Inga Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n36 - 00470-2006-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Sergio de Jesus Rodrigues ( Adv. Vania Maria da Silva RJ 101710 D ), Serraria Sao Jose Ltda. ( Adv. Valesca Carvalho Guerra RJ 57449 D ).\r\n\r\n37 - 01278-2006-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Aereo Transportes Aereos Ltda., Volo do Brasil SA, Varig Logistica S.A. - Recorrido: Carlos Jaco Dienstmann ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n38 - 01321-2004-205-01-00-6 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: WOGNE FARIA DE ABREU ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Agravado: PROMON ENGENHARIA LTDA ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ), Massa Falida de UPCONTROL ENG SISTEMA LTDA N/P SINDICO DATIVO ( Adv. Nelson Garey SP 44456 D ).\r\n\r\n39 - 00692-2006-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luciana Joia de Araujo ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ) - Recorrido: Mate da Sorte de Cabo Frio Ltda ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ).\r\n\r\n40 - 01468-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Elias Silvino de Araujo ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Abilon de Souza Naves ( Adv. Joana Duarte Caetano RJ 79762 D ).\r\n\r\n41 - 00053-2008-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Leonardo Nascimento Bianchinni ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: Orivaldo Alves Aleixo ( Adv. Daniel Klein RJ 100186 D ).\r\n\r\n42 - 00972-2007-040-01-00-2 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Editora Tryo Ltda. ( Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira RJ 61361 D ) - Agravado: Paulo Cesar Spedo ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n43 - 00463-2007-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alex Cordeiro de Souza ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n44 - 00056-2008-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Adv. Mauricio Lima dos Santos RJ 99102 D ) - Recorrido: Rafaela Moura Carnevalli ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n45 - 00278-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Jeferson Francisco do Nascimento ( Adv. Vanderlei Hermida dos Santos RJ 106776 D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n46 - 01383-2007-078-01-00-4 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Renato da Silva Rocha ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n47 - 01276-1996-262-01-00-3 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CESAR SOUZA DE ALMEIDA ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n48 - 00333-2004-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE ( Adv. Andrea Guerreiro de Faria RJ 75224 D ) - Recorrido: JORGE DE SOUZA ( Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D ).\r\n\r\n49 - 01497-2007-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nilton Cesar Silva Ribeiro ( Adv. Edilson Meireles Guerra RJ 85968 D ), Alpark Empreendimentos Participacoes e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Alpark Empreendimentos Participacoes e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), Nilton Cesar Silva Ribeiro ( Adv. Edilson Meireles Guerra RJ 85968 D ).\r\n\r\n50 - 01149-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nilo Pereira ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ) - Recorrido: Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto ( Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ 53752 D ).\r\n\r\n51 - 02482-2006-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Casa de Saude Sao Jose ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ) - Recorrido: Luciano Luiz de Sousa ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ).\r\n\r\n52 - 01853-2006-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Cristina Barreto Santos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ) - Recorrido: Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ), Ana Cristina Barreto Santos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n53 - 01375-2004-033-01-00-4 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Curso de Especialização Equação Ltda. ( Adv. Joao Percy Machado RJ 13345 D ) - Agravado: ORIDES EDUARDO FERREIRA ( Adv. Carlos Alberto Motta da Costa RJ 74230 D ).\r\n\r\n54 - 00397-2007-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: D.A. Divisorias Ltda. ME ( Adv. Luciana Borges da Silva RJ 127469 D ) - Recorrido: Luiz Magno de Oliveira ( Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha RJ 72181 D ).\r\n\r\n55 - 01075-2004-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ADMILSON DA SILVA VIEIRA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: BANCO ITAU SA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n56 - 00476-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: George Ferreira da Silva ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: George Ferreira da Silva ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n57 - 00649-2002-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), MARCELO CARVALHO BRITO ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), MARCELO CARVALHO BRITO ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n58 - 00889-2002-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CAROLINA MACHADO DOS SANTOS ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ) - Recorrido: INTERBAGNO RIO COMERCIAL LTDA ( Adv. Jonas Dias RJ 93424 D ).\r\n\r\n59 - 00722-2005-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Solange Albuquerque Mesquita ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n60 - 00518-2005-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ana Cecilia dos Santos Castro ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Americam Express do Brasiltempo Ltda.(Tempo Servico Ltda) ( Adv. Emerson Fabiano Soares RJ 100357 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n61 - 02862-2005-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Renato Borges Silva Rosa ( Adv. Jose Rungerio Monteiro RJ 29170 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n62 - 02242-2005-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Mario Barboza ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n63 - 01477-2005-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Leonardo Rodrigues Werneck ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Leonardo Rodrigues Werneck ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n64 - 01055-2004-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: JOSE PRACHEDE DA SILVA ( Adv. Carlos Roberto de Araujo RJ 1521 A ).\r\n\r\n65 - 00070-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão RJ 124364 D ) - Recorrido: Vanessa da Luz Pinheiro ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n66 - 00445-2004-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Philipe Hoory RJ 120047 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ) - Recorrido: NORMA VILLA EBOLI ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n67 - 01643-2002-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA ( Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ 77356 D ) - Recorrido: ELIAQUIM LIMA DE SOUZA ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ).\r\n\r\n68 - 00266-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: ELC Produtos de Seguranca Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ) - Recorrido: Edson Mendes ( Adv. Regiane Marques Rodrigues RJ 95901 D ).\r\n\r\n69 - 01521-2003-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL ( Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ 127580 D ) - Recorrido: JAMES DE CARVALHO DIAS ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n70 - 00382-2006-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Renato Luiz Moniz Val Junior ( Adv. Dirceu Ribeiro de Moura RJ 10744 D ), Barenboim e Cia. Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ) - Recorrido: Renato Luiz Moniz Val Junior ( Adv. Dirceu Ribeiro de Moura RJ 10744 D ).\r\n\r\n71 - 00392-2007-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Andre Luiz Oliveira e Silva ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n72 - 01629-2005-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Nilda da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n73 - 00450-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Aldeir Costa Dovales ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Aldeir Costa Dovales ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n74 - 00697-2007-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Lojas Magal de Utilidades Ltda. ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Recorrido: Anderson Fernandes Macedo ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n75 - 00516-2007-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Fabian Rodrigues Fortes ( Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ 60893 D ).\r\n\r\n76 - 00908-2006-009-01-00-9 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: TV Omega Ltda. ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Agravado: Andre Luis de Paula Santos ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ).\r\n\r\n77 - 01199-2001-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Celso S Miyoshi RJ 2168 A ), ALEXANDRE SANTOS SIQUEIRA ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Celso S Miyoshi RJ 2168 A ), ALEXANDRE SANTOS SIQUEIRA ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n78 - 00311-2005-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorrido: Lenilda Domingos Goncalves Silva ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n79 - 02353-1999-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: MAURICIO VAL DE SOUZA ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ) - Agravado: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA. ( Adv. Elaine Quintaes Quimellato RJ 106329 D ).\r\n\r\n80 - 00041-2003-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: ORMEC ENGENHARIA LTDA ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), HILTENIR ARAUJO OLIVEIRA ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: ORMEC ENGENHARIA LTDA ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), HILTENIR ARAUJO OLIVEIRA ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 2 de Setembro de 2008\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 653901"
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "654089": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01115-2004-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALVARO DUTRA MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 287.\"defiro a vista requerida, por cinco dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de setembro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 654089"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "653462": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01404-2002-223-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS (Dr.: Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 31047) - Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Dr.: Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ - 90865) - “... por maioria, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como diferenças salariais com respectivo reflexo sobre férias (+1/3) e 13ºs salários, conforme parâmetros da fundamentação, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber como estabelecido no Provimento 1/96 da Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória a indenização e as diferenças de férias (+1/3) devidas como verbas resilitórias. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 300,00 (trezentos reais).” \r\n\r\n00186-2007-070-01-00-7 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ANNA MARIA TORNAGHI DIVULGAÇÃO, RELAÇÕES PÚBLICAS, PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr.: José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27439) - Recorrido: ROSINEIDE DA SILVA (Dr.: Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ - 68283) - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 653462"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "653562": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GMF GESTAO DE MEDICAO E FATURAMENTO LTDA ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : WASHINGTON LUIZ BERNARDINO DE SOUZA ( Isabel Cristina Correa de Lemos RJ83857D ), - conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação da multa por litigância de má-fé, mantido o valor da condenação, por adequado. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SONOCO DO BRASIL LTDA ( Geraldo Menezes de Almeida RJ38103D ), - Recorrido : VALMIR DOS SANTOS ( Edilson Horta Duhau RJ111237D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-247-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante: UNIÃO FEDERAL(INSS)(A/C PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) Recorrido: PINTO DO ALMEIDA ENGENHARIA S.A. ( Isabella Machado Garcia Justo RJ58711D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-023-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SULAMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Recorrido : GUSTAVO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO PEREIRA ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto de Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator em relação ao intervalo. \r\n\r\nProcesso: 01435-2005-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : JORGE ROBERTO DA CUNHA E OUTRO( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. ( Ana Cristina Candido da Luz RJ108784D ), LUIZ FERNANDO CRUZ DE OLIVEIRA ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. ( Ana Cristina Candido da Luz RJ108784D ), LUIZ FERNANDO CRUZ DE OLIVEIRA ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor, para determinar que a parcela decorrente da não concessão do intervalo intrajornada seja calculada com base na hora acrescida do respectivo adicional de 50%, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que, no cômputo das horas extras, sejam observados os dias efetivamente trabalhados, bem como determinar que a devolução dos descontos a título de uniforme seja procedida à luz dos recibos de pagamento, mantendo-se, no mais, a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic quanto ao cômputo do intervalo na hora extra. \r\n\r\nProcesso: 01571-2003-021-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ),Recorridos: REGINALDO EMERSON LEITE DA CONCEICAO//Embargante ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D) e LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÒVEIS LTDA (Luiz Carlos Dourado Mafra-OAB/RJ-69680) - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : LUCY MOURA PINTO (Rosangela Lima da Silva-OAB/RJ-109692), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a r. sentença de 1º grau declarar o advento da prescrição extintiva, na forma do art. 7º, XXIX da CRFB.\r\n\r\nProcesso: 01720-1998-020-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), - Agravado : RENATO DE SOUSA ALMEIDA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 02084-2007-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ANDREIA SILVA DA ROCHA ( Antonio Caetano dos Santos RJ122710D ), - Recorrido : JOAO DE SOUZA(Angel Esdras -OAB/RJ-80222-D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02152-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MAUA JURONG S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorridos : RENATO OLIVEIRA DA SILVA ( Pedro Farias RJ67825D ), BRUANC MONTAGENS E INSTALACOES SERV. LTDA ( Marcelo Gomes Cruz RJ53720D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação às diferenças de vales-transporte, e para que as custas sejam calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não em razão do número de autores ou de réus. Arbitrado em R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 30,00( trinta reais) , pelas Rés.\r\n\r\nProcesso: 02166-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - :Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : LUCIANO DA SILVA SANTANA ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ) -por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 02210-2003-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PEDRO FERNANDES DA SILVA JUNIOR ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a arguição de incompetência absoluta, de ilegitimidade passiva, do ato jurídico perfeito e acabado e de prescrição extintiva e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Damir Vrcibradic, dar-lhe provimento para deferir a diferença da multa de 40% do FGTS sobre o valor creditado pela CEF.\r\n\r\nProcesso: 02262-1989-241-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -- Agravante: WALKIR CARRAMANHOS ( Davi Brito Goulart RJ40085D ),Agravado/ Embargante : CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 03324-2005-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO DA SILVA ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por maioria, vencido o Desembargador damir Vrcibradic, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 653562"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "651293": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Jorge Luis Sanches de Souza ( Celia Soledade Lemos RJ24215D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - : - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-072-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Aglair Marinho Guimaraes ( Gustavo Brandt Dias RJ113900D ), - Recorrido : Mauro Cesar Medeiros de Mello ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Dialas Coelho Filho ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - : CONDOMINIO RECREIO SHOPPING CENTER ( Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ15535D ), - Recorrido : Alexandre Pedro Honorato ( Joao Pereira da Silva RJ88814D ), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. - : - por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnacão\r\n\r\nId: 651293"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "652516": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nRO-00523-2004-035-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Recorrente: ELISABETE DEOLINDO DE OLIVEIRA PEÇANHA (Dr. Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ 34.952/D) - Recorridos: 1) AMORQ ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO QUAFA (Dr. Marciel Quintanilha - OAB/RJ 99.747/D) 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - por unanimidade, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para o fim de limitar a responsabilidade do Embargante à data do convênio mantido com a 1ª Recorrida, qual seja o mês de dezembro de 2003, inclusive, bem como isentá-lo da responsabilidade de obrigações de fazer e penalidades delas decorrentes e do pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 652516"
                            ],
                            "651992": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO - 00809-2005-065-01-00-4 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrentes: SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. (Dr. Annibal Ferreira - OAB/RJ 10.230/D) E FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: WANIA MARIA PINTO FERNANDES MARTINS (Dr. Luiz Renato Bueno - OAB/RJ 108.608/D) - por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00120-2006-046-01-00-2 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: FREE PORT VIGILÃNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (Drª. Glória Regina Ferreira Mendes - OAB/RJ 70.828/D) - por unanimidade, em acolher a preliminar de não conhecimento da remessa oficial e do recurso voluntário, por incabíveis, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nQuebra RO-00869-2005-061-01-00-1 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: Amarizete Francisca Efigênio (Assist.: SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada-Embargante, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2007. Évelin Santos Mondego - Analista Judiciário. \r\n\r\nId: 651992"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "653863": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02601-1999-281-01-01-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : AGUIA BRANCA CARGAS LTDA ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), RONALDO CARDOSO TELEFE E OUTRO - por unanimidade, conhecer do agravo de petição do órgão previdenciário, por unanimidade, dar-lhe provimento, para determinar a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre todo o período contratual reconhecido na sentença, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nId: 653863"
                            ],
                            "654131": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00988-2006-008-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Rcte: Moacir Batista da Costa [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Rcte: Arezza Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Rcdo: Moacir Batista da Costa [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Rcdo: Arezza Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moacir Batista da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 213: \"Intime-se o polo ativo da presente ação para que, no prazo de 10 dias, proceda sua habilitação, na forma da Lei nº 6858/80 - art. 1º - trazendo aos autos a certidão de dependência expedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social.\"\r\n\r\nId: 654131"
                            ],
                            "653864": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00221-2002-006-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO LUIS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SERGIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 318:\"... Após, dê-se vista ao recorrido.\"\r\n\r\nId: 653864"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "654157": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00101-2005-322-01-00-0 - RO - (002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Via Show - Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda (Adv. Jaime Carlos de Souza RJ 110181 D ) - Recorrido: Laercio Aguiar da Rocha (Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D).\r\n\r\n2 - 00175-2007-243-01-00-0 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Edificio Barcas Shopping (Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D) - Recorrido: Paulo Sergio dos Reis Rodrigues (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n3 - 00189-2005-342-01-00-4 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Susesp - Superintendencia de Obras e Servicos Publicos (Adv. Joao Gilberto Sobral e Silva RJ 89205 D) - Recorrido: Sebastiao de Oliveira (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D).\r\n\r\n4 - 00204-1999-491-01-00-3 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: ALTAMIR GOMES GONCALVES (Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo RJ 69580 D), MILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo RJ 69580 D), ABISUR ELIAS DE SOUZA (Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo RJ 69580 D).\r\n\r\n5 - 00221-2002-017-01-00-4 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA (Adv. Luciano Rocha Mariano RJ 87828 D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Messod Azulay Neto RJ 59092 D), SILVIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D).\r\n\r\n6 - 00225-2008-202-01-00-5 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Lido Serviços Gerais Ltda (Adv. Simone Maria da Hora RJ 132165 D) - Recorrido: Alexandre Martins da Silva (Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao RJ 121859 D).\r\n\r\n7 - 00238-2005-065-01-00-8 - AP - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Instituto Analice Ltda. (Adv. Laerte da Motta Ferreira RJ 3796 D) - Agravado: Neuza Martins dos Santos de Oliveira (Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D).\r\n\r\n8 - 00277-2007-421-01-00-5 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Light Servicos de Eletrecidade S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Manoel Jorge Tavares (Adv. Marcio Luciano da Silva RJ 71005 D), Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda. (Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto RJ 102205 D).\r\n\r\n9 - 00378-2000-021-01-00-7 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), NILCEU GOMES DE FARIA (Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), NILCEU GOMES DE FARIA (Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D), BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n10 - 00395-2007-027-01-00-9 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D), Rossana Lidi da Silva Costa (Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D) - Recorrido: Rossana Lidi da Silva Costa (Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D), Transportes Paranapuan S.A. (Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D).\r\n\r\n11 - 00402-2007-204-01-00-5 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: American Eggs Distribuidora Ltda (Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D) - Recorrido: Magnaura Duarte Daniel (Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D).\r\n\r\n12 - 00406-2007-042-01-00-3 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: VENERAVEL IRMANDADE DE NOSSSA SENHORA DA PENHA DE FRANCA (Adv. Ricardo da Costa Guimaraes RJ 70403 D).\r\n\r\n13 - 00445-2007-026-01-01-4 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Raquel de Oliveira (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D) - Recorrido: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Vivo S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n14 - 00453-2007-511-01-00-0 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cooperativa de Prestacao de Servico de Nova Friburgo Ltda. COOPRESENF (Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D) - Recorrido: Subdelegado do Trabalho de Nova Friburgo.\r\n\r\n15 - 00455-2001-321-01-00-4 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: OTTO MARQUES DEBIASE CHAGAS (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), BANCO BRADESCO S/A (Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D), OTTO MARQUES DEBIASE CHAGAS (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D).\r\n\r\n16 - 00479-2007-501-01-00-0 - RO - (001VT/NIL) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul (Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D) - Recorrido: Pizzaria Pre Destinada ao Sucesso Ltda.ME..\r\n\r\n17 - 00516-2007-205-01-00-1 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Fininvest S.A. Negocios de Varejo (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Meriliz de Souza Mendonca Dantas (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D).\r\n\r\n18 - 00543-2007-002-01-00-9 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Dunapa Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. (Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D) - Recorrido: Edna Barbosa Lima (Adv. Adelson Moura Rolim RJ 54189 D).\r\n\r\n19 - 00589-2006-073-01-00-4 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D), Luciana Neves da Silveira (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D), Luciana Neves da Silveira (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D).\r\n\r\n20 - 00601-2006-224-01-00-7 - RO - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Agnaldo de Assis Vieira (Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi RJ 80785 D) - Recorrido: Transportadora Itapemirim S.A. (Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D).\r\n\r\n21 - 00608-2006-050-01-00-9 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Find Avaliacao e Auditoria Medica Ltda. (Adv. Everardo Luiz Moreira Lima RJ 19043 D) - Recorrido: Adriani Cescon Tavares (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D).\r\n\r\n22 - 00641-2003-066-01-00-1 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA (Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ 68074 D), AMG SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\n23 - 00658-2007-033-01-00-1 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jair Goncalves Lima (Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza RJ 86580 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n24 - 00733-2006-441-01-00-0 - RO - (001VT/COR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ministério Público do Trabalho - Recorrido: Luiz Magalhaes de Carvalho (Espolio de) (Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ 48513 D), Auto Viacao Natividade Ltda (Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D).\r\n\r\n25 - 00766-2007-049-01-00-0 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Clinica Medica Dra. Regina de Lucia Albuquerque Ltda. (Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu RJ 113836 D) - Recorrido: Regina Guedes Figueiredo (Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ 111655 D).\r\n\r\n26 - 00769-2007-038-01-00-0 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Venbo Comercio de Alimentos (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D) - Recorrido: Daniel Bruno dos Santos Lima (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D).\r\n\r\n27 - 00813-2007-075-01-00-1 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: Suely Aguiar (Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes RJ 66009 D), Maria Eugenia Masseri (Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D).\r\n\r\n28 - 00828-2006-045-01-00-7 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jose Milton Santiago Machado (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: Uganda Inn Artigos de Festas Ltda. ME (Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D).\r\n\r\n29 - 00853-2007-241-01-00-2 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Alberto Alencar Granja (Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ 62282 D) - Recorrido: Edson Oliveira Soares (Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D).\r\n\r\n30 - 00877-2002-225-01-00-8 - AP - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D) - Agravado: WELLINGTON PESSOA (Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D).\r\n\r\n31 - 00897-2006-004-01-00-5 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Renee Vicente Rosa (Adv. Roberto Fernandes Monteiro RJ 102508 D).\r\n\r\n32 - 00925-2004-053-01-00-2 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: FASTER ROAD EXPRESS LTDA (Adv. Luiz Alberto Leschkau SP 241312 D) - Recorrido: BRASEX TRANSPORTES LTDA (Adv. Luiz Alberto Leschkau SP 241312 D), IRAN MOURA DA SILVA (Adv. Igor Gil Gaspar RJ 157241 E), ITD TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n33 - 00928-2007-205-01-00-1 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Construtora Sumare Ltda (Adv. Marcio Egger Chaves RJ 85552 D), Agnaldo Alves Barreto (Adv. Jorge Alves de Oliveira RJ 43462 D) - Recorrido: Construtora Sumare Ltda (Adv. Marcio Egger Chaves RJ 85552 D), Agnaldo Alves Barreto (Adv. Jorge Alves de Oliveira RJ 43462 D).\r\n\r\n34 - 00933-2006-009-01-00-2 - AP - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Emilia Maria Figueira (Adv. Marcelo da Penha Gomes RJ 90766 D), Fe e Forca Fazendo o Futuro Comercial Ltda. (Adv. Victor Gabriel Pereira RJ 98802 D).\r\n\r\n35 - 01040-2006-020-01-00-1 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Condominio do Edificio Maison Lyon (Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D) - Recorrido: Francinaldo Jose da Silva (Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D).\r\n\r\n36 - 01082-2006-431-01-00-9 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Juliana Terra Leite (Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg RJ 82264 D), C M B L Gomes Magazine (Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira RJ 99280 D).\r\n\r\n37 - 01093-2006-005-01-00-0 - RO - (005VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D), - Recorrido: Luis Rodrigues Carlos (Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D).\r\n\r\n38 - 01097-2007-461-01-00-0 - AP - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Semag Sagario Construtora Ltda (Adv. Juraciara Souza Mendes da Silva RJ 92382 D) - Agravado: Aguinaldo Matias Gomes (Adv. Rosane da Silva RJ 112758 D).\r\n\r\n39 - 01112-2006-020-01-00-0 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jamyr Vasconcellos S.A. (Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D) - Recorrido: Antonio Pereira Filho (Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D).\r\n\r\n40 - 01189-2007-054-01-00-9 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Condominio do Edificio Atta (Adv. Sergio Alvim Pinto RJ 123975 D) - Recorrido: Francisco Elson de Sousa Lima (Adv. Nélio Victor da Silva RJ 116068 D).\r\n\r\n41 - 01193-2006-003-01-00-3 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Vanderson da Silva Borges (Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D) - Recorrido: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. (Adv. Luis Fernando Fragoso Machado RJ 59986 D).\r\n\r\n42 - 01218-2005-241-01-00-0 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Genicea Stellet (Adv. Anderson Neiva de Souza RJ 85075 D), Gilmar do Nascimento.\r\n\r\n43 - 01251-2007-070-01-00-1 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D), Rejane Teixeira Candido (Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D) - Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuicao (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D), Rejane Teixeira Candido (Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D).\r\n\r\n44 - 01277-2007-028-01-00-4 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Abelardo da Costa Nobrega (Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D) - Recorrido: Xerox do Brasil Ltda. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n45 - 01282-2007-482-01-00-5 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D) - Recorrido: Marcelo Rodrigues de Carvalho (Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D).\r\n\r\n46 - 01312-2007-054-01-00-1 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Edineusa Medeiros de Araujo (Adv. Paulo Jorge Pinheiro RJ 73987 D) - Recorrido: Smash Hit Empresa de Moda Ltda. (Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D).\r\n\r\n47 - 01316-2007-009-01-00-5 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorrido: Darisa Leonora de Matos Gravina (Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D).\r\n\r\n48 - 01476-2002-020-01-00-7 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: CEG COMPANHIA DE GAS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA (Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D), VICENTE DOS SANTOS LISBOA (Adv. Izaias Davi Pereira RJ 110428 D).\r\n\r\n49 - 01489-2006-073-01-00-5 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Maria Regina dos Santos (Adv. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda (Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D).\r\n\r\n50 - 01494-2006-341-01-00-8 - AP - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Danilo Teixeira Ruela de Oliveira (Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D) - Agravado: Francislene Aparecida Rabelo (Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D).\r\n\r\n51 - 01527-2002-451-01-00-1 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Especializada do INSS)- Recorrido: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. Luciana de Farias RJ 63228 D).\r\n\r\n52 - 01538-2005-205-01-00-7 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda (Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D) - Recorrido: Jose Luciel Diniz da Penha (Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D).\r\n\r\n53 - 01540-2005-431-01-00-9 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Especializada do INSS)- Recorrido: Alexandre Antunes Santos (Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira RJ 68587 D), Associacao dos Proprietarios do Verao Vermelho (Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro RJ 69556 D).\r\n\r\n54 - 01574-2006-037-01-00-0 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Colegio Sonnart Ltda. (Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio RJ 99348 D), Cristiane Vieira Pinheiro (Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D).\r\n\r\n55 - 01584-2006-004-01-00-4 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Planet Rio Video Locadora (Adv. Claudio Moraes dos Santos RJ 73160 D) - Recorrido: Luciano Barbosa da Cruz (Adv. Jorge Raymundo Martins RJ 30790 D).\r\n\r\n56 - 01650-2006-042-01-00-2 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Banco Central do Brasil (Procuradoria do Banco Central ), Cleber Carlos da Silva (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D) - Recorrido: Banco Central do Brasil (Procuradoria do Banco Central), Cleber Carlos da Silva (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D), Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. (Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D).\r\n\r\n57 - 01656-2005-004-01-00-2 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Miqueias Faria (Adv. Luiz de Oliveira Chaves RJ 69714 D).\r\n\r\n58 - 01685-2006-007-01-00-4 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro), Romeu Santos Barino (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D) - Recorrido: Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ, Romeu Santos Barino (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D).\r\n\r\n59 - 01688-1997-017-01-00-3 - AP - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D) - Agravado: SILVIA DO SOCORRO CELUSSO (Adv. Fernanda Villaca Ferreira RJ 93137 D).\r\n\r\n60 - 01697-2004-034-01-00-0 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: ELIANE MARIA DE LIMA PACHECO (Adv. Armando Escudero RJ 61207 D) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n61 - 01735-2006-064-01-00-8 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Churrascaria Farroupilha Ltda. (Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral RJ 59454 D), Marcos Antonio Souza Chaves (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: Churrascaria Farroupilha Ltda. (Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral RJ 59454 D), Marcos Antonio Souza Chaves (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D).\r\n\r\n62 - 01737-2006-281-01-00-9 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Sergio de Andrade Luiz (Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues RJ 55266 D).\r\n\r\n63 - 01751-2000-067-01-00-4 - AP - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: WW RIO CONSTRUCOES LTDA (Adv. Sandro L S Lima RJ 135761 D) - Agravado: JULIANO MALAQUIAS DO NASCIMENTO (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n64 - 01809-2006-302-01-00-4 - AP - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Fazenda Nacional (Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ) - Agravado: Dentsplay Industria e Comercio Ltda. (Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D).\r\n\r\n65 - 01825-2006-018-01-00-8 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Uniao de Bancos de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - Recorrido: Silandio Elias de Souza (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D).\r\n\r\n66 - 01878-2007-246-01-00-5 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ambrosino Coutinho dos Santos (Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ 84935 D) - Recorrido: Estaleiro Mauá S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n67 - 01893-2007-245-01-00-7 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marcia Regina Soares (Adv. Sergio Chacon de Assis RJ 4058 D) - Recorrido: Associacao de Moradores Amigos da Frei Orlando - AMAFREI (Adv. Marilda Loula da Silva RJ 106136 D).\r\n\r\n68 - 01978-2005-431-01-00-7 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Erich de Souza Rabello (Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D).\r\n\r\n69 - 02055-2006-341-01-00-2 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Antonio Diaz Lains (Adv. Edimar Ferreira da Rocha RJ 40795 D).\r\n\r\n70 - 02074-2004-241-01-00-9 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS (Dr Joimar Pereira Silva RJ 31452 D)- Recorrido: GLORIA ASSIS FERREIRA (Adv. Ney Moreira Junior RJ 58387 D), PROTECTION MULTISERVICE LTDA (A/C Uine Pereira Valadão e Gerson Soares Aragão (sócios).\r\n\r\n71 - 02109-2006-242-01-00-8 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cheade Engenharia Ltda. (Adv. Carolina de Campos Machado RJ 99138 D) - Recorrido: Alexsandro Mariano Camargo (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n72 - 02177-1994-059-01-00-8 - AP - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Agravado: ANTONIO CARLOS RIBEIRO JACINTO (Adv. Wilker Jorge Leite RJ 42847 D).\r\n\r\n73 - 02225-2000-011-01-00-7 - AP - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D) - Agravado: JOSE FRANCISCO DA MOTA FILHO (Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D).\r\n\r\n74 - 02348-2006-245-01-00-7 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Pet Rio Clinica Veterinaria (Adv. Everaldo Elysio de Almeida RJ 13710 D), Renata Fraga Heizer (Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D) - Recorrido: Pet Rio Clinica Veterinaria (Adv. Everaldo Elysio de Almeida RJ 13710 D), Renata Fraga Heizer (Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D).\r\n\r\n75 - 02388-2005-321-01-00-6 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Vanessa dos Reis Monteiro (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D), Kathleen Monteiro Rocha(representada por sua mãe) (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D) - Recorrido: Vermelav Lavanderia Ltda (Adv. Paulo Roberto Rodrigues de Freitas RJ 97093 D).\r\n\r\n76 - 02576-1997-451-01-00-3 - AP - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Agravado: IVANILDE MARTINS (Adv. Antonio Epifanio Neto RJ 4704 D), MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA (Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D).\r\n\r\n77 - 02779-2000-451-01-00-6 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal - Recorrido: CERAMICA UNIVERSAL LTDA (Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D).\r\n\r\n78 - 03454-2006-262-01-00-3 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rc Vieira Engenharia Ltda. (Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D) - Recorrido: Jefferson Rodrigues da Costa (Adv. Carlos Alberto dos Santos RJ 127738 D).\r\n\r\n79 - 03500-2004-241-01-00-1 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MERCADO RRPT LTDA ME, PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 1 de Setembro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 654157"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "654052": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Fernanda Lobosco de Lima (OAB: RJ 114979 - D)], Ebgte: Marilia Werneck Costa Ribeiro [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilia Werneck Costa Ribeiro [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Fernanda Lobosco de Lima (OAB: RJ 114979 - D)], Ebgdo: Can Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ampla Energia e Servicos S/A, Ebgdo Can Brasil Multiservicos Ltda, Ebgte Marilia Werneck Costa Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaracao. opostos pela Autora e primeira Ré, primeiro a Autora, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 654052"
                            ],
                            "654021": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Volo do Brasil S.A.Varig Logistica S.A.VRG Linhas Aereas S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Marcia Ribeiro Reiter (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), - Recorrido : Varig Logistica S.A.VRG Linhas Aereas S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Marcia Ribeiro Reiter (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), Volo do Brasil S.A. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das Rés e do adesivo da Autora, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, cerceamento de defesa, em face do indeferimento da expedição de ofício à VARIG S/A, extinção do processo sem resolução do mérito, diante da existência do litisconsórcio passivo necessário e unitário, e suspensão do processo até o julgamento definitivo das ações civis públicas suscitadas pelas Rés. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da Autora, para julgar procedente, em parte, o pedido de indenização por dano moral, fixando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);e negar provimento ao apelo das Rés, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que pediu justificativa de voto. O Ministério Público manifestou-se, ratificando o parecer. Falou, pela autora, o Dr. Sebastião Mota.\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - : - por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 01592-1995-012-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RJ (Victor Farjalla RJ5909D), - Embargado : MARILDA ANTONIA DE OLIVEIRA SOTOMAYOR (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Roger Carvalho Filho RJ80370D), - Embargado : Adailton de Araujo Gomes (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-053-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Transportadora JB Fernandes Ltda. (Waltair Costa de Oliveira RJ59557D), - Embargado : Jose Henrique Dias (Eliana Goncalves Evangelista RJ101659D), GERDAU ACO MINAS SA (Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-461-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado : Evandro dos Santos (Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-015-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Condominio do Edificio Madureira Shopping Rio (Francisco Domingues Lopes RJ16116D), Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. (Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D), - Embargado : Edson da Luz (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D), Condominio do Edificio Madureira Shopping Rio (Francisco Domingues Lopes RJ16116D), Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. (Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D), - : - por unanimidade, conhecer dos novos embargos de declaração opostos pelas Rés, ACOLHENDO-OS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, PERMANECENDO INALTERADA A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-032-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : Mitra Seguranca Privada Ltda. (Roger Couto Doyle Ferreira RJ129997D), - Embargado : Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.Maria Lucia Bose Lima Motta (Jose Vicente Alves Moreira RJ50144D), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. (Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos pela segunda Ré.\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-008-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Maria Cristina Alves de Lima (Fagner Jorge Sandes de Almeida RJ137477D), - Recorrido : Eduardo Alberto Sickert Peixoto de Melo (Humberto Celso de Andrade RJ34952D), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02103-2005-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrido : SPF Engenharia LtdaMarcelo Paixao Alonso (Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D), - por unanimidade, conhecer do recurso da segunda Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presente a Dra. Anna Paula, pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Vetor Servicos Ambientais Ltda. (Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ60410D), Adao Rosa de Souza (Leandro Francisco Santos RJ91370D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela “aviso prévio indenizado”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 654021"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "654116": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Campos de Souza [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jockey Clube do Brasil [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Rcdo: Key TV Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Luiz Toro da Silva (OAB: SP 76996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Campos de Souza, Rcdo Jockey Clube do Brasil, Rcdo Key TV Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-205-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CESAR ARAUJO SOARES [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reginaldo Nunes de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CESAR ARAUJO SOARES, Rcte Reginaldo Nunes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto em relação à duração do período contratual, à míngua de interesse; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença; no mérito, dar parcial provimento ao apelo para expungir da condenação uma hora extraordinária diária\".\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-002-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clodualdo Francisco de Araujo [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Centro Comunitario Lidia dos Santos, Agdo Clodualdo Francisco de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson da Silva Vieira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson da Silva Vieira, Rcdo Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para determinar que se observe, quando da apuração da contribuição fiscal, o “regime de caixa” preconizado pela Súmula nº 368 do C. TST\".\r\n\r\nProcesso: 01142-2001-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: ALOISIO FURRIEL [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRcdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: ALOISIO FURRIEL [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALOISIO FURRIEL, Rcdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário autoral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido, declarando a nulidade do ato de despedimento e determinando o pagamento da indenização decorrente da estabilidade acidentária correspondente a doze meses, a contar da data em que o obreiro sofreu o acidente\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 654116"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "654087": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02431-1991-033-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA\r\n\r\nDefiro a suspensão requerida por 30 dias. \r\n\r\nId: 654087"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "652608": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRO-01234-2006-226-01-00-1- Relator Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) e RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - (Adv.: Marcia Maria de Moura Andrade - OAB/RJ 73706-D) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D), RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - (Adv.: Marcia Maria de Moura Andrade - OAB/RJ 73706-D) e JOSE LUIS DE OLIVEIRA - (Adv.: Jocelino Lopes Pereira - OAB/RJ 92334-D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da primeira ré (RELACOM) e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso da segunda ré (TELEMAR), com exceção da preliminar de cerceamento de defesa e do tema relativo às horas extras, por falta de interesse de recorrer, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos reconhecidos a favor do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 652608"
                            ],
                            "653443": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-043-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Colegio Joao de Barro Ltda. ( Monica Cristina Vianna de Souza RJ81013D ), Recorrido : Pedro Lopes da Silva ( Nilva Casimiro da Silva RJ137215D ), por unanimidade, CONHECER do recurso da ré, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, mantendo-se inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-321-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Philipe Hoory ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), Heleno Marcos Campos Guimaraes ( Eduardo Vicentini RJ55380D ), - Recorrido : Heleno Marcos Campos Guimaraes ( Eduardo Vicentini RJ55380D ), Philipe Hoory ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - : - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo réu e do RECURSO ADESIVO interposto pelo autor. REJEITAR preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do réu para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, e JULGAR PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pelo autor, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. Pelo Recorrente, presente o Dr. José Varella. \r\n\r\nProcesso: 01590-2006-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Celso Luiz Costa ( Sergio da Silva RJ86534D ), - Por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, por maioria, vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva, DAR PROVIMENTO ao recurso para ACOLHER A PRELIMIAR DE NULIDADE argüida pela ré, de cerceamento de defesa, e bem como, de ofício, declarar a ausência de congruência entre os fundamentos da sentença e da inicial, com violação ao art. 128 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho e assim, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a citação da ré para a audiência na qual deve apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT, devendo a Vara anexar aos autos o respectivo SEED, nos termos do voto do Relator. Presente, pelo recorrente, o Dr. Paulo Maltz.\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rio Proerg Engenharia Ltda ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Recorrido : Antonio Jose da Silva ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Marcio da Silva Dias ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos da 1a ré (Telsul) e 2a ré (Telemar), ACOLHER a preliminar de nulidade, para que seja complementada a prestação jurisdicional, tanto reabrindo-se a fase instrutória, para que seja colhido o depoimento da testemunha do autor, quanto a existência de sobrejornada habitual, prolatando então o MM. Juízo de primeiro grau outra decisão como julgar pertinente, como esclarecendo a fundamentação das decisões adotadas, como requerido nos embargos declaratórios da 1a ré (Telsul), devendo ser retificada a autuação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00742-2004-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Recorrido : SEDEIR ARAUJO LADEIRA ( Luis Henrique Nassarala RJ59379D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar o horário de trabalho do demandante das 08h30min às 20h30min, durante 04 dias na semana; e das 08h30min às 17h30min, uma vez por semana, com uma hora para repouso e alimentação, folgando aos sábados e domingos, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se os demais parâmetros fixados pela r. decisão a quo quanto às horas extras e o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Adalberto Cezar da Silva de Oliveira ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - Recorrido : Academia Acqua Marinho ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00214-1999-201-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : PEIXARIA PRAIA DA VITORIA LTDA ( Maria Sonia Silva Rebello RJ125988D ), - Agravado : JOSE LINS TOLEDO ( Alexandre Bender de Frias RJ77803D ), - : - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer dos embargos à execução apresentados pela ré e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para a apreciação e julgamento dos mesmos, com regular prosseguimento do feito, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00862-1997-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : CTC RJ COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS ( Renata Guimaraes Soares Bechara RJ79211D ), - Recorrido : LUIZ MATIAS SOBRINHO ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - por unanimidade, CONHECER recurso do reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de diferenças a título de FGTS, horas extras e honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00251-2002-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA ( Domenica Honorato Siqueira RJ78514D ), - Recorrido : DEMETRIUS CALASSARA PEREIRA ( Maria Teixeira RJ21845D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, separada a questão alusiva ao recolhimento das custas processuais; rejeitar a preliminar de não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia; rejeitar a argüição de prejudicialidade do recurso ante o fato de que o autor já teria recebido seus haveres, suscitada da Tribuna pela advogada do recorrido, adotando os argumentos sustentados pelo Desembargador Relator no sentido da inexistência de prejudicialidade, uma vez que tal recebimento de seu em execução provisória contra a qual não foram opostos embargos e, por fim, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA argüida pela ré, anulando a r. sentença e determinando a reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam produzir a prova testemunhal requerida na ata de fls. 95, nos termos do voto do Relator. Fez uso da palavra o(a) Dr(a). Maria Teixeira, OAB: RJ21845D, por DEMETRIUS CALASSARA PEREIRA.\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Bruno Diego Duarte Barbosa ( Carlos Henrique Souza da Silva RJ100592D ), Frel Metalurgica e Vidracaria Ltda. ( Elvis Dutra de Campos RJ100092D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª ré, por intempestivo, condenando-se a ré ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé (parágrafo único do art. 4º da Lei 9.800/99 c/c art. 18 do CPC), o que deverá ser revertido para o autor, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00828-1999-043-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : NILTON RODRIGUES SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o item 89.3 do rol de pedidos, observada a prescrição dos créditos anteriores a 4.05.1994, apurando-se a complementação de aposentadoria com base no no art 4º do Regimento Interno da Walmap (NACS); deferir horas extras, a partir da 6ª diária, com as projeções nas parcelas de caráter salarial e no FGTS; deferir 4 (quatro) anos de habitualidade, como multiplicador para apuração da indenização pela supressão de horas extras; deferir a devolução dos descontos irregularmente efetivados a título de \"IJMS Contrib\" e \"IAPP-Contrib\", e por fim, excluir a responsabilidade do autor por parte dos honorários periciais, bem como declarar a responsabilidade solidária da Nacional Associação Cultural e Social pela complementação da aposentadoria, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado. Falou, pelo Unibanco, o Dr. Diogo Campos Medina Maia e, pelo autor, o Dr. Luiz Eduardo Prezídio Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 653443"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01826-2005-461-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Embargado: JORGE LUIS DA ROCHA CARRA - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-003-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: CSU CARDSYSTEM S A. (Renato Anet RJ45633D ), - Embargado: LINDEMBERG DE OLIVEIRA BRAGA (Jorge Renato Rodrigues dos Santos RJ113698D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado./////\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACUMAR (Antonio Guedes RJ5015D), - Embargado: FRANCISCO FELIPE DE ABREU (Carlos Magno Franca de Oliveira RJ53480D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado./////\r\n\r\nProcesso: 02264-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrentes: 1.NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D) 2.JOSINY DE AZEVEDO BELONI (Teófilo Ferrera Lima OAB/RJ 64.685 D), - Recorrido: PEM ENGENHARIA S.A. ( Elzi Emerick Gomes da Costa RJ115857D ), Josiney de Azevedo Beloni (Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJandiaci Azevedo Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 653949"
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                            "653952": [
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00523-2002-441-01-00-9 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - Agravados: 1.ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOÃO DE SANTA MARIA MADALENA (Adv...) 2. ROGÉRIO SERÓDIO SILVA ARÁUJO (Robson de São Clemente Milhorance RJ87934D), - Após renovação do relatório, tendo em vista a alteração na composição do Colegiado, por maioria, vencido o Relator, negar provimento ao agravo de petição, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02021-1992-046-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MARIA APARECIDA MONTEIRO (Humberto Jansen Machado RJ13911D), - Recorridos: 1. PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), 2. UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS), - Após a renovação do relatório, e facultada nova sustentação às partes, em virtude de alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para estabelecer o reembolso à reclamante das custas recolhidas às fls. 635. //// \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-242-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SADIA S.A. (Affonso Alipio Pernet de Aguiar RJ22270D), - Agravado: FABIO SILVESTRE DA SILVA ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição./////\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 653952"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Rafael Rodrigo de Sousa ( Maria da Luz Soares RJ126968D ), - por unanimidade, conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00580-2005-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - Recorrido : Renata Alves dos Santos ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-036-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Veronica Gehren de Queiroz RJ94463D ), Julio Martins dos Santos ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Julio Martins dos Santos ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Veronica Gehren de Queiroz RJ94463D ), SPF Engenharia Ltda. - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da segunda ré para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para deferir o pedido referente ao pagamento de diferenças salariais (pedido \"a\" - fls. 7), bem como seus reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão primária.\r\n\r\nProcesso: 01793-2005-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Alexander B Sampaio ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01608-2003-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : FUNDACAO OSWALDO CRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por unanimidade, conhecer do recurso da Fundação Oswaldo Cruz e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carlos Roberto Rocha Flores ( Luiz Claudio Camargo Samoglia RJ74347D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, a Dra. Fernanda R. Nascutti.\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Brasilian Express Transportes Ltda. ( Simone Guimaraes Simmer RJ78769D ), - Recorrido : Fabiana da Silva Rodrigues ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa de 1%, por litigância de má-fé; a indenização de 20% e a multa prevista no art. 477, § 8º, consolidado, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01829-2004-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : AREIA QUENTE CONFECCOES LTDAMARIA REGINA DE SOUZA SILVA ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01613-2003-059-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CELIO MARIA FERREIRA ( Eraldo Luiz de Souza RJ80807D ), - Recorrido : EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA ( Joao Cesar Caceres SP162393D ), LOGISCOOPER ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-070-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Bagley do Brasil Alimentos Ltda. ( Enio Rodrigues de Lima SP51302D ), - Recorrido : Andrea Ribeiro Zani ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Angela Coelho Silva ( Fabio Pereira dos Santos RJ96255D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Condominio Morada do Campo Verde ( Rita de Cacia Santos da Cruz Pico RJ130966D ), - Recorrido : Janio Correa dos Santos ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência, fixando os mesmos valores já arbitrados pelo juízo de piso.\r\n\r\nProcesso: 02535-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Reformadora de Pneus Fluminense Ltda. ( Orlando Fernandes Domingos RJ68125D ), - Recorrido : Helmir Amaral Costa ( Marcos Antonio Vieira Barroso RJ90624D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a revelia e pena de confissão, recebendo a defesa e os documentos trazidos com a peça recursal, mantendo-se, todavia, a procedência das verbas deferidas pelo juízo de piso.\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Julio Cesar da Silva ( Luiz Carlos Frota da Silva RJ88646D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nId: 653228"
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                            "653205": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-010-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Procosa Produtos de Beleza Ltda. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Sandra Helena Santos de Souza ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao v. acórdão embargado, dar provimento parcial ao recurso ordinário de fls. 119/122 para excluir da condenação o pagamento de R$ 120,00 reais mensais a partir de setembro de 2003 até a dispensa da autora e os reflexos da integração da parcela ao salário, para efeito de cálculo dos décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, horas extras, FGTS e indenização compensatória de 40%, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-263-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Livia Mptta Cathermol ( Pedro Farias RJ67825D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-038-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Graciliano Jose Abreu dos Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para, corrigindo o erro material havido, substituir na parte final do 1º parágrafo de fls. 185, e na parte dispositiva: parte final da 5ª linha e início da 1ª linha de fls. 187 - (item \"d\" - fls. 05), pelo que se segue: (item \"c\" - fls. 05), sem emprestar-lhes efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-262-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Carlos Alex Barbosa de OLiveira ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-226-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Fatima Cunha Oliveira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : Aries Artigos Decorativos Ltda ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02463-2005-204-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Jamef Transportes Ltda ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Embargado : Expedito Pedro Goncalves ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão havida, declarar prescritas as parcelas anteriores a 12.12.2000 e deferir a dedução das parcelas comprovadamente já pagas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 653205"
                            ],
                            "653217": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Mario Jorge de Sousa Mesquita ( Luiz Felipe de Oliveira Lopes RJ116228D ), - Recorrido : Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. ( Marco Aurelio Alves Medeiros RJ102520D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem apreciação do mérito e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual e posterior prolação de novo julgamento da causa, como de direito.\r\n\r\nProcesso: 00254-2000-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ELI MENDONCA PEREIRA BREYER ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, afastando a inépcia declarada quanto ao pedido de unificação das contas do FGTS, determinar o retorno dos autos à MM. 39ª VT/RJ, dando-se regular prosseguimento ao feito e proferindo-se novo julgamento, como se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00059-2004-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : MARCO ANTONIO DA SILVEIRA REIS ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : MARCO ANTONIO DA SILVEIRA REIS ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), MASTEC BRASIL S/A (Massa falida de)SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso da 2ª reclamada quanto às verbas deferidas por falta de interesse recursal, argüida pelo reclamante em contra-razões, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e, por unanimidade, negar provimento ao da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Diniz Cabral da Silva. ( Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D ), Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda. ( Igara Paulo Souza da Silva RJ71030D ), - Recorrido : Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda. ( Igara Paulo Souza da Silva RJ71030D ), Diniz Cabral da Silva. ( Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : NATALIA MARTINS VALENTE ( Luiz Paulo Araujo Faria RJ106396D ), - Recorrido : STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento dos valores decorrentes da integração, ao salário da autora, da parcela paga ¿por fora¿, a título de comissões, sobre o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras (efetivamente pagas), repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declaro que as diferenças das comissões pagas ¿por fora¿ sobre as férias, décimos terceiros salários, horas extras e repouso semanal remunerado possuem natureza remuneratória. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 02523-2006-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Carlos Antonio Costa Dias ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02353-2004-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : MARCOS DE OLIVEIRA SOUZA ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Recorrido : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, acolhendo o cerceamento de defesa alegado, declarar a nulidade do julgado a quo e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual e produção da prova oral pretendida, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais.\r\n\r\nProcesso: 01227-2001-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Maria Lucia Sefrin dos Santos RS13531D ), PRUDENTAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A ( Maria Lucia Sefrin dos Santos RS13531D ), - Recorrido : MARLUCI ALVES ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01250-2003-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : JOSE VALDEMAR LABRE DE LEMOS FILHO ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sankyu S.A. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - Recorrido : David Moreira da Silva ( Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, bem como para excluir o pagamento da multa do parágrafo único do artigo 538, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Severino Ferreira da Silva ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, afastando a tese de prescrição extintiva, determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem para reabertura da instrução processual e final julgamento do pedido, como de direito, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Fez uso da palavra, pela reclamada, o Dr. Marcio Morita, que argüiu da tribuna a intempestividade do recurso, com base na Orientação Jurisprudencial nº 357, o que foi rejeitado pela Egrégia Turma. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 653217"
                            ],
                            "653281": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01115-2004-072-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : MARIA HELENA SOUZA OLIVEIRA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00382-2003-451-01-01-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : Marcelo Poppe Figueiredo Fabiao ( Jose da Silveira Varella Netto RJ85338D ), - Embargado : Gerson de Abreu ( Leonardo Martins Abreu RJ111288D ), Luiz Henrique Almeida de Abreu ( Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ57275D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00921-2003-322-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : SENDAS S/A ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), - Agravado : EMERSON LUIZ TAVARES GUIMARAES ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02047-2005-034-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Dionisio Placido Quintanilha ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - : Cia Brasileirra de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, rejeitada a preliminar de intempestividade argüida em contraminuta, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02872-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Erminio Wenceslau de Oliveira ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, afastando a tese de prescrição extintiva, condenar a reclamada a pagar ao autor pensão vitalícia no valor do salário que este recebia ao se afastar do emprego, atualizado e corrigido monetariamente, incluído o 13º a que teria direito, desde o momento em que a postulou judicialmente (10.01.2003), devendo a empresa constituir capital em favor do beneficiário, a fim de assegurar o pagamento integral e pontual, no futuro, das prestações alimentícias devidas, e indenização por danos morais no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : Primo Schincariol Ind. Cervejas Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Recorrido : Michael dos Santos de Souza ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Celso Anastacio de Souza ( Flavia Cristina de Souza RJ108806D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, afastando a tese de prescrição extintiva, determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem para reabertura da instrução processual e final julgamento do pedido, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Flavio Luiz Vieira ( Sergio Luiz Martins de Souza RJ114121D ), Digital Master Niteroi Antenas Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Adriano Cipriano Meneses ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Recorrido : Camping Clube do Brasil ( Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ16257D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Antonio Jose Mota Santos ( Claudia Aparecida da Costa Rangel RJ116360D ), - Recorrido : Fornecedora e Exportadora de Madeiras Forex ( Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ75465D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Recorrido : Paulo Cesar Pereira Lopes ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-033-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : TRANSPORTES FUTURO CTDA ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - Embargado : Carlos Giovani dos Santos Custodio ( Elson Freitas RJ78397D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Sandra Lucia Brito de Moraes RJ50534D ), - Embargado : Sindicato Estadual dos Profissionais de Educacao Sepe ( Humberto Samyr Nobre Oliveira RJ86825D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos; e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento, para, suprindo a omissão verificada no v. acórdão embargado e imprimindo efeito modificativo, declarar prescritas as parcelas anteriores a 06.10.2000.\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-006-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Paqueta Calcados Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Cristiane Pereira de Santana Ramos ( Karina de Oliveira e Silva RJ85167D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02395-2006-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Impsat Comunicacoes Ltda ( Carlos Andre Fonseca de Souza RJ95549D ), Ademilton Pereira de Souza(espolio de-a/c Jocimar Honorio R. de Souza) ( Paulo Marcus Pereira Nunes RJ94993D ), - Recorrido : Impsat Comunicacoes Ltda ( Carlos Andre Fonseca de Souza RJ95549D ), Ademilton Pereira de Souza(espolio de-a/c Jocimar Honorio R. de Souza) ( Paulo Marcus Pereira Nunes RJ94993D ), Generall Servicos de Portaria Conservacao e Limpeza Ltda - : - por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência absoluta desta Especializada, julgando extinto o feito sem julgamento do mérito (artigo 267, inciso IV, do CPC), com relação ao pedido de dano moral - item \"c\", da petição inicial, às fls. 08; por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso adesivo da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Nilton Cesar Augusto Silvano ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Nilton Cesar Augusto Silvano ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso autoral e dos recursos de ambas as rés e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar provimento, em parte, aos recursos das rés tão-somente para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01574-2003-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : FABIO EDUARDO DOS SANTOS BARCELLOS ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), FABIO EDUARDO DOS SANTOS BARCELLOS ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento apelo da ré; e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, à época em que o autor exercia a função de vendedor, no período de 01/09/1999 até 30/06/2001 -, conforme horário ora arbitrado, por média: de 08:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados municipais e federais que recaíram em dias úteis, à exceção dos dias 25/12 e 01/01; e ao pagamento das multas normativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 653281"
                            ],
                            "653533": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Servico Social da Industria - SESI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), Milton Silva de Azevedo ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Servico Social da Industria - SESI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 11/12/2007, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para julgar procedente o pedido de horas extras e reflexos (item ¿q¿ - fls. 09), observados os demais parâmetros estabelecidos na r. sentença recorrida e, por unanimidade, dar provimento ao apelo da reclamada, para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções (item ¿p¿de fls. 09). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Luiz Antonio de Abreu Junior.\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-059-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ANTONIO CARLOS TORRES ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), VALESUL ALUMINIO SA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : VALESUL ALUMINIO SA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), ANTONIO CARLOS TORRES ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 11/03/2008, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso da reclamada, argüida pelo reclamante em contra-razões, dele conhecendo; por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e para autorizar a dedução dos valores rescisórios recebidos pelo autor, inclusive a indenização de 40% do FGTS, constantes do TRCT (segundo documento, fls. 62) e, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo do reclamante, para deferir o pedido de antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, para a imediata reintegração do reclamante no emprego, restabelecendo-se assim as obrigações contratuais existentes à data da dispensa aqui declarada nula; mantendo-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida (fls. 230).\r\n\r\nProcesso: 01532-2000-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ISABEL CRISTINA DA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 11/12/2007, decidiu a 8ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Estiveram presentes ao julgamento, pelo reclamante, a Dra. Rita de Cassia Cortes, e pela empresa, a Dra. Olimpia Catarina Moraes.\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : APLIGRAF APLICATIVOS E GRAFICOS LTDA ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), KARLA BANDEIRA DE MELO ESCOVEDO ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), - Recorrido : APLIGRAF APLICATIVOS E GRAFICOS LTDA ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), KARLA BANDEIRA DE MELO ESCOVEDO ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia, 27/5/2008, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar a anotação da CTPS da reclamante com data de admissão em 21.01.2001; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para determinar a anotação de sua CTPS na função de ¿Costumer Relationship¿, com remuneração mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais); mantêm-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01541-2002-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : HELOISA ANTUNES ( Alvaro Pires da Costa RJ53801D ), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA ( Claudio Marcio de Brito Moreira RJ88980D ), - Recorrido : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA ( Claudio Marcio de Brito Moreira RJ88980D ), HELOISA ANTUNES ( Alvaro Pires da Costa RJ53801D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 25/03/2008, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento, e reflexos, da chamada ¿gratificação de função¿ desde a admissão da reclamante até abril de 1998, bem como a integração ao salário do auxílio-alimentação. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00073-1993-029-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : HELIO OCTAVIO COUTINHO ( Julio Goulart Tibau RJ5623D ), - Agravado : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar que os juros de mora sejam contados até a data da expedição do alvará judicial. Esteve presente ao julgamento, pela empresa, a Dra. Olimpia Catarina Moraes.\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-045-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : VITOR MANUEL PEREIRA DE LIMA GOMES ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), BANCO CITIBANK S.A. ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - Recorrido : VITOR MANUEL PEREIRA DE LIMA GOMES ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), BANCO CITIBANK S.A. ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 27/05/2008, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-046-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Luis Alcides Vieira de Lima ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), - Recorrido : Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 19/02/2008, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, deferindo ao reclamante o direito às diferenças postuladas na inicial (fls. 3/4) de: aviso prévio, férias proporcionais 01/02 mais 1/3, 13º salário proporcional de 2002, diferenças de FGTS mais 40%.; honorários advocatícios de 15% em favor do sindicato-assistente;iInvertem-se os ônus de sucumbência, mantendo-se os mesmos valores arbitrados no decisum a quo. Possuem natureza indenizatória as diferenças de FGTS mais 40%, e salarial as demais parcelas deferidas.\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-341-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Recorrido : Sergio Ferreira Lima ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 03/06/2008, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente.\r\n\r\nId: 653533"
                            ],
                            "654023": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-245-01-00-8-RO Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos:1- CATIA REGINA DE JESUS ( Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ 81374 D).2- WALTEMIR PEREIRA DE ANDRADE ALMEIDA ( Adv. Lizane de Paula Cunha RJ 105539 D ).\"...\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-009-01-00-0-AP Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ). Agravado: PANIFICACAO POPULAR ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ).\"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-018-01-00-4 - AGRAVO - RO Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328 D). Recorridos: 1-MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA(...).2-ANTONIO MARTINS DE BARROS. (Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB/RJ 64455 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 654023"
                            ],
                            "654078": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Liderforte Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Silvio Jose Goncalves de Azevedo ( Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 654078"
                            ],
                            "648833": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00744-2007-024-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Paes Fernandes [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nId: 648833"
                            ],
                            "649529": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01881-2008-000-01-00-6 – AC\r\n\r\nRqte: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org RJ..OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRqdo: Celio Augusto Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org RJ..OGMO/RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar: \"...indefiro a liminar requerida\"\r\n\r\nId: 649529"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "653252": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-441-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Ebgte: Ema Maria Ramos Cantelmo [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Ebgte: Frigorifico Zeburgo Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Frigorifico Zeburgo Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Ebgdo: Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Ebgdo: Rita Pacheco de Andrade [Adv. Rogerio Dias Serrano (OAB: RJ 88493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ema Maria Ramos Cantelmo, Frigorifico Zeburgo Ltda, Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda., Rita Pacheco de Andrade\r\n\r\nVista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-025-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Vitorino de Araujo [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Vitorino de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00643-2005-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Silverio Privat [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Silverio Privat\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-047-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Boleia Diesel Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fagner Pereira da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fagner Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-012-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sinaf Sistema Nacional de Assistencia a Familia [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Silveira Zogahib [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Ebgdo: SINAF ASSISTENCIAL S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Silveira Zogahib, SINAF ASSISTENCIAL S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00852-2004-004-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JURANDIR GONCALVES DA SILVA e OUTROS\r\n\r\nDestinatário(s): JURANDIR GONCALVES DA SILVA e OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Jose Marcellino de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Jose Marcellino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Arbi Promotora de Nogocios Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Alexandro Braga Rodrigues Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandro Braga Rodrigues Ferreira, Banco Arbi S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01202-2001-008-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS DE JESUS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO CARLOS DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01269-2002-021-01-01-1 - ED\r\n\r\nEbgte: De Millus S/A Industria e Comercio [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Michelli Conceicao de Souza Esposito [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Michelli Conceicao de Souza Esposito\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Luiz de Souza [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Academia Brasileira de Letras [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Ebgdo: Six Multi Service Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Ebgdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Academia Brasileira de Letras, Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Six Multi Service Ltda.\r\n\r\nVista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-009-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Roberto Correa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Roberto Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01525-1995-021-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EUMIRA RIVELLO AMARAL [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01643-2003-066-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)], Ebgte: JOSE CLAUDIO SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE CLAUDIO SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)], Ebgdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN, JOSE CLAUDIO SILVA\r\n\r\nVista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01753-2005-202-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Unipe Industria e Comercio Ltda [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aline Paulo Moreira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline Paulo Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 02132-2005-511-01-00-8 -ED\r\n\r\nEbgte: Primo Schincariol Ind.de Cerv. Refrigerante do RJ S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vagner Garcia da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vagner Garcia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 02625-1990-025-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: MARILIA MARTINS e OUTROS [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARILIA MARTINS e OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 653252"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "654154": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Soares de Sa Sobrinho [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 268: \"Defiro a vista por 5 (cinco) dias.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 654154"
                            ],
                            "653241": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00162-1994-491-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Município de Magé - Agravado: JAMIL PONTES BRASIL (Ronaldo Jose dos Santos RJ71421D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Executado, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a execução se dê via precatório, conforme Lei Municipal nº 1.800/2006, de 31.12.2006 que fixou em R$ 700,00 (setecentos reais)o pequeno valor para pagamento independentemente de precatório. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-031-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Edilene Farias de Sousa (Tania Mara Maia RJ67037D) - Recorrido: Aihoo Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. (Adriana Rosa de Meirelles RJ106047D), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis (Advocacia Geral da Uniao) - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para condenar o Segundo Réu (IBAMA) de forma subsidiária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01570-2004-070-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: FERDINANDO BASTOS DE SOUZA (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D) - Recorrido: EDITORA DE GUIAS LTB S/A EGL (Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D), EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, e determinando a expedição de ofício à OAB, com cópia da inicial, da ata de fls. 52, do parecer do D. MPT de fls.95/6, da sentença e desta decisão, para as providências que porventura entenda ainda pertinentes.\r\n\r\nProcesso: 02905-1996-341-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D) - Agravado: JOSE ANTONIO SOARES BRUM (Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D) - por unanimidade, não conhecer do Agravo interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-009-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Embargado: Cesar Correa Bevilacqua (Lecir Gomes de Oliveira RJ104492D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando o embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcus Vinicius Magalhaes Antunes (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D), Banco ABN Amro Real S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido: Marcus Vinicius Magalhaes Antunes (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D), Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Banco ABN Amro Real S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo incólume a r.sentença primígena. O Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-009-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Ana Paula Faccioli (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D) - Agravado: Coldmix Industria Comercio e Representacoes Ltda. (Andrea Brandao Vieira Brito Marques RJ79945D), Coffee Mix Comercio e Representacoes Ltda. (Andrea Brandao Vieira Brito Marques RJ79945D), Coldmix KS Importacoes Ltda. (Andrea Brandao Vieira Brito Marques RJ79945D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-062-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Claudio Castro Avila (Marcio Adriano Pinheiro de Lima RJ88780D) - Recorrido: VIACAO REDENTOR (Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. Sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator. O Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Drogaria Llipe Farma Ltda. ME (Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D) - Recorrido: Janeberg Jose Barbosa (Isaac Muniz RJ6046D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para expungir da condenação a retificação da CTPS do Autor, bem como o pagamento de comissões ”por fora” e de diferenças de seguro-desemprego. Após o trânsito em julgado, oficie-se à DRT, encaminhando cópias das peças de fls. 12 e 58, além deste acórdão, para que sejam tomadas as providências cabíveis, diante da fraude evidenciada na percepção do seguro-desemprego pelo Reclamante, em 05 (cinco) parcelas, de 12.08.2004 a 12.01.2005, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Solange dos Santos Medeiros (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D) - Recorrido: Andre Luiz de Souza Marques (Glaucia Vieira Lontra RJ46220D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. Sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 653241"
                            ],
                            "654152": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Construtora Norberto Odebrecht S/A. (Fernando Maximiliano Neto RJ45441D) - Recorrido: Univig Vigilancia e Seguranca Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Robson da Silva Braga (Alfredo Mello Magalhaes RJ99028D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 654152"
                            ],
                            "654153": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Norberto Odebrecht S/A.\r\n\r\nRcdo: Robson da Silva Braga, Univig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Univig Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 108/9: \"... por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654153"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "654189": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª BURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), Ronaldo Robson de Oliveira Costa ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - Recorrido : Ronaldo Robson de Oliveira Costa ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para determinar que, na apuração das horas extras deferidas, sejam descontadas as faltas e demais ausências devidamente comprovadas e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), - Recorrido : Uniao de Comunidades Faveladas da Praca Seca e Adjacencias ( Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao RJ85251D ), Guiomar Henrique de Oliveira Telles ( Jose Roberto Wanissangh RJ68913D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, esteve presente o Dr. André Torreão./// \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : AGUAS DE NITEROI S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : PAULO DE JESUS ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.//\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luciana da Silva Pinheiro Sampaio ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitada a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. ///\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fabio Ulisses Esteves Mendes ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), - Recorrido : Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir a indenização por danos morais no importe de 40 (quarenta) salários mínimos, com juros e atualização monetária na forma da Lei ante os termos da fundamentação. Custas acrescidas de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) calculadas sobre o valor arbitrado como acréscimo da condenação de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-035-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : LUCIO ANDRE DE PAULA DO NASCIMENTO ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - Agravado : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZ URBANA ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 654189"
                            ],
                            "654199": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusõees de Julgamento \r\n\r\nREPUBLICAÇÂO\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Dorivalda Ana Bortoluzzi ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - Recorrido : Dorivalda Ana Bortoluzzi ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - por unanimidade, nã?o conhecer do recurso adesivo do reclamado, conhecer do apelo da autora, rejeitar a preliminar suscitada e, no mrito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Exc.Serv.Aux.\r\n\r\nId: 654199"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "647705": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01520-2000-263-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : UNIÃO (INSS) - Agravado : VIACAO GALO BRANCO LTDA ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que o cálculo da contribuição previdenciária incida sobre o valor de R$ 1.128,00 (um mil, cento e vinte e oito reais), referente às verbas de natureza salarial quitadas pela empresa, nos termos do acordo de folha 45, observando o valor recolhido, comprovado à folha 64, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01346-2006-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - Univer Cidade ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Eduardo Nascimento de Jesus ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), - Recorrido : Eduardo Nascimento de Jesus ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - Univer Cidade ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do empregador, por intempestivo, e conhecer do recurso do empregado e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).Presente, pelo reclamante, o Dr. João Marcos Guimarães Siqueira.///\r\n\r\nQuebra Processo: 00238-2007-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Anderson Gomes Figueiredo ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Recorrido : Anderson Gomes Figueiredo ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa por deserto e, em conseqüência, também não conhecer do recurso adesivo interposto pelo obreiro, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Mundivox do Brasil Ltda. ( Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D ), - Recorrido : Antonio Claudio Dias da Cruz Prudente Junior ( Juan Camilo Avila Uribe RJ110668D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor fixado á folha 80.///\r\n\r\nProcesso: 00764-2003-043-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : EDUARDO MARCELO FERREIRA MENEZES ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), EDUARDO MARCELO FERREIRA MENEZES ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso das empresas e dar provimento em parte ao do obreiro para condenar as empresas ao pagamento de sobrejornada, considerando como extras as horas trabalhadas a partir da oitava diária, de segunda a sexta-feira, e ao pagamento de honorários advocatícios à razão de quinze por cento, em face da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante manifestou sua ressalva quanto ao entendimento sobre a verba honorária.///\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-075-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Andressa Medrado Dias ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a primeira ré, TNL Contax S.A., ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas, pelo empregador, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado à condenação.///\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marcelo Leonardo Marques de Oliveira ( Adir Ferreira Brito Filho RJ64001D ), - Recorrido : Oftalmoclinica Icarai Ltda. ( Jose Ferreira Gomez RJ35930D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 74.///\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-067-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Lamsa Linha Amarela ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Recorrido : All Services Coop de Prest de Serv Mult e Adm.de Emp Ltda ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), Sandra Pinto Cavaggioni ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor fixado à folha 256.///\r\n\r\nId: 647705"
                            ],
                            "647682": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01711-2005-043-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Manoel Barbosa dos Santos ( Carlos Alberto Costa de Oliveira RJ51973D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00890-2005-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Uniao - Recorrido : Tiago Alves dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Paola Rangel Passos Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Planet Girls Comercio de Confeccoes Ltda ( Fernanda Mendes Bonini SP186671D ), Lorena Altoe ( Luiz Gustavo Nemer Saud RJ90307D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00843-2003-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : REGINALDO LUIZ ALVES ( Marcello Lima RJ74166D ), BRASCON CIA BRAS TRANSPORTE E CONTEINERIZACAO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : BRASCON CIA BRAS TRANSPORTE E CONTEINERIZACAO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), REGINALDO LUIZ ALVES ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso das rés no que respeita ao requerimento de dedução dos valores já pagos e da cota previdenciária do empregado, por falta de interesse em recorrer, conhecer do recurso do empregado e do apelo das empresas quanto aos demais aspectos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do empregado e dar parcial provimento ao recurso das rés para fixar o salário do autor no período não registrado em R$ 1.354,52 (mil, trezentos e cinqüenta e quatro e cinqüenta e dois centavos); para arbitrar à indenização por dano moral o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para determinar que, no tocante ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, conforme parâmetros fixados no item 2.5 supra, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 118.///\r\n\r\nId: 647682"
                            ],
                            "652381": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01062-2007-081-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ana Paula Alves Dias ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor fixado à folha 94.///\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ), - Recorrido : Ulisses Xavier Baptista ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento e rejeitar a argüição de litigância de má-fé suscitada em contra-razões, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Delta Force Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Juliao Batista Gusmao ( Selma Regina Bastos de Quadros RJ73470D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e dos atos decisórios posteriores e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e, após, proferida nova decisão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Recorrido : Luiz Mario Passos de Oliveira ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, ambos da CLT. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 69, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que ora segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-431-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social- INSS - Recorrido : Edailton Meira de Vasconcellos ( Annalu Pilo Araujo RJ134994D ), V Santo Figueira Calcados ( Sonia Sodre de Araujo RJ60579D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadequação, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sergio Carl ( Joao Batista da Silva RJ37405D ), - Recorrido : Coca Cola Industrias Ltda. ( Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ60044D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a antecipação de tutela e determinar a manutenção do plano médico, odontológico e farmacêutico do autor até a extinção do contrato de trabalho e a indenização pelos danos materiais decorrentes do cancelamento daquele, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas, pelo empregador, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado à condenação. Por ambas as partes, falaram os Drs. João Batista da Silva e Antônio Eduardo Lyrio Rezende, pelo reclamante e pelo reclamado, respectivamente.///\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Guaraci da Silva Melo Junior ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso no que tange à incidência de contribuição previdenciária, por falta de interesse em recorrer, conhecer do recurso nos demais aspectos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. Marcus Gregores.///\r\n\r\nId: 652381"
                            ],
                            "647731": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01162-2005-223-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Leiser Vianna Andre ( Carlos Henrique Moreira RJ1939D ), - Agravado : Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU ( Gilvam Oliveira Costa RJ72534D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 647731"
                            ],
                            "649686": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00167-2007-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Germano Augusto Serafim Cota MG98049D ), Marcelo Leal ( Sant Clair Junqueira Cardoso RJ51261D ), - Por Unanimidade, em deixar de reexaminar a decisão no particular, por não sujeita ao duplo grau legal de jurisdição, conhecer do recurso voluntário do ente público e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01766-2000-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : ESPOLIO DE LUIZ ALVES DA SILVA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Mariza Silva Santos RJ80032D ), - Por Unanimidade rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02564-2006-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : Televisao Cidade S.A. ( Gustavo Palmieri Guimarães Fontes RJ139535D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Claudio Gomes dos Santos ( Ana Maria Alves Ferreira RJ83778D ), - Recorrido : Transportadora Xara Rio Ltda. ( Margaret de Oliveira RJ79658D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento das horas extras excedentes a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, observado o seguinte horário de trabalho: de agosto de 2001 a outubro de 2005, das 7h às 23h, de segunda a sexta-feira e, aos sábados das 7h às 12h, sempre com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. E, por habituais, defere-se os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, nas férias, nas gratificações natalinas, nos depósitos do FGTS, na multa de 40% sobre estes depósitos. Devendo-se deduzir as horas extras comprovadamente quitadas e integradas, conforme recibos de pagamento acostados aos autos, observando-se, ainda, a prescrição pronunciada à folha 241, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas, pelo empregador, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) arbitrado à condenação.///\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-061-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Isabela Vernice de Araujo ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), - Embargado : Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-401-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : R. H. Zorgdrager - ME ( Ana Julia Antunes de Vasconcellos RJ116462D ), - Embargado : Benedito Jose das Flores Moreira da Silva ( Monique Vieira Duarte Alcantara RJ122814D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-082-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A. ( Luiz Carlos Alves RJ83230D ), - Embargado : Fabiano Souza Ribeiro ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), Farma Service Distribuidora Ltda. ( Marlen Pereira de Oliveira MG2351A ), - : - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Jorge Luiz de Azevedo ( Fabio Jeronimo Xavier RJ120107D ), - Embargado : VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00429-2002-073-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : INSS - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), PERFECT ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA ( Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada \"indenização para dirigir veículo\", prevista no acordo homologado à folha 274, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : C e A Modas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Amanda Aguiar de Oliveira ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência.///\r\n\r\nProcesso: 00531-2006-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Recorrido : Joao Carlos Rodrigues ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nPelo Reclamante, falou o Dr. Rafael Novaes que teve seu pedido de juntada de substabelecimento deferido.///\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Brasileira de Meios de Pagamento ( Flavia Mendes Furtado Leite RJ110875D ), - Recorrido : Vitor Hugo da Silva ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), Posnet Assistencia Tecnica Ltda. - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Considerando o valor da multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo MM. Juízo de primeiro grau, fixa-se o valor da condenação em R$ 8.077,30 (oito mil e setenta e sete reais e trinta centavos).///\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jose Carlos da Costa Barros ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : Presto Service Recursos Humanos Ltda.Banco do Brasil S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 59.///\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Renato Medeiros Oliveira ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Renato Medeiros Oliveira ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento em parte ao do autor para majorar o valor da indenização por danos morais, arbitrando-o em R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Fixa-se para efeito de condenação e custas o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).///\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. - Recorrido : Amilton Rocha de Paula ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. - : - por unanimidade, não conhecer do recurso de IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S.A., por irregularidade de representação; conhecer do recurso de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00664-2004-007-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianome - Devedor Derivado ( Rogerio Lourenco Pavao RJ122842D ), - Agravado : MARIA APARECIDA RAMOS ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - : - por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da decisão de folhas 245/246 e dos atos decisórios posteriores, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-044-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Francisval Jose da Costa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Francisval Jose da Costa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento em parte ao do autor para aumentar o valor da indenização por dano moral para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e para condenar a empresa ao pagamento de honorários advocatícios à razão de quinze por cento, em face da sucumbência e, também dar provimento em parte ao da empresa para determinar que, quanto à correção monetária e aos juros, sejam observados os seguinte parâmetros: 1) Pensionamento - parcelas vencidas antes do ajuizamento: incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, separadamente. Não há incidência de juros; 2) Pensionamento - parcelas vencidas após o ajuizamento: incidência de correção monetária e juros desde o vencimento de cada parcela mensal, separadamente; 3) Pensionamento - parcelas vincendas - Não há incidência de correção monetárias nem de juros. Entretanto, parcelas pagas com atraso, incidirão somente após o vencimento e; 4) Dano moral - correção monetária incide desde a data da fixação do valor da indenização. Juros incidem desde a data do ajuizamento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas pela ré, de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), arbitrado à condenação.///\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Danielle Machado Cruz ( Celso Ferrareze RJ16521D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Danielle Machado Cruz ( Celso Ferrareze RJ16521D ), Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda. ( Nelson Pereira da Silva RJ37945D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do Unibanco e dar parcial provimento ao recurso da empregada para condenar as rés ao pagamento de 04 (quatro) horas extras diárias, acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) e dos honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, em face da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante ressalva entendimento contrário no que tange às horas extraordinárias.///\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Deuzimar Galindo de Souza ( Vera Lucia Aranda Bezerra RJ85885D ), - Recorrido : Itacamp Industrial Ltda. ( Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contra-razões e não conhecer do recurso ordinário por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Recorrido : Maria Magdalena Soares ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença, determinando que o REG (Regulamento do Plano de benefícios) seja observado, excluindo-se da condenação o pagamento das suplementações e das reduções efetuadas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado à condenação à folha 259.///\r\n\r\nProcesso: 01835-2006-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : J. B. Logistica Ltda ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - Recorrido : Marcos Antonio da Costa Sant´anna ( Alaerte Mathias RJ47600D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Sidnei Lima dos Santos ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 649686"
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                            "649648": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00482-2007-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), - Recorrido : Clementina de Souza Batista ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que ora segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00237-2004-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido : ALUNENSE ALUMINIO FLUMINENSE LTDALEONARDO BATISTA DE SOUZA ( Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sociedade Industrial e Comercio Sinco S.A. ( Nei Leal Imbroinisio RJ52917D ), - Recorrido : Flavia Branco de Oliveira ( Jose Carlos Taranto RJ82862D ), - : - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso, pronunciando sua deserção, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nId: 649648"
                            ],
                            "653264": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01971-2004-282-01-00-0 – RO - Relator: Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante. Rcte: Ampla Energia e Serviços S.A.(Adv.: Eymard Duarte Tibaes, [OAB/RJ 66247]). Rcdo: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)] e Outros Destinatário(s): Rcdo NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA. Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A., no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 653264"
                            ],
                            "652013": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00426-2006-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Carlos Soares [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRcdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Armco Staco S.A.[Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro(OAB:RJ 20283 D)]\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nId: 652013"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "653468": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00227-2007-018-01-00-2 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Rcdos: JANETE RODRIGUES BANDEIRA (Drª Daniela Casimiro Drummond - OAB/RJ 0098631) e ERCROM ENTIDADE DE REPRESENTAÇÕES COMUNITÁRIAS DE ROCHA MIRANDA E BAIRROS ADJACENTES - “por maioria, acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e declarar a nulidade da decisão de embargos de declaração (fls. 93/94), determinando a baixa dos autos à Vara de origem para novo julgamento dos embargos, com a apreciação da preliminar contida no capítulo II de fls. 48.” \r\n\r\nTRT-RO-00642-2007-225-01-00-0 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: SARYTA ARYANY GOMES FERREIRA (Dr. Gilberto Pelegrino Maia - OAB/RJ 0025459); Rcdo: MUNICÍPIO DE MESQUITA (Procuradoria do Município de Mesquita) - “por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, anulando a decisão recorrida, afastar a preliminar de incompetência absoluta acolhida em 1º grau e declarar esta Justiça Especializada competente para o julgamento da presente demanda. Determinado o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que seja apreciado o mérito da causa, a fim de se evitar a supressão de intância”. \r\n\r\nTRT-RO-01021-2006-282-01-00-8 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: MANOEL FIDELIS ALVES RIBEIRO (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos - OAB/RJ - 0059009); Rcdo: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DA BARONEZA - BLOCO 02 (Dr. Manoel José do Rego Barros - OAB/RJ 0086990) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-01281-2007-054-01-00-9 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: TOOTSY 18 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 0032854); Rcda: ROZÂNGELA ANA DO CARMO (Dr. Berkmans Gabriel de Souza - OAB/RJ 0081327) - “por maioria, não conhecer do recurso ordinário, por deserto”.\r\n\r\nTRT-RO-01292-2007-461-01-00-0 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: CLUB MED BRASIL S/A (Drª. Monica de Queiroz Pimpão - OAB-/RJ 0061423); e Rcdo: EDSON DE AMORIM CEZAR (Dr. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB/RJ 0080429) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-01563-2004-031-01-00-0 - Relator - Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro)); Rcdos: PEDRO ABÍLIO SILVA SANTOS (Drª. Conceição Neto de Souza Martins - OAB/RJ 0046308) e LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (Dr..) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüída pelo Ministério Público e não conhecer do recurso oficial; conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da súmula 381 do TST no que tange à correção monetária, rejeitando a preliminar argüída. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas”.\r\n\r\nTRT-RO-01374-2007-053-01-00-7 - Relator - Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: ALBERTO JORGE RAYMUNDO RODRIGUES (Dr. Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ 048342); TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 0027439) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162) e Rcdos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas, para determinar que seja observado o contido na súmula 361 do TST, no que tange aos recolhimentos fiscais e previdenciários e o contido na Súmula 381 do TST, no que se refere à correção monetária. Dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar as reclamadas, sendo a Telemar, subsidiariamente, ao pagamento de diferenças salariais e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, da multa por descumprimento de norma coletiva (item “c” da inicial) de diferenças de adicional de periculosidade e para fixar, para cálculo das horas extras, a jornada de quarenta horas semanais de acordo com a norma coletiva. Mantém-se o valor arbitrado à condenação para efeito de custas”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 653468"
                            ],
                            "653485": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nTRT-RO-01563-2004-031-01-00-0 - Relator - Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante -Rcte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro); e Rcdos: PEDRO ABÍLIO SILVA SANTOS e LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; O Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, pelo mesmo, fica citada: LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência do acórdão de fls. 215/217. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no lugar de costume na Secretaria da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nl .\r\n\r\nTRT-RO-00227-2007-018-01-00-2 - Relator - Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante -Rcte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro); e Rcdos: JANETE RODRIGUES BANDEIRA e ERCROM ENTIDADE DE REPRESENTAÇÕES COMUNITÁRIAS DE ROCHA MIRANDA E BAIRROS ADJACENTES; O Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, pelo mesmo, fica citado: ERCROM ENTIDADE DE REPRESENTAÇÕES COMUNITÁRIAS DE ROCHA MIRANDA E BAIRROS ADJACENTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência do acórdão de fls. 148/149. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no lugar de costume na Secretaria da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 Jaíra Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 653485"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653012": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-003-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Celio Benedito da Silva Moreira\r\n\r\nRdo: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653012"
                            ],
                            "653013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01089-2006-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Iran Goncalves da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iran Goncalves da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01805-1997-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00926-1999-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MOZART DOS SANTOS SILVA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRdo: SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOZART DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.213,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Lima Ambrozio [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de 44/45,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Teixeira Foeppel [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: IB Franco Sucatas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Teixeira Foeppel\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Maciel [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRdo: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Perdigao Agroindustrial S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.80/81,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Rodrigues de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Cultural e Ecologia Anjos do Asfalto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.23:Fornecer,em 15 dias,o endereco correto e atual da reclamada,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Warley Antonio de Oliveira [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nRdo: Tok Take Alimentacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Warley Antonio de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Julio dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00917-1999-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE QUEIROZ ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Anchieta Teleinformatica Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: receber certidão de habilitação na secretaria do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00672-1990-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HERCYNA MAGIANO DA POS E OUTROS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FUNDACAO NACIONAL PRO LEITURA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HERCYNA MAGIANO DA POS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.732 julgando a impugnação procedente em parte .\r\n\r\nProcesso: 01391-1990-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARMINDA ASSUNCAO RABISO CARNEIRO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S A\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de petição protocolizada em 12/06/2008. (fls. 390)\r\n\r\nId: 653013"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653611": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-006-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JOCELINO GAMA\r\n\r\nRdo: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-006-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Regina Fernandes Roseira\r\n\r\nRdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 132/136, à 1ª reclamada, por edital, conforme determinação de fls. 136. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653611"
                            ],
                            "653615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02047-1997-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LICIA MARIA JORGE MARQUES DE CARVALHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LICIA MARIA JORGE MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 595.\r\n\r\nProcesso: 02286-1996-006-01-00-1 - AI\r\n\r\nAgte: MARIA DE LOURDES FRANCISCO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA DE LOURDES FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 647.\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Rosa Cassiano de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Citicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Citicard Banco S.A., Rte Elaine Rosa Cassiano de Oliveira, Rdo VELOX ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nJ. Recebo como simple petição. Venham as partes extra-pauta para honmologação do acordo noticiado. Não obstante, peticionem quanto a desistência dos AIRR. \r\n\r\nProcesso: 00474-2005-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Prado Sucena [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Prado Sucena\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 119.\r\n\r\nProcesso: 00072-2004-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELANE SOUZA DA SILVA [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 156.\r\n\r\nProcesso: 01856-2001-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE RODRIGUES COSTA VAZ [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO RIO CONTRA O CRIME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE RODRIGUES COSTA VAZ\r\n\r\nAo reclamante para manifestar-se sobre os embargos à execução de fls. 557/595. \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Celia Regina Lima Sampaio da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia Regina Lima Sampaio da Silva\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta. Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-1996-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO NUNES DO NASCIMENTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nJ. Ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 01699-2002-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NEIVA MENDONCA DE PAULA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIVA MENDONCA DE PAULA\r\n\r\nNão conheço por ser medida processual cabível. \r\n\r\nProcesso: 01835-1998-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA BANDEIRA DE MELO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANA BANDEIRA DE MELO DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com cópia da certidão do RGI. \r\n\r\nProcesso: 01556-2001-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RENATO EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRdo: HTM ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Diga o exequente, inicialmente, se concorda com a nomeação dos bens a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01557-1995-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO PAULO FARIA LEAL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO PAULO FARIA LEAL\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOCELINO GAMA [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRdo: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALBERTO PINTO SOTER [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ALBERTO PINTO SOTER\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nId: 653615"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651681": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-008-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Marcio Antonio da Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-008-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Gilberto Luciano Bernardes\r\n\r\nRdo: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651681"
                            ],
                            "651680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01353-1997-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GENIVAL VALERIANO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENIVAL VALERIANO DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, atendendo a promoção do contador às fls. 916 .\r\n\r\nProcesso: 00933-2002-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA MILTON PIANOS LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 318, que indeferiu a expedição do ofício, visto que o imóvel não foi penhorado. Ficando o autor intimado a atender o despacho de fls. 315 .\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01950-1999-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira (OAB: RJ 108628 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO ARPOADOR BARBEARIA LTDA [Adv. Marcelo Muniz Pereira (OAB: RJ 90556 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 570, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Cicero Lopes Filho [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Modelo do Leme Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Modelo do Leme Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIO FERREIRA MAGALHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTE AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTE AMERICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ALVES CARDOSO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Oeste Ocidental S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO ALVES CARDOSO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mario Victorino Fernandes [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Victorino Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01292-2002-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS ALVES DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA REAL DE BOTAFOGO LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PADARIA E CONFEITARIA REAL DE BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Ozório de Araújo Filho [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igorneto Servicos Ltda., Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Felix de Araujo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Felix de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica fls. 60, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2004-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIO CABRAL DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: DO DE PIABETA CONSTRUCOES MANUT REPAROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a cp devolvida às fls. 136, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2000-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: COSME TEODORO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTE SA VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 325: \"Indefiro, tendo em vista a resposta do detran às fls. 310\" Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01218-1998-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO BEZERRA DE GOUVEIA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRdo: INSIDE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO BEZERRA DE GOUVEIA\r\n\r\nInformar a Serventia onde esta registrado o imóvel. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2003-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DAS ARTES E CULTURA DE BOTAFOGO LTDA [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DAS ARTES E CULTURA DE BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2004-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BERNARDETE DE CARVALHO PORTELLA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BERNARDETE DE CARVALHO PORTELLA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01140-2004-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS VENICIO DE SENA ANTUNES [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRdo: BARISE ESPORTES LTDA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARISE ESPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01140-1997-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERNANDES AMORIM [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FAL. DE IMPERIO LISAMAR SA IND COM ALIM [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FERNANDES AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.302, devendo o autor diligenciar pessoalmente. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanda Pinheiro de Souza [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanda Pinheiro de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Pedrosa Roriz [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nRdo: Gimba Suprimentos de Escritorio e Informatica Ltda. [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilene Pedrosa Roriz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fls. 133, devendo o autor vir com novos cálculos, em 10 dias, atendendo a promoção do sr. contador. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MOISES DELINO VILELA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES DELINO VILELA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos da Silva [Adv. Roberto Jose Rodrigues (OAB: RJ 59972 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 76:\"Nada a prover quanto à isenção das custas. Nego seguimento ao presente recurso, eis que não comprovadas as custas\". Prazo 8 dias\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Duarte da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Duarte da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos dos Santos de Jesus [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: EDS Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos dos Santos de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-008-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Edson Santos [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-1996-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTAB PREVIDENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 216, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flaviane Camelo de Sousa [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)]\r\n\r\nRdo: Repro Arte Servicos Reprograficos Ltda. ME [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Repro Arte Servicos Reprograficos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-008-01-00-1 - ACO\r\n\r\nAut: JOSE ERASMO CAMPOS FILHO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DO ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERASMO CAMPOS FILHO\r\n\r\nApresentar os calculos de todos os descontos salariais que entende de devidos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DA COSTA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Erika Haubrick dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika Haubrick dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 651680"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00962-2004-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA PALMEIRA DA SILVA [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRAB PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Carine Ulisses Cordeiro (OAB: RJ 122635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA PALMEIRA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02160-1999-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRdo: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Patricia Gomes Lopes (OAB: RJ 96252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, 30 dias ,\r\n\r\nProcesso: 02329-1999-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AMELIA RIBEIRO LEMOS [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA FERREIRA DE MAGALHAES\r\n\r\nProceder a habilitação nos moldes do Art. 1º, da Lei 6858/80, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-1995-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELO JR [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRdo: CNPROS JUNIOR PARTICIPACOES S A MENDESPAR [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELO JR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Costa Porto Albino [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Costa Porto Albino, Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDesignada pericia, devendo as partes vir com quesitios, no prazo de 15 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Ribeiro Vieira [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRdo: Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nAssinado prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-1998-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CONCEICAO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRdo: HABITAL RIO CONSTRUCAO INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2004-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SOARES DE OLIVEIRA, Rdo TRANSPORTES FUTURO LTDA\r\n\r\nVista do extrato fls 268/269, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Granja do Sacramento [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRdo: Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ioná Magalhães de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: André Luiz Valente Duarte \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ioná Magalhães de Lima \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria do Prado [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRdo: Eliane S. de Queiroz Fornecimento de Refeições e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria do Prado\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-1997-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO PEDRO DA SILVA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2000-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FLAVIO FERREIRA GOMES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: ANNETE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FLAVIO FERREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aline Pereira Camara de Matos Peixoto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Pereira Camara de Matos Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO CABRAL CORREA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nAssinado prazo adicional de 10 dias, improrrogáveis .\r\n\r\nProcesso: 00152-1999-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Mendes [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: COGUMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Mendes\r\n\r\nVista do ofício fl 169, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-013-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Leandro Rosa de Oliveira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)] e Outros\r\n\r\nSPDO: Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A. [Adv. Luiz Augusto Filho (OAB: SP 55009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Greicy Kele Rosa de Oliveira\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2000-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MESSIAS MACHADO FILHO [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL MESSIAS MACHADO FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-1991-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO GRILLO GUIMARAES [Adv. Wellington Felippe Serra (OAB: RJ 32706 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: DIGIREDE INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO GRILLO GUIMARAES\r\n\r\nVir com copia da decisão que extinguiu a falencia, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01405-2001-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL GONCALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: PCG PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PCG PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, Rte SAMUEL GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 106, acolhendo a promoção da Contadoria, devendo a reclamada vir com o deposito da diferença devida, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00503-2004-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GRACILENE JUNIOR DA SILVA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GRACILENE JUNIOR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 40, em 5 dias ,\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA RODRIGUES TABACHE [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO LUCIA DE CARVALHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA RODRIGUES TABACHE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Luis Pereira [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2002-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE OLIVEIRA NETO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: ACIPLAN RIO CONSTRUTORA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nApresentar o numero do CPF/NIT (PIS) .\r\n\r\nProcesso: 01645-2002-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO FARIAS DE SOUZA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AURELIO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-1996-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA CRISTINA LAMAS SCHEFFER [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRdo: OBLIQUE CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA CRISTINA LAMAS SCHEFFER\r\n\r\nDar andamento ao feito, EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01734-2003-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOELZA TAVARES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: CLARA SANTA ALIMENTOS LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELZA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2003-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS DA SILVA TRAVASSO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS VINICIUS DA SILVA TRAVASSO\r\n\r\nInformar como pretende prosseguir com a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Gilberto Camelo do Vale [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Lick s Bar Ltda. [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Gilberto Camelo do Vale\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2005-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juciara Maria Ribeiro Coutinho [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRdo: Laticinios BP Ltda. - Queijos Bom Pastor\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juciara Maria Ribeiro Coutinho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2001-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO CARDOSO SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: HELLEN S BRAZIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO CARDOSO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Felix da Silva Filho [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Canna Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Felix da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Sotero Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Solar da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01079-1995-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE SILVANO DE SOUZA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Rdo FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER, Rdo INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PROVADA , Rte VICENTE SILVANO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2000-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO VIDAL [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: WORLDCOOP COOP MULTIDISCIPLINAR PREST SERVICO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO VIDAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-013-01-00-4 - PJ\r\n\r\nRqte: LAERTE MEDEIROS DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRqdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LAERTE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nVir retirar os autos , em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-1998-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO ADIB COURI [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO ADIB COURI\r\n\r\nVir com o deposito de R$ 80,00, a dosposição do Juizo, para ressarcimento a reclamada, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00832-1998-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ARAUJO DIAS [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOSIL ENGENHARIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHOSIL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-1999-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS GOMES MACHADO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Wellington Damasco da Conceicao [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRdo: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Wellington Damasco da Conceicao\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2000-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Giselle Saporito Pires Franco [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: JB on Line Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giselle Saporito Pires Franco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00437-1999-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FLORENCIO DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rte JOSE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CORINA DE SOUZA VIEIRA POLYCARPO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-013-01-00-6 - AM\r\n\r\nRte: Claudio Pacheco Dantas [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube Recreativo Tiradentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Pacheco Dantas \r\n\r\nEsclarecer o pedido, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-013-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear - CAEFE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sindicato dos Assistentes Socias do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear - CAEFE\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entende devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00618-2002-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SHEYLA PEDROSA DA SILVA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA CASA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEYLA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 45, devendo vir com o CNPJ da executada, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo de Almeida Miranda [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Credicard Banco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso da 1ª reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2001-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON CASSIANO [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE EMBAIXADOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON CASSIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2001-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOZART GONCALVES DE LIMA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRdo: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOZART GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2001-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON CASSIANO [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE EMBAIXADOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON CASSIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2001-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SILVA DE LIMA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDizer o que pretende .\r\n\r\nProcesso: 01292-2004-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARZO ALEXANDRE DE ARAUJO PAES [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARZO ALEXANDRE DE ARAUJO PAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-1998-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: FARHUS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01656-1993-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARTINS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rte JORGE MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01748-1988-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO LIMA LEITE [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Tomaz Jose de Souza (OAB: RJ 15599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO LIMA LEITE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2004-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE DA SILVA PIEDADE [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE DA SILVA PIEDADE\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raul Peixoto de Oliveira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Riocentro Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Riocentro Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02167-2000-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO JOSE CARVALHAL NETO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Joanna Viscaino Fernandes (OAB: RJ 29096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com o deposito de R$ 1.737,98, em 48 horas adicionais, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos da Silva [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SALVAGUARDA SERVICOS AUXILIARES LTDA.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Clarisse da Silva Memoria [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca Clarisse da Silva Memoria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARMINDO MARTINS SARAIVA PARDAO [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Eduardo Castelo Branco (OAB: RJ 70772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nId: 654132"
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                                "Processo: 01994-1993-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO CELESTINO DA SILVA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRdo: SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01974-1997-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CICERO CARLOS DE MOURA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: GRIFA INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CICERO CARLOS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão na CP e dar prosseguimento , em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02088-1996-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELSON CORREA CESAR [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELSON CORREA CESAR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01458-1990-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS COSENDEY ABREU [Adv. Valeria Valente Couto (OAB: RJ 63653 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL SA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01855-1993-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO CORREA SANTOS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA CENTRAL DE PRODS DE LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA CENTRAL DE PRODS DE LEITE LTDA, Rte MARCO ANTONIO CORREA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos valores atualizados, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Bernardo de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnocoop Sistemas Cooperativa de Informatica e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Bernardo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa no mandado, devendo fornecer o endereço atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-013-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Galeto Diplomata Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgdo: Deusdete Alves de Melo [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Deusdete Alves de Melo, Cgte Galeto Diplomata Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2003-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: GENERAL VISAS DOC PARA ESTRANG RELOCATION LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILSON COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2005-013-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Districamp Oeste Bebidas Ltda. ME [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ubirajara da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Districamp Oeste Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Alves de Franca [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Back Light Comercio e Propaganda Ltda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Alves de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2001-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte FLAVIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericia, em 10 dias sucessivos, permeados por 10l. .\r\n\r\nProcesso: 01935-1997-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIZETE LESSA DE CASTRO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: TRES PODERES SA SUPERMERCADOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZETE LESSA DE CASTRO\r\n\r\nAssinado o prazo adicional, improrrogavel , de 5 dias, para manifestações sobre o imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pamela Munik Silva [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pamela Munik Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO FACCIOLLA DE LIMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01751-1999-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO BATISTA DO REGO [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OT PC UNI LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO BATISTA DO REGO, Rdo MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OT PC UNI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA SOARES DE ANDRADE [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO CEZAR BRAZ DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da petição fls 105 e seguintes, bem como da certidão fl 104, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2002-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NEUCENIRA HEREDIA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRdo: MARAJA INDUSTRIA DE COLCHOES ANATOMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUCENIRA HEREDIA\r\n\r\nDEFERIDA VISTA POR 10 DIAS .\r\n\r\nId: 654133"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-014-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Alan Carlos Rosario da Conceicao\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Instituto Oswaldo Cruz, GILBERTO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-014-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Edivaldo Ribeiro Costa\r\n\r\nRdo: Adcom Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Adcom Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653251"
                            ],
                            "653257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00708-2001-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIJANE DAS NEVES ARAUJO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIJANE DAS NEVES ARAUJO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.519/526, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2001-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DIVINO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Rdo: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERRROVIÁRIO S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIVINO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.362/375. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Barbosa da Cunha Filho [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Wilson Damasceno Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Wilson Damasceno Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fls.88, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2005-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Martins Lopes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Martins Lopes\r\n\r\nTer vista da petição de fls.209/212. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto dos Santos Nunes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto dos Santos Nunes, Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.171/174, no valor de R$ 166.028,38 equivalentes a 13.962.630,28 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, concomitantemente, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valro a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO BAPTISTA DE FRANCA [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Rdo: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Rdo: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO BAPTISTA DE FRANCA\r\n\r\nTenho dúvidas em cumprir o despacho de fls.169, tendo em vista que não consta nos autos o número do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2004-014-01-00-4 - ETCP\r\n\r\nExte: CARLOS ALBERTO SANTOS DA COSTA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nExdo: DINA DE MORAIS RAMOS, Exdo: RC CONSTRUCOES LTDA, Exdo: IDELINO RODRIGUES DA CUNA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS ALBERTO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2002-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO RIBEIRO REZENDE [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nRdo: BMJ PNEUS E ACESSORIOS LTDA, Rdo: BRUNO LINHARES DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO RIBEIRO REZENDE\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.129/133. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Aguiar da Silva [Adv. Marcia M C de Mattos (OAB: RJ 123865 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tijuca S.A., Rte Pedro Paulo Aguiar da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.139/144. A rda deverá efetuar o depósito,em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luana Correa Braz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Rdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Francisco Antonio Luigi Rodrigues Cucchi (OAB: SP 35915 - D)], Rdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citibank S.A., Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rte Luana Correa Braz, Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, justificando. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosi Cleide de Luis Neves [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosi Cleide de Luis Neves\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o dorreto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Cardoso dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRdo: Rafael dos Santos Barata, Rdo: Beker Produtos Farmaco Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Cardoso dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Regina Celia da Silva [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRdo: Afife Miguel Alberto Reymont da Fonseca [Adv. Carlos Jose Victor Del Guecio (OAB: RJ 13923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Afife Miguel Alberto Reymont da Fonseca\r\n\r\nTer vista da petição de fls.37/38. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carina Monsores de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCIO AUGUSTO GUARIENTE, Rdo: MILTON CARVALHO, Rdo: JOSE ROBERTO SCHMALTZ, Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carina Monsores de Oliveira\r\n\r\nEsclareça a autora seu pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2002-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO MACENA DA SILVA [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRdo: AMG COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AUGUSTO MACENA DA SILVA\r\n\r\nO rte deverá impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Oliveira Leite [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)], Rte: Adão Vieira Figueira [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)], Rte: Jorge José da Silva [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigtec Tecnologia e Serviços Especializados em Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adão Vieira Figueira, Rte Carlos Alberto de Oliveira Leite, Rte Jorge José da Silva\r\n\r\nO autor deverá cumprir escorreitamente o comando judicial de fl.11, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2004-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO ANDRADE HALEGUA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA TECNOLOGIA INFORM PREV SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA TECNOLOGIA INFORM PREV SOCIAL\r\n\r\nTer vista da petição de fls.506. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jurandir Manoel da Silva [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurandir Manoel da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls.121/127, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josiane Cristina Bastos Paulino [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperador da Pavuna Supermercados Ltda. - Multi Market [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Imperador da Pavuna Supermercados Ltda. - Multi Market\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raul Alexandre de Almeida Campos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Ambev de Previdencia Privada, Rte Raul Alexandre de Almeida Campos\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, em 10 dias, justificando. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2002-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA BRAGA DE CARVALHO [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRdo: DAGTEL TELEMATICA LTDA, Rdo: Valdenice Batista de Lima Macedo, Rdo: Eunice Mello Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA BRAGA DE CARVALHO\r\n\r\nIndique o rte o endereço do RGI/SP. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria Rodrigues de Andrade [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil S.A. - PREVI, Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO MARIANO SANTOS FONSECA [Adv. Fabio Mariano Santos Fonseca (OAB: RJ 127454 - D)]\r\n\r\nRdo: AMERICAN AIRLINES INC [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO MARIANO SANTOS FONSECA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2000-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CELSO DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls.135/167. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Andre Mendes da Silva [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTer vista da petição de fls.196. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Moraes [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRdo: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda., Rdo: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Rdo: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia SC Ltda., Rdo: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda., Rdo: Top Vida Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Top Vida Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area Saude\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lúcia André Ferreira [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lúcia André Ferreira \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da 1a. reclamada foi devolvida, o autor deverá fornecer o atual endereço, em 05 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Inês Samagaio de Paiva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Inês Samagaio de Paiva \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da 1a. rda foi devolvida, o autor deverá fornecer o atual endereço, em 05 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ruth Maria Ferreira Lopes [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruth Maria Ferreira Lopes\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da 1a. rda foi devolvida, o autor deverá fornecer o atual endereço em 05 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2002-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILSON MOREIRA BENEVENUTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: DELTA PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Rdo: SULAMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DELTA PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Rte GILSON MOREIRA BENEVENUTO, Rdo SULAMERICA CAPITALIZACAO SA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.189. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MILCA ALVES BORGES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Rte MILCA ALVES BORGES\r\n\r\nCiência da penhora, sendo que a rda deverá efetuar o depósito do saldo remanescente em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-014-01-00-8 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nReu: Aldag Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alan Timóteo da Silva [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Master Logítica e Transporte \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Timóteo da Silva \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rad foi devolvida, retira-se o feito de pauta,a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Gomes Franco [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Consevação e Serviços Ltda., Rdo: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Gomes Franco \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco José de Oliveira Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Rdo: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco José de Oliveira Costa \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da ra foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aldo do Espírito Santo Filho [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldo do Espírito Santo Filho\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devoldia, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias,s ob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Djalma dos Santos Gomes [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Serveg Comércio de Produtos de Limpeza e Serviços Técnicos e Administrativos Ltda., Rdo: Carioca Shopping Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djalma dos Santos Gomes \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta,a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renato Lucio de Oliveira Mesquita [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Alberto Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Lucio de Oliveira Mesquita\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00611-1994-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SORAYA MARIA FURTADO MARTINS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Rte SORAYA MARIA FURTADO MARTINS\r\n\r\nTer vista dos cálculos do contador fls.395. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JUNIOR CESAR DE MOURA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE DA CONCEICAO MARCELO ARAUJO, Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Rdo: SENDAS S/A [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUNIOR CESAR DE MOURA, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da penhora e da promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE MIRANDA TAVARES [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE MIRANDA TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2004-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO INACIO DOS SANTOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetue o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2001-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADELINA DE CASSIA MARTINS SICILIANO [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria da Vara a sua disposição pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2005-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Jose Cardozo de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Jose Cardozo de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição de fls.166/170. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celco Lopes Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celco Lopes Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gilmia Thereza Correa de Alvim Viola [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rte Gilmia Thereza Correa de Alvim Viola\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Vieira Passos [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRdo: Corplus S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Vieira Passos\r\n\r\nForneça o endereço atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia da Silva Cassiano [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Asa Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia da Silva Cassiano\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fls.63. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALBERTO DE LEMOS PIMENTEL [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALBERTO DE LEMOS PIMENTEL\r\n\r\nTer vista da petição de fls.389/390. .\r\n\r\nId: 653257"
                            ],
                            "653259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01909-2003-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA JANSEN PIRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: ICATU HOLDING SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rdo: WORLDWIDE ASSISTENCE SERV ASSIST PERSONAL SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rdo: GENERAL DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Jose Roberto Alves Coutinho (OAB: RJ 38497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GENERAL DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS, Rdo ICATU HOLDING SA, Rdo WORLDWIDE ASSISTENCE SERV ASSIST PERSONAL SA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.304/309, em prazos sucessivos de 05 dias. .\r\n\r\nId: 653259"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "652959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00305-2000-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TEREZA CRISTINA DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRdo: ALOISIO PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALOISIO PEREIRA DE MEDEIROS, Rte TEREZA CRISTINA DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fl.87 que extinguiu a execucao cf.art794,I do CPC.PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 652959"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "631672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00969-2006-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Souza [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRdo: Type Account Publicidade Ltda. [Adv. Renato Soares Teixeira (OAB: RJ 108929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Souza, Rdo Type Account Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: julgo PROCEDENTE EM PARTE..Custas de R$ 250,00, pela reconvinte. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Farias Seuane [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Farias Seuane, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: julgo PROCEDENTE EM PARTE..Custas de R$ 11,33, pela re. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luana Gomes Figueiredo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luana Gomes Figueiredo, Rdo Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: julgo PROCEDENTE EM PARTE..Custas de R$ 40,00, pela re. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-018-01-00-2 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: RGB Fonseca Buffet Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane Rodrigues Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda., Rte Fabiane Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jocerlei Bernardete Boff [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Ruben Berta, Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Rte Jocerlei Bernardete Boff\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Amorim Espinosa [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Amorim Espinosa\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano. Não havendo manifestação após o prazo...ao setor de Cálculos...após, expeça-se Certidão de Crédito ao credor... \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Barbosa Velho Filho [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubirajara Barbosa Velho Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)]\r\n\r\nRdo: Sic O Chck-Up do Cheque Servicos de Informacoes Cadastrais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Airton Estevo Batista [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Rotativo Popular Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Airton Estevo Batista\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Lessa de Souza [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRdo: Multi Informe Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multi Informe Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação da testemunha Carla Martins foi devolvida (mudou-se). Fl. 88. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ALVES PEREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: PEIXE E SAUDE DISTRIBUIDORA DE PESCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00470-2003-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO MARCIO CARDOSO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO MARCIO CARDOSO, Rdo BIMBO DO BRASIL LTDA, Rdo RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fls.179: CPE distribuída para 3a VAra do Trabalho de Caxias do Sul. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anataly Assuncao Ferreira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anataly Assuncao Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação da testemunha Adilson Prazeiro foi devolvida (fl. 124). Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leandro da Silva Bezerra [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro da Silva Bezerra\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação da testemunha foi devolvida (Não existe No indicado). Fl. 213. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nair de Mello Magalhaes Gouvea [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nair de Mello Magalhaes Gouvea\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação da testemunha Eider Bras foi devolvida (ausente). Fl. 209. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tássia Maia da Hora [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos (OAB: RJ 120261 - D)]\r\n\r\nRdo: Yes Filmes Ltda., Rdo: Luis Carlos Sales Affonso \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tássia Maia da Hora \r\n\r\nVir com cópia do aditamento para Reclamada. Em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-1993-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HELIO NONATO DE SA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 1799/1800. Prazo de\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2001-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS LOBATO DA SILVEIRA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Est.de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS LOBATO DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre 156/159. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2000-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JARBAS ESTEVES FERNANDES [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRdo: RIZZIO DE GOUVEA GESUALDI, Rdo: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Rdo: MIGUEL GESUALDI MARINO\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA, Rte JARBAS ESTEVES FERNANDES\r\n\r\nCiencia de que a CPE foi distribuída para a 2a VT/ Guarulhos (fl. 133). Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01946-1997-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRdo: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAnifestar-se sobre fls. 593 e ss. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Teofilo Vieira Lopes [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRdo: EF Santos Pizzaria Ltda. [Adv. Juliana Ferreria dos Santos (OAB: RJ 136588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Teofilo Vieira Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.99. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Jose de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Teixeira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de fl. 42:...venha com outros meios para prosseguimento da execução. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2002-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON MOREIRA DA CRUZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)], Rdo: Wagner Suba, Rdo: Denise Napoleao Carvalho Suba\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAMILTON MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 214:...observa-se a certidão de fl. 211, verso. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-2003-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DECIO BASTOS ROCHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 238\r\n\r\nProcesso: 01041-1994-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Rdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte EDUARDO SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01823-2004-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PATRIZIO MELE BASTIANELLI [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SUDAMERIS SA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SUDAMERIS SA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 299:...nego seguimento ao agravo...Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-1998-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NILZA FREIXO SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILZA FREIXO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 193:...trazer o reclamante os respectivos endereços...Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Jose dos Santos Moraes [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Jose dos Santos Moraes\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 78. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Almeida [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Granero Transportes Ltda., Rte Sergio de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que a CPI foi distribuída para 2a VT/ Osasco (fl. 124). Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2000-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO TELLES VALENTE [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRdo: REVEPLAST EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA, Rdo: ANTONIO CESAR RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO TELLES VALENTE\r\n\r\nVir com o endereço do sócio, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2005-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Carlos dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., Rte Tereza Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Osana Nunes Malafaia de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osana Nunes Malafaia de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 130:...reporto-me ao decidido à fl. 128. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-1988-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JOAQUIM ALVES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Rte: MAURICIO FURTADO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE JOAQUIM ALVES DA SILVA, Rte MAURICIO FURTADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1035:...comprove o alegado...Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GOMES CARDOSO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. fl. 184\r\n\r\nProcesso: 00147-2001-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON BEZERRA DE SOUZA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA / Socio: Segundo Casal Blanco [Adv. Francisco Arnaldo de Assumpcao (OAB: RJ 12575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 189:...ao exequente...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2002-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEIVSON LUIZ MATEUS DOS SANTOS [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRdo: MANDA PIZZA COM VAREJ PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEIVSON LUIZ MATEUS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 165:...indefiro...venha com meios para prosseguimento da execução. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FIGUEIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO FIGUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00695-2004-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE SOUZA LEMOS [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ITAPUAN, Rdo: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, Rte JORGE LUIZ DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 101. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2007-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leojunes Carneiro de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Superfonte Express Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leojunes Carneiro de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizete Mendes Lemos [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Coracao de Jesus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizete Mendes Lemos\r\n\r\nVir com atual endereço da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Jose Giglio Bokel [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA ALVES DE ANDRADE [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUZA ALVES DE ANDRADE, Rdo WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00588-2000-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HERBERT LUIS SILVA CARVALHO [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Eufly Angelo Ponchio (OAB: SP 25165 - D)], Rdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA, Rdo GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 519/520. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-1997-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIO JURIDICO DR JULIO CARVALHO [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 185. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-1996-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ AMBROSIO DE ASSIS BENTES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A, Rdo: CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ AMBROSIO DE ASSIS BENTES\r\n\r\nTomar ciência da guia ref. ao recolhimento do Imposto de Renda (fl. 267). Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-018-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudia Sylvia Ribeiro Rangel Audi [Adv. Ricardo Porta Martini (OAB: RJ 2522 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte TV Omega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.873. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-1993-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDGARD DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRdo: B L B ESTETICA E EMBELEZAMENTO LTDA N/P SOCIO [Adv. Ruy Walter D'almeida (OAB: RJ 20682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDGARD DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 355, que indeferiu o requerimento do Rte. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA SEIXAS COLONESE [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTAD DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HELENA SEIXAS COLONESE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos às fls. 184/187. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria Oliveira Ferreira [Adv. Neuza Nunes de Freitas (OAB: RJ 105964 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizza Al Legno da Vila Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Maria Oliveira Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 631672"
                            ],
                            "631673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01708-2007-018-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Daniel Joaquim da Conceicao\r\n\r\nRdo: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 631673"
                            ],
                            "653525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-018-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Nilceia Silva\r\n\r\nRdo: Municipio do Rio de Janeiro, Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2008 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 24/09/2008 às 11:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, do novo horário, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653525"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00724-2007-021-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Leonardo do Carmo Leal [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tuiuti S.A. Industria e Comercio [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tuiuti S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1993-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADERLEY NOBRE RODRIGUES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRdo: GARRIDO ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADERLEY NOBRE RODRIGUES, Rdo GARRIDO ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar as providências cabíveis para dar início a restauração dos autos, juntando as peças de que dispõem. \r\n\r\nProcesso: 00036-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDECYR DE MORAES TEIXEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRdo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDECYR DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Iuanancy de Souza Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00392-2006-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Goncalves [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"considerando-se que os embargos declaratórios nãoconhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 79/103, razãopela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 00191-1994-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLINDA MARIA DA CONCEICAO GONCALVES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLINDA MARIA DA CONCEICAO GONCALVES, Rdo CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de execução não conhecidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2001-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR BALIU [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Rte JULIO CESAR BALIU\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de execução não conhecidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-1991-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GRACIMAR BELLI VIANNAY [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO UNIVERSIDADE RIO DE JANEIRO-UNI RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GRACIMAR BELLI VIANNAY\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Raquel de Castro Corsino [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel de Castro Corsino, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alcyr Mesquita Cavalcanti [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcyr Mesquita Cavalcanti, Rdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração acolhidos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vanderleia Leandro da Conceicao [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasport Livros e Multimidia Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasport Livros e Multimidia Ltda., Rte Vanderleia Leandro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00133-2001-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALOISIO JOSE ALVES BATISTA [Adv. Ecilda do Nascimento (OAB: RJ 87660 - D)]\r\n\r\nRdo: SABIN SOCIEDADE DE AMIGOS BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALOISIO JOSE ALVES BATISTA, Rdo SABIN SOCIEDADE DE AMIGOS BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos da Silva [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRdo: ABM Associacao do Bosque Marapendi [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)], Rdo: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nContestar embargos de declaração, em 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Rte Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01798-1999-021-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: HELIO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO DE OLIVEIRA LOPES, Rdo VIACAO NOVACAP LTDA\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00027-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose da Silva Sales [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRdo: CTA - Clube dos Taifeiros da Aeronautica [Adv. Hergilio Senna Peres Barbosa (OAB: RJ 116307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose da Silva Sales\r\n\r\nTomar ciência: deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maciel da Silva Oliveira [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: Fé Transporte e Construções Ltda. ME, Rdo: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maciel da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: determinado o arquivamento do feito com base no § 1º do art. 852-B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gerlan Campos de Souza [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRdo: Mino Artigos Infantis LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerlan Campos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: determinado o arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Raphael Gomes Esteves [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Rdo: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raphael Gomes Esteves\r\n\r\nTomar ciência da decisão: determinado o arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Célio José Alves Barcelos [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRdo: Nascimento Costa Transportadora e Representantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Célio José Alves Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: determinado o arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Luiz [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRdo: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Luiz\r\n\r\nTomar ciência da decisão: determinado o arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Zayra Procópio da Silva [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRdo: De Plá Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zayra Procópio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: determinado o arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Josecir dos Santos [Adv. Fernando Correia dos Santos (OAB: RJ 65582 - D)]\r\n\r\nRdo: Pergamo de São João Carga e Decarga Ltda., Rdo: Plastifício Santa Amália S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josecir dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: determinado o arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00542-1997-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DILMA MELLO DOS SANTOS [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRdo: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILMA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO, Rte JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 44.722,65.\r\n\r\nProcesso: 00312-2002-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ RIBEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rdo: JOTABE PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA, Rdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, Rte ANDRE LUIZ RIBEIRO, Rdo JORNAL DO BRASIL S/A, Rdo VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 18.176,91.\r\n\r\nProcesso: 00806-1993-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS GONCALVES DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: MENDES JUNIOR S/A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de execução, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Norma Barros Goncalves [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRdo: Alexandre da Silva Faria [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alexandre da Silva Faria, Rte Norma Barros Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia: designado o dia 19/09/2008 às 11:30 horas, para anotação da CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriane Silva Alexandre [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriane Silva Alexandre, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência: extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art 267, III, do CPC. \r\n\r\nId: 653601"
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                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/08/08\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Claudio Cajazeira de Souza [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRdo: Coop. Economia Cred. e Mutuo Serv. Publicos Mil. e Defesa Civil do ERJ [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Claudio Cajazeira de Souza, Rdo Coop. Economia Cred. e Mutuo Serv. Publicos Mil. e Defesa Civil do ERJ\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2003-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DANTAS CARRASCO [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO MAP DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA DANTAS CARRASCO\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2001-024-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: INFORMED JORNALISMO LTDA [Adv. Aurea Sacramento Rimoli (OAB: RJ 83338 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARIA DO CARMO SENA DO NASCIMENTO [Adv. Zenon Celso Schiller (OAB: RJ 17295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo MARIA DO CARMO SENA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jupira Alves da Silva [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRdo: Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Semic Servicos Medicos Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jupira Alves da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 96 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-1996-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO GOPFERT PINTO DA SILVA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Beatriz Teixeira Martins, Rdo: Paulo Cesar Martins, Rdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO GOPFERT PINTO DA SILVA\r\n\r\nVista ao Exequente do oficio de fls .219. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Thais Baia de Lima [Adv. Paulo Sergio Rocha de Lima (OAB: RJ 127802 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thais Baia de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DAVID FERREIRA DE FREITAS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRdo: AGS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, Rdo: G26 Transporte e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00340-1990-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GERALDO DIAS SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: IL GAMBERO ROSSO BAR E REST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GERALDO DIAS SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00308-1996-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTENOR FERREIRA GONCALO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: FERCON ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTENOR FERREIRA GONCALO\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hugo David Barriga Sotelo [Adv. Ana Cristina Fernandes Mota Arantes (OAB: RJ 118559 - D)]\r\n\r\nRdo: Federacao de Volei, Rdo: Cooperativa Multipla de Prestacao de Servicos Ltda. - COOMPS, Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hugo David Barriga Sotelo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sandra de Menezes Soares (OAB: RJ 62285 - D)]\r\n\r\nRdo: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ, Rdo Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Judison Bernardo de Souza [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Judison Bernardo de Souza\r\n\r\nIndique o Rte meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Lopes dos Santos [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: Jack Empreiteira e Reforma em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Lopes dos Santos\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00183-2003-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARCIONI PEDRO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARCIONI PEDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis Menezes de Araujo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRdo: Gerdau Aco Longos S.A. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)], Rdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Nova Lideranca Seguranca de Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gerdau Aco Longos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2003-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA MARIA SAVAGET [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA MARIA SAVAGET\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00067-2003-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDMAR CABRAL DANTAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Sidonio Sergio Paes, Rdo: JACYRA DE OLIVEIRA SANTAREM PAES, Rdo: EMBRAPINT EMPRESA BRAS DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMAR CABRAL DANTAS\r\n\r\nIndique o Exequente meiso de prosseguimane, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00067-1997-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Mirante Cinco Estrelas [Adv. Vyvian de Souza Siciliano (OAB: RJ 117267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o reclamante o seu endereco para viabilizar a sua intimação pessoal quando da designação de audiência de instrução. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Evangelista da Silva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRdo: Materiais de Construcao Amalia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Evangelista da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Silva de Lima [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim S.A., Rdo: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander Silva de Lima\r\n\r\nSendo o endereco de fls.21, o mesmo, vista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AGOSTINHO PAULA CARDOSO [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO TRATO SANEAMENTO BASICO LTDA ME [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRUPO TRATO SANEAMENTO BASICO LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 100,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-024-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valcenir Lima da Paixão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solidez Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.consignante ao depósito referente ao valor consignado,em 10 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2003-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NILVA CHAGAS RODRIGUES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILVA CHAGAS RODRIGUES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista às partes no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-024-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Clínica Veterinária Lins de Vasconcelos Ltda. [Adv. Edmundo Dubauskas (OAB: RJ 43137 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elisangela do Nascimento Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clínica Veterinária Lins de Vasconcelos Ltda.\r\n\r\nAo consignante para vir com o depósito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete Barreto Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabete Barreto Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.307 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2003-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILKER SCHUAB AMARO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRdo: OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILKER SCHUAB AMARO\r\n\r\nVista a parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Silva Ferreira [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-024-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Nelson Arthur Pinto Lemgruber [Adv. Sergio Campos de Azevedo (OAB: RJ 19601 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sergio Souza de Oliveira [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nelson Arthur Pinto Lemgruber, Egdo Sergio Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Benicio da Paixao [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Rte Valmir Benicio da Paixao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marisa Soares Lima [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nRdo: Celltocell Equipamentos de Comunicacoes Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Celltocell Equipamentos de Comunicacoes Ltda., Rte Marisa Soares Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José Francisco dos Santos [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Monjardim Marques Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Monjardim Marques Ltda., Rte José Francisco dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Regiane Barros Magalhães [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: GK Industria e Comercio de Confecçoes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GK Industria e Comercio de Confecçoes Ltda., Rte Regiane Barros Magalhães \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Márcia Cristina Toledo Osório [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRdo: Lar Paulo de Tarso [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lar Paulo de Tarso , Rte Márcia Cristina Toledo Osório \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2005-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Joran Torres Silva [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRdo: Carimsistem Sistema de Impressao e Auto Entintados Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Rdo: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carimsistem Sistema de Impressao e Auto Entintados Ltda., Rdo Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda., Rte Jose Luiz Joran Torres Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Vieira Lima [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRdo: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Vieira Lima, Rdo Telefutura Centrais de Atendimento S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Willian da Silva Maciel [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME, Rte Willian da Silva Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Franco de Sa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Contempory Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Contempory Viagens e Turismo Ltda., Rte Paulo Franco de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos Galdino Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Radio Difusora Carioca Ltda. [Adv. Geraldo Urbaneca Ozorio (OAB: SP 57465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos Galdino Barbosa, Rdo Radio Difusora Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Teixeira de Mello [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Marcio Teixeira de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Oliveira da Silva [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRdo: Ello Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)], Rdo: Pimaco Auto Adesivos Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ello Seleção de Pessoal Ltda., Rte Marcos Oliveira da Silva, Rdo Pimaco Auto Adesivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-1990-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY ALVES PERFEITO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY ALVES PERFEITO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 649806"
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                            "649807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 13/08/08\r\n\r\nProcesso: 01705-2001-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO TEIXEIRA FARIAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO TEIXEIRA FARIAS, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista às partes em 10 dias,ecorrido este prazo, vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Irany Santana dos Santos [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRdo: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irany Santana dos Santos, Rdo Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nVista às partes em 10 dias. LIBERAÇÃO DE ALVARÁS. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo de Souza [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Estrela Guia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Paulo de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 45 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Alves dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jolimode Roupas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliezer Jose Nunes [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara, Rte Eliezer Jose Nunes\r\n\r\nVista às partes em 10 dias por 05. \r\n\r\nProcesso: 01379-2000-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMIRO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ ANTONIO PORTO GOMES, Rdo: TRANSPORTES J GOMES LTDA, Rdo: NILZA DOYLLE PORTO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Artur Cossatis Torres (Espolio de) [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nRdo: R. Cossatis e Cia. Ltda. ME [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Artur Cossatis Torres (Espolio de)\r\n\r\nVista ao Exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Ramos de Oliveira [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Claudia Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Mejias Cortez [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)], Rte: Luiz Carlos Barini da Silva [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRdo: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda., Rte Luiz Carlos Barini da Silva, Rte Sergio Mejias Cortez\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Jardim Felix [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Jardim Felix, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz de Oliveira Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz de Oliveira Ribeiro, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2005-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00339-1999-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE LOPES CARNEIRO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRdo: LEILA TELLES DE OLIVEIRA [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Rdo: HI TECH SISTEMAS E INFORMATICA LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rdo: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HI TECH SISTEMAS E INFORMATICA LTDA, Rdo LEILA TELLES DE OLIVEIRA, Rdo MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho.Venha a reclamada com o depósito da diferença devida sob oena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2004-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PETTER CARDOSO DE ARAUJO [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: FENIX 2000 TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PETTER CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE FERREIRA DE FARIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE FERREIRA DE FARIA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de 343 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-2000-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIRO FREITAS DE PAULA [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIRO FREITAS DE PAULA\r\n\r\nIndique o Rte meios de prosseguimento,em 30 dias. \r\n\r\nId: 649807"
                            ],
                            "649808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/08/2008\r\n\r\n00919-2004-024-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: MARIA DO CARMO MARIANO\r\n\r\nExecutado: CONFECTIO IN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONFECTIO IN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649808"
                            ],
                            "649809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01654-2003-024-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ARNALDO GOMES\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649809"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01281-2004-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEX DA CONCEICAO SANTAREM [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX DA CONCEICAO SANTAREM\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2001-025-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)], Cgte: MARIA DE FATIMA MORAES DA SILVA\r\n\r\nCgdo: MARIA DE FATIMA MORAES DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Santos da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Ciassabor Comercio e Industria de Alimentos [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Santos da Silva\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Romao Parga Neto [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigaforte Construcoes Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romao Parga Neto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 324,00 .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Mota da Silva Simoes [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorios de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorios de Analises Clinicas Baronesa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 99,00 .\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELIPE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia acerca de fls. 58/72, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-1995-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANILTON ALVES BURGUES [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRdo: ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANILTON ALVES BURGUES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1998-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS NUNES PATRICIO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS NUNES PATRICIO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-1988-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIANA RIBEIRO BAARS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIANA RIBEIRO BAARS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 942: \"Prejudicado(fls.938/939). .\r\n\r\nProcesso: 02133-2000-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MURILO CORREIA DE PONTES [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRdo: CST CONSULTORIA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CST CONSULTORIA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, Rdo JOSE CARLOS VIDA CURA, Rte MURILO CORREIA DE PONTES, Rdo SEBASTIAO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da promoçao da fl. 221, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2001-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGELSUL ENGENHARIA LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Henrique Gomes da Silva [Adv. Bianca Dib Bessone (OAB: RJ 131144 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Rdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Henrique Gomes da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner dos Santos Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner dos Santos Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joel Goncalves Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 200,00 .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luzinete da Silva Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzinete da Silva Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Cruzal Pereira [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRdo: Guia Mais Publicidade Ltda. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Cruzal Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Francisco de Oliveira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRdo: DAG Pillar Boutique e Confeccoes Ltda [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Francisco de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO AOS CALCULOS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2004-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DE CASTRO FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"NADA A DEFERIR, COMO PRETENDIDO.\". .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Mario de Souza Junior [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: Medise Medicina Diagnosticos e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelo Mario de Souza Junior\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2002-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DA CRUZ CAMPOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Rdo: HI BARRA EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA DA CRUZ CAMPOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS. 137/142, POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00608-1995-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCAS DIAS DE LIMA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCAS DIAS DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA ACERCA DO OFICIO DE FLS. 225. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Graciele Rodrigues Figueredo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: United Cinemas International Brasil Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Graciele Rodrigues Figueredo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 320,00 .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-025-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ubiratan Reis da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 882,78 .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Pinto de Oliveira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRdo: Icci Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Pinto de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01178-1999-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SUELI ROSA FAGUNDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELI ROSA FAGUNDES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido vista dos autos fora do cartorio. .\r\n\r\nProcesso: 01197-1990-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA FERNANDES RODRIGUES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIZ PIMENTEL GUIMARAES\r\n\r\nFornecer as peças para a formaçao do precatorio, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Isabel Cristina Cenci [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isabel Cristina Cenci\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO AOS CALCULOS POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2003-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO AOS CALCULOS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01658-1990-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Almiro Rodrigues de Lima [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almiro Rodrigues de Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Oliveira Coutinho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL. 312, POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Rabelo dos Santos Filho [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Augusto Rabelo dos Santos Filho\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01805-1995-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA LUCIANA DA SILVA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS ONU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA LUCIANA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 354/363, POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA LOUREIRO BORDALLO TAVARES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRdo: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA LOUREIRO BORDALLO TAVARES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: William de Barros [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)], Rdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA ACERCA DA CERTIDAO DE FL. 184, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Carlos da Conceicao [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Carlos da Conceicao\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO AOS CALCULOS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Oliveira Soares [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson de Oliveira Soares\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO AOS CALCULOS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Cristina Braga Germano [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrimed Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kelly Cristina Braga Germano\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DE SOUZA PESSOA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SA, Rdo: CONJAP CONSTRUTORA JUPURANAN LTDA, Rdo: LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA, Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DE SOUZA PESSOA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 125: \"Reporto-me ao despacho da fl. 108.\". .\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Roberto Fernandes Bittencourt Junior [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Roberto Fernandes Bittencourt Junior\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Norival dos Santos Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Ferreira da Silva Decoracoes [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norival dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Nego seguimento ao recurso das fls. 40/46, porque deserto.\". .\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Odimar Felicissimo de Carvalho [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Odimar Felicissimo de Carvalho, Rdo Transportadora Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107: \"Dou pela perda da prova pericial. Devolva-se o deposito de fls. 102 a reclamante. Digam as partes que outras provas pretendem produzir, justificadamente, em 5 dias sucessivos.\". .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Teresa da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Mundial [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Rdo: Laticinios BP Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Teresa da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01048-1996-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE PETRONILHA RINALDI [Adv. Marcelo Costa Vianna (OAB: RJ 74124 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE PETRONILHA RINALDI\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Medeiros de Souto [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)], Rdo: Beicker Ltda. [Adv. Cesar Cadena Del Porto (OAB: RJ 123963 - D)], Rdo: Viacao Normandy Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)], Rdo: Baker Hughes do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Medeiros de Souto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 654059"
                            ],
                            "654049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 01/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-2003-025-01-00-2 - RT - Carga: Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02156-2000-025-01-00-4 - RT - Carga: Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00973-2002-025-01-00-0 - RT - Carga: Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 D)\r\n\r\nHilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01410-1991-025-01-00-5 - RT - Carga: Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 D)\r\n\r\nMurilo Carneiro de Mesquita (OAB: RJ 42141 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02319-1992-025-01-00-8 - RT - Carga: Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 D)\r\n\r\nPaulo Roberto de Almeida Trindade (OAB: RJ 79146 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02001-1999-025-01-00-3 - RT - Carga: Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 D)\r\n\r\nMauro Fontes (OAB: RJ 114478 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00968-2006-025-01-00-0 - RT - Carga: CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01324-2007-025-01-00-0 - RT - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654049"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01308-1999-025-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: ADILSON SALDANHA\r\n\r\nRdo: Genivaldo Campos, Antonio Carlos Guimaraes, L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADILSON SALDANHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio-\r\n\r\nnado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo\r\n\r\nimprorrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de\r\n\r\nnao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito\r\n\r\ncapaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a\r\n\r\nextinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795\r\n\r\ndo CPC c/c o Art.769 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654056"
                            ],
                            "654039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 01/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAdriana Santos Munhos (OAB: RJ 117904 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01184-2007-025-01-00-0 - ET - Carga: Adriana Santos Munhos (OAB: RJ 117904 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654039"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 01/09/2008:\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aelcio Cassio Alvarenga de Souza [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aelcio Cassio Alvarenga de Souza, Rdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1998-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. para juntar a cópia do CPF para fins de expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Pereira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRdo: Adega Ramos - Comercio de Bebidas Ramos [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adega Ramos - Comercio de Bebidas Ramos, Rte Vitor Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da executada foram julgados procedentes em parte e os do exeqüente, procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Honorato da Fonseca [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damiao Honorato da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Armando Luiz Martins Monteiro [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: Milly Cultura Serviços Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armando Luiz Martins Monteiro, Rdo Milly Cultura Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Vicente da Silva Alves [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Visconde de Itamarati [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Vicente da Silva Alves, Rdo Condominio do Edificio Visconde de Itamarati\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Maziero Machado [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vilson Britto [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-026-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlindo Borges Pimenta \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gil Salgado Pereira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Mecanica ABR Ltda. [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gil Salgado Pereira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.104:Defiro por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-1992-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MELQUIADES PINTO PAIVA [Adv. Alejandro Jose Manzano Gomez (OAB: RJ 61506 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Vicente de Paula [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Raizes Ltda [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte Raizes Ltda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 44: Que a parte venha retirar guia do valor e o deposite em favor deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa de Oliveira Nunes [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Rdo: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa de Oliveira Nunes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl96: Indefiro. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdo Maria da Conceicao Peixoto [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdo Maria da Conceicao Peixoto\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00410-2002-026-01-00-8 - AM\r\n\r\nRte: ENILDE INACIO FERNANDES [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rte: FABIANO PEREIRA DE LIMA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rte: ELIANE COSTA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rte: EDITE SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rte: CARLOS DA SILVA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rte: JOANA MARIA DA PAIXAO [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rte: JANEIDE DE CASTRO SILVA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rte: FRANCISCO AMARAL [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Rte: ADNA MARIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRdo: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADNA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, Rte ANTONIO CARLOS DA SILVA, Rte CARLOS DA SILVA, Rte EDITE SANTOS DO NASCIMENTO, Rte ELIANE COSTA, Rte ENILDE INACIO FERNANDES, Rte FABIANO PEREIRA DE LIMA, Rte FRANCISCO AMARAL, Rte JANEIDE DE CASTRO SILVA, Rte JOANA MARIA DA PAIXAO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Venicio Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Rdo: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Venicio Rodrigues\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Alves Teixeira [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRdo: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Fernando Luiz Tavares Ribeiro (OAB: RJ 67920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel Alves Teixeira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Indefiro... \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-026-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Christina Ferrari Garcia [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Christina Ferrari Garcia \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Admilson Porto [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Admilson Porto\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Diga o autor se o acordo foi cumprido. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Silva da Paz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Matrix Log Encomendas Ltda. [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Silva da Paz, Rdo Matrix Log Encomendas Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Venham as partes em juízo para apreciação e se for o caso homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00534-1988-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl:... Devolver o excesso recebido - R$ 26389,37. sob pena de execução... \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Carla da Silva Delfino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Danny e Lu Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Carla da Silva Delfino\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Indefiro. \r\n\r\nProcesso: 00829-2002-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE DOS SANTOS [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Juntar o contrato social da empresa JANFER \r\n\r\nId: 653881"
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                            "653883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-026-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Damiao Honorato da Fonseca\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653883"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01403-2007-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Pinto de Campos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferreira Lima Agenciamento de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Pinto de Campos\r\n\r\nVista dos documentos obtidos junto à JUCERJA, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francislea Ferreira Malaquias [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmalife Ltda., Rte Francislea Ferreira Malaquias\r\n\r\nTomar ciência da decisão : PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2003-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE ARAUJO DE MORAES [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRdo: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JOSE ARAUJO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 142 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Martins de Souza [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Roberto Marinho, Rdo Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02279-1991-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO RODRIGUES AZEVEDO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rte FERNANDO RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2004-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OLIVAL MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOMUNICACOES [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, em oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01193-2003-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO SENNA LAMEIRA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nVenha com a documentação requerida pelo reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana da Silva Andrade [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana da Silva Andrade\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2002-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TONY EDSON DA CRUZ [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TONY EDSON DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls 499 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Barros Rangel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson de Barros Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1081 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Matos das Gracas [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Poderoso Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Matos das Gracas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, prazo de oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Diego Sousa de Mesquita [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Lucia Athhaide Favoni [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Diego Sousa de Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls 71, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00456-1999-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADENIR GOMES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRdo: MW SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADENIR GOMES\r\n\r\nVista dos documentos da JUCERJA, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00492-2004-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON CAMPOS AMARAL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSAO RADIOBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSAO RADIOBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, em oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Santos da Silva [Adv. Rosane Marques Ferreira (OAB: RJ 78930 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 189. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Pereira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Willy Nino Hanselmann [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à sentença de liquidação, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Jomak Sub-Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Ferreira\r\n\r\nCiencia de que indeferida a gratuidade de justiça por ausentes os requisitos do art. 14, da Lei 5584/70; tendo sido negado seguimento ao recurso ordinário por deserto. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-1999-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER PEREIRA DA SILVEIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás, devendo vir com a cópia do depósito recursal, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00009-2003-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NELSON MALAQUIAS ANTUTERPIO [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON MALAQUIAS ANTUTERPIO\r\n\r\nCiência de que deferida a vista dos autos fora de cartório, por cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00094-1992-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALTER GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A, Rte VALTER GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls 683, para efeito do art. 884 da CLT. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00326-2003-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALDINEI CARLOS DE CARVALHO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: DEK PLAN 2000 LTDA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDINEI CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2004-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO DE LIMA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira (OAB: RJ 69810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS, Rte MARIA DA CONCEICAO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-1999-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Alves de Araujo (OAB: RJ 25337 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido, conforme cálculos de fls 357, sob pena de execuçao, no valor de 543.451,61 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Diocesano da Silva [Adv. Luciana P Abrantes Lourival (OAB: RJ 115044 - D)]\r\n\r\nRdo: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro, Rte Rodrigo Diocesano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NILSON DA SILVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 509 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-028-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Barcelos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2002-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA MARTINS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miriam dos Santos [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miriam dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete Gomes Linhares [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabete Gomes Linhares\r\n\r\nCiência de que deferida a dilação de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RENATA FERNANDES DA COSTA MERGULHAO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacoes e Participacoes S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA FERNANDES DA COSTA MERGULHAO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme promoção de fls 407. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Santos Virginio [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Elaine Ropke Pitta [Adv. Manoel Vicente da Rocha Filho (OAB: RJ 93615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Santos Virginio\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 94 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Christiano Barbosa Sahina [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRdo: Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndicar o atual endereço da testemunha, em cinco dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Elisa Sobreira Evangelista Madeira [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 2.200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2002-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILSON SILVA DA COSTA [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VOLMER COTA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENECI DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com a documentação requerida pelo reclamante, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Milton Ferreira Nobre [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nRdo: Cidade Nova Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Ferreira Nobre\r\n\r\nComprovar o deposito da primeira parcela dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova; ciente do despacho de fls 103.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 651445"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00061-2008-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antonio Ribeiro Paiva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Antonio Ribeiro Paiva, Rdo Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Alvarez [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Indie Records Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Indie Records Ltda., Rte Leandro Alvarez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente, a começar pelo autor, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-030-01-00-1 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Confeitaria e Lanchonete Praca do Aviao Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Confeitaria e Lanchonete Praca do Aviao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cicero Jefferson da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Megatec Servicos de Reforma Ltda. ME [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Megatec Servicos de Reforma Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, na guia GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Andrade Silva [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Andrade Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o docs de fls. 94/111 .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Alberton de Alencar Nogueira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Planck Einsten [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Planck Einsten\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aline Barbosa Leite [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: DR Marketing Servicos Temporarios Ltda, Rdo: Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Barbosa Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELA DE PAIVA SALES [Adv. Helenice Soares de Azevedo (OAB: RJ 79893 - D)]\r\n\r\nRdo: GONCALVES AGUIAR E CIA LTDA [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GONCALVES AGUIAR E CIA LTDA, Rte MARCELA DE PAIVA SALES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Ary de Oliveira Esteves [Adv. Marilia Ribeiro Moreira (OAB: RJ 128028 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivanilda Machado de Morais [Adv. Paulo Sergio Rocha de Lima (OAB: RJ 127802 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00670-2003-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: PARCEIRA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)], Rdo: NETWORKER TELECOM IND COM E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NETWORKER TELECOM IND COM E REPRESENTACAO LTDA, Rdo PARCEIRA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Irenilcio Eugenio Santiago [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irenilcio Eugenio Santiago\r\n\r\nTomar ciencia das certidoes exaradas as fls.116/117, versos, inclusive para indicar outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO HSBC S/A [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rdo: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. No prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00751-2000-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FOUAD EL HAGE [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedro Agapito Infran (socio), Rdo: Adriana Leyraud, Rdo: Joao Aquiles Netto de Paiva Junior (socio), Rdo: NPK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FOUAD EL HAGE\r\n\r\nManifestar-se quanto a Exceçao de Pre-Executividade oposta as fls262/276, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00781-2000-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON COSME DE SOUZA SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGOSTICA-CENTRAL [Adv. Simone Teixeira Plaster (OAB: RJ 95601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGOSTICA-CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo, preclusivo e sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2003-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: TANIA LUCIA SIQUEIRA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRdo: WAY BIJOU COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WAY BIJOU COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-030-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Meton Soares Junior [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDITH ROSENTINA DA CONCEICAO [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)], Egdo: Laurinda Luci Santana de Moura [Adv. Ignez Maria Araujo Carvalho Castro (OAB: RJ 46769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDITH ROSENTINA DA CONCEICAO, Egdo Laurinda Luci Santana de Moura\r\n\r\nContraminutar o agravo de petiçao e tomar ciencia da decisao de fls.61, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Carvalho Bittencourt [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Carvalho Bittencourt\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls.37 .\r\n\r\nProcesso: 01220-1991-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DARCY GOMES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARCY GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ISABEL SILVA [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRdo: SILUKAS LOTERIAS LTDA N/P SOC NILTON CARLOS DE PAULA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Rdo: Marlene Correia Bosco (socia) [Adv. Wanderson Nehrer de Carvalho (OAB: RJ 140540 - D)], Rdo: Silvia Machado de Paula (socia), Rdo: Marcio Gava Degobi (socio), Rdo: Nilton Carlos de Paula (socio), Rdo: Santo Bosco (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ISABEL SILVA\r\n\r\nManifestar-se quanto a Exceçao de Pre-Executividade oposta as fls.71/104 e tambem oposta pelo socio Marcio Gava Degobi, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Martins de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: From Minas Representacoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo From Minas Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rone Peterson de Melo [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Rdo: Gula Gula Wietha Alimentos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Rdo: Srvico Social com Administracao Regional Rio de Janeiro - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rdo: Shoping Rio Desing Barra [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gula Gula Wietha Alimentos Ltda., Rdo Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Rone Peterson de Melo, Rdo Shoping Rio Desing Barra, Rdo Srvico Social com Administracao Regional Rio de Janeiro - SESC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eraclides Oliveira da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube Israelita Brasileiro [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube Israelita Brasileiro\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01950-1993-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: TRES PODERES SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRES PODERES SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-030-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Martha Cecilia Lefrete de Carvalho [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vicente Manoel de Brito [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Martha Cecilia Lefrete de Carvalho, Egdo Vicente Manoel de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 654215"
                            ],
                            "653849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00458-1992-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO ONOFRE LISBOA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).” .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DE ANDRADE DO NASCIMENTO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879) .\r\n\r\nProcesso: 00860-1996-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Juan Mora Fuentes (socio), Rdo: Mauricio Virginio dos Santos (socio), Rdo: Paulo Roberto Lima (socio), Rdo: Jose Carlos Moreira de Freitas (socio), Rdo: INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Celso Brites (OAB: RJ 19284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Marques da Silva [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA E REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COSTA E REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879) .\r\n\r\nProcesso: 00941-1999-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELZA REGINA ESTEVAO DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRIC 2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rdo: FABRIC 2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELZA REGINA ESTEVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução acima especificada. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Rabelo Nogueira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01002-1998-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, Rdo: Marcus Vinicius Machado (socio), Rdo: William Coelho Teixeira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2002-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALCIR COLLI BITENCOURT [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)], Rdo: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIO URBE, Rdo: Luiz Fernando Maranha Mendes (socio), Rdo: Maria Regina Pena Dolabela Mendes (socia), Rdo: Anisia Rodrigues dos Santos (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALCIR COLLI BITENCOURT\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nadia Cristina Silva de Almeida [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nadia Cristina Silva de Almeida\r\n\r\nDepositar honorários periciais R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2001-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GERALDO SANTOS ALVES [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRdo: BIOMAX CORRET VIDA CAPITALIZ PREV PRIVADA LTDA, Rdo: JORGE ARTUR BERRO (SOCIO), Rdo: ANDREA CARREIRO DE OLIVEIRA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GERALDO SANTOS ALVES\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-1992-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR ARAUJO GUEDES [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMAR ARAUJO GUEDES\r\n\r\nVista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01237-1998-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEVI LOPES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFICATECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)], Rdo: GERALDO DOS SANTOS CARVALHO (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEVI LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01226-1996-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE AMARO RADICH [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01367-2003-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUZIVALDO LAURINDO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA EMPRESARIAL [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA EMPRESARIAL\r\n\r\nNotifique-se a reclamada para retificar seus cálculos, observando a promoção da Contadoria, no prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2003-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUZIVALDO LAURINDO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA EMPRESARIAL [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA EMPRESARIAL\r\n\r\nNotifique-se a reclamada para retificar seus cálculos, observando a promoção da Contadoria, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2004-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01462-1993-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ANDRE BOAVENTURA DE SIQUEIRA [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista de fls. 638, 646 e da certidão de fls. 647/662. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2004-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DE SOUSA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS, Rte JOAO BATISTA DE SOUSA\r\n\r\nVista às partes quanto à promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, os autos serão arquivados com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01501-1997-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JAYME XIMENES [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: LUVAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Rdo: MDO CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Rdo: URSULA GLORIA CORREIA PINEL, Rdo: MARIA LUIZA CORREIA (SOCIA), Rdo: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA COSTA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAYME XIMENES\r\n\r\nVista dos documentos de fls. 229/233. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Valter Andrade da Costa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Rdo: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01595-2002-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMIR RODRIGUES DE MELO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRdo: BIFAO DE RAMOS LTDA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)], Rdo: DORALICE DE OLIVEIRA MOREIRA (SOCIA), Rdo: FRANCISCO MANUEL ALVES (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMIR RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01599-1999-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO JOSE TADEU MELO DO NASCIMENTO [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01604-1997-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE VIRGOVINO DA SILVA [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nRdo: SNC SISTEMA NACIONAL DE CIRCULACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE VIRGOVINO DA SILVA\r\n\r\nVista do documento de fls. 102. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FABIO CRUZ SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA, Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ - UNIRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO CRUZ SILVA\r\n\r\nVir com sua variação salarial, a fim de que se possa computar e atualizar o total devido pela ré a título de FGTS, em 05 dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa (fls. 77-2) .\r\n\r\nProcesso: 01888-2001-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JACKSON PIRES FILHO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)], Rte: ERNESTO CORREA GOMES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)], Rte: ELIAS PIMENTA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)], Rte: WALTER SILVEIRA DE ARAUJO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)], Rte: DJALMA SANT ANNA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 02048-1998-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATO FERREIRA DA GAMA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nRdo: HRR VEICULOS LTDA, Rdo: Joao Batista Rodrigues Monteiro (socio), Rdo: Tritt Assessoria Comercial Ltda. (socia), Rdo: Link Assessoria Comercial Ltda. (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução acima especificada \r\n\r\nId: 653849"
                            ],
                            "653474": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00127-2002-030-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: CELSO LUIZ RODRIGUES PAIVA\r\n\r\nRdo: RADIOCALL TELECOMUNICACOES LTDA, INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RADIOCALL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 265.402,08, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2004-030-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDEMIRO BARRETO\r\n\r\nRdo: AMBIENTAL SERV.ADMINIST. LTDA \r\n\r\nPelo presente fica m AMBIENTAL SERV.ADMINIST. LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 31.288,76 (2.631.317,54), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653474"
                            ],
                            "653505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00623-2001-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA, Rte FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 8.304,31, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00216-2004-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: VIA CHINA ALIMENTOS LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBER RODRIGUES RIBEIRO, Rdo VIA CHINA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 24.027,23, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01430-1996-030-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO JANCINTO ALVES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Rdo: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Rdo BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Rte MARCO ANTONIO JANCINTO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado das reclamadas dar ciência aos seus constituintes de que deverão efetuar o depósito de R$ 279.397,35, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Leite dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: Quiosque Pertaqui Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Leite dos Santos, Rdo Quiosque Pertaqui Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 1.240,33, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Alves da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Secal Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Alves da Silva, Rdo Secal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 5.348,50, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00698-1996-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Pereira da Costa [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRdo: Metropolitan Transportes S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Pereira da Costa, Rdo Metropolitan Transportes S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 8.886,49, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00127-2002-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELSO LUIZ RODRIGUES PAIVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIOCALL TELECOMUNICACOES LTDA, Rdo: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO LUIZ RODRIGUES PAIVA, Rdo INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 00975-2002-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NEIDE MENDONCA DE FARIAS [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRdo: LATICINIOS VIDA NOVA LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LATICINIOS VIDA NOVA LTDA, Rte NEIDE MENDONCA DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 34.383,99 (2.888.663,44 IDTRs), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Nascimento Goncalves [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRdo: Jota s Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Nascimento Goncalves, Rdo Jota s Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 26.160,08 (2.202.659,18), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01525-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DURVAL SALCEDO DIAS [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DURVAL SALCEDO DIAS, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 29,69 (2.496,87), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDEMIRO BARRETO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: AMBIENTAL SERV.ADMINIST. LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDEMIRO BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-030-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: Pedro Ernesto Gomes Jussara Junior [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: TV Sky Shop S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Ernesto Gomes Jussara Junior, Rdo TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 58.655,17 (4.938.721,47), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alcibes da Costa Nogueira Junior [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcibes da Costa Nogueira Junior, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 7.854,34 (661.329,56), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00366-1992-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOEL PINTO DE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO GUIMARAES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rte: WALMIR ANASTACIO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas (OAB: RJ 1176 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO GUIMARAES, Rte JOEL PINTO DE LIMA, Rte WALMIR ANASTACIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da devoluçao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-030-01-00-9 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Banguense Ltda. [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panificacao Banguense Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 198,17 (16.685,77IDTRs), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Leite Bessa [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRdo: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Leite Bessa, Rdo Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 6.830,53 (575.125,52 IDTRs), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nA reclamada deverá entregar as guias do FGTS no mesmo prazo.\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS VIANNA MACHADO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ACARI SA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS VIANNA MACHADO, Rdo VIACAO ACARI SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 6.706,38 (563.992,13 IDTRs), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01079-2001-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DANIEL DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Rte JOSE DANIEL DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 41.409,20 (3.486.623,69 IDTRs), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal, Rte Sebastiao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 13.633,41 (1.152.478,86 IDTRs), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andreza Santos de Souza [Adv. Valeria Cristina de Souza Carneiro (OAB: RJ 110250 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servicos de Tercerizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acser Servicos de Tercerizacao e Mao de Obra Ltda., Rte Andreza Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 1.557,73 (131.159,70 IDTRs), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nadia dos Santos Camelo [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Pastor Isaac Carius Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Pastor Isaac Carius Ltda., Rte Nadia dos Santos Camelo\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 10.658,48 (897.436,05 IDTRs), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Ernesto Gomes Jussara Junior [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rdo: GP Solution Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B2W - Companhia Global do Varejo, Rdo GP Solution Telemark Ltda., Rte Pedro Ernesto Gomes Jussara Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 1a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 1.038,74 (87.461,13 IDTRs), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01251-2006-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edson Alves Vilas Boas [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRdo: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Alves Vilas Boas, Rdo Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 3.184,77 (268.155,25 IDTRs), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02296-1990-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDGAR DE FREITAS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rcte EDGAR DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 3.469,29 (292.111,62 IDTRs), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nId: 653505"
                            ],
                            "654085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-030-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES SILVA DA ANNUNCIACAO\r\n\r\nRdo: ROTSUL DISTRIBUIDORA JORNAIS E REVISTAS LTDA, JULIO CESAR SABOYA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m ROTSUL DISTRIBUIDORA JORNAIS E REVISTAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00463-2002-030-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JOSE MARTINIANO DA SILVA\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01162-2003-030-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO HERDY\r\n\r\nRdo: CAPITAL SERV. DO BRASIL DISTR. DOMICILIAR LTDA, Mylene Pereira Braga Miranda, ENVELOPAR DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA ME, Luiz Eduardo Cardoso Miranda\r\n\r\nPelo presente fica m Mylene Pereira Braga Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio parcial, para, querendo embargar, comprovar em 05 dias o valor remanescente, a fim de garantir o Juizo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654085"
                            ],
                            "654086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2008\r\n\r\n00051-2005-030-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Mirian de Castro Silva\r\n\r\nExecutado: Francisco Eduardo Guinle Filho (socio),Max William Iovanovich (socio),Iovanka Coiffeur Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Eduardo Guinle Filho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.118,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Max William Iovanovich (socio),Max William Iovanovich (socio),Iovanka Coiffeur Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Max William Iovanovich (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.118,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00053-2002-030-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: AURELIO SENTO SE\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales (socio),Genivaldo Campos (Socio),ANTONIO MARCOS GUIMARAES (SOCIO),L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.905,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00118-2003-030-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: ROBERTO DA COSTA BESSA\r\n\r\nExecutado: Jofre Ferreira da Silva (socio),Fausto Moulin de Siqueira (socio),ANTO NELLA CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jofre Ferreira da Silva (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.288,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00118-2005-030-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Pedro Francisco Silva de Assis\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Ferreira Nunes (socio),Efumc Urbanizacao e Construcao Ltda.,Joao Duarte (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Ferreira Nunes (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.896,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00153-2004-030-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: WILTON FARIAS LEAO\r\n\r\nExecutado: Celi Coelho Lopes (socia),FEDERAL VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTD,Geisa de Moura Andrade (socia),Pedro Luiz Costa Mendonca (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Celi Coelho Lopes (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.598,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geisa de Moura Andrade (socia),FEDERAL VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTD,Geisa de Moura Andrade (socia),Pedro Luiz Costa Mendonca (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Geisa de Moura Andrade (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.598,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Luiz Costa Mendonca (socio),FEDERAL VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTD,Geisa de Moura Andrade (socia),Pedro Luiz Costa Mendonca (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Luiz Costa Mendonca (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.598,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00259-2008-030-01-00-2 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Agencia Junior de Automoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Agencia Junior de Automoveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.938,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00285-1993-030-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Octavio Franzim Stipp (socio),Luiz Augusto Lopes Fialho (socio),Lydia Capuano Stopp (socia),Distribuidora de Bebidas Lydantar Ltda.ME,Lydantar Transportes Ltda.ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Octavio Franzim Stipp (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.690,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Augusto Lopes Fialho (socio),Luiz Augusto Lopes Fialho (socio),Lydia Capuano Stopp (socia),Distribuidora de Bebidas Lydantar Ltda.ME,Lydantar Transportes Ltda.ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Augusto Lopes Fialho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.690,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00440-2003-030-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: SAMUEL ANDRADE MARTINS\r\n\r\nExecutado: Carlos Augusto Santos (socio),FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Jose Pedro de Alcantara (socio),Antonio Moreira Motta Filho (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Augusto Santos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.896,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Pedro de Alcantara (socio),FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Jose Pedro de Alcantara (socio),Antonio Moreira Motta Filho (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Pedro de Alcantara (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.896,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Moreira Motta Filho (socio),FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Jose Pedro de Alcantara (socio),Antonio Moreira Motta Filho (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Moreira Motta Filho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.896,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00464-2003-030-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: ANTONIO TARCISIO LIMA\r\n\r\nExecutado: Daniel Hassan da Silva (socio),Deusdeth Pontes da Silva (socio),DPS E AMM RESTAURANTE GESTAO EMPRESARIAL LTDA,Adriana Martins de Mello (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Daniel Hassan da Silva (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.821,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adriana Martins de Mello (socia),Deusdeth Pontes da Silva (socio),DPS E AMM RESTAURANTE GESTAO EMPRESARIAL LTDA,Adriana Martins de Mello (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana Martins de Mello (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.821,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Deusdeth Pontes da Silva (socio),Deusdeth Pontes da Silva (socio),DPS E AMM RESTAURANTE GESTAO EMPRESARIAL LTDA,Adriana Martins de Mello (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Deusdeth Pontes da Silva (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.821,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00498-2004-030-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: REGINALDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.644,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00541-2002-030-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ITACY DELFINO DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Rogerio Carlos Lucchi Junior (socio),AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA,RW EMPREITEIRA LTDA,BLOC ART ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA,CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LUCCHI (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rogerio Carlos Lucchi Junior (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.965,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LUCCHI (SOCIO),AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA,RW EMPREITEIRA LTDA,BLOC ART ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA,CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LUCCHI (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LUCCHI (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.965,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00630-2004-030-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: LIGIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nExecutado: Anderson Tadeu Santana da Silva (socio),Joaquim Ulisses Leao Vaz (socio),MINIMERCADO E PANIFICACAO NOELI LTDA,Maria de Fatima Nogueira da Silva (socia),Luis Henrique Gomes Brandao (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Anderson Tadeu Santana da Silva (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.538,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis Henrique Gomes Brandao (socio),Joaquim Ulisses Leao Vaz (socio),MINIMERCADO E PANIFICACAO NOELI LTDA,Maria de Fatima Nogueira da Silva (socia),Luis Henrique Gomes Brandao (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Henrique Gomes Brandao (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.538,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joaquim Ulisses Leao Vaz (socio),Joaquim Ulisses Leao Vaz (socio),MINIMERCADO E PANIFICACAO NOELI LTDA,Maria de Fatima Nogueira da Silva (socia),Luis Henrique Gomes Brandao (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim Ulisses Leao Vaz (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.538,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria de Fatima Nogueira da Silva (socia),Joaquim Ulisses Leao Vaz (socio),MINIMERCADO E PANIFICACAO NOELI LTDA,Maria de Fatima Nogueira da Silva (socia),Luis Henrique Gomes Brandao (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Fatima Nogueira da Silva (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.538,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00688-2005-030-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Christiani Oliveira do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Carlos Badin (socio),Erige Empreendimentos e Participacoes Ltda.,Sergio Rodrigues Parmera (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Badin (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.852,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Rodrigues Parmera (socio),Erige Empreendimentos e Participacoes Ltda.,Sergio Rodrigues Parmera (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Rodrigues Parmera (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.852,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00734-2001-030-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ANDERSON SA DO CARMO\r\n\r\nExecutado: Brandina Maria Mendes (socia),BMM AUDIO VIDEO E LASER LTDA,Milton de Barros (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Brandina Maria Mendes (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 641,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Milton de Barros (socio),BMM AUDIO VIDEO E LASER LTDA,Milton de Barros (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Milton de Barros (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 641,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00774-2002-030-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR ANSELMO BRITO\r\n\r\nExecutado: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,SADIA S/A,BAYER S/A,EXPRESSO MERCURIO S/A,BASF SA,NGV ASSESSORIA CONSULT GERENCIAMENTO DE RISCO\r\n\r\nPelo presente fica citado AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.786,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00834-2003-030-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: ROSANA SILVA GOYER\r\n\r\nExecutado: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.547,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00869-2006-030-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Flavio Paulo Conceicao\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.101,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00909-2004-030-01-00-6 ETCP\r\n\r\nExequente: MARCELO DE OLIVEIRA DO ALMO\r\n\r\nExecutado: Evilasio Nines dos Santos (socio),Traditec Tecnologia e Servicos Ltda,Danielle Cezar Barbosa (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Evilasio Nines dos Santos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.009,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Danielle Cezar Barbosa (socia),Traditec Tecnologia e Servicos Ltda,Danielle Cezar Barbosa (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Cezar Barbosa (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.009,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00956-2002-030-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: EVALDO MELLO DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA,NIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.099,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01115-2004-030-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.770,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01186-2005-030-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Brasilino Barbosa Verissimo\r\n\r\nExecutado: Piquet Blindagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Piquet Blindagens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.154,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01264-2003-030-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: LUCIENE DA SILVA ROSA\r\n\r\nExecutado: Jose Anicio Neto (socio),Karina de Oliveira Anicio (socia),MAISON 25 HAUTE COIFFURE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Anicio Neto (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 347,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Karina de Oliveira Anicio (socia),Karina de Oliveira Anicio (socia),MAISON 25 HAUTE COIFFURE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Karina de Oliveira Anicio (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 347,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01276-2003-030-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.028,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01329-1996-030-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: ANETE DE PAIVA CARNEIRO\r\n\r\nExecutado: Marcia Fernandes Cavallieri (socia),JARDIM ESCOLA BE A BA LTDA ME,Taise Fernandes Cavallieri Vieira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Fernandes Cavallieri (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.987,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Taise Fernandes Cavallieri Vieira (socio),JARDIM ESCOLA BE A BA LTDA ME,Taise Fernandes Cavallieri Vieira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Taise Fernandes Cavallieri Vieira (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.987,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01437-2006-030-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Robson Oliveira da Cruz\r\n\r\nExecutado: Construway Empreiteiros Ltda.,Construtora Norberto Ondebrecht SA\r\n\r\nPelo presente fica citado Construway Empreiteiros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 343,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01664-2002-030-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: KELY ALVES DE ASSIS\r\n\r\nExecutado: Silvia Maria Cerqueira Lima de Souza (socia),Artur Alcino Vieira (socio),Gustavo Gomes Correa (socio),Jose Gomes Correa (socio),Ricardo Alcino Vieira (socio),Denise Goncalves Correa (socia),Daniela Vingadas Goncalves (socia),RESTAURANTE VEGETAO LTDA,Obenira Alcino Vieira (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia Maria Cerqueira Lima de Souza (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.659,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Artur Alcino Vieira (socio),Artur Alcino Vieira (socio),Gustavo Gomes Correa (socio),Jose Gomes Correa (socio),Ricardo Alcino Vieira (socio),Denise Goncalves Correa (socia),Daniela Vingadas Goncalves (socia),RESTAURANTE VEGETAO LTDA,Obenira Alcino Vieira (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Alcino Vieira (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.659,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02105-2000-030-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: LFR AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LFR AUTO CENTER LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.534,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01844-1995-030-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: LUCIMEIRE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: M E M REPRESENTACOES PROD HOSPITALARES LTDA,LINDINALVA FONSECA SANT'ANNA,MARCOS FONSECA SANT'ANNA\r\n\r\nPelo presente fica citado M E M REPRESENTACOES PROD HOSPITALARES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.460,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02317-1997-030-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: HITALO BRANDAO GALHEGO\r\n\r\nExecutado: Paulo Cezar Martins (socio),CAIXA ECONOMICA FEDERAL,Gilcenio Marcos Gomes Gil (socio),ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cezar Martins (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.406,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02227-1990-030-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: MAURO ALVES\r\n\r\nExecutado: CAVER PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAVER PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.753,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01549-2003-030-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: MARIA LUCIA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Valma da Silva Machado (socia),Celso Carlos Pereira (socio),PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Valma da Silva Machado (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.243,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654086"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-030-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Jose Valter Andrade da Costa\r\n\r\nRdo: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro, Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653850"
                            ]
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-031-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Anderson Sousa da Silva\r\n\r\nRdo: DJ Empreiteiros e Locadores de Mao-de-Obra LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DJ Empreiteiros e Locadores de Mao-de-Obra LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654268"
                            ],
                            "654273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00171-1997-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAYMESON BARRETO FILHO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAYMESON BARRETO FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 756. ...\r\n\r\nProcesso: 01301-2002-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR GOMES DA COSTA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRdo: PRICEWATERHOUSECOOPPERS OUTSOURCING S/C [Adv. Flavio da Silveira Borges de Freitas (OAB: RJ 114392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR GOMES DA COSTA, Rdo PRICEWATERHOUSECOOPPERS OUTSOURCING S/C\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Ferreira Candido [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vitor Ferreira Candido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 00021-2005-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Alves Bezerra [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRdo: CG Fonseca Transportes (Espolio de) [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CG Fonseca Transportes (Espolio de), Rdo Rede Globo de Televisao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00380-2003-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO GABRIEL BRAGA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ...\r\n\r\nProcesso: 00311-2001-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA ANGELO DE LIMA BARBOSA [Adv. Acyr Jorge dos Santos (OAB: RJ 89053 - D)]\r\n\r\nRdo: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISANGELA ANGELO DE LIMA BARBOSA\r\n\r\nAdequar os calculos de liquidacao\r\n\r\nconforme os parametros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Lucia Bauer [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo COMUM\r\n\r\nProcesso: 01419-2000-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON SOUZA SILVA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEIS OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON SOUZA SILVA, Rdo HOTEIS OTHON SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 136,SEGUINDO AS FLS. 173/174 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/8/08.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal(art.884 CLT), expeçam-se os alvaras com as cautelas de praxe,inclusive devolvendo-se à Ré o excedente no deposito recursal(R$ 3.530,11 em 10/8/08). ...\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLEOMAR SILVA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEOMAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAdequar os calculos de liquidacao\r\n\r\nconforme os parametros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\nsob pena de remessa ao arquivo,sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2000-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rte GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DO CONTADOR, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS . .\r\n\r\nProcesso: 01266-1999-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MAURO VIDAL [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: T MILLEY TERMOTECNICA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO VIDAL\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. ..\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADA CRISTINA VIANNA GONCALVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRdo: Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 00422-1999-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA SANTOS DA CRUZ [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: HELIO JACQUES DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Peixoto Reis [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Peixoto Reis, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM\r\n\r\nProcesso: 01589-2003-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI, Rte SONIA MARIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01272-1999-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS FLORENCIO DIAS [Adv. Sergio Marques de Brito (OAB: RJ 108890 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS FLORENCIO DIAS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 37, DEVENDO VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 15 DIAS, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DO VALOR SACADO DE FGTS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. ..\r\n\r\nProcesso: 01299-2000-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LILIA MARIA RAMOS PARADELLA PALMEIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Ribeiro Ramos [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRdo: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Ribeiro Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ...\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-031-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgdo: GUARACENI MENDES DA SILVA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo GUARACENI MENDES DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 142. ..\r\n\r\nProcesso: 01316-1998-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DA CONCEICAO GOMES [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DECLARADA A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06,ARTIGO 1o. DEVERA O AUTOR INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM UM ANO. ...\r\n\r\nProcesso: 01505-1997-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PAULA DIAS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO PAULA DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ..\r\n\r\nProcesso: 01641-2002-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: THEREZINHA MARIA GONCALVES [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRdo: GENESIS PUBLICIDADE LTDA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte THEREZINHA MARIA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS ...\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alcina Fernandes Lopes Machado [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRdo: Perfil Propaganda e Marketing Ltda. [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcina Fernandes Lopes Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 01334-2003-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON TADEU PEREIRA BROETTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFFERSON TADEU PEREIRA BROETTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ...\r\n\r\nProcesso: 01322-1999-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ERIVALDO DE MELO ALVES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERIVALDO DE MELO ALVES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE,NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR O DESPACHO DE FLS. 224-V. ..\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Doralice Sabino dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao Um Cabeleireiro Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salao Um Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cosme dos Santos Rocha [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ...\r\n\r\nProcesso: 01330-2002-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DUTRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Claudio de Almeida Neves (OAB: RJ 16744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01334-2002-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Feliciano de Melo [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Feliciano de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 01356-1999-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA ELISABETH SILVA CHAVES [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA ELISABETH SILVA CHAVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 114. ..\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Nunes da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Nunes da Silva, Rdo Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Doblas Coelho [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Doblas Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ...\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Alves Martins [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRdo: Stylus 111 Servicos Construcoes Eletricas Civil Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Alves Martins\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO,NO PRAZO DE 90 DIAS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. ..\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Barreto de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Silva de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDO. ...\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO VIEIRA BISPO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO VIEIRA BISPO\r\n\r\nAO AUTOR PARA DAR O DEVIDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adirson Jose de Araujo [Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira (OAB: RJ 137991 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adirson Jose de Araujo\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES. ..\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Ferreira da Silva [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Ferreira da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM COPIA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A FALENCIA. ...\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Barbosa da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Denise do Nascimento Rocha [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise do Nascimento Rocha, Rdo Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO,EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. ...\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Paulino de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Elevadores Focus 24 Horas Ltda. [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Paulino de Souza, Rdo Condominio do Edificio Ilha Plaza Shopping, Rdo Elevadores Focus 24 Horas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:07/08/08\r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Agostinho Alves de Oliveira Junior [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Wilson Sons Logistica Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Merck S.A., Rdo Wilson Sons Logistica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Stenio Tostes da Silva [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Stenio Tostes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO:\"ARQUIVE-SE A RECLAMAÇÃO.\"\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:27/8/08\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Stenio Tostes da Silva [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Stenio Tostes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO:\"ARQUIVE-SE A RECLAMAÇÃO\".\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:27/8/08\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00016-1995-031-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: FERNANDO NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON EUGENIO, Rte FERNANDO NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS, Rte MARIA DA CONCEICAO SANTOS, Rte MARIA JOSE SANTANA, Rte OLGA CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O RGI DO IMOVEL. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Diocleciano Paulo da Silva Pegado [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diocleciano Paulo da Silva Pegado\r\n\r\nAdequar os calculos de liquidacao\r\n\r\nconforme os parametros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\nsob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00189-1996-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS LUIZ OLIVATO [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS LUIZ OLIVATO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo de DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Pedone Carvalhaes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 00258-2002-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DELMERIO HEREC LOUREIRO DOS SANTOS [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELMERIO HEREC LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Coube Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Coube Ribeiro\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER AO DETERMINADO AS FLS. 62, INCLUINDO OS VALORES DO FGTS. PRAZO DE 15 DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Goncalves da Rocha [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: Valdecy Sousa Freitas [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Goncalves da Rocha\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 82, INDEFERINDO EXPEDIÇÃO DE OFICIO. ...\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marques Monteiro Filho [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 93, INDEFERINDO O PEDIDO DA RÉ. ...\r\n\r\nProcesso: 01022-2004-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RODOLFO VENTRIGLIA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODOLFO VENTRIGLIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dinamar Gomes Ferreira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dinamar Gomes Ferreira\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS 74, ANTE A AUSENCIA DE DOCUMENTOS. ,,,\r\n\r\nProcesso: 01036-2002-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE MELO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: AMORIM LOPES BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DO CALCULISTA DE FLS. 98, EM 90 DIAS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. ..\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigues Fernandes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Vira e Volta Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigues Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Regina Sardinha Figueiredo [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Regina Sardinha Figueiredo, Rdo Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. ..\r\n\r\nProcesso: 01134-1999-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PEREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANORCON PROJETOS TECNICOS LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PLANORCON PROJETOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ....\r\n\r\nProcesso: 01141-2003-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JACI DE MORAES REZENDE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL EDUCACAO ARTE DE BANGU LTDA [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO EDUCACIONAL EDUCACAO ARTE DE BANGU LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ...\r\n\r\nProcesso: 01122-1990-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEDA WILLEMEN MOREIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: GRIL GUANABARA REFEICOES PARA INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEDA WILLEMEN MOREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.270,INDEFERINDO ATUALIZAÇÃO DE CALCULOS. ,\r\n\r\nProcesso: 01178-1989-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALECIO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INPS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALECIO DE OLIVEIRA REIS, Rte ALICE PRADO DA FONSECA, Rte MARIA ELISA GUEDES NUNES\r\n\r\nAOS RECLAMANTES PARA APRESENTAREM AS PEÇAS PARA A FORMAÇAO DA RPV. ..\r\n\r\nProcesso: 01211-1995-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA COSTA DE MENEZES [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte CLAUDIA COSTA DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,,\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLA CARVALHO DINIZ [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRdo: JOHNSON E JOHNSON PRODS PROF LTDA [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOHNSON E JOHNSON PRODS PROF LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ...\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ADRIANO GAMA DE CAMPOS [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGORNETO SERVICOS LTDA, Rte JORGE ADRIANO GAMA DE CAMPOS, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao para a PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\nId: 654273"
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                            "654271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02158-2000-031-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: WILSON DE LIMA APOLINARIO\r\n\r\nRdo: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Roberto Gomes de Vasconcelos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS, DEVENDO PAGAR EM 48 HS O VALOR DEVIDO OU GARANTIR A EXECUÇÃO. FICA FACULTADO AO SOCIO A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. ..\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-031-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Alyrio Lopes\r\n\r\nRdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HORAS OU GARANTIR A EXECUÇÃO. ...\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-031-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Maria Prazeres dos Santos\r\n\r\nRdo: Centro de Estudos e Acoes Solidarias da Mare - CEASM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Estudos e Acoes Solidarias da Mare - CEASM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ PAGAR,EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO, DO VALOR REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA ...\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-031-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Veronica Monteiro da Silva\r\n\r\nRdo: Centro de Treinamento Angloschool e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO MULLER DE OLIVEIRA-Socio , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 71 EM CINCO DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-031-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Sonia Marcia Simao Almeida\r\n\r\nRdo: Silano Especialidades Quimicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FRANCISCO DE MATTOS UMPIERRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS, DEVENDO PAGAR EM 48 HS O VALOR DEVIDO OU GARANTIR A EXECUÇÃO, FICANDO FACULTADO AO SOCIO A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. ...\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-031-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Stenio Tostes da Silva\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO:\"ARQUIVE-SE A RECLAMAÇÃO\".\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:27/8/08\r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-031-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Guimaraes\r\n\r\nRdo: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA RECLAMANTE EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. ...\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654271"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2003-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO AYRES PADILHA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR SA, Rdo TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Karen Couto Leite Pereira [Adv. Bruno Abreu Bastos (OAB: RJ 138772 - D)]\r\n\r\nRdo: Azzurra Tokyo Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Azzurra Tokyo Veiculos Ltda., Rte Karen Couto Leite Pereira\r\n\r\nTomarem ciencia do despacho de fl. 78 verso: A preliminar será examinada na prolação da sentença, bem como deverão especificar as provas pretendidas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2004-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: BEX LOGISTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Augusto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 126: deferida devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano de Pontes Paixao [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRdo: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 48500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo De Pla Material Fotografico Ltda., Rte Luciano de Pontes Paixao\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 130: venham as partes com petição comum ou compareçam na secretaria para homologação de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Santana Cirilo [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Service e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson Orofino de Souza [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRdo: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Orofino de Souza, Rdo MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 10 dias, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gerardo Xavier Santiago [Adv. Gerson Tyszler (OAB: RJ 103924 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Gerardo Xavier Santiago\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 453 e segs., no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 10 dias, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2005-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Sousa Pires [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Mont Serrat Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Mont Serrat Ltda., Rte Fernando Sousa Pires\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimentos da Srª. Perita no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 10 dias. .\r\n\r\nId: 653861"
                            ],
                            "653855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-032-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Osanete Rodrigues Pessoa\r\n\r\nRdo: Paulina Modas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BORIS MORDACAI SENDER, HERSZ SENDER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 47: como devedores derivados deverão comprovar o pagamento do crédito autoral homologado à fl. 35 (1.086.437,71728 TRs). .\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-032-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Walter Marendaz Filho\r\n\r\nRdo: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., OMAR RAMOS DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 11/09/08, às 15h, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2004-032-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: FLAVIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: BEX LOGISTICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BEX LOGISTICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-032-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Edna Maria Teixeira de Oliveira\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00; valor da condenação de R$ 4.000,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653855"
                            ],
                            "653865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00852-2007-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Couto da Silva [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Saibro [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Saibro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dalmo Denizar dos Santos Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gerusa Neves Ferreira [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-032-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes da Silva de Sousa [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRdo: Clea Pacheco Teixeira [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clea Pacheco Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-032-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Flavio Cristiano Beserra da Silva [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nSPDO: Vai e Vem Transportadora Ltda. [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Vai e Vem Transportadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Deyse Rodrigues de Moraes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRdo: Mira Rio Papelaria Ltda. [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mira Rio Papelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Alfrelina das Neves de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Madureira Shopping Rio, Rdo Rio Shop Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antao Pedro da Silva Filho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina e Lubrificacao do Porcao Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Gasolina e Lubrificacao do Porcao Ltda.\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 110/111. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jane Maria Farias [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria de Fatima Bainy Marinho de Araujo [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria de Fatima Bainy Marinho de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2001-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GERALDO SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GERALDO SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Moacir Ferreira Camargo [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: Elvira Lima de Oliveira Carvalho Lima [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elvira Lima de Oliveira Carvalho Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2004-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDIR MOURA RIBEIRO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-1991-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: COSME LUIZ MOURA PECANHA [Adv. Regina Rodrigues de Castro (OAB: RJ 33298 - D)]\r\n\r\nRdo: KLACE S/A PISOS E AZULEJOS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KLACE S/A PISOS E AZULEJOS\r\n\r\nManifestar, no prazo de 10 dias, sobre oficio de fl. 160. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jales de Carvalho Duarte [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nRdo: Badaan Restaurante Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Badaan Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Raimundo de Sena [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda., Rdo SERTENGE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2002-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JORNAL DO BRASIL S/A, Rte MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 180: de que haverá leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aledio Moura Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Duarte da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Duarte da Silva\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 18. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato Siqueira de Oliveira [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigo Marketing Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Siqueira de Oliveira\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 27/29. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Derblay Bonates Neto [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRdo: Trael Construcao Servicos e Equipamentos Ltda. [Adv. Josemar Mello da Conceicao (OAB: RJ 77488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Derblay Bonates Neto\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 82, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00229-2003-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OSCAR SANTOS RIBEIRO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CULTURAL ECOLOGICA ANJOS DOS ASFALTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSCAR SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 177. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAXIMILIANO SILVA DO CARMO [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAXIMILIANO SILVA DO CARMO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Maria da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Jatel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2006-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Natanael de Oliveira Borba [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Refrisa S.A. [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Natanael de Oliveira Borba\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 106/107. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1991-032-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO AUGUSTO BITTENCOURT BRUCE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-1996-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRdo: TERMINAL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 541. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Rodrigues Farias [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRdo: Sinless Servicos de Hotelaria Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sinless Servicos de Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 119: manifestar-se sobre as certidões de fls. 114 e 118. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON ANTONIO DA SILVA [Adv. Edna Castilho Simoes Pires (OAB: RJ 101251 - D)]\r\n\r\nRdo: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 174. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Sergio da Costa Viana [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nRdo: Celulascan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Sergio da Costa Viana\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 95. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2003-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON SANCHES TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRdo: RESER ARTES GRAFICAS SA [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON SANCHES TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl 227, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Meireles Pereira Antunes [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nRdo: Mane do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Meireles Pereira Antunes\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 343. .\r\n\r\nProcesso: 00967-1997-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO LUIZ MUZY [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO LUIZ MUZY\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alexandre Menezes [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualidade Total Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Alexandre Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Teixeira de Aguiar [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Teixeira de Aguiar\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 301. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patricia de Lima Souza Dias [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia de Lima Souza Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Sa [Adv. Sabrina Passos Fernandes (OAB: RJ 112681 - D)]\r\n\r\nRdo: Mano Aco Comercio de Ferro e Aco Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge de Sa\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 34. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Iricinio de Souza Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iricinio de Souza Filho\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 31: dar outros meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2004-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELCIO MAIA FERREIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELCIO MAIA FERREIRA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 338. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Octacilio de Almeida Motta [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Engenharia e Manutencao S.A. - VEM [Adv. Wilson Pessanha Rangel Junior (OAB: RJ 82374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Octacilio de Almeida Motta\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 281. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Batista Gama [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRdo: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Henrique Batista Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-1999-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DEISE LUCI NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEISE LUCI NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 75 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE MEDEIROS LIMA PEREIRA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRdo: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DE MEDEIROS LIMA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 101: dar outros meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRdo: ALCP DO CENTRO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-032-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 298, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Moura da Silva Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Kobe Elija Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Moura da Silva Cruz\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 242, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Denise de Sa Motta [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise de Sa Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Amauri Ferreira do Areal Pinheiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amauri Ferreira do Areal Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joana de Jesus Nascimento [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Luso Brasileira S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joana de Jesus Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2002-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DE MATTOS [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO ROBERTO SILVEIRA LTDA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DE MATTOS\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 323. .\r\n\r\nProcesso: 00789-1998-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALOISIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CIEC CONSTRUCOES INCORPOR. EMPREEND. COM. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALOISIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 105 e segs. .\r\n\r\nId: 653865"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-032-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Renato Nery Amorim \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653851"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01090-2005-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edson Santos [Adv. Eduardo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 85530 - D)]\r\n\r\nRdo: Beatriz Maria de Kossmann Nitzsche [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Beatriz Maria de Kossmann Nitzsche, Rdo Paulo Cesar da Silva Homem\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Maria de Assis Araujo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas da Penha [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital de Clinicas da Penha\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dilson Goncalves de Barros\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2004-032-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRdo: AGENCIADORA MEGA PRESTADORA SERVICOS LTDA ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGENCIADORA MEGA PRESTADORA SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER MARCELO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRdo: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão disponíveis na secretaria da vara\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01371-2005-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Clebio Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 130. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Silva de Carvalho [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 153: vir com as peças necessárias para a formação da CPI, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Etiele Karine Lougon Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Moreira Lopes Camafreita Materiais Eletricos [Adv. Antonio Brasil de Andrade (OAB: RJ 48433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Moreira Lopes Camafreita Materiais Eletricos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2005-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra da Silva Cunha [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Hugo Tinoco de Araujo [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda., Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2001-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA BORDINI FRANCO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 338. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-032-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Lizete Ferreira Melo [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nAgdo: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Heisdem Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Dias de Souza [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gestal Gestao Hospitalar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lourdes Carvalho Silva [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRdo: Riotec Manutencao e Consultoria Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Riotec Manutencao e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Celio Werlich Gomes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Sao Geraldo de Viacao [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Werlich Gomes, Rdo Companhia Sao Geraldo de Viacao\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 89: designada audiência no dia 25/11/08, às 15h, na 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: David de Carvalho Almeida [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 - D)]\r\n\r\nRdo: Strutura Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao dos Moradores Amigos Ruas Casuarina Bogari Engenheiro Porto, Rdo Strutura Sistemas de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2003-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE ROSA DE JESUS MOREIRA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRdo: WSS AUDITORIA CONTABILIDADE CONSULTORIA SC LTD [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WSS AUDITORIA CONTABILIDADE CONSULTORIA SC LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vania Caetano de Carvalho\r\n\r\nRdo: Denise Ferreira de Vasconcelos ME [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Denise Ferreira de Vasconcelos ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ariston Martins [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Bit s Bar Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bit s Bar Ltda., Rte Jose Ariston Martins\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 155: oitiva da testemunha no dia 30/09/08, às 10:40h, na 2ª VT/Duque de Caxias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria Malvar da Costa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo de Souza Martins [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aerus Instituto de Seguridade Social, Rte Paulo de Souza Martins, Rdo S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar, no prazo comum de 5 dias, sobre oficio de fl. 336. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Andrade Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Nair de Oliveira Bustamente [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nair de Oliveira Bustamente, Rdo Padaria Paes e Sabores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-1997-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DA SILVA GOES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON DA SILVA GOES, Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTerem ciencia, no prazo comum de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 391, 2ª parte. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Amauri dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: Lydia Fonseca da Rocha Pitta [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lydia Fonseca da Rocha Pitta\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 98 verso: deferido desentranhamento dos documentos, exceto a procuração. .\r\n\r\nProcesso: 01744-1990-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATO MACHADO DE ASSIS [Adv. Jorge Luis de Barros (OAB: RJ 47152 - D)]\r\n\r\nRdo: NATRON CONSUTORIA E PROJETO S/A [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NATRON CONSUTORIA E PROJETO S/A, Rte RENATO MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nTomarem ciência da sentença homologatória de fl. 334. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-032-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: Ana Cristina Leonardo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Leonardo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2003-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSEMAR ARAUJO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: 2P LAZER AQUATICO COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEMAR ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 129: venha com o correto endereço da reclamada, a fim da dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-032-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alice Bezerra da Rocha [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alice Bezerra da Rocha\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 42. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2004-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO LUIZ SEVERO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Sabrina Campos da Cunha (OAB: RJ 128348 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO LUIZ SEVERO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01899-1990-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS BARBOSA GUERRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBENS BARBOSA GUERRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-1999-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Lilia Geralda Perry Pereira (OAB: RJ 37820 - D)]\r\n\r\nRdo: PRO HOSP INDUSTRIA COM ESTOFADOS GERAL LTDA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 301: dar outros meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Maria dos Santos Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Bahia Portugal Ltda. ME [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca Maria dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 39/40. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2000-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS BARBOZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS BARBOZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-1997-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DO CARMO CARDOSO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DO CARMO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Christovao Espirito Santo Guimaraes [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Christovao Espirito Santo Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-032-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Barros de Macedo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Barros de Macedo\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 110. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dinarte Martins da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dinarte Martins da Silva\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 146 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dinarte Martins da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dinarte Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 124/130. .\r\n\r\nProcesso: 01715-1999-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 146 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Goncalves Dias [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRdo: Servebem Fornecedora de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Goncalves Dias\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fls. 137 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2001-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PALMIRO PINHEIRO PEIXOTO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PALMIRO PINHEIRO PEIXOTO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 83/85. .\r\n\r\nProcesso: 01121-1991-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO AMORIM GOMES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO AMORIM GOMES\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2001-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRdo: OSVALDO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUILHERME DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Ramos Morais [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Ramos Morais\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 305. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2004-032-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA SERRANO SALGUEIRINHO CARDONI FARIA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRdo: OURO FINO IMPORTADORA EXPORTADORA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA SERRANO SALGUEIRINHO CARDONI FARIA\r\n\r\nJuntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes,\r\n\r\nno prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02108-1989-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ILDA PINHEIRO QUEIROGA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILDA PINHEIRO QUEIROGA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 653866"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-038-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Andre Wilson Mendes da Silva\r\n\r\nRdo: Bimbo do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Multiprofissional Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos e Desmembramento do Processo Produtivo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653684"
                            ],
                            "653687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01490-2003-038-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: PEDRO AGUSTINHO DE ARAUJO\r\n\r\nRdo: ROSEMARY MEDEIROS RANGEL\r\n\r\nPelo presente fica m ROSEMARY MEDEIROS RANGEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada pagar, em 48 horas, a importância total de R$ 1.223,64 - cálculo do INSS, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00117-2004-038-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nRdo: LIGHTIM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LIGHTIM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada comprovar, em 48 horas, os recolhimentos previdênciários , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01490-2003-038-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: PEDRO AGUSTINHO DE ARAUJO\r\n\r\nRdo: ROSEMARY MEDEIROS RANGEL\r\n\r\nPelo presente fica m ROSEMARY MEDEIROS RANGEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada pagar, em 48 horas, a importância total de R$ 1.223,64 - cálculo do INSS , além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653687"
                            ],
                            "653682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00377-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Jaime de Jesus Sousa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Jaime de Jesus Sousa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00522-2003-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TANIA ALVES DOS SANTOS [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: EB DA SILVA CABELEIREIRO [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 88: \".. INDEFIRO. O DOCUMENTO ACOSTADO PELO TRE JÁ INFORMA QUE A SÓCIA NÃO ESTÁ CADASTRADANAQUELE TRIBUNAL...\" \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Santiago do Nascimento [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Santiago do Nascimento\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 57: \".. REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 48. INDEFIRO , POR ORA...\" \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Lourenco da Cruz [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Lourenco da Cruz\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HA POSSIBILIDADE DE ACORDO. PRAZO 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Xavier Filho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Xavier Filho\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eden Goncalves de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00910-1989-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FELIX FILHO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NUCLEBRAS S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE FELIX FILHO\r\n\r\nCIENCIA AOS AUTORES DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01563-2005-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Simoes Correia [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Simoes Correia, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE COUTO DIAS [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRdo: GARANTIA TOTAL DE SERVICOS E TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE COUTO DIAS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS SOBRE O BEM OFERTADO. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Silva de Oliveira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Silva de Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM ENDEREÇO DA ENTIDADE DE PRETENDE SEJA OFICIADA. \r\n\r\nProcesso: 01435-2000-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ENOQUE MALAQUIAS CLEMENTE [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: SANAR INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANAR INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neidimar Barbosa Souza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neidimar Barbosa Souza\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ FALANDO SOBRE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Honorino Messias de Assis [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Conjunto Residencial Dom Duarte [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Conjunto Residencial Dom Duarte\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Djorge Dutra Pecarski [Adv. Leandro Martins dos Santos (OAB: RJ 135052 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djorge Dutra Pecarski\r\n\r\nDIGA O AUTOR SE CONCORDA COM OS CÁLCULOS DA RÉ DE FLS. 110/116, DIANTE DO EXPOSTO NO DESPACHO DE FLS. 120. \r\n\r\nProcesso: 01585-2000-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENILDE MARIA DA PAIXAO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: LAV SOFT LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENILDE MARIA DA PAIXAO\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria da Gama [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: RSB do Leblon Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria da Gama, Rdo RSB do Leblon Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCHAMADO O FEITO À ORDEM, ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA : PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-038-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cesar Augusto Machado Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DO VALOR DA CAUSAEM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-038-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cosme Flávio da Conceição Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DO VALOR DA CAUSA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01199-2001-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARILDA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO S/A\r\n\r\nDIGA A R´´E EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FREDERIK MONTEIRO SOARES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: HS ASSOCIATUS LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HS ASSOCIATUS LTDA\r\n\r\nVENHYA RÉ AO DEPÓSITO DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 220. nA OCASIÃO DO DEPÓSITO, RESERVE-SE A PARCELA DO FGTS, JÁ SACADO PELO AUTOR, PARA TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA VINCULADA. \r\n\r\nProcesso: 00285-2002-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DE PAULA MUSSI EL AOWAR [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Rdo BANCO SANTANDER S/A, Rdo BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Benedito Marques de Sousa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRdo: Royal Rio Palace Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito Marques de Sousa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Pedro Lima [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRdo: Simone Goncalves de Souza Pinto Araujo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Pedro Lima\r\n\r\nINFORME A AUTORA O NÚMERO DO PIS OU NIT PARA RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosiane da Caridade Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosiane da Caridade Silva\r\n\r\nESTE JUÍZO NÃO CONHECE PERITO QUE ACEITE RECEBER SEUS ONORÁRIOS AO FINAL. VENHA AUTOR, QUERENDO, COM NOME E ENDEREÇO DA ENTIDADE QUE PRETENDE SEJA OFICIADA. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson dos Santos Sterce [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Cidade do Aco Ltda., Rte Wanderson dos Santos Sterce\r\n\r\nAOS RECORRIDOS, SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01626-1997-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CIRO FROES COIMBRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIRO FROES COIMBRA\r\n\r\nVENHA AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01626-1997-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CIRO FROES COIMBRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIRO FROES COIMBRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Expedito Vieira Goncalves Junior [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Queen Elizabeth [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Expedito Vieira Goncalves Junior\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00926-2000-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ABEL DIAS DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 02019-1998-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\nTENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 14, VENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Sani Vital [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Sani Vital\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista de Souza [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRdo: Rima Recreio Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista de Souza, Rdo Rima Recreio Produtos para Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 127 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00902-1999-038-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgdo: SIDNEY NUNES SILVA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo SIDNEY NUNES SILVA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02183-1996-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NAZIANZENO PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 293: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS//MANTIDA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL.\r\n\r\nProcesso: 00157-1999-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ABDON LIMA DA SILVA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABDON LIMA DA SILVA, Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 610, SENDO AS RÉS AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUÇÃO, DEVENDO NA OCASIÃO APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO IR, NO QUE COUBER, BEM COMO AINDA A SEGUNDA RÉ PROVIDENCIAR, DE IMEDIATO, A INCORPORAÇÃO DA PARCELA DEFERIDA NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. \r\n\r\nId: 653682"
                            ]
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                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-039-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Americo Gonçalves \r\n\r\nRdo: Tempero Brazil Serviços Terceirizados S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tempero Brazil Serviços Terceirizados S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissão\r\n\r\nquanto à materia de fato. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653856"
                            ],
                            "653857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01101-2008-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Denilson dos Santos Silva [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilauto Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilson dos Santos Silva\r\n\r\nEmendar a incial, liquidando os pedidos , com cópia a ser remetida à ré, nos\r\n\r\ntermos do art. 852/B, I, CLT. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-039-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Anderson Paes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.\r\n\r\nVir com depósito do valor consignado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Angela Rosa de Jesus Souza [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Angela Rosa de Jesus Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Whelliton Augusto Silva\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nVir retirar certidão requerida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00018-1999-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MONICA CUNHA FERREIRA GOMES [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA CUNHA FERREIRA GOMES\r\n\r\nVir retirar certidão para fins de habilitação na falência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01020-1999-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIMILSON ALVES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIMILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nVir retirar certidão para fins de habilitação na falência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01889-2000-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OLIDIO GUILHERME DE ALBERGARIA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Cereais Mercado Novo Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLIDIO GUILHERME DE ALBERGARIA\r\n\r\nVir retirar certidão para fins de habilitação na falência em cinco dias. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Alves Baltar [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Walner Web Eventos e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Alves Baltar\r\n\r\nVir com novo endereço da reclamada em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paula de Souza Regly [Adv. Kamila Cabral de Oliveira (OAB: RJ 150867 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria J. Regly Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paula de Souza Regly\r\n\r\nVir com novo endereço da reclamada em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bianca das Neves Santos [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Soani Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca das Neves Santos\r\n\r\nVir com novo endereço da reclamada, bem como da reclamante em 5dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Simone Marques Librelon Rodrigues [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Marques Librelon Rodrigues \r\n\r\nVir com novo endereço da quarta reclamada em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: AM da Silva (Arlindo Medeiros da Silva)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Silva\r\n\r\nVir com novo endereço da primeira reclamada em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Silvana Costa Santos [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvana Costa Santos \r\n\r\nVir com novo endereço da quarta reclamada em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Gomes da Cruz [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: Meet Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Gomes da Cruz \r\n\r\nVir com novo endereço da primeira reclamada em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Xavier André [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRdo: Imediata Express Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidnei Xavier André\r\n\r\nVir com novo endereço da reclamada em 5 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Saulo de Souza Ladeira [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Saulo de Souza Ladeira\r\n\r\nVir com novo endereço da terceira reclamada em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jose Capetti Rodrigues Porto [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRdo: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nVenha o advogado da EDS com o endereço de sua constituinte em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Jesus dos Santos Correa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Jesus dos Santos Correa, Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTer ciência que designado o dia 26.9.08 às 14:30h, para oitiva de testemunhas na Vara do Trabalho de Magé. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Azevedo Xavier [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto de Azevedo Xavier\r\n\r\nVir com novo endereço da quarta reclamada em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Henrique da Silva Rosa [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRdo: Tranfer e Sing de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Henrique da Silva Rosa \r\n\r\nTer ciencia da devolução da citação da ré, indicando meio de prosseguimento do feito em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth de Oliveira Maya [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: Teiriza Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth de Oliveira Maya\r\n\r\nCiência da devolução da citação da ré, indicando meios de prosseguimento do feito em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luisa Cotecchia [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRdo: Befit Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Befit Publicidade Ltda., Rte Luisa Cotecchia\r\n\r\nTer ciência que designado o dia 16.9.2008, às 10:10 horas, para oitiva de testemunhas na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo. .\r\n\r\nId: 653857"
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                            "653653": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 01/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01852-1997-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL ALVES DE ABREU e Outros. Adv.: Celso Alves Novaes OAB.: RJ 45919 D\r\n\r\nRdo: PREMEN PROJ E EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB.: RJ 61272 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um automóvel de passageiro, à gasolina, placa RJ-Rio de Janeiro-LJ A-5745,marca FIAT, modelo TEMPRA, ano de fabricação 1993, ano modelo 1993, com capacidade para 05 passeiros, categoria particular, cor predomi-\r\n\r\nnante cinza, em regular estado de uso. avaliado em 13.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DESEMBARGADOR JOÃO COELHO BRANCO, 217, ITANHANGÁ, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Pires Barbosa e Outros. Adv.: Plinio Rodrigues de Oliveira OAB.: RJ 37677 D\r\n\r\nRdo: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros. Adv.: Jose Marcos Gomes OAB.: RJ 17832 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma peneira estática autolimpante, modelo tecnosampeer 3,0 , ranhura da tela 0,5 mm, corpo e tela em aço inox 304, avaliado em R$ 10.000,00. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Ivan Raposo, 128/202, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00787-2003-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GISELLE GUYOT ALENCASTRO SILVA e Outros. Adv.: Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB.: RJ 111679 D\r\n\r\nRdo: FARMACIA VILA DA PENHA PRIMEIRA LTDA ME e Outros. Adv.: Patricia Maria Carvalho Vieira OAB.: RJ 84202 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1)Quatro caixas com dois comprimidos,50 mg, preço por caixa de R$ 59,69, Viagra. 2) Sete caixas de Cialis,20mg, com dois comprimidos, preço po caixa de R$ 71,59. 3)Trinta e cinco Caixas de Duo-decadron, preço/caixa de R$ 12,71. 4) Uma caixa sw Detrusitol LA;4mg com vinte e oito cápsulas. 5) Quatro caixas de Oxiderme pomada 60 g, preço(caixa de R$ 26,03. 6) Uma caixa de Hemoblock, de 250 mg/5ml. 7)Nove caixas de Glimeprida 1mg, preço/caixa R$ 14,28. 8) Cinco caixas de Cloridrato de Sotacol 120mg, prço caixa de R$ 32,61. 9)Duas caixas de Clibium 120mg, prço/caixa de R$ 55,55. Oito Caixas de Lisinopril 10mg, preço/caixa de R$ 28,57. avaliado em 2.217,48\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brás de Pina,1332 , Loja A, Vila da Penha, RIO DE JANEIRO, 21210-671 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.217,48\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653653"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-044-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Ribeiro da Mota\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls 74. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653229"
                            ],
                            "653230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01929-1998-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DOS SANTOS SEIXAS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPERIAL IRMAND.N S ROSARIO E S.BEN.HOM.PRETOS [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DOS SANTOS SEIXAS\r\n\r\nO exeqüente para que indique meios eficazes de prosseguir com a execução, em 30 dias, observando-se a Resolução Administrativa 06/2006 (fl. 387). \r\n\r\nProcesso: 02193-1998-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO CHAVES GARRATINO [Adv. Sergio Vianna Teixeira (OAB: RJ 13893 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO CHAVES GARRATINO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01685-1999-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS QUINTAS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rivaldo Joaquim da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Rdo Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Rdo Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Djanira da Silva Monte [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Altineu da Conceicao Henrique [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Isac da Cunha Grachet [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRdo: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isac da Cunha Grachet\r\n\r\nO reclamante para indicar meios eficazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01568-2004-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO RIBEIRO CABRIAL [Adv. Sonia Gloria Pontes Stoffer (OAB: RJ 109442 - D)]\r\n\r\nRdo: NANTEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO RIBEIRO CABRIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 88. \r\n\r\nProcesso: 01450-1995-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: KATIA CRISTINA DA SILVA LISBOA SOUZA [Adv. Tenilson Nogueira da Silva (OAB: RJ 65399 - D)]\r\n\r\nRdo: T S SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Lobo Monteiro (OAB: RJ 57096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA CRISTINA DA SILVA LISBOA SOUZA\r\n\r\nA parte autora para ciência da certidão do Oficial de Justiça e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01463-1996-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS BORGES DA SILVA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-1995-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GIOVANNA DA CUNHA MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIOVANNA DA CUNHA MARTINS\r\n\r\nVista à exeqüente da ordem cronológica apresentada pelo oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanda Maria Augusta [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanda Maria Augusta\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marimorgan Garcia Francisco [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01428-2002-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DARCY VIRGINIO [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nFica a 1ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação para constrição dos bens indicados à fl. 27. \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CEZARE AFONCO RIBEIRO DAVID [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRdo: PAPYRUS DESCARTAVEIS E PRODUTOS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CEZARE AFONCO RIBEIRO DAVID\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 78-v. \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GERARDO LUCAS DA CUNHA LOPES RIBEIRO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERARDO LUCAS DA CUNHA LOPES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 785. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Eufrasio da Silva [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Gento Fast Food Ltda. [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrela Gento Fast Food Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-044-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: CLAUDIA GODOY DE ASSIS [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nSPDO: LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE CLAUDIA GODOY DE ASSIS, SPTE CRISTIANE DIAS SANTOS, SPTE ELIZABETH ANDRADE LIMA, SPTE JOELMA FATIMA DE OLIVEIRA, SPTE LIVANIA SANTOS DO CARMO, SPDO LUDWIG HAIRABED DANIELIAN, SPDO LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-044-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: Ernesto Augusto Wolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS NEVES SOARES [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS NEVES SOARES\r\n\r\nContestar embargos `a execução, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Ribeiro da Mota [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Ribeiro da Mota, Rdo Sendas Distribuidora\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls 74. \r\n\r\nProcesso: 00344-2004-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDVAR DE AGUIAR [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSESSORIA TRINTA E TRES MULTI SERVICOS [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSESSORIA TRINTA E TRES MULTI SERVICOS, Rte EDVAR DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Faria da Costa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Novessencia Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Novessencia Farmacia de Manipulacao Ltda., Rte Ricardo Faria da Costa\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, no prazo de 15 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00098-1997-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ENY MADUREIRA DA CRUZ [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rte ENY MADUREIRA DA CRUZ\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, no prazo de 15 dias que se seguirem. \r\n\r\nId: 653230"
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                            "653313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00414-2007-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tarso Ramos [Adv. Geraldo Magela Hermogenes da Silva (OAB: RJ 75384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tarso Ramos, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE JESUS MEDEIROS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: SIDNEY MARQUES DE PAULA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIDNEY MARQUES DE PAULA\r\n\r\nAtender a manifestação da União Federal de fls, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandra La Pasta [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Rdo: Fidelity National Participacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rdo Fidelity National Participacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Guedes Alves [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Guedes Alves\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 76, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01306-1996-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DANTAS LESSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls 1237, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Campos Martins [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Barra Center Esplanada Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Barra Center Esplanada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCINEIA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ RONALDO CALABRIA DA SILVA [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUIZ RONALDO CALABRIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Zilda de Carvalho Luiz [Adv. Joseli Vaz Elias (OAB: RJ 94936 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucia Marques de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zilda de Carvalho Luiz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls: ARQUIVADO \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Henrique Nunes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo da Silva Barreiro [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRdo: Sctel Telecom e Engenharia Ltda, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Beraldi Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01625-1994-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DIRCEU MARQUES RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)], Rdo: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Paulo Lucena (OAB: RS 25578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, Rte DIRCEU MARQUES RODRIGUES, Rdo FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os cálculos de fls 1525/ 1529 e de fls 1530/1531, nos valores equivalentes a 25.866.556,96 TRs e 4.089.756,97 TRs, respectivamente .\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA SAMPAIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: SR PRODUCOES E MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls 468, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Cristina Pereira da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Social Koschdoski Comercio Produtos para Animais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência da petição de fls 148, devendo as partes comparecerem, em 30 dias, em dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologar acordo, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EIDIR JOSE LIMA JUNIOR [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRdo: SELL SERVICOS FINANCEIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-049-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Santos de Oliveira [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Augusta dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilene Santos de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da petição de fls 54/55\r\n\r\ndevendo as partes comparecerem, em 30 dias, em dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologar acordo, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar Pereira da Silva [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nRdo: Turma Sekinha Ltda. [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimar Pereira da Silva, Rdo Turma Sekinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora ON LINE\r\n\r\nPrincipal: R$ 2.406,35 equivalente a 202.368,87 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 998,20, equivalente a 83.946,48 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 47,48 e R$ 17,02, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BIANCA PEREIRA SCHECHNER [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BIANCA PEREIRA SCHECHNER\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: John Lennon de Lima Oliveira [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRdo: Dammuzi Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte John Lennon de Lima Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Eduardo de Albuquerque Jannechevitz [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRdo: Amico Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amico Saude Ltda., Rte Bruno Eduardo de Albuquerque Jannechevitz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Moura de Macedo Junior [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rte Pedro Moura de Macedo Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-049-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Isequiel de Lima [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nSPDO: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Isequiel de Lima, SPDO Pennant Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Rodrigues Lopes Araújo [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRdo: Maersk Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Rodrigues Lopes Araújo, Rdo Maersk Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio da Silva Soares [Adv. Paula Cristina de Carvalho de Queroz (OAB: RJ 133358 - D)]\r\n\r\nRdo: Pet Shop Planeta Mundo Animal [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabricio da Silva Soares , Rdo Pet Shop Planeta Mundo Animal \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lúcia Bezerra dos Santos Curaçá Chaves [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial de Grandes Hotéis [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Industrial de Grandes Hotéis , Rte Maria Lúcia Bezerra dos Santos Curaçá Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fagner de Azevedo Oliveira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Oilequip Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fagner de Azevedo Oliveira, Rdo Oilequip Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciana da Silva Serapião [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Serviços Empresariais Ltda., Rte Luciana da Silva Serapião \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Medeiros Morgado [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aerus Instituto de Seguridade Social, Rte Marcelo Medeiros Morgado, Rdo S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jovência de Oliveira [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodrigo Luiz Soares Evangelista [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jovência de Oliveira, Rdo Rodrigo Luiz Soares Evangelista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA ALVES RAUTENBERG [Adv. Adriana Alves Candido (OAB: RJ 89833 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA, Rte VALERIA ALVES RAUTENBERG\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, julgando PROCEDENTE a impugnação \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gabriel Phillipe Paes Barros [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Gabriel Phillipe Paes Barros\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls 175/176, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 590.267,69 TRs + INSS e custas .\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-049-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Manoel da Silva Campelo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leblon Hoteleira S.A. [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leblon Hoteleira S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-049-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Gerson Fernandes Machado [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agte Gerson Fernandes Machado, Agdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Agdo Petroflex Industria e Comercio S.A., Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01503-1997-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ASSIS DA SILVA [Adv. Neuza Viana dos Santos (OAB: RJ 32530 - D)]\r\n\r\nRdo: VTM Telecomunicações Ltda. sucessora de TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VTM Telecomunicações Ltda. sucessora de TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito no valor de R$ 19.442,81, através de guia \r\n\r\nemitida pela Secretaria da Vara.\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01432-1996-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINA LUCIA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nInformar, em 5 dias, o número do CPF da autora .\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Zeferino de Souza [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Zeferino de Souza, Rdo Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 3.241,38 equivalente a 272.593,10 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 778,42 equivalente a 65.463,45 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 20,10, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcilio Antonio Queiroz das Chagas [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRdo: Spectro Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Spectro Servicos Ltda.\r\n\r\nProvidenciar a entrega da chave de conectividade, em 48 horas, bem como manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-049-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Isabella Grek Rosa [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 - D)]\r\n\r\nSPDO: V Max Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Isabella Grek Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01027-1997-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND CONDUTORES DE VEIC RODOVIARIOS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS, Rdo SIND CONDUTORES DE VEIC RODOVIARIOS\r\n\r\nTer ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls, devendo a Ré comprovar o depósito da DIFERENÇA devida no valor equivalente a 1.827,46 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara.\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00911-1997-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE FIRMINO [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda sucessora de Terevig e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO HENRIQUE FIRMINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nId: 653313"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00755-2006-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre da Costa Paschol [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre da Costa Paschol\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Rodrigues da Silva Souto [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02030-1993-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON VALLE DE FIGUEIREDO [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Rte WILSON VALLE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02023-2001-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALFREDO BARRETO DE SA [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALFREDO BARRETO DE SA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 611. \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiencia de que os depositos de fls. 239/240 e 311 foram convolados em penhora. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 435/8, para fixar o quantum debeatur em R$ 46.430,63, equivalentes a 3.905.389,07 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renato Almeida de Souza [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Almeida de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01235-1998-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRdo: SEBASTIAO CASIMIRO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 106-111. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Silvina Martins da Silva [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Silvina Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora nao foram conhecidos. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2002-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: REYNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REYNALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio da Silva Leal [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG, Rdo Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Silva de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. fls. 413.\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ednilson de Lima Ramos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednilson de Lima Ramos, Rdo Transurb S.A.\r\n\r\nVir em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 00865-2003-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALINE LOPES DA SILVA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRdo: ACQUAMAN PISCINAS COM SERVICOS LTDA [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE LOPES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, diante do resultado negativo da penhora online efetivada. \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LOURIVAL SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE AUGUSTO JUNQUEIRA DE HOLANDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURIVAL SANTOS FERREIRA\r\n\r\nFornecer a identificação completa dos executados indicados na inicial, bem como meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, diante do resultado negativo da penhora online efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Silva Gomes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR e GPS. \r\n\r\nProcesso: 00748-1998-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ BRAZ QUERES E OUTROS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUAREZ BRAZ QUERES E OUTROS\r\n\r\nVistas da petição do perito às fls. 476. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Monica Black de Oliveira [Adv. Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 - D)]\r\n\r\nRdo: Copal Recreio Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Copal Recreio Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda., Rte Monica Black de Oliveira\r\n\r\nDesconsiderar a notificação de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José Donato Coutinho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Donato Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-050-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Tonicha Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nCgdo: Francisco de Assis de Morais (Espolio de) [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Francisco de Assis de Morais (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2003-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DALMO FIORE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00780-2001-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS VENANCIO [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDepositar a diferença devida, R$ 3.127,62, em 48 horas, sob pena de execução pelo sistema BACENJUD. \r\n\r\nId: 650659"
                            ],
                            "650660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-050-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Ireni Ferrari\r\n\r\nRdo: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 159. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650660"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/08/2008\r\n\r\n01178-2003-053-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: SHEILA APARECIDA ALVES LIMA\r\n\r\nExecutado: CARREFOUR COM. E IND. LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado CARREFOUR COM. E IND. LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 1.215,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n01212-1997-053-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: WELLINSON PETRONIO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: JOÃO AFFONSO CELSO NETO,AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,MARCO ANTONIO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO AFFONSO CELSO NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 5.319,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n00856-2004-053-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: HEBER MOREIRA NETUNO MACIEL\r\n\r\nExecutado: Classe A Internacional LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Classe A Internacional LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 19.199,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n00807-2006-053-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Ulysses de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Via Nautica Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Via Nautica Servicos Nauticos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 17.260,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n00608-2006-053-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Gilson Brum Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Anorem Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Anorem Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 9.976,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n01406-2002-053-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: LUCIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: ROTARY CLUB DE MADUREIRA,Antonio Martins Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado ROTARY CLUB DE MADUREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 498,01 (cota previdenciaria), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01504-2004-053-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: DAVID DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Agildo Atamis Barros,Atamis Barbosa Rodrigues Alves Barros,CENFAAIB - Centro de Formacao Profissional de Vigilancia Ltda.,Alda Augusta Rodrigues Alves,Agildo Adami Barros Junior,Moreli Lopes de Abreu\r\n\r\nPelo presente fica citado Agildo Atamis Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 760,12 (cota previdenciaria) , além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01020-2005-053-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Joaquim Fernandes dos Santos\r\n\r\nExecutado: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 3.916,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n00216-2002-053-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Odair Freitas da Silva\r\n\r\nExecutado: Raimundo Scherleitner,Telemar Norte Leste S.A.,NGN Solucoes e Servicos Ltda.,Marcelo Fernandes Loureiro,Anderson Belizario Duarte\r\n\r\nPelo presente fica citado Raimundo Scherleitner, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 15.923,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n00513-2004-053-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: LAUDICEA FIDELIS\r\n\r\nExecutado: JAIRLENE CASTRO INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPelo presente fica citado JAIRLENE CASTRO INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 3.796,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n00129-2006-053-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Maria do Carmo Pereira dos Santos\r\n\r\nExecutado: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA,W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.,PATRICIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 4333,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n00223-2007-053-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Joao Benedito Neto\r\n\r\nExecutado: Consorcio Racional Delta Recoma,CPI Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Consorcio Racional Delta Recoma, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 10.370,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 652642"
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                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01753-1998-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HUMBERTO DE SOUZA [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS APOTEOSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HUMBERTO DE SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01435-2002-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEI DA SILVA ROCHA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEI DA SILVA ROCHA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 136/159.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mariliz Amora de Oliveira Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariliz Amora de Oliveira Reis\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00009-2001-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSELITO OTAVIO FERREIRA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELITO OTAVIO FERREIRA\r\n\r\nEsclareça a parte o teor do requerido no 5a e 6a paragrafos tendo em vista fls27. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Maria Pinheiro de Padua [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 44.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Rodrigues de Barros [Adv. Marystani Brandao Guarisco (OAB: RJ 82131 - D)]\r\n\r\nRdo: Construforte Mesquita Construcao Modular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Rodrigues de Barros\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.o pedido de vale transporte e PROCEDENTE EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS.\" .\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRdo: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Loredo Muniz [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: STE Informatica Ltda. N/P SERGIO AMARAL DA SILVA - SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Loredo Muniz\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Moraes [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Repinte Ltda. [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Art Repinte Ltda., Rte Renato de Moraes\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00652-1997-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARNOBIO SEVERINO SEBASTIAO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRdo: G F COMERCIAL DE VIDROS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARNOBIO SEVERINO SEBASTIAO\r\n\r\naguarde-se a liquidação do julgado, por 30 dias, sob pena de serem os autos remetdos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Magnus Leonardo Fraga da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Rdo Contratacoes Financeiras CF Ltda.\r\n\r\nmanifesta-se no prazo de 10 dias, permeados por 10, do oficio de fls.324/325. \r\n\r\nProcesso: 01118-2002-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILNEY ALMEIDA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERVS INDS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILNEY ALMEIDA\r\n\r\n\" Intime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVAMENTE. PRAZO 01ano.\" \r\n\r\nProcesso: 01583-1994-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA SOUZA GARCIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Palermo Degrazia [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiza Palermo Degrazia\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario fls 456.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01512-2003-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: QUEGINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte QUEGINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01290-2006-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Pereira Gomes da Silva [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Homeopatica Seabra Nogueira Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Homeopatica Seabra Nogueira Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pereira [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Pereira, Rdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls137. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01547-1998-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VINICIUS MANTELA ORNELLAS [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Amorim de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"como requer.devolução do prazo\" \r\n\r\nProcesso: 01694-1995-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARA DAYSE GALHARDO CARVALHO [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRdo: EMERBRAS COM IND IMP EXP PEDRAS PRECIOSAS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMERBRAS COM IND IMP EXP PEDRAS PRECIOSAS LTDA, Rdo MAURICE RODITI\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos da contadoria, no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2002-057-01-00-8 - ETCP\r\n\r\nExte: ADALBERTO GODINHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADALBERTO GODINHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls146/147.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Terki Shiota Kuteken [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Terki Shiota Kuteken\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00430-2001-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON CARVALHO DE SOUZA BARROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON CARVALHO DE SOUZA BARROS\r\n\r\nInformar a data e o valor efetivamente recebido atraves do alvará de fls.444. \r\n\r\nProcesso: 00382-1998-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDMAR FLORO DO NASCIMENTO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRdo: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMAR FLORO DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 213 e 214.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02298-1997-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: LOCALIZA RENT A CAR LTDA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ ALVES RIBEIRO, Rdo LOCALIZA RENT A CAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia as partes dos calculos da contadoria de fls.527 em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias uteis a começar pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00440-2000-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDNA REGINA DA PURIFICACAO [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA REGINA DA PURIFICACAO, Rdo EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls84. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00920-2000-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA NAZARE DE AMARAL DA SILVA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C & A MODAS LTDA, Rte MARCIA NAZARE DE AMARAL DA SILVA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls166/167. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Isaias Rosendo da Silva [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaias Rosendo da Silva, Rdo Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls165/167. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00719-2003-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MENDES DE CARVALHO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: MG MASTER LTDA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO MENDES DE CARVALHO, Rdo MG MASTER LTDA\r\n\r\n\"...Inicialmente, reconsidero o despacho de fls.282/314, devendo ser desconsiderada a publicação de fls.315, reporto-me, integralmente ao despacho de fls.280-v.\" \r\n\r\nId: 653941"
                            ],
                            "653915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-057-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Isaias Rosendo da Silva\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls.165/167 Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-057-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Bruno Loredo Muniz\r\n\r\nRdo: STE Informatica Ltda. N/P SERGIO AMARAL DA SILVA - SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m STE Informatica Ltda. N/P SERGIO AMARAL DA SILVA - SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls.49/52. \"procedente em parte\" \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-057-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nRdo: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-057-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Denilson Moreira da Silva\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Paula Sepulveda, Fatima Bezerra da Silva, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. os pedidos formulados pelo reclamante em face a reclamada free port vigilancia e segurança patrimonial e Improcedente os pedidos em face do municipio do rio de janeiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-057-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Alves de Sales\r\n\r\nRdo: Auto Inter Posto de Gasolina Inteligente Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Inter Posto de Gasolina Inteligente Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653915"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654140": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-064-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Corrêa\r\n\r\nRdo: Coopperativa dos Trabalhodores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fiocruz Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopperativa dos Trabalhodores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. MARCO AURÉLIO CORREA, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, CTPS NO. 25385 série 150/RJ, carteira de identidade no. 11382221-7, emitida pelo DETRAN/RJ, CPF 081.485.407-99, PIS no. 1315034054-2, nascido em 10.08.1977, filho de Maria José do Sacramento, residente na Travessa Isa, no. 16, Jacarezinho, nesta cidde, CEP 20970-000 vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra COOTRAM COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido e FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, inscirta no CNPJ sob o no. 42562850/0001-23, com endereço na Av.Brasil, no. 4365, Manguinhos, CEP 21045-900, nesta cidade, pelos e fatos e fundamentos da inicial às fls. 02 a 05 dos autos. Ante o exposto, reclama: a- seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2a. ré; b- seja declarado o vínculo de emprego com a 1a. ré, no período de 05.01.2004 até 30.06.2006, com os devidos registros na CTPS do autor; c- o pagamento do aviso prévio; d- o pagamento das diferenças dos 13o.s salários de todo período do contrato, conforme item 9 da causa de pedir; e- o pagamento de 07/12 do 13o. salário de 2006; f- o pagamento de 6/12 das férias 2006/2007, acrescidas do terço constitucional; g- o pagamento do terço constitucional de todo período contratual, conforme item 8 da causa de pedir; h- o pagamento da multa do art. 477 da CLT; i- o pagamento do FGTS de todo o período contratual, em 8% sob a remuneração efetivamente paga, inclusive sobre as verbas da rescisão; j- o pagamento da indenização de 40% sobre o valor devido de FGTS atualizados; l- a devolução das quantias descontadas no salário do autor de todo o período contratual, sob a rubrica de \"Fundo Social\", \"Fates\", \"Fundo de Reserva\", \"Fundo de Expansão\", \"Descontos Diversos\" e \"Fundo de Cota Parte\", conforme item 6 e 7 da causa de pedir, com reflexo no FGTS e indenização de 40%; ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS (CONTINUA)\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-064-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Corrêa\r\n\r\nRdo: Coopperativa dos Trabalhodores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fiocruz Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopperativa dos Trabalhodores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL): m- o pagamento da multa de 50%, na forma do art. 467 da CLT, com nova redação da Lei no. 10272/01, se não quitadas as verbas da rescisão na primeira audiência; n- seja determinada a extração de peças para remessa ao Ministério Público para instaurar ação penal do crime cometido no art. 168 A do código penal (alterado pela Lei 9983/2000); o- honorários de advogado em 20% sobre o valor final da condenação; p- a correção monetária, ou qualquer outro modo de atualização dos débitos trabalhistas, juros de mora e demais acréscimos legais, tudo como for apurado em liquidação de sentença. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e requer a notificação das rés, para contestar, querendo, pena de revelia, sendo afinal condenadas subsidiariamente na forma do pedido, como for apurado em liquidação de sentença, a que dá o valor, para fins de alçada, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-064-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Flavio Paiva Ortola\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. FLÁVIO PAIVA ORTOLÁ, brasileiro, solteiro, filho de Eiser Ortolá e Ana Maria Ortolá, nascido em 26 de fevereiro de 1972, natural doRio de Janeiro, portador da CTPS no. 9901, série no. 085/RJ, CPF no. 022.035.727-79, Carteira de Identidade no. 09.635.454-3, expedida pelo Detran/RJ, PIS no. 1.246.201.750-1, residente e domiciliado na Rua Marechal Marciano, no. 1695, ap. 101, Padre Miguel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21721-010, vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (RITO ORDINÁRIO) em face de 1a. RECLAMADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ no. 33.000.118/0001-79, estabelecida na Rua General Polidoro, 99 - 5 andar, Botafogo, RJ, CEP 22280-001 e de 2a. RECLAMADA: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS, OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO, COOPEX, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, e de 3a. RECLAMADA: G.T. SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, CNPJ no. 06.087.523/0002-84, estabelecida na Rua Teodoro da Silva, 71 - 2o. andar, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20560-970, pelos fatos e fundamentos expostos às fls. 2 a 11 dos autos. Diante do exposto, serve-se o reclamante da presente Reclamação Trabalhista para pleitear as verbas adiante alinhadas com os acréscimos legais: a- requer o autor a V.Exa. que lhe seja concedido o benefício de gratuidade de justiça nos termos do artigo 790, § 3o. da CLT, e nos moldes da O.J. No. 304 da SDI-I, do Colendo TST, uma vez que não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento, bem como de sua família; b- que sejam considerados nulos os contratos de trabalho elaborados pelas segunda e terceira reclamada, e em consequência, que seja declarado por sentença, o vínculo empregatício com a primeira reclamada (Telemar Norte Leste S/A), de 15 de maio de 2002 a 26 de novembro de 2005, com o necessário registro (retificação) na CTPS do autor; ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. (CONTINUA) \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-064-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Flavio Paiva Ortola\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) c- pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução salarial e, consequentemente, diferenças de horas extras, adicional de sobreaviso, aviso prévio, gratificações de Natal, férias, gratificações de férias e FGTS; d- pagamento de diferença de horas extras, observando-se o LIMITE SEMANAL de 40 (quarenta) horas, o DIVISOR de 200 (duzentas) horas, com adicional de 50% para aquelas prestadas em dias úteis, bem como o adicional de 100% para aquelas prestadas aos domingos e feriados: e- pagamento do adicional de sobre-aviso, face ao exposto no item 10(dez) da fundamentação; f- pagamento de diferença de repousos remunerados em razão da projeção de horas extas e do adicional de sobre-aviso,e a projeção da respectiva diferença nas verbas contratuais e resilitórias, ou seja, gratificações de Natal, férias, gratificação de férias, aviso prévio e FGTS; g- pagamento da gratificação de Natal de 2002 - (08/12) e a diferença das gratificações de natal de 2003 e de 2004, que foram pagas sem a correta projeção de horas extras, adicional de sobre-aviso e diferença de repousos remunerados, devendo a primeira reclamada responder pelas respectivas diferenças, face ao exposto no item 12 (doze) da fundamentação; h- pagamento integral de férias de 2002/2003 em dobro, mais o terço constitucional, diferença de férias de 2003/2004 e 2004/2005 mais o terço constitucional, que foram pagas sem a correta projeção de horas extras, adicional de sobre-aviso e diferença de repousos remunerados, devendo a primeira reclamada responder pelas respectivas diferenças, face ao exposto no item 13 (treze) da fundamentação; ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS (CONTINUA) \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-064-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Flavio Paiva Ortola\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) i- pagamento de diferença de aviso prévio, de gratificação de Natal proporcional 2005 - 12/12 (com a projeção do aviso prévio), férias proporcionais de 2005/2006 - 08/12 (com a projeção do aviso prévio), mais 1/3 e diferença do saldo de salário de 26 dias, referente a novembro de 2005, face ao exposto no item 14 (quatorze) da fundamentação; j- pagamento da multa prevista no artigo 477 CLT, face ao exposto no item 15 (quinze) da fundamentação; l- pagamento de diferença de FGTS com acréscimo da multa prevista no artigo 18 da Lei no. 8036/90, em razão do pleiteado nas alíneas anteriores; Requer o reclamante que as reclamadas sejam notificadas para responderem a presente, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Protesta pela produção das provas testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos representantes Legais das Reclamadas. Dá-se o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para fins de alçada. ESTE EDITAL TEM PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-064-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Flavio Paiva Ortola\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ADITAMENTO - FLÁVIO PAIVA ORTOLÁ, nos autor da reclamação trabalhista que move em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS, OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO - COOPEX e de G.T. SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, através de seu adgovado, vem ADITAR a inicial nos seguintes termos: DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA REDUÇÃO SALARIAL: O autor passa a desistir do pedido da letra \"c\", no que tange a diferença salarial em decorrência da redução salarial, requerendo a homologação da referida desistência, conforme fls. 122 dos autos. Diante do exposto, serve-se o reclamante da presente Reclamação Trabalhista, para pleitear as verbas abaixo alinhadas, que deverão ser pagas com os acréscimos legais: m- requer o autor a desistência do pedido da leta \"c\", bem como a homologação da mesma; n- pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial, bem como o pagamento de diferença de horas extras, adicional de sobre-aviso, aviso prévio, gratificações de Natal, férias, gratificações de férias e FGTS em decorrência da projeção da referida diferença salarial; Requer seja enviado às reclamadas cópia da presente, para querendo, apresentarem suas defesas, sob pena de revelia. Protesta pela produção das provas testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante legal das reclamadas, sob pena de confissão. Finalmente requer a procedência dos pedidos, por ser obra da mais lídima e salutar Justiça. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-064-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Municipio do Rio de Janeiro , Maria Isabel da Silva\r\n\r\nRdo: Sideral Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sideral Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. MARIA ISABEL DA SILVA, brasileira, solteira, servente, filha de desconhecidos (ver certidão), nascida em 21.02.1952, CTPS no. 30723 série 031 RJ, CPF no. 001.219.727-04, PIS no. 120.83920.68.8, CI no. 06.635.406-9 IFP/RJ expedida em 16.10.02, residente na Travessa da Glória, no. 05, Jacaré, RJ, CEP 20970-270, vem por seu Sindicato de Classe, propor Ação Trabalhista em face de SIDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA., QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, requerendo desde já a reclamante sua citação através da via editalícia pelos fatos e fundamentos da inical nos autos ás fls. 02 a 05. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. Ante a exposição de motivos reclama: a-baixa na CTPS da autora, com data de 31.12.1984, último dia trabalhado para a reclamada. b- Lieração do Fundo de Garantia, através de alvará judicial, pelo salto existente em sua conta vinculada; c- concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (lei 1060/50 e 5581/70), com isenção de custas e demais despesas processuais; Protesta pelas provas em direito admitidas e requer a notificação da reclamada, através da via editalícia para contestar, querendo, pena de revelia sendo ao final condenada na forma do pedido a que dá o valor exclusivamente para efeito de alçada em R$ 1.000,00. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. MARIA ISABEL DA SILVA, nos autos da ação trabalhista proposta em face de SIDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDAL, vem, por seu advogado in fine, atendendo ao r. despacho de fls. 24, emendar a inicial, conforme segue abaixo: Dá a presente o valor para efeito de alçada de R$ 15.300,00. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654140"
                            ]
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/09/2008\r\n\r\n00408-2002-067-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: GILBERTO SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Pereira de Mello:\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Pereira de Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, as importâncias de R$ 29.682,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de aplicação da multa de 10%(dez por cento), prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz dos Santos Rosa: \r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz dos Santos Rosa , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, as importâncias de R$ 29.682,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de aplicação da multa de 10%(dez por cento), prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653918"
                            ],
                            "653919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Alexandre Penha Martins\r\n\r\nRdo: Capital Conservadora de Imóveis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Capital Conservadora de Imóveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653919"
                            ],
                            "653920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 02/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01290-2007-067-01-00-6 - RT - Carga: Viviane Amado da Cunha (OAB: RJ 141603 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653920"
                            ],
                            "653921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00982-2005-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Keli Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Keli Silva\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser specificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO BORGES PEREIRA [Adv. Ana Cristina Souza Cardoso (OAB: RJ 100493 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO DO SUL SA [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO BORGES PEREIRA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iure Pereira da Silva [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosangela de Abreu Santos (OAB: RJ 96205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Iure Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.130 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Serafim da Silva [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nRdo: Studio Vidalonga Ltda [Adv. Agostinho Manuel Pereira (OAB: RJ 44250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Studio Vidalonga Ltda\r\n\r\nDeverá informar o número do CNPJ da Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aureliano Goncalves dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: Tora Transportes Industriais Ltda. [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aureliano Goncalves dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-067-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Maria E.de Souza M E [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Salvador Tobias Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E.de Souza M E \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-1997-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GISELIA BELARMINO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GISELIA BELARMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a certidão de habilitação em falência, está a disposição da Autora nesta Secretaria de Vara. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ione Machado Restum [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 653921"
                            ]
                        }
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                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00908-2005-069-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Alexsandro da Conceicao\r\n\r\nRdo: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 109/113 que julga o pedido PROCEDENTE EM PARTE, à revelia. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-069-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Luciana dos Santos Sousa\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-069-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Patricia Nicolau Bandeira\r\n\r\nRdo: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panfoto Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, para apresentação de impugnações específicas aos cálculos do reclamante. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-069-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Valdenio Gomes de Mesquita\r\n\r\nRdo: Brassumo Ltda., ADR Promocoes e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ADR Promocoes e Recursos Humanos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653388"
                            ],
                            "653389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-069-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRdo: Ipinabes 62 Materiais de Construcao Ltda., Sandro da Silva Saldanha, Saldanha Passos Materiais de Construcao Ltda. ME, Cantik Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ipinabes 62 Materiais de Construcao Ltda.e seus sócios João Batista Peixoto Passos e Renata Ribeiro Dias, Saldanha Passos Materiais de Construcao Ltda. ME e seus sócios Patrícia Ribeiro Dias e Jacira Batista de Lima, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2008 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do artigo 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653389"
                            ],
                            "653390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00908-2005-069-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro da Conceicao [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRdo: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-069-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joserly Marques Cavalcanti [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Santo Antonio de Padua Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Santo Antonio de Padua Ltda., Rte Joserly Marques Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-069-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaciel Pinheiro da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaciel Pinheiro da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2000-069-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEDRO FERREIRA MARTINS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Yaisa Aurelio Honorato dos Santos (OAB: RJ 123570 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-069-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Lopes de Abreu [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Lopes de Abreu, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-069-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josie da Silva de Oliveira [Adv. Maria de Lourdes Mendes Santiago (OAB: RJ 61488 - D)]\r\n\r\nRdo: Studio Milenio Centro de Estetica Ltda. [Adv. Wildson Osorio Medeiros de Franca (OAB: RJ 75971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josie da Silva de Oliveira, Rdo Studio Milenio Centro de Estetica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-069-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robledo Moreira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Rdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARH Altunian Recursos Humanos Ltda., Rdo Banco HSBC S.A., Rdo Losango Promocoes de Vendas Ltda., Rte Robledo Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2002-069-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENE RIBEIRO DA SILVA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-069-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Leopoldo Baptista [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogarias Pacheco S.A., Rte Jorge Leopoldo Baptista\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2005-069-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Graca Silva Goncalves de Mello [Adv. Carlos Alberto Silva Goncalves (OAB: RJ 61802 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-069-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valdenio Gomes de Mesquita [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRdo: Brassumo Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Rdo: ADR Promocoes e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brassumo Ltda., Rte Valdenio Gomes de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-069-01-00-1 - HD\r\n\r\nRqte: Marcos Sérgio da Silva [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco da Amazonia S.A. [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco da Amazonia S.A., Rqte Marcos Sérgio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-069-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucelita da Silva Chaves [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucelita da Silva Chaves, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-069-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marinilta Moreira Rodrigues [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinilta Moreira Rodrigues, Rdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-069-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Alves de Oliveira [Adv. Claudia Lucia Leonel dos Santos (OAB: RJ 105229 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Alves de Oliveira, Rdo Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2005-069-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Karine Pinto de Andrade [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, e ainda que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-069-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Joao Baptista Magalhaes Faria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRdo: TV Omega Ltda. - Rede TV [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV Omega Ltda. - Rede TV\r\n\r\nAtender ao solicitado no oficio de fls. 425, vindo com os documentos a este Juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 653390"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "647914": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Processo: 01260-2005-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fernandes dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Marechal Mascarenhas de Moraes II [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Marechal Mascarenhas de Moraes II\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.628/629, ressaolvado o INSS. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01266-2003-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRdo: ZMM SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ZMM SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.23. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO JORGE [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRdo: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.25/26. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01271-2004-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIO SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO SOBREIRA BEZERRA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO SOBREIRA BEZERRA\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Santana Braga [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRdo: Ianca Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ianca Posto de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia sentenca de fl.83/90. \r\n\r\nProcesso: 01286-2001-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GIANI DE OLIVIERA E SILVA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIANI DE OLIVIERA E SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 180. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2001-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE CARVALHO DAS NEVES DE PAULA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nDefiro mais 05 dias de prazo a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Mendes da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Emporio d Gust Lanchonete Ltda. [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Vinicius Mendes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.173. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2002-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA SILVA HENRIQUE [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nRequeira Rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01522-2003-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARINEUZA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRdo: TOQUINHO LANCHES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TOQUINHO LANCHES LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01377-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CELMA DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRdo: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELMA DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Braz Bahia Arnaud [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Eduardo da Silveira Dutra [Adv. Accacio Monteiro Barrozo (OAB: RJ 90955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Braz Bahia Arnaud\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (8 dias.) .\r\n\r\nProcesso: 01251-2002-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILSON QUIRINO SIMAS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDefiro mais 10 dias de prazo a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01250-2001-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON BARCELLOS BARBOZA [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON BARCELLOS BARBOZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Pereira Ferreira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2002-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA REGINA TRINDADE GENARI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01155-2005-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Agamenon Clemente Barbosa [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Barbara Engenharia S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agamenon Clemente Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tadeu do Carmo Amaral [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRdo: Meridional Cargas Ltda. [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tadeu do Carmo Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ozeias Lugon Junior [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Ozeias Lugon Junior\r\n\r\nTomar ciencia esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jany Maria da Costa Muniz [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jany Maria da Costa Muniz\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pelo Reclamante, na peticao protocolizada em 21/07/08. Observe Rte que nao ha testemunhas arroladas nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01540-1996-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CICERA MARIA DE ARAUJO SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia penhora seu credito junto ao estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Natalino da Silva Lemos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Natalino da Silva Lemos\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01360-2004-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA BERNARDO [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTEL TOPKAP TURISMO LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA BERNARDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2003-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO BARBOSA E SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO BARBOSA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Glaucio da Silva Azevedo [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leila Cristina Ribeiro de Carvalho [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Martha Buarque de Macedo Guimaraes [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Martha Buarque de Macedo Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-1997-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOISES RODRIGUES MANHAES [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRdo: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC, Rte MOISES RODRIGUES MANHAES\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO ELIMAR FRANCISCO [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRdo: QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTD [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTD, Rte SILVIO ELIMAR FRANCISCO\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.62, ressalvada a contribuicao previdenciaria e o Imposto de Renda. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01369-2003-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO VIDAL DE MENEZES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO VIDAL DE MENEZES, Rdo VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nAnte a concordancia do reclamante, tenho por corretos os calculos da reclamada, a excecao dos JCM, que ora serao calculados pela calculista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2003-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SILVELENA MIGUEL DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: WW 265 CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WW 265 CABELEIREIRO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2000-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO RIBEIRO CERQUEIRA [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPCEL COOP TR PR ZEL SERV ESC REP M GER LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO RIBEIRO CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.294. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-1994-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELZA TEIXEIRA COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CX.PREV FUNC SIS INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nDevolvo a 2a Reclamada o prazo de fl.660. (15 dias) \r\n\r\nId: 647914"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653567": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-076-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nRdo: Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Francisco Antonio de Abreu Magalhaes da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ante o exposto, reclama: a) seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré; b) seja declarado o vínculo de emprego com a 1ª Ré, no período de 19/06/2000 até 30/06/2006, com os devidos registros na CTPS do autor: c) o pagamento do aviso prévio; d) o pagamento das diferenças dos 13ºs salários de todo período do contrato, conforme item 10 da causa de pedir; e) o pagamento das férias em dobro de 2004/2005 e férias simples 2005/2006 e 1/12 de férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional; f) o teerço constitucional de todo período contratual, conforme item 9 da causa de pedir; g) o pagamento da multa do art. 477 da CLT; h) o pagamento do FGTS de todo o período contratual, em 8% sob a remuneração efetivamente paga, inclusive sobre as verbas da rescisão; i) o pagamento da indenização de 40% sobre o valor devido de FGTS atualizados; j) a devolução das quantias descontadas no salário do autor, de todo o período contatual, sob a rubrica de \"Fundo Social\", \"Fates\", \"Fundo de eserva\", \"Fundo de Expansão\" e \"Fundo de Cota Parte\", conforme item 6 e 7 da cuasa de pedir, com reflexo no FGTS e indenização de 40%; K) o pagamento da multa de 50%, na forma do art. 467 da CLT...: l) seja determinada a extração de peças para remessa ao Ministério Público para instaurar ação penal do crime cometido no art. 168 A do código penal; m) honorários de advogado em 20% sobre o valor final da condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653567"
                            ],
                            "653565": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-076-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Ana Beatriz Rangel Ferreira\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 153;\"...Intime-se a primeira ré, por edital, para ciência da decisão de fls. 123/126: Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido deduzido na alínea A.V, IMPROCEDENTEa pretensão deduzida em face da segunda ré e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados....Custas de R$ 100,00, ...pela ré, bem como contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela autora às fls. 127/134.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653565"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Palma Medeiros [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: AGN Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGN Telecomunicacoes Ltda., Rte Jaqueline Palma Medeiros\r\n\r\nVista as partes da promoção da contadoria, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-079-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: Marcelo da Silva Marcondes [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Contesa Engenharia Ltda., Exte Marcelo da Silva Marcondes\r\n\r\nVista as parte dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-079-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Thiago Martins Azevedo Soares [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Thiago Martins Azevedo Soares\r\n\r\nVenha a liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Hercilia Maria da Silva [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nRdo: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo New Bingo Promocoes Ltda.\r\n\r\nApresentar os documentos necessários para a comprovação das suas alegações, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-079-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Reginaldo da Silva Guimaraes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Casa Bahia Comercial Ltda., SPTE Reginaldo da Silva Guimaraes\r\n\r\nDigam as partes que provas ainda pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lian Victor Moreira Lomeu [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lian Victor Moreira Lomeu, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls.151v.\r\n\r\n\"Considerando-se que a reclamante sequer postula a declaração da nulidade de eventual contrato firmado com a empresa apontada pelo reclamado, mas sim, a declaração da relaçãco de emprego diretamente com o tomador dos serviços, ou seja, o réu, indefiro o chamamento ao processo da empresa \"Meganet Adm. Corretora de Seguros de Vida Ltda\".\r\n\r\nDigam as partes que provas ainda pretendem produzir.\" \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-079-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Reginaldo da Silva Guimaraes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Casa Bahia Comercial Ltda., SPTE Reginaldo da Silva Guimaraes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.190.\r\n\r\n\"Tendo em vista a manifestação de fls.173/189, remeto a decisão da preliminar para a sentença, na medida em que, existem pedidos que não foram objeto da ação anterior.\" \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-079-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosimeri Alves Ramalhoto Paredes [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Forte Ferragens Ltda., Rte Rosimeri Alves Ramalhoto Paredes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.105v.\r\n\r\n\"A exequente ainda não produziu prova da propriedade, por parte da executada, do imóvel mencionado, conforme despacho de fls.76. Venha a exequente com a respectiva comprovação, em 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Miralva Ferraz Cordeiro [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucy Mathar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miralva Ferraz Cordeiro\r\n\r\nTer ciência da decisão homologatória de fls.70 no valor de 94.308,49 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-079-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Alvarenga do Nascimento [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Alvarenga do Nascimento, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Batista Rosa [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Batista Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-079-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Paulina de Almeida Lima [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRdo: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Paulina de Almeida Lima, Rdo Banco Citibank S.A., Rdo Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista as partes dos cálculos da contadoria, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-079-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Lemos da Silva [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nRdo: Ester Almeida Leite Lima [Adv. Wanderley dos Santos (OAB: RJ 17714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ester Almeida Leite Lima, Rte Jaqueline Lemos da Silva\r\n\r\nVista as partes dos cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celmo Mendes de Barros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celmo Mendes de Barros\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Emanoel Silva Diniz [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emanoel Silva Diniz, Rdo Erig Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nId: 653552"
                            ],
                            "653550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2008\r\n\r\n00647-2007-079-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Miralva Ferraz Cordeiro\r\n\r\nExecutado: Lucy Mathar\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucy Mathar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.122,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653550"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "653623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-411-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Edson Germano\r\n\r\nRdo: Casa de Cereais Prisma Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Emporio Stock Center Ltda, Jesse Pinheiro de Souza, Joao Luiz Fernandes de Almeida, Somat Frios cereais Ltda, Virada do Seculo Cereais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 30/09/2008, às 13:35h, mantidas as determinações anteriores\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653623"
                            ],
                            "653624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01060-2003-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GELSON DA SILVA MATTOS [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRdo: Millet Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELSON DA SILVA MATTOS, Rdo Millet Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Leandro dos Santos Junior [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nRdo: Ribmar Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Leandro dos Santos Junior, Rdo Ribmar Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Belisario Ramos de Souza [Adv. Matheus Gomes dos Santos Carmona (OAB: RJ 147417 - D)]\r\n\r\nRdo: Serprel Servicos e Reformas Prediais Ltda. [Adv. Flavio Leal Pinto (OAB: RJ 137832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Belisario Ramos de Souza, Rdo Serprel Servicos e Reformas Prediais Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Manoel da Silva [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRdo: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda-Me [Adv. Antonio Duarte Pinheiro (OAB: RJ 27918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda-Me\r\n\r\nA impugnação na forma do art. 879, paragrafo 2º-B da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HOSANA CRISTINA FARIAS FERREIRA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRdo: STATUSCOOP - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Lugon (OAB: RJ 83207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HOSANA CRISTINA FARIAS FERREIRA, Rdo STATUSCOOP - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Santana [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRdo: Jeronimo Meira Neto Comercio e Representacoes [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jeronimo Meira Neto Comercio e Representacoes, Rte Luiz Antonio Santana\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2003-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS DIAS [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-1998-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM TEIXEIRA DA CRUZ [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEIS MAJORE LTDA [Adv. Antonio Eduardo Sequeira de Magalhaes (OAB: RJ 46901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana de Cassia Silva Jose [Adv. Izabel Luna dos Santos (OAB: RJ 100707 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Casa e Video) [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Casa e Video), Rte Tatiana de Cassia Silva Jose\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, conforme ata de fl. 119. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nRdo: Condominio Chateau Colline [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Chateau Colline\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MOREIRA VELOSO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPLEXO COND.ROTA DO SOL,LAGOA AZUL,VERDE MAR [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPLEXO COND.ROTA DO SOL,LAGOA AZUL,VERDE MAR\r\n\r\nComprovar o recolhimento, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Uadila Souza Terra [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRdo: Izaias da Silva Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Uadila Souza Terra\r\n\r\nDiga sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1997-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RICARDO DE AVILA LARA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA, Rte PAULO RICARDO DE AVILA LARA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ernande de Oliveira [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Chale Alpino Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ernande de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Odete Rosa Fernandes [Adv. Elizabeth Goncalves Araujo (OAB: RJ 110811 - D)]\r\n\r\nRdo: Eliana Paulo de Oliveira Ferreira [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo (OAB: RJ 90038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eliana Paulo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nA impugnação na forma do art. 879, paragrafo 2º-B da CLT, em 10 dias (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ALVES PINHEIRO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Rdo EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marciano Cardoso Rosa [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRdo: Servflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marciano Cardoso Rosa, Rdo Servflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Rdo EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do autor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JONATA ELIAS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA., Rdo EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do autor, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VINICIUS ALVES DE LIMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VINICIUS ALVES DE LIMA\r\n\r\nNegado seguimento ao AP, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2004-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO CONCEICAO SOARES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: SOMART FRIOS E CEREAIS LTDA. [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Rdo EMPORIO STOCK CENTER LTDA., Rte MARCO ANTONIO CONCEICAO SOARES, Rdo SOMART FRIOS E CEREAIS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do INSS por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Henrique Luisa Monteiro [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Rede Eletrica Itauna Ltda. [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Henrique Luisa Monteiro, Rdo Organizacao Rede Eletrica Itauna Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Diogo dos Santos Marinho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Vanessa Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 140966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda., Rte Diogo dos Santos Marinho\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gil Ferreira da Costa Filho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Medica Emer,Ambul e Similares Ltda [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Concessoes Rodoviarias, Rdo Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A., Rte Gil Ferreira da Costa Filho, Rdo Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Medica Emer,Ambul e Similares Ltda, Rdo Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para o dia 25/09/2008, às 11:55 horas, para oitiva da testemunha Nazareno do Rego, na 2ª VT/SG.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01316-2000-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALDENY BARRETO [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRdo: A C SERVICE REGIAO DOS LAGOS LTDA [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDENY BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Abidala Ferreira dos Santos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRdo: New Som Estruturas Metalicas e Sonorizacao [Adv. Rafael Barbosa Nogueira (OAB: RJ 141023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Abidala Ferreira dos Santos, Rdo New Som Estruturas Metalicas e Sonorizacao\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miqueias das Chagas Rangel [Adv. Fabrício Caetano Martins (OAB: RJ 135247 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dimal 1000-Distribuidora e Comercio de Alimentos Ltda., Rte Miqueias das Chagas Rangel, Rdo Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Rodrigues Pinto [Adv. Sebastiao Perez Rebello (OAB: RJ 85743 - D)]\r\n\r\nRdo: BCX-01 Moveis e Eletrodomesticos Ltda.(OK Eletro) [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCX-01 Moveis e Eletrodomesticos Ltda.(OK Eletro), Rte Cristiano Rodrigues Pinto\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson dos Santos Soares [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRdo: Dilabos Diagnosticos Laboratoriais Ltda. [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson dos Santos Soares, Rdo Dilabos Diagnosticos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Nazareth Fabio Souza [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Elisa da Cunha e Menezes [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Elisa da Cunha e Menezes, Rte Maria Nazareth Fabio Souza\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Honesto Alves da Silva [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Honesto Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00066-2002-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO AUGUSTO STUDART MAIA [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristiana Maria Monteiro Lobato Bettero Dias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO AUGUSTO STUDART MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 195/198, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EMERSON MACEDO MEDEIROS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Carlos Quintanilha Neto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMERSON MACEDO MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.148/149, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMORARIA LUGGAGE LTDA.(Marmoraria e Pedras Decorativas Praia Seca) [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARCOS DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 76, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Santos Lemos [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Habitacional e de Trabalho Saquarema - Multicooper [Adv. Denize Pinto Barboza (OAB: RJ 147316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Santos Lemos, Rdo Cooperativa Habitacional e de Trabalho Saquarema - Multicooper, Rdo Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-1996-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS EDUARDO BUHR [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 221/222, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JEFERSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRdo: Leandro S. Pereira e Cia Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFERSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nEsclarecer os termos do seu requerimento, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR ALVES GUIMARAES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alexandre de Barros Coutinho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Leni Fernandes (OAB: RJ 73520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luis Roberto dos Santos Pinheiro [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Medcoop Coop Mista Trab Cons de Assist Medica Emerg,Hosp,Amb,Sim Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nInformar endereço atual da testemunha RICARDO AZEVEDO DE MATOS em tempo hábil para a audiência designada para o dia 18/09/2008, às 11:35h, na 5ª VT/Nova Iguaçu, conforme solicitado no e-mail de fl. 249 .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Edington da Silva [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nRdo: Atlantico Sul Lagos Servicos Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Edington da Silva\r\n\r\nFornecer cópia da inicial e do aditamento , com urgência, para citação do 2º Rdo .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Albino da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Dois Amigos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Albino da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação do Rte. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Filipe Moreira de Sa Carvalho [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRdo: Raphas Materiais de Construcao Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Filipe Moreira de Sa Carvalho\r\n\r\nCumprir r. despacho, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-1999-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADILON NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRdo: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILON NOGUEIRA DA SILVA, Rdo VIEIRA IRMAO & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 383/386. PRAZO LEGAL .\r\n\r\nProcesso: 00117-2002-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS GOMES DOS SANTOS FILHO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nComplementar planilha de calculos, conforme promoção de fl, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilson da Silva Domingos [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRdo: Complexo dos Condominios Rota do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson da Silva Domingos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2000-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CELIA DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Leopoldo Peres (OAB: RJ 15501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CELIA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ferreira Neves [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRdo: G P Filho Carpintaria e Marcenaria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ferreira Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre o cumpirmento do acordo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2000-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE PEREIRA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEGRIA DA VACA USINA DE LEITE LTDA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSUE PEREIRA SILVA\r\n\r\nFornecer dados do inventariante, conforme r. despacho de fl. 172, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Emilia Ferreira da Silva [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva (OAB: RJ 74588 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedro Moreira Silva Filho [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emilia Ferreira da Silva, Rdo Fatima G J Moreira, Rdo Pedro Moreira Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 653624"
                            ],
                            "653625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01364-2007-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valter Carvalho da Silva [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas (OAB: RJ 135431 - D)]\r\n\r\nRdo: Caveari da Mata Drogaria Ltda [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caveari da Mata Drogaria Ltda, Rte Valter Carvalho da Silva\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Henrique de Mattos Costa [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDCOOP [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Henrique de Mattos Costa, Rdo MEDCOOP, Rdo Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 11/09/2008, às 08:30 horas, para oitiva da testemunha NAZARENO DO REGO, na 03ª VT/SG. .\r\n\r\nId: 653625"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 01/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00186-2005-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane Saldanha Gomes e Outros. Adv.: Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB.: RJ 101359 D\r\n\r\nRdo: T R B Correa Pousada e Outros. Adv.: Evaldo Gomes da Silva OAB.: RJ 117523 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco aparelhos de TV Philips, 14 polegadas,em bom estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alice Torres, 220, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 00896-2004-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARAILDE TRINDADE RIBEIRO e Outros. Adv.: Aracari Baptista de Santana OAB.: RJ 66174 D\r\n\r\nRdo: Fazenda Santa Helena de Buzios Ltda e Outros. Adv.: Jose Lucas da Silva OAB.: RJ 2302 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um arado de ferro, com 3 discos, sem especificação de narca e modelo, regular estado, R$ 1.500,00;\r\n\r\nUma lamina de abrir estradas da Lavrale Maquinas Agrícolas, com aproximadamente 1,50 m x 0,60, em ferro, na cor vermelha, bom estado, R$ 2.000,00;\r\n\r\nUma roçadeira para gramado - funciona acoplada a trator - com aproximadamente 2,00 x 1,00 (comprimento x largura), sem epecificação de fabricante, regular estado, R$ 1.500,00;\r\n\r\nUm motor de injeção Trifásico - 15 - com compressor, sem especificação e serpentina (próprio para refrigeração), regular estado, R$ 1.000,00;\r\n\r\nDuas mesas com pés de madeira, tampo de vidro Blindex, espessura aproximada de 1,5 cm, ótimo estado, R$ 1.600,00. avaliado em 7.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda Santa Helena de Buzios - Rua 14, s/n, Vila Verde, Rasa, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.600,00\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JANILSON DA SILVA e Outros. Adv.: Benizete Ramos de Medeiros OAB.: RJ 73119 D\r\n\r\nRdo: BELA EMPREEND LTDA(HOTEL LA PLAGE) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Uma mesa para central de telefone, marca Philips, modelo TBX, capacidade para cem ramais, funcionando, em bom estado. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos Badejos, 40, Peró, CABO FRIO, 28923-410 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-431-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Igor Silva do Nascimento e Outros. Adv.: Allison Garcia Resende OAB.: RJ 140900 D\r\n\r\nRdo: W P M Engenharia e Servicos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Uma geladeira Consul Frost Free, duplex 440, nova, branca avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tulipas, 180, 404, Vila Nova - Algodoal, CABO FRIO, 28940-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 00277-2004-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MOURA SOBRINHO e Outros. Adv.: Alexandre Maia Leite OAB.: RJ 73502 D\r\n\r\nRdo: EXTINFOGO DE CABO FRIO COM E INSTAL CONTRA INCENDIOS LTDA ME e Outros. Adv.: Azuil Barbosa Paes OAB.: RJ 37753 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Quatro extintores de incêndio, tipo CO2, capacidade de seis quilogramas, em bom estado, funcionando. avaliado em 1.680,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia General Alfredo Bruno Martins, S/N, Km 01, Braga, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.680,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653606"
                            ],
                            "653456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 01/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/10/2008 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Diana Silva dos Santos e Outros. Adv.: Ronaldes Garcia Ferreira OAB.: RJ 72001 D\r\n\r\nRdo: Reflexo do Sol N/P Proprietaria Sandra Regina Vignoli e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quinhentos e sessenta peças de biquines novos, tamanhos, cores e modelos diferenciados. As peças estão embaladas. avaliado em 6.160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida dos Pescadores, 43, casa 3, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.160,00\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Varlei Silva e Outros. Adv.: Otto Eduardo Lira Aurich OAB.: RJ 106175 D\r\n\r\nRdo: Centro Automotivo Loback ME e Outros. Adv.: Sonia Maria do Vale Zerboulis OAB.: RJ 5885 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um compressor de ar Shulz, RPM 670, 854 cilindros, potencia 5 CV, nº 435240, pressão máxima 175 lbs, 220 V, trifásico, em ótimo estado. avaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Omar Fontoura, 04, quadra 12, Braga, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200,00\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Basilio Bernarde Balbino e Outros. Adv.: Uenes Martins da Silva OAB.: RJ 124051 D\r\n\r\nRdo: Magno Auto Pecas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um aparelho industrial para troca de aditivos do sistema de arrefecimento, modelo MTA 1080, fabricante RADIEX, com carrinho, funcionando, em bom estado. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Julia Kubtscheck, 508, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo do Amaral e Outros. Adv.: Ronaldes Garcia Ferreira OAB.: RJ 72001 D\r\n\r\nRdo: Magnauto Auto Pecas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um aparelho de balanceamento de rodas, computadorizado, fabricante Alfatest, funcionando, em bom estado. avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Julia Kubstcheck, 508, Vila Nova, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nProcesso: 01508-2003-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARINEIDE SOARES PEREIRA e Outros. Adv.: Maria Amelia Machado Viana OAB.: RJ 51393 D\r\n\r\nRdo: CARLOS ALBERTO AIRES DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Jose Lucas da Silva OAB.: RJ 2302 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Três mesas de madeira com tampo de vidro blindex, com aproximadamente 1,10 m de diametro - mesa para sala de jantar - em ótimo estado. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 14, lote 1000, Alto Rasa, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nProcesso: 01963-1993-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DARLY RAMALHO MEDEIROS e Outros. Adv.: Anaide Silva dos Santos OAB.: RJ 61520 D\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis e Outros. Adv.: Afonso Cesar Burlamaqui OAB.: RJ 15925 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Um resfriador rotativo em aço carbono, com 1.724 mm de diametro e 12.000 mm de comprimento, denominado resfriador S-3108, no estado. avaliado em 154.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia General Alfredo B G Martins, km 11, ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 154.000,00\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DA COSTA TEIXEIRA e Outros. Adv.: Joel Freire de Oliveira OAB.: RJ 77123 D\r\n\r\nRdo: PRESENTE DO CEU DE ARRAIAL DO CABO ART DE PERF e Outros. Adv.: Fabio Luis Amoedo Afonso OAB.: RJ 104866 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Doze loções hidratantes Chá Verde do Boticário, cada uma com 400 ml, todas na embalagem, fechadas, avaliadas cada em R$ 23,00. avaliado em 276,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida getúlio Vargas, 09, Centro, ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 276,00\r\n\r\nProcesso: 01478-1999-431-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON PEREIRA e Outros. Adv.: Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB.: RJ 59400 D\r\n\r\nRdo: G O TORLUCCI POUSADA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Quatro aparelhos de ar condicionado Consul, 7.500 BTUs, modelo classe A, todos novos. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Onze, s/n, lote 08, Joao Fernandes, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 02114-2004-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAN PORTO DA SILVA e Outros. Adv.: Acyr Santiago Guimaraes OAB.: RJ 46971 D\r\n\r\nRdo: T R B CORREA RESTAURANTE (POUSADA ARVOREDO) e Outros. Adv.: Margareth Ferreira da Silva OAB.: RJ 93665 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Um monitor de computador Philips, modelo 107ET, 14 polegadas, em razoavel estado, funcionando, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\nUma impressora HP Deskjet 3320, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 150,00;\r\n\r\nUm aparelho de Fax Sharp NX2, em razoável estado, funcionando, avaliado em R$ 100,00. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alice Torres, 220, Portinho, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nProcesso: 01891-2004-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JURANDIR DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Ricardo Braga de Oliveira OAB.: RJ 83134 D\r\n\r\nRdo: GOMES TUR VIAGENS E TURISMO LTDA e Outros. Adv.: Marcelo Soares Monteiro OAB.: RJ 78179 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Um relógio de pulso Citizen, fabricante Japão, numero 781153, 200 m, funcionando. avaliado em 420,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Belgrado, 22, Jd Olinda, CABO FRIO, 28911-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 420,00\r\n\r\nProcesso: 02219-2004-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ROSA MOREIRA VIEIRA e Outros. Adv.: Willians Lima de Carvalho OAB.: RJ 44710 D\r\n\r\nRdo: Andrea Fioravanti Mello Cardoso e Outros. Adv.: Ivan Nunes Machado OAB.: RJ 33906 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Um fogão Continental Brastemp, seis bocas, em mau estado, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\nUma mesa de madeira medindo 1,80 m por 0,80 m, em madeira maciça, com cinco cadeiras, em razoável estado, avaliada em R$ 1.500,00;\r\n\r\nUm frigobar Cônsul Top, branco, em mau estado, funcionando, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\nUma geladeira Cônsul, em mau estado, funcionando, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\nUm conjunto de plástico composto de uma mesa redonda e quatro cadeiras, na cor branca, em bom estado, avaliado em R$ 180,00;\r\n\r\nUm armário medindo 1,70m por 0,80m, na cor gelo, de madeira revestida em fórmica, em razoável estado, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\nUma impressora HP deskjet 656C, nº BR26C1B0WF, funcionando, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\nUma impressora HP 810C, nº BR9BN1S1GC, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\nUm microcomputador pentium II, 20 GB de HD, 256 MB de RAM, monitor Sync Master - Samsung 14 polegadas, teclado, mouse, gravador de CD, ganinete, placa de fax-modem, caixas de som, em razoável estado, funcionando, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\nUm microcomputador pentium II, 40 GB de HD, 356 MB de RAM, monitor Dalwood 14 polegadas, teclado, mouse, gravador de CD, ganinete, com placa de rede, caixas de som, em razoável estado, funcionando, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\navaliado em 3.530,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Flamengo, 14, Aquarius - Unamar, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.530,00\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Ramos de Brito e Outros. Adv.: Ronaldes Garcia Ferreira OAB.: RJ 72001 D\r\n\r\nRdo: Reflexo do Sol e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Setecentos e oitenta e oito peças de biquinis, em lycra, tamanhos e cores variados, sem especificação de fabricante, novos e embalados. avaliado em 7.880,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Mendes, 150, Centro, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.880,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653456"
                            ],
                            "653473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 01/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/10/2008 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00812-2002-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEY MACEDO MUREB e Outros. Adv.: Antonio Leonardo Starling Loureiro OAB.: RJ 462 B\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis e Outros. Adv.: Luiz Carlos de Brito OAB.: RJ 114565 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma bomba centrífuga fabricante Worthing, no estado, avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Gal. Alfredo Bruno Gomes Martins, km 11, ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Natenel Carvalho de Oliveira e Outros. Adv.: Allison Garcia Resende OAB.: RJ 140900 D\r\n\r\nRdo: W P M Engenharia e Servicos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma geladeira Consul Frost Free, duplex 440, nova, branca. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Tulipas, 180, 404, Vila Nova, CABO FRIO, 28908-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-431-01-00-9 - CPEX\r\n\r\nExte: Rosana Magalhaes Santos e Outros. \r\n\r\nExdo: Laboratorio Maia Ltda + 02 e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 16,67 por cento do imóvel constituído pelo apartamento de número 202 do Edifício Miramar, sito à rua da Violetas, do Loteamento Balneário das Dunas, com área de 80,00 m², tudo conforme certidão do cartório, matrícula nº 24.200. avaliado em 16.670,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Violetas, 10, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.670,00\r\n\r\nProcesso: 00604-1993-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GABRIEL DE CARVALHO e Outros. Adv.: Valdir Eduardo OAB.: RJ 33786 D\r\n\r\nRdo: IRMAOS MUNIZ LTDA N/P MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO MUNIZ e Outros. Adv.: Jose Lucas da Silva OAB.: RJ 2302 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um módulo de potência para carros, fabricante Steson, modelo Vulcan, 2.600 watts, novo. avaliado em 2.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gal. Alfredo Bruno Martins, 41 - apt 103, Braga, CABO FRIO, 28908-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Munir Correia da Silva e Outros. Adv.: Ivan Nunes Machado OAB.: RJ 33906 D\r\n\r\nRdo: Pousada Tom Mar Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Doze televisores Philco, 14 polegadas, coloridos, regular estado e funcionando. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Litoranea, 26, ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-431-01-00-4 - CPEX\r\n\r\nExte: Sebastiao Calixto da Silva Filho e Outros. \r\n\r\nExdo: Mec Concrerio Industria e Comercio de Concreto Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Um tanque para CAP com capacidade de 25.000 litros com chassi de carreta e motor Tenze (tipo TML-3/1; nº de série 606/00, diesel, consumo máximo Kg/h 23,9, capacidade 244.000 Kcal/h, funcionando, em bom estado. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto, km 123,5, Campos Novos, CABO FRIO, 28924-999 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nProcesso: 00860-2001-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH FERREIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Luciano Elias Klinski OAB.: RJ 78448 D\r\n\r\nRdo: CLINICA SANTA HELENA LTDA e Outros. Adv.: Marcio Luiz de Souza Ramos OAB.: RJ 83163 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Uma mesa em MDF na cor cerejeira, com 3 gavetas, em ótimo estado. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Tiradentes, 143, Centro, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-431-01-00-3 - CPEX\r\n\r\nExte: PAULO CESAR TENORIO e Outros. \r\n\r\nExdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Um imóvel constituído pelo apartamento de número 102, bloco B, do Edifício Samambaia, com direito a uma vaga de garagem. Valor da dívida exeqüenda, conforme fls. 32: R$ 76.226,00. avaliado em 145.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Ismar Gomes de Azevedo, 442 - apt. 103, B - Edificio Samambaia, Centro, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 145.000,00\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-431-01-00-1 - CPEX\r\n\r\nExte: Emanuel Tiago Moreira Souza e Outros. \r\n\r\nExdo: Agrisa - Agro Industrial Sao Joao S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Um trator modelo 283 4 x 2, ano 2003, chassi 28321432-07, funcionando, em bom estado. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Tamoios, 2. Distrito de Cabo frio, CABO FRIO, 28927-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jadir dos Santos Alves e Outros. Adv.: Ivan Nunes Machado OAB.: RJ 33906 D\r\n\r\nRdo: Hospital Santa Isabel e Outros. Adv.: Carlos Magno Soares de Carvalho OAB.: RJ 73969 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Um aparelho de ar condicionado Springer, 7.500 BTUs, funcionando, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\nUm frigobar Consul compacto 50, branco, funcionando, avaliado em R$ 400,00. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de Rio Branco, 72, Passagem, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-431-01-00-3 - CPEX\r\n\r\nExte: Silvia Cristina Colodette e Outros. \r\n\r\nExdo: Joao e Neves Curso de Idiomas e Comercio de Livros Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master, 12.000 BTUs, funcionando, R$ 1.200,00;\r\n\r\nUm aparelho de fax HP-Office Jet 4111, multifuncional, funcionando, R$ 600,00;\r\n\r\nUm monitor de vídeo AOC, modelo LN 722, 17 polegadas, LCD, funcionando, em ótimo estado, R$ 300,00;\r\n\r\nUm aparelho de TV Phillips, 29 polegadas, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\nUm aparelho de DVD Mallory, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado Consul Air Master, 12.000 BTUs, funcionando, R$ 1.200,00;\r\n\r\nUm aparelho de TV Gradiente, 29 polegadas, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado Eletrolux, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\nDois aparelhos de ar condicionado Springer, 10.500 BTUs, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 2.000,00;\r\n\r\nUm aparelho de TV CCE, 29 polegadas, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado Consul, em bom estado, funcionando, R$ 1.200,00;\r\n\r\nUm aparelho de DVD fabricante SVA, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00;\r\n\r\nUm aparelho de TV, fabricante RCA, funcionando, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado, 10.000 BTUs, funcionando, R$ 1.000,00;\r\n\r\nUm aparelho de TV Sharp, 29 polegadas, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado Springer, 7.500 BTUs, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado Elgin, 6.000 BTUs, em bom estado, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado Consul, 7.500 BTUs, em bom estado, avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\nUma mesa em MDF, forrada na cor azul, base de ferro, medindo aproximadamente 1,40 x 0,60, nova, avaliada em R$ 500,00.\r\n\r\nTotal avaliado em 13.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Miguel Couto, 221, Centro, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.300,00\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-431-01-00-1 - CPEX\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nExdo: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda EPP e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Vinte e dois (22) pacotes, contendo cada pacote 12 latas de cerveja Itaipava de 330 ml avaliado em 260,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida América Central, 1200, sala 1, Viveiros, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 260,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653473"
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                                "Processo: 01102-1991-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO FERREIRA DE MOURA PROENCA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRdo: Sabores e Aromas CN Alimentos Ltda [Adv. Vagner Claudio do Nascimento (OAB: RJ 123771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO FERREIRA DE MOURA PROENCA, Rdo Sabores e Aromas CN Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da designação do dia 18.09.2008, a partir das 15:20 horas, para a realização de Leilão. No eventual caso de necessidade de realização do segundo Leilão, este ocorrerá no dia 02.10.2008, no mesmo horário do primeiro. \r\n\r\nId: 654088"
                            ]
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/08/08\r\n\r\nProcesso: 01469-2001-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA, Rte PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização de fls.614 .\r\n\r\nProcesso: 00040-2005-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Lima Pinheiro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Rdo: Comercial Boyne Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda., Rdo Comercial Boyne Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Sobral Ferreira da Silva [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosana Coelho da Silva, Rdo: Centro de Estetica Designaer do Corpo Ltda [Adv. Carlos Faria Junior (OAB: RJ 141910 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Estetica Designaer do Corpo Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 285,90 GFIP, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião de Oliveira [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube Recreativo Caxiense [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube Recreativo Caxiense \r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02582-2005-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Furtado dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: M E Bastos Studio Fotografico Ltda ME [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M E Bastos Studio Fotografico Ltda ME\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Cristina de Moraes das Dores [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Otavio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Cristina de Moraes das Dores\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 02119-2005-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Pereira da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ CARLOS MARELLI, Rdo: PETROBRAS S.A., Rdo: Mil Manutencao Industrial Ltda, Rdo: Eliane Maria Kapps de Souza, Rdo: Rodrigo Marelli\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar pecas para a formação da Carta de Sentenca, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Ambros Freixo [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Ambros Freixo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 251: Por deserto nego seguimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00152-2000-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA RODAS DE OURO LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00002-2008-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Santana Alcovias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Rte: Fazenda Nacional\r\n\r\nRdo: Cervejaria Petropolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Rdo: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda, Rdo Cervejaria Petropolis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aldir da Rocha Torres [Adv. Monique Cruz dos Santos (OAB: RJ 134010 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Coop de Trabalhadores da Guanabara COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Coop de Trabalhadores da Guanabara COOPGUANABARA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.132: Por deserto, nego seguimento ao R.O. do 1º reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Berenice Silva de Mello [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRdo: Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustiveis Ltda [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustiveis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2000-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO FONSECA PORTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: BLACK FLY S ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO FONSECA PORTO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Izaura Souza do Nascimento [Adv. Maria Cristina Barbosa Galdo Silva (OAB: RJ 107262 - D)]\r\n\r\nRdo: News Braganças Refeições Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izaura Souza do Nascimento, Rdo Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Altevo de Aguiar Rodrigues [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: Cegelec Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altevo de Aguiar Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO.\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Paula Moreira [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRdo: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito da 6ª parcela ja' vencida + multa de 100%, perfazendo R$ 1.100,00, mais o devido ao INSS R$ 263,21, em 5 dias, sob pena de execução via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Menezes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Daniel Goncalves Campos (OAB: RJ 109235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Menezes, Rdo Petrobras Distribuidora S.A., Rdo Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.529/530 e Não conhecidos os Embargos à Execução da Petrobras, por nao garantido o Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Santos do Nascimento [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRdo: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda, Rdo: Condominio dos Controladores de Carga, Rdo: Transportadora Ajofer Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Santos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 30 dias adicionais e preclusivos, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01729-2004-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CICERO BATISTA DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: ROGERIO DOS PRAZERES SOARES [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: FRANCISCO COELHO PEREIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: JOAO BATISTA DEL PENHO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: JOAO JOSE VIANA DINIZ [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: MARCIO PAULO DE CERQUEIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: CLAUDINICIO GOMES BARBOSA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os depositos recursais de fls. 203/245 foram convolados em penhora e, também da planilha do INSS cobrando o valor de R$ 4.315,77. Decorrido sem manifestação, sera expedio alvara ao INSS pelo valor sobejante das guias citadas. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-206-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Leandro Chaves Pereira [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nSPDO: Vetor Engenharia Ltda [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)], SPDO: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Vetor Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 2.100,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JACKSON LIMA DA COSTA [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRdo: AEROJET QUIMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACKSON LIMA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDRA FAUSTINA BENVINDO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: SHALON SOLUCOES DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXSANDRA FAUSTINA BENVINDO, Rdo SHALON SOLUCOES DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão e do despacho de fls. 90 .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-206-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Jorge da Cruz Rufino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00310-1996-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IRACINDO PALMEIRA PIRANGY [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMICOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRACINDO PALMEIRA PIRANGY\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 235/245 .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alceon Americo de Oliveira [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte Alceon Americo de Oliveira\r\n\r\nVir com os valores que entender devidos a titulo de FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-206-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Luiz Brites [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nAgdo: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Armazens Gerais Murundu Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-206-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Marcello da Mota Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cervejaria Petropolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cervejaria Petropolis Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo de Oliveira Rangel [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRdo: Skanska Brasil Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Paulo de Oliveira Rangel\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida(agosto 2008), relativamente aos honorarios periciais que não acompanhou a petição de fls.249 .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Lima Bastos [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRdo: Auditest Manutenção Montagem Inspeção Industrial Ltda [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)], Rdo: Conduto Companhia Nacional de Dutos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Lima Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HISRAEL PAUFERRO BARCELLO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HISRAEL PAUFERRO BARCELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da JUCERJA de fls.126 .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alcino Diniz Soares da Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcino Diniz Soares da Silva, Rdo Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47, sendo a executada para,tmabém, ter ciência da expediçãod e alvara a seu favor .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-206-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Roseli Gomes de Andrade [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação Fluminense de Educação\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Messias Esteves [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRdo: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Rdo: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Messias Esteves, Rdo Geo Equipamentos Especiais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00689-2000-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL BIARHU LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Garcia do Monte [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosinalva da Silva Souza [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.214(da 2ª reclamada) e o R.O. do reclamante de fls.235, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 01932-2005-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jackson de Souza Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Rdo: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alstom Brasil Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos e sucessivos, permeados por 2 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProcesso: 02074-2002-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO ANTELO GONSALES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO ANTELO GONSALES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01962-2003-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO STEINER DE ALMEIDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMAT FISIOTER [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMAT FISIOTER\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos nao foram conhecidos., por\r\n\r\nintempestivos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2004-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO SAVIO COSTA [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO SAVIO COSTA\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS, DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01932-2003-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSINALDO GALDINO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Joaquim de Barros Gomes, Rdo: Carlos Gomez Sanchez, Rdo: RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSINALDO GALDINO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nId: 653405"
                            ],
                            "653407": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-206-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Jorge da Cruz Rufino\r\n\r\nRdo: Petroflex Industria e Comercio S.A., Jbam Manutencao e Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jbam Manutencao e Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653407"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-471-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Ana Lúcia Rozestolato\r\n\r\nRdo: Fundaçao Pro - Cefet / RJ, Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2008 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos: 1 - Pagamento de pensão mensal até o fim da convalescença ou exercício de atividade remunerada; 2 - Indenização por danos psicológicos e morais; 3 - Constituição de capital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento, de conformidade com o art. 475-Q do CPC ou, no caso de condenação de ente público, seja a Reclamante incluída em sua folha de pagamento, para o caso do pedido constante na alínea \"a\"; 4 - Honorários advocatícios. Total do pedido: R$ 34.980,00 .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-471-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Ana lucia Rozestolato\r\n\r\nRdo: Fundação Pro-Cefet / RJ, Institutp de desenvolvimento Tecnológico do rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Institutp de desenvolvimento Tecnológico do rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2008 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos: 1 - Anotação da CTPS; 2 Aviso-prévio; 3 - 13º integral e proporcional; 4 - Férias integrais e proporcionais, mais 1/3; 5 - FGTS, mais multa de 40%; 6 - Multa do art. 477 da CLT; 7 - Diferença de salário; 7 - Seguro-desemprego; 8 - Pagamento de 12 parcelas referente ao período de estabilidade; 9 - Honorários advocatícios. Total do pedido: R$ 13.743,20 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653608"
                            ],
                            "653609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-471-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Tatianne Souza Ribeiro\r\n\r\nRdo: Zonzeria Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Zonzeria Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653609"
                            ],
                            "653610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01207-2006-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Ferreira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: SESI Servico Social da Industria [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Rdo: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Rdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Rdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rte Jose Carlos Ferreira da Silva, Rdo SESI Servico Social da Industria, Rdo Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 213/220, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido com relação a TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e IMPROCEDENTE o pedido com relação às demais demandadas. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francinei Ferreira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Rdo: Governo Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos , Rdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Rdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rte Francinei Ferreira da Silva, Rdo SESI Servico Social da Industria, Rdo Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 190/197, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face de TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e IMPROCEDENTE quanto às demais demandadas .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Alberto Mendonca [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Sesi Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Rdo: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Rdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Alberto Mendonca, Rdo Sesi Servico Social da Industria, Rdo Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 173/179, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face de TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e IMPROCEDENTE quanto às demais demandadas. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro Andrade Fenamor [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Rdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Rdo: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro Andrade Fenamor, Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rdo SESI Servico Social da Industria, Rdo Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 180/186, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face de TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e IMPROCEDENTE quanto às demais demandadas. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Ferreira de Jesus [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: SESI/SENAI Servico Social da Industria [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Rdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Ferreira de Jesus, Rdo SESI/SENAI Servico Social da Industria, Rdo Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 133/139, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face de TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e IMPROCEDENTE quanto às demais demandadas. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Calixto Ribeiro Duarte [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Rdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Rdo: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Iphan , Rdo: Sesi Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rte Calixto Ribeiro Duarte, Rdo Sesi Servico Social da Industria, Rdo Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 136/143, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face de TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e IMPROCEDENTE quanto às demais demandadas. Custas de R$ 200,00, pela Ré sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida de Matos [Adv. Mathildes Maria de Jesus Alim (OAB: RJ 106742 - D)]\r\n\r\nRdo: Frisbel de Itaperuna - Frigorifico de Suinos e Bovinos Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Frisbel de Itaperuna - Frigorifico de Suinos e Bovinos Ltda, Rte Maria Aparecida de Matos\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 68/69, que rejeitou a execução de pré-executividade oposta pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Francisco Muce de Souza [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)]\r\n\r\nRdo: Flavio Lucio Fonseca [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Francisco Muce de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 57, que homologou os cálculos de fls. 52/56, no valor de R$ 9.823,47, correspondente a 827.165,05 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joscelin Soares da Silva Junior [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRdo: Logistech Distribuicao, Planejamento e Entrega S/C Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joscelin Soares da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 129, verso, que homologou os cálculos da Contadoria, no valor de R$ 5.868,25, correspondente a 496.701,91 IDTRs, assim como homologa os cálculos do INSS de fls. 120/128 .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jorge de Assis [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRdo: Porplan Engenharia Ltda [Adv. Jose Luiz Frias Rabelo (OAB: RJ 39445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Porplan Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da custas, sob pena de novo bloqueio .\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nicodemos Ribeiro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Santos e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Paes de Oliveira Lima (OAB: RJ 72085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nicodemos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 64, verso, que homologou os cálculos da Contadoria, no valor de R$ 2.316,25, correspondente a 197.014,82 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 00915-2003-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL PEREIRA VALVERDE DA SILVA [Adv. Roselene Aparecida Carreiro (OAB: RJ 114041 - D)]\r\n\r\nRdo: ISMAR CAMACHO M E, Rdo: Ismar Camacho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL PEREIRA VALVERDE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça às fls. 74 .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LILIANA BARRETO LANNES [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS VIDAL ANDERSON [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LILIANA BARRETO LANNES\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 197, que homologou os cálculos de fls. 192/196, no valor de R$ 53.982,78, correspondente a 4.545.508,74 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00354-1998-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CAUBY CARMO CORDEIRO - Espólio de [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rte CAUBY CARMO CORDEIRO - Espólio de\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pelo Reclamado foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo Embargante. Deverá, ainda, o Reclamado, no prazo de 15 dias, apresentar planilha demonstrativa relativa ao cálculo do IRRF incidente sobre o depósito de fls. 406, caso não pretenda interpor recurso .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patrícia de Amorim Poeys [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú, Rte Patrícia de Amorim Poeys\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito teve seu rito mudado para ordinário, conforme determinação de fls. 47 .\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Camila Braz da Silva [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Rdo: Instiuto Vital Brazil S.A. [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Camila Braz da Silva, Rdo Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Rdo Instiuto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS conforme determinado em r. Sentença, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 18/09/2008 às 14:30 horas. A anotação da CTPS será efetuada pela 1ª Rda. Deverão, ainda, as Rdas, manifestarem-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de outros 10, acerca dos cálculos de liquidação .\r\n\r\nId: 653610"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "648093": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 02153-2005-241-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Felipe Silva dos Santos\r\n\r\nRdo: Alpha Marine 77 Reparos Tecnicos e Navais Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alpha Marine 77 Reparos Tecnicos e Navais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 03825-2003-241-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE MENDONCA SOUZA\r\n\r\nRdo: PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA-ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2007-241-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Sergio Chruz de Oliveira\r\n\r\nRdo: Metalfenas Industria da Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOAO CAMARA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02202-2007-241-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Darley Patricio da Praia\r\n\r\nRdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-241-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Roberto Machado dos Santos\r\n\r\nRdo: Via Niteroi Comercio e Servico Automotivo Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VIA NITERÓI COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVO N/P JUCIARA BRAGA CARVALHO , Via Niterói Comércio e Serviços Automotivos N/P Wagner Pimenta de Carvalho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nObservar o depoimento pessoal sob os efeitos da confissão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 648093"
                            ],
                            "648080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00975-2004-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIO MACIEL OLIVEIRA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO MACIEL OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00659-2001-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NEIR MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTECTION SERV DE SEG E VIG SC LTDA N/P SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00529-1989-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JURANDIR HIATH VIEIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: CASTELO DE ICARAI-RESTAURANTE E PIZZARIA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JURANDIR HIATH VIEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00697-1997-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MILTON RIBEIRO LEAL [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: FERCON EMPREITEIRA LTDA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MILTON RIBEIRO LEAL\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01919-1995-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MARCIO DE SOUZA SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: KADILAC AUTO SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MARCIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Marques Rocha [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P DELPHINUS DO CARMO SILVA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio Marques Rocha\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00720-1999-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS COUTINHO RICARDO [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS COUTINHO RICARDO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01041-2002-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUZIA LIMA CURY TORRES DE MELLO [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU S/C LTDA [Adv. Stella Christina Beranger Gallo (OAB: RJ 104187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUZIA LIMA CURY TORRES DE MELLO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00431-1997-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA DURAO DE BARROS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: ALMAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA DURAO DE BARROS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00736-2003-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROBERTO DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ROBERTO DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00393-2001-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LENILSON LINS DA CRUZ [Adv. Eduardo Nazareth (OAB: RJ 38852 - D)]\r\n\r\nRdo: GUSTAVO TRISTAO MARTINS DA ROCHA [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENILSON LINS DA CRUZ\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00312-1998-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPCEL COOP.TRAB.MULT.M.O.ESP./NAO LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-1995-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ANDRE NUNES DA ROSA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRdo: SOMMARI COMUNICACOES E PUBLICIDADES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO ANDRE NUNES DA ROSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00972-1997-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO RODRIGUES GERHARD [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO RODRIGUES GERHARD\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03403-2001-241-01-02-1 - CS\r\n\r\nRte: FABIO MATTAINI POUBEL [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO MATTAINI POUBEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00274-2002-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIE DIANE LOPES DE MELLO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02866-2004-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AMERICO BELLOTI [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRdo: EBIN SA INDUSTRIA NAVAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AMERICO BELLOTI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02455-2005-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva Severino [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Onibus Alcantara S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio da Silva Severino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02455-2003-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO VIEIRA MARQUES [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: MINI MERCADO ESPACO NOVO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO VIEIRA MARQUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01801-1994-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VERA HERMINIA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SALGADINHO NITEROI LTDA A/C SWAMI V. ROCHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA HERMINIA DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-2000-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDO NERES DA SILVA [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILDO NERES DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00299-1997-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA SILVA PEREIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA SILVA PEREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Marcia da Silva Bonifacio [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRdo: Tais Oliveira de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Marcia da Silva Bonifacio\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02070-2001-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERONIDES ALMEIDA GOES JUNIOR [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: STY CREPERIA PUB - SUCESSORA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERONIDES ALMEIDA GOES JUNIOR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00715-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ILSON TELES RODRIGUES [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG-MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILSON TELES RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01814-1995-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00348-2003-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSEVALDO EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO SERVICO ESTRELA GUIA ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEVALDO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00352-2001-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM ELIANE LOUREIRO SILVA TEREZA [Adv. Jayme Iraja de Souza Filho (OAB: RJ 84868 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA TEREZINHA TORRES MALTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM ELIANE LOUREIRO SILVA TEREZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00257-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR TEIXEIRA VON RANDOW [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO RISCOS E ARRANHOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR TEIXEIRA VON RANDOW\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00946-2004-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TATIANE VITAL PAIXAO [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRdo: ACADEMIA CORPUS TEEN\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANE VITAL PAIXAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00864-1996-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BARRETO DE PAULA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: DIMEMA DIST.MERCANTIL DE MATERIAIS LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BARRETO DE PAULA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02528-1997-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA DAS GRACAS DOS SANTOS GOMES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANAINA DAS GRACAS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01497-1994-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MATOS DE ALMEIDA MATOS [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRdo: NITINAVE CONSERV.E REPAROS N/P CARLOS S.POIAVE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MATOS DE ALMEIDA MATOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02058-2000-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR DA COSTA FERREIRA [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DO DESENVOL COMUNITARIO DO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOACIR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Cesar Ferreira Pires [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRdo: Criativa Publicidade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Cesar Ferreira Pires\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01822-2004-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA CARMO DE ALMEIDA [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA CARMO DE ALMEIDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00661-1996-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR VALENTIN XAVIER [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: R.N.A.A.ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR VALENTIN XAVIER\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02771-2000-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROZANNE VIEIRA DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO - CENTRO EDUC NIT [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROZANNE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00613-1987-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO RODRIGUES RANAGEL [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRdo: REPSHIP REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO RODRIGUES RANAGEL\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00418-2004-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BARBARA DA SILVA MARINHO [Adv. Lino Souza Maia (OAB: RJ 77678 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA CONFEITARIA LANCASTER DE ITAIPUACU LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BARBARA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00661-1993-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALERIO TEIXEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: COLIBRI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIO TEIXEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01801-2002-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ELIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: UNICA PRESTADORA SERVICOS LOCADORA MAO DE OBRA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO ELIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01953-2006-241-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fabiano Duarte Calixto [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nSPDO: Ultrasolda Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Fabiano Duarte Calixto\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00854-1999-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARNALDO DUARTE DOS SANTOS [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO ESCOLA NITEROI [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARNALDO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00860-2001-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOC ART ART.DE CONCRETO LTDA-N/P DE CARLOS AL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00872-1997-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WANDIR DOS SANTOS [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MERGULHAO Ltda SUCESSOR DE J.R.LUTZ [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDIR DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01129-1998-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JORGE ALBINO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO JORGE ALBINO DA SILVA, Rdo PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 32. 243,30 equivalentes a 2. 719.257,77 ´TR´S.\r\n\r\nProcesso: 01211-2004-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Ferreira [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Trabalhadores Industria de Energia Eletrica de Niteroi [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene Ferreira, Rdo Sindicato dos Trabalhadores Industria de Energia Eletrica de Niteroi\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pa gamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 29. 761,53 equivalentes a 2.205.898,57 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 01193-1999-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSINEA DE SOUZA ARAUJO [Adv. Angela Maria da Silva Garcia (OAB: RJ 83662 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA SOC. COMERCIAL LTDA. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NOVA SOC. COMERCIAL LTDA., Rcte ROSINEA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 54. 341,11 equiivalentes a 4. 579.236,27 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 00206-2005-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Martins de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Tela em Transe Filmes Ltda Me [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Martins de Souza, Rdo Tela em Transe Filmes Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 20.267,91 equivalentes a 1. 707.943,55 TR`S.\r\n\r\nProcesso: 03067-2005-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Shirley Mello Baptista [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rte Shirley Mello Baptista\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 3. 093,32 equivalentes a 260. 455,23 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto de Felippe [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRdo: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luis Alberto Travassos da Rosa (OAB: SP 162466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda., Rte Jose Augusto de Felippe\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 3. 191,05 equivalentes a 268. 684,02 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 00741-2004-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IVAN NATAL DA COSTA GUIMARAES [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRdo: PRINCESA DO MAR SUPERMERCADO LTDA [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN NATAL DA COSTA GUIMARAES, Rdo PRINCESA DO MAR SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 10. 460,92 euivalentes a 881. 524,58 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 02801-2002-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUZIA MARILIA PEIXOTO DE ALMEIDA [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ SA, Rte LUZIA MARILIA PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 112. 937,07 equivalentes a 9. 209.216,87 TR´S. \r\n\r\nProcesso: 02456-2001-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VINICIUS LESSA LOPES [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VINICIUS LESSA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02685-2000-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GABRIEL DE PAULA PEREIRA [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLSON ANTONIO CARVALHO DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GABRIEL DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00058-2005-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Marins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge de Marins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02470-2006-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Ferreira Miler [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Ferreira Miler\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02183-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriano de Oliveira Penco [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano de Oliveira Penco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Braga da Conceicao [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Wolf Assessoria Tecnica Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Braga da Conceicao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: R$ 220,00 \r\n\r\nProcesso: 00191-2000-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO COUTINHO MENDONCA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRdo: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO COUTINHO MENDONCA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENILMAR MINERVINO DE FARIAS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: QUATRO POR DOIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENILMAR MINERVINO DE FARIAS\r\n\r\nCiencia da devolução do mandado \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-241-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: MORVAN GOMES NUNES [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MORVAN GOMES NUNES\r\n\r\nVenha a sentença declaratória da falencia. \r\n\r\nProcesso: 01568-2004-241-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: MARIA DO CARMO DE MORAIS [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DO CARMO DE MORAIS\r\n\r\nVenha a sentença declaratoria da falência. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-241-01-00-7 - ETCP\r\n\r\nExte: CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha a sentença de falencia. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-241-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: DELMA JEREMIAS [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DELMA JEREMIAS\r\n\r\nVenha com a sentença da quebra. \r\n\r\nProcesso: 01760-2007-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio de Oliveira Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio de Oliveira Pereira\r\n\r\nInforme o correto endereço domiciliar do primeiro reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00808-2000-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAo rte, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02713-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Alves Correa [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Nitdrogas Ltda [Adv. Ricardo Sergio Garcia Correa (OAB: RJ 113707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Nitdrogas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: 26,00 \r\n\r\nProcesso: 02984-2004-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO MARIANO DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Marcio da Costa Rosa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Comin Resturante Ltda Me [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelo Marcio da Costa Rosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:250,00. \r\n\r\nProcesso: 03889-2003-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DOS SANTOS MARTINS [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRdo: SERRALHERIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERRALHERIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nCiencia de fls. 75: Homologo o saldo credor. Ciencia da proposta de pagamento em 04 parcelas. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Cristina de Souza [Adv. Maria Cristina Santos Malafaia (OAB: RJ 101147 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Nazare Cunha Caetano [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Nazare Cunha Caetano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02317-2003-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ANDRE LUIZ MONTEIRO DOS REIS [Adv. Adriana Guimaraes Arebola (OAB: RJ 115399 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP DE EDUC DE TRAB DE NITEROI - A/C PRESID.ANTONIO CARLOS PROCOPIO [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP DE EDUC DE TRAB DE NITEROI - A/C PRESID.ANTONIO CARLOS PROCOPIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02765-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS JUSTINO DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Sao Goncalo Shopping Rio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Viviani [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Simone Schettino Vieira [Adv. Vinicius A.C. Esposel (OAB: RJ 82150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Simone Schettino Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03307-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VIRKA DOUNHAM [Adv. Priscila Lima Rosa (OAB: RJ 100925 - D)]\r\n\r\nRdo: MARTA TERESA LUCOTT [Adv. Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares (OAB: RJ 35740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARTA TERESA LUCOTT\r\n\r\nCiencia de fls. 89 : \" Renotifique-se a reclamada quanto aos calculos atualizados, sob os efeitos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 648080"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "635029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00390-2007-242-01-00-5 - RTRte: Rejane Pereira da Silva [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]Rdo: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]Destinatário(s): Rdo Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR, Rte Rejane Pereira da SilvaTomar ciência da decisão, no prazo legal. Processo: 01118-1998-242-01-00-0 - RTRte: JOSE MAURO QUINTAO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]Rdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]Destinatário(s): Rte JOSE MAURO QUINTAO Manifestar-se acerca do ofício de fls. 578/587, em 10 dias. Processo: 02189-1998-242-01-00-0 - RTRte: GESSI FERREIRA AMARO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]Rdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Destinatário(s): Rte GESSI FERREIRA AMAROContestar embargos `a execucao/devedor. Processo: 01516-2003-242-01-00-5 - RTRte: CARLOS AUGUSTO ANTUNES RODRIGUES [Adv. Walmir Ribeiro (OAB: RJ 64644 - D)]Rdo: LIDERFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]Destinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO ANTUNES RODRIGUESManifestar-se sobre impugnação da rda. .Processo: 01088-2006-242-01-00-3 - RTRte: Gilcinea Rodrigues e Souza [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]Rdo: New Chifon Modas Ltda [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]Destinatário(s): Rte Gilcinea Rodrigues e Souza, Rdo New Chifon Modas LtdaTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 01960-2006-242-01-00-3 - RTRte: Valdir Fernandes de Souza [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]Rdo: Niteroi Park Ltda. - NITPARK [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]Destinatário(s): Rdo Niteroi Park Ltda. - NITPARK, Rte Valdir Fernandes de SouzaTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. Processo: 03160-2005-242-01-00-6 - RTRte: Ednaldo Feitosa Coutinho [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)]Rdo: Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]Destinatário(s): Rte Ednaldo Feitosa Coutinho, Rdo Supermercado Oceanico de Itaipu LtdaTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. Processo: 01655-2005-242-01-00-0 - RTRte: Marcos Meira de Lima [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]Rdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]Destinatário(s): Rte Marcos Meira de Lima, Rdo Sendas Distribuidora S/ATomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Processo: 01245-2006-242-01-00-0 - RTRte: Lucenir Calisto Borges [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]Rdo: Iguarias do Cheff, Boate, Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Stella Bianca de Souza Roberto (OAB: RJ 112159 - D)]Destinatário(s): Rdo Iguarias do Cheff, Boate, Bar e Restaurante Ltda., Rte Lucenir Calisto BorgesTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosprocedentes . Prazo de 8 (oito) dias. Processo: 02494-2006-242-01-00-3 - RTRte: Ana Paula Moderno de Souza [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]Destinatário(s): Rte Ana Paula Moderno de Souza, Rdo Tnl Contax S.A.Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Processo: 01473-2003-242-01-00-8 - RTRte: EDIVALDI NOGUEIRA [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa (OAB: RJ 84501 - D)]Rdo: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]Destinatário(s): Rte EDIVALDI NOGUEIRA, Rdo Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda.Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foramjulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 00975-2005-242-01-00-3 - RTRte: Jose Antonio da Silva [Adv. Elisabete Porto Jarske (OAB: RJ 116440 - D)]Rdo: Edith Von Dessaver [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]Destinatário(s): Rdo Edith Von Dessaver, Rte Jose Antonio da SilvaTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Processo: 00996-2006-242-01-00-0 - RTRte: Joao Batista Alves Duarte [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]Rdo: Coca Cola Industrias ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rdo Coca Cola Industrias ltda, Rte Joao Batista Alves Duarte, Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDATomar ciência da decisão, no prazo legal. Extinto sem resolução de mérito. Processo: 00453-2007-242-01-00-3 - RTRte: Valeria Bastos Bittencourt [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]Rdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]Destinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal), Rte Valeria Bastos BittencourtTomar ciência da decisão, no prazo legal. procedente em parte. Processo: 03143-1998-242-01-00-9 - RTRte: ADELIR RIBEIRO SOARES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]Rdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]Destinatário(s): Rte ADELIR RIBEIRO SOARES, Rdo LOJAS AMERICANAS SATomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foramjulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Processo: 03854-2002-242-01-00-0 - RTRte: RICARDO SANTOS PESSOA [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]Destinatário(s): Rte RICARDO SANTOS PESSOA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/ATomar ciência da decisão, no prazo legal.Procedente em parte. Processo: 03054-2002-242-01-00-0 - RTRte: ANDERSON SARANDY BRANDAO [Adv. Renata da Conceicao Guimaraes (OAB: RJ 105669 - D)]Rdo: EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URBAN SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]Destinatário(s): Rte ANDERSON SARANDY BRANDAO, Rdo EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URBAN SANEAMENTOTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 84 ). Processo: 00634-2007-242-01-00-0 - RTRte: Maria Angela Lemos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]Rdo: Talento Word Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte Maria Angela Lemos, Rdo Prezunic Comercial Ltda., Rdo Talento Word Consultoria Empresarial Ltda.Tomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. Processo: 01710-2001-242-01-00-9 - RTRte: KATIA DE FATIMA CAMPOS SILVA [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]Rdo: PANIFICACAO SOUTO IRMAOS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]Destinatário(s): Rte KATIA DE FATIMA CAMPOS SILVA, Rdo PANIFICACAO SOUTO IRMAOS LTDATomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 329 ). Processo: 03087-1997-242-01-00-1 - RTRte: ANTONIO CARLOS FORMOZO MANOELINO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]Rdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Mariza Augusto Mendonca (OAB: RJ 87517 - D)]Destinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS FORMOZO MANOELINOTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. .Processo: 01522-2006-242-01-00-5 - RTRte: Alessandro Constantino da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]Destinatário(s): Rte Alessandro Constantino da Silva Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .Processo: 03148-1999-242-01-00-2 - RTRte: JORGE HENRIQUE MACAMBIRA [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]Rdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]Destinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Manifestar-se sobre os cálculos do autor, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. Processo: 03562-2002-242-01-00-8 - RTRte: ADRIANO FREITAS PEREIRA [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]Rdo: OFICINA CAMARO LTDA [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]Destinatário(s): Rdo OFICINA CAMARO LTDAManifestar-se sobre os cálculos do autor, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. Processo: 01935-2007-242-01-00-0 - RTRte: Angela Sheffer Vasconcelos [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]Rdo: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]Destinatário(s): Rdo Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR, Rte Angela Sheffer VasconcelosTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente. Processo: 00060-2007-242-01-00-0 - RTRte: Hamilton Goncalves de Brito [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]Rdo: Lucerna Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda. ME [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]Destinatário(s): Rte Hamilton Goncalves de Brito, Rdo Lucerna Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda. METomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. Processo: 02277-1998-242-01-00-2 - RTRte: ALEXANDRE FARIA CORDEIRO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]Rdo: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]Destinatário(s): Rdo PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDAComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. Processo: 00955-2003-242-01-00-0 - RTRte: ALEX DE SOUZA GOMES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]Rdo: SOVAP MONTAGEM E MANUTENCAO TERRESTRE/MARITIMA e OutrosDestinatário(s): Rte ALEX DE SOUZA GOMES Tomar ciência da certidão do oficial de justiça e requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 10 dias. Processo: 01381-1995-242-01-00-7 - RTRte: ADENIL PEREIRA CRUZ [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]Rdo: PRINASA PROJETOS INDS E NAVAIS LTDA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]Destinatário(s): Rte ADENIL PEREIRA CRUZ Indicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. Processo: 00186-1991-242-01-00-6 - RTRte: SEBASTIAO MARIO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]Rdo: CONSTRUTORA A3 LTDADestinatário(s): Rte SEBASTIAO MARIO DA SILVATomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devndo manifestar-se em 10 dias. Processo: 01435-1998-242-01-00-7 - RTRte: BENEDITO PEREIRA FEITOSA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]Rdo: Isaac Chaiem Majzels e OutrosDestinatário(s): Rte BENEDITO PEREIRA FEITOSATomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Processo: 01614-2000-242-01-00-0 - RTRte: ANGELA MARIA DA SILVA [Adv. Angela Cristina Pinna Pascual (OAB: RJ 90031 - D)]Rdo: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA PLASTIGEL [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]Destinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA PLASTIGELImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. Processo: 03617-2002-242-01-00-0 - RTRte: JOSE CARLOS DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]Destinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.Impugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. Processo: 00066-1999-242-01-00-6 - RTRte: JUREMA GADRE LIRA [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]Rdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]Destinatário(s): Rte JUREMA GADRE LIRAManifestar-se sobre peticao, .Processo: 01310-2005-242-01-00-7 - RTRte: Michelli Pires de Almeida [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]Rdo: Hotel Jangada de Marica Ltda [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]Destinatário(s): Rte Michelli Pires de Almeida Manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela re, ficando ciente de que eventual avença deverá ser homologada perante este Juizo, na presença das partes. Processo: 03027-2004-242-01-00-9 - RTRte: TATIANA PROVEDEL DE MENEZES [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]Rdo: UNIMED SG NIT SOX COOP SERV MEDICOS HOSP LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]Destinatário(s): Rte TATIANA PROVEDEL DE MENEZES Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. Processo: 02233-1999-242-01-00-3 - RTRte: LEANDRO PEREIRA ALVES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]Rdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDADestinatário(s): Rte LEANDRO PEREIRA ALVESManifestar-se sobre ofiício, fls.112/115. Processo: 02600-1997-242-01-00-7 - RTRte: ELIO SODRE DOS SANTOS [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]Rdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-SERVE(EM LIQ.EXJUD) e OutrosDestinatário(s): Rte ELIO SODRE DOS SANTOSTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. Processo: 01762-2002-242-01-00-6 - RTRte: VANILDA DE OLIVEIRA SOUTO [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]Rdo: CANTINHO DAS C0NCHAS BAR LTDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]Destinatário(s): Rdo CANTINHO DAS C0NCHAS BAR LTDA, Rte VANILDA DE OLIVEIRA SOUTOTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 86 ). Processo: 02230-2003-242-01-00-7 - RTRte: JOSIAS BRAGA DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]Rdo: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA e OutrosDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDAImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. Processo: 02793-2000-242-01-00-2 - RTRte: JOSE MAURICIO DE ARAUJO MACHADO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]Rdo: BANCO DO ESTADO DO R. JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO R. JANEIRO EM LIQ EXTRAJ., Rdo BANCO ITAU S/AImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. Processo: 02948-1999-242-01-00-6 - RTRte: MARCO ANTONIO CUNHA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]Rdo: SHATOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]Destinatário(s): Rdo SHATOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA Promover a juntada da certidão do registro de imóveis do imóvel indicado as fls. 110, no prazo de 10 dias. Processo: 03799-2000-242-01-00-7 - RTRte: VLADIMIR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]Rdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte VLADIMIR DA SILVA RIBEIROApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmembrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. adisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -lendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-videnciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-tualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a serdeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-riais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valortotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. Processo: 03444-2001-242-01-00-9 - RTRte: MANOEL DARKER RAMOS [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes (OAB: RJ 68698 - D)]Rdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte MANOEL DARKER RAMOS Retira a guia acostada à contra-capa dos autos. Processo: 00205-2003-242-01-00-9 - RTRte: BENTO JOSE PIRES [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]Rdo: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERC. E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]Destinatário(s): Rte BENTO JOSE PIRES Manifestar-se sobre impugnação aos artigos de liquidação apresentada pela rda. Processo: 02857-2005-242-01-00-0 - RTRte: Luiz Fernandes dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]Rdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]Destinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/AImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. Processo: 01785-2004-242-01-00-2 - RTRte: LEANDRO JOSE DA SILVA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]Rdo: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]Destinatário(s): Rdo LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDAImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. Processo: 01374-2001-242-01-00-4 - RTRte: ALEX PEREIRA TORRES [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]Rdo: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]Destinatário(s): Rte ALEX PEREIRA TORRES Promover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. Processo: 01521-2002-242-01-00-7 - RTRte: SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]Rdo: VALE DAS PEDRAS [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]Destinatário(s): Rte SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA Promover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. Processo: 01194-1991-242-01-00-0 - RTRte: RIVALDO PINTO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]Rdo: SIND. COND. AUT. VEIC. ROD. ZONA NORTE EST.RJ [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]Destinatário(s): Rdo SIND. COND. AUT. VEIC. ROD. ZONA NORTE EST.RJComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. Processo: 01289-1999-242-01-00-0 - RTRte: LEONARDO CORREA MARTINS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]Rdo: LEINE TECNICA EM TELECOMUNICACOES LTDA e OutrosDestinatário(s): Rte LEONARDO CORREA MARTINSApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmembrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. adisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -lendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-videnciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-tualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a serdeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-riais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valortotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nId: 635029"
                            ],
                            "635024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03861-2003-242-01-00-3 - RTRte: EMMANUEL CHILELLI DE LIMA [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]Rdo: MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERVICOS LTDA e OutrosDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.Comprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. Processo: 03934-2002-242-01-00-6 - RTRte: ROSANGELA ANTONIA DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]Destinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. Processo: 04040-1999-242-01-00-7 - RTRte: JOAZIR PINTO RODRIGUES FILHO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]Rdo: CONDOMINIO LOPES DA CUNHA I [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]Destinatário(s): Rdo CONDOMINIO LOPES DA CUNHA IContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 635024"
                            ]
                        }
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                    "5ª VT/Niterói": {
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                                "EXPEDIENTE 010908\r\n\r\nProcesso: 01925-2006-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Carlos da Silva Ramos [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRdo: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Fabio E M Bento (OAB: RJ 140676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Carlos da Silva Ramos\r\n\r\nCiencia da homologacao dos calculos de fls. 130 .\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Robson da Conceição Alves [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condomínio do Edifício Plaza Shopping, Rte Robson da Conceição Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Siqueira Vieira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Edilson Siqueira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Brito Selem [Adv. Rita de Cassia J Rodrigues (OAB: RJ 116468 - D)]\r\n\r\nRdo: Barcas S/A Transportes Maritimos [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Brito Selem, Rdo Barcas S/A Transportes Maritimos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eloina Paulo de Souza [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Tangente Oceanica Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eloina Paulo de Souza, Rdo Tangente Oceanica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vania Fernandes Alves [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: Makky Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Makky Distribuidora de Pecas Ltda., Rte Vania Fernandes Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dianna Lima [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRdo: Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda., Rdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bradesco Seguros S.A., Rte Dianna Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adenir Ubiratan Aceti [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: Instituto Manoel João Gonçalves [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adenir Ubiratan Aceti, Rdo Instituto Manoel João Gonçalves, Rdo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2007-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Neves da Matta [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Neves da Matta, Rdo TNL Contax S.A., Rdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2006-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Vieira Mateus [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: JB Marine Service Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Rdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JB Marine Service Ltda., Rdo Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Rte Rogerio Vieira Mateus\r\n\r\nCiência da decisão de fls.650/664. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito em relação a segunda reclamada e determina -se sua exclusão do pólo passivo. No mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a primeira reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Guimaraes de Castro [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Guimaraes de Castro, Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sander Alvares Pinho [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRdo: Carmine Marasco Comércio de Massas Alimentícias e Conservas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sander Alvares Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Affonso Nogueira [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRdo: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda (Concessionaria Citroem) [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda (Concessionaria Citroem)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Arthur Borges [Adv. Joao Antonio (OAB: RJ 39858 - D)]\r\n\r\nRdo: Barcas S/A Transportes Maritimos [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barcas S/A Transportes Maritimos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudinei Mendonca da Rosa [Adv. Fabia de Farias Barros Velozo (OAB: RJ 142885 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda., Rdo: EMUSA Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudinei Mendonca da Rosa, Rdo EMUSA Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02347-2006-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Martins Pereira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Martins Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02100-2007-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Siqueira Vieira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02221-2007-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Campos Correa Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Moradia Urbaniz e Saneamento de Niteroi - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Rdo: Niteroi Park Ltda. [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Campos Correa Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Galdino da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: Pacificador Convertedora Gas Natural Ltda. ME [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Rdo: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto Galdino da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02067-2006-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joilson Sampaio Barbosa [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joilson Sampaio Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02158-2006-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Herminio Lima de Araujo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Herminio Lima de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, se assim desejar, em 60 dias.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.398. \r\n\r\nProcesso: 01891-2007-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia da Silveira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: Acyra de Oliveira Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia da Silveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02112-2007-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ubiraci de Carvalho Medina [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiraci de Carvalho Medina\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Diego Filipe Lima [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: L & C Prest Service Ltda, Rdo: Labs Cardioclinica Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Filipe Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Cavalcante [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRdo: Oliveira Bacellar Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 654192"
                            ],
                            "651440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alaide Silvares de Oliveira da Cruz\r\n\r\nRdo: Ideal Uni Service e Conservacao Ltda., Condominio do Edificio Forum\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ideal Uni Service e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no prédio desta 5ª Vara do Trabalho, NA AVENIDA AMARAL PEIXOTO, 232 - 5º ANDAR, CENTRO DE NITERÓI.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nA reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno de Souza Henrique\r\n\r\nRdo: Quality do Brasil Express S/S. Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Quality do Brasil Express S/S. Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no prédio desta 5ª Vara do Trabalho, NA AVENIDA AMARAL PEIXOTO, 232 - 5º ANDAR, CENTRO DE NITERÓI.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nA reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651440"
                            ],
                            "649620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-245-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Regina Sueli Tome\r\n\r\nRdo: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Valor R$ 15.700,00; custas de R$ 314,00 pelas Rés. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-245-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Vanilda Jander Ferreira, Sandra Helena Alves da Silva, Cicero Nunes de Melo, Neluza Eunice da Cruz\r\n\r\nRdo: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Valor R$ 14.200,00; custas de R$ 284,00 pelas Rés. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649620"
                            ],
                            "649621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00466-2007-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vanilda Jander Ferreira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Rte: Sandra Helena Alves da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Rte: Cicero Nunes de Melo [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Rte: Neluza Eunice da Cruz [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRdo: Elegancy Service Ltda., Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicero Nunes de Melo, Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rte Neluza Eunice da Cruz, Rte Sandra Helena Alves da Silva, Rte Vanilda Jander Ferreira\r\n\r\nCiência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Valor R$ 14.200,00; custas de R$ 284,00 pelas Rés. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Regina Sueli Tome [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRdo: Elegancy Service Ltda., Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rte Regina Sueli Tome\r\n\r\nCiência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Valor R$ 15.700,00; custas de R$ 314,00 pelas Rés. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jandira Maia Pena [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jandira Maia Pena\r\n\r\nCiência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01712-2005-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Regina Antunes Santos Abrantes [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Semente do Saber\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Regina Antunes Santos Abrantes\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dayana Santos Barros da Fonseca [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Aleam Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aleam Bar e Restaurante Ltda., Rte Dayana Santos Barros da Fonseca\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto de Souza Costa [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Lanchonete Estrela da Vida Ltda. - ME [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Lanchonete Estrela da Vida Ltda. - ME, Rte Jose Roberto de Souza Costa\r\n\r\nCiência da decisão: IMPROCEDENTE o pedido. Valor R$ 16.000,00; custas de R$ 320,00 pelo Autor isento. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Pereira Aguiar [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Meridian Producao de Informacoes Ltda [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele Pereira Aguiar, Rdo Meridian Producao de Informacoes Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: REJEITADO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO pretendido pela sócia EXAMINER DO BRASIL S/A. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nonato Souza Fernandes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Rdo: JM Construções Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JM Construções Ltda, Rdo Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda., Rte Raimundo Nonato Souza Fernandes\r\n\r\nCiência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Valor R$ 18.500,00; custas de R$ 370,00 pelas Rés. \r\n\r\nProcesso: 02273-2006-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paula Cristina Fortes Belem Martins [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nRdo: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A., Rte Paula Cristina Fortes Belem Martins\r\n\r\nCiência da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Calomeni Neto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Francisco Calomeni Neto\r\n\r\nCiência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Valor R$ 15.954,80; custas de R$ 311,00 pela Rés. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Itamar Ninho Furlan [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Dardanellos [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condomínio do Edifício Dardanellos, Rte Itamar Ninho Furlan\r\n\r\nCiência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Valor R$ 16.700,00; custas R$ 334,00 pro rata, isento o Autor. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sérgio dos Santos Cadete [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condomínio do Edifício Plaza Shopping, Rte Sérgio dos Santos Cadete\r\n\r\nCiência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Valor R$ 9.000,00; custas R$ 180,00 pro rata, isento o Autor. \r\n\r\nProcesso: 02080-2007-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Genilson Simoes Cordeiro [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Claudio Gama de Souza [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)], Rdo: Marcia Cristiane Avendana Paiva de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genilson Simoes Cordeiro, Rdo Luiz Claudio Gama de Souza\r\n\r\nCiência da decisão: EXTINGUE-SE O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação à 3ª Ré. No mérito, IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª e 2ª Rés. Valor R$ 15.300,00, custas de R$ 306,00 pela autora, dispensada do recolhimento. \r\n\r\nId: 649621"
                            ],
                            "654191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Cavalcante\r\n\r\nRdo: Oliveira Bacellar Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oliveira Bacellar Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654191"
                            ],
                            "649622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01040-2005-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Michell Araujo Galdez Cordeiro [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: L F Sistema Educacional S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michell Araujo Galdez Cordeiro\r\n\r\nCorrigindo a publicação de 27.08.08: Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01887-2007-245-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wander Fernando da Silva Ferreira [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Cgdo Wander Fernando da Silva Ferreira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 61: \"Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se a empresa para vir, em 10 dias, com o comprovante do INSS do termo de rescisão e conforme sentença.\" \r\n\r\nId: 649622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01754-2004-511-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JOSE HENRIQUE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRdo: NITCOOP COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO, Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m NITCOOP COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01692-2005-511-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Jorge da Silva\r\n\r\nRdo: Coop.de Educ.e Trab.de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001 (EM LIQ.EXTRAJUD.) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coop.de Educ.e Trab.de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001 (EM LIQ.EXTRAJUD.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 103/104, por 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653839"
                            ],
                            "653840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02074-2005-511-01-03-0 - AI\r\n\r\nAgte: Teofilo Sias dos Santos [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nAgdo: Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e Contra-arrazoar o recurso ordinariotrancado, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-1995-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JORGE DO CARMO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA., Rdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00234-2002-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROZARIA PAULINO PEREIRA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS CESAR CASTILHO [Adv. Manoel Martins Junior (OAB: RJ 42718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROZARIA PAULINO PEREIRA\r\n\r\nCumprir a 2ª parte do despacho de fls. 66, pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cleyton Jose Correa Alves [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Bojo de Friburgo Industria e Comercio de Produtos Texteis Ltda. [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bojo de Friburgo Industria e Comercio de Produtos Texteis Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.25, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-1996-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MARTINS VIANA [Adv. Rosimar Moliari Ramos dos Reis (OAB: RJ 52793 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO RIO ITA LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO RIO ITA LTDA.\r\n\r\nDar vista dos novos cálculos, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Paulo [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Morro Queimado Ltda.(nome fantasia Casa Friburgo) [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia Morro Queimado Ltda.(nome fantasia Casa Friburgo)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01754-2004-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HENRIQUE DE SOUZA MARTINS [Adv. Lazaro Santos Filho (OAB: RJ 35960 - D)]\r\n\r\nRdo: NITCOOP COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO, Rdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HENRIQUE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01717-2003-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIZETE DA CONCEICAO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: MALERSOM CONFECCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZETE DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriana dos Santos Xavier [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRdo: Giovani Buty - ME [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana dos Santos Xavier, Rdo Giovani Buty - ME\r\n\r\nDar vista dos calculos de fls. 76, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01709-2007-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogério Cerbino Maduro [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRdo: Estefan e Cia. Ltda. [Adv. Rodrigo Canto Aragao (OAB: RJ 130939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estefan e Cia. Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Helio Mello Lucas [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Hasu Quarup Ltda. [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hasu Quarup Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Laila Louback Eccard Pinto [Adv. Alfredo Henrique klein (OAB: RJ 123448 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00841-1999-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA SOUZA PASSOS [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nRdo: IVANIZE INACIO LOPES [Adv. Samuel Guerra e Silva (OAB: RJ 72196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA SOUZA PASSOS\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-2001-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEDIO DE SOUZA CASTRO [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRdo: Andre Leal de Macedo, Rdo: TELETEL CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEDIO DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls167/168, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo da Rocha [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucia Regina Gomes Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00457-2001-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FELIPE DA CRUZ BAZIN [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFITE NOROESTE FLUMINENSE SOC CIVIL EDUC. [Adv. Gilberto Vieira Dantas (OAB: RJ 29065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FELIPE DA CRUZ BAZIN\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, devendo indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDRÉA ZÃO DOS SANTOS [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nRdo: DIALIS IND.COMERCIO E CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRÉA ZÃO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/10/2008, às 9:45 horas nesta Vara do Trabalho\r\n\r\nA U D I E N C I A U N A\r\n\r\n-----------------------------------\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao 'a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer 'a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei, (art.359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juri\r\n\r\ndica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re\r\n\r\nou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cosmo Rosa Gomes [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRdo: Lindemberg Sardinha Meira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosmo Rosa Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2003-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSELITO BARROS TOLEDO [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRdo: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELITO BARROS TOLEDO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, nos autos da CPE, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elder da Rocha Conceição [Adv. Joao Marques Leal (OAB: RJ 105919 - D)]\r\n\r\nRdo: BBI Informática\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elder da Rocha Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal enviada à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wilmington José Emerich [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Majórica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilmington José Emerich\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal enviada à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2005-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Frotte [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Frotte\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nId: 653840"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "653471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01295-2003-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO BESSA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRdo: SAN FRANCISCO DE SG COM E IND PANIF LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO BESSA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, manifestar - se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-261-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Cam Brasil Multiserviços Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nCgdo: Andre de Souza Barbieri\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cam Brasil Multiserviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 24: \" Venha a consignante, em 05 dias, com depósito do valor ofertado, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-261-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Guilherme Pinto Queiroz Pinheiro [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nSPDO: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Guilherme Pinto Queiroz Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-261-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: G h e R J Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda. [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ana Paula da Silva Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte G h e R J Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda. \r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls 56 : \"Venha a Consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-261-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgdo: Vinicius Custódio Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 20: \"Venha a Consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Cereais Nova Lagoinha Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cereais Nova Lagoinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 101: \" Declaro o juízo garantido com o bloqueio efetuado e o saldo do depósito recursal.\" \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Germano Octaviano de Lemos Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Germano Octaviano de Lemos Filho\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias, iniciando -se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valerio Rezende Veloso [Adv. Celso Conceicao (OAB: RJ 129469 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooffee Gold Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooffee Gold Industria e Comercio Ltda., Rte Valerio Rezende Veloso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 59: \" Homologo os cálculos de fls 57/58, para fixar em R$ 45.866,76 o valor da condenação.\" \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edivalmir Carvalho Maia [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Marajoya Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edivalmir Carvalho Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-261-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nCgdo: Isaias Alves de Barcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 41: \"Venha a Consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-261-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Paladar Móveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nCgdo: Giselle Nunes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Paladar Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 18: \"Venha a Consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-261-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: OJB Montagem e Aluguel de Computadores Ltda. [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carla Araujo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte OJB Montagem e Aluguel de Computadores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 11: \"Venha a Consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-261-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Indústria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nCgdo: Renato MarinsTeixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Indústria de Bebidas Reflexa Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 14: \"Venha a Consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-261-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: MS Teixeira Confecções Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nCgdo: Tatielle Ferreira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MS Teixeira Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 13: \"Venha a Consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01212-2003-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE SOUZA LIMA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao,interposto pela reclamada - embargante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01224-2003-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GISELE COELHO PECANHA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO DE DOCES 18 DO FORTE LTDA ME [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GISELE COELHO PECANHA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2001-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO PIMENTA MARCELINO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRdo: VIMAR ELETRIFICACAO E ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA, Rdo: AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO PIMENTA MARCELINO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao,interposto pela 2ª reclamada em fls 242 à 245, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-261-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Centauro Vigilancia e Segurança Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcelo da Luz Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centauro Vigilancia e Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 19: \" Venha a Consignante, em 05 dias, com depósito do valor ofertado, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Sodre Ferreira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Sodre Ferreira\r\n\r\nManifestar - se acerca do valor de retenção fiscal apresentado pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-261-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Cerealista Blue Ship Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre Elisio da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Blue Ship Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 23: \" Venha a Consignante, em 05 dias, com depósito do valor ofertado, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01135-1996-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ INACIO [Adv. Pulqueria Lessa Freire (OAB: RJ 84838 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ INACIO\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 01144-1986-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NILZA MARTINS CORDEIRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Rte: DINAH TERRA PEIXOTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi , Rdo: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DINAH TERRA PEIXOTO, Rte NILZA MARTINS CORDEIRO\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio de Amorim [Adv. Veronica Toerres Fernandes (OAB: RJ 137983 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Tecnica Destake Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio de Amorim\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Silva de Mello [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora e Atacadista Wbf Ltda ME. [Adv. Aida Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 50087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Silva de Mello\r\n\r\nManifestar - se acerca da impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2001-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR PEREIRA CARDIAS [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 - D)]\r\n\r\nRdo: OSCAR FIRMINO DANTAS JUNIOR [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIMAR PEREIRA CARDIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 310: \" Vistas ao reclamante para requerer o que for de seu interesse.\" \r\n\r\nProcesso: 01403-2004-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FABIO MAIA MASCARENHAS [Adv. Jose Ivanildo da Silva (OAB: RJ 100204 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A, Rdo: IGORNETO SERVICOS LTDA, Rdo: MASTER VIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO MAIA MASCARENHAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar - se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Lima Mota [Adv. Glauco Armond (OAB: RJ 96383 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Facundo do Nascimento [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Facundo do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do município, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01530-1991-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GILCIMAR DE FREITAS OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A, Rte GILCIMAR DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apurados em fls 1315, devendo a reclamada efetuar o depósito do valor da diferença (R$ 36.001,48). \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rita Bonifacio de Oliveira [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRdo: Mini Mercado do Laranjal Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mini Mercado do Laranjal Ltda. ME, Rte Rita Bonifacio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 3089/2008, ao Rte ou Adv no valor de R$ 2.521,67 .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliezer Azevedo dos Santos [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRdo: Peixaria 25 de Abril Ltda. [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliezer Azevedo dos Santos, Rdo Peixaria 25 de Abril Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 10.518,98 equivalentes a 884.623,63 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-261-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adalto Soares de Azevedo (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nDeverá a consignante efetuar o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Willian Coelho Moraes [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Rdo: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Santa Izabel Ltda., Rte Willian Coelho Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás nº 802/08 (seguro desemprego) e nº 803/08 (FGTS). \r\n\r\nProcesso: 01093-2000-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MONICA MARIA VIANA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte MONICA MARIA VIANA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 3090/2008 ao Rte e Adv, no valor apurado em R$ 40.686,16 e a Receita Federal R$ 8.607,64 .\r\n\r\nProcesso: 00784-2004-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi realizado um bloqueio de R$ 17.280,89. \r\n\r\nProcesso: 00651-2000-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEDIO DE OLIVEIRA QUINTANILHA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEDIO DE OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\nManifestar - se acerca dos valores de IR apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00042-2003-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILIAM CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)], Rdo: ORLANDO FERRI JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILIAM CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2003-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DUTRA DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Rdo: ORLANDO FERRI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá o autor indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2003-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARILENA NETO PACHECO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)], Rdo: ORLANDO FERRI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENA NETO PACHECO\r\n\r\nDeverá o autor indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Candido de Oliveira Junior [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Nelson Candido de Oliveira Junior\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01931-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jeneci Assis da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Jeneci Assis da Silva\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02151-2005-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Moulino Peixe [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Nelson Moulino Peixe\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03180-2006-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Pereira da Silva [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Raquel Pereira da Silva\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02551-2006-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alex Teixeira Silva [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Teixeira Silva, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristina da Silva Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Cristina da Silva Santos\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Neves Correia de Miranda Lages [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida, Rte Maria das Neves Correia de Miranda Lages\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03194-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Magno da Costa Chagas [Adv. Ricardo Silva Sant Anna (OAB: RJ 118253 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Magno da Costa Chagas\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Patricia da Silva Lima [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Patricia da Silva Lima\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joyce Anne da Silva Lage [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Joyce Anne da Silva Lage\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo de Lana Melo [Adv. Simone Martins Garcia (OAB: RJ 144039 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida d [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida d, Rte Nivaldo de Lana Melo\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberta de Souza [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida, Rte Roberta de Souza\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Pereira Batista [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Sergio Pereira Batista\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Raul Francisco de Abreu Pires [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Raul Francisco de Abreu Pires\r\n\r\nVistas dos autos por 30 dias sucessivos, iniciando - se pela reclamada. \r\n\r\nId: 653471"
                            ]
                        }
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                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "653989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-264-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Noe Vicente Dias\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02417-2007-264-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Fabio Bruno Jardim\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telef em Mesa de Exame-RJ - COOPEX\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telef em Mesa de Exame-RJ - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653989"
                            ]
                        }
                    }
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                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "654041": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José Luiz da Silva Duarte\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial encontra-se disponível na Vara.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654041"
                            ],
                            "654042": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andre Soares da Luz\r\n\r\nRdo: Padaria e Mini Mercado Roxa Interna Meriti Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARLENE RODRIGUES DA SILVA CAMELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo e para indicar meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02345-2001-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDSON FONTES MENEGUITE\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Belizário Duarte, Marcelo Fernandes Loureiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. bem como manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 15 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 01998-2007-321-01-00-4 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas do ERJ-SIEAERJ\r\n\r\nReu: CFC Sao Marcos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto Marciano da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo \r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01984-2002-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRdo: GRAFICA CELESTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Osvaldo Pereira Schilithz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2003-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILSON LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: LOGISTICA MARROM TRANSPORT EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cosme Heraldo Batista, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2002-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\nRdo: POSTO ELDA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ipê Auto peças e Pneus Ltda, Marlene Pereira do Nascimento, Roberto Trindade Rojão, Vera Lúcia Jorge, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Barbosa\r\n\r\nRdo: Arca 2000 e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sônia Maria dos Santos, Waldemir dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elizete da Silva Lima\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Renovar\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Domingues Fernandes, Leandro Domingues Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Oliveira dos Santos\r\n\r\nRdo: Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 52 foi convolado em penhora, em 5 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Catia Cristina Vianna Carvalho\r\n\r\nRdo: Centro Educarcional Alves da Cruz Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m José dos Santos da Cruz, Maria Jaide Moreira Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Correia da Silva\r\n\r\nRdo: Mister Pao do Jardim Botanico Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joceliana Eliza de Souza Bessa, Therezinha de Menezes Bessa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654042"
                            ],
                            "654043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00059-2008-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Braz Eduardo Batista Felisbino [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - Cedae\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Luiz Limao [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Moreira Lima [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Real de Eden Ltda [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Real de Eden Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Silva de Mendonca [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRdo: Lavanderia Clovis [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lavanderia Clovis\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no importe de R$ 24,00, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Deividson Silva Varella [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRdo: Brazil Integration Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deividson Silva Varella\r\n\r\nDiga a parte autora, em 30 dias, sobre certidão de fls. 73-v, informando o atual endereço da reclamada ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivonilson Santos da Silva [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seg e Transp de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01399-1995-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELCIO DE JESUS GRACA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELCIO DE JESUS GRACA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 482. Diga o autor, em 5 dias, se arcará com as despesas a fim de possibilitar eventual necessidade de arrombamento do imóvel oferecido como garantia... \r\n\r\nProcesso: 02135-2007-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Damacena Rodrigues [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Nerizile Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Damacena Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47. Nada a considerar. As notificações foram endereçadas conforme indicado na inicial. Dê-se ciência, por 5 dias. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02570-2005-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Giselle Felix de Paula [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Star Dreams Calcados Ltda [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Star Dreams Calcados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, conforme determinado às fls. 59. Acrescenta-se, ainda, que deverá comprovar também o recolhimento do IR no importe de R$ 1.357,77, conforme acordo de fls. 51 e cálculo homologado em fls. 38, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nId: 654043"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00572-1999-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON SANTANA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: MADEREIRA MATINHA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON SANTANA\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e a inércia do autor, e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02071-2006-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Pereira de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Lancap Usinagem e Caldeiraria Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lancap Usinagem e Caldeiraria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2001-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DESTO FILHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORMEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02746-2006-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Onoece Carlos Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: MRS Construtora do Sul Fluminense Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Superintendencia dos Servicos Rodoviarios - SUSER\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01484-1991-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIND.DOS AUX.DE ADM.ESCOLAR DO ESTADO DO R.J. [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND.DOS AUX.DE ADM.ESCOLAR DO ESTADO DO R.J.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01836-1997-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VANDA DE FATIMA MACHADO [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORT E TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORT E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, conforme item 07 da transação de fls. 208, homologadas ás fls. 210, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04379-2003-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA SILVA CONCEICAO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01664-1996-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO NOGUEIRA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA VALE DO PARAIBA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 01846-2004-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MAIOLE [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS MAIOLE, Rdo ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rdo Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15.09.08, às 15:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a primeira reclamada proceder a entrega das guias TRCT. \r\n\r\nProcesso: 03858-2005-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Albino de Paula - (Espolio de) [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 02089-2000-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FETRANSOL SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar atos constitutivos da ré, em 90 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02566-2005-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Roberval de Oliveira e Silva [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01192-2004-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOECILIA MARIA DIAS [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRdo: CHIRU S BAR LTDA [Adv. Heuzelaney Alves Neves (OAB: RJ 80334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHIRU S BAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02962-1998-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ENILA LEANDRO DA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ALIMENTA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENILA LEANDRO DA SILVA, Rte JORGE EUCLIDES MARQUES DA SILVA, Rte JOSE CLAUDIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 05763-2003-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA NICESIA SALES DE CASTRO [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND TRAB EM TRANSP RODOVIARIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA NICESIA SALES DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 22/09/08, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01058-1995-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 653488"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02475-2002-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO SANTANA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ELITE LTDA [Adv. Maria Alice Schlick (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO ELITE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00276-1996-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEX NEIL MONTEIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL SA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX NEIL MONTEIRO, Rdo FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL SA\r\n\r\nVista às partes sobre calculos da contadoria em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2001-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON SILVA LIMA [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRdo: TRACOS PROJETOS SERVICOS LTDA [Adv. Melanie de Paula (OAB: RJ 105748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON SILVA LIMA, Rdo TRACOS PROJETOS SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista às partes sobre atualização em 10 dias preclusivos e sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Walter Manoel Costa Junior [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rte Walter Manoel Costa Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1999-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PASCHOAL PAGANO [Adv. Paulo de Almeida Pancardes (OAB: RJ 2964 - D)]\r\n\r\nRdo: IPPU/VR INST. DE PESQUISA E PLAN.URBANO DE VR [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IPPU/VR INST. DE PESQUISA E PLAN.URBANO DE VR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria de Almeida Godinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Conmedh Convenios Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Antonio Eduardo de Santa Cruz (OAB: RJ 86798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria de Almeida Godinho, Rdo Conmedh Convenios Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15.09.08 às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00845-2002-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA BEZERRA DA SILVA [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA\r\n\r\nIndicar pessoa que assuma o encargo de fiel depositário, o qual deverá comparecer à Secretaria, quando será lavrado termo de penhora e de depósito do bem. \r\n\r\nProcesso: 00390-2005-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Lopes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02235-2003-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA FIRMIANO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02169-2005-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Trepim [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 02880-2005-342-01-00-2 - ADIV\r\n\r\nAut: Regis Fonseca de Oliveira [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital Evangelico Regional Ltda. [Adv. Wilson Jacintho Fernandes Junior (OAB: RJ 110835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regis Fonseca de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, autorizado o parcelamento em 08 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02511-2004-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NELCI TEODORO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES TONIATO LTDA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES TONIATO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00824-2004-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: S A TUBONAL [Adv. Jose Anchieta da Silva (OAB: MG 23405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de um salário mínimo visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03964-2005-342-01-00-3 - ADIV\r\n\r\nAut: Clovis Oliveira dos Santos [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03573-2005-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Ettinger de Andrade [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Habitacao de Volta Redonda [Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro (OAB: RJ 45199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Habitacao de Volta Redonda, Rte Marco Antonio Ettinger de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2005-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francis de Paula Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Tressoldi Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Tressoldi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 653489"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "654520": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 896/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA para assumir, de 20 a 24 de setembro, a 245ª Zona Eleitoral/Campo Grande, em virtude de licença gala da Juíza Cristiana de Faria Cordeiro, sem prejuízo de suas funções na 120ª Zona Eleitoral/Campo Grande.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 654520"
                        ],
                        "654521": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 897 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear CLÁUDIA FÓFFANO DE SOUZA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenadora da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais da Corregedoria Regional Eleitoral, Nível CJ-02, ficando conseqüentemente exonerada do Cargo em Comissão de Assessora da Corregedoria, Nível CJ-01, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 654521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "654980": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 08/09/2008, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 529\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE-: LEONARDO SOARES GIORDANO\r\n\r\nADVOGADO-: Rogerio Sousa Simões e outro.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 144ª ZONA ELEITORAL/NITERÓI (FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nDE PROPAGANDA ELEITORAL).\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 5052\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: SONIA CRISTINA LEITE SOARES.\r\n\r\nADVOGADO-: Claudia Aparecida Correia Bassan.\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 4443\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO (197ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: AUGUSTO CÉSAR SENNA DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 4526\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: GLEICI MARGARETH MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO-: Oscar da Silva Figueiro Neto.\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 5050\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: AURICELIA MANDÚ BEZERRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Claudia Aparecida Correia Bassan.\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 5053\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO ROBERTO SOARES.\r\n\r\nADVOGADO-: Claudia Aparecida Correia Bassan.\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 4822\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (210ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: AMÉRICO BRANDÃO DE CARVALHO.\r\n\r\nADVOGADO-: Wilton Carlos Santino e outros.\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 5349\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO (133ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ELIANA VALENTIM.\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 5047\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: FELICIA DIAS MARTINS DA ROCHA.\r\n\r\n10- RECURSO ELEITORAL Nº 5048\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA DA CONCEIÇÃO SAISSE BRUM.\r\n\r\n11- RECURSO ELEITORAL Nº 5114\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: DALTRO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR.\r\n\r\n12- RECURSO CRIMINAL Nº 119\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO-: CLÁUDIO MENDES THOMPSON.\r\n\r\nADVOGADO-: Defensoria Publica.\r\n\r\n13- INQUÉRITO Nº 17\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nINDICIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nINDICIADO-: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nADVOGADO-: Robson Oliveira Breder e outro.\r\n\r\nSESSÃO ADMINSTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 5027\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: VALDECIR GROETAERS PÊGAS.\r\n\r\nADVOGADO-: Heitor Favieri Filho.\r\n\r\nId: 654980"
                        ],
                        "654523": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSOS ESPECIAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 573 - CLASSE 32\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 66228/2008:\r\n\r\nRECORRENTE : MARCO ANTÔNIO DE AZEVEDO TORNO.\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nRECORRENTE : RUBENS CESAR MIZAEL.\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nRECORRENTE : DANIEL GONÇALVES THIAGO.\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nRECORRENTE : ABEL ZANARDI NETO.\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nRECORRIDO : SEBASTIÃO SOUZA DE MATOS.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Manoel de Campos Amarante.\r\n\r\nRECORRIDO : EDWILSON JORGE FILHO.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Manoel de Campos Amarante.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 66555/2008:\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO PROGRESSISTA - PP.\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nRECORRIDO : SEBASTIAO SOUZA DE MATOS.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Manoel de Campos Amarante.\r\n\r\nRECORRIDO : EDWILSON JORGE FILHO.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Manoel de Campos Amarante.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 66556/2008:\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e Outros.\r\n\r\nRECORRIDO : SEBASTIAO SOUZA DE MATOS.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Manoel de Campos Amarante.\r\n\r\nRECORRIDO : EDWILSON JORGE FILHO.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Manoel de Campos Amarante.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 22 - Diante de tais considerações, INADMITO os recursos. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\n(republicada em virtude de incorreção na publicação anterior)\r\n\r\nId: 654523"
                        ],
                        "654524": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 523\r\n\r\nIMPETRANTE-: LUSIA TAVARES GUILHERME, Servidora do Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Ricardo Gomes Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO-: Renata de Lima Cardoso.\r\n\r\nIMPETRADO-: EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, indefiro liminarmente a segurança pretendida, com apoio no art. 8º da Lei nº 1533/51, declarando extinto o processo sem conhecimento de mérito. Sem custas ou honorários. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/08/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 654524"
                        ],
                        "654525": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5284\r\n\r\nRECORRENTE-: SANDRA MARIA DE PAIVA GAMA, candidata a vereadora pela coligação PTC-PSL sob o nº 36789.\r\n\r\nADVOGADO-: Ivo da Gama Pires.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB-PSB-PDT-PSC-PV-PRB-PRP-PSDB-PHS-PR-PT-PC DO B-PP).\r\n\r\nADVOGADO-: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao presente recurso, deferindo-se a candidatura de Sandra Maria de Paiva Gama, nos termos pleiteados.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/08/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 654525"
                        ],
                        "654526": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5286\r\n\r\nRECORRENTE-: MÔNICA APARECIDA RAMOS CARDOSO, Candidata a Vereador pela Coligação Democracia, Socialismo e Solidariedade (PPS, PHS, PSDB), sob o nº 23747.\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Abritta Ventura.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, deferindo-se o registro de Mônica Aparecida Ramos Cardoso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/08/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 654526"
                        ],
                        "654527": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5336 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS AURÉLIO RAMALHO GANDRA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Em face do exposto, dou provimento ao recurso, modificando a decisão de 1º grau, para deferir o registro do candidato. Publique-se em Secretaria.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\n(republicada em virtude de incorreção na publicação anterior)\r\n\r\nId: 654527"
                        ],
                        "654528": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REPRESENTAÇÃO Nº 602\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 76477/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: AROLDE DE OLIVEIRA, deputado federal eleito pelo PFL.\r\n\r\nADVOGADO-: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se. 2- Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 654528"
                        ],
                        "654529": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 534\r\n\r\nREPRESENTANTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nREPRESENTADO-: COLIGAÇÃO UNIR PARA MUDAR, por PPS, PV e PFL.\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Pavan.\r\n\r\nDECISÃO / DESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão de fls. 121.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 654529"
                        ],
                        "654083": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73547/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/7/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO; VICE-PRESIDENTE: PAULO ROBERTO MEDEIROS GOMES; SECRETÁRIO: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA; TESOUREIRO: ALBERTO LUIZ GONÇALVES MADEIRA; MEMBRO: JOSÉ COSME MADEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73064/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/8/2008; VALIDADE: ATÉ 23/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALBA DE MORAES GUIMARAES DOMINGUES; MEMBROS: GENILSON GANDRA DE SOUZA, GILCELIO DE SOUZA SANTOS, JOSE MAURO VAZ LOBO, OTAVIO SOUZA RASCAO, RUI PINHEIRO DOS SANTOS, SANDRA REGINA LESSA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74138/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2008; VALIDADE: ATÉ 25/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WASHINGTON LUIZ MOREIRA; MEMBROS: AUGUSTO JOSE CARLOS, DIOGO LUIZ DE JESUS MOREIRA, GLEY GERALDO GONCALVES, HUMBERTO TORGADO DE OLIVEIRA, THIAGO LUIZ DE JESUS MOREIRA, VILMA PEREIRA DE JESUS. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73545/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 2/4/2008; VALIDADE: ATÉ 31/10/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FLÁVIO SARTO PERALTA; 1º VICE-PRESIDENTE: ANTÔNIO CARLOS DA C. SOARES; VICE-PRESIDENTE DE FORMAÇÃO POLÍTICA: RAIMUNDO E. DIAMANTINO; SECRETÁRIO GERAL: ÉRIKA DOS S. PERALTA CALAZANS; TESOUREIRO GERAL: MANOEL ALFREDO SILVA; SUPLENTE: FLÁVIO PIRES RODRIGUES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73475/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 4/8/2008; VALIDADE: ATÉ 4/8/2012 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALMIR NAPOLEÃO, ANDERSON BATISTA DA SILVA, ANDRESSA DE LIMA GAMA E SILVA, DEISE DA SILVA MENEZES, GLORIA REGINA DA SILVA MATTOS, IGOR GOMES PEREIRA SOUTO, ISABEL CRISTINA SILVA GÓES, IVANILDO BATISTA BONFIM, JACKSON BALBINO DO NASCIMENTO, JOSÉ REZENDE ALMEIDA, LEANDRO MALFITANO, LUIS CLÁUDIO DE OLIVEIRA, LUIS CLÁUDIO DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO DUTRA DOS SANTOS, MAGNA JUSTINO FERNANDES SANTOS, MARCO VALÉRIO SILVA GOMES, MARIA APARECIDA LEMOS, PAULO CÉSAR ALVES DA SILVA, ROSALDO ROSA, SELMA DE SOUZA MELO, SIMÕES DO NASCIMENTO; MEMBROS SUPLENTES: ALMIR NAPOLEÃO, JACKSON BALBINO DO NASCIMENTO, LEANDRO MALFITANO, LUIS CLÁUDIO DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS, MARCO VALÉRIO SILVA GOMES, ROSALDO ROSA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO DUTRA DOS SANTOS; 1º VICE-PRESIDENTE: MARIA APARECIDA LEMOS; 2º VICE-PRESIDENTE: PAULO CÉSAR ALVES DA SILVA; SECRETÁRIO GERAL: SELMA DE SOUZA MELO; 1º SECRETÁRIO: MAGNA JUSTINO FERNANDES SANTOS; TESOUREIRO GERAL: GLORIA REGINA DA SILVA MATTOS; 1º TESOUREIRO: SIMÕES DO NASCIMENTO; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBRO EFETIVO: LUIZ FERNANDO DUTRA DOS SANTOS; MEMBRO SUPLENTE: MAGNA JUSTINO FERNANDES SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 17871/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 28/01/2008; VALIDADE: ATÉ 28/01/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS, ALMIR BARBIO DE AZEVEDO, ANA CAROLINE RAMOS DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, ANTONIO JOSÉ GOMES PINTO, ANTONIO MARINHO MAIA, ARÃO ANTONIO LOPES, ARINILTA RIBEIRO CAETANO, ASTROGILDO GONÇALVES PINHEIRO, CARLOS AUGUSTO TELLES CARDOZO, CATIA MÁRCIA DA SILVA PINHEIRO, CIRILO DA SILVA ANTUNES, CLARICE LOUZADA COELHO, DELMA LUCIA CAMPOS BATISTA, DOMÍCIO MASCARENHAS DE ANDRADE, EDMAR COELHO PEIXOTO, ELIZABETH DOS SANTOS, ELZA IRANI DOS SANTOS IZAHIAS, FÁTIMA MARIA SANTOS DUTRA, GILZA SEGGES DOS SANTOS, JODILSON MENDES DA SILVEIRA, JOEL ROCHA DA SILVA, JORGE DE OLIVEIRA FILHO, JOSÉ CLÁUDIO PINHEIRO BARBEIRO, KÁTIA REGINA MARQUES, LAZARO ANTONIO DE SANTANA, LUIS VANDERLEI DA SILVA DIAS, LUIZ CARLOS LOUZADA COELHO, LUZIMAR COELHO PEIXOTO, MARCELO DA SILVA SARAIVA SANTOS, MARCOS PAULO BRAGA DE ASSIS, MARILENE FERNANDES DA SILVA, MARLOS LUIZ DE ARAÚJO COSTA, MIGUEL MORAES FILHO, MIRIAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA, NATALINO GOMES, NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODIMAR RIBEIRO SARDINHA, OSWALDO LUIZ BALIANO, PAULO ROBERTO ANTUNES, PEDRO NUNES CALDAS, SILVÂNA MARIA C. DO NASCIMENTO, SIMONE ROSA DE OLIVEIRA, SOLANGE LOPES COSENDEY, VALDIR FERNANDES DE ARAÚJO; MEMBROS SUPLENTES: ANDRÉ ALVES SILVESTRE, ANDRÉ LUIS MA RINHO DUARTE, ANDRÉ LUIZ ALVES DA COSTA, DALVA DA PÁSCOA MAIA, GREYCE KELLY FERNANDES DE ALMEIDA, JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS, JOSÉ CARLOS MANHÃES DE SALES, JOSÉ DE OLIVEIRA MASCARENHAS, LUCIANE NUNES DA SILVA, MARIA HELENA TAVARES BARCELOS, NAYRA CONCEIÇÃO PEREIRA DA CRUZ, NEUZIMAR PEIXOTO DA PAIXÃO, RICARDO ARAÚJO LAUDINO, SAMUEL MACHADO OLIVEIRA, ZENILTON ROCHA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ALMIR BARBIO DE AZEVEDO; LÍDER DA CÂMARA: MIGUEL DE MORAES FILHO; VICE-PRESIDENTE: LUIS VANDERLEI DA SILVA DIAS; SECRETÁRIO-GERAL: DOMÍCIO MASCARENHAS DE ANDRADE; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: LUIZ CARLOS LOUZADA COELHO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: LÁZARO ANTÔNIO DA SILVA; VOGAIS: CÁTIA MÁRCIA DA SILVA PINHEIRO, EDMAR COELHO PEIXOTO, JODILSON MENDES DA SILVA, MARCELO DA SILVA SARAIVA SANTOS, ODIMAR RIBEIRO SARDINHA, PEDRO NUNES CALDAS, SILVÂNA MARIA CARVALHO DO NASCIMENTO; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: AMAURY RINALDI PACIELLO, ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA, JANETE VASCONCELLOS GOMES, KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ FAGUNDES MIRANDA; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA, VALQUIRIA QUINTANILHA TRINDADE, VERA LUCIA LOUZADA COELHO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CINTHIA DA ROSA NASCIMENTO, MARCIAL LUIZ MAIATO, MERCEDES DIANA BARBOSA G. DA SILVA, ROSEANA CARDOSO DE CARVALHO, WILSON SELEMO DE BARROS; MEMBROS SUPLENTES: ANA CRISTINA SILVA SARDINHA, ARIONE COELHO, JORGE RIBEIRO DA CUNHA. \r\n\r\nId: 654083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654419": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 028/08\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/08, referente à reunião para constituição do Comitê Interpartidário, que funcionará na 3ª Junta Eleitoral , nas Eleições Municipais de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 654419"
                        ],
                        "654425": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 029/08\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/08, referente à composição da Junta Eleitoral, que funcionará na sede desta Zona Eleitoral, nas Eleições Municipais de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 654425"
                        ]
                    }
                },
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "653410": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 22/08\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 653410"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654415": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 025/08 \r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 654415"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654256": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 24/2008\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 20/08, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de setembro de 2008\r\n\r\nDra. Mônica Feldman de Mattos\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 654256"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654572": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 30/08\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, d, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 30/08, com a divulgação da composição da junta Eleitoral, dos escrutinadores e auxiliares nomeados, das pessoas credenciadas para desempenhar funções técnicas específicas na operação dos Sistemas, bem como o endereço e local da instalação da Junta Eleitoral.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nPedro Antonio de Oliveira Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 654572"
                        ],
                        "654851": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 29/08\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 29/08, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nPedro Antonio de Oliveira Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 654851"
                        ]
                    }
                },
                "65ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654255": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 65ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 92/2006\r\n\r\nPARTES: Ministério Público em face de Paulo César de Jesus da Mota \r\n\r\nADVOGADO: Valmir de Souza Rezende - OAB 047-B / ES\r\n\r\nDESPACHO fl. 412 : \"Designo a servidora Priscila Bordignon Martelo de Sousa para processar este feito. Petrópolis, 27/08/008. Luiz Simões Cardoso, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 654255"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654257": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 035/2008\r\n\r\nA Juíza da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º,I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 035/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03,que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 654257"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654564": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 26/08\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 26/08 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 654564"
                        ],
                        "654568": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 27/08\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art.3º,I da Resolução TRE/RJ 563/03, se encontra afixado em cartório o Edital 27/08, contendo a relação de eleitores nomeados para exercer a função de supervisor de local de votação nas Eleições Municipais de 2008. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 654568"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "653584": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 027/2008\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDr. Rubens R. R. Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 653584"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654264": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 31/2008\r\n\r\nO Juízo da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, se encontra afixado em Cartório o Edital nº 31/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º setembro de 2008.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 654264"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "651152": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 023/2008\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/2008, expedido nos termos da Resolução TSE nº 22.579/07 e do art. 39 do Código Eleitoral, referente a nomeação dos escrutinados e auxiliares da Junta Eleitoral nas Eleições Municipais de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nDrª. Kátya Maria Monnerat M. A. Dáquer\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 651152"
                        ],
                        "654566": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 027/2008\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2008\r\n\r\nDrª. Kátya Maria Monnerat M. A. Dáquer\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 654566"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "653576": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 022/2008\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 022/08 expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias relativas ao mês de agosto 2008 incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 653576"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654258": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 31/2008\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 31/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 654258"
                        ],
                        "654417": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 32/2008\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 39 do Código Eleitoral e em conformidade com a Res.TSE 22.712/2008, Resolução TRE 563/03 e Aviso CRE 62/2008, que encontra-se afixado na sede deste Cartório Eleitoral, sito a Av. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna - XXV Região Administrativa, o Edital nº 32/2008, que torna disponível aos interessados e principalmente aos Partidos Políticos, Candidatos, Coligações, Fiscais e Delegados de Partidos a relação dos nomeados como Membros da Junta Eleitoral, seus auxiliares e escrutinadores, sendo o Juiz Presidente o Exmº Sr. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA, bem como a designação do membro indicado para desempenhar funções técnicas específicas na operação dos sistema de transmissão, e faz saber, por último, o local designado para o funcionamento da Junta Eleitoral e Transmissão dos dados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 654417"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654436": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 26/08\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 26/08, referente à relação dos responsáveis pelo recebimento dos disquetes das urnas eletrônicas, dos responsáveis pela operação dos sistemas de transmissão, apuração e de extração de dados, assim como à nomeação da composição e o local de instalação da 170ª Junta Eleitoral para as eleições Municipais de 05 de outubro e, em caso de segundo turno, de 26 de outubro. \r\n\r\nEm 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 654436"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654412": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 029/2008\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/2008, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 654412"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654430": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 028/2008\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de agosto de 2008.\r\n\r\nFábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 654430"
                        ],
                        "654432": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 032/2008\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nFábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 654432"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654418": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 027/08\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 027/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008. \r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 654418"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "653069": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 59/2008 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 59/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto 2008.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 653069"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654569": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 027/08\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 027/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2008. Ass. Dr.ª ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 654569"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654251": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 204ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 45/08\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 45/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de 2ª via, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquela indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nDENISE NICOLL SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 654251"
                        ],
                        "654252": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 204ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 46/08\r\n\r\nO Juízo da 204 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei 4737/65 e na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, d, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 46/08, referente à composição da 204ª Junta Eleitoral, contendo a relação nominal de escrutinadores, auxiliares, e pessoa credenciada para desempenhar funções técnicas específicas na operação dos sistemas e o endereço do local de instalação da citada Junta nas Eleições de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nDENISE NICOLL SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 654252"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "653287": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 030/ 08\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos legitimados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008. \r\n\r\nFERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 653287"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654435": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 021/2008\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, d, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 021/2008, referente à composição da 207ª Junta Eleitoral, contendo a relação nominal dos membros, escrutinadores, auxiliares e das pessoas responsáveis pelo recebimento e transmissão dos dados contidos nos disquetes provenientes das urnas eletrônicas, bem como o endereço do local de instalação da citada Junta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 654435"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
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                        "654241": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 30/08\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral - Rocinha, Vidigal, São Conrado e Gávea, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 30/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz da 211ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 654241"
                        ],
                        "654414": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 31/08\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral - Rocinha, Vidigal, São Conrado e Gávea, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei nº 4.737/65 e no art. 3º, I, d, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 31/08, referente à composição da 211ª Junta Eleitoral, contendo a relação nominal de escrutinadores e responsáveis pelo recebimento e transmissão de dados, bem como o endereço do local de instalação da citada junta nas Eleições de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz da 211ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 654414"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654254": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 048/2008\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 048/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nId: 654254"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "653832": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nJustiça Eleitoral\r\n\r\nLISTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS E DOS CANDIDATOS CONCORRENTES \r\n\r\nEleição 2008\r\n\r\nRIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nResolução n° 22.712/08, art. 39, Item II\r\n\r\nResolução nº 22.579 - Calendário Eleitoral - Dia 05/09/08 - item 6\r\n\r\nCargo em disputa: Prefeito\r\n\r\nLista de partidos políticos (ordem numérica)\r\n\r\nNº / Sigla / Nome\r\n\r\n12 PDT Partido Democrático Trabalhista\r\n\r\n13 PT Partido dos Trabalhadores\r\n\r\n21 PCB Partido Comunista Brasileiro\r\n\r\n29 PCO Partido da Causa Operária\r\n\r\n70 PT do B Partido Trabalhista do Brasil\r\n\r\nLista de coligações partidárias (ordem alfabética)\r\n\r\nNome / Composição\r\n\r\nEXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (25-DEM / 36-PTC / 33-PMN)\r\n\r\nFRENTE CARIOCA (43-PV / 45-PSDB / 23-PPS)\r\n\r\nFRENTE RIO SOCIALISTA (50-PSOL / 16-PSTU)\r\n\r\nMUDANÇA PRA VALER (19-PTN / 65-PC do B / 31-PHS / 40-PSB)\r\n\r\nRIO ESPERANÇA (44-PRP / 20-PSC)\r\n\r\nUNIDOS PELO RIO (15-PMDB / 11-PP / 17-PSL / 14-PTB)\r\n\r\nVAMOS ARRUMAR O RIO (22-PR / 27-PSDC / 28-PRTB / 10-PRB)\r\n\r\nCargo em disputa: Prefeito\r\n\r\nLista de candidatos (ordem alfabética)\r\n\r\nNome do Candidato / Partido / Número\r\n\r\nALESSANDRO LUCCIOLA MOLON (PT) 13\r\n\r\nANTONIO CARLOS PCO (PCO) 29\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA (PCO) 29\r\n\r\nCHICO ALENCAR (PSOL) 50\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA PAES (PMDB) 15\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES SERRA (PCB) 21\r\n\r\nEDUARDO PAES (PMDB) 15\r\n\r\nEDUARDO SERRA (PCB) 21\r\n\r\nFERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA (PV) 43\r\n\r\nFILIPE DE ALMEIDA PEREIRA (PSC) 20\r\n\r\nFILIPE PEREIRA (PSC) 20\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO (PSOL) 50\r\n\r\nGABEIRA (PV) 43\r\n\r\nJANDIRA FEGHALI (PC do B) 65\r\n\r\nMARCELO BEZERRA CRIVELLA (PRB) 10\r\n\r\nMARCELO CRIVELLA (PRB) 10\r\n\r\nMOLON (PT) 13\r\n\r\nPAULO RAMOS (PDT) 12\r\n\r\nPAULO SERGIO RAMOS BARBOZA (PDT) 12\r\n\r\nSOLANGE (DEM) 25\r\n\r\nSOLANGE AMARAL (DEM) 25\r\n\r\nVINICIUS CORDEIRO (PT do B) 70\r\n\r\nCargo em disputa: Vereador\r\n\r\nLista de partidos políticos (ordem numérica)\r\n\r\nNº / Sigla / Nome\r\n\r\n12 PDT Partido Democrático Trabalhista\r\n\r\n13 PT Partido dos Trabalhadores\r\n\r\n14 PTB Partido Trabalhista Brasileiro\r\n\r\n15 PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro\r\n\r\n21 PCB Partido Comunista Brasileiro\r\n\r\n22 PR Partido da República\r\n\r\n23 PPS Partido Popular Socialista\r\n\r\n25 DEM Democratas\r\n\r\n27 PSDC Partido Social Democrata Cristão\r\n\r\n29 PCO Partido da Causa Operária\r\n\r\n43 PV Partido Verde\r\n\r\n45 PSDB Partido da Social Democracia Brasileira\r\n\r\n70 PT do B Partido Trabalhista do Brasil\r\n\r\nLista de coligações partidárias (ordem alfabética)\r\n\r\nNome / Composição\r\n\r\nALIANÇA PROGRESSISTA (11-PP / 17-PSL)\r\n\r\nFORÇA PARA MUDAR (40-PSB / 65-PC do B)\r\n\r\nFRENTE RIO SOCIALISTA (50-PSOL / 16-PSTU)\r\n\r\nJUSTIÇA SOCIAL (36-PTC / 33-PMN)\r\n\r\nPOR UM RIO MELHOR (28-PRTB / 10-PRB)\r\n\r\nRIO ESPERANÇA (44-PRP / 20-PSC)\r\n\r\nSOLIDARIEDADE TRABALHISTA (19-PTN / 31-PHS)\r\n\r\nCargo em disputa: Vereador\r\n\r\nLista de candidatos (ordem alfabética)\r\n\r\nNome do Candidato / Partido/ Número\r\n\r\nABEL RODRIGUES DE TORRES (PCB) 21877\r\n\r\nABEL TORRES (PCB) 21877\r\n\r\nABRACADABRA (PSDC) 27727\r\n\r\nABRAMO (PV) 43077\r\n\r\nACIOLI (PTC) 36580\r\n\r\nADAIR BORGES (PRB) 10005\r\n\r\nADAIR BORGES DE FREITAS FILHO (PRB) 10005\r\n\r\nADALBERTO DE SOUZA RABELO (PRB) 10008\r\n\r\nADALMIR D' AGUILA DE SOUZA (PRTB) 28333\r\n\r\nADALTO MAGALHA (PC do B) 65666\r\n\r\nADALTRO MAGALHÃES GAVIÃO (PC do B) 65666\r\n\r\nADÃO JOSÉ RIBEIRO (PHS) 31001\r\n\r\nADEIR APOLINÁRIO (PDT) 12341\r\n\r\nADEIR THEOFILO APOLINARIO (PDT) 12341\r\n\r\nADELCIMAR MENEZES (PR) 22025\r\n\r\nADELSON ALIPIO (PC do B) 65655\r\n\r\nADELSON GUEDES (PMDB) 15012\r\n\r\nADELSON PEREIRA GUEDES (PMDB) 15012\r\n\r\nADEMAR FARIA DA COSTA (PSB) 40002\r\n\r\nADEMAR JÁ (PRB) 10667\r\n\r\nADEMAR JOSE DA SILVA FILHO (PRB) 10667\r\n\r\nADEMIR BARROS (PP) 11656\r\n\r\nADEMIR BATISTA (PSDB) 45055\r\n\r\nADEMIR BATISTA FERNANDES (PSDB) 45055\r\n\r\nADEMIR GONÇALVES BARROS (PP) 11656\r\n\r\nADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (PSDB) 45233\r\n\r\nADILIO CESAR PEREIRA OLIVEIRA (DEM) 25613\r\n\r\nADILIO DO QUEIJO (DEM) 25613\r\n\r\nADILSON ADRIANO DE SIRIS (PRB) 10014\r\n\r\nADILSON DA AMOCRENN (PC do B) 65331\r\n\r\nADILSON DE ARAUJO MATEUS (PR) 22200\r\n\r\nADILSON GOMES DA SILVA (PC do B) 65331\r\n\r\nADILSON MATEUS (PR) 22200\r\n\r\nADILSON NOGUEIRA PIRES (PT) 13620\r\n\r\nADILSON PIRES(PT) 13620\r\n\r\nADILSON SALLES DOS SANTOS (PPS) 23833\r\n\r\nADILSON SIRIS (PRB) 10014\r\n\r\nADILSON TAXISTA (PPS) 23833\r\n\r\nADIRCE DAS GRAÇAS PRAZERES (PTC) 36199\r\n\r\nADONIAS ALVES CORREA (PSDC) 27335\r\n\r\nADONIAS CORRÊA (PSDC) 27335\r\n\r\nADORMAN (PP) 11063\r\n\r\nADORMAN PREDES TEIXEIRA DA ROCHA (PP) 11063\r\n\r\nADRIANA IORIO (PP) 11456\r\n\r\nADRIANA IORIO DE FREITAS TRISTÃO (PP) 11456\r\n\r\nADRIANA LAURINDO DA SILVA (PDT) 12890\r\n\r\nADRIANA NOGUEIRA BOMFIM GENOVESE (PSC) 20051\r\n\r\nADRIANA WIERMANN (PDT) 12232\r\n\r\nADRIANA WIERMANN CLEMENTAYME (PDT) 12232\r\n\r\nADRIANO QUEIROZ (PMN) 33035\r\n\r\nADRIANO QUEIROZ DE AGUIAR (PMN) 33035\r\n\r\nAFRÂNIO DA SILVA GARCIA (PPS) 23237\r\n\r\nAGEU LEANDRO (PV) 43132\r\n\r\nAGEU LEANDRO ABRANTES MOREIRA (PV) 43132\r\n\r\nAGNALDO BARROS CALHEIROS (PR) 22422\r\n\r\nAGNALDO CALHEIROS (PR) 22422\r\n\r\nAGNALDO FURTADO (PSDC) 27077\r\n\r\nAGNALDO LEANDRO - RADIALISTA (PRP) 44952\r\n\r\nAGNALDO NERY (PPS) 23111\r\n\r\nAGNALDO TAVARES NERY (PPS) 23111\r\n\r\nAGNALDO XAVIER FURTADO (PSDC) 27077\r\n\r\nAGUINALDO ROCHA (PV) 43433\r\n\r\nAGUINALDO ROCHA DE BARROS (PV) 43433\r\n\r\nAILTON ARRUDA FERREIRA FILHO (PTN) 19333\r\n\r\nAILTON BARQUETA (PT) 13399\r\n\r\nAILTON GERALDO CARVALHO SILVA (PT) 13399\r\n\r\nAIRTON AGUIAR (PSC) 20777\r\n\r\nAIRTON AGUIAR RIBEIRO (PSC) 20777\r\n\r\nALAN KARDECK (PT) 13678\r\n\r\nALAN KARDECK LIMA DO NASCIMENTO (PT) 13678\r\n\r\nALBERTO SALLES (PSC) 20505\r\n\r\nALBERTO SALLES CARVALHO DE ALMEIDA (PSC) 20505\r\n\r\nALBINO BATISTA (PSDB) 45605\r\n\r\nALBINO OLIVEIRA BATISTA (PSDB) 45605\r\n\r\nALCIDES (CIDINHO) (PMDB) 15222\r\n\r\nALCIDES FERREIRA DA CRUZ (PMDB) 15222\r\n\r\nALCINA APARECIDA DE CARVALHO (PRB) 10210\r\n\r\nALCOOBOLA (PP) 11160\r\n\r\nALEIXO DA AUTO ESCOLA (PP) 11123\r\n\r\nALESSANDER CUNHA (PSL) 17234\r\n\r\nALESSANDER DE MOURA CUNHA (PSL) 17234\r\n\r\nALESSANDRO SILVA DA MOTTA ARAUJO (PHS) 31223\r\n\r\nALEX ACCIOLI DA FONSECA (PT) 13717\r\n\r\nALEX CEZAR FERREIRA DE CASTRO (PRTB) 28234\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GONZAGA (PRTB) 28093\r\n\r\nALEX GONZAGA DO NOVO SOM (PRTB) 28093\r\n\r\nALEXANDER GAMA (PTC) 36915\r\n\r\nALEXANDRE ABEDE (PMDB) 15033\r\n\r\nALEXANDRE ARRAES (PSDB) 45010\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA PARNAIBA (PC do B) 65021\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA CERRUTI (DEM) 25123\r\n\r\nALEXANDRE BEHR KLAJMAN (PV) 43143\r\n\r\nALEXANDRE CERRUTI (DEM) 25123\r\n\r\nALEXANDRE CIPRIANO DE OLIVEIRA (PRP) 44400\r\n\r\nALEXANDRE DRIM (PRP) 44400\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA (PSDB) 45744\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA ABEDE (PMDB) 15033\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ BERARDINELLI ARRAES (PSDB) 45010\r\n\r\nALEXANDRE JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (PP) 11258\r\n\r\nALEXANDRE KLAJMAN (PV) 43143\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO (PCB) 21021\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA (PCB) 21021\r\n\r\nALEXANDRE MARZULLO (PSC) 20700\r\n\r\nALEXANDRE MARZULLO BARCELLOS (PSC) 20700\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA (PSDB) 45744\r\n\r\nALEXANDRE PANTALEÃO DE MELO (PC do B) 65852\r\n\r\nALEXANDRE PARNAIBA (PC do B) 65021\r\n\r\nALEXANDRE PIRES (PTC) 36022\r\n\r\nALEXANDRE PIRES CERQUEIRA (PTC) 36022\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES (PT do B) 70843\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES PINTO (PT do B) 70843\r\n\r\nALEXANDRO GUILHERME DOS SANTOS (PTC) 36345\r\n\r\nALFREDO FERREIRA NEVES (PMDB) 15555\r\n\r\nALFREDO HÉLIO SYRKIS (PV) 43333\r\n\r\nALFREDO NEVES (PMDB) 15555\r\n\r\nALICE LUIZA WERNECK DA SILVA (PDT) 12120\r\n\r\nALICE WERNECK (PDT) 12120\r\n\r\nALINE CRISTINA CONCEIÇÃO DE SOUZA (PDT) 12113\r\n\r\nALIX ANICETO (PDT) 12344\r\n\r\nALIX ANTONIO CANDIDO ANICETO (PDT) 12344\r\n\r\nALMEIDA LIMA (PV) 43085\r\n\r\nALMIR NAPOLEÃO (PSDC) 27227\r\n\r\nALMIR BRUM (PMDB) 15404\r\n\r\nALMIR NAPOLEÃO (PSDC) 27227\r\n\r\nALMIR OLIVEIRA BRUM (PMDB) 15404\r\n\r\nALMIR RANGEL DE CARVALHO JUNIOR (PT do B) 70111\r\n\r\nALMIR RANGEL FILHO (PT do B) 70111\r\n\r\nALOISIO CELSO DE ARAUJO (PSB) 40292\r\n\r\nALOISIO FREITAS (DEM) 25640\r\n\r\nALOIZIO DAMASCENO (PR) 22300\r\n\r\nALOIZIO RAMOS DAMASCENO (PR) 22300\r\n\r\nALTAIR MORAES SCHIMIDT (PTC) 36999\r\n\r\nALTAIR SANT'ANNA (PT) 13015\r\n\r\nALTAIR SANT'ANNA DE SOUZA (PT) 13015\r\n\r\nALVARO RAMOS (PPS) 23003\r\n\r\nALVARO RODRIGUES RAMOS (PPS) 23003\r\n\r\nAMANDA MARIA (PSB) 40525\r\n\r\nAMANDA MARIA DA SILVA LOPES BORGES (PSB) 40525\r\n\r\nAMARILDO ANTONIO SIQUEIRA (PTC) 36389\r\n\r\nAMARO JOSÉ (PPS) 23567\r\n\r\nAMARO JOSÉ DE LIMA (PPS) 23567\r\n\r\nAMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO (PSB) 40870\r\n\r\nAMIGO ALAIR (PR) 22000\r\n\r\nAMIGO BAHIA (PP) 11270\r\n\r\nAMIGO LUCIANO (PSDB) 45600\r\n\r\nAMIGO MAGO (PSL) 17204\r\n\r\nANA AMELIA (PCB) 21123\r\n\r\nANA AMELIA ROCHA RIBEIRO (PCB) 21123\r\n\r\nANA CAVALCANTI (PTC) 36536\r\n\r\nANA CLARA CARVALHO SANDE (PSDB) 45777\r\n\r\nANA CRISTINA DE ALMEIDA BARROS PINTO (PRB) 10025\r\n\r\nANA CRISTINA MENDES TERUEL (PHS) 31991\r\n\r\nANA DO ALEMÃO (PSC) 20555\r\n\r\nANA LUCIA ALMEIDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PTC) 36536\r\n\r\nANA MARIA GOMES DOS SANTOS (PSC) 20555\r\n\r\nANA MARISE (PSDB) 45013\r\n\r\nANA MARISE DA SILVA ALVES (PSDB) 45013\r\n\r\nANA RITA LOPES HEITOR (PSB) 40404\r\n\r\nANA TERESA PACHECO RODRIGUES VELHO NUNAN (PV) 43337\r\n\r\nANA VELHO (PV) 43337\r\n\r\nANDBYRIO PHS 31456\r\n\r\nANDERSON ANTI-MULTAS (PTN) 19235\r\n\r\nANDERSON BATISTA DA SILVA (PSDC) 27027\r\n\r\nANDERSON DA SEABRA (PSDC) 27027\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ROCHA (PSC) 20678\r\n\r\nANDERSON DIAS (PTN) 19021\r\n\r\nANDERSON FREIRE (PSC) 20031\r\n\r\nANDERSON JOSE DA SILVA DIAS (PTN) 19021\r\n\r\nANDERSON LINS FREIRE (PSC) 20031\r\n\r\nANDERSON MARCELO DE SOUZA SILVA (PV) 43231\r\n\r\nANDERSON PEREIRA CRUZ (PTN) 19235\r\n\r\nANDERSON ROCHA (PSC) 20678\r\n\r\nANDERSON SILVA (PV) 43231\r\n\r\nANDERSON VATUTIM (PT) 13913\r\n\r\nANDERSON VATUTIM LOUREIRO (PT) 13913\r\n\r\nANDRE BAPTISTA (PSB) 40500\r\n\r\nANDRE BARROS (PT) 13351\r\n\r\nANDRE BORGES (PTN) 19921\r\n\r\nANDRÉ CARLOS DE ARAÚJO CID (PSDB) 45072\r\n\r\nANDRE CARNEIRO (PTC) 36666\r\n\r\nANDRE CHIARA (PV) 43789\r\n\r\nANDRÉ CID (PSDB) 45072\r\n\r\nANDRE DE SOUZA BORGES (PTN) 19921\r\n\r\nANDRE DOS ANJOS MALVEIRA (PRB) 10155\r\n\r\nANDRÉ LUIS (PMDB) 15888\r\n\r\nANDRE LUIS DE CHIARA (PV) 43789\r\n\r\nANDRÉ LUIS MARTINS ARAÚJO (PMDB) 15888\r\n\r\nANDRE LUIS PINTO CARNEIRO (PTC) 36666\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA VICENTE (PSDC) 27207\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA SILVA (PV) 43111\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ABREU BAPTISTA (PSB) 40500\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FEITAL DE OLIVEIRA (PHS) 31246\r\n\r\nANDRÉ LUIZ QUIRINO DOMINGUES (PHS) 31456\r\n\r\nANDRE MAGALHÃES BARROS (PT) 13351\r\n\r\nANDRE MALVEIRA (PRB) 10155\r\n\r\nANDREA AFFONSO (PSC) 20772\r\n\r\nANDREA AFFONSO DOS SANTOS (PSC) 20772\r\n\r\nANDREA AGUIAR (PRB) 10500\r\n\r\nANDRÉA BRAZIL (PV) 43111\r\n\r\nANDREA CASTRINHO (DEM) 25882\r\n\r\nANDREA DE JESUS LAMBERT (PDT) 12004\r\n\r\nANDREA DE LIMA GOUVEA VIEIRA (PSDB) 45123\r\n\r\nANDREA GOUVEA VIEIRA (PSDB) 45123\r\n\r\nANDREA LAMBERT (PDT) 12004\r\n\r\nANDREA LOUREIRO DO VALLE GUIMARAES (DEM) 25882\r\n\r\nANDREA MARTINEZ OLIVEIRA AGUIAR (PRB) 10500\r\n\r\nANDREA MOREIRA DA ROCHA DE SOUSA (PSOL) 50020\r\n\r\nANDREI BASTOS (PPS) 23456\r\n\r\nANDREI DE CARLOS (PT do B) 70189\r\n\r\nANDREI DE CARLOS MEDEIROS SILVA (PT do B) 70189\r\n\r\nANDREI DE SAMPAIO BASTOS (PPS) 23456\r\n\r\nANDREIA PERES (PSDB) 45069\r\n\r\nANDREIA RIBEIRO PERES (PSDB) 45069\r\n\r\nANDRESSA DE LIMA GAMA E SILVA (PSDC) 27010\r\n\r\nANDRESSA GAMA E SILVA (PSDC) 27010\r\n\r\nANGELA DA CENTRAL (PPS) 23222\r\n\r\nANGELA DE MENEZES BARBOSA (PSC) 20074\r\n\r\nANGELA MENEZES (PSC) 20074\r\n\r\nANGELA VILAÇA DE SOUZA (PPS) 23222\r\n\r\nANGELINA DOS SANTOS PINHEIRO (PT do B) 70117\r\n\r\nANGELINA PINHEIRO (PT do B) 70117\r\n\r\nANIBAL ANTUNES DE SOUSA NETO (PT) 13638\r\n\r\nANIBAL DO ENGENHÃO (PT) 13638\r\n\r\nANNA DAVIES (PSOL) 50111\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (PPS) 23257\r\n\r\nANNA RITA (PSB) 40404\r\n\r\nANNA RODRIGUES (PPS) 23257\r\n\r\nANTERO NAPOLITANO (PRB) 10318\r\n\r\nANTHONIO SÓ (PTB) 14349\r\n\r\nANTONIETA COSTA (PT) 13888\r\n\r\nANTONIETA DE SOUZA COSTA (PT) 13888\r\n\r\nANTONIO ARANTES DA PONTE (PSDC) 27014\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA (PRP) 44456\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA MATTOS (PSL) 17444\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA FONSECA TEIXEIRA (PP) 11151\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARROS (PTB) 14193\r\n\r\nANTONIO CARLOS DO CARMO SILVA (PDT) 12618\r\n\r\nANTONIO CARLOS LAGARTO (PR) 22744\r\n\r\nANTONIO CARLOS LEMOS VIEIRA (PSC) 20121\r\n\r\nANTONIO CARLOS O AMIGO (PSDC) 27669\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA GOMES (PSDC) 27669\r\n\r\nANTONIO CARLOS QUESADA FERNANDES (PDT) 12334\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS (PR) 22744\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (PMN) 33330\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES (PT) 13123\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DA CUNHA (PMDB) 15613\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES LIMA (PT) 13123\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA (PP) 11151\r\n\r\nANTONIO CARLOS VERAS (PTC) 36009\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA (PSDC) 27707\r\n\r\nANTONIO CASTANHEIRO (PTB) 14088\r\n\r\nANTONIO CASTANHEIRO DA PURIFICAÇÃO (PTB) 14088\r\n\r\nANTONIO CESAR CHAYIN (DEM) 25256\r\n\r\nANTONIO CHARBEL JOSE ZAIB (PDT) 12001\r\n\r\nANTÔNIO DE ARAÚJO MEDEIROS SILVA (PSDB) 45748\r\n\r\nANTONIO FIRMINO DA SILVA (PHS) 31242\r\n\r\nANTONIO FUTURO (PSOL) 50500\r\n\r\nANTÔNIO GERMANDO (PRP) 44204\r\n\r\nANTONIO GERMANDO DE SOUZA (PRP) 44204\r\n\r\nANTONIO JOSE OLIVEIRA (PSOL) 50500\r\n\r\nANTONIO JOSE PAPERA DE AZEVEDO (DEM) 25012\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE SOUZA (PSL) 17111\r\n\r\nANTONIO MARCOS CAVALCANTI DE LACERDA (PPS) 23151\r\n\r\nANTONIO PEDRO DOS SANTOS NETO (PTN) 19369\r\n\r\nANTONIO SOARES FILHO (PTB) 14349\r\n\r\nANTONIO VELHA GUARDA (PDT) 12618\r\n\r\nANTONIO VIEIRA É AMIGO (PSDC) 27707\r\n\r\nARAÚJO (PPS) 23323\r\n\r\nAREIAS (PP) 11168\r\n\r\nARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL (PMDB) 15643\r\n\r\nARGEMIRO PIMENTEL (PMDB) 15643\r\n\r\nARI VIRGINIO DE ABREU (PHS) 31441\r\n\r\nARI VIRGÍNIO O REMÉDIO (PHS) 31441\r\n\r\nARLEY FAGUNDES (PT do B) 70444\r\n\r\nARLEY MAIA FAGUNDES (PT do B) 70444\r\n\r\nARLINDO DA SILVA RODRIGUES LOPES (PSL) 17007\r\n\r\nARLINDO DO GÁS (PSL) 17007\r\n\r\nARLINDO DO SALÃO (PT do B) 70005\r\n\r\nARLINDO FELICIANO GUIDA COELHO (PT do B) 70005\r\n\r\nARNALDO DE FRANÇA PEREIRA (PPS) 23234\r\n\r\nARNALDO FERREIRA DA SILVA (PR) 22233\r\n\r\nARNALDO FRANÇA DA SAÚDE (PPS) 23234\r\n\r\nARNALDO MILLER (PR) 22233\r\n\r\nAROLDO TIMÓTEO (PPS) 23333\r\n\r\nAROLDO TIMÓTEO DA SILVA(PPS) 23333\r\n\r\nARRUDA (PTN) 19333\r\n\r\nASPÁSIA (PV) 43123\r\n\r\nASPASIA BRASILEIRO ALCANTARA DE CAMARGO (PV) 43123\r\n\r\nÁTILA CORAÇÃO DE LEÃO (PP) 11674\r\n\r\nÁTILA NASCIMENTO DOS SANTOS (PP) 11674\r\n\r\nATILA NUNES (DEM) 25253\r\n\r\nATILA NUNES PEREIRA NETO (DEM) 25253\r\n\r\nÁTTILA BRANDÃO (PMN) 33789\r\n\r\nÁTTILA SILVA BRANDÃO (PMN) 33789\r\n\r\nAUREA BARBOSA DE CARVALHO (PSDB) 45922\r\n\r\nAUREA CARVALHO(PSDB) 45922\r\n\r\nAUREA DA COSTA LOUZADA DOS SANTOS (PPS) 23482\r\n\r\nAURELIO MONTENEGRO (PRP) 44001\r\n\r\nAURELIO MONTENEGRO DE SOUSA (PRP) 44001\r\n\r\nAUREMAR JOSÉ PEREIRA NAVA (PRP) 44444\r\n\r\nBABÁ (PSOL) 50151\r\n\r\nBACANA (PRTB) 28020\r\n\r\nBANDEIRA (PDT) 12111\r\n\r\nBARBARA DO NASCIMENTO (PTB) 14007\r\n\r\nBARBARA GUERREIRO (PTB) 14007\r\n\r\nBARRIGA DO AÇOUGUE PTC 36389\r\n\r\nBARROCAS O REPORTER DO POVO (PRB) 10000\r\n\r\nBARTOLOMEU EVAGELISTA DE FRANÇA (PSC) 20120\r\n\r\nBARTOLOMEU FRANÇA (PSC) 20120\r\n\r\nBENCARDINO (PRTB) 28123\r\n\r\nBENÉ DO CESARÃO (PV) 43255\r\n\r\nBENEDITO LIMA (PMDB) 15535\r\n\r\nBENEDITO MENDES BRANDÃO (PTB) 14154\r\n\r\nBENEDITO MUNIZ DO NASCIMENTO (PPS) 23523\r\n\r\nBENEDITO RANGEL (PV) 43255\r\n\r\nBENEVENUTO DACIOLO (PRB) 10193\r\n\r\nBENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS (PRB) 10193\r\n\r\nBERNADETE SOARES (PHS) 31431\r\n\r\nBERNADETE SOARES PEREIRA (PHS) 31431\r\n\r\nBETH DE PAULA (PPS) 23888\r\n\r\nBETINHO JÁ É!!! (PT do B) 70908\r\n\r\nBETO BARBEIRO (PTN) 19527\r\n\r\nBETO LOBÃO (PT) 13078\r\n\r\nBIDUCA (PR) 22234\r\n\r\nBIEL (PSC) 20110\r\n\r\nBIGÚ (PP) 11555\r\n\r\nBINHO CHAVEIRO (PHS) 31232\r\n\r\nBIRA (PMDB) 15022\r\n\r\nBIRA MANGUEIRA (PP) 11011\r\n\r\nBISPA LOURDES P GLÓRIA DE DEUS (PSB) 40223\r\n\r\nBISPO CILMAR MENEZES (PR) 22025\r\n\r\nBIZAURA DA MANGUEIRA (PPS) 23482\r\n\r\nBRASILEIRO (PRB) 10011\r\n\r\nBRUNHOLO (PRB) 10243\r\n\r\nBRUNO FERRARI (PT do B) 70345\r\n\r\nBRUNO LOPES (PT do B) 70008\r\n\r\nBRUNO LOPES DE ALMEIDA (PT do B) 70008\r\n\r\nBRUNO MACHADO TETÉ (PP) 11100\r\n\r\nBRUNO PAES FERRARI (PT do B) 70345\r\n\r\nBRUNO TETÉ (PP) 11100\r\n\r\nBUENO OTERO (PV) 43027\r\n\r\nBUENO OTÉRO NERY (PV) 43027\r\n\r\nC. FERREIRA (PTN) 19315\r\n\r\nCACAU DE BRITO (PDT) 12665\r\n\r\nCAIO MELLO (PMDB) 15333\r\n\r\nCAIO NOGUEIRA DE MELLO (PMDB) 15333\r\n\r\nCAJAZEIRA (PHS) 31931\r\n\r\nCANDIDO FERNANDES FILHO (PTB) 14250\r\n\r\nCANDINHO CELYMAR (PTB) 14250\r\n\r\nCANELLAS (PC do B) 65777\r\n\r\nCAP. REZENDE (PSDC) 27890\r\n\r\nCAPITÃO LUIZ EDUARDO (PSDC) 27427\r\n\r\nCAPITÃO SOARES (PV) 43133\r\n\r\nCARECA (PTC) 36006\r\n\r\nCARLÃO (PTC) 36420\r\n\r\nCARLINHOS BOMBEIRÃO (PR) 22240\r\n\r\nCARLINHOS DA VILA (PR) 22436\r\n\r\nCARLINHOS DA VILA OLIMPICA (PT) do B 70377\r\n\r\nCARLINHOS KARECA (PHS) 31383\r\n\r\nCARLINHOS MECÂNICO (PPS) 23711\r\n\r\nCARLINHOS O SEU QUERIDO (PMDB) 15613\r\n\r\nCARLINHOS PELÉ (PMDB) 15106\r\n\r\nCARLO CAIADO (DEM) 25622\r\n\r\nCARLO FERREIRA DE CAIADO CASTRO (DEM) 25622\r\n\r\nCARLO ROBERTO SIMI (PDT) 12121\r\n\r\nCARLO SIMI (PDT) 12121\r\n\r\nCARLOS ACCIOLY (PPS) 23654\r\n\r\nCARLOS AGUIAR (PRB) 10711\r\n\r\nCARLOS ALBERTO (PSB) 40162\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA DE AGUIAR (PRB) 10711\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (PDT) 12665\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA NEVES (PTB) 14222\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (PR) 22400\r\n\r\nCARLOS ALBERTO JOSÉ FERREIRA (PSB) 40162\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO (DEM) 25008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS RAMOS (PSC) 20107\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SAES BENCARDINO (PRTB) 28123\r\n\r\nCARLOS ALDYR (PTN) 19019\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (PTN) 19019\r\n\r\nCARLOS ANDERSON (PTB) 14999\r\n\r\nCARLOS ANDERSON PINHEIRO (PTB) 14999\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA (PT do B) 70167\r\n\r\nCARLOS BOLSONARO (PP) 11120\r\n\r\nCARLOS BONAPARTE (PR) 22041\r\n\r\nCARLOS COPA 7 (PRTB) 28633\r\n\r\nCARLOS COSTA (PT) 13513\r\n\r\nCARLOS DA LUZ DAUMAS (PT do B) 70377\r\n\r\nCARLOS DO CARMO FILHO (PRB) 10133\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES (PRTB) 28020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MATTOS (PSB) 40044\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GONCALVES MACHADO (PT) 13831\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO (PP) 11555\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PETRA LOPES DE CARVALHO (PDT) 12555\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DEDEGO (PTC) 36512\r\n\r\nCARLOS FERNANDO SANTOS (PTC) 36512\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO BONAPARTE (PR) 22041\r\n\r\nCARLOS GOMES (PV) 43430\r\n\r\nCARLOS GOMES DE SOUZA (PV) 43430\r\n\r\nCARLOS HENRIGUE RIBEIRO CAJAZEIRA (PHS) 31931\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BATISTA VAZ (PRB) 10077\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DOS REIS (PR) 22240\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DOS SANTOS (PP) 11160\r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO DA SILVA (PTB) 14210\r\n\r\nCARLOS KENEDY (PTC) 36000\r\n\r\nCARLOS KENEDY DE CASTRO (PTC) 36000\r\n\r\nCARLOS MATTOS (PSL) 17444\r\n\r\nCARLOS MIRA (PTB) 14210\r\n\r\nCARLOS MONTEIRO (PSB) 40601\r\n\r\nCARLOS NANTES BOLSONARO (PP) 11120\r\n\r\nCARLOS NEVES (PTB) 14222\r\n\r\nCARLOS RENATO GERALDO DA SILVA (PTB) 14814\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DA SILVA (PR)22436\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA PACIFICO (PC do B) 65575\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA COSTA (PT) 13513\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA (PMDB) 15106\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ESTEVES DA SILVA (PTN) 19105\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOMES DE SOUZA (PT) 13078\r\n\r\nCARLOS SPATA (PSC) 20107\r\n\r\nCARLOS TATAL (PR) 22400\r\n\r\nCARLOS VARGAS (PT) 13413\r\n\r\nCARLOS VAZ (PRB) 10077\r\n\r\nCARLOS VICENTE (PT do B) 70999\r\n\r\nCARLOS VICENTE NEVES DA SILVA (PT do B) 70999\r\n\r\nCARLÚCIO LEITE (PSDB) 45367\r\n\r\nCARLÚCIO LEITE DA SILVA (PSDB) 45367\r\n\r\nCARMEM CRISTINA XAVIER DE OLIVEIRA (PSB) 40121\r\n\r\nCARMEM NINAUT (PTC) 36777\r\n\r\nCARMEM OLIVEIRA (PSB) 40121\r\n\r\nCARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES (PT do B) 70670\r\n\r\nCARMEN LUCY PIRES ALVARES SCHADEGG (PHS) 31313\r\n\r\nCARMINHA EÇA (PHS) 31313\r\n\r\nCARMINHA JEROMINHO (PT do B) 70670\r\n\r\nCAROÇO (PSOL) 50888\r\n\r\nCARRAPA (PT) 13632\r\n\r\nCARVALHO TAXISTA (DEM) 25745\r\n\r\nCÁSSIA FIGUEIREDO (PSC) 20444\r\n\r\nCASSIANO CONDE (PMDB) 15005\r\n\r\nCASSIANO RICARDO VELLOSO FERNANDEZ CONDE (PMDB) 15005\r\n\r\nCATHIA BARBOSA (PTB) 14666\r\n\r\nCAVALCANTI (PCO) 29129\r\n\r\nCEL. RABELO (PRB) 10008\r\n\r\nCELESTINO (PMDB) 15018\r\n\r\nCELESTRINO MARTINS LUCIANO (PMDB) 15018\r\n\r\nCÉLIO ANDRADE (PR) 22442\r\n\r\nCÉLIO ANTONIO MENDONÇA ANDRADE (PR) 22442\r\n\r\nCÉLIO CESAR LUPPARELLI FARIA (DEM) 25555\r\n\r\nCELSO ALOISIO DE OLIVEIRA HEITOR (PPS) 23010\r\n\r\nCELSO DA SILVA PERES (PMN) 33234\r\n\r\nCELSO DE SOUZA ANDRADE (PSB) 40555\r\n\r\nCELSO HEITOR (PPS) 23010\r\n\r\nCELSO PEDREIRO (PSB) 40555\r\n\r\nCELSO PERES 100% COMUNIDADE (PMN) 33234\r\n\r\nCESAR CASTRO (PRTB) 28234\r\n\r\nCESAR DA SILVA PORTO (PHS) 31007\r\n\r\nCESAR DAFLON (DEM) 25551\r\n\r\nCESAR MADUREIRA BACH (PSB) 40938\r\n\r\nCESAR MADUREIRA FISIOTERAPEUTA (PSB) 40938\r\n\r\nCESAR PORTO (PHS) 31007\r\n\r\nCHAIM (DEM) 25256\r\n\r\nCHARBEL ZAIB (PDT) 12001\r\n\r\nCHARLES COSTA (PPS) 23144\r\n\r\nCHARLINHO DO RIO (PPS) 23144\r\n\r\nCHEIROSO (PDT) 12193\r\n\r\nCHICÃO (PV) 43210\r\n\r\nCHICO DE ASSIS (PTN) 19234\r\n\r\nCHICO VICTOR (PT) 13008\r\n\r\nCHIQUINHO BRAZÃO (PMDB) 15101\r\n\r\nCHIQUINHO DA ILHA (PV) 43310\r\n\r\nCHIQUINHO SEPETIBA (DEM) 25925\r\n\r\nCHRISTIAN ALEMÃO (PR) 22070\r\n\r\nCHRISTIAN WILHELM MICHELS (PR) 22070\r\n\r\nCHRISTIANE GRANHA (PT) 13103\r\n\r\nCHRISTIANE NUNES GRANHA DE OLIVEIRA (PT) 13103\r\n\r\nCICA DA TAVARES (PR) 22453\r\n\r\nCICERO DO JEGUE (PDT) 12067\r\n\r\nCICERO GERONIMO (PR) 22773\r\n\r\nCÍCERO GERONIMO DA SILVA (PR) 22773\r\n\r\nCIDA CARVALHO (PRB) 10210\r\n\r\nCIDA SOUSA (PSDB) 45070\r\n\r\nCINÉSIO (PHS) 31017\r\n\r\nCIRLENE DOS SANTOS (PDT) 12041\r\n\r\nCIRLENE SOS MULHERES (PDT) 12041\r\n\r\nCIRO AGOSTINHO (PR) 22357\r\n\r\nCLARA DAVIDOVICH STRAUSS VASQUES (PT) 13239\r\n\r\nCLARA STRAUSS (PT) 13239\r\n\r\nCLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (PMDB) 15123\r\n\r\nCLARISSA GAROTINHO (PMDB) 15123\r\n\r\nCLAUDIA ANDRADE (PC do B) 65126\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ LE COCQ D'OLIVEIRA (PT) 13000\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO DE ANDRADE (PC do B) 65126\r\n\r\nCLAUDIA LE COCQ (PT) 13000\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO (PDT) 12210\r\n\r\nCLAUDINE FERREIRA DE SOUZA (PMN) 33233\r\n\r\nCLAUDINHO DA ACADEMIA (PSDC) 27777\r\n\r\nCLAUDIO CAVALCANTI (DEM) 25010\r\n\r\nCLAUDIO DA MERENDIBA (PSDC) 27500\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA (PDT) 12449\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA SABU (PDT) 12449\r\n\r\nCLAUDIO IRMÃO (PPS) 23533\r\n\r\nCLAUDIO LOPES (PCB) 21010\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO LOPES PINTO (PCB) 21010\r\n\r\nCLAUDIO MELO (PMDB) 15215\r\n\r\nCLAUDIO MURILLO CAVALCANTI (DEM) 25010\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS - FAZ (PRTB) 28281\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES MELO (PMDB) 15215\r\n\r\nCLAUDIONOR GOMES DO SACRAMENTO (PPS) 23533\r\n\r\nCLEILTON FERREIRA (PMDB) 15115\r\n\r\nCLEILTON FERREIRA DE MENEZES JUNIOR (PMDB) 15115\r\n\r\nCLELSON JOSE DE ASSIS VIANNA (PR) 22212\r\n\r\nCLELSON VIANNA (PR) 22212\r\n\r\nCONCEIÇÃO BARTHALI (PV) 43277\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA NASCIMENTO SOUSA (PT) 13452\r\n\r\nCONCEIÇÃO NASCIMENTO (PT) 13452\r\n\r\nCORONEL ADEMAR (PSB) 40002\r\n\r\nCORONEL DALTRO (PHS) 31113\r\n\r\nCORONEL ITAMAR (PSL) 17193\r\n\r\nCORONEL LERMEN (PR) 22333\r\n\r\nCORRÊA NELES (PR) 22304\r\n\r\nCORRO DO CARVÃO (PC do B) 65624\r\n\r\nCRIS TERUEL (PHS) 31991\r\n\r\nCRISTIANE BRASIL (PTB) 14123\r\n\r\nCRISTIANE BRASIL FRANCISCO (PTB) 14123\r\n\r\nCRISTIANO (PSOL) 50337\r\n\r\nCRISTIANO DA CRUZ (PSOL) 50337\r\n\r\nCRISTIANO GIRÃO (PMN) 33123\r\n\r\nCRISTIANO GIRÃO MATIAS (PMN) 33123\r\n\r\nCRISTIANO PEDRO LOPES (PT do B) 70133\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGO SILVA SALAZAR (PP) 11720\r\n\r\nCRISTIANO SALAZAR (PP) 11720\r\n\r\nCRISTINA BARROS (PRB) 10025\r\n\r\nCRISTINA DA ROCINHA (PDT) 12022\r\n\r\nCRISTINA MAGALHÃES (PPS) 23777\r\n\r\nCYLO DA MOTO (PPS) 23007\r\n\r\nCYLO HOMERO DE TOLEDO SOUZA PINTO (PPS) 23007\r\n\r\nCYRO GARCIA (PSTU) 16123\r\n\r\nDA MATTA (PV) 43110\r\n\r\nDADU NASCIMENTO (PTN) 19888\r\n\r\nDALBONIO (PHS) 31123\r\n\r\nDALTRO CRESPO ZUMA (PHS) 31113\r\n\r\nDALVA LAZARONI (PSB) 40040\r\n\r\nDALVA LAZARONI DE MORAES (PSB) 40040\r\n\r\nDALVA MAIA (PTC) 36394\r\n\r\nDALVA MATTOZINHO (PSL) 17555\r\n\r\nDALVA MATTOZINHO SOUZA(PSL) 17555\r\n\r\nDAMIÃO CARLOS MARIANO GONÇALVES (PHS) 31383\r\n\r\nDAMIAO MECANICO (PT) 13555\r\n\r\nDAMIAO SILVA (PT do B) 70322\r\n\r\nDAMIÃO SILVA (PT do B) 70322\r\n\r\nDAMIAO XAVIER COSTA (PT) 13555\r\n\r\nDANIEL BRAGA (DEM) 25007\r\n\r\nDANIEL DE PLÁ (DEM) 25210\r\n\r\nDANIEL DIAS (PC do B) 65507\r\n\r\nDANIEL DUTRA SABBA (PTB) 14022\r\n\r\nDANIEL GOMES DE OLIVEIRA (PT) 13003\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DIAS (PC do B) 65507\r\n\r\nDANIEL PEITÃO (PT) 13003\r\n\r\nDANIEL REIGOSA PLÁ HOMEDES (DEM) 25210\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO VASCONCELOS CARLOS (PRP) 44321\r\n\r\nDANIEL VASCONCELOS (PRP) 44321\r\n\r\nDANIEL WAGNER MARTINS BRAGA (DEM) 25007\r\n\r\nDARCY SIQUEIRA (PSDB) 45505\r\n\r\nDARIO ANDRADE (PT do B) 70200\r\n\r\nDARIO FERNANDEZ DOMINGUES (DEM) 25120\r\n\r\nDARIO SANTOS DE ANDRADE (PT do B) 70200\r\n\r\nDARLAN DE ANDRADE (PSDB) 45006\r\n\r\nDARLEY (PR) 22666\r\n\r\nDARLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA (PR) 22666\r\n\r\nDÉBORA MELLO (PP) 11967\r\n\r\nDÉBORA MELLO SOARES (PP) 11967\r\n\r\nDEDÉ DOS SANTOS REIS (PSDB) 45103\r\n\r\nDEDÉ REIS (PSDB) 45103\r\n\r\nDEISE DA SILVA MENEZES (PSDC) 27800\r\n\r\nDEISE MENEZES (PSDC) 27800\r\n\r\nDEJAIR QUEIROZ (PDT) 12666\r\n\r\nDEJANIRA AUGUSTO DE SOUZA DA SILVA (PHS) 31013\r\n\r\nDEJANIRA DEISE (PHS) 31013\r\n\r\nDEL (PT do B) 70001\r\n\r\nDELCIO DA SILVA NUNES GOMES (PSC) 20945\r\n\r\nDELCIO GOMES (PSC) 20945\r\n\r\nDELFINA MARIA BARROS (PPS) 23954\r\n\r\nDENILSON ALVES (PDT) 12101\r\n\r\nDENILSON ALVES PASSOS (PDT) 12101\r\n\r\nDENISE ISKIN (PPS) 23424\r\n\r\nDENISE MATTIOLI (PC do B) 65656\r\n\r\nDENISE PORTO MATTIOLI (PC do B) 65656\r\n\r\nDILCEMAR CALDAS GONÇALVES (PPS) 23220\r\n\r\nDILERMANDO (PSL) 17777\r\n\r\nDILERMANDO SOARES COELHO FILHO (PSL) 17777\r\n\r\nDILZA DA SILVA GOMES (PT do B) 70707\r\n\r\nDINA (PT do B) 70720\r\n\r\nDINO CD (PT) 13231\r\n\r\nDIOGO (PC do B) 65867\r\n\r\nDIOGO DRUMOND DE CASTRO PINTO (PC do B) 65867\r\n\r\nDIQUEIROZ (PDT) 12666\r\n\r\nDIQUINHO (PSOL) 50555\r\n\r\nDIRCE GUERREIRA VILA KENNEDY (PTC) 36199\r\n\r\nDJ SADDAM (PC do B) 65676\r\n\r\nDJALMA BECKER (PSC) 20233\r\n\r\nDJALMA CREPALDI BECKER (PSC) 20233\r\n\r\nD'LUCAS JACAREZINHO (PC do B) 65888\r\n\r\nDON CALIXTO (PSDB) 45455\r\n\r\nDONA CLAUDIA (PDT) 12210\r\n\r\nDONA MARY (PC do B) 65478\r\n\r\nDORA PALMEIRA (PPS) 23421\r\n\r\nDORI (PHS) 31400\r\n\r\nDORIVALDE GODOY PEREIRA DE ASSIS (PHS) 31400\r\n\r\nDR. DARIO (DEM) 25120\r\n\r\nDR. JOSÉ RICARDO (PMDB) 15321\r\n\r\nDRª AMBER (PSB) 40870\r\n\r\nDRª ANA CLARA (PSDB) 45777\r\n\r\nDRª ANDREA SICI (PSOL) 50020\r\n\r\nDR. ANTONIO CARLOS (PMN) 33330\r\n\r\nDR. BENEDITO LIMA (PMDB) 15535\r\n\r\nDR. CAMARGO (PC do B) 65234\r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO (PSB) 40044\r\n\r\nDRª DENISE ISKIN (PPS) 23424\r\n\r\nDR EDISON DA CREATININA (PV) 43000\r\n\r\nDR. EDUARDO MOURA (PSC) 20100\r\n\r\nDR. ELIAS MIGUEL (PP) 11789\r\n\r\nDRª EUNICE (PSDB) 45452\r\n\r\nDRª FLAVIA MASSON (PSDB) 45678\r\n\r\nDR. GALVÃO DA SANTA CASA (PR) 22456\r\n\r\nDR GILBERTO (PT do B) 70222\r\n\r\nDR. HUMBERTO CARVALHO (PSDB) 45454\r\n\r\nDR. JAIRINHO (PSC) 20126\r\n\r\nDR. JOÃO RICARDO (PSDC) 27999\r\n\r\nDR.º JORGE LUCENA (PC do B) 65111\r\n\r\nDR. JORGE MANAIA (PDT) 12580\r\n\r\nDR MAGNELSON (PR) 22111\r\n\r\nDRª MÁRCIA UMBELINO (PSDB) 45444\r\n\r\nDR. MARCIO MAURO (PMN) 33222\r\n\r\nDR MARCOS FERNANDES (PSC) 20300\r\n\r\nDR. MARCUS GUEDES (PSDC) 27396\r\n\r\nDRª MIRIAM SATURNO (DEM) 25167\r\n\r\nDR MUNIZ (PPS) 23523\r\n\r\nDR. NELSON FERREIRA (PR) 22777\r\n\r\nDR. PAULO ARAGÃO FISIOTERAPEUTA (PSDC) 27420\r\n\r\nDR. PAULO JORGE (PTB) 14015\r\n\r\nDR. PEIXOTO (PTN) 19100\r\n\r\nDR. RAFAEL BRASIEL (PSDC) 27700\r\n\r\nDR. RODNEY (PRTB) 28164\r\n\r\nDR SERGIO ALVES (PTB) 14393\r\n\r\nDR. SILVINO (PP) 11333\r\n\r\nDRª SULZY FRANCO (PSC) 20111\r\n\r\nDR. VELOSO (PR) 22022\r\n\r\nDRª VERA LEVY (PPS) 23444\r\n\r\nDRA. ADRIANA LAURINDO (PDT) 12890\r\n\r\nDRA. KARLA DAGMA (ADVOGADA) (DEM) 25444\r\n\r\nDRA. MARIA LUIZA OTTONI (PP) 11114\r\n\r\nDRA. REGINA COELI (PR) 22999\r\n\r\nDRA. ZEZÉ (PRTB) 28101\r\n\r\nDRA. ZILAH QUEIROZ (PTN) 19999\r\n\r\nDR.ADHEMAR (PSDB) 45233\r\n\r\nDR.PAULO AMARAL (PT do B) 70177\r\n\r\nDRIKA (PSC) 20051\r\n\r\nDU BETO (PTC) 36656\r\n\r\nDUDA PETRA (PDT) 12555\r\n\r\nDUDA SOARES (PTB) 14622\r\n\r\nDUDU (PV) 43068\r\n\r\nDUDU DE CARVALHO (PR) 22399\r\n\r\nDUDU SANDRONI (PSDB) 45145\r\n\r\nÉ VALTER BRAGANTE (PSB) 40401\r\n\r\nEBERVAL JESUINO (PP) 11746\r\n\r\nEBERVAL-SHAOLIM (PP) 11746\r\n\r\nECY GONÇALVES (PT do B) 70119\r\n\r\nECY GONÇALVES PENA TEIXEIRA (PT do B) 70119\r\n\r\nEDELSON ROCHA (PSOL) 50321\r\n\r\nEDEMILZA RODRIGUES DA SILVA ALVES (PC do B) 65741\r\n\r\nEDÉSIO GOMES MARQUES FILHO (PP) 11233\r\n\r\nEDIE (PPS) 23585\r\n\r\nEDIE BOTELHO DE SOUZA (PPS) 23585\r\n\r\nEDIEL (PMDB) 15683\r\n\r\nEDIEL ANTÔNIO FERREIRA (PMDB) 15683\r\n\r\nEDILSON ALVES DA COSTA (PMN) 33024\r\n\r\nEDILSON DA RISOLETA (PMN) 33024\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS (PSB) 40926\r\n\r\nEDILSON SANTOS (PSB) 40926\r\n\r\nEDIMILSON DIAS (PT) 13777\r\n\r\nEDIMILSON DIAS PEREIRA (PT) 13777\r\n\r\nEDINHO (PT) 13842\r\n\r\nEDINHO DE BANGU (PTC) 36444\r\n\r\nEDISON REGIO DE MORAES SOUZA (PV) 43000\r\n\r\nEDIVALDO GONÇALVES BARROS (PP) 11624\r\n\r\nEDIVALDO POPULAR BAIXINHO (PP) 11624\r\n\r\nEDMEA FABIANO DA SILVA (PC do B) 65951\r\n\r\nEDMILSON ABS (PTN) 19123\r\n\r\nEDMILSON BIANCO ABS (PTN) 19123\r\n\r\nEDMILSON BOMBEIRO (PR) 22193\r\n\r\nEDMILSON MENEZES NASCIMENTO (PR) 22193\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO MACEDO (PPS) 23693\r\n\r\nEDNALDO DA SILVA (PSDB) 45577\r\n\r\nEDSON - ET DOS PANTERAS NEGRAS (PP) 11355\r\n\r\nEDSON ALVES SILVA JUNIOR (PT) 13842\r\n\r\nEDSON CERQUEIRA MAFRA (PT do B) 70010\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR (PR) 22123\r\n\r\nEDSON JOSE DE SOUZA (PTC) 36370\r\n\r\nEDSON MAFRA (PT do B) 70010\r\n\r\nEDSON SILVA DE SENNA (PTC) 36444\r\n\r\nEDSON TEIXEIRA DOS SANTOS (PP) 11355\r\n\r\nEDSON ZANATA (PR) 22123\r\n\r\nEDUARDO GIL (PV) 43321\r\n\r\nEDUARDO GIL DA SILVA (PV) 43321\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE CLEMENTE DE JESUS (PV) 43634\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE FIGUEIREDO (PT) 13111\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ É JÓIA (PT) 13111\r\n\r\nEDUARDO LOPES MOURA (PSC) 20100\r\n\r\nEDUARDO MIRANDA (PT do B) 70007\r\n\r\nEDUARDO SANDRONI (PSDB) 45145\r\n\r\nEDUARDO TREPTOW FERREIRA (PV) 43068\r\n\r\nEDY FABIANO (PC do B) 65951\r\n\r\nEFIGENIO SOARES (PRTB) 28028\r\n\r\nEFIGENIO SOARES CARVALHO (PRTB) 28028\r\n\r\nEIDER DANTAS (DEM) 25678\r\n\r\nEIDER RIBEIRO DANTAS FILHO (DEM) 25678\r\n\r\nELAINE MOURA (DEM) 25234\r\n\r\nELCIO GOMES (PP) 11295\r\n\r\nELCIO GOMES DOS SANTOS (PP) 11295\r\n\r\nELEIDE MELO (PHS) 31012\r\n\r\nELEIDE PEREIRA DE MELO (PHS) 31012\r\n\r\nELIANA MARTA RIBEIRO DA SILVA (PT do B) 70123\r\n\r\nELIANA RIBEIRO (PT do B) 70123\r\n\r\nELIAS ALFREDO (PSTU) 16001\r\n\r\nELIAS CARREIRO (PHS) 31250\r\n\r\nELIAS CARREIRO RAPOSO (PHS) 31250\r\n\r\nELIAS DELFINO (PTC) 36640\r\n\r\nELIAS DELFINO DA SILVA (PTC) 36640\r\n\r\nELIAS JOSE ALFREDO (PSTU) 16001\r\n\r\nELIAS MORGADO MIGUEL (PP) 11789\r\n\r\nELIAS TORRES (PSC) 20123\r\n\r\nELIAS TORRES DA SILVA (PSC) 20123\r\n\r\nELIEZE PRAZERES DA SILVA (PSL) 17204\r\n\r\nELIO DOMINGUES GUIMARAES (PDT) 12323\r\n\r\nELIO GUIMARAES - ELINHO (PDT) 12323\r\n\r\nELIOMAR COELHO (PSOL) 50000\r\n\r\nELIOMAR DE SOUZA COELHO (PSOL) 50000\r\n\r\nELISABETE APARECIDA DIAS DA SILVA (PC do B) 65023\r\n\r\nELISEU GOMES KESSLER (DEM) 25623\r\n\r\nELISEU KESSLER (DEM) 25623\r\n\r\nELIZABETE ALENCAR (PDT) 12000\r\n\r\nELIZABETE DE ALENCAR DUARTE (PDT) 12000\r\n\r\nELIZABETH BATISTA CARVALHO DE PAULA (PPS) 23888\r\n\r\nELIZETE LOPES (PMN) 33344\r\n\r\nELIZETE LOPES CAVALCANTE (PMN) 33344\r\n\r\nELTON BABÚ (PT) 13444\r\n\r\nELTON JORGE HAUAT (PT) 13444\r\n\r\nELY PATRICIO (PSDC) 27123\r\n\r\nELY PATRICIO (PSDC) 27123\r\n\r\nELZA MOREIRA (PRP) 44888\r\n\r\nELZA MOREIRA LOPES (PRP) 44888\r\n\r\nEMILIA DE SOUZA GOUVEA (PTC) 36044\r\n\r\nEMILIA GOUVEA (PTC) 36044\r\n\r\nEMILIA MARIA DE SOUZA (PT) 13666\r\n\r\nEMILIA SANTOS (PT) 13666\r\n\r\nEMYGDIO BEZERRA NETTO (PDT) 12321\r\n\r\nEMYGDIO LOPES BEZERRA NETTO (PDT) 12321\r\n\r\nENG ALOISIO CELSO (PSB) 40292\r\n\r\nENGENHEIRO FERNANDO LIMA (PSB) 40519\r\n\r\nENI CORRÊA (PRB) 10345\r\n\r\nENI DOS SANTOS CORRÊA (PRB) 10345\r\n\r\nENIO DIOGO (PV) 43777\r\n\r\nENIO DIOGO TAVARES (PV) 43777\r\n\r\nENIVALDO TAVARES DOS SANTOS (PT do B) 70698\r\n\r\nENO (PTC) 36051\r\n\r\nENOS DAVID DE PAIVA FILHO (PTC) 36051\r\n\r\nERALDO DO VINHO (PP) 11013\r\n\r\nERALDO PINHO DE MORAES (PP) 11013\r\n\r\nERIC (PRP) 44777\r\n\r\nERIC FERREIRA BRAGA (PRP) 44777\r\n\r\nERIC VERMELHO (PT) 13813\r\n\r\nERNANE GUEDES (PC do B) 65136\r\n\r\nERNANI GUEDES MIRANDA (PC do B) 65136\r\n\r\nERÔ MACHADO (PSOL) 50999\r\n\r\nERONILDO MEZINI FERREIRA (PSOL) 50888\r\n\r\nEROTILDES DE ARAUJO MACHADO (PSOL) 50999\r\n\r\nESTER DOS SANTOS MANGUEIRA (PC do B) 65002\r\n\r\nESTER MANGUEIRA (PC do B) 65002\r\n\r\nESTRELLA (PDT) 12999\r\n\r\nEUCLYDES NOGUEIRA DE SOUZA (PHS) 31231\r\n\r\nEUCLYDES NOGUEIRA KID (PHS) 31231\r\n\r\nEUNICE CAMPOS MOTA (PSDB) 45452\r\n\r\nEURICLEA MARIA DUARTE FERREIRA GOMES (PTC) 36077\r\n\r\nEVA FÁTIMA VEIGA (PMDB) 15525\r\n\r\nEVA MANICURE (PMDB) 15525\r\n\r\nEVANDRO DE JESUS (DEM) 25360\r\n\r\nEVANDRO HADDAD CRELIER (PTC) 36106\r\n\r\nEYC GONÇALVES (PT do B) 70119\r\n\r\nEZEQUIEL OLIVEIRA (PRB) 10456\r\n\r\nEZEQUIEL OLIVEIRA SILVA (PRB) 10456\r\n\r\nFABINHO (PTC) 36234\r\n\r\nFABIO DO GUANDU (PTC) 36812\r\n\r\nFABIO HENRIQUE SOUZA CHAGAS (PTC) 36812\r\n\r\nFABIO MARINHO (PSTU) 16666\r\n\r\nFABIO MORAES DOS SANTOS (PTC) 36234\r\n\r\nFABIO ROBERTO MARINHO DA CRUZ (PSTU) 16666\r\n\r\nFATIMA GUEDES (PT) 13606\r\n\r\nFATIMA NASCIMENTO GUEDES (PT) 13606\r\n\r\nFAUSTO ALVES (PTB) 14456\r\n\r\nFAUSTO LOUREIRO ALVES (PTB) 14456\r\n\r\nFELIPE ANTONIO TERREZO (PT do B) 70777\r\n\r\nFELIPE GABRIEL HAICK FILHO (PTN) 19663\r\n\r\nFELIPE HAICK (PTN) 19663\r\n\r\nFELIPE LEONETI (PSC) 20900\r\n\r\nFELIPE TERREZO (PT do B) 70777\r\n\r\nFELIPPE AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA (PR) 22232\r\n\r\nFELIPPE CABEÇA (PR) 22232\r\n\r\nFELLIPE OLIVEIRA LEONETI (PSC) 20900\r\n\r\nFERNANDA CASTRO (PSTU) 16082\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA DI GENIO (PV) 43643\r\n\r\nFERNANDA DI GENIO (PV) 43643\r\n\r\nFERNANDA SANTANA (PT do B) 70603\r\n\r\nFERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO (PSTU) 16082\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA SANTANA (PT do B) 70603\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BANDEIRA (PDT) 12111\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO (PDT) 12224\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA (PDT) 12224\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS FRANÇA (PSDC) 27888\r\n\r\nFERNANDO FRANÇA (PSDC) 27888\r\n\r\nFERNANDO HERRERO (PRB) 10101\r\n\r\nFERNANDO HERRERO RODRIGUES (PRB) 10101\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ CORRÊA LIMA FILHO (PSB) 40519\r\n\r\nFERNANDO JOSE MARQUES TORRES (DEM) 25200\r\n\r\nFERNANDO MATTOS (PTB) 14135\r\n\r\nFERNANDO MENDES DOS SANTOS (PSB) 40311\r\n\r\nFERNANDO MORAES (PR) 22007\r\n\r\nFERNANDO MOREL (PMDB) 15000\r\n\r\nFERNANDO MOREL ALVES FRANÇA (PMDB) 15000\r\n\r\nFERNANDO PATRÍCIO DE ASSUMPÇÃO VILAS-BÔAS CASTRO (PV) 43032\r\n\r\nFERNANDO SORDILLO (DEM) 25112\r\n\r\nFERNANDO SORDILLO DE VASCONCELOS (DEM) 25112\r\n\r\nFERNANDO STAR GOLD (PSB) 40311\r\n\r\nFERNANDO TORRES (DEM) 25200\r\n\r\nFERNANDO VILLAS BOAS (PV) 43032\r\n\r\nFILÉ (PSDC) 27207\r\n\r\nFILIPE (PSC) 20642\r\n\r\nFININHO (PTC) 36345\r\n\r\nFIRMINO DA ANA GONZAGA (PHS) 31242\r\n\r\nFIUZA (PRB) 10013\r\n\r\nFLAVIA FARIA LIMA (PSOL) 50011\r\n\r\nFLAVIA LIMA (PSOL) 50011\r\n\r\nFLÁVIA MARIA MASSON NASCIMENTO (PSDB) 45678\r\n\r\nFLAVIO LUIZ MARTINS MOREIRA (PRB) 10781\r\n\r\nFLAVIO MARTINS (PRB) 10781\r\n\r\nFLÓRIDA ACIOLI (PHS) 31731\r\n\r\nFLORIDA MARIANA ACIOLI RODRIGUES (PHS) 31731\r\n\r\nFRANCIGERRY RUBIM DA SILVA (PT do B) 70607\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO SARRO SANTIAGO (PR) 22234\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA (PTN) 19234\r\n\r\nFRANCISCO AZEVEDO (PSC) 20250\r\n\r\nFRANCISCO BRITO (PR) 22010\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ACCIOLY NERY (PPS) 23654\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE FARIAS (PPS) 23711\r\n\r\nFRANCISCO CORONEL (PTC) 36236\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA (PV) 43210\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA PEREIRA TRINDADE (PDT) 12012\r\n\r\nFRANCISCO DOMINICO CORONEL JUNIOR (PTC) 36236\r\n\r\nFRANCISCO FELIX VALENTE (DEM) 25925\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE AZEVEDO (PSC) 20250\r\n\r\nFRANCISCO FLORIANO (PSDC) 27222\r\n\r\nFRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA (PSDC) 27222\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD BARROCAS (PCB) 21321\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA SILVA (PV) 43310\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SEGHETTO (PHS) 31888\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SOUSA BRITO (PR) 22010\r\n\r\nFRANCISCO NILTON GONÇALVES VIEIRA (PRP) 44120\r\n\r\nFRANCISCO TRINDADE (PDT) 12012\r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO (PT) 13008\r\n\r\nFRANCISVAL FILIPE DOS SANTOS (PSC) 20642\r\n\r\nFREDY WILLIANS VIEIRA DA SILVA (PTB) 14190\r\n\r\nGABRIELA ENÉAS (PMN) 33356\r\n\r\nGABRIELA GUIMARAES CARNEIRO (PMN) 33356\r\n\r\nGAMA (PTC) 36915\r\n\r\nGASPARETO (PHS) 31020\r\n\r\nGASPARZINHO (PSDB) 45679\r\n\r\nGÊ (PMDB) 15015\r\n\r\nGEGÊ (PV) 43659\r\n\r\nGELSON GARI (PSC) 20018\r\n\r\nGELSON TAVARES PEREIRA (PSC) 20018\r\n\r\nGENARIO WALFRIDO BISPO (PDT) 12024\r\n\r\nGENARO DA BAHIA (PDT) 12024\r\n\r\nGENILDO ANTONIO DE SOUZA (PPS) 23230\r\n\r\nGEORGIANA GUINLE \"GEORGI\" (PR) 22270\r\n\r\nGEORGIANA SALLES PINTO GUINLE (PR) 22270\r\n\r\nGERALDAO (PRB) 10911\r\n\r\nGERALDO BATISTA FILHO (PT) 13231\r\n\r\nGERALDO BERNARDES (PC do B) 65065\r\n\r\nGERALDO CARLOS FERREIRA DA SILVA (PMDB) 15015\r\n\r\nGERALDO DE MORAES BERNARDES (PC do B) 65065\r\n\r\nGERSON GOMES LIRA (PR) 22150\r\n\r\nGERSON LIRA (PR) 22150\r\n\r\nGESIEL DO NASCIMENTO FRANCISCO (PSB) 40177\r\n\r\nGESIEL NASCIMENTO MÚSICO (PSB) 40177\r\n\r\nGETULIO OLIVEIRA DE ARAUJO (PV) 43659\r\n\r\nGEZILDA DA SILVA NAZARIO ALVES MONTEIRO (PTB) 14000\r\n\r\nGEZILDA MONTEIRO (PTB) 14000\r\n\r\nGIL GUERRA (PMDB) 15456\r\n\r\nGIL VICENTE GONÇALVES GUERRA (PMDB) 15456\r\n\r\nGILBERTO BETÃO (PC do B) 65456\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA (PMN) 33345\r\n\r\nGILBERTO COELHO SANT'ANNA (PC do B) 65456\r\n\r\nGILBERTO COROA (PSC) 20210\r\n\r\nGILBERTO DA SILVEIRA FREITAS (PRB) 10006\r\n\r\nGILBERTO DE OLIVEIRA LIMA (PT do B) 70222\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA CORÔA (PSC) 20210\r\n\r\nGILBERTO GIL ROMA (PMN) 33345\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DA SILVA (PTC) 36656\r\n\r\nGILBERTO TEIXEIRA BASTOS (PP) 11632\r\n\r\nGILBERTO TT BARÃO (PP) 11632\r\n\r\nGILDA (PRTB) 28228\r\n\r\nGILDA IRAIDA SVEILIS (PRTB) 28228\r\n\r\nGILMAR (PSC) 20225\r\n\r\nGILMAR INACIO PEREIRA (PSC) 20225\r\n\r\nGILSON DE SOUZA VIEIRA (PP) 11010\r\n\r\nGILSON LEAL (PRB) 10112\r\n\r\nGILSON RODRIGUES COELHO (PT do B) 70277\r\n\r\nGILSON TIMBO (PT do B) 70277\r\n\r\nGILSON VIEIRA (PP) 11010\r\n\r\nGILTON GONÇALVES DE ARAÚJO (PSC) 20993\r\n\r\nGINO MANDRIOLA (PC do B) 65952\r\n\r\nGLEINER COSTA (PSDB) 45023\r\n\r\nGLEINER DE OLIVEIRA COSTA (PSDB) 45023\r\n\r\nGLORIA DA GRAÇA DO NASCIMENTO CASTEDO (PC do B) 65712\r\n\r\nGLÓRIA DESPACHANTE (PTN) 19264\r\n\r\nGLORIA PINTINHO (PC do B) 65712\r\n\r\nGOMES (PMDB) 15411\r\n\r\nGOMES NETO (PRTB) 28899\r\n\r\nGRAÇA ABENÇOADA (PC do B) 65013\r\n\r\nGRAÇA FERRAZ (PHS) 31222\r\n\r\nGRAÇA MASONI (PRB) 10200\r\n\r\nGUILHERME ASSUMPÇÃO (PSC) 20232\r\n\r\nGUILHERME DO NASCIMENTO (PMDB) 15007\r\n\r\nGUILHERME JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO (PMDB) 15007\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO COSTA (PSC) 20232\r\n\r\nGUILHERME REIS (PPS) 23153\r\n\r\nGUILHERME REIS PEREIRA DO SACRAMENTO (PPS) 23153\r\n\r\nGUIOMAR LACERDA (PSC) 20888\r\n\r\nGUIOMAR TINOCO LACERDA (PSC) 20888\r\n\r\nGUSTAVO ANDRÉ EVANGELISTA LEVY DA FONSECA (PSDB) 45999\r\n\r\nGUSTAVO CINTRA (DEM) 25587\r\n\r\nGUSTAVO COIMBRA COELHO CINTRA (DEM) 25587\r\n\r\nGUSTAVO GAZU (PSDB) 45999\r\n\r\nHAMILTA BARBARA RAMOS (PT do B) 70720\r\n\r\nHANG (PTC) 36010\r\n\r\nHAROLDO BORGES (DEM) 25252\r\n\r\nHAROLDO MARTINS (PT) 13375\r\n\r\nHAROLDO MARTINS DE FREITAS (PT) 13375\r\n\r\nHAROLDO TAVARES DE FIGUEIREDO BORGES (DEM) 25252\r\n\r\nHELIO BARROS (PV) 43520\r\n\r\nHELIO CHAGAS DAGER (PPS) 23001\r\n\r\nHELIO DAGER (PPS) 23001\r\n\r\nHELIO DE OLIVEIRA BARROS (PV) 43520\r\n\r\nHELIO DE SOUZA MOURA (PV) 43100\r\n\r\nHELIO FIUZA LIMA (PRB) 10013\r\n\r\nHELIO MOURA (PV) 43100\r\n\r\nHELIO RICARDO GOMES DE SOUZA (PRTB) 28193\r\n\r\nHENRIQUE (PV) 43634\r\n\r\nHENRIQUE CARVALHO (PP) 11999\r\n\r\nHENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (PP) 11999\r\n\r\nHERCULANO DA PAZ (PSC) 20171\r\n\r\nHIGINO CELSO MANDRIOLA (PC do B) 65952\r\n\r\nHILDEBRANDO GONÇALVES RODRIGUES (PT do B) 70001\r\n\r\nHUMBERTO CARVALHO DA SILVA (PSDB) 45454\r\n\r\nIEDA REGINA AGUIAR MACIEL (PSB) 40016\r\n\r\nIGNÁCIO PESSOA (PV) 43444\r\n\r\nIGNÁCIO PESSOA DA SILVA (PV) 43444\r\n\r\nIGOR GOMES PEREIRA SOUTO (PSDC) 27000\r\n\r\nIGOR SOUTO (PSDC) 27000\r\n\r\nILZA MARIA REIS MORAES (PSB) 40173\r\n\r\nILZA REIS (PSB) 40173\r\n\r\nINDIO DA CENTRAL (PDT) 12115\r\n\r\nINGRID (PT) 13031\r\n\r\nINGRID GEROLIMICH DE ABREU (PT) 13031\r\n\r\nIRANY ONOFRE RODRIGUES (PDT) 12789\r\n\r\nIRANY RODRIGUES (PDT) 12789\r\n\r\nIRAPUAN (PMDB) 15108\r\n\r\nIRAPUAN RAMOS SANTOS (PMDB) 15108\r\n\r\nIRINEU PARAIBA (PRB) 10115\r\n\r\nIRINEU SOARES VICENTE (PRB) 10115\r\n\r\nIRMA ALVES (DEM) 25244\r\n\r\nIRMA ALVES LUIZ (DEM) 25244\r\n\r\nIRMÃO E AMIGO JORGE LUIZ (PMN) 33331\r\n\r\nIRMÃO GILTON (PSC) 20993\r\n\r\nIRONDINO DE FREITAS (PPS) 23500\r\n\r\nIRONDINO JOSÉ DE FREITAS SOUZA (PPS) 23500\r\n\r\nISA (PTC) 36367\r\n\r\nISA AMELIA SANTOS (PTC) 36367\r\n\r\nISAAC JULINHO (PSOL) 50050\r\n\r\nISAAC LOUREIRO JUNIOR (PSOL) 50050\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA GOES (PSDC) 27067\r\n\r\nISABEL GOES (PSDC) 27067\r\n\r\nISAC FARIAS (PSC) 20800\r\n\r\nISAC FARIAS NASCIMENTO (PSC) 20800\r\n\r\nISAIAS DA SILVA GAMA (PMDB) 15212\r\n\r\nISAIAS GAMA (PMDB) 15212\r\n\r\nISNARD BARROCAS (PCB) 21321\r\n\r\nISRAEL (PTB) 14001\r\n\r\nISRAEL ATLETA (PTB) 14004\r\n\r\nISRAEL BARBOSA GONÇALVES (PTB) 14001\r\n\r\nISRAEL FRANCISCO MENDONÇA (PTB) 14004\r\n\r\nITAGIBE CABRAL (PR) 22040\r\n\r\nITAGIBE DO COUTO CABRAL (PR) 22040\r\n\r\nÍTALO - CIBA (PP) 11669\r\n\r\nÍTALO PEREIRA CAMPOS (PP) 11669\r\n\r\nITALO VIRGILIO (PT do B) 70241\r\n\r\nITALO VIRGILIO FRANCISCO (PT do B) 70241\r\n\r\nITAMAR (PT) 13613\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA (PSL) 17193\r\n\r\nITAMAR MARQUES DA SILVA JUNIOR (PT) 13613\r\n\r\nIURI LESSA (PSB) 40600\r\n\r\nIVAN (PMDB) 15132\r\n\r\nIVAN ALBERTO LAWALL (PMDB) 15132\r\n\r\nIVAN ALVES CANELLAS (PC do B) 65777\r\n\r\nIVAN DA CUNHA CARNEIRO (PV) 43622\r\n\r\nIVANEI BRAZ DE MATTOS (PSB) 40369\r\n\r\nIVANI LOPES SAMPAIO DO NASCIMENTO (PPS) 23232\r\n\r\nIVANILDO BATISTA BONFIM (PSDC) 27727\r\n\r\nIVANILDO CAVALCANTE LEITE (PCO) 29129\r\n\r\nIVANIR DE MELLO (PP) 11211\r\n\r\nIVANIR MARTINS DE MELLO (PP) 11211\r\n\r\nIVANIR NOBERTO DE MESQUITA (PP) 11007\r\n\r\nIVETE GONÇALVES (PTB) 14124\r\n\r\nIVETE GONÇALVES FERREIRA (PTB) 14124\r\n\r\nJ. FELICIANO (PR) 22112\r\n\r\nJ. RIBEIRO (PR) 22247\r\n\r\nJ. SANTANA (PT do B) 70772\r\n\r\nJACIR PEDRO DE OLIVEIRA (PR) 22453\r\n\r\nJACIRA FERRAZ (PTB) 14233\r\n\r\nJACIRA MARIA DA SILVA FERRÁS (PTB) 14233\r\n\r\nJACKSON BALBINO DO NASCIMENTO (PSDC) 27600\r\n\r\nJACKSON CABELEIREIRO (PSDC) 27600\r\n\r\nJACQUELINE MELO (PCB) 21114\r\n\r\nJACQUELINE MELO DA SILVA (PCB) 21114\r\n\r\nJACQUELINE OLIVEIRA (PP) 11369\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (PP) 11369\r\n\r\nJACY FONSECA (PTB) 14555\r\n\r\nJACY FONSECA FIAUX (PTB) 14555\r\n\r\nJAILSON FLORENCIO DE OLIVEIRA (PSOL) 50653\r\n\r\nJAILSON OLIVEIRA (PSOL) 50653\r\n\r\nJAIR BARBOSA TAVARES (PSDC) 27773\r\n\r\nJAIR VENTURA FILHO (PC do B) 65070\r\n\r\nJAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR (PSC) 20126\r\n\r\nJAIRZINHO FURACÃO (PC do B) 65070\r\n\r\nJAQUELINE COSTA (DEM) 25021\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA COSTA (DEM) 25021\r\n\r\nJAYME FELIX (PTN) 19013\r\n\r\nJAYME FELIX DE CAMPOS (PTN) 19013\r\n\r\nJAYME NETO (PR) 22012\r\n\r\nJAYME TEIXEIRA DA CUNHA NETO (PR) 22012\r\n\r\nJB O AMIGO (PHS) 31444\r\n\r\nJEAN PIERRE (PP) 11717\r\n\r\nJEAN PIERRE BARBOSA OSORIO (PRTB) 28128\r\n\r\nJEAN PIERRE PEREIRA SALLES (PP) 11717\r\n\r\nJERRY RUBIN (PT do B) 70607\r\n\r\nJESUS BOMBEIRO (PRB) 10555\r\n\r\nJEZIEL DE SOUZA NASCIMENTO (PPS) 23453\r\n\r\nJÔ (PR) 22325\r\n\r\nJÔ VIANA (PRTB) 28024\r\n\r\nJOÃO ABRAMO (PV) 43077\r\n\r\nJOAO AGNALDO LEANDRO (PRP) 44952\r\n\r\nJOÃO ALBERTO ANTUNES DA SILVA (PR) 22125\r\n\r\nJOÃO ANDRADE (PSDB) 45657\r\n\r\nJOÃO BATISTA ABRAMO VILARDO (PV) 43077\r\n\r\nJOÃO BATISTA FERNANDES MACHIQUEIRA (PR) 22144\r\n\r\nJOÃO BATISTA GOMES DE SOUZA (PHS) 31444\r\n\r\nJOÃO BATISTA OLIVEIRA DE ARAÚJO (PSOL) 50151\r\n\r\nJOAO BATISTA SOARES DANIEL (PSDC) 27333\r\n\r\nJOAO BATISTA VELOSO (PRB) 10788\r\n\r\nJOÃO CABRAL (DEM) 25101\r\n\r\nJOAO CARLOS BAPTISTA (PTN) 19990\r\n\r\nJOÃO CARLOS CABRAL DE REZENDE (DEM) 25101\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA ELIAS (PP) 11625\r\n\r\nJOÃO CARLOS STILBEN MORATA (PSOL) 50002\r\n\r\nJOÃO DA SILVA ANDRADE (PSDB) 45657\r\n\r\nJOÃO DO FRETE (PTB) 14310\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO (PMDB) 15101\r\n\r\nJOÃO FREITAS (PPS) 23355\r\n\r\nJOÃO FREITAS DA COSTA (PPS) 23355\r\n\r\nJOÃO GABIRU (PSDB) 45115\r\n\r\nJOÃO GÓES (PSDB) 45354\r\n\r\nJOÃO GOULART (PTB) 14333\r\n\r\nJOÃO IGNÁCIO DA COSTA FELICIANO (PR) 22112\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DOS SANTOS FILHO (PTB) 14310\r\n\r\nJOÃO LOPES (PR) 22220\r\n\r\nJOÃO LOPES SOARES (PR) 22220\r\n\r\nJOÃO LUIS COSTA GÓES (PSDB) 45354\r\n\r\nJOÃO LUIZ DO CENTRO (PT) 13100\r\n\r\nJOAO LUIZ SOUTO DE OLIVEIRA (PT) 13100\r\n\r\nJOÃO MACHIQUEIRA (PR) 22144\r\n\r\nJOÃO MARTINS DE OLIVEIRA (PT do B) 70555\r\n\r\nJOÃO MARTINS O BIGODE (PT do B) 70555\r\n\r\nJOAO MENDES DE JESUS (PRB) 10123\r\n\r\nJOÃO PANGARÉ (PR) 22125\r\n\r\nJOAO PEDRO REDIG DE CAMPOS BARROCAS (PRB) 10000\r\n\r\nJOÃO PEREIRA (PSC) 20143\r\n\r\nJOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO (PSC) 20143\r\n\r\nJOÃO RICARDO RIBAS JUNIOR (PSDC) 27999\r\n\r\nJOÃO ROBERTO AVILA GOULART (PTB) 14333\r\n\r\nJOAO SOARES DE MORAIS (PDT) 12115\r\n\r\nJOÃO SOARES ORBAN (PT) 13118\r\n\r\nJOÃO STUDART (PT) 13118\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA PINTO NETO (PSDB) 45115\r\n\r\nJOAO VELOSO (PRB) 10788\r\n\r\nJOAOZINHO BATISTA (PSDC) 27333\r\n\r\nJOAQUIM LAUDIER MONTEIRO (PHS) 31331\r\n\r\nJOAQUIM MARTINS (PSDC) 27846\r\n\r\nJOAQUIM MARTINS GOMES (PSDC) 27846\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO (PR) 22247\r\n\r\nJOCA DA QUITANDA (PSOL) 50002\r\n\r\nJOEL COSTA (PPS) 23258\r\n\r\nJOEL SOUZA COSTA (PPS) 23258\r\n\r\nJOHNNY ALEXANDRE GUEDES (PPS) 23970\r\n\r\nJOHNNY GUEDES (PPS) 23970\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS (PSDC) 27100\r\n\r\nJONAS DA RECICLAGEM (PSB) 40007\r\n\r\nJONAS DE OLIVEIRA (PSB) 40007\r\n\r\nJONAS SANTANA (PSDC) 27100\r\n\r\nJONEI GARCIA (PTC) 36003\r\n\r\nJONEI GARCIA ALVIM (PTC) 36003\r\n\r\nJORGE BRAGA (PT) 13607\r\n\r\nJORGE AGOSTINE (PR) 22180\r\n\r\nJORGE ALBERTO BARBOZA RUAS (PTC) 36277\r\n\r\nJORGE ALEM (PMN) 33171\r\n\r\nJORGE ALEM DE ARAUJO (PMN) 33171\r\n\r\nJORGE ALÍCIO AGOSTINE (PR) 22180\r\n\r\nJORGE ALMENTEIRO RODRIGUES (PT do B) 70918\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA COSTA (PSB) 40245\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (PT) 13607\r\n\r\nJORGE BAIXA RENDA (PSL) 17100\r\n\r\nJORGE BIGODE (PSC) 20220\r\n\r\nJORGE BORONGA (PT do B) 70918\r\n\r\nJORGE BRAZ (PT do B) 70070\r\n\r\nJORGE BRAZ DE OLIVEIRA (PT do B) 70070\r\n\r\nJORGE BRUM FONTES (PSC) 20400\r\n\r\nJORGE CABRAL DE OLIVEIRA FILHO (DEM) 25250\r\n\r\nJORGE CABRAL FILHO (DEM) 25250\r\n\r\nJORGE CALAZANS (PSL) 17025\r\n\r\nJORGE CARLOS ROCHA DA SILVA (PSL) 17100\r\n\r\nJORGE CORREA (PRTB) 28888\r\n\r\nJORGE COSENDEY (PSOL) 50023\r\n\r\nJORGE COSTA (PSB) 40245\r\n\r\nJORGE DA SURICA (PC do B) 65484\r\n\r\nJORGE DAS VASSOURAS (PTB) 14206\r\n\r\nJORGE DE MESQUITA LISBOA (PC do B) 65101\r\n\r\nJORGE DE MIRANDA JUSTINO (PTC) 36145\r\n\r\nJORGE DIONISIO (PSC) 20023\r\n\r\nJORGE DIONISIO SERRANO DOS SANTOS (PSC) 20023\r\n\r\nJORGE ESTEELLITA (PMDB) 15100\r\n\r\nJORGE ESTELITA DOS SANTOS (PMDB) 15100\r\n\r\nJORGE FELIPPE (PMDB) 15800\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE MELLO (PC do B) 65484\r\n\r\nJORGE FERRO (PTB) 14140\r\n\r\nJORGE FONTES (PSC) 20400\r\n\r\nJORGE FORTES (PMDB) 15710\r\n\r\nJORGE GOMES DOCOUTO (PTN) 19644\r\n\r\nJORGE HENRIQUE CORREA RODRIGUES (PRTB) 28888\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MARTINS MANAIA (PDT) 12580\r\n\r\nJORGE JOÃO SILVA (DEM) 25105\r\n\r\nJORGE JUSTINO (PTC) 36145\r\n\r\nJORGE LEIBE (PRB) 10007\r\n\r\nJORGE LEIBE DE SOUZA PEREIRA (PRB) 10007\r\n\r\nJORGE LUCENA AGUIAR (PC do B) 65111\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA (PSOL) 50023\r\n\r\nJORGE LUIZ AMORIM VIANA (PRTB) 28024\r\n\r\nJORGE LUIZ CALAZANS (PSL) 17025\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA (PMN) 33331\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA MOTTA (PRB) 10026\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA PASCOAL (PR) 22211\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS (PSC) 20220\r\n\r\nJORGE LUIZ SENDRA (PSC) 20630\r\n\r\nJORGE LUIZ VIANNA PINTO (PRP) 44123\r\n\r\nJORGE MARTINS SARPA (PTC) 36010\r\n\r\nJORGE MAURICIO DA SILVA DALBONIO (PHS) 31123\r\n\r\nJORGE MAURO (DEM) 25650\r\n\r\nJORGE MAURO DOS SANTOS SILVA (DEM) 25650\r\n\r\nJORGE MEXICANO (PC do B) 65101\r\n\r\nJORGE MIGUEL (PRB) 10900\r\n\r\nJORGE MIGUEL DE OLIVEIRA (PRB) 10900\r\n\r\nJORGE MIGUEL FELIPPE (PMDB) 15800\r\n\r\nJORGE MOTTA (PRB) 10026\r\n\r\nJORGE PAULO DA SILVA MENDES (PT do B) 70870\r\n\r\nJORGE PEREIRA (PT do B) 70633\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE SOUZA (PT do B) 70633\r\n\r\nJORGE PEREIRA FERRO (PTB) 14140\r\n\r\nJORGE ROBERTO FORTES (PMDB) 15710\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ (PT do B) 70772\r\n\r\nJORGE SERPA (PDT) 12913\r\n\r\nJORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO (PSDB) 45645\r\n\r\nJORGE STOCCO DA SILVA (PTB) 14206\r\n\r\nJORGE TADEU (PDT) 12212\r\n\r\nJORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (PDT) 12212\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA (PP) 11023\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (PP) 11023\r\n\r\nJORGINA PEREIRA FERNANDES (PR) 22325\r\n\r\nJORGINHO DA GUARDA (PTN) 19644\r\n\r\nJORGINHO DA S.O.S (DEM) 25105\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO DE HASSELMANN RABELLO FILHO (PSDB) 45554\r\n\r\nJOSE ALBERTO FERREIRA DE MELO (PP) 11110\r\n\r\nJOSE ALEIXO (PP) 11123\r\n\r\nJOSE AMARO SOARES FELIX (PTC) 36700\r\n\r\nJOSE ANTONIO MORGADO (PSDC) 27325\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO NICOLAU (PP) 11199\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO VIEIRA NICOLAU (PP) 11199\r\n\r\nJOSÉ BERNARDO (PSC) 20337\r\n\r\nJOSÉ BERNARDO OLIVEIRA SILVA (PSC) 20337\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA AUTO ESCOLA (PSL) 17013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA (PSL) 17013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS D'ALMEIDA (PHS) 31821\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA (PHS) 31821\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA BRASILEIRO (PRB) 10011\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (PTC) 36420\r\n\r\nJOSE CARLOS PEIXOTO (PTN) 19100\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE (PV) 43555\r\n\r\nJOSE CICERO DOS SANTOS (PDT) 12067\r\n\r\nJOSE CIDADE (PSOL) 50005\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA (PPS) 23780\r\n\r\nJOSÉ EDSON DA SILVA (PP) 11270\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (PSTU) 16982\r\n\r\nJOSE EVERALDO (PMN) 33301\r\n\r\nJOSE EVERALDO ARAUJO DA SILVA (PDT) 12193\r\n\r\nJOSE EVERALDO COSTA (PMN) 33301\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MORAES ALVES (PR) 22007\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DA SILVA (PT do B) 70678\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL IBRAHIM (PSC) 20110\r\n\r\nJOSE GERALDO DUARTE (PRB) 10911\r\n\r\nJOSE GOMES DE MEDERIOS NETO (PRTB) 28899\r\n\r\nJOSÉ GONÇALVES VELOSO (PR) 22022\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME HERCULANO (PSC) 20171\r\n\r\nJOSÉ HYLARIO (PP) 11115\r\n\r\nJOSÉ HYLÁRIO CARNEIRO DE FREITAS E SOUZA (PP) 11115\r\n\r\nJOSE JOAO DA SILVA (PTN) 19126\r\n\r\nJOSE LINS DE CERQUEIRA (PTN) 19254\r\n\r\nJOSÉ LOPES (PTB) 14114\r\n\r\nJOSE MAGALHÃES ARAUJO PEREIRA DO NASCIMENTO (PMN) 33199\r\n\r\nJOSÉ MARCELO MACHADO DE CARVALHO (PMDB) 15234\r\n\r\nJOSE MARCOS DA SILVA (PTC) 36235\r\n\r\nJOSE MARIA MARQUES (PSL) 17000\r\n\r\nJOSÉ NELSON NICOLAU DAIUB (PP) 11234\r\n\r\nJOSE NERSON DE OLIVEIRA (PDT) 12222\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA (PP) 11177\r\n\r\nJOSE PEREIRA CAMARGO (PC do B) 65234\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA SOARES (PP) 11177\r\n\r\nJOSÉ PÉRICLES (PSOL) 50123\r\n\r\nJOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES (PSOL) 50123\r\n\r\nJOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS (PP) 11223\r\n\r\nJOSÉ RAILTON CALISTO DE SOUZA (PSDB) 45455\r\n\r\nJOSE RENATO CARDOZO MOURA (PTC) 36500\r\n\r\nJOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES (PSDC) 27890\r\n\r\nJOSÉ RICARDO (PTB) 14133\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA (PTB) 14133\r\n\r\nJOSÉ RICARDO TAVARES CORRÊA (PMDB) 15321\r\n\r\nJOSE SARAIVA NETO (PRB) 10334\r\n\r\nJOSE SILVA CIDADE DO NASCIMENTO (PSOL) 50005\r\n\r\nJOSÉ SOARES FILHO (PTB) 14622\r\n\r\nJOSÉ VALTER BRAGANTE (PSB) 40401\r\n\r\nJOSÉ WALTER LIMA SANTANA (PTB) 14010\r\n\r\nJOSEILDE SILVA (PDT) 12445\r\n\r\nJOSEILDE SILVA DE ABREU (PDT) 12445\r\n\r\nJOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS (PSC) 20456\r\n\r\nJOSIMILSON SANTOS (PSC) 20456\r\n\r\nJOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ (DEM) 25100\r\n\r\nJOSY (PPS) 23242\r\n\r\nJOZIL (PPS) 23453\r\n\r\nJUAREZ TORRES (PSL) 17222\r\n\r\nJUAREZ TORRES BARBOSA (PSL) 17222\r\n\r\nJUJU DE CAMPO GRANDE (PTN) 19555\r\n\r\nJULIA PRECILIANA PROCOPIO (PT do B) 70130\r\n\r\nJULIO ALVARENGA (PC do B) 65122\r\n\r\nJULIO BRASIL (PTB) 14500\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR (PSL) 17999\r\n\r\nJULIO CESAR ALVARENGA DOS SANTOS (PC do B) 65122\r\n\r\nJULIO CESAR AMARO DE PAULA (DEM) 25999\r\n\r\nJULIO CESAR CIDADANIA (PRTB) 28833\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA GOMES (PR) 22877\r\n\r\nJULIO CESAR DE LIMA (DEM) 25580\r\n\r\nJULIO CESAR DE PAULA (DEM) 25999\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA PINTO (PSL) 17999\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA DAFLON (DEM) 25551\r\n\r\nJULIO CESAR VIEIRA DE SIQUEIRA (PRTB) 28833\r\n\r\nJÚLIO GOMES (PR) 22877\r\n\r\nJÚLIO MAURÍCIO DA SILVA (PSDB) 45054\r\n\r\nJURACI (PSB) 40200\r\n\r\nJURACI GOMES RODRIGUES (PSB) 40200\r\n\r\nJURANI FERREIRA (PSL) 17017\r\n\r\nJURANI FERREIRA DA ROSA (PSL) 17017\r\n\r\nJUREMA BATISTA (PT) 13663\r\n\r\nJUREMA DA SILVA BATISTA (PT) 13663\r\n\r\nJUREMA JOSÉ DE LIMA (PMDB) 15777\r\n\r\nJUREMA LIMA (PMDB) 15777\r\n\r\nJUREMA MARIANO DE ARAUJO (PTN) 19555\r\n\r\nJUSSIEU MARINHO CASTELO BRANCO (PTC) 36360\r\n\r\nJUSSIEU MARINHO CASTELO BRANCO JUNIOR (PTC) 36360\r\n\r\nKADU MACHADO (PT) 13831\r\n\r\nKAKA DA FE (PRB) 10133\r\n\r\nKARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (DEM) 25444\r\n\r\nKATIA CANIZIO (PSC) 20919\r\n\r\nKATIA LUZ (PC do B) 65246\r\n\r\nKATIA REGINA DE SOUZA HERNANDES LUZ (PC do B) 65246\r\n\r\nKATIA VALERIA CANIZIO ESTEVES (PSC) 20919\r\n\r\nKEY DO TETRA (PR) 22177\r\n\r\nKIKO (PSC) 20008\r\n\r\nKITO (PSDC) 27400\r\n\r\nKLEBER BATISTA (PRB) 10733\r\n\r\nKLEBER BATISTA ALVES (PRB) 10733\r\n\r\nLAÍS FERNANDES DA CRUZ JUNIOR (PT) 13131\r\n\r\nLAUDENÍLSON CORDEIRO DE OLIVEIRA (PPS) 23910\r\n\r\nLAUDIER (PHS) 31331\r\n\r\nLAVÔR (PSDB) 45456\r\n\r\nLAZARO ARRUDA (PSOL) 50051\r\n\r\nLAZARO DE SOUSA ARRUDA (PSOL) 50051\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA MALFITANO (PSDC) 27277\r\n\r\nLEANDRO KLOTZ (PTB) 14614\r\n\r\nLEANDRO MALFITANO (PSDC) 27277\r\n\r\nLEIDICE (PSC) 20021\r\n\r\nLEIDICE DOS SANTOS (PSC) 20021\r\n\r\nLEILA DO FLAMENGO (DEM) 25500\r\n\r\nLEILA DO FLAMENGO MARIA MAYWALD (DEM) 25500\r\n\r\nLELECO (PMN) 33233\r\n\r\nLELEQ (PT) 13717\r\n\r\nLENIVALDO DIONIZIO FONSECA (PTB) 14515\r\n\r\nLÉO (PPS) 23021\r\n\r\nLEO DA FEIRINHA (PRB) 10112\r\n\r\nLEO MARINHO (PSDB) 45109\r\n\r\nLEO RAMALHEIRA (PSDC) 27002\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA CAVALCANTE (PPS) 23021\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES (PC do B) 65031\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DA SILVA (PC do B) 65031\r\n\r\nLEONARDO GALENO RAMALHEIRA (PSDC) 27002\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES MARINHO DOS SANTOS (PSDB) 45109\r\n\r\nLEONEL BRIZOLA (PDT) 12345\r\n\r\nLEONEL BRIZOLA NETO (PDT) 12345\r\n\r\nLETÍCIA DE BARROS (PR) 22881\r\n\r\nLETICIA PIRES (PMN) 33456\r\n\r\nLETICIA PIRES DE OLIVEIRA (PMN) 33456\r\n\r\nLETÍCIA RODRIGUES DE BARROS (PR) 22881\r\n\r\nLIDSON VIEIRA (PSDC) 27327\r\n\r\nLIDSON VIEIRA GONÇALVES SARDINHA (PSDC) 27327\r\n\r\nLIESTER GASPAR GONÇALVES (PHS) 31020\r\n\r\nLIL (PTB) 14200\r\n\r\nLILI COSTA (PPS) 23442\r\n\r\nLILI DA SANTA CASA (PTC) 36767\r\n\r\nLILIAM SÁ (PR) 22222\r\n\r\nLILIAM SÁ DE PAULA (PR) 22222\r\n\r\nLILIAN CRISTINA EVANGELISTA DE SOUZA (PTC) 36789\r\n\r\nLILIAN FESTAS (PTC) 36789\r\n\r\nLILIANE COSTA BRAGA (PPS) 23442\r\n\r\nLILMAR GOUVEIA GARCIA (PTB) 14200\r\n\r\nLINCOLN (PSB) 40850\r\n\r\nLINCOLN DE SOUZA (PSB) 40850\r\n\r\nLINCOLN NUNES (PV) 43344\r\n\r\nLINCOLN NUNES PEREIRA (PV) 43344\r\n\r\nLINS CERQUEIRA (PTN) 19254\r\n\r\nLÍRIO LIMA (PSL) 17677\r\n\r\nLISANDRO GOMES DIAS (PRB) 10134\r\n\r\nLIUZETE TEIXEIRA RENADO DA SILVA (PTC) 36767\r\n\r\nLOPES (PTB) 14114\r\n\r\nLOURA SARAMAGO (PMDB) 15701\r\n\r\nLOURIVAL CASULA (PT) 13451\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO (PT) 13451\r\n\r\nLOURIVAL RODRIGUES PDT 12700\r\n\r\nLOURIVAL RODRIGUES DE SOUZA FILHO (PDT) 12700\r\n\r\nLU CALAZANS (PV) 43400\r\n\r\nLÚCIA HELENA AMARAL PINTO (PSDB) 45620\r\n\r\nLUCIA LOPES (PDT) 12141\r\n\r\nLUCIA LUTHER (PDT) 12190\r\n\r\nLUCIA MARIA LOPES (PDT) 12141\r\n\r\nLUCIA MARIA LUTHER DE LIMA (PDT) 12190\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES (PTN) 19777\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA SANTOS (PSDB) 45610\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS (PSDB) 45600\r\n\r\nLUCIANO GASPAR RODRIGUES (PSDB) 45679\r\n\r\nLUCIENE CORREA CALAZANS (PV) 43400\r\n\r\nLUCIENE MARIA ESTEVAM REZENDE (DEM) 25677\r\n\r\nLUCIENE REZENDE (DEM) 25677\r\n\r\nLUCIENE SALVADOR (PRTB) 28111\r\n\r\nLUCIENE SALVADOR DA SILVA ROCHA (PRTB) 28111\r\n\r\nLUCINESIO GONÇALVES BASTOS (PHS) 31017\r\n\r\nLUCINHA (PSDB) 45620\r\n\r\nLUCIO COSTA (DEM) 25632\r\n\r\nLUCIO ROBERTO CARNEIRO COSTA (DEM) 25632\r\n\r\nLUGON O BOM MALANDRO (PSDC) 27807\r\n\r\nLUIS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (PSC) 20655\r\n\r\nLUIS ANTONIO BARRETO (PPS) 23133\r\n\r\nLUIS CARLOS ESPERANÇA (PSB) 40111\r\n\r\nLUIS CARLOS JORGE MARTA (PT do B) 70077\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS (PSDC) 27500\r\n\r\nLUIS MONTEIRO (PTB) 14544\r\n\r\nLUIS MONTEIRO DA COSTA (PTB) 14544\r\n\r\nLUIS SANTA CRUZ (PSC) 20655\r\n\r\nLUISA MARANHÃO (PTB) 14111\r\n\r\nLUISA MELCIADES RODRIGUEZ MARANHÃO (PTB) 14111\r\n\r\nLUISINHO CAMPEÃO (PPS) 23133\r\n\r\nLUISINHO ESPERANÇA (PSB) 40111\r\n\r\nLUIZ GARY (PPS) 23587\r\n\r\nLUIZ ABREU GALVÃO FILHO (PR) 22456\r\n\r\nLUIZ ANDRE DECO (PR) 22770\r\n\r\nLUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (PR) 22770\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES (PR) 22522\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CHRISPIM GUARANÁ (PSDB) 45001\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES (PR) 22522\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA (PSB) 40150\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GUARANÁ (PSDB) 45001\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LULA (PSB) 40150\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO SERRANO SANCHES DA SILVA (PP) 11888\r\n\r\nLUIZ BISPO (PV) 43171\r\n\r\nLUIZ BITTENCOURT (PR) 22213\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANCHIETA (PC do B) 65888\r\n\r\nLUIZ CARLOS AREIAS (PP) 11168\r\n\r\nLUIZ CARLOS CHAVES LAVÔR (PSDB) 45456\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA (PTC) 36037\r\n\r\nLUIZ CARLOS DANTAS DE MOURA (PPS) 23587\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BITTENCOURT (PR) 22213\r\n\r\nLUIZ CARLOS EUGENIO MARTINET (PMN) 33313\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINET (PMN) 33313\r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMOS (PSDB) 45601\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (PSDC) 27777\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERREIRA (PTN) 19315\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO O AMIGO DO POVO (PDT) 12175\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTOS (PRTB) 28281\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOUZA DA SILVA (PDT) 12175\r\n\r\nLUIZ DO VARANDA (PTC) 36037\r\n\r\nLUIZ EDUARDO COELHO DE SOUZA (PSDC) 27427\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MIRANDA (PT do B) 70007\r\n\r\nLUIZ FERNANDES RIBEIRO (PDT) 12223\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DE QUEIRÓZ (PV) 43171\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COSTA (PSL) 17312\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ESTRELLA DE AZEVEDO (PDT) 12999\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARIANO (PRB) 10998\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MATTOS FERREIRA (PTB) 14135\r\n\r\nLUIZ HUMBERTO (DEM) 25222\r\n\r\nLUIZ HUMBERTO CÔRTES BARROS (DEM) 25222\r\n\r\nLUIZ MARIANO (PRB) 10998\r\n\r\nLUIZ MARTA (PT do B) 70077\r\n\r\nLUIZ MONTEIRO DA SILVA (PTC) 36007\r\n\r\nLUIZ MONTEIRO DOEN (PTC) 36007\r\n\r\nLUIZ O ENFERMEIRO DO POVO (PDT) 12223\r\n\r\nLUIZ OSCAR (PTB) 14002\r\n\r\nLUIZ OSCAR ANTUNES SIMOES (PTB) 14002\r\n\r\nLUIZ RICARDO ASSUMPÇÃO POLYDORO (PHS) 31032\r\n\r\nLUIZ SEBASTIAO LUGON (PSDC) 27807\r\n\r\nLUIZ SERGIO DE SOUZA (PSL) 17789\r\n\r\nLUIZ SERRANO (PP) 11888\r\n\r\nLUIZA LUZIA ZWANG (PRB) 10222\r\n\r\nLUIZA ZWANG (PRB) 10222\r\n\r\nLULU SANTOS (PSDB) 45610\r\n\r\nLURDINHA (PDT) 12777\r\n\r\nLURI (PHS) 31133\r\n\r\nLURIMAR DE SOUZA MACHADO (PHS) 31133\r\n\r\nLUZIA BARBOSA DA SILVA (PSL) 17577\r\n\r\nLUZIA CABRAL (PSL) 17577\r\n\r\nLUZIANE (PMDB) 15312\r\n\r\nLUZIANE VIEIRA PEREIRA (PMDB) 15312\r\n\r\nLUZINETE DA SILVA (PHS) 31288\r\n\r\nMACARRA (PV) 43720\r\n\r\nMACEDO (PPS) 23693\r\n\r\nMAGALHÃES ARAUJO (PMN) 33199\r\n\r\nMAGDALENA MAXIMO DE SOUZA (PSC) 20999\r\n\r\nMAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (PR) 22111\r\n\r\nMALU (PTC) 36123\r\n\r\nMANINHO (PDT) 12444\r\n\r\nMANOEL ALOISIO FREITAS (DEM) 25640\r\n\r\nMANOEL DA SILVA ALVES (PDT) 12171\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS (PDT) 12645\r\n\r\nMANOEL FERNANDES (PTB) 14188\r\n\r\nMANOEL FERNANDES FILHO (PTB) 14188\r\n\r\nMANOEL FERREIRA GOMES (PMDB) 15411\r\n\r\nMANOEL JAIME SABINO (PHS) 31010\r\n\r\nMANOEL MARTINS MEIRELES (PP) 11122\r\n\r\nMANOEL PIPOQUEIRO (PDT) 12645\r\n\r\nMANOEL TAVARES NUNES (PPS) 23143\r\n\r\nMARA SANDES (PV) 43004\r\n\r\nMARCEL (PSOL) 50222\r\n\r\nMARCEL DE OLIVEIRA CARVALHO (PSOL) 50222\r\n\r\nMARCEL POPULAR (PV) 43555\r\n\r\nMARCELINO MAIA (PT do B) 70383\r\n\r\nMARCELINO MAIA DANTAS DA SILVA (PT do B) 70383\r\n\r\nMARCELLO DA CUNHA FREIRE (PT do B) 70696\r\n\r\nMARCELLO DI BLASI (PMDB) 15444\r\n\r\nMARCELLO ROMANO DI BLASI (PMDB) 15444\r\n\r\nMARCELLO TIJOLO (PT do B) 70696\r\n\r\nMARCELO ABAS MUSAUER (PTB) 14141\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE BENTES DOS SANTOS (PDT) 12280\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA (PDT) 12112\r\n\r\nMARCELO ANDRÉ CID HERÁCLITO DO PORTO QUEIROZ (DEM) 25825\r\n\r\nMARCELO ARAR (PSDB) 45000\r\n\r\nMARCELO COSTA (PPS) 23233\r\n\r\nMARCELO COSTA DA CUNHA (PPS) 23233\r\n\r\nMARCELO CUNHA (PTB) 14888\r\n\r\nMARCELO CUNHA FONSECA (PTB) 14888\r\n\r\nMARCELO DA AUDIÇÃO (PDT) 12280\r\n\r\nMARCELO DA MATTA DE OLIVEIRA (PV) 43110\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA (PRB) 10444\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SALLES (PRP) 44747\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS (PSDC) 27444\r\n\r\nMARCELO DIAS (PTB) 14005\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MONTEIRO (PV) 43043\r\n\r\nMARCELO FAGUNDES (PT) 13456\r\n\r\nMARCELO GOMES DE ALENCAR (PRB) 10348\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES BAPTISTA (PHS) 31031\r\n\r\nMARCELO JOSE DIAS (PTB) 14005\r\n\r\nMARCELO KARPPA (PMDB) 15234\r\n\r\nMARCELO MANGUEIRA (PRB) 10444\r\n\r\nMARCELO MASCARENHAS (PPS) 23114\r\n\r\nMARCELO MASCARENHAS DESLANDES (PPS) 23114\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO (PV) 43043\r\n\r\nMARCELO PIUI (PHS) 31031\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ (DEM) 25825\r\n\r\nMARCELO RADAR (PRB) 10348\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA (PDT) 12112\r\n\r\nMARCELO SALLES (PRP) 44747\r\n\r\nMARCELO SORIANO (PSC) 20741\r\n\r\nMARCELO SORIANO DE BRITO (PSC) 20741\r\n\r\nMARCELO TELES FAGUNDES (PT) 13456\r\n\r\nMARCELO TIMOTEO (PSDC) 27444\r\n\r\nMARCIA ALICE SANTOS HARTUNG (PHS) 31333\r\n\r\nMARCIA ARRUDA BASTOS (PHS) 31131\r\n\r\nMÁRCIA FERNANDA (PRB) 10346\r\n\r\nMÁRCIA FERNANDA GOMES DA SILVA VIEIRA (PRB) 10346\r\n\r\nMÁRCIA MAGDA (PSC) 20999\r\n\r\nMÁRCIA MURY (PP) 11131\r\n\r\nMÁRCIA MURY ALVES PORTO (PP) 11131\r\n\r\nMARCIA SANTOS (PHS) 31333\r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE ALENCAR TEIXEIRA (PR) 22021\r\n\r\nMÁRCIA UMBELINO DOS SANTOS (PSDB) 45444\r\n\r\nMARCIANO ALVES DA SILVA (PHS) 31232\r\n\r\nMARCIO FRANÇA (PT do B) 70386\r\n\r\nMARCIO AMARAL DE CASTILHO (PRB) 10311\r\n\r\nMARCIO BARROS DA SILVA (PSC) 20248\r\n\r\nMARCIO CALDAS (PV) 43343\r\n\r\nMARCIO CASTILHO (PRB) 10311\r\n\r\nMÁRCIO DA LEOPOLDINA (PR) 22006\r\n\r\nMARCIO DE CASTRO (PTB) 14100\r\n\r\nMARCIO DE CASTRO CORDEIRO (PTB) 14100\r\n\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS (PV) 43343\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (PSC) 20010\r\n\r\nMARCIO LUIZ REIS DE FRANÇA (PT do B) 70386\r\n\r\nMARCIO MANINHO (PSC) 20248\r\n\r\nMARCIO MAURO DE SOUZA OLIVEIRA (PMN) 33222\r\n\r\nMÁRCIO MENEZES (PSDB) 45005\r\n\r\nMARCIO NILO JOSE DE ALMEIDA FILHO (PRB) 10100\r\n\r\nMARCIO PACHECO (PSC) 20010\r\n\r\nMÁRCIO SOARES DE MENEZES (PSDB) 45005\r\n\r\nMARCIO WILLIANS (PC do B) 65345\r\n\r\nMARCIO WILLIANS DA SILVA (PC do B) 65345\r\n\r\nMARCO ANTONIO PIMPA DE AZEVEDO (PSC) 20115\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO ROSA DE ANDRADE (PSDB) 45670\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SARNELLI VIEIRA MARINHO (PP) 11222\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CHAVES MIRANDA (PV) 43720\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VIDAL DE ANDRADE (PSL) 17123\r\n\r\nMARCO PIU (PSC) 20115\r\n\r\nMARCO VALERIO DA SILVA GOMES (PSDC) 27111\r\n\r\nMARCO VIDAL (PSL) 17123\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOSO MERLINO (PRB) 10510\r\n\r\nMARCOS ANTONIO D'ALMEIDA (DEM) 25369\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ARAUJO LIMA (PRB) 10999\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (PTN) 19443\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MORAIS GONÇALVES (PHS) 31000\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA SILVA (PHS) 31111\r\n\r\nMARCOS COUTINHO SANDER (PSB) 40144\r\n\r\nMARCOS CRISTIANO (PSDB) 45321\r\n\r\nMARCOS CRISTIANO PEREIRA DAS NEVES (PSDB) 45321\r\n\r\nMARCOS D'ALMEIDA (DEM) 25369\r\n\r\nMARCOS DARLAN DE ANDRADE SILVA (PSDB) 45006\r\n\r\nMARCOS DE LACERDA (PPS) 23151\r\n\r\nMARCOS DIVIMARK (PRB) 10999\r\n\r\nMARCOS GONÇALVES DE MEDEIROS (PTC) 36006\r\n\r\nMARCOS LIRA (PTC) 36235\r\n\r\nMARCOS MARTINS DE CASTRO (PSDC) 27400\r\n\r\nMARCOS MERLINO (PRB) 10510\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA (PTN) 19443\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO (PSB) 40663\r\n\r\nMARCOS PINHO (PSC) 20443\r\n\r\nMARCOS SANDER (PSB) 40144\r\n\r\nMARCOS VALERIO PEREIRA PINHO (PSC) 20443\r\n\r\nMARCOS VENICIUS DE LIMA (PSB) 40024\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VIEIRA DO NASCIMENTO (PT do B) 70125\r\n\r\nMARCOS ZAMENHOF (PDT) 12362\r\n\r\nMARCOS ZAMENHOF DA SILVA COSTA (PDT) 12362\r\n\r\nMARCOS ZORÉIA (PHS) 31111\r\n\r\nMARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS (PSDC) 27396\r\n\r\nMARCUS AUGUSTUS FUSCO FERREIRA (PDT) 12356\r\n\r\nMARCUS FUSCO (PDT) 12356\r\n\r\nMARCUS SEIXAS (PSDB) 45656\r\n\r\nMARCUS VINICIUS (PPS) 23606\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRANT DE LIMA (PSL) 17654\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ELEOTERIO FERREIRA (PPS) 23606\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA (PSC) 20300\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PINTO DE SOUZA (PP) 11190\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS (PSDB) 45656\r\n\r\nMARDINÉCIA ALENCAR DE SÁ (PSC) 20033\r\n\r\nMARGARETE DE JESUS (PTC) 36888\r\n\r\nMARGARETE DE OLIVEIRA DE JESUS (PTC) 36888\r\n\r\nMARGARETE FERREIRA MESSIAS (PT do B) 70456\r\n\r\nMARGARETE MESSIAS (PT do B) 70456\r\n\r\nMARGARETH CÁTIA BARBOSA DA COSTA (PTB) 14666\r\n\r\nMARGARETH ESTRELLA (PP) 11124\r\n\r\nMARGARETH JANAYNA (PTC) 36300\r\n\r\nMARGARETH JANAYNA DA SILVA CARVALHO (PTC) 36300\r\n\r\nMARGARETH ROSE ESTRELLA (PP) 11124\r\n\r\nMARGARIDA DAS COMUNIDADES (PR) 22801\r\n\r\nMARIA ALICE GUARABYRA MATTOSO CÂMARA (DEM) 25255\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA (PSDB) 45070\r\n\r\nMARIA CARMEN NINAUTI NICHELLI (PTC) 36777\r\n\r\nMARIA CELSA (PRB) 10111\r\n\r\nMARIA CELSA DA CONCEIÇÃO (PRB) 10111\r\n\r\nMARIA CHUPETINHA (PRP) 44414\r\n\r\nMARIA CRISTINA (PDT) 12020\r\n\r\nMARIA CRISTINA BATISTA ALVES (PDT) 12020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA CANDIDO (PDT) 12022\r\n\r\nMARIA CRISTINA TRINDADE MAGALHÃES (PPS) 23777\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA FONSECA (PRP) 44414\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SOARES (PV) 43277\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DA PAIXAO (PTN) 19264\r\n\r\nMARIA DA SALETE CARNEIRO DA SILVA VIEIRA (PP) 11990\r\n\r\nMARIA DARCY LUCENA DE SIQUEIRA (PSDB) 45505\r\n\r\nMARIA DAS DORES PALMEIRA DA SILVA (PPS) 23421\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE PAULO (PC do B) 65013\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS JOVITA CORREIA DA SILVA (PSOL) 50111\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SALLES MASONI (PRB) 10200\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA FERRAZ (PHS) 31222\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GERALDO CASSIMIRO (PTN) 19400\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NOVA SEPETIBA (PTN) 19400\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (PTC) 36123\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SILVA SCHUENCK (PSB) 40223\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOARES PINTO CARDOSO (PDT) 12777\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE ABREU BARRETO (PT) 13010\r\n\r\nMARIA DO CARMO (PTB) 14400\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO (PTB) 14400\r\n\r\nMARIA INÊZ (PHS) 31413\r\n\r\nMARIA INÊZ MONTRESOS DE RODRIGUEZ (PHS) 31413\r\n\r\nMARIA JOSÉ (PRB) 10058\r\n\r\nMARIA JOSÉ ALENCAR (PRTB) 28101\r\n\r\nMARIA JOSÉ BERNARDES (PPS) 23242\r\n\r\nMARIA JOSÉ DAS GRAÇAS DE MORAES (PRB) 10058\r\n\r\nMARIA LÚCIA (PR) 22345\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MELLO MARIN (PR) 22345\r\n\r\nMARIA LUCIA QUEIROZ RODRIGUES (PTN) 19777\r\n\r\nMARIA LUIZA BENETTI OTTONI VIEIRA PEREIRA RAMOS (PP) 11114\r\n\r\nMARIA LUIZA SARAMAGO COSTA (PMDB) 15701\r\n\r\nMARIA LUZIA DE MELO (PSC) 20000\r\n\r\nMARIA MARGARIDA GOMES MACÊDO (PR) 22801\r\n\r\nMARIA NAUSTRIA DE ALBUQUERQUE (PT) 13222\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA DOS SANTOS FILHA (PHS) 31213\r\n\r\nMARIA REGINA DOS ANJOS TEIXEIRA DE CARVALHO (PSC) 20013\r\n\r\nMARIA REGINA ROCHA (PSC) 20240\r\n\r\nMARIA ROSIANE DE OLIVEIRA DANTAS (PTB) 14744\r\n\r\nMARIA TERESA BERGHER (PSDB) 45245\r\n\r\nMARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (PSC) 20770\r\n\r\nMARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (PRTB) 28767\r\n\r\nMARILDA RIBEIRO (PRTB) 28767\r\n\r\nMARILDA SÁ (PTB) 14046\r\n\r\nMARILDA SÁ DA SILVA (PTB) 14046\r\n\r\nMARILIA XAVIER TEIXEIRA (PSC) 20234\r\n\r\nMARINÊS FERNANDES SANDES (PV) 43004\r\n\r\nMARINHO (DEM) 25111\r\n\r\nMARINHO LOPES (PRP) 44100\r\n\r\nMARIO CEPA LOPES (PRP) 44100\r\n\r\nMARIO DA CRUZ SENNA FILHO (PSC) 20333\r\n\r\nMARIO DEL REI (PC do B) 65678\r\n\r\nMARIO DEL REI PINTO (PC do B) 65678\r\n\r\nMARIO FILIPPO JUNIOR (DEM) 25111\r\n\r\nMARIO JULIO DIAS BRASIL (PTB) 14500\r\n\r\nMARIO JUNIOR (PT do B) 70333\r\n\r\nMÁRIO LÚCIO (PSDB) 45265\r\n\r\nMÁRIO LÚCIO LIMA EMERENCIANO (PSDB) 45265\r\n\r\nMARIO RAMOS (PHS) 31192\r\n\r\nMARIO RAMOS FILHO (PHS) 31192\r\n\r\nMARIO SENNA (PSC) 20333\r\n\r\nMARIO SERGIO CARDOSO SILVA (PPS) 23223\r\n\r\nMARIO SERGIO VIANA PERES (PTN) 19111\r\n\r\nMARIO SILVA DE SOUZA (PT do B) 70333\r\n\r\nMARIO VILLAS BOAS (PPS) 23223\r\n\r\nMARISA DUARTE (PTC) 36077\r\n\r\nMARISTELA (PRB) 10321\r\n\r\nMARISTELA PEPE GONZAGA ALBERTINI (PRB) 10321\r\n\r\nMARISTELA VITAL (PSDB) 45555\r\n\r\nMARISTELA VITAL NUNES (PSDB) 45555\r\n\r\nMARIVALDO DE SOUZA (PV) 43003\r\n\r\nMARKINHO ANDRADE (PSDB) 45670\r\n\r\nMARLENE ROCHA (PPS) 23666\r\n\r\nMARLENE ROCHA E SILVA (PPS) 23666\r\n\r\nMARLUCE LIMA (PRB) 10132\r\n\r\nMARLUCE LIMA GONÇALVES (PRB) 10132\r\n\r\nMARLUCIA MARINHO (PDT) 12134\r\n\r\nMARLUCIA MARINHO FERNANDES (PDT) 12134\r\n\r\nMARLY BOECHAT (PDT) 12128\r\n\r\nMARLY DO CARMO BRAGA (PDT) 12128\r\n\r\nMARLY GOMES BAPTISTA (PSC) 20616\r\n\r\nMARLY MADUREIRA (PSC) 20616\r\n\r\nMARLY PEREIRA (PSDC) 27411\r\n\r\nMARLY VENTANIA GALDEANO PEREIRA (PSDC) 27411\r\n\r\nMARQUES FILHO (PP) 11233\r\n\r\nMARQUINHO (PSL) 17654\r\n\r\nMARQUINHO TURIAÇU (PSB) 40024\r\n\r\nMARQUINHOS MANCHA (PHS) 31000\r\n\r\nMARQUINHOS PIRATUBA (PP) 11190\r\n\r\nMARTA DIAS (PSB) 40266\r\n\r\nMARTA FRANCISCA DIAS (PSB) 40266\r\n\r\nMARTINHO JOSÉ MACHADO (PHS) 31120\r\n\r\nMARTINHO MACHADO (PHS) 31120\r\n\r\nMARY LUCIA MENDES DE OLIVEIRA (PC do B) 65478\r\n\r\nMAURICIO BOTAFOGO (PRTB) 28777\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA ANASTACIO (PRTB) 28777\r\n\r\nMAURICIO THADEU CARNEIRO LIMA (PC do B) 65676\r\n\r\nMAURILIO CARNEIRO (PTC) 36111\r\n\r\nMAURILIO CARNEIRO DE ANDRADE JUNIOR (PTC) 36111\r\n\r\nMAURIZZIO CANALI (PSDB) 45054\r\n\r\nMAURO BALAIO (PT) 13012\r\n\r\nMAURO DA COSTA RAMOS (PPS) 23334\r\n\r\nMAURO DA ROCHA SILVA (PTC) 36233\r\n\r\nMAURO DA SILVA TAVARES (PRB) 10001\r\n\r\nMAURO GALLO (PTC) 36650\r\n\r\nMAURO MAURICIO DE SOUZA LEAO (PT) 13012\r\n\r\nMAURO NARCISO DE CARVALHO (PTC) 36650\r\n\r\nMAURO RAMOS (PPS) 23334\r\n\r\nMAURO SILVA (PTC) 36233\r\n\r\nMAURO TAVARES (PRB) 10001\r\n\r\nMAX PIMENTEL (PTB) 14322\r\n\r\nMAX RODRIGUES PIMENTEL (PTB) 14322\r\n\r\nMAYARA GOMES OGNIBENI VARGAS (PSC) 20321\r\n\r\nMAYARA VARGAS (PSC) 20321\r\n\r\nMEIRELES (PP) 11122\r\n\r\nMELQUISEDEC MARINS MARQUES (PDT) 12696\r\n\r\nMENDES BRANDÃO (PTB) 14154\r\n\r\nMÉRCIA SÁ (PSC) 20033\r\n\r\nMIDO (PT do B) 70233\r\n\r\nMIQUITA (PTC) 36370\r\n\r\nMIRIAM NASCIMENTO DE SATURNO (DEM) 25167\r\n\r\nMÍRIAM STOLEAR SIMÕES (PSDB) 45567\r\n\r\nMIZAEL DA FONSECA LIMA (PSDB) 45150\r\n\r\nMIZAEL LIMA (PSDB) 45150\r\n\r\nMOACIR CORREA DA SILVA (PR) 22304\r\n\r\nMOACYR PENHA RIBEIRO (PSOL) 50550\r\n\r\nMOACYR WANDERLEY AGOSTINHO (PR) 22357\r\n\r\nMOISES DOS REIS (PRB) 10009\r\n\r\nMOISES REIS (PRB) 10009\r\n\r\nMÔNICA NORMANDO (PRB) 10004\r\n\r\nMORGADO (PSDC) 27325\r\n\r\nMOUSE MARTINS (PT do B) 70238\r\n\r\nMOUSELINE RAYMUNDA ROSA MAARTINS (PT do B) 70238\r\n\r\nMOZAR DA SILVA CRUZ (PMDB) 15665\r\n\r\nMOZART (PT) 13939\r\n\r\nMOZART SANTANA CHALFUN (PT) 13939\r\n\r\nMURILO (PT do B) 70800\r\n\r\nMURILO ASFORA (PSC) 20144\r\n\r\nMURILO DE SOUZA ASFORA (PSC) 20144\r\n\r\nMURILO SOUZA DE OLIVEIRA (PT do B) 70800\r\n\r\nNADINHO DE RIO DAS PEDRAS (DEM) 25100\r\n\r\nNANCI RODRIGUES (PSB) 40336\r\n\r\nNANCI RODRIGUES SANTOS (PSB) 40336\r\n\r\nNAUSTRIA (PT) 13222\r\n\r\nNAVA (PRP) 44444\r\n\r\nNAZARENO EDSON OLIVEIRA DA SILVA (PHS) 31006\r\n\r\nNAZARETH (PT) 13010\r\n\r\nNEI BARROS (PTB) 14193\r\n\r\nNELSON ALEXANDRE FIGUEIREDO COMEIRA (PDT) 12126\r\n\r\nNELSON ALMEIDA LIMA (PV) 43085\r\n\r\nNELSON CEBOLA (PMN) 33133\r\n\r\nNELSON CHAVES (PHS) 31269\r\n\r\nNELSON COMEIRA (PDT) 12126\r\n\r\nNELSON DAIUB (PP) 11234\r\n\r\nNELSON JORGE CHAVES (PHS) 31269\r\n\r\nNELSON MANUEL DA SILVA FERREIRA (PR) 22777\r\n\r\nNELSON REIS CONCEIÇÃO (PMN) 33133\r\n\r\nNELSON ROBERTO ROSA (PTB) 14008\r\n\r\nNEREIDE FERREIRA PEDREGAL (PDT) 12787\r\n\r\nNEREIDE PEDREGAL (PDT) 12787\r\n\r\nNEREU RIBEIRO (PTC) 36099\r\n\r\nNEREU RIBEIRO DOS SANTOS (PTC) 36099\r\n\r\nNET BOLDRIN (PHS) 31288\r\n\r\nNEUZA FREIRE (PSB) 40077\r\n\r\nNEUZA MARIA FREIRE DE MELO (PSB) 40077\r\n\r\nNEWTON MOURA (PPS) 23121\r\n\r\nNEWTON MOURA JUNIOR (PPS) 23121\r\n\r\nNEY DA AGUA (PC do B) 65654\r\n\r\nNEY DA SILVA DOS SANTOS (PC do B) 65654\r\n\r\nNEY VILA NOVA (PSB) 40369\r\n\r\nNICOLINO JORGE SERPA (PDT) 12913\r\n\r\nNIKITO CARNEIRO (PV) 43622\r\n\r\nNILO ALMEIDA (PRB) 10100\r\n\r\nNILSON ALVES FILHO (PRB) 10223\r\n\r\nNILSON DAS PLANTAS (PSDB) 45907\r\n\r\nNILSON QUINTINO DE MIRANDA (PSDB) 45907\r\n\r\nNILTON ALVES DE SOUSA PANINI (PMDB) 15267\r\n\r\nNILTON CELEIRO (PTN) 19666\r\n\r\nNILTON FERREIRA DE ARAUJO (PTN) 19666\r\n\r\nNILTON GOMES PEREIRA (PSOL) 50555\r\n\r\nNILTON GONÇALVES (PRP) 44120\r\n\r\nNILTON PANINI (PMDB) 15267\r\n\r\nNINO NOGUEIRA (PRB) 10234\r\n\r\nNOCA DA PORTELA (PSB) 40243\r\n\r\nNONATO CABELEIREIRO (PV) 43437\r\n\r\nNONATO TRINTA (PMDB) 15130\r\n\r\nNORBERTO MARCOS JAUHAR (PRB) 10045\r\n\r\nNORMA SUELI (PRB) 10050\r\n\r\nNORMA SUELI COSTA FERREIRA (PRB) 10050\r\n\r\nNORY MARTINS (PSC) 20252\r\n\r\nNORY MARTINS MENEZES (PSC) 20252\r\n\r\nOCTACILIO PEREIRA RAMALHO (PSTU) 16161\r\n\r\nOCTACILIO RAMALHO (PSTU) 16161\r\n\r\nOCTAVIO DANTAS (PRB) 10119\r\n\r\nOCTAVIO FERREIRA DANTAS FILHO (PRB) 10119\r\n\r\nOFIR SANTOS - O INDIO (PPS) 23052\r\n\r\nOFIR SANTOS FILHO (PPS) 23052\r\n\r\nOLAVO CAETANO CORREA FILHO (PT) 13055\r\n\r\nOLAVO CORRÊA (PT) 13055\r\n\r\nOLIVEIRA (PPS) 23910\r\n\r\nOLIVEIRA ROBIN HOOD (PP) 11258\r\n\r\nORLANDIVO BATISTA CARVALHO (PR) 22399\r\n\r\nOSVALDO ALVES PEREIRA (PSB) 40243\r\n\r\nOSVALDO RAMALHO DA FONSECA (PSDB) 45030\r\n\r\nOSWALDO DA PADARIA (PHS) 31234\r\n\r\nOSWALDO JORGE PESSANHA MARCIANO (PHS) 31234\r\n\r\nOTACÍLIO BOMBEIRO (PRP) 44441\r\n\r\nOTACÍLIO DE SOUSA FILHO (PRP) 44441\r\n\r\nOTÁVIO NUNES SARTORI (PPS) 23023\r\n\r\nOTAVIO SARTORI (PPS) 23023\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARÃES (PSDB) 45222\r\n\r\nPABLO GUIMARÃES (PSDB) 45222\r\n\r\nPANTERA VAN Q VEM (PDT) 12333\r\n\r\nPAPAI NOEL (PTC) 36009\r\n\r\nPASCOAL (PR) 22211\r\n\r\nPASTOR ADÃO (PHS) 31001\r\n\r\nPASTOR NILSON O ABENÇOADO (PRB) 10223\r\n\r\nPATRICIA AMORIM (PSDB) 45007\r\n\r\nPATRICIA AMORIM SIHMAN (PSDB) 45007\r\n\r\nPATRÍCIA AZÊDO (PSC) 20789\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA DA SILVA AZÊDO (PSC) 20789\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO (PSTU) 16555\r\n\r\nPATRICIA VALE RIBEIRO (PSTU) 16555\r\n\r\nPAULA ELISA PIUMATO PINNA (PTC) 36033\r\n\r\nPAULÃO (PPS) 23107\r\n\r\nPAULINHO DA AADEF (PSDB) 45045\r\n\r\nPAULINHO DO SOCIAL (PTB) 14777\r\n\r\nPAULINHO GOMES (PTB) 14789\r\n\r\nPAULINHO MINEIRO (PSDB) 45745\r\n\r\nPAULO ACÁCIO SANTOS ALVES (PSDB) 45745\r\n\r\nPAULO APPARICIO (PSC) 20112\r\n\r\nPAULO ASSUNÇÃO (PHS) 31831\r\n\r\nPAULO CERRI (DEM) 25654\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA (PC do B) 65432\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA (PPS) 23546\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA APPARICIO (PSC) 20112\r\n\r\nPAULO CESAR DE CARVALHO (DEM) 25745\r\n\r\nPAULO CESAR DE JESUS (PRB) 10555\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE SANT'ANA (PHS) 31200\r\n\r\nPAULO CESAR JORGE (PTB) 14015\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA (PRB) 10369\r\n\r\nPAULO CESAR VIEIRA DA COSTA (PT) 13007\r\n\r\nPAULO CEZAR COSTA AMARAL (PT do B) 70177\r\n\r\nPAULO COSTA (PT) 13007\r\n\r\nPAULO DE AQUINO (PDT) 12300\r\n\r\nPAULO DE HERÁCLITO LIMA FILHO (PP) 11000\r\n\r\nPAULO FRANCISCO LOPES MACIEL (PSDB) 45551\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CATARINA (PT) 13077\r\n\r\nPAULO HERÁCLITO (PP) 11000\r\n\r\nPAULO HIME (PMDB) 15999\r\n\r\nPAULO IZECKSOHN (PT do B) 70770\r\n\r\nPAULO JORGE (PRP) 44712\r\n\r\nPAULO JORGE DOS SANTOS (PRP) 44712\r\n\r\nPAULO JOSE BATISTA (PTC) 36100\r\n\r\nPAULO LEAO (PDT) 12162\r\n\r\nPAULO MACIEL (PSDB) 45551\r\n\r\nPAULO MAGIA (PC do B) 65432\r\n\r\nPAULO MAIA (PPS) 23230\r\n\r\nPAULO MANGUARIBA (PTC) 36100\r\n\r\nPAULO MESSINA (PV) 43001\r\n\r\nPAULO MOREIRA (PCB) 21777\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA (PCB) 21022\r\n\r\nPAULO PINHEIRO (PPS) 23000\r\n\r\nPAULO R VIEIRA (PTC) 36200\r\n\r\nPAULO RAMOS DO NASCIMENTO (PRB) 10144\r\n\r\nPAULO RAMOS NASCIMENTO (PRB) 10144\r\n\r\nPAULO ROBERTO (PHS) 31300\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARAGÃO DE ALVARENGA (PSDC) 27420\r\n\r\nPAULO ROBERTO ASSUNÇÃO PEREIRA (PHS) 31831\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARBOSA CORREA (PHS) 31300\r\n\r\nPAULO ROBERTO CERRI COSTA (DEM) 25654\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA AMORIM (PHS) 31023\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA (PSL) 17117\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (PPS) 23107\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILGUEIRA DE OLIVEIRA (PCB) 21022\r\n\r\nPAULO ROBERTO GONÇALVES FERNANDES (PTB) 14777\r\n\r\nPAULO ROBERTO JORGE DA COSTA MOREIRA (PCB) 21777\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEDRO JUNIOR (PSL) 17956\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA GOMES (PTB) 14789\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA (PDT) 12162\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIMÕES (PTC) 36501\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA (PTC) 36200\r\n\r\nPAULO SANTOS MESSINA (PV) 43001\r\n\r\nPAULO SARRAZANI (PTN) 19444\r\n\r\nPAULO SÉRGIO FERNANDES DA SILVA (PSDB) 45045\r\n\r\nPAULO SERGIO HIME (PMDB) 15999\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA (PTN) 19444\r\n\r\nPAULO SÉRGIO VILLANI PEREIRA (PSDB) 45011\r\n\r\nPAULO SILVA (PPS) 23546\r\n\r\nPAULO SIMÕES (PTC) 36501\r\n\r\nPAULO TEIXEIRA (PRB) 10369\r\n\r\nPAULO VELHO (PHS) 31023\r\n\r\nPAULO VICTOR LEWIS (PR) 22880\r\n\r\nPEDRINHO FOGO PURO (PR) 22339\r\n\r\nPEDRO COSTA FILHO (PSB) 40444\r\n\r\nPEDRO DIETZ BEUTTENMÜLLER (PR) 22339\r\n\r\nPEDRO EDSON (PT) 13122\r\n\r\nPEDRO EDSON BRAZIL DA SILVEIRA (PT) 13122\r\n\r\nPEDRO FEIJÓ (PV) 43434\r\n\r\nPEDRO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER (PV) 43434\r\n\r\nPEDRO HAMID HAMDAR (PDT) 12145\r\n\r\nPEDRO IRAN VIVAS MAIA (DEM) 25583\r\n\r\nPEDRO JUNIOR (PSL) 17956\r\n\r\nPEDRO MAIA (DEM) 25583\r\n\r\nPEDRO NETO (PTN) 19369\r\n\r\nPEDRO PORFIRIO (PDT) 12123\r\n\r\nPEDRO PORFIRIO SAMPAIO (PDT) 12123\r\n\r\nPEIXEIRO DELMIRO (PDT) 12171\r\n\r\nPELE BARBEIRO (PHS) 31010\r\n\r\nP-HENRIQUE BRADOQUE (PT) 13077\r\n\r\nPINHEIRO (PP) 11223\r\n\r\nPITÁGORAS (PSC) 20600\r\n\r\nPITÁGORAS MATIAS DOS SANTOS (PSC) 20600\r\n\r\nPOTIGUAR (PHS) 31777\r\n\r\nPR GILBERTO (PRB) 10006\r\n\r\nPRA MÁRCIA TEIXEIRA (PR) 22021\r\n\r\nPRETA (PHS) 31555\r\n\r\nPROF. AFRÂNIO (PPS) 23237\r\n\r\nPROF ANDRÉ LUIZ (PHS) 31246\r\n\r\nPROFª IEDA AGUIAR (PSB) 40016\r\n\r\nPROF JORGE RUAS (PTC) 36277\r\n\r\nPROF. MARCIA ARRUDA (PHS) 31131\r\n\r\nPROFª MÍRIAM STOLEAR (PSDB) 45567\r\n\r\nPROF. PAIVA (PSDC) 27012\r\n\r\nPROF. PAULO DA VITÓRIA (PHS) 31200\r\n\r\nPROF. ROBSON (PHS) 31314\r\n\r\nPROF. RÔMULO (O ROMINHO) (PRP) 44004\r\n\r\nPROF. UOSTON (PMDB) 15633\r\n\r\nPROF.CARLINHOS (PT) do B 70167\r\n\r\nPROFESSOR ADALMIR (PRTB) 28333\r\n\r\nPROFESSOR ALESSANDRO (PHS) 31223\r\n\r\nPROFESSOR BOLETA (PR) 22880\r\n\r\nPROFESSOR CÉLIO LUPPARELLI (DEM) 25555\r\n\r\nPROFESSOR JORGE PRADO (PSDB) 45645\r\n\r\nPROFESSOR LAÍS (PT) 13131\r\n\r\nPROFESSOR LISANDRO (PRB) 10134\r\n\r\nPROFESSOR MONTEIRO (PSB) 40663\r\n\r\nPROFESSOR MONTEIRO DA FAETEC (PSB) 40601\r\n\r\nPROFESSOR PEDRO COSTA (PSB) 40444\r\n\r\nPROFESSOR RAMON (PC do B) 65392\r\n\r\nPROFESSOR RENY (PDT) 12122\r\n\r\nPROFESSOR ZÉ MARIA (PSL) 17000\r\n\r\nPROFESSORA DILZA GOMES (PT do B) 70707\r\n\r\nPROFESSORA IVANI (PPS) 23232\r\n\r\nPROFESSORA MARILIA TEIXEIRA (PSC) 20234\r\n\r\nPROFESSORA REGINÃO (PTC) 36288\r\n\r\nPROFESSORA ROJANE (DEM) 25001\r\n\r\nPROFESSORA SANDRA (PTC) 36136\r\n\r\nPROFESSORA SELMA LIMA (PSDB) 45888\r\n\r\nPROFESSORA SONIA MAYRINK (PSB) 40005\r\n\r\nPUPIN (PMDB) 15616\r\n\r\nQUESADA (PDT) 12334\r\n\r\nQUINHO (PDT) 12696\r\n\r\nRABELLO (PSDB) 45554\r\n\r\nRAFAEL BRAGA DE SOUZA (PRB) 10377\r\n\r\nRAFAEL BRASIEL RINALDI (PSDC) 27700\r\n\r\nRAFAEL DE ABREU (PPS) 23100\r\n\r\nRAFAEL DE ABREU FERRAZ (PPS) 23100\r\n\r\nRAFAEL SOUZA (PRB) 10377\r\n\r\nRAIMUNDO CAMELÔ (PTN) 19267\r\n\r\nRAIMUNDO CUNHA FERNANDES (PSB) 40202\r\n\r\nRAIMUNDO CUNHA (RAIMUNDINHO) (PSB) 40202\r\n\r\nRAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS (PT) 13632\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE SOUSA BERNARDO (PV) 43437\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DOS REIS (PTN) 19267\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO TRINTA (PMDB) 15130\r\n\r\nRAMON RICARDO RIBEIRO (PC do B) 65392\r\n\r\nRAMUNDO NONATO (PV) 43437\r\n\r\nRAPHAEL LENGRUBER (PTC) 36280\r\n\r\nRAPHAEL LENGRUBER TORRES (PTC) 36280\r\n\r\nRAPHAEL MURAT (PDT) 12227\r\n\r\nRAPHAEL MURAT TARTARUGA (PDT) 12227\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA (PT) 13018\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA TRIGUEIRO MENDES (PT) 13018\r\n\r\nRAPHAEL VILLARDY (PR) 22523\r\n\r\nRAY (PHS) 31213\r\n\r\nREGINA ALVES AVILA (PSOL) 50666\r\n\r\nREGINA AVILA (PSOL) 50666\r\n\r\nREGINA CELIA DE CARVALHO (PTC) 36288\r\n\r\nREGINA COELI PEREIRA GONÇALVES (PR) 22999\r\n\r\nREGINA DA ENFERMAGEM (PSC) 20013\r\n\r\nREGINA HELENA MEDEIROS DE OLIVEIRA (PSDB) 45008\r\n\r\nREGINA OLIVA (PSDB) 45008\r\n\r\nREGINA ROCHA (PSC) 20240\r\n\r\nREGINALDO MOURA (PT do B) 70355\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DIAS (PSB) 40222\r\n\r\nREGINALDO TORRES DE MOURA (PT do B) 70355\r\n\r\nREGIS AYRTON LERMEN (PR) 22333\r\n\r\nREIMONT (PT) 13333\r\n\r\nREIMONT LUIZ OTONI SANTA BARBARA (PT) 13333\r\n\r\nRELANDY FILHO (PTB) 14955\r\n\r\nRELANDY IZABEL FILHO (PTB) 14955\r\n\r\nRENATA DA SILVA MORAES LEONE (PTN) 19009\r\n\r\nRENATA LEONE (PTN) 19009\r\n\r\nRENATINHO (PTC) 36853\r\n\r\nRENATO DA FARMÁCIA (PSB) 40760\r\n\r\nRENATO DE OLINDO (PSB) 40760\r\n\r\nRENATO GONÇALVES LISBOA (PRB) 10888\r\n\r\nRENATO LIMA PRAZERES (PTC) 36853\r\n\r\nRENATO LISBOA (PRB) 10888\r\n\r\nRENATO MOURA (PTC) 36500\r\n\r\nRENATO SILVA (PTB) 14814\r\n\r\nRENE CASEMIRO (PDT) 12234\r\n\r\nRENEE DA ACADEMIA (PDT) 12234\r\n\r\nRENY DE BARROS (PDT) 12122\r\n\r\nRICARDO ARAUJO DE SOUZA (PPS) 23323\r\n\r\nRICARDO AREIAS (PSTU) 16111\r\n\r\nRICARDO BOMBEIRO (PRTB) 28193\r\n\r\nRICARDO CAPPELLI (PC do B) 65651\r\n\r\nRICARDO DA SILVA (PTB) 14444\r\n\r\nRICARDO DE CARVALHO SILVA (PRB) 10622\r\n\r\nRICARDO DOUGLAS VALADARES PIRAJA (PDT) 12333\r\n\r\nRICARDO GARCIA CAPPELLI (PC do B) 65651\r\n\r\nRICARDO LUIZ D'ACRI AREIAS (PSTU) 16111\r\n\r\nRICARDO MYRA LOPES TEIXEIRA (PMDB) 15111\r\n\r\nRICARDO POLYDORO (PHS) 31032\r\n\r\nRICARDO SILVA (PTB) 14444\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA (PMDB) 15111\r\n\r\nRICARDO TINHA (PRB) 10622\r\n\r\nRINEU ROBERTO PUPIN (PMDB) 15616\r\n\r\nRITA ARAUJO (PSDC) 27321\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARAUJO DE AZEVEDO (PSDC) 27321\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO (PDT) 12100\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA COUTINHO LOPES FIGUEIREDO (PSC) 20444\r\n\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO DE CARVALHO (PDT) 12100\r\n\r\nRITA DE CASSIA TEIXEIRA (PTC) 36036\r\n\r\nRITA TEIXEIRA (PTC) 36036\r\n\r\nROBERCIL DA ROCHA PARREIRA (PT) 13422\r\n\r\nROBERT GUNTER LAY (PSDB) 45262\r\n\r\nROBERT LAY (PSDB) 45262\r\n\r\nROBERT RIBEIRO WENSE (PSC) 20002\r\n\r\nROBERT WENSE (PSC) 20002\r\n\r\nROBERTINHO (PC do B) 65555\r\n\r\nROBERTO (PSL) 17117\r\n\r\nROBERTO ACIOLI LOPES COUTO (PTC) 36580\r\n\r\nROBERTO AUGUSTO LOPES GONÇALE (PSOL) 50024\r\n\r\nROBERTO BATISTA FERNANDES (PC do B) 65555\r\n\r\nROBERTO CARLOS DO AEROPORTO (PP) 11625\r\n\r\nROBERTO CARLOS DURÃES DE LEMOS (PTN) 19527\r\n\r\nROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA (PT do B) 70908\r\n\r\nROBERTO GONÇALE (PSOL) 50024\r\n\r\nROBERTO MECANICO (PT) 13413\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO (PC do B) 65123\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES (PC do B) 65123\r\n\r\nROBERTO PIPOQUEIRO (PC do B) 65575\r\n\r\nROBERTO SILVA O PIPOQUEIRO (PTN) 19105\r\n\r\nROBERVAL BATISTA DE UZEDA (PP) 11224\r\n\r\nROBERVAL UZEDA, PAI UZEDA (PP) 11224\r\n\r\nROBSON CAMPOS LEITE (PT) 13580\r\n\r\nROBSON FILGUEIRAS SOARES (PV) 43133\r\n\r\nROBSON LEITE (PT) 13580\r\n\r\nROBSON MASCARENHAS GOMES (PHS) 31314\r\n\r\nROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO (PTN) 19888\r\n\r\nRODNEY DA COSTA MUNIZ (PRTB) 28164\r\n\r\nRODOLPLHO VALENTINO IGNACIO DE CARVALHO (PRB) 10487\r\n\r\nRODRIGO - PAI DOS QUADRIGÊMEOS (PSL) 17333\r\n\r\nRODRIGO BOCÃO (PSTU) 16022\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA CLAUDIO (PSTU) 16022\r\n\r\nRODRIGO DIAS MONTEIRO DA ROCHA (PSC) 20008\r\n\r\nRODRIGO LOPES (PSB) 40333\r\n\r\nRODRIGO MORAES - DIDIGO (PSL) 17236\r\n\r\nRODRIGO MORAES CORDOVIL (PSL) 17236\r\n\r\nRODRIGO NEVES LOPES (PSB) 40333\r\n\r\nRODRIGO SOUZA CUNHA (PSL) 17333\r\n\r\nROGERINHO (PT) 13789\r\n\r\nROGERIO AMORIM (PRB) 10122\r\n\r\nROGERIO AMORIM DA SILVA (PRB) 10122\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA (PT) 13789\r\n\r\nROGÉRIO BITTAR (PSB) 40123\r\n\r\nROGÉRIO DA ROCHA ALVES (PPS) 23132\r\n\r\nROGERIO DA SILVA GOMES (PTB) 14440\r\n\r\nROGERIO DAS RAÇOES (PRB) 10141\r\n\r\nROGERIO FERREIRA LIMA (PRB) 10141\r\n\r\nROGERIO PAIM (PTB) 14110\r\n\r\nROGERIO PORTELLA PAIM (PTB) 14110\r\n\r\nROGÉRIO ROCHA (PPS) 23132\r\n\r\nROGERINHO XAVIER (PSC) 20122\r\n\r\nROGÉRIO XAVIER (PSC) 20122\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB (DEM) 25001\r\n\r\nROLAN (PTC) 36555\r\n\r\nROLAN DE MELO NASCIMENTO (PTC) 36555\r\n\r\nROMUALDO BOAVENTURA (DEM) 25651\r\n\r\nROMUALDO INÁCIO SILVEIRA BOAVENTURA (DEM) 25651\r\n\r\nROMULO DA MECENA RAYMUNDO (PRP) 44004\r\n\r\nROMULO GOMES DE MATTOS (PSDC) 27007\r\n\r\nRÔMULO MATTOS (PSDC) 27007\r\n\r\nRONALD LUO (DEM) 25077\r\n\r\nRONALDO CUNHA (PT do B) 70000\r\n\r\nRONALDO DE FREITAS GOULART (PSDC) 27017\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FERREIRA (PSTU) 16753\r\n\r\nRONALDO FUNDÃO RAMADE (PSDB) 45747\r\n\r\nRONALDO LUIS DE ARAUJO CUNHA (PT do B) 70000\r\n\r\nRONALDO MORAES (PSTU) 16753\r\n\r\nRONALDO RAMADE (PSDB) 45747\r\n\r\nRONALDO SILVA (PTN) 19957\r\n\r\nRONALDO SILVA DE SOUZA (PTN) 19957\r\n\r\nRONALDO VALENTIM DE LEMOS (DEM) 25077\r\n\r\nROSA FERNANDES (DEM) 25625\r\n\r\nROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA (DEM) 25625\r\n\r\nROSALDO BARCELLOS ROSA (PSDC) 27456\r\n\r\nROSALDO ROSA (PSDC) 27456\r\n\r\nROSALVO RODRIGUES TIBÚRCIO (PTN) 19171\r\n\r\nROSÂNGELA PORTES (PHS) 31005\r\n\r\nROSÂNGELA DOMINGUES DE OLIVEIRA (PP) 11666\r\n\r\nROSÂNGELA DOMINGUES PORTES (PHS) 31005\r\n\r\nROSÂNGELA JASSÉ SILVA PEDRINI (PSDB) 45712\r\n\r\nROSÂNGELA PEDRINI (PSDB) 45712\r\n\r\nROSANGELA SALAZAR (PP) 11666\r\n\r\nROSE PINHO (PC do B) 65333\r\n\r\nROSEANE DANTAS (PTB) 14744\r\n\r\nROSEMARI PINHO MARQUES (PC do B) 65333\r\n\r\nROZY (PHS) 31717\r\n\r\nROZYLENE DE OLIVEIRA BORGES (PHS) 31717\r\n\r\nRUBENS ANDRADE (PSB) 40603\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ANDRADE COSTA (PSB) 40603\r\n\r\nRUBINHO DA DIVINÉIA (PT) 13422\r\n\r\nRUSSO IVANIR (PP) 11007\r\n\r\nRUTINALDO MOFATO (PDT) 12008\r\n\r\nRUTINALDO MOFATO DE AGUIAR (PDT) 12008\r\n\r\nS. FERRAZ (PMDB) 15688\r\n\r\nSABBÁ SHOW (PTB) 14022\r\n\r\nSABINE MENDES (PCB) 21105\r\n\r\nSABINE MENDES LIMA MOURA (PCB) 21105\r\n\r\nSALETE (PP) 11990\r\n\r\nSALOMÃO CABRAL (PSOL) 50855\r\n\r\nSALOMÃO DOS SANTOS CABRAL (PSOL) 50855\r\n\r\nSAMI JORGE (PDT) 12605\r\n\r\nSAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH (PDT) 12605\r\n\r\nSANCLER MELLO (PT) 13021\r\n\r\nSANCLER RODRIGUES DE MELLO (PT) 13021\r\n\r\nSANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA (PTC) 36136\r\n\r\nSANDRA DA SANTA CASA (PTC) 36012\r\n\r\nSANDRA GOMES (PR) 22335\r\n\r\nSANDRA GOMES DOS SANTOS (PR) 22335\r\n\r\nSANDRA GUERREIRA (PRB) 10777\r\n\r\nSANDRA MADALENA PMN 33030\r\n\r\nSANDRA MARIA ALVES DOS SANTOS (PRB) 10777\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA (PTC) 36012\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES MADALENA (PMN) 33030\r\n\r\nSANDRO ALEX DE OLIVEIRA CEZAR (PT) 13113\r\n\r\nSANDRO CEZAR (PT) 13113\r\n\r\nSANDRO MEGGA (PSDB) 45572\r\n\r\nSANDRO MOREIRA E SILVA (PMDB) 15200\r\n\r\nSANDRO VIDAL (PV) 43069\r\n\r\nSANDRO VIDAL GANTOIS (PV) 43069\r\n\r\nSARAIVA NETO (PRB) 10334\r\n\r\nSCARLETT ROSE (PP) 11012\r\n\r\nSCARLETT ROSE MATOS (PP) 11012\r\n\r\nSCHIMIDT (PTC) 36999\r\n\r\nSEBASTIÃO ADAIR PERES (PMDB) 15622\r\n\r\nSEBASTIÃO ALAIR XAVIER (PR) 22000\r\n\r\nSEBASTIÃO DE PAIVA NETO (PSDC) 27012\r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS BATISTA (PSDC) 27666\r\n\r\nSEBASTIAO ELIAS DE FREITAS FILHO (PDT) 12713\r\n\r\nSEBASTIÃO GONÇALVES GODINHO NETO (PSB) 40128\r\n\r\nSEBASTIÃO LOPES FERRAZ (PMDB) 15688\r\n\r\nSEGHETTO (PHS) 31888\r\n\r\nSELMA DA SILVA LIMA (PSDB) 45888\r\n\r\nSELMA DE SOUZA MELLO (PSDC) 27270\r\n\r\nSELMA MELLO (PSDC) 27270\r\n\r\nSENDRA DA LIGHT (PSC) 20630\r\n\r\nSEPIM (PT do B) 70698\r\n\r\nSERAFIM SILOTE (PSOL) 50100\r\n\r\nSERGINHO DA RÁDIO (PT) 13993\r\n\r\nSERGIO (PSL) 17789\r\n\r\nSERGIO ALVES (PTB) 14393\r\n\r\nSERGIO AMORIM (PTC) 36611\r\n\r\nSERGIO CARLOS VIEIRA (PRTB) 28633\r\n\r\nSERGIO CAROLINO (PC do B) 65407\r\n\r\nSERGIO FAUSTINO (PTB) 14820\r\n\r\nSERGIO FAUSTINO DA SILVA (PTB) 14820\r\n\r\nSERGIO KIKITO (PC do B) 65217\r\n\r\nSERGIO LEITE (PT do B) 70270\r\n\r\nSERGIO LEITE DO SANTOS (PT do B) 70270\r\n\r\nSERGIO LIBERATO (PTC) 36207\r\n\r\nSERGIO LUIZ AMORIM DA SILVA (PTC) 36611\r\n\r\nSÉRGIO MACHADO (DEM) 25777\r\n\r\nSERGIO MACHADO BARCELLOS (DEM) 25777\r\n\r\nSÉRGIO MACHADO MARTINS (PP) 11159\r\n\r\nSÉRGIO MARTINS (PP) 11159\r\n\r\nSERGIO MURILO (PSOL) 50001\r\n\r\nSERGIO MURILO FRANCO FERNANDEZ (PSOL) 50001\r\n\r\nSÉRGIO NUNES (PT do B) 70004\r\n\r\nSERGIO NUNES BEZERRA DA SILVA (PT do B) 70004\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA (PT) 13993\r\n\r\nSERGIO ROBERTO VIEIRA STUTZEL (PC do B) 65217\r\n\r\nSERGIO RUBEM DOS SANTOS CAROLINO (PC do B) 65407\r\n\r\nSERGIO SANTANA DOS SANTOS (PRB) 10070\r\n\r\nSERGIO TREM (PRB) 10070\r\n\r\nSERJÃO DA NESTOR (PTN) 19111\r\n\r\nSEVERINO BARBOSA (PPS) 23700\r\n\r\nSEVERINO GOMES DA SILVA (PHS) 31777\r\n\r\nSEVERINO JOSÉ BARBOSA (PPS) 23700\r\n\r\nSEVERINO NOGUEIRA MENDES (PRB) 10234\r\n\r\nSGT. JAUHAR (PRB) 10045\r\n\r\nSGT. ROGÉRIO (PTB) 14440\r\n\r\nSIDNEI BELO LEANDRO (PSB) 40193\r\n\r\nSIDNEI DOMINGUES (PSC) 20200\r\n\r\nSIDNEI NEGUETÃO (PR) 22088\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DOMINGUES (PSC) 20200\r\n\r\nSIDNEI RICARDO DA SILVA (PR) 22088\r\n\r\nSIDNEY COSTA (PSL) 17047\r\n\r\nSIDNEY COSTA SILVESTRE (PSL) 17047\r\n\r\nSIDNEY LEANDRO (PSB) 40193\r\n\r\nSIDNEY MATTOS (PDT) 12888\r\n\r\nSIDNEY MATTOS DA CONCEIÇÃO (PDT) 12888\r\n\r\nSILAS RIBEIRO (PSDB) 45100\r\n\r\nSILAS RIBEIRO DE SOUZA (PSDB) 45100\r\n\r\nSILVÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO (PR) 22523\r\n\r\nSILVERIO TELES BAETA ZEBRAL FILHO (DEM) 25000\r\n\r\nSILVERIO ZEBRAL (DEM) 25000\r\n\r\nSILVIA CORREA (PTC) 36333\r\n\r\nSILVIA CORREA ESTEFANELI (PTC) 36333\r\n\r\nSILVIA FERNANDA MARCOS DA SILVA PINTO (PT do B) 70474\r\n\r\nSILVIA PONTES (DEM) 25025\r\n\r\nSILVIA REGINA PINTO PONTES (DEM) 25025\r\n\r\nSILVINHA (PT do B) 70474\r\n\r\nSILVINO MARO TEIXEIRA (PP) 11333\r\n\r\nSILVIO CÉSAR KONIG (PP) 11109\r\n\r\nSILVIO DE JESUS (PHS) 31218\r\n\r\nSILVIO KONIG RAIOS-X (PP) 11109\r\n\r\nSIMONE MATOS (PDT) 12747\r\n\r\nSIMONE XAVIER MATOS CHIANELLO (PDT) 12747\r\n\r\nSINÉSIO BRUM DE SOUZA GUERRA (DEM) 25330\r\n\r\nSINÉSIO ENFERMEIRO (DEM) 25330\r\n\r\nSIRKIS (PV) 43333\r\n\r\nSIRLEI DIAS (PRB) 10333\r\n\r\nSIRLEI DIAS DE CARVALHO PINTO (PRB) 10333\r\n\r\nSOCIOLOGO ALEXANDRE PANTALEÃO (PC do B) 65852\r\n\r\nSOLANGE COELHO (PRB) 10117\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS PACHECO (PSOL) 50777\r\n\r\nSOLANGE GAMA (PTB) 14084\r\n\r\nSOLANGE GAMA BARBOSA DA SILVA (PTB) 14084\r\n\r\nSOLANGE MARIA COELHO (PRB) 10117\r\n\r\nSOLANGE PACHECO (PSOL) 50777\r\n\r\nSOMBRA (PV) 43003\r\n\r\nSONIA MARIA ALVES MAYRINK TEIXEIRA (PSB) 40005\r\n\r\nSONIA RABELLO (PV) 43007\r\n\r\nSONIA RABELLO DE CASTRO (PV) 43007\r\n\r\nSONILENE (PSC) 20007\r\n\r\nSONILENE VIEIRA LEITE (PSC) 20007\r\n\r\nST EDSON (PHS) 31006\r\n\r\nSTEPAN NERCESSIAN (PPS) 23123\r\n\r\nSUBOFICIAL VASCO (PHS) 31021\r\n\r\nSUELEN COUNTRY (PRB) 10110\r\n\r\nSUELI MEDEIROS GOMES (PRB) 10110\r\n\r\nSUELI MENEZES (PR) 22008\r\n\r\nSUELI MENEZES VASCONCELLOS (PR) 22008\r\n\r\nSULEIMA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA VIEIRA (PV) 43114\r\n\r\nSULEIMA VIEIRA (PV) 43114\r\n\r\nSULTÃO ABBAS MUSAUER (PTB) 14141\r\n\r\nSULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (PSC) 20111\r\n\r\nSYLZED JOSÉ DE SANTANNA NETO (PDT) 12444\r\n\r\nTADEU PITANGA (PDT) 12156\r\n\r\nTADEU PITANGA DA SILVA (PDT) 12156\r\n\r\nTALBINHA (PSDB) 45030\r\n\r\nTÂNIA BASTOS (PRB) 10789\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA (PRB) 10789\r\n\r\nTANIA PATROCINIO (PT) 13553\r\n\r\nTANIA REGINA PATROCINIO DE MELO (PT) 13553\r\n\r\nTARZAN (PV) 43113\r\n\r\nTATÁ DA SAÚDE (PMDB) 15622\r\n\r\nTAVARES (PPS) 23143\r\n\r\nTENENTE FREDY (PTB) 14190\r\n\r\nTEODORICO GUEDES CÉZAR (PSC) 20206\r\n\r\nTEODORO GUEDES (PSC) 20206\r\n\r\nTERESA BERGHER (PSDB) 45245\r\n\r\nTEREZA CRISTINA (PSDB) 45056\r\n\r\nTEREZA CRISTINA SIQUEIRA (PSDB) 45056\r\n\r\nTEREZA NASCIMENTO (PSC) 20770\r\n\r\nTEREZINHA ALVES GOMES (PMDB) 15300\r\n\r\nTEREZINHA GOMES (PMDB) 15300\r\n\r\nTHAIS COUTINHO (PSOL) 50122\r\n\r\nTHAIS SOUZA COUTINHO (PSOL) 50122\r\n\r\nTHEREZINHA (PC do B) 65444\r\n\r\nTHEREZINHA CARMO ALVES DOS SANTOS (PC do B) 65444\r\n\r\nTHIAGO AMARAL (PPS) 23016\r\n\r\nTHIAGO AMARAL MEIJUEIRO (PPS) 23016\r\n\r\nTIA ALICE MATTOSO CAMARA (DEM) 25255\r\n\r\nTIA BETE (PC do B) 65023\r\n\r\nTIA FINA (PPS) 23954\r\n\r\nTIA JULIA (PT do B) 70130\r\n\r\nTIA PAULA (PTC) 36033\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA BATISTA (PTC) 36001\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA (PTC) 36001\r\n\r\nTIAO BIGODE (PSDC) 27666\r\n\r\nTIAO BRASIL (PDT) 12713\r\n\r\nTIÃO GODINHO (PSB) 40128\r\n\r\nTIBÉRIO GASPAR (PC do B) 65153\r\n\r\nTIBÉRIO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (PC do B) 65153\r\n\r\nTIBURCIO DO TÁXI (PTN) 19171\r\n\r\nTIO CARLOS (DEM) 25008\r\n\r\nTIO CRIS (PT do B) 70133\r\n\r\nTIO GOULART (PSDC) 27017\r\n\r\nTOBIAS LUIZ (PHS) 31311\r\n\r\nTOBIAS LUIZ SILVEIRA ISAAC (PHS) 31311\r\n\r\nTONHO ARANTES (PSDC) 27014\r\n\r\nTOTÓ (PP) 11222\r\n\r\nTUNICO (PSL) 17111\r\n\r\nTUNICO DA ZONA OESTE (PSDB) 45748\r\n\r\nTUNINHO DAS BICICLETAS (PSC) 20121\r\n\r\nUBALDO BENTES NAZÁRIO (PHS) 31051\r\n\r\nUBALDO DÁGUA (PHS) 31051\r\n\r\nUBIRACI DOS SANTOS MAXIMINO ROSARIO (PP) 11011\r\n\r\nUBIRACI SANDRO TENÓRIO (PSDB) 45572\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA VIEIRA (PMDB) 15022\r\n\r\nULISSES DE ALMEIDA MARINS (PTB) 14616\r\n\r\nULISSES MARINS (PTB) 14616\r\n\r\nULLISSES AMADOR (PT do B) 70131\r\n\r\nULLISSES AMADOR DE OLIVEIRA (PT do B) 70131\r\n\r\nVALDECI ALVES DA ROSA (PT do B) 70170\r\n\r\nVALDECI ROSA (PT do B) 70170\r\n\r\nVALDELIRIO BARROSO LIMA (PSL) 17677\r\n\r\nVALDEMIR ARAUJO (PSDC) 27234\r\n\r\nVALDEMIR OLIVEIRA DE ARAÚJO (PSDC) 27234\r\n\r\nVALDEMIR SALES (DEM) 25002\r\n\r\nVALDIR BRUNHOLO ALVES (PRB) 10243\r\n\r\nVALDIR VIRGENS (PT do B) 70321\r\n\r\nVALDIR VIRGENS PEREIRA (PT do B) 70321\r\n\r\nVALENTINO (PRB) 10487\r\n\r\nVALERIA DAS GRAÇAS (PV) 43538\r\n\r\nVALERIA DAS GRAÇAS COUTINHO CARDOSO (PV) 43538\r\n\r\nVALÉRIA DELFORGE (PRB) 10707\r\n\r\nVALERIA LOPES (PDT) 12018\r\n\r\nVALERIA PEREIRA LOPES (PDT) 12018\r\n\r\nVALÉRIA VEIGA DELFORGE (PRB) 10707\r\n\r\nVALÉRIO GOMES (PSDC) 27111\r\n\r\nVALQUÍRIA MUNÇÃO (PHS) 31310\r\n\r\nVALQUÍRIA MUNÇÃO CORREIA (PHS) 31310\r\n\r\nVALTER BATISTA (PHS) 31315\r\n\r\nVANDERLEI BIBÁ (PRB) 10010\r\n\r\nVANDERLEI TORRES BIBÁ (PRB) 10010\r\n\r\nVANDERSON COURBASSIER SANTOS (PV) 43113\r\n\r\nVANDINÉA (PP) 11133\r\n\r\nVANDINÉA VIEIRA MONTEIRO (PP) 11133\r\n\r\nVANESSA GUIDA (PCB) 21816\r\n\r\nVANESSA GUIDA CARDOSO (PCB) 21816\r\n\r\nVANIA ARAUJO DE OLIVEIRA (PC do B) 65349\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA (PC do B) 65349\r\n\r\nVANIA GOBETTI (PSTU) 16100\r\n\r\nVASCO REIS DE SOUZA (PHS) 31021\r\n\r\nVENICIO FERNANDES (PSDC) 27555\r\n\r\nVENICIO FERNANDES DA SILVA (PSDC) 27555\r\n\r\nVERA CHAGAS (PC do B) 65640\r\n\r\nVERA DA PROVIDÊNCIA (PSC) 20000\r\n\r\nVERA LINS (PP) 11111\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA FORTES ALVES (PSC) 20670\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA CHAGAS (PC do B) 65640\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA LINS (PP) 11111\r\n\r\nVERA MARIA LEVY CARDOSO (PPS) 23444\r\n\r\nVERISSIMO (PMN) 33318\r\n\r\nVERISSIMO JORGE DA CONCEIÇÃO (PMN) 33318\r\n\r\nVERONICA ALVES PSC 20670\r\n\r\nVERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA (PMDB) 15001\r\n\r\nVERÔNICA COSTA (PMDB) 15001\r\n\r\nVERONICA SANTIAGO (PSC) 20381\r\n\r\nVERONICA SANTIAGO LEITE (PSC) 20381\r\n\r\nVIANNA DOS BONECOS (PRP) 44123\r\n\r\nVIDAL (PV) 43069\r\n\r\nVILLANI DA ROSA (PSDB) 45011\r\n\r\nVILMAR (PSOL) 50013\r\n\r\nVILMAR DE SOUZA TORRES (PSOL) 50013\r\n\r\nVINICIUS (PCB) 21234\r\n\r\nVINICIUS ASSUMPÇÃO (PT) 13013\r\n\r\nVINICIUS DE ASSUMPÇÃO SILVA (PT) 13013\r\n\r\nVINICIUS NASCIMENTO (PT do B) 70125\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA TAVARES DOS SANTOS (PCB) 21234\r\n\r\nVITOR BUENO CAMPBELL (PMDB) 15055\r\n\r\nVITOR CAMPBELL (PMDB) 15055\r\n\r\nVITOR CESAR FERREIRA VARGAS (DEM) 25888\r\n\r\nVITOR VARGAS (DEM) 25888\r\n\r\nVIVIANE ALEXANDRA DA SILVA SANTOS (PSOL) 50333\r\n\r\nVIVIANE SANTOS (PSOL) 50333\r\n\r\nVLADIMIR ALVES PEIXOTO (PT do B) 70233\r\n\r\nVLAMYR (PRP) 44013\r\n\r\nVLAMYR DIAS RIBEIRO (PRP) 44013\r\n\r\nVOVÓ DEDÉ (PC do B) 65741\r\n\r\nVOVO GONÇALVES (PPS) 23220\r\n\r\nWAGNER (PMN) 33101\r\n\r\nWAGNER DIAS DE MEDEIROS (PT) 13001\r\n\r\nWAGNER LUIZ COELHO DE JESUS (PMN) 33101\r\n\r\nWAGNER MEDEIROS (PT) 13001\r\n\r\nWAGNER MIRANDA (PSC) 20012\r\n\r\nWAGNER SAÚDE (PSC) 20012\r\n\r\nWALDECREI CABRAL (PR) 22177\r\n\r\nWALDIR NUNES SEABRA (PTC) 36437\r\n\r\nWALDIR SEABRA (PTC) 36437\r\n\r\nWALDO FONSECA (PTB) 14515\r\n\r\nWALMIR NEVES DA CUNHA (PC do B) 65624\r\n\r\nWALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (PT do B) 70987\r\n\r\nWALTER CORCIONE (PMN) 33300\r\n\r\nWALTER FRANCESCO CORCIONE (PMN) 33300\r\n\r\nWALTER LIMA (PTB) 14010\r\n\r\nWALTER XAVIER (PSOL) 50134\r\n\r\nWALTINHO DA ACADEMIA (PT do B) 70987\r\n\r\nWANDERLAAN CANTHARINO (PSC) 20454\r\n\r\nWANDERLAN (PSC) 20454\r\n\r\nWANDERLEY CORREA FORMOSO (PTC) 36919\r\n\r\nWANDERLEY MARIZ (DEM) 25333\r\n\r\nWANDERLEY SILVA REGIS (PR) 22006\r\n\r\nWASHINGTON ALVES (PHS) 31011\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ ALVES (PHS) 31011\r\n\r\nWASHINGTON VICENTE NASCIMENTO (PMDB) 15633\r\n\r\nWELLINGTON JOSE (PTC) 36222\r\n\r\nWELLINGTON JOSE DA SILVA (PTC) 36222\r\n\r\nWELLINGTON LEAL (DEM) 25224\r\n\r\nWELLINGTON LEAL TEIXEIRA RAMOS (DEM) 25224\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ (PRTB) 28113\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ DA SILVA (PRTB) 28113\r\n\r\nWELLINGTON MOREIRA DA SILVA (PT) 13813\r\n\r\nWILLIAM BOIADEIRO (PSOL) 50150\r\n\r\nWILLIAM CHAGAS (PPS) 23942\r\n\r\nWILLIAM HENRIQUE (PSDB) 45666\r\n\r\nWILLIAM HENRIQUE DA SILVA (PSDB) 45666\r\n\r\nWILLIAM MENEZES DOS SANTOS (PSOL) 50150\r\n\r\nWILLIAN CARVALHO DOS SANTOS (PC do B) 65040\r\n\r\nWILLIAN COELHO (PC do B) 65040\r\n\r\nWILSINHO XODÓ DA VOVÓ (PSC) 20377\r\n\r\nWILSON CANDIDO (PC do B) 65138\r\n\r\nWILSON CANDIDO DA SILVA (PC do B) 65138\r\n\r\nWILSON CARLOS GOMES DA SILVA (PR) 22888\r\n\r\nWILSON COSTA DE MENDONÇA (PSC) 20377\r\n\r\nWILSON COUTINHO (PP) 11101\r\n\r\nWILSON LEITE PASSOS (PP) 11611\r\n\r\nWILSON PORTUGUÊS (PR) 22888\r\n\r\nWILSON RANGEL COUTINHO (PP) 11101\r\n\r\nWLADIMIR GONÇALVES MAMEDE (PSB) 40140\r\n\r\nWLADIMIR MAMEDE (PSB) 40140\r\n\r\nXICA DA SILVA (PDT) 12113\r\n\r\nYÊDA OLIVEIRA (PSDB) 45395\r\n\r\nYÊDA OLIVEIRA DOS SANTOS (PSDB) 45395\r\n\r\nYOLANDA EUGENIA GOMES (PHS) 31555\r\n\r\nYVONNE VELLOSO (PTB) 14184\r\n\r\nYVONNE VELLOSO DE CASTRO (PTB) 14184\r\n\r\nZE AMARO FELIX (PTC) 36700\r\n\r\nZÉ DA NATALINA (PSB) 40222\r\n\r\nZE DA VÓ (PTN) 19126\r\n\r\nZÉ NERSON (PDT) 12222\r\n\r\nZÉ PONTES (PPS) 23780\r\n\r\nZECA FERREIRA (PT do B) 70678\r\n\r\nZECA FIGUEIREDO (PSTU) 16982\r\n\r\nZEZINHO DO TRANSPORTE (PP) 11110\r\n\r\nZICO (DEM) 25012\r\n\r\nZICO BACANA (PSDC) 27773\r\n\r\nZILÁ HOYTE DOS SANTOS (PSB) 40321\r\n\r\nZILÁ SANTOS DANDARA (PSB) 40321\r\n\r\nZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ (PTN) 19999\r\n\r\nId: 653832"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654244": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 27/2008\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 27/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segunda via incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 654244"
                        ],
                        "654428": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 232ª ZONA ELEITORAL- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133 - Sala 304 - Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 25/2008\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ no. 563/03,encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 25/2008, referente ao local de instalação da Junta Eleitoral, nomeação de seus componentes e das pessoas credenciadas a desempenhar funções técnicas específicas na operação dos sistemas das Eleições 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO LUIZ AMORIM FRANCO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 654428"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654246": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 047/08\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 45/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008. \r\n\r\nANDREA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 654246"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "654248": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 026/2008\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n. 026/2008, de 02/09/2008, expedido nos termos do art. 135 do Código Eleitoral, que torna disponíveis aos interessados as mudanças na composição das mesas relacionadas, com os respectivos substitutos, no primeiro turno das Eleições Municipais 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 654248"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "655307": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de agosto de 2008, publicado no D.O. de 01/09/2008, que exonerou, com validade a contar de 29 de agosto de 2008, VERA CRISTINA DE ARAÚJO, matrícula nº 932890-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/630/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, FERNANDA LIMA CASEMIRO, matrícula nº 0931530-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/633/2008.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL FREIRE DE LIMA E SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fernanda Lima Casemiro, matrícula nº 0931530-0. Processo nº E-15/633/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2008, ELDER DE OLIVEIRA SARMENTO, Comissário de Polícia, matrícula nº 260449-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operação, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 169/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR WEBER SANTOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 0289442-6, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operação, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Elder de Oliveira Sarmento, matrícula nº 260449-4. Of. nº 169/1200/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2008, TELMO MELLO DIAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 0267990-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Atividades Gerais, do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 166/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REGINA LOUZADA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 0269725-8, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Atividades Gerais, do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Telmo Mello Dias, matrícula nº 0267990-0. Of. nº 166/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR TELMO MELLO DIAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 0267990-0, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pesquisa e Diagnóstico, do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Glória André Feighelstein, matrícula nº 0199213-0. Of. nº 167/1200/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de agosto de 2008, publicado no D.O. de 29/08/2008, que nomeou EVELYN DOS SANTOS ABOUD DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lino Pinheiro Veiga, matrícula nº 0005419-7. Processo nº E-21/10108/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2008, JOSÉ PAULO DE MORAES SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834971-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956060/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2008, SANDRA HELENA DA SILVA, matrícula nº 34/00629-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/138365/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Seção de Protocolo Arquivo e Expediente, do Serviço de Apoio, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Magna Sueli Rodrigues de Freitas, matrícula nº 27/04160-7. Processo nº E-07/202427/2008.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA HELENA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação Casa França-Brasil - FCFB, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Cristina Avena Pires de Souza Duarte, matrícula nº 0000007-5. Processo nº E-18/480073/2008. \r\n\r\nId: 655307"
                    ],
                    "654660": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, especialmente consoante o disposto no Decreto nº 40.644/2007, em cumprimento da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.004.01055 da Décima Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/2475/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXCLUIR ERIC FELIX ABREU, matrícula nº 824.000-0, dos efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de junho de 2008, e, em conseqüência, reintegrá-lo ao respectivo cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 654660"
                    ],
                    "654704": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/276/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso V do art. 77, e o seu § 2º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 10 de abril de 2008\r\n\r\nMAJOR BM QOA/79 OLCIMAR BRÍGIDA SILVA, RG: 05.249.\r\n\r\nId: 654704"
                    ],
                    "654628": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/299/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, o seguinte Militar:\r\n\r\n- a contar de 11 de abril 2008:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/97 - GILENO ALVES DE LIMA, RG 19.779.\r\n\r\nId: 654628"
                    ],
                    "654705": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0065/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 21 de agosto de 2005, data de sua promoção, LUIZ SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA, CORONEL PM (RG 29.338), do QOPM/Q-I, alistado em 26 de fevereiro de 1976, com 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 4.024/202, arts. 93, inciso II, 131 § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei n° 443/81, observados os arts. 18, inciso I ( redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79, o art. 1° da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 654705"
                    ],
                    "654706": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0017/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, PAULO DA FONSECA MARINHO, 2º TENENTE PM (RG: 31.609), do QOA/Q-I, alistado de 02 de junho de 1980, com mais de 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º (acrescido pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput, e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 654706"
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                    "654629": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/297/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, o seguinte militar:\r\n\r\n- a contar de 11 de abril 2008:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/96 - LEANDRO GRECO DE PINHO, RG 19.208\r\n\r\nId: 654629"
                    ],
                    "654630": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/296/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, o seguinte Militar:\r\n\r\n- a contar de 11 de abril 2008:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/90 - ERIC ALVES DA SILVA, RG 11.653.\r\n\r\nId: 654630"
                    ],
                    "654631": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/429/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, o seguinte Militar:\r\n\r\n- a contar de 11 de abril de 2008:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/88 - PEDRO WANDER VIEGAS RASGA, RG 10.495.\r\n\r\nId: 654631"
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                    "654632": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/488/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, o seguinte militar:\r\n\r\n- a contar de 03 de junho de 2008:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/80 - ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES BRITO, RG 06.194.\r\n\r\nId: 654632"
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                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/116/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, o seguinte Militar:\r\n\r\n- a contar de 13 de abril de 2007:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MÉD/00 ANNA LAURA SALABERT DELLA BARBA - RG 32.158\r\n\r\nId: 654633"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/188/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, o seguinte Militar:\r\n\r\n- a contar de 26 de dezembro 2007:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/90 - MARCO ANTÔNIO BENITES MOL, RG 11.674.\r\n\r\nId: 654634"
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                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/559/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, o seguinte Militar:\r\n\r\n- a contar de 23 de junho de 2008:\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MÉD/96 - GERSON LUIZ DOS SANTOS COUTO DE SOUZA, RG 19.268.\r\n\r\nId: 654635"
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                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/166/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, o seguinte Militar:\r\n\r\n- a contar de 14 de março de 2008:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/73 - JOSÉ PAULO MIRANDA DE QUEIROZ, RG 01.862\r\n\r\nId: 654636"
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                    "654665": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/0038/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 31 de janeiro de 2008, EDSON LOPES ARAÚJO, CORONEL BM QOC/73, RG: 01.991, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 15 de maio de 1973, que conta com mais de 40 (quarenta) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso IV, 132, §1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos IV e V, § 1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86. \r\n\r\nId: 654665"
                    ],
                    "654676": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/204/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 10 de janeiro de 2007\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/MÉD/86-PAULO CÉSAR SANTOS DIAS, RG 09.683\r\n\r\nId: 654676"
                    ],
                    "654670": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/169/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75 c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 06 de fevereiro de 2007\r\n\r\nMAJ BM QOC/93 - ALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA, RG 17.472 \r\n\r\nId: 654670"
                    ],
                    "654666": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0279/51155/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 25 de dezembro de 2007, VALDEIR DIAS PINNA, CORONEL BM, (RG: 05.504), do QOC/79, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, parágrafo único, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso II, item 1, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos IV e V, § 1º (acrescido pela Lei nº 904/85), 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74, parágrafo único, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 654666"
                    ],
                    "654674": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/173/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 19 de março de 2008\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/99 - CRISTIANO PINTO DOS SANTOS, RG 24.862\r\n\r\nId: 654674"
                    ],
                    "654680": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.208, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/359/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 06 de fevereiro de 2007\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/97 JOÃO PAULO BIANCHI ALVES, RG 19.775\r\n\r\nId: 654680"
                    ],
                    "654679": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/347/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 30 de abril de 2008\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/91 PAULO CÉSAR DA SILVA RODRIGUEZ, RG 14.939\r\n\r\nId: 654679"
                    ],
                    "654678": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/269/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 06 de fevereiro de 2007\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/86 - MARCELO SILVINO MONTEIRO, RG 09.332\r\n\r\nId: 654678"
                    ],
                    "654677": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007/2533/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, WALDIR DA SILVA SANTOS, 2º TENENTE PM (RG: 33.692), do QOA/Q-I, alistado de 1º de dezembro de 1980, com 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, §1º, item 1 e 132, §§ 2º (acrescido pela Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II,§ 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 654677"
                    ],
                    "654675": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/461/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 18 de maio de 2007\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MÉD/00 MARCELO FERREIRA AFONSO, RG 28.242\r\n\r\nId: 654675"
                    ],
                    "654681": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/137/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por ter sido nomeado para exercer cargo de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 01 de janeiro de 2007\r\n\r\nCEL BM QOC/73 - JOSÉ PAULO MIRANDA DE QUEIROZ, RG 01.862 \r\n\r\nId: 654681"
                    ],
                    "654682": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/139/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 31 de maio de 2004\r\n\r\nCORONEL BM QOC/76 - ALBERTO PIMENTA, RG 02.560\r\n\r\nId: 654682"
                    ],
                    "654667": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/158/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 06 de fevereiro de 2007:\r\n\r\nTEN CEL BM QOC/82 - ROBERTO JORGE LUCENTE, RG 07.372.\r\n\r\nId: 654667"
                    ],
                    "654668": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/140/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 18 de setembro de 2007\r\n\r\nCEL BM QOC/79 - MARCOS ANTÔNIO SILVEIRA MARTINS DE OLIVEIRA, RG: 05.506. \r\n\r\nId: 654668"
                    ],
                    "654683": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/151/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, a seguinte Oficiala:\r\n\r\n- a contar de 14 de março de 2008 \r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/DENT/00 - VERÔNICA MARIA TEIXEIRA GONÇALVES, RG 28.535\r\n\r\nId: 654683"
                    ],
                    "654684": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0280/51155/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 25 de dezembro de 2007, CARLOS ROBERTO ANTUNES DOS SANTOS, CORONEL BM, (RG 02.079), do QOC/73, RG: 01.869, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 15 de maio de 1973, que conta com mais de 40 (quarenta) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso II, item 2, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74, 75, parágrafo único e 78 (redação do art. 3º do Decreto nº 21.389/95), todos da Lei nº 279/79, combinados com as Leis nºs 658/83 e 1007/86.\r\n\r\nId: 654684"
                    ],
                    "654669": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/205/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 06 de fevereiro de 2007\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/83 - LUIZ EMANNUEL PALÊNCIA BARBOSA, RG 08.014.\r\n\r\nId: 654669"
                    ],
                    "654671": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/252/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 30 de outubro de 2007\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/80 - SÉRGIO LUIS MARRAFA RIBEIRO, RG 06.180\r\n\r\nId: 654671"
                    ],
                    "654672": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/255/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 18 de janeiro de 2008\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/82 - JOSÉ SANT'ANA MATEUS, RG 07.373 \r\n\r\nId: 654672"
                    ],
                    "654673": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/260/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 03 de janeiro de 2006\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/84 - ESAÚ GONÇALVES DE CARVALHO, RG 08.439\r\n\r\nId: 654673"
                    ],
                    "654613": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/009720/2008 - INDEFIRO, com fulcro no art. 1º, inciso VII, do Decreto nº 40.644/2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/2008, o recurso administrativo, com pedido de reintegração, interposto por WALTER DOS SANTOS LOURIVAL, consubstanciado nos termos do pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 654613"
                    ],
                    "654604": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/406119/2007 - Tendo em vista o que consta nos autos do processo nº E-04/406119/2007, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XXII do Decreto nº 40.644/2007, AUTORIZO a lavratura do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda, do imóvel situado na Rua Duque de Caxias nº 622, 2º e 3º pavimentos, Três Rios - RJ, por prazo indeterminado e gratuitamente.\r\n\r\nO termo supracitado observará minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 654604"
                    ],
                    "654608": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/10.032/2003 - AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão de Uso proposto no processo administrativo nº E-13/10.032/2003, consoante delegação conferida pelo art. 1º, inciso XXI do Decreto Estadual nº 40.644/2007, acrescido pelo Decreto Estadual nº 41.193/2008.\r\n\r\nId: 654608"
                    ],
                    "654627": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/1410172/2007- INDEFIRO o pedido de concessão de licença para estudo formulado pelo servidor WANDERSON ALVES PORTO, matrícula nº 916125-8, Professor Docente I, da Secretaria de Estado de Educação, diante do contido no procedimento administrativo nº E-03/1410172/2007 e da informação emitida pela Coordenadoria Regional da Baía da Ilha Grande, de que a licença acarretará carência de professores na disciplina lecionada pelo requerente.\r\n\r\nApós, à Secretaria de Estado de Educação para as providências complementares.\r\n\r\nId: 654627"
                    ],
                    "655308": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/200372/2008 - AUTORIZO, com fulcro na competência a mim delegada pelo art. 1º, § 1º, do Decreto n° 41.373/08, de acordo com o que consta do processo administrativo n° E-30/200372/2008, e desde que observadas as recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio visando à realização do Projeto 11a Santa Mônica Fitness.\r\n\r\nId: 655308"
                    ],
                    "654289": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.564/2007\r\n\r\nOnde se lê - n° E-12/120.654/2007-Embrate\r\n\r\nLeia - se - nº E-12/120.564/2007-Embratel \r\n\r\nId: 654289"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654735": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/40235/4000/2005 de 13.04.2005, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 654735. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654736": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/213907/2007 - KATIA DUARTE DE ALENCAR, Oficial de Administração, matr. nº 24/001.287-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 04 (quatro) meses de licença-prêmio, correspondente a 01 (um) mês do período de 13.12.1976 a 12.12.1991 e de 03 (três) meses do período de 13.12.1991 a 12.12.1996 não gozada pela servidora, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/23791/4000/2004 - NILSON DUARTE FORGOZA, matr. nº 24/001.814-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/288702/2008 - BERTOLDO PEREIRA FILHO, Auxiliar de Trânsito Nível 4 Padrão J, matr. nº 24/000.852-4. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 25.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/289461/2008 - ANGELA MARIA CLAUDINO GUIMARÃES, Servente Nível 4 Padrão J, matr. nº 24/001.051-2. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 25.08.2008.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/292803/2008 - CARLOS ALBERTO MADUREIRA MACHADO, matr. nº 24/000.855-7. DEFIRO o abono de permanência a partir de 20.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/294470/2008 - LUIS SERGIO DE ABREU, Agente de Trânsito, matr. nº 24/001.832-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor relativas aos exercícios de 1985, 1990, 1992, 1993 e de 1994, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/43637/4000/2006 - ANTONIO CARLOS DO AMARAL SERRO, Oficial de Administração, matr. nº 24/000.090-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 12 (doze) meses de licença-prêmio correspondente ao período não gozado de 02.08.1976 a 01.08.1996, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/293298/2008 - LINA MARIA RODRIGUES PINHEIRO, matr. nº 24/015.112-6. DEFIRO o abono de permanência a partir de 24.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/294189/2008 - LEILA VIEIRA CABRAL, Técnico de Contabilidade, matr. nº 24/000.255-0. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/294229/2008 - MARIA DAS GRAÇAS MARTINS PROTASIO VIANA, Auxiliar de Trânsito, matr. nº 24/001.628-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora relativa ao exercício de 1993, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/294581/2008 - ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 24/001.538-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 28.04.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 654736. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654737": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nAPLICA a penalidade de suspensão do direito de dirigir ao condutor ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, Registro nº 367065105, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data do recolhimento de seu documento de habilitação, por infração do art. 176, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-09/29/4120/2002.\r\n\r\nId: 654737. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654459": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nProc. nº IO/0993/2008 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviço de assinatura da revista IOB Trabalhista e Previdenciário e do Manual de Auditoria e Controladoria, conforme pedido de fls. 02, no valor total de R$ 1.523,00, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASJUP, fls. 22, da ASAUP, fls. 23, e aprovação do Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 20vº. Adjudico os serviços à IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA, com fundamento no art. 25 da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 654459"
                        ],
                        "655106": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProc. nº IO/0812/2008 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico n° 23/08, para aquisição de papel bobina off-set 75 grs/m2 com 86 cm de largura linha d'água, conforme Ata da Sessão Pública do Pregão acostadas às fls. 133/135. \r\n\r\nId: 655106"
                        ],
                        "654590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/904.646/1986 - IVONE TELLES DE MENEZES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 290.900-0 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 04 (quatro) meses de licença-prêmio não gozadas, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII do Decreto n° 2479/79, correspondentes aos períodos de 01/06/1981 a 16/07/1986, publicado no D.O. de 11/05/1988 e de 17/07/1986 a 15/07/1991, publicado no D.O. de 17/09/1991, totalizando 240 (duzentos e quarenta) dias. \r\n\r\nId: 654590. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "654329": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nMARLON DOS SANTOS PESSÔA, matrícula nº 946.701-0, CPF nº 037.843.767-46, brasileiro, nascido em 27 de novembro de 1975, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10047614-2, expedida pelo DIC, Título de Eleitor nº 0943021403-61, Zona 090ª, Seção 0139ª, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 113608346-34, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 11 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 2008, tomou posse em 01 de junho de 2008.\r\n\r\nNORMA DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 946.700-2, CPF nº 026.907.447-32, brasileira, nascida em 24 de agosto de 1961, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05424969-3, expedida pelo IFP, Título de Eleitor nº 377042203-29, Zona 040ª, Seção 0073ª, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 132615995-44, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 11 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 2008, tomou posse em 01 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA CICARINO ROCHA, matrícula nº 934.651-1, CPF nº 811.159.977-34, brasileira, nascida em 03 de junho de 1965, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05871734-9, expedida pelo DIC, Título de Eleitor nº 65057503-02, Zona 105ª, Seção 0023ª, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 170164517-53, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial de 24 de julho de 2007, tomou posse em 24 de julho de 2007.\r\n\r\nNELSON BORGES FILHO, matrícula nº 944.285-6, CPF nº 507.081.637-34, brasileiro, nascido em 19 de setembro de 1958, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04348640-6, expedida pelo IFP, Título de Eleitor nº 307105303-70, Zona 025ª, Seção 0305ª, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 132547635-63, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 18 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2008, tomou posse em 24 de abril de 2008.\r\n\r\nNILO SERGIO MINEIRO VIANNA, matrícula nº 944.287-2, CPF nº 731.589.417-91, brasileiro, nascido em 21 de fevereiro de 1963, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06259176-3, expedida pelo DIC, Título de Eleitor nº 603569803-70, Zona 092ª, Seção 0007ª, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 108524276-86, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 18 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2008, tomou posse em 24 de abril de 2008.\r\n\r\nANTONIO CARLOS PACHECO MARTINELLE, matrícula nº 944.171-8, CPF nº 246.406.387-87, brasileiro, nascido em 17 de junho de 1951, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 7231-5, expedida pelo CRA, Título de Eleitor nº 0123823603-10, Zona 180ª, Seção 0021ª, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 103258088-10, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 18 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2008, tomou posse em 24 de abril de 2008.\r\n\r\nKARLA CHRISTIANE MIRANDA E SILVA, matrícula nº 944.206-2, CPF nº 950.507.607-04, brasileira, nascida em 29 de julho de 1967, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07605944-3, expedida pelo IFP, Título de Eleitor nº 202557003-53, Zona 019ª, Seção 0250ª, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 123962428-59, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Capital IV, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 18 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2008, tomou posse em 24 de abril de 2008.\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 934.652-9, CPF nº 105.885.367-84, brasileira, nascida em 22 de maio de 1983, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 020139697-5, expedida pelo DIC, Título de Eleitor nº 1157443003-45, Zona 096ª, Seção 0006ª, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 128955965-40, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional Lagos, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial de 24 de julho de 2007, tomou posse em 01 de julho de 2007.\r\n\r\nFABIANO GARCIA DE OLIVEIRA FARACO, matrícula nº 898.675-4, CPF nº 036.207.677-42, brasileiro, nascido em 06 de março de 1975, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10423366-3, expedida pelo IFP, Título de Eleitor nº 906339703-02, Zona 038ª, Seção 0221ª, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 126847826-03, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Governo, por Decreto do Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 15 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 2008, tomou posse em 01 de abril de 2008.\r\n\r\nId: 654329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "654718": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/110038872008 - VERÔNICA PINTO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula 805.948-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/3410038/2008 - ANTONIO JOSE FEUCHARD DO COUTO, Servente II, matrícula 1.200.506-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/2110441/2008 - LEILA MARINATO ABREU, Agente Coordenador de Turno, matrícula 00/5006052-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/2110391/2008 - MARCILENE MENDONÇA XAVIER, Professor Docente II matrícula 0235091-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/2110409/2008 - DAVID SALVADOR, Professor Docente I matrícula 0826996-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/2110442/2008 - JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II matrícula 0803903-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/2110401/2008 - CHRISTINA LORENZI DE OLIVEIRA, Professor Docente I matrículas 0246208-3 e 0829813-5.\r\n\r\nDECLARO VÁLIDO OS AFASTAMENTOS PARA CAMPANHA ELEITORAL NO PERÍODO DE 05/07/2008 A 05/10/2008, NA FORMA DO DISPOSTO PELO INCISO IV DO ART.74 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2479/79, DOS SERVIDORES ACIMA.\r\n\r\nId: 654718"
                    ],
                    "654155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/326/2008 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286, de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos. \r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.790/2008 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.868/2008 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286, de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.832/2008 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286, de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos. \r\n\r\nId: 654155"
                    ],
                    "654108": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/902.863/2001 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.136/2008, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso n° 1.664/2002, de interesse de ALBERTO SANTOS LIMA FILHO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\n“RECURSO PRETENDENDO A PERCEPÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SÍMBOLO DE CARGO EM COMISSÃO - INCORPORAÇÃO. VANTAGEM JÁ ASSEGURADA. SERVIDOR RECEBENDO OS VALORES INTEGRALMENTE. NÃO SE CONHECE DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.”\r\n\r\nId: 654108"
                    ],
                    "654269": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/55584/2008 - Silvia Regina Goulart de Miranda, matrícula nº 175739-2, Agente Administrativo de Saúde A. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/55466/2008 - Wilson Ferreira, matrícula nº 122522-6, Motorista. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221630/2008 - Scheila Torres, matrícula nº 1003754-7, Médico A. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/2008.\r\n\r\nId: 654269"
                    ],
                    "654107": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Nona Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr.Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e o Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou o julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso nº 2.376/2006 - Processo nº E-08/600.370/2005, de JOSÉ FRANCISCO FERREIRA, sendo Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. Objeto: Inclusão da GEELED; 2) Recurso nº 2.466/2006 - Processo nº E-03/810.016/2005, de NEIDE DE SOUZA ROSE, sendo Relator Dr. Amando Silveira de Araújo e Revisora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Acumulação; 3) Recurso de Ofício nº 2.241/2006 - Processo nº E-01/9421/99, de ROSIMARY BACELLAR FERREIRA, sendo Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisora Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio. Objeto: Acumulação. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.376/06, de JOSÉ FRANCISCO FERREIRA. Após a leitura do relatório, a Sra. Conselheira Relatora, Dra. Tânia de Sousa Elias, passou a proferir o seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso sobre a inclusão da GEELED, nos termos do art. 37, caput, e inciso XIII da Constituição da República, que dispõe sobre o princípio da legalidade e da vedação da remuneração entre servidores públicos, sendo acompanhada pelo Sr. Revisor, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., e pelos demais conselheiros. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Relatora. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.466/2006, de NEIDE DE SOUZA ROSE - Ausente a recorrente, passou-se a leitura do relatório. Em seu voto, o Sr. Relator, Dr. Amandio Silveira de Araújo, negou provimento ao recurso, face a constatação da cumulação de vencimentos com proventos, nos termos da vedação prevista na Emenda Constitucional nº 20/98, sendo acompanhado pelo Sra. Revisora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e pelos demais conselheiros. DECISÃO: Acordam os srs. membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, tendo adotado o voto proferido pela Dra. Ana Paula Serapião, às fls. 31/34, com fundamento no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98. Por derradeiro, foi apreciado o Recurso de Ofício nº 2.241/2006, de ROSIMARY BACELLAR FERREIRA, tendo por objeto a acumulação de cargos. Presente a servidora, fez uso da palavra. Concluída a leitura do relatório, a Sra. Relatora, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, em seu voto deu provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a cumulação dos cargos, por ser a servidora Major Enfermeira da Polícia Militar, sendo acompanhada pelos conselheiros, Dra.Tânia de Sousa Elias, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Divergiram os conselheiros: Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio (Revisora), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Apurando-se o empate técnico, o Sr. Presidente proferiu o voto de desempate, que foi no sentido da ilicitude da cumulação. DECISÃO: Acordam os Srs. Membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos dos incisos II e III do art. 142 da Constituição Federal, ficando, assim, reformada a decisão da E. 1ª Câmara. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente realizou a distribuição dos seguintes recursos à E. 3ª Câmara/CRASE/RJ - DISTRIBUIÇÃO: 1) Walace da Silva, Recurso nº 2.480/06 - Processo nº E-01/10087/2002; 2) Ana Paula Ferraz Martins, Recurso nº 2.506/07 - Processo nº E-01/2904/2002; 3) Andréa Pereira da Silva, Recurso nº 2.467/06 - Processo nº E-03/10200025/2005; 4) Regina Célia Marques, Recurso nº 2.493/07- Processo nº E-08/310818/1986; 5) Anatália Iannuzzi, Recurso nº 2.479/06 - Processo nº E-08/307570/1988; 6) Aurino de Carvalho Brandão, Recurso nº 2.450/06 - Processo nº E-08/307762/1988; 7) Carlos Alberto Teixeira Gallego Soares, Recurso nº 2.512/07 - Processo nº E-08/308331/1988; 8) Carmelita Aparecida Rodrigues, Recurso nº 2.460/06 - E-08/602595/2002; 9) Patrícia Araujo Correa Coelho, Recurso nº 2.509/07 - E-08/603801/2002; 10) Cláudio Maciel dos Santos, Recurso nº 2.472/06 - Processo nº E-08/602197/2006; 11) Maria Efigenia Ildefonso da Paz, Recurso nº 2.490/06 - Processo nº E-08/604255/2006; 12) Fabio Ramos de Faria, Recurso nº 2.516/07 - Processo nº E-03/10100520/2006. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 654107"
                    ],
                    "654105": [
                        "I - Pauta",
                        "1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 12 de setembro de 2008, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1.211, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.488/2006 - Processo nº E-01/5347/2006\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LÚCIA DE ASSIS ALVES\r\n\r\nRELATORA: Consº Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.529/2007 - Processo nº E-08/603191/2006\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRE NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\nRELATORA: Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargo.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.151/2005 - Processo nº E-18/450384/2004\r\n\r\nRECORRENTE: ANA ELISA FREIRE FERRIOLO\r\n\r\nRELATORA: Consº Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Consª Selvi Mendonça\r\n\r\nOBJETO: Solicita Ticket Refeição\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, à critério da presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 654105"
                    ],
                    "654106": [
                        "I - Pauta",
                        "2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ, Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 11 de setembro de 2008, quinta-feira, às 14:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.419/2006 - PROCESSO Nº E-08/603.563/2006\r\n\r\nRECORRENTE : EUNICE ARCHANJO DA SILVA\r\n\r\nRELATOR : Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISORA : Consª Drª Marlene Santiagoi da R. Sampaio\r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 2.354/2006 - PROCESSO Nº E-08/307.725/1988\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRELATORA : Consª Dª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nREVISORA : Consª Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio\r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 2.256/2006 - PROCESSO Nº E-27/236/1000/2003\r\n\r\nRECORRENTE : RENATO FERNANDES ELIAS\r\n\r\nRELATORA : Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nREVISORA : Consª Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio\r\n\r\nOBJETO : Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 654106"
                    ],
                    "654773": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nEVA BALBINO MACULO, Servente I, matrícula 0163475-7. Proc. nº E-03/3610407/2007.\r\n\r\nMARIA ÚRSULA RIZKALLA, Servente I, matrícula 1204247-9. Proc. nº E-03/1310103/2007.\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIANA DE SOUZA, Servente I, matrícula 0205955-8. Proc. nº E-03/811012/2007.\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/06.\r\n\r\nIVAN JOSÉ DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0627650-5. Proc. nº E-01/50023/2007.\r\n\r\nODETE SALES DE SOUZA, Servente I, matrícula 1200759-7. Proc. nº E-03/1730212/2006.\r\n\r\nLUÍZA MARIA DE MELO CÂNDIDO, Merendeira I, matrícula 0153888-3. Proc. nº E-03/4710130/2007.\r\n\r\nDE 26/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nJÚLIA DOMINGUES PAINS, Servente I, matrícula 0164401-2. Proc. nº E-03/2610144/2007.\r\n\r\nMARA CRISTINA HAUM ELIAN, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 1001457-9. Proc. nº E-03/7940/2007.\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nARAILDE OLIVEIRA DE FREITAS, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0501998-9. Proc. nº E-03/10400706/1997.\r\n\r\nJUREMA BRITO BRANDÃO, Merendeira I, matrícula 0161404-9. Proc. nº E-03/7310010/2007.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RIBEIRO GOMES, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0514025-6. Proc. nº E-03/811752/2007.\r\n\r\nMARIA CYNIRA TOSCANO MENEZES, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0132108-2. Proc. nº E-03/4610240/1998.\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nALIOMAR DOS SANTOS XAVIER, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0154680-3. Proc. nº E-03/10356/2007.\r\n\r\nEVA MARIA DE ALMEIDA FONTES, Médico A, matrícula 0176762-3. Proc. nº E-08/601006/2008.\r\n\r\nFRANCISCO MOURA, Servente I, matrícula 0273176-8. Proc. nº E-03/10401476/2007.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO AFONSO GUIMARÃES, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0514031-4. Proc. nº E-03/811998/2007.\r\n\r\nMARIA SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA, Servente I, matrícula 1205353-4. Proc. nº E-03/10900564/2007.\r\n\r\nMARIA LÚCIA PIMENTEL DOS SANTOS, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0165880-6. Proc. nº E-03/11002979/2006.\r\n\r\nVANDA DA CONCEIÇÃO MARCELINO, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0159150-2. Proc. nº E-03/10400574/2007.\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nGRAZIELA BRAGA LINHARES BARBOSA, Prof Ass Adm Educ I, C, Ref. 8, matrícula 0073794-0. Proc. nº E-03/3210080/1999.\r\n\r\nLUZIA MARTINS GARCIA, Servente I, matrícula 0206102-6. Proc. nº E-03/10300282/2007.\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nELIANE FREIRE DE ANDRADE TREVIZOL, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0509387-7. Proc. nº E-03/10001183/2007.\r\n\r\nELUÍZIO PEREIRA SANT'ANNA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0097745-4. Proc. nº E-03/10101238/2005.\r\n\r\nEDIR MOTA MANHÃES, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0190793-0. Proc. nº E-03/9600038/2007.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO REIS DA VEIGA VAZ, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0156392-3. Proc. nº E-03/10102312/2005.\r\n\r\nMARIA OLÍVIA PEREIRA LOPES, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0516610-3. Proc. nº E-03/10001789/2007.\r\n\r\nROJANE DE SOUZA ARRUDA DO NASCIMENTO, Prof. Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0244744-9. Proc. nº E-03/1210054/2007.\r\n\r\nROSÂNGELA PEIXOTO DE CARVALHO SILVA, Prof. Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0199980-4. Proc. nº E-03/1720227/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nDIONICE BARROS FOGAÇA, Merendeira I, matrícula 0276467-8. Proc. nº E-03/2310384/2007.\r\n\r\nIRACY DA SILVA, Servente I, matrícula 0284331-6. Proc. nº E-03/10002151/2007.\r\n\r\nMARIA MADALENA MACHADO BASTOS, Servente I, matrícula 0274231-0. Proc. nº E-03/10203754/2004.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA DANTES MARIANO, Merendeira I, matrícula 0276960-2. Proc. nº E-03/10402083/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE MELO, Servente I, matrícula 1201276-1. Proc. nº E-03/10002071/2007.\r\n\r\nMARIA ANDRÉA TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 7, matrícula 0208782-3. Proc. nº E-03/1410199/2006.\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nCARMEN LÚCIA BAPTISTA FREDERICO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1004961-7. Proc. nº E-03/200464/2008.\r\n\r\nMARIA LUÍZA RAMOS DA SILVA, Merendeira I, matrícula 0271025-9. Proc. nº E-03/810969/2008.\r\n\r\nCÉLIA CONCEIÇÃO ASSIS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0165474-8. Proc. nº E-03/203908/2004.\r\n\r\nJOSÉ MARIA CASTILHO GUERRA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1169405-6. Proc. nº E-03/11200493/2008.\r\n\r\nJACIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 1208791-2. Proc. nº E-03/1410080/2007.\r\n\r\nLENAIDE RODRIGUES CORREIA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0157638-8. Proc. nº E-03/11002575/2006.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DIAS AMORIM, Prof. Docente II, A, Ref. 5, matrícula 0233371-4. Proc. nº E-03/10004022/2007.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BORGATTE DE OLIVEIRA MARTINS, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0151817-4. Proc. nº E-03/10001886/2007.\r\n\r\nMARIA TEREZINHA MUNIZ MALAFAIA, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0197417-9. Proc. nº E-03/4610172/2008.\r\n\r\nSÉRGIO CARDOSO CORRÊA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0167351-6. Proc. nº E-03/11201201/2003.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nANA MARIA BAPTISTA, Servente-CIEP, matrícula 5014627-3. Proc. nº E-03/11001963/2008.\r\n\r\nMARIA JOSÉ JORGE DOS SANTOS, Inspetor de Alunos I, matrícula 0284396-9. Proc. nº E-03/11001971/2008.\r\n\r\nSANTA PIRES, Servente I, matrícula 1202751-2. Proc. nº E-03/10002078/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nDORALICE DE OLIVEIRA BARCELOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0154130-9. Proc. nº E-03/3210080/1999.\r\n\r\nNEYSE MONTEIRO UCHOA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0168021-4. Proc. nº E-03/11201440/2008.\r\n\r\nId: 654773"
                    ],
                    "654451": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.09.2008\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nCLAUDIA SANCHES FLORIDO MENDONÇA, matrícula 5006251-2, Professor Docente II - 40 HORAS, com validade a contar de 25.02.2008. Proc. nº E-01/172039/2008.\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE SOUZA, matrícula 5021076-4,Agente Coordenador de Turno - CIEP. Proc. nº E-01/52091/2008.\r\n\r\nVANIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, matrícula 5010515-4, Agente Coordenador de Turno - CIEP,com validade a contar de 29.02.2008. Proc. nº E-01/11200787/2008.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nSILVIA REGINA DE MORAES VALLE, matrícula 264777-4, Professor Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 04.03.2008. Proc. nº E-01/51723/2008.\r\n\r\nMARIA REGINA CORDEIRO MONTEIRO, matrícula 802397-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 14.03.2008. Proc. nº E-01/52031/2008.\r\n\r\nIRANI COSTA LIMA, matrícula 802370-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 04.01.2008. Proc. nº E-01/50092/2008.\r\n\r\nId: 654451"
                    ],
                    "654759": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.124/2008 - ELIAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Professor Docente I, matrícula 0919.747-6. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 07/02/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79, de 08/03/79.\r\n\r\nId: 654759"
                    ],
                    "654450": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10103183/2007 - ROSELY PINTO AUGUSTO, matrículas 00/805551-9 (RJ) e 00/0936214-6 (RJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DA SERVIDORA.\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1410432/2007 - SEBASTIÃO FELÍCIO DARDENGO, matrículas 00/135912-4 (RJ) e 00/0135913-2 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/201239/2008- YOXIO OTSUKA, matrículas 00/8100170-3(IASERJ) e 0625672 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410076/2007 - SIDNEY SILVA CALDERONI, matrículas 00/0826578-7 (RJ ) e 00/0917702-3 ( RJ ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400129/2007 - MARCIA VALÉRIA DE MELLO PEREIRA, matrículas 00/0918228-8(RJ ) e 185728 (PMP).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200649/2006 - JORDAN DE VASCONCELLOS LUGON, matrículas 00/0912069-2 (RJ) e 00/0928171-8 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410054/2008- ALEXANDRE LUIZ MAZZEI DA COSTA, matrículas 00/0848492-5 (RJ) e 0223554-7(FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-03/8610789/2007 - IONE XAVIER GERMELLO, matrículas 00/1206777-3 (RJ) e 146649-9(PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11400327/2004 - FRANCINETE SERPA DE JESUS DIAS, matrículas 00/0904062-8 (RJ) e 00/14588-2(PMP). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 654450"
                    ],
                    "654416": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2007\r\n\r\n*Processo nº E-25/177/514/1994 - CHIRLEI DA CONCEIÇÃO - matrícula 1/201. AUTORIZO o pagamento do adicional de Periculosidade enquanto os servidor estiver exercendo atividades laborativas na Policlínica/Cascadura/PMERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18.01.2008.\r\n\r\nId: 654416"
                    ],
                    "654111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO E\r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400642/2007 - VERA LÚCIA MANHÃES GABRIEL MACIEL MELO, matrícula 01585793, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600376/2007 - NADIR MAGALHÃES ALBRIGO, matrícula 01869825, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/260112/1997 - MARIA LÚCIA EDUARDO MONTEIRO, matrícula 06677249, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600321/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE SANTANA LIMA, matrícula 01577402, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7810089/2005 - EDINA CAMOLEZI DA SILVA, matrícula 01534338, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001322/2005 - MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA MARQUES DA SILVA, matrícula 00257980, PROF ASS ADM EDUC I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310220/2007 - ELIANE DOS SANTOS ÁVILA, matrícula 01514116, PROF ASS ADM EDUC II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/250055/2000 - MARIA JOSÉ MELO ROCHA DE SOUZA, matrícula 05037320, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410281/2003 - LEONARDO CORRÊA DA SILVA, matrícula 00956656, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10200000/2008 - AIR AIRES MOREIRA, matrícula 01697820, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6710078/2007 - TERESINHA COELI VINHOSA RODRIGUES, matrícula 01523265, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001783/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE LUCENA, matrícula 02314698, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730653/2006 - REGINA CARDOSO BALBI, matrícula 02545028, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800245/2007 - SANDRA DE SOUZA, matrícula 01831841, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3400041/1997 - MARIA DAS GRAÇAS CORRÊA BARBOSA, matrícula 05183736, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7910279/2006 - SOLANGE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA, matrícula 01865229, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300026/2007 - NEUZA MARIA CORRÊA VIANA, matrícula 01890417, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6810150/2007 - GENECÍLIA PINTO PEÇANHA, matrícula 01974021, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4510001/2007 - MARIA HELENA REAL REZENDE GONÇALVES, matrícula 01943257, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8210128/2007 - MARIA INÊZ DE MELLO MARINHO, matrícula 05173174, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300262/2007 - VALÉRIA REGINA DE PÁDUA ANDRADE, matrícula 01871110, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1900193/1994 - ROSA MARIA BATISTA FERREIRA, matrícula 01571520, PROF DOCENTE I, C, REF 6 - 45%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 654111"
                    ],
                    "654603": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades noticiadas no presente em face das servidoras: Claudia Maria Mageste, Professor Docente II - 40 horas, matrícula 5.014.163-9 e Claudia Severino Conceição, Professor Docente II - 40 horas, matrícula 5.014.148-0, em especial as mencionadas às fls. 3, 5, 6, 85/109, 939/955, 958 e 959. Processo n° E-03/10900303/2008.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores: NELSON GUEDES DE MEDEIROS, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº 233.774-9; DJALMA BARBOSA DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº. 248.903-7, CREUZA MONTEIRO RIBEIRO, Professor Docente II, Nível D, Referência 7, matrícula nº 291.712-8, MARIA ALICE GOMES SILVA DA PAIXÃO, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível C, Referência 7, matrícula nº 248.771-8, STELA DA SILVA BAIENSE, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 3, matrícula nº. 942.754-3, CERES FÍNGOLA DA SILVA VALLE, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.010.372-0, MARCO AURÉLIO MARINS, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 162.994-8, para apurar irregularidades noticiadas no presente, em especial às fls. 02/06; 14; 19; 33/47; 795/799; 861/872. Processo n° E-03/002235/2008.\r\n\r\nId: 654603"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProc. n° E-03/10103239/2004 - ANGELA MARIA GODINHO DE PAULA, no período de dezembro/1998 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. n° E-03/6710100/2005 - SONIA MARIA MILETI DA COSTA, no período de janeiro/2003 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. n° E-03/3910369/2006 - IZABEL ALVARENGA DOS SANTOS SIAS, no período de fevereiro/2002 até dezembro/2003.\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção previdenciária, nos processos acima mencionados.\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProc. n° E-03/4810060/2002 - ROSA MARIA DA COSTA CARVALHO, no período de fevereiro/1999 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. n° E-03/812112/2004 - VERA LUCIA BASÍLIO TEODORO, no período de dezembro/1998 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. n° E-03/7130610/2005 - EDILLA DE OLIVEIRA LUNA, no período de dezembro/1998 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. n° E-03/9210003/2005 - MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE ALVES, no período de abril/2003 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. n° E-01/120072/2007- SOLANGE LANNIER NAGIME BARROS AGUIAR, no período de setembro/2003 até dez/2003.\r\n\r\nProc. n° E-01/120545/2007 - SUELI DE SOUZA CORDEIRO, no período de dezembro/1998 até dezembro/2001.\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção previdenciária, nos processos acima mencionados.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. n° E-03/11300980/2005 - MARLI MORAES PINHEIRO, no período de fevereiro/2001 até dezembro/2003.\r\n\r\nProc. n° E-03/2110053/2007 - EUNICE DE SOUZA OLIVEIRA, no período de dezembro/1998 até agosto/2001.\r\n\r\nProc. n° E-03/10000026/2007 - MARIA DE LOURDES LIMA, no período de dezembro/1998 até dezembro/2003.\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção previdenciária, nos processos acima mencionados.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/706034/1999 - MARIA NEUSA DUARTE. DEFIRO o pedido formulado por TATIANE MARÍLIA DA SILVA.\r\n\r\nId: 654645. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "654746": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nProcesso E-04/005267/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 036/2008, iniciada na Sessão Pública de 12/08/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 196530, onde em 01/09/2008 e 02/09/2008 os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 foram adjudicados ao licitante ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., pelo valor total de R$ 9.287,10 (nove mil duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos). Restaram fracassados os itens 09, 11, 15 e 16. \r\n\r\nId: 654746"
                    ],
                    "654612": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nREMOVE VALMIR VALLE MIRANDA DA SILVA, Agente de Fazenda B, matrícula n° 0.183.599-0, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul I, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaguaí, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 654612"
                    ],
                    "654464": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 509 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATUALIZA O ANEXO À RESOLUÇÃO SEFAZ N° 37/07, QUE RELACIONA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF) APROVADOS PARA USO FISCAL.\r\n\r\nO Superintendente de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007, e tendo em vista a publicação de novos Termos Descritivos Funcionais mediante despachos do Secretário-Executivo do Confaz, contendo as principais características técnicas e funcionalidades dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e a publicação da Resolução SEFAZ nº 124, de 20 de fevereiro de 2008, que obriga a utilização de ECF com Memória de Fita-detalhe (MFD), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo da Resolução SEFAZ n° 37, de 22 de maio de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria ST n° 502, de 30 de julho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRelação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal\r\n\r\n(ECF aprovados para uso fiscal no Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nMarca\r\n\r\nModelo\r\n\r\nVersão\r\n\r\nChecksum\r\n\r\nTipo\r\n\r\nAto\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nTroca da versão\r\n\r\nN°\r\n\r\nData\r\n\r\nEmitidos\r\n\r\nAnterior\r\n\r\nPrazo/limite\r\n\r\nBEMATECH\r\n\r\nMP-2000 TH FI\r\n\r\n01.03.03\r\n\r\n22E9\r\n\r\nIF\r\n\r\n20/06\r\n\r\n14/03/06\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00/01.01.01/01.02.02\r\n\r\n1ª interv./31/09/06\r\n\r\nMP-2100 TH FI \r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n7DFD\r\n\r\nIF\r\n\r\n53/05\r\n\r\n15/09/05\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nMP-6000 TH FI\r\n\r\n01.03.03 \r\n\r\n3AE9\r\n\r\nIF\r\n\r\n21/06\r\n\r\n14/03/06\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00/01.01.01/01.02.02\r\n\r\n1ª interv./31/09/06\r\n\r\nMP-6100 TH FI\r\n\r\n01.02.02\r\n\r\n4DE9\r\n\r\nIF\r\n\r\n18/06\r\n\r\n14/03/06\r\n\r\nCF/CFBP/ MFD\r\n\r\nMP-3000 TH FI\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n4621\r\n\r\nIF\r\n\r\n01/07\r\n\r\n22/03/07\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./30/11/07\r\n\r\nMP-7000 TH FI\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n22E1\r\n\r\nIF\r\n\r\n01/08\r\n\r\n18/01/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nMP-4000 TH FI\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\nA8A8\r\n\r\nIF\r\n\r\n09/08\r\n\r\n16/05/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nDARUMA\r\n\r\nFS2100T\r\n\r\n01.04.00\r\n\r\n7975\r\n\r\nIF\r\n\r\n26/07\r\n\r\n15/10/07\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.03.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nFS600\r\n\r\n01.04.00\r\n\r\n7975\r\n\r\nIF\r\n\r\n25/07\r\n\r\n15/10/07\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.03.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nFS600 USB \r\n\r\n01.00.00\r\n\r\nF05D\r\n\r\nIF\r\n\r\n18/08\r\n\r\n22/08/08\r\n\r\nCF/ CFBP/MFD\r\n\r\nFS700 L\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\nBFBA\r\n\r\nIF\r\n\r\n19/08\r\n\r\n22/08/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nDATAREGIS\r\n\r\n6000-EP\r\n\r\n01.03.31\r\n\r\n8500\r\n\r\nIF\r\n\r\n06/08\r\n\r\n14/04/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.19\r\n\r\n1ª interv./30/10/08\r\n\r\n3202DT\r\n\r\n01.00.25\r\n\r\n5200\r\n\r\nIF\r\n\r\n05/08\r\n\r\n14/04/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.15\r\n\r\n1ª interv./30/10/08\r\n\r\n100-OT \r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n8500\r\n\r\nIF\r\n\r\n38/06\r\n\r\n28/06/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nEAGLE\r\n\r\nPrinter 2000 II MFD\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nAD00\r\n\r\nIF\r\n\r\n20/07\r\n\r\n12/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nELGIN\r\n\r\nIF 6000TH \r\n\r\n01.00.08\r\n\r\n9E00\r\n\r\nIF\r\n\r\n75/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nELGIN FIT\r\n\r\n01.00.08\r\n\r\n9E00\r\n\r\nIF\r\n\r\n70/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/05/07\r\n\r\nFX7\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nEA00\r\n\r\nPDV\r\n\r\n17/07\r\n\r\n03/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nX5\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nEA00\r\n\r\nIF\r\n\r\n18/07\r\n\r\n11/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.00\r\n\r\nEPSON\r\n\r\nTM-H6000 FB\r\n\r\n01.06.00\r\n\r\nF3CD\r\n\r\nIF\r\n\r\n03/08\r\n\r\n28/03/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.00\r\n\r\n1ª interv./30/09/08\r\n\r\nTM-T88 FB\r\n\r\n01.06.00\r\n\r\n8DE0\r\n\r\nIF\r\n\r\n04/08\r\n\r\n28/03/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n1ª interv./30/09/08\r\n\r\nTM-U675 FB\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n584B\r\n\r\nIF\r\n\r\n40/06\r\n\r\n28/06/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTM-H6000 FBII\r\n\r\n01.05.00\r\n\r\n5EE3\r\n\r\nIF\r\n\r\n15/08\r\n\r\n11/08/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.00\r\n\r\n1ª interv./28/02/09\r\n\r\nTM-T88 FBII\r\n\r\n01.05.00\r\n\r\n8A47\r\n\r\nIF\r\n\r\n17/08\r\n\r\n11/08/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.00\r\n\r\n1ª interv./28/02/09\r\n\r\nTM-T81 FBII\r\n\r\n01.05.00\r\n\r\n88C1\r\n\r\nIF\r\n\r\n16/08\r\n\r\n11/08/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.00\r\n\r\n1ª interv./28/02/09\r\n\r\nIBM\r\n\r\n4610-KR4 \r\n\r\n01.01.02\r\n\r\n4DE9\r\n\r\nIF\r\n\r\n51/05\r\n\r\n15/09/05\r\n\r\nCFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/06\r\n\r\n4610-KN4\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n22E1\r\n\r\nIF\r\n\r\n02/08\r\n\r\n18/01/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nITAUTEC\r\n\r\nINFOWAY 1E T1\r\n\r\n01.01.05\r\n\r\n3D00 \r\n\r\nIF\r\n\r\n23/07\r\n\r\n27/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.01.04\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nQW PRINTER 1E T3\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n3900\r\n\r\nIF\r\n\r\n24/07\r\n\r\n27/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nINTERWAY\r\n\r\nPRT100-FI\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nAD00\r\n\r\nIF\r\n\r\n14/07\r\n\r\n13/08/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/12/07\r\n\r\nNCR\r\n\r\n7167\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n10/08\r\n\r\n30/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\n7197\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n11/08\r\n\r\n30/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\nPERTO\r\n\r\nPERTOCHEK FP\r\n\r\n03.03.02\r\n\r\n1D00\r\n\r\nIF\r\n\r\n76/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.01\r\n\r\n1ª interv./30/04/07\r\n\r\nPERTOPRINTER 1 EF\r\n\r\n01.00.04\r\n\r\n8A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n09/07\r\n\r\n14/06/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/12/07\r\n\r\nPERCEPTION\r\n\r\nP01\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nAD00\r\n\r\nIF\r\n\r\n19/07\r\n\r\n12/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nSONDA\r\n\r\nSIM-67\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n13/08\r\n\r\n17/07/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./17/01/09\r\n\r\nSIM-97\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n14/08\r\n\r\n17/07/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./17/01/09\r\n\r\nSWEDA\r\n\r\nIF ST100\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n1466\r\n\r\nIF\r\n\r\n16/07\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.04\r\n\r\n1ª interv./28/02/08\r\n\r\nIF ST1000\r\n\r\n01.00.04\r\n\r\n40C9\r\n\r\nIF\r\n\r\n32/05\r\n\r\n16/06/05\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nIF ST200\r\n\r\n01.00.01 \r\n\r\nEE2D\r\n\r\nIF\r\n\r\n02/07\r\n\r\n30/04/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nIF ST120 \r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n2201\r\n\r\nIF\r\n\r\n03/07\r\n\r\n30/04/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nIF ST2000 \r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n4BA8\r\n\r\nIF\r\n\r\n15/07\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nIF ST2500\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\n4EA6\r\n\r\nIF\r\n\r\n12/08\r\n\r\n17/06/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTERMOPRINTER\r\n\r\nTPF2001\r\n\r\n01.00.03 \r\n\r\n8300\r\n\r\nIF\r\n\r\n69/05\r\n\r\n02/12/05\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTPF1002\r\n\r\n01.00.25\r\n\r\n5200\r\n\r\nIF\r\n\r\n07/08\r\n\r\n06/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.15\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\nTPF2002\r\n\r\n01.03.31\r\n\r\n8500\r\n\r\nIF\r\n\r\n08/08\r\n\r\n06/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.19\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\nURANO\r\n\r\nURANO/1FIT LOGGER\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n5A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n27/07\r\n\r\n23/10/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n1ª interv./30/04/08\r\n\r\nZPM\r\n\r\nZPM/1FIT LOGGER\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n5A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n21/07\r\n\r\n17/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.00/ 03.03.02\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nZPM/2EFC LOGGER\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n5A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n22/07\r\n\r\n17/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.00/ 03.03.02\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nZPM/3EF LOGGER\r\n\r\n03.03.02\r\n\r\n1D00\r\n\r\nIF\r\n\r\n72/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.01\r\n\r\n1ª interv./30/04/07\r\n\r\nL e g e n d a\r\n\r\nECF\r\n\r\n’\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal \r\n\r\nCF\r\n\r\n’\r\n\r\nCupom Fiscal \r\n\r\nIF\r\n\r\n’\r\n\r\nImpressora Fiscal\r\n\r\nCFBP\r\n\r\n’\r\n\r\nCupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro\r\n\r\nPDV\r\n\r\n’\r\n\r\nTerminal Ponto de Venda\r\n\r\nMFD\r\n\r\n’\r\n\r\nMemória de Fita-detalhe\r\n\r\nMR\r\n\r\n’\r\n\r\nMáquina Registradora\r\n\r\nId: 654464"
                    ],
                    "654231": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2008\r\n\r\n*Recurso nº 25.473 - Processo nº E-34/207.442/2003 - Inscrição Estadual nº 82.674.020 - Auto de Infração nº 03.018.254-7 - Recorrente: SADIA S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento parcial para excluir a figura do pão de queijo congelado da autuação - Acórdão nº 6.608. EMENTA: ICMS IMPOSTO SELETIVO. ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA FAVORECIDA. DEFINIÇÃO DO LEGISLADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RESFRIADO. CONGELADO. DEFUMADO. MARINADO. PÃO. PÃO DE QUEIJO CONGELADO. BENEFÍCIO FISCAL. Por caber aplicar o imposto de modo seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, a terminologia empregada e a definição dada pelo legislador - sobre onde adotar uma alíquota favorecida - devem ser interpretadas restritivamente. Assim, com vistas ao benefício fiscal, frango em estado natural, resfriado ou congelado, não compreende a ave quando sob apresentação de defumado ou marinado, nem qualquer outra ave. Na mesma linha, pão de queijo congelado não pode ser admitido como o simples termo “PÃO”, empregado pela lei de favorecimento. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/04/2008\r\n\r\nId: 654231"
                    ],
                    "654232": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.727 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.226 - Processo nº E-04/237.360/2001 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.000 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 654232"
                    ],
                    "654821": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2008, às 14h\r\n\r\nRecursos nºs 25.925 e 25.926 - Processos nºs E-34/078.117/2006 e E-34/078.118/2006 - Recorrente: GOLBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.028 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/118/878/2007 - Interessada: TINTAUTO TINTAS LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 505.234 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/077.616/2007 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 20.495 - Processo nº E-04/117/756/1998 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 654821"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "654346": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nATO DE 22.08.2008 - FLORA ABREU HENRIQUE DA COSTA, matrícula nº 257.272-5. Tendo em vista o que consta do Processo nºE-11/0273/2008, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 28.08.2008, a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260, de 11.06.2008, publicado no D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/0273/2008 - FLORA ABREU HENRIQUE DA COSTA, matrícula nº 257.272-5. Fixados, a partir de 28.08.2008, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nProcesso nº E-11/0271/2008 - MAURO TAKAO IKENAMI, matrícula nº 238.855-1. Fixados, a partir de 28.08.2008, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 654346"
                    ],
                    "654371": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-29/0680/90 - MARIA LUZIA DE CAMPOS LIMA, Oficial de Administração, matrícula nº 283.962-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, relativa ao período base de 04.03.83 a 27.02.98.\r\n\r\nId: 654371"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "653507": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 769 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista manifestação formal constante dos processos nºs E-11/50.501/2008 e E-11/50.502/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rescindir a Contratação Temporária efetuada na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada em 28 de setembro de 2005, estabelecida pelas Portarias JUCERJA nºs 743, de 15 de abril de 2008 e 749, de 05 de maio de 2008, dos abaixo indicados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\n7000003-9\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n7000039-3\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nFELIPE IZRAEL MORGENSZTERN\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 653507. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nDe acordo com o Decreto nº 872/67-Parecer n° 02/78 HRSS, combinado com a Lei n° 1042/86, fica atribuído aos servidores, a quem se referem os presentes títulos, os percentuais de triênios calculados sobre os seus vencimentos base de seus cargos.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERC.\r\n\r\nDATA BASE\r\n\r\nAdalberto da Silva Soares\r\n\r\n811.964-6\r\n\r\n40%\r\n\r\n13/01/2008\r\n\r\nAdemir Farias de Oliveira \r\n\r\n811.948-9\r\n\r\n45%\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nAlair Velasco Dutra\r\n\r\n811.776-4\r\n\r\n45%\r\n\r\n13/03/2006\r\n\r\nAlcir Coelho da Cunha\r\n\r\n811.979-4\r\n\r\n45%\r\n\r\n25/12/2006\r\n\r\nAlfredo Correa Netto\r\n\r\n811.886-1\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nAluízio Alves de Oliveira\r\n\r\n811.962-0\r\n\r\n40%\r\n\r\n28/05/2007\r\n\r\nAmaury de Sousa Cardoso\r\n\r\n811.901-8\r\n\r\n45%\r\n\r\n27/07/2007\r\n\r\nAmérico Ferreira Alves\r\n\r\n811.950-5\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nAna Cristina Assafir Domingues\r\n\r\n811.957-0\r\n\r\n35%\r\n\r\n29/05/2006\r\n\r\nAníbal Pompeu Ferreira Neto\r\n\r\n811.894-5\r\n\r\n40%\r\n\r\n09/03/2006\r\n\r\nAntonio Alves de Barros\r\n\r\n811.949-7\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nAntonio Mateus Ventura Rodrigues\r\n\r\n811.797-0\r\n\r\n45%\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\nAntonio Santana de Azevedo\r\n\r\n811.874-7\r\n\r\n50%\r\n\r\n19/03/2007\r\n\r\nCarlos Alberto da Costa\r\n\r\n811.778-0\r\n\r\n45%\r\n\r\n17/04/2006\r\n\r\nCatarina Silvia Bendelak dos Santos\r\n\r\n811.786-3\r\n\r\n50%\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nCelso Pereira Marius\r\n\r\n811.779-8\r\n\r\n50%\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\nCláudio dos Reis Braga\r\n\r\n811.953-9\r\n\r\n35%\r\n\r\n28/08/2006\r\n\r\nCláudio Velasco Dutra\r\n\r\n811.775-6\r\n\r\n45%\r\n\r\n13/03/2006\r\n\r\nCleuza Figueiredo de Souza\r\n\r\n811.781-4\r\n\r\n45%\r\n\r\n29/06/2006\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n811.795-4\r\n\r\n45%\r\n\r\n10/05/2008\r\n\r\nDiamantino Rogério dos Santos\r\n\r\n811.787-1\r\n\r\n45%\r\n\r\n13/07/2007\r\n\r\nDirce Helena Venâncio da Silva\r\n\r\n811.961-2\r\n\r\n40%\r\n\r\n10/03/2006\r\n\r\nErialdo Oliveira Pimentel\r\n\r\n811.943-0\r\n\r\n50%\r\n\r\n09/03/2006\r\n\r\nEunice Lourenço de Matos\r\n\r\n811.788-9\r\n\r\n45%\r\n\r\n27/07/2006\r\n\r\nFernando Jorge de Souza Araújo\r\n\r\n811.902-6\r\n\r\n50%\r\n\r\n09/06/2007\r\n\r\nFernando Lannes Fernandes\r\n\r\n811.891-1\r\n\r\n40%\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\nFrancisco Carlos Messias\r\n\r\n811.977-8\r\n\r\n45%\r\n\r\n11/12/2007\r\n\r\nFrancisco de Seta\r\n\r\n811.800-2\r\n\r\n45%\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\nGilberto da Silva Ferreira\r\n\r\n811.791-3\r\n\r\n45%\r\n\r\n28/12/2006\r\n\r\nHelder Domingos da Silva\r\n\r\n811.981-0\r\n\r\n40%\r\n\r\n09/03/2006\r\n\r\nHelena da Cruz Brasil\r\n\r\n811.875-4\r\n\r\n50%\r\n\r\n15/05/2007\r\n\r\nHenrique Moniz Pereira\r\n\r\n811.877-0\r\n\r\n50%\r\n\r\n09/06/2007\r\n\r\nHugo Antonio Correia Antunes\r\n\r\n811.967-9\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\nIbiraci Moraes da Rocha\r\n\r\n811.815-0\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nIdes Humberto Simão\r\n\r\n811.954-7\r\n\r\n35%\r\n\r\n15/04/2006\r\n\r\nIlma Gonçalves Ramos\r\n\r\n811.882-0\r\n\r\n50%\r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\nJandyra Baptista de Lima\r\n\r\n811.792-1\r\n\r\n45%\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nJoão Carlos Figueira Martins\r\n\r\n811.777-2\r\n\r\n45%\r\n\r\n13/03/2006\r\n\r\nJoaquim Antonio da Costa\r\n\r\n811.893-6\r\n\r\n50%\r\n\r\n07/11/2006\r\n\r\nJoelson Rangel Gomes\r\n\r\n811.956-2\r\n\r\n35%\r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\nJorge da Conceição Carlos\r\n\r\n811.974-5\r\n\r\n45%\r\n\r\n14/07/2008\r\n\r\nJorge Lacerda Victorio\r\n\r\n811.895-2\r\n\r\n45%\r\n\r\n26/11/2007\r\n\r\nJorge Luiz dos Santos\r\n\r\n811.963-8\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nJorge Romão da Silva\r\n\r\n811.966-1\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nJosé Alves Correa Filho\r\n\r\n811.887-9\r\n\r\n50%\r\n\r\n08/06/2008\r\n\r\nJosé Carlos Modesto de Andrade\r\n\r\n811.794-7\r\n\r\n45%\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\nJosé Edson Lopes Ferreira\r\n\r\n811.873-9\r\n\r\n50%\r\n\r\n18/03/2007\r\n\r\nJosé Luiz de Oliveira\r\n\r\n811.860-6\r\n\r\n50%\r\n\r\n05/02/2006\r\n\r\nJosiane de Sousa Cardoso\r\n\r\n811.916-6\r\n\r\n40%\r\n\r\n09/03/2006\r\n\r\nLucia Helena Martins Bouças\r\n\r\n048.741-3\r\n\r\n45%\r\n\r\n13/02/2006\r\n\r\nLúcia Maria Ferreira de Andrade\r\n\r\n811.951-3\r\n\r\n35%\r\n\r\n29/05/2006\r\n\r\nLuiz Ferreira Gonçalves\r\n\r\n048.454-3\r\n\r\n40%\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\nMaira Porciúncula Ribeiro Ruiz de Barros\r\n\r\n811.892-9\r\n\r\n40%\r\n\r\n05/10/2007\r\n\r\nMarcos Antonio Elizeu Ribeiro\r\n\r\n811.784-8\r\n\r\n45%\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\nMarco Aurélio Lioi Vieira\r\n\r\n811.793-9\r\n\r\n40%\r\n\r\n28/05/2007\r\n\r\nMaria Célia Abreu de Albuquerque\r\n\r\n811.960-4\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nMaria Cristina Lins\r\n\r\n811.946-3\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nMário Jorge Lima de Carvalho\r\n\r\n811.952-1\r\n\r\n40%\r\n\r\n29/01/2007\r\n\r\nNazir Costa \r\n\r\n811.879-6\r\n\r\n50%\r\n\r\n26/08/2007\r\n\r\nPaulo Roberto José da Costa\r\n\r\n811.955-4\r\n\r\n35%\r\n\r\n28/04/2006\r\n\r\nPaulo Roberto Prado de Carvalho\r\n\r\n811.876-2\r\n\r\n50%\r\n\r\n20/05/2007\r\n\r\nRicardo do Nascimento Santos\r\n\r\n811.925-7\r\n\r\n45%\r\n\r\n30/12/2006\r\n\r\nRoberto Ruschi\r\n\r\n811.857-2\r\n\r\n50%\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\n\r\n811.899-4\r\n\r\n40%\r\n\r\n03/07/2006\r\n\r\nRobson Matos da Silva\r\n\r\n811.885-3\r\n\r\n50%\r\n\r\n27/04/2008\r\n\r\nRonaldo Silveira Motta\r\n\r\n811.971-1\r\n\r\n35%\r\n\r\n23/01/2006\r\n\r\nRosângela Ribeiro de Almeida\r\n\r\n811.790-5\r\n\r\n40%\r\n\r\n28/05/2007\r\n\r\nSérgio Fernandes Cataldo\r\n\r\n811.898-6\r\n\r\n40%\r\n\r\n09/03/2006\r\n\r\nSidnei da Costa Rodrigues\r\n\r\n811.798-8\r\n\r\n45%\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\nSuely dos Santos Rangel\r\n\r\n811.867-1\r\n\r\n50%\r\n\r\n09/03/2006\r\n\r\nSuzana Pereira Barreto\r\n\r\n811.773-1\r\n\r\n50%\r\n\r\n15/06/2008\r\n\r\nTânia Silva\r\n\r\n811.958-8\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nVera Barbosa Cardoso\r\n\r\n811.878-8\r\n\r\n50%\r\n\r\n09/08/2007\r\n\r\nWallace Martins Santa Anna\r\n\r\n811.834-1\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nWildemara Fernandes Lemos\r\n\r\n811.897-8\r\n\r\n40%\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\nWilliam Lima Rocha\r\n\r\n811.959-6\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/02/2006\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDe acordo com o Decreto nº 872/6,7 combinado com a Lei nº 1608/90, fica atribuído aos servidores, a que se referem os presentes títulos, os percentuais de triênios calculados sobre os seus vencimentos base de seus cargos.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERC\r\n\r\nDATA BASE\r\n\r\nAbel Barbosa\r\n\r\n811.880-4\r\n\r\n55%\r\n\r\n17/01/2006\r\n\r\nAldo Fagundes\r\n\r\n811.808-5\r\n\r\n60%\r\n\r\n28/04/2006\r\n\r\nCelso de Souza Gabina\r\n\r\n811.823-4\r\n\r\n55%\r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\nCláudio Roberto Cavalcante Ferreira\r\n\r\n811.799-6\r\n\r\n60%\r\n\r\n21/08/2005\r\n\r\nCleuza Junqueira Xavier\r\n\r\n811.828-3\r\n\r\n60%\r\n\r\n23/06/2005\r\n\r\nEliane Bertoldi da Costa\r\n\r\n811.932-3\r\n\r\n60%\r\n\r\n07/08/2008\r\n\r\nEliza Castello Pereira Pena\r\n\r\n811.940-6\r\n\r\n55%\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\nFernando José Saiago\r\n\r\n811.866-3\r\n\r\n55%\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nHélio dos Santos\r\n\r\n811.941-4\r\n\r\n55%\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\nJackeline Machado da Silva de Lacerda\r\n\r\n811.824-2\r\n\r\n55%\r\n\r\n07/07/2007\r\n\r\nJair Pedro Vila Real\r\n\r\n811.921-6\r\n\r\n60%\r\n\r\n05/09/2006\r\n\r\nJair Pereira Pita\r\n\r\n811.871-3\r\n\r\n55%\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nJoel Silva\r\n\r\n811.924-0\r\n\r\n60%\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\nJorge Luiz Santos\r\n\r\n811.922-4\r\n\r\n60%\r\n\r\n25/11/2006\r\n\r\nJosé da Silva Duque Neto\r\n\r\n811.918-2\r\n\r\n60%\r\n\r\n26/08/2006\r\n\r\nJosé Luiz de Jesus Marques\r\n\r\n811.821-8\r\n\r\n55%\r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\nJosé Luiz Tardin\r\n\r\n811.919-0\r\n\r\n60%\r\n\r\n08/01/2008\r\n\r\nLuiz Antonio Koscheck de Sá Ferreira\r\n\r\n811.816-8\r\n\r\n60%\r\n\r\n13/08/2007\r\n\r\nLuiz Carlos Rufino Fernandes\r\n\r\n811.923-2\r\n\r\n55%\r\n\r\n03/07/2007\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\n\r\n811.830-9\r\n\r\n60%\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\nLuiz Fernandes de Souza Neto\r\n\r\n811.947-1\r\n\r\n55%\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nManoel Alexandre Cabral\r\n\r\n811.906-7\r\n\r\n60%\r\n\r\n09/08/2008\r\n\r\nMaria de Lourdes da Silva Jardim\r\n\r\n811.929-9\r\n\r\n60%\r\n\r\n24/03/2007\r\n\r\nMarina Itajahy de Moraes Viana\r\n\r\n811.930-7\r\n\r\n55%\r\n\r\n25/01/2006\r\n\r\nNeide Coutinho Assumpção\r\n\r\n811.813-5\r\n\r\n60%\r\n\r\n24/04/2007\r\n\r\nPaulo César de Oliveira Sales\r\n\r\n811.825-9\r\n\r\n55%\r\n\r\n05/08/2006\r\n\r\nPaulo César Henriques\r\n\r\n811.865-5\r\n\r\n60%\r\n\r\n13/03/2006\r\n\r\nPaulo das Neves\r\n\r\n811.944-8\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/07/2007\r\n\r\nPaulo Roberto Jaime\r\n\r\n811.936-4\r\n\r\n55%\r\n\r\n25/10/2007\r\n\r\nPetrônio Fernandes Lima\r\n\r\n811.903-4\r\n\r\n55%\r\n\r\n10/01/2006\r\n\r\nRaimundo Marcondio da Mota\r\n\r\n811.827-5\r\n\r\n55%\r\n\r\n19/08/2007\r\n\r\nRonaldo Peres da Silva\r\n\r\n811.934-9\r\n\r\n55%\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\nSérgio Azevedo Coutinho\r\n\r\n811.970-3\r\n\r\n55%\r\n\r\n30/12/2007\r\n\r\nSérgio de Oliveira Domingues\r\n\r\n811.939-8\r\n\r\n55%\r\n\r\n25/01/2008\r\n\r\nSérgio Luiz da Silva\r\n\r\n811.942-2\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\nTorcato Pinto Marques Ferreira\r\n\r\n811.811-9\r\n\r\n60%\r\n\r\n03/02/2008\r\n\r\nValdemar da Silva Paula Filho\r\n\r\n811.945-5\r\n\r\n55%\r\n\r\n26/02/2008\r\n\r\nVirgílio Ferreira Alves Simões\r\n\r\n811.864-8\r\n\r\n55%\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nVitor Hugo Campos do Vale\r\n\r\n811.920-8\r\n\r\n60%\r\n\r\n25/10/2005\r\n\r\nWashington Francisco Raymundo Botelho\r\n\r\n811.806-9\r\n\r\n60%\r\n\r\n24/10/2005\r\n\r\nWilliam Martins Santa Anna\r\n\r\n811.911-7\r\n\r\n55%\r\n\r\n27/10/2007\r\n\r\nId: 654411. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654144": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ ALBERTO COSTA, Artífice de Serviços de Garagem, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/6721, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-33/202.564/2003 - Bider nº 159, de 27.08.2008.\r\n\r\nId: 654144. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/600.649/2004 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 27.01.2004, do servidor NILTON LEMOS, Trabalhador, matrícula nº 13/55784, tornando sem efeito o despacho de 17.03.2008, publicado no Bider nº 052 de 18.03.2008.\r\n\r\nId: 654720. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.627/2007- Fica prorrogada até o dia 31/10/2008, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0039/2007, com a firma Megalight Projetos e Construções Ltda, referente às obras de reforma com modificação de layout da Defensoria Pública/Depósito de Materiais e Parqueamento de Veículos, no Município de Niterói. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2008, correspondentes à medição final do contrato.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2008.\r\n\r\nId: 654323. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "654733": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, GLORIA REGINA VILLAR NUNES, matrícula nº 177.068-4, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, referente ao processo E-09/06574/1702/2008.\r\n\r\nId: 654733"
                    ],
                    "654655": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ADEMIR DE SOUZA LEITE, matrícula nº 266.341-7, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, referente ao processo n° E-09/05979/1702/2008.\r\n\r\nId: 654655"
                    ],
                    "654606": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/160/1712/2008 - LAURA MARIA MONTEIRO LEITE, matrícula nº 269.720-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13/04/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 654606"
                    ],
                    "654322": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5142/1702/2008 - JUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, matr. 513.273-3 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 20/03/1979 a 28/01/1994. \r\n\r\nId: 654322"
                    ],
                    "654285": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/33793/1062/2008 - Vilson de Almeida Silva, matr. nº 946.493-4 - 2.987 dias à Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nProc. nº E-09/33.793/1062/2008 - Vilson de Almeida Silva, matr. nº 946.493-4 - 3.319 dias ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/2823/1650/2008 - Jussara Maria Guedes de Jesus, matr. nº 289.556-3 - 3.993 dias.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 654285"
                    ],
                    "654488": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/3070/2579/2008 - 2º SGT PM RG 38.355 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 16/07/2008.\r\n\r\nId: 654488"
                    ],
                    "654490": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/939/2576/2008 - CAP PM RG 37.695 SIDNEI SOUZA ALVARENGA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 22/06/2008.\r\n\r\nId: 654490"
                    ],
                    "654475": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/002/2527/2008 - 1º SGT PM RG 36.254 DENISE DINIZ RODRIGUES. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 15/03/2007.\r\n\r\nId: 654475"
                    ],
                    "654474": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/738/2525/2008 - 1º SGT PM RG 32.295 JOSÉ CARLOS PEREIRA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 15/06/2007.\r\n\r\nId: 654474"
                    ],
                    "654472": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/05569/2502/2008 - 2º SGT PM RG 35.932 ERIVALDO PACÍFICO DE FRANÇA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Fe deral de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 08/11/2005.\r\n\r\nId: 654472"
                    ],
                    "654469": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/3509/2579/2008 - 2º SGT PM RG 34.324 JOSÉ CARLOS XAVIER PINHEIRO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 07/09/2006.\r\n\r\nId: 654469"
                    ],
                    "654502": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/3032/2579/2008 - 1º SGT PM RG 35.327 ADILSON CESARIO DE OLIVEIRA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 22/07/2006.\r\n\r\nId: 654502"
                    ],
                    "654473": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0024/2525/2008 - 1º SGT PM RG 34.939 IVAN BANDEIRA PEREIRA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 28/07/2007.\r\n\r\nId: 654473"
                    ],
                    "654497": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/03602/2502/2008 - 1º SGT PM RG 39.832 JOÃO CARLOS HONORIO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 14/05/2008.\r\n\r\nId: 654497"
                    ],
                    "654478": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/04937/2502/2008 - 2º SGT PM RG 37.667 JOSÉ ANTONIO HAICK. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 10/06/2008.\r\n\r\nId: 654478"
                    ],
                    "654471": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/3370/2579/2008 - 1º SGT PM RG 38.266 LUIZ ANTONIO DE SOUZA TORRES. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 02/01/2008.\r\n\r\nId: 654471"
                    ],
                    "654485": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/3425/2579/2008 - 2º SGT PM RG 38.568 PAULO ESTEVAM PEREIRA DE SOUZA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 10/06/2008.\r\n\r\nId: 654485"
                    ],
                    "654484": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/3340/2579/2008 - SUBTEN PM RG 28.496 LUIZ BISPO DOS SANTOS. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 15/05/2004.\r\n\r\nId: 654484"
                    ],
                    "654479": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/3069/2579/2008 - 1º SGT PM RG 48.603 JORGE FARIA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 16/12/2007.\r\n\r\nId: 654479"
                    ],
                    "654486": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/774/2511/2008 - 1º TEN PM RG 37.283 CLAUDIO MILTON CARVALHO DE SÁ SÓ. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 654486"
                    ],
                    "654492": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/020/2577/2008 - 1º SGT PM RG 32.568 PAULO JORGE DE OLIVEIRA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 14/09/2006.\r\n\r\nId: 654492"
                    ],
                    "654623": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/003345/2508/2005 - RATIFICO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2008 - EAC, para o período de setembro de 2008 a agosto de 2009, no valor total de R$ 19.005,72 (dezenove mil cinco reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Inexigibilidade nº 012/2005-EAC). \r\n\r\nDE 01.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000050/2508/2005 - RATIFICO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2008 - EAC, para inclusão de 02 (dois) circuitos IP Connect, para o período de 04 (quatro) meses, contados de agosto a 30 de novembro de 2008, no valor total de R$ 27.862,25 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (Inexigibilidade nº 019/2005-EAC). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.08.2008. \r\n\r\nId: 654623"
                    ],
                    "654653": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000457/2508/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 108/2008-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ELECTRON DALMAR LTDA, no valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), com base no inciso IV do art 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 654653"
                    ],
                    "654292": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2510/2008 \r\n\r\nOnde se lê: GILBERTO FERNANDES DE CHAGAS\r\n\r\nLeia-se: GILBERTO FERNANDO DE CHAGAS.\r\n\r\nId: 654292"
                    ],
                    "654284": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00068/2502/2007- Fixados, com validade a contar de 02.06.2008, os proventos de IGNACIO MAGNO DA SILVA, CEL PM RG 1-15.128.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00086/2575/2007- Fixados, com validade a contar de 20.08.2006, os proventos de JOÃO ALBERTO DA SILVA, 2º TEM PM RG 25.348.\r\n\r\nProcesso nº E-12/01579/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.05.2006, os proventos de FRANCISCO HAROLDO NOGUEIRA DE ARAGÃO, 2º TEM PM RG 35.104.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00127/590/90 - Fixados, com validade a contar de 18.04.2008, os proventos de ALTAMIRO BENEDICTO GONÇALVES, SUBTEN PM RG 13.357.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11748/2502/95 - Fixados, com validade a contar de 16.04.2008, os proventos de PAULO AQUINO, SUBTEN PM RG 19.017.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2572/2008- Fixados, com validade a contar de l5.02.2008, os proventos de SERGIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 28.185.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2527/2007- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de JOÃO BARBOSA LYRA, SUBTEN PM RG 29.763.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2545/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de JOSE CARLOS DIAS, SUBTEN PM RG 29.855.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2527/2007- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de JOSE AIRES MACHADO BALTAR, SUBTEN PM RG 29.880.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2538/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de RONALDO BARROS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 30.290.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00392/2576/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de LUIZ CARLOS DAS NEVES, SUBTEN PM RG 30.428.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2510/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008- os proventos de PAULO ROBERTO GODLESKY SOBRINHO, SUBTEN PM RG 33.575.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2551/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de ANTONIO CARLOS MIRANDA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 35.684.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2566/2007- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, SUBTEN PM RG 35.772.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2510/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de MARCELO DE ARAUJO OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 36.021.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2520/2007- Fixados, com validade a contar de 22.02.2008, os proventos de ELISEU MARQUES, SUBTEN PM RG 36.775.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2529/2007- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de VALERIO RODRIGUES CAVALARE, SUBTEN PM RG 38.286.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00040/2598/2007- Fixados, com validade a contar de 12.06.2008, os proventos de JOSE CARLOS DA ROCHA PIRES, SUBTEN PM RG 40.329.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2595/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de KLEBER ALVES DA ROCHA, SUBTEN PM RG 41.533.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00078/2513/96 - Fixados, com validade a contar de 11.04.2008, os proventos de JORGE LUIZ MATTIOLI, 1º SGT PM RG 1/10.824.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00019/2578/2007- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de ADILSON GONÇALVES NEVES, 1º SGT PM RG 31.778.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01355/2582/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2008, os proventos de JOSE FREIRE BARBOSA, 1º SGT PM RG 32.043.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2587/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2008, os proventos de ROBERTO JOSE MARTINS, 1º SGT PM RG 32.330.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00033/2534/2007- Fixados, com validade a contar de 12.06.2008, os proventos de ALMIR MARTINS DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 32.379.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01356/2582/2008- Fixados, com validade a contar de 20.02.2008, os proventos de ROBERTO BATISTA DA SILVA, 1º SGT PM RG 36.880.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00601/2525/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2008, os proventos de CARLOS ALBERTO SILVA LOPES, 1º SGT PM RG 32.466.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2595/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de MARCOS JOSE FLORES, 1º SGT PM RG 33.809.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00064/2596/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de JORGE RODRIGUES FILHO, 1º SGT PM RG 34.311.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2572/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de MILTON JORGE DA SILVA MENDES, 1º SGT PM RG 38.561.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00011/594/89 - Fixados, com validade a contar de 07.04.2008, os proventos de JOSE RODRIGO ALVES, 2º SGT PM RG 16.323.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2569/2003- Fixados, com validade a contar de 22.02.2008, os proventos de JORGE DAS NEVES, 2º SGT PM RG 29.089.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2569/2008- Fixados, com validade a contar de 28.09.2005, os proventos de SERGIO ALVES DE PINHO, 2º SGT PM RG 31.790.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04036/2577/2007- Fixados, com validade a contar de 05.03.2007, os proventos de GRAMBELRONZENVARLES PELAGIA RODRIGUES DA SILVA, 2º SGT PM RG 32.470.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2581/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2008, os proventos de JOSIELE DA SILVA, 2º SGT PM RG 33.643.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00225/2589/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de PAULO ROBERTO MUNIZ DA SILVA, 2º SGT PM RG 33.771.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00558/2577/2008- Fixados, com validade a contar de 17.03.2008, os proventos de CARLOS EDUARDO SILVA LUGO, 2º SGT PM RG 34.008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2544/2007- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de DALVO ISAC RIBEIRO DE ALMEIDA, 2º SGT PM RG 34.021.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02049/2579/2008- Fixados, com validade a contar de 22.02.2008, os proventos de ROMULO DE MENEZES, 2º SGT PM RG 34.536.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00062/2512/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de ABRAÃO INACIO NETO, 2º SGT PM RG 34.598.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00378/2582/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de PAULO CESAR DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 35.214.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00075/2585/2007- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de PEDRO ROCHA FERREIRA, 2º SGT PM RG 35.633.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00058/2512/2008- Fixados, com validade a contar de 02.04.2008, os proventos de VALDEMIR ANDRADE DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 35.924.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00110/2608/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de SERGIO MAURICIO BASTOS, 2º SGT PM RG 36.500.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00095/2575/2008- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de VALDINEIS GONÇALVES GAMA, 2º SGT PM RG 36.941.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2585/2007- Fixados, com validade a contar de 15.02.2008, os proventos de GILSON DOMINGOS, 2º SGT PM RG 37.974.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00037/2574/2007- Fixados, com validade a contar de 12.06.2008, os proventos de PAULO ROBERTO FERNANDES, 2º SGT PM RG 38.569.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00793/2577/2008- Fixados, com validade a contar de 28.03.2008, os proventos de DANIEL SILVA, 2º SGT PM RG 38.624.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00036/2502/2008- Fixados, com validade a contar de 12.02.2008, os proventos de GILBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO, 2º SGT PM RG 39.330.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2562/2006- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de VALTO DOS SANTOS ANTÃO, 2º SGT PM RG 42.586.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00044/2581/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2008, os proventos de JORGE LUIZ PINTO BARRETO, 2º SGT PM RG 43.335.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2567/2007- Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de RONALDO JOSE DE OLIVEIRA , 2º SGT PM RG 44.780.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01766/2576/2007- Fixados, com validade a contar de 07.07.2006, os proventos de FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, 2º SGT PM RG 47.512.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00038/2574/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2008, os proventos de JORGE LUIZ BARCELOS MATHIAS, 2º SGT PM RG 49.521.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02331/2584/96 - Fixados, com validade a contar de 11.04.2008, os proventos de JORGE MATHEUS JUSTINO, 3º SGT PM RG 1-14.026.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00007/594/93 - Fixados, com validade a contar de 11.04.2008, os proventos de VANDERLEI ARAGÃO DA SILVA, 3º SGT PM RG 13.966.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2568/96 - Fixados, com validade a contar de 07.04.2008, os proventos de FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO, 3º SGT PM RG 22.107.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00069/2585/97 - Fixados, com validade a contar de 18.04.2007, os proventos de ROBERTO SOUZA TRINDADE, 3º SGT PM RG 26.321.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00334/2596/2007- Fixados, com validade a contar de 25.09.2006, os proventos de MARCO AURELIO MAGALHÃES, 3º SGT PM RG 49.428.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00107/2608/2008- Fixados, com validade a contar de 17.03.2008, os proventos de ROBERTO CARLOS CARRARINI LEAL, 3º SGT PM RG 50.160.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2598/2006- Fixados, com validade a contar de 22.08.2006, os proventos de ROBERVAL VIANA DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 54.550.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2551/2007- Fixados, com validade a contar de 30.05.2006, os proventos de ROBERTO NOBRE REGUEIRA, 3º SGT PM RG 59.089.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00038/2593/2008- Fixados, com validade a contar de 09.04.2008, os proventos de MARIO SERGIO DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 75.402.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/513/83 - Fixados, com validade a contar de 27.05.83, os proventos de CLAUDINO LUIZ DE OLIVEIRA, CB PM RG 10.826.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2528/2006- Fixados, com validade a contar de 04.09.2006, os proventos de MARCELO VIEIRA SERPA, CB PM RG 55.827.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2512/2008- Fixados, com validade a contar de 23.01.2006, os proventos de LUIZ EDUARDO DA SILVA MATIAS, CB PM RG 64.375.\r\n\r\nProcesso nº E-25/02777/586/88 - Fixados, com validade a contar de 16.04.2008, os proventos de REGINALDO FARIA, SD PM RG 19.018.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00055/2502/2008- Fixados, com validade a contar de 13.01.2003, os proventos de CARLOS ALBERTO PIRES, SD PM RG 43.397.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2582/2006- Fixados, com validade a contar de 20.10.2006, os proventos de LEONARDO DA SILVA FIGUEIREDO, SD PM RG 65.917.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2529/2007- Fixados, com validade a contar de 03.01.2006, os proventos de JORGE LUIS RIBEIRO PROENÇA, SD PM RG 65.976.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00724/2577/2008- Fixados, com validade a contar de 03.03.2008, os proventos de MARCIO SANTOS DA SILVA, SD PM RG 73.343.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01697/2582/2008- Fixados, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de CRISTIANO LOBO BARROS, SD PM RG 77.866.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2502/2008- Fixados, com validade a contar de 14.11.2007, os proventos de LUIZ ANTONIO JARDIM NETO, CEL PM RG 1-15.145.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08018/2502/2008- Fixados, com validade a contar de 21.08.2007, os proventos de CESAR MUNIZ, CEL PM RG 22.573.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2502/2007- Fixados, com validade a contar de 24.12.2004, os proventos de MAURICIO VIEIRA BEZERRA, CEL PM RG 29.234.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00001/586/94 - Fixados, com validade a contar de 29.05.2007, os proventos de JOÃO ALVES BARROS, TEN CEL PM RG 18.422.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00559/2511/2005- Fixados, com validade a contar de 26.09.2005, os proventos de LUIS ANTONIO CARVALHO DE CANDOL, TEN CEL PM RG 45.470.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2513/2008- Fixados, com validade a contar de 07.05.2008, os proventos de FRANCISMARCOS DE OLIVEIRA MIRANDA, TEN CEL PM RG 52.497.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00072/2575/2005- Fixados, com validade a contar de 25.04.2008, os proventos de CARLOS ALBERTO PESSANHA ERNESTO, MAJ PM RG 26.456.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2528/2006- Fixados, com validade a contar de 07.05.2008, os proventos de ADEMAR AGUIAR TEIXEIRA, MAJ PM RG 27.013.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2539/2007- Fixados, com validade a contar de 07.05.2008, os proventos de LUIZ EDUARDO C. DE SALLES, 1º TEN PM RG 35.886.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00090/2502/2007- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de GENARO FERNANDES DA SILVA, 1º TEN PM RG 36.053.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00468/2577/2008- Fixados, com validade a contar de 07.05.2008, os proventos de LUIZ ANTONIO PIRES, 2º TEN PM RG 32.290.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00096/2585/2007- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de MURILO MARQUES FERREIRA, SUBTEN PM RG 1-13.207.\r\n\r\nProcesso n º E-09/00033/2502/2008- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de IVANILDO GOMES DA COSTA, SUBTEN PM RG 27.559.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00119/2521/2008- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de JOEL SIMÃO DA SILVA, SUBTEN PM RG 29.982.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00638/2589/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de CELSO CARVALHO DA CRUZ, SUBTEN PM RG 30.L05.\r\n\r\nProcesso n º E-09/01581/2573/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de JOSE BONIFACIO DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 30.185.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2572/2008- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de WANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 30.267.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2572/2008- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de HILTON SILVA OSFORD, SUBTEN PM RG 30.388.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01487/2523/2007- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de ROBERTO SILVA, SUBTEN PM RG 30.395.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00216/2577/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008,os proventos de LUIS ALBERTO DE ARAUJO,SUBTEN PM RG 30.413.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02040/2579/2008- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008,os proventos de ROBERTO ALVES GOMES, SUBTEN PM RG 30.982.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00034/2502/2007- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de CESAR AUGUSTO DA CRUZ, SUBTEN PM RG 30.999.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2572/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de FLAVIO FELIX FERREIRA, SUBTEN PM RG 32.473.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00115/2521/2008- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de GUTEMBERG MARONHA ORTELHADO, SUBTEN PM RG 35.942.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00088/2593/2007- Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de REGINALDO DA COSTA BUSSADE, SUBTEN PM RG 36.582.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00039/2598/2007- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de JORGE LUIZDE AQUINO, SUBTEN PM RG 36.634.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00124/2502/2007- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de PAULO CESAR AUGUSTO, SUBTEN PM RG 38.144.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2598/2008- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de WASHINGTON LUIZ GOULART JUNIOR,SUBTEN PM RG 40.057.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00182/2502/2007- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de FRANCISCO SEBASTIÃO BRUNO FILHO, 1º SGT PM RG 30.669.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00031/2569/2007- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de WALTER SALDANHA CORREA, 1º SGT PM RG 30.763.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06482/2573/2007- Fixados, com validade a contar de 01.02.2008, os proventos de MARCOS ANTONIO BATISTA, 1º SGT PM RG 30.929.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2598/2008- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de LIDIO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, 1º SGT PM RG 31.523.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00041/2598/2007- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de NATANAEL DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 31.525.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00030/2502/2008- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de JOSE ELOY DO NASCIMENTO, 1º SGT PM RG 31.724.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01145/2579/2008- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de JORGE VIANA DELGADO, 1º SGT PM RG 31.739.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00191/2502/2007- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, 1º SGT PM RG 32.042.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00157/2577/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de JULIO AFONSO RODRIGUES DA SILVA, 1º SGT PM RG 32.107.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00519/2580/2007- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de MAURO PEREIRA FRAZÃO, 1º SGT PM RG 32.202.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2587/2008- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de FERNANDO JOSE VERNE DE SOUZA, 1º SGT PM RG 32.220.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00803/2550/2007- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de ADAYR DE SOUZA FILHO, 1º SGT PM RG 33.121.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2568/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de HUMBERTO LUIZ DE LIMA, 1º SGT PM RG 33.260.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2513/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de NILTON MARQUES DE SANTANA, 1º SGT PM RG 33.347.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00108/2521/2008- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de JOSE WILLIAN TENORIO CAVALCANTE, 1º SGT PM RG 33.437.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00205/2573/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de LUIZ CARLOS PINTO, 1º SGT PM RG 33.674.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00641/2589/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de LUIZ ALBERTO BRAGA CAROTTA, 1º SGT PM RG 33.834.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00029/2594/2008- Fixados, com validade a contar de19.05.2008, os proventos de FLORISVALDO ALVES DOS SANTOS FILHO, 1º SGT PM RG 34.103.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00094/2575/2007- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de NILO SERGIO GERONIMO PEREIRA, 1º SGT PM RG 34.568.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08675/2592/2007- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de JOSE FRANCISCO DE LEMOS, 1º SGT PM RG 35.052.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01144/2579/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de WALKER JORGE LEITE FILHO, 1º SGT PM RG 35.651.'\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2538/2008- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de RICARDO PEREIRA DA ROCHA, 1º SGT PM RG 35.820.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00544/2525/2008- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de REINALDO DOMINGUES DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 36.096.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01142/2579/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de JORGE GONÇALVES DI LEU, 1º SGT PM RG 36.385.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00055/2596/2008- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de SERGIO RODRIGUES LIMA, 1º SGT PM RG 37.633.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02041/2579/2008- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de ROBERTO ALEXANDRE RIBEIRO LEAL, 1º SGT PM RG 38.584.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00025/2598/2007- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de MAURICIO MOREIRA DE CARVALHO, 1º SGT PM RG 45.403.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00057/2545/2007- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de DELSON JERONIMO DA SILVA, 2º SGT PM RG 30.952.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00028/2581/2007- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de MARCOS SOUZA DE ALBUQUERQUE, 2º SGT PM RG 31.800.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00141/2502/2007- Fixados, com validade a contar de 30.08.2008, os proventos de HERMES ARAUJO FILHO, 2º SGT PM RG 31.972.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05651/2584/2007- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de IVAN CESAR PONTE, 2º SGT PM RG 32.753.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2572/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de NILTON SIMÕES BARROS, 2º SGT PM RG 33.612.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00063/2585/2007- Fixados, com validade a contar de19.05.2008- os proventos de HENRIQUE BERNARDINO OPERIANO, 2º SGT PM RG 34.525.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00022/2514/2008- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de WALTER CORTES LIMA, 2º SGT PM RG 37.345.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00031/2502/2008- Fixados, com validade a contar de 28.02.2008, os proventos de SERGIO DA SILVA CARVALHO, 2º SGT PM RG 37.438.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2586/2008- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de JULIO CESAR RAMOS DE OLIVEIRA LINS, 2º SGT PM RG 37.864.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2572/2008- Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de LUIZ OCTAVIO DA SILVA, 2º SGT PM RG 38.462.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01143/2579/2007- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de DJALMA ALVES DA SILVA, 2º SGT PM RG 38.521.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00014/2567/2007- Fixados, com validade a contar de 05.12.2007, os proventos de JORGE MARIA RIBEIRO, 2º SGT PM RG 38.717.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00017/2506/2008- Fixados, com validade a contar de 30.11.2007, os proventos de VALDO FERREIRA DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 39.068.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00057/2514/2007- Fixados, com validade a contar de 28.05.2007, os proventos de ROBERTO COSTA DE SOUZA, 2º SGT PM RG 40.246.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00057/2502/2008- Fixados, com validade a contar de 30.05.2008, os proventos de ANTONIO AFFONSO DA COSTA LIMA, 2º SGT PM RG 46.919.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00133/2550/2008- Fixados, com validade a contar de 14.01.2008, os proventos de JOSIEL DE JESUS COSTA, 3º SGT PM RG 36.031.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00229/2535/2008- Fixados, com validade a contar de 19.09.2007, os proventos de ISMAEL PIRES,3º SGT PM RG 52.113.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00062/2591/2008- Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de ULISSES MENDES VILLAR, 3º SGT PM RG 52.171.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06057/2584/2006- Fixados, com validade a contar de 10.03.2006, os proventos de CARLOS AUGUSTO CHAVES ROQUE, SD PM RG 63.448.\r\n\r\nId: 654284"
                    ],
                    "654309": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00032/2502/2006- Fixados, com validade a contar de 21.04.2004, os proventos de LUIZ ALBERTO GOMES, CEL PM RG 27.643.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00025/2502/2008- Fixados, com validade a contar de 17.07.2008, os proventos de DARIO CONY DOS SANTOS, CEL PM RG 29.181.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00028/2502/2006- Fixados, com validade a contar de 25.12.2004, os proventos de CICERO PLACIDO DE LIMA, CEL PM RG 29.339.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2546/2007- Fixados, com validade a contar de 21.04.2007, os proventos de EDUARDO SADIGURSHI, CEL PM RG 48.556.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00015/2539/2007- Fixados, com validade a contar de 17.07.2008, os proventos de MOISES ALMEIDA, MAJ PM RG 32.250.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00066/2502/2008- Fixados, com validade a contar de 17.07.2008, os proventos de SERGIO LUIZ BIZARRO DE SOUZA, MAJ PM RG 34.498.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00048/2502/2006- Fixados, com validade a contar de 21.06.2006, os proventos de ROBERTO FERREIRA BARBOSA JUNIOR, MAJ PM RG 53.550.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2585/2008- Fixados, com validade a contar de 18.06.2008, os proventos de CARLOS ROBERTO MALAQUIAS, CAP PM RG 31.650.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2607/2008- Fixados, com validade a contar de 18.06.2008, os proventos de PAULO CESAR PINTO INACIO, 2º TEN PM RG 34.980.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2539/2008- Fixados, com validade a contar de 24.06.2008, os proventos de SANDRA MARGARETH DE OLIVEIRA, 2º TEM PM RG 36.319.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2538/2008- Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de HIRAN FRANÇA QUINTANILHA, 2º TEN PM RG 38.328.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00280/2584/2005- Fixados, com validade a contar de 15.08.2005, os proventos de ELISIARIO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, SUBTEN PM RG 1-14.870.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01895/579/89- Fixados. Com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de PAULO ROBERTO FERREIRA PAULINO, SUBTEN PM RG 27.290.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00049/2502/2005- Fixados, com validade a contar de 03.03.2008, os proventos de JOSE MARIA DANTAS AMORIM, SUBTEN PM RG 28.074.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2561/2007- Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de JORGE TEOFILO DA SILVA, SUBTEN PM RG 28.162.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00039/2594/2008- Fixados, com validade a contar de 07.05.2008, os proventos de MOACIR JOSE SANT ANNA FILHO, SUBTEN PM RG 28.793.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00069/2512/2008- Fixados, com validade a contar de 07.05.2008, os proventos de ROBERTO MOTTA DA SILVA, SUBTEN PM RG 29.530.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00061/2512/2008- Fixados, com validade a contar de 20.02.2008, os proventos de JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO, SUBTEN PM RG 29.693.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01576/2577/2008- Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de GELSON GONÇALVES, SUBTEN PM RG 29.796.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00189/2580/2008- Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de MANOEL CRISPIM DE SOUZA, SUBTEN PM RG 29.933.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2527/2007- Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de LUIZ ANTONIO ALVES, SUBTEN PM RG 30.436.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00518/2597/2008- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de JALMIR CABRAL, SUBTEN PM RG 30.463.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00066/2594/2006- Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de VALTER FIRMINO DA SILVA, SUBTEN PM RG 30.687.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2510/2008- Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de CRISPIM MARIANO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 31.497.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2517/2008- Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de WILSON DO ESPIRITO SANTO, SUBTEN PM RG 34.587.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00022/2593/2008- Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de CARLOS ROBERTO TOLEDO MOREIRA, SUBTEN PM RG 35.220.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02246/2579/2008- Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de LUIZ SERGIO SILVERIO DE MELO, SUBTEN PM RG 40.202.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00036/2534/2007- Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de MAGNO ANDRE FERNANDES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 46.492.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00958/2573/2008- Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de ELIAS BATISTA DIAS BOLIVAR, SUBTEN PM RG 41.044.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00102/2580/2002- Fixados, com validade a contar de 11.04.2008, os proventos de IZALMIR JOSE DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 1-13.958.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00957/2573/2008- Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de JORGE ANTONIO DOS SANTOS FILHO, 1º SGT PM RG 31.002.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2595/2008- Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de RODOLPHO CARVALHO REIS, 1º SGT PM RG 31.339.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09640/2584/2006- Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de AFONSO CLAUDIO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 31.434.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2568/2008- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de UBIRATAN DE OLIVEIRA FILHO, 1º SGT PM RG 31.552.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00115/2506/2008- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de WALTER DE OLIVEIRA LOPES, 1º SGT PM RG 31.633.\r\n\r\nProcesso n º E-09/00778/2550/2007- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de FERNANDO GOMES DE ARAUJO, 1º SGT PM RG 32.367.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2587/2006- Fixados, com validade a contar de 14.03.2008, os proventos de VALCIR CANDIDO DA SILVA, 1º SGT PM RG 32.893.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2595/2008- Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de ALDENIL ALVES, 1º SGT PM RG 35.494.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00059/2512/2008- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de SONIA ONILIO DE ANDRADE, 1º SGT PM RG 36.323.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00017/2572/2008- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de ARTUR TAVAREW DA SILVA FILHO, 1º SGT PM RG 37.353.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00134/2535/2007- Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de JORGE ROBERTO DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 37.666.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00196/2584/2008- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de SERGIO FRANCISCO CIRANDA, 1º SGT PM RG 38.161.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01095/2602/2008- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de ADILSON INACIO DA SILVA, 1º SGT PM RG 38.455.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02801/2579/2008- Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de OSMAR FERNANDES DA SILVA JUNIOR, 1º SGT PM RG 38.671.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00014/2562/2007- Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de EDINALDO GUIMARÃES DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 40.313.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00130/2502/2003- Fixados, com validade a contar de 23.12.2007, os proventos de JORGE VIEIRA DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 31.477.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00035/2594/2008- Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de JERONIMO DA SILVA REIS, 2º SGT PM RG 34.022.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02659/2579/2008- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de SEBASTIÃO RIBEIRO COELHO, 2º SGT PM RG 33.952.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00045/2581/2008- Fixados, com validade a contar de 21.072008, os proventos de LOURIVAL ALVES DA SILVA, 2º SGT PM RG 34.601.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00036/2540/2008- Fixados, com validade a contar de 19.03.2008, os proventos de JOÃO CARLOS ITAPARICA, 2º SGT PM RG 35.910.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00019/2572/2008- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de JOSE EMIDIO DA SILVA NETO, 2º SGT PM RG 36.019.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01866/2573/2008- Fixados, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de CARLOS ERNESTO DIAS FRANCISCO, 2º SGT PM RG 38.264.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00087/2502/2008- Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de CARLOS CESAR CRUZ DE PAULO, 2º SGT PM RG 39.981.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2566/2007- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de ALCI DE MORAES, 2º SGT PM RG 41.497.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00247/2501/2007- Fixados, com validade a contar de 19.06.2007, os proventos de JOSE CARLOS GOMES, 2º SGT PM RG 41.551.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2593/2008- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de CLAUDIO FERREIRA BRANCO, 2º SGT PM RG 42.106.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00068/2502/2008- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de IRINEU COUTINHO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 43.980.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00699/2525/2008- Fixados, com validade a contar de 25.04.2008, os proventos de CLAUDIO MELLO REIS, 2º SGT PM RG 48.491.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00043/536/91 - Fixados, com validade a contar de 15.06.2001, os proventos de ARTHUR BERNARDES WANCESLAU DA SILVA, 3º SGT PM RG 08.624.\r\n\r\nProcesso nº E-25/02814/575/94 - Fixados, com validade a contar de 14.03.2008, os proventos de EDIL BARBOSA, 3º SGT PM RG 16.515.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00428/589/92 - Fixados, com validade a contar de 07.12.2005, os proventos de JORGE CELESTINO DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 16.742.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00015/2530/98 - Fixados, com validade a contar de 19.12.2006, os proventos de WANDERLEY GUERREIRO, 3º SGT PM RG 18.552.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00059/2512/96 - Fixados, com validade a contar de 11.04.2008, os proventos de ANTONIO RIBEIRO DIAS, 3º SGT PM RG 20.458.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00015/2566/96 - Fixados, com validade a contar de 14.06.2007, os proventos de GESIEL FERREIRA DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 22.682.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02251/2575/96 - Fixados, com validade a contar de 18.04.2007, os proventos de OTHON ALVES DA COSTA, 3º SGT PM RG 29.146.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2569/2008- Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de JOÃO SILVA PENCO, 3º SGT PM RG 43.387.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03089/2584/2008- Fixados, com validade a contar de 20.05.2008, os proventos de ANTONIO MARCOS DA SILVA RIBEIRO, 3º SGT PM RG 54.234.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00019/2534/2008- Fixados, com validade a contar de 14.03.2008, os proventos de LUCIANO GONÇALVES PEDRO, 3º SGT PM RG 59.603.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00003/521/86 - Fixados, com validade a contar de 23.10.2007, os proventos de JOSE GOMES DE AS FILHO, CB PM RG 18.368.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01847/2571/95 - Fixados, com validade a contar de 11.06.2008, os proventos de EDUARDO ABREU DOS SANTOS, CB PM RG 37.917.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00098/2513/2003- Fixados, com validade a contar de 30.06.2008, os proventos de ALEXANDRE GOMES DE FIGUEIREDO CAMPOS, CB PM RG 53.913.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00820/2577/2008- Fixados, com validade a contar de 13.02.2008, os proventos de MARCELO ALVES, CB PM RG 57.176.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03191/2573/2008- Fixados, com validade a contar de 12.05.2008, os proventos de FABIO LEITE DA COSTA, CB PM RG 59.003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00030/2594/2008- Fixados, com validade a contar de 28.11.2007, os proventos de MARCELO CORREA DE MORAES, CB PM RG 60.856.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00593/2597/2008- Fixados, com validade a contar de 14.05.2008, os proventos de NILO MIRANDA FILHO, CB PM RG 62.773.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01355/2602/2008- Fixados, com validade a contar de 01.03.2007, os proventos de CLAILTON COSTA CORDEIRO, CB PM RG 63.026.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00018/2585/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de MARCELO BATISTA SILVANO, CB PM RG 65.594.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00017/2585/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de JULIO CESAR DOS SANTOS CAMPOS, CB PM RG 65.765.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03283/2573/2008- Fixados, com validade a contar de 19.03.2008, os proventos de MAX SANTOS DE SOUZA MAIA, CB PM RG 66.389.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01551/2602/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de DENIR SANTANA SOUZA, CB PM RG 66.770.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00056/2594/2008- Fixados, com validade a contar de 06.08.2007, os proventos de VANDERSON TEIXEIRA GODINHO, CB PM RG 66.901.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01536/570/82 - Fixados, com validade a contar de 11.04.2008, os proventos de JOSE DIAS DE JESUS CORREA, SD PM RG 18.175.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09736/2592/2006- Fixados, com validade a contar de 09.06.2004, os proventos de MARCOS MEDEIROS DE AZEVEDO, SD PM RG 67.339. \r\n\r\nProcesso nº E-09/07472/2592/2008- Fixados. Com validade a contar de 09.02.2000, os proventos de WANDYSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOREIRA, SD PM RG 67.387.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00034/2594/2008- Fixados, com validade a contar de 19.06.2000, os proventos de WAGNER ROMANAZI PRAÇA JUNIOR, SD PM RG 69.097.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01331/2602/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de SERGIO DA SILVA CAMPOS, SD PM RG 69.578.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00020/2585/2008- Fixados, com validade a contar de 02.04.2008, os proventos de GERALDO SILVA SACRAMENTO FILHO, SD PM RG 69.586.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00018/2545/2008- Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de CAIO ROGERIO FERNANDES GOMES, SD PM RG 69.866.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01333/2602/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2008, os proventos de ERLI BRAZ PROENÇA JUNIOR, SD PM RG 70.161.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01332/2602/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de GERSON BARBOSA DA SILVA LIMA, SD PM RG 70.307.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00017/2545/2008- Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de MARCELO VIEIRA DA SILVA, SD PM RG 70.685.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00245/2580/2008- Fixados, com validade a contar de 01.03.2005, os proventos de CRISTIANO FALTZ DA COSTA, SD PM RG 81.310.\r\n\r\nId: 654309"
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                        "I - Despacho",
                        "DE 11.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00015/2529/2007 - Fixados, com validade a contar de 21.04.2006, os proventos de JORGE DE SOUZA CAMPOS, CEL PM RG 1-10.621.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00044/2502-2007 - Fixados, com validade a contar de 21/04/2003, os proventos de FERNANDO CARLOS DOS SANTOS, CEL PM RG 1-12.671.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00056/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.121.2005, os proventos de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE, CEL PM RG 29.259.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00050/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.12.2007, os proventos de GILSON DA COSTA, CEL PM RG 36.158.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2514/96 - Fixados, com validade a contar de 16.04.2008, os proventos de IRAN FRANCISCO DE PAULA, CAP PM RG 09.789.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00122/514/93 - Fixados, com validade a contar de 20.11.2005, os proventos de ILDO DAS CHAGAS, CAP PM RG 13.811.\r\n\r\nProcesso nº E-25/02112/595/85 - Fixados, com validade a contar de 03.03.95, os proventos de JORGE LOPES, 2º TEN PM RG 1-02.281.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00230/2506/2005 - Fixados, com validade a contar de 02.05.2002, os proventos de FRANCISCO HAROLDO NOGUEIRA DE ARAGÃO, 2º TEN PM RG 35.104.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01823/506/88 - Fixados, com validade a contar de 03.09.99, os proventos de EDSON FERNANDEZ RIVAS, SUBTEN PM RG 1-05.176.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/00022/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de LECELIO TELES NOBRE SIBTEN, PM RG 1-14.528.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00042/2581/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de JORGE ROBERTO ALVES, SUBTEN PM RG 1-14.915.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00057/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de JORGE ARAUJO, SUBTEN PM RG 28.639.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2566/2007 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2007, os proventos de DORYVALDI SILVEIRA CARDOSO, SUBTEN PM RG 29.843.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00009/2572/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de ANTONIO MARCOS CRUZ FERREIRA, SUBTEN PM RG 30.357.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2566/2007 - Fixados, com validade a contar de 27.04.2007, os proventos de IZADIR PIMENTEL DE SOUZA, SUBTEN PM RG 35.712.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00596/2576/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de ALEXANDRE RODRIGUES, SUBTEN PM RG 38.047.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00662/2570/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de WAGNER JOSE MAIA CALDAS, SUBTEN PM RG 38.430.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00029/2598/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de SERGIO JOSE CAMARINHA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 39.483.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02568/2582/2007 - Fixados, com validade a contar de 27/09/2006, os proventos de HEGNALDO ODAIR DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 43.028.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01773/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 43.359.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00005/510/94 - Fixados, com validade a contar de 03/12/98, os proventos de JOÃO DA SILVA MARQUES, 1º SGT PM RG 1-09.405.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00038/2593/2005 - Fixados, com validade a contar de 30.04.2008, os proventos de FRANCISCO PEREIRA DE LIMA, 1º SGT PM RG 30.029.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00734/2525/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de JOSE CARLOS FRANCISCO, 1º SGT PM RG 30.899.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06773/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de PAULO CESAR BAZILHO ALVES, 1º SGT PM RG 31.243.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06771/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de JOSE REINALDO DE SOUZA FERREIRA, 1º SGT PM RG 31.356.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2531/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de DARCY EMILIO DE SOUZA FILHO, 1º SGT PM RG 31.535.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00061/2584/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de ELMO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 31.850.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00080/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de MAURICIO CARNEIORO DA SILVA, 1º SGT PM RG 32.196.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00742/2523/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de LUIZ ALBERTO MATHEUS CORREA, 1º SGT PM RG 32.232.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01730/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de MARCOS ANTONIO FURTADO FONTES, 1º SGT PM RG 32.264.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00502/2576/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de CARLOS MIGUEL DA SILVA, 1º SGT PM RG 32.611.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2586/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de CELSO CLARINDO DA SILVA, 1º SGT PM RG 32.804.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2566/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de VANDERLINO LOPES DE LIMA, 1º SGT PM RG 33.331.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04831/2592/2007 - Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de GILMAR FERREIRA DE SOUZA, 1º SGT PM RG 33.387.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00089/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de ALMIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 33.560.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00038/2608/2006 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de REINALDO OLIVEIRA BASTOS, 1º SGT PM RG 35.137.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00139/2590/2007 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de ELIEZER GERMANO DE SÁ, 1º SGT PM RG 35.302.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00141/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de EDMILSON SALLES, 1º SGT PM RG 35.500.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2598/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de ROBERTO DA COSTA HOMEM, 1º SGT PM RG 35.985.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2566/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de LIVIO JOSE RUFINO, 1º SGT PM RG 36.993.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00019/2571/2007 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de AILTON BATISTA, 1º SGT PM RG 37.144.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01762/2602/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de RONALDO LELACHE CARDOSO, 1º SGT PM RG 43.976.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00081/578/90 - Fixados, com validade a contar de 20.01.91, os proventos de HELIO PEREIRA CAMPOS, 2º SGT PM RG 18.604.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00911/2525/97 - Fixados, com validade a contar de 24.09.2007, os proventos de EDUARDO SAMPAIO LAVORATO, 2º SGT PM RG 20.357.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00047/2572/99 - Fixados, com validade a contar de 20.02.2008, os proventos de MANOEL RIBEIRO DE SOUZA, 2º SGT PM RG 20.667.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2598/2006 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de JOÃO CARLOS SARMENTO DE MENEZES, 2º SGT PM RG 32.117.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03894/2537/2007 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de MARIO LUIZ GARBELINI, 2º SGT PM RG 32.561.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00956/2573/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, 2º SGT PM RG 33.876.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05970/2584/2007 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de LUIS FERNANDO ALVES LEANDRO, 2º SGT PM RG 34.411.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2578/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de GILBERTO DE SOUZA FERREIRA, 2º SGT PM RG 36.520.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2598/2006 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de VALMIR CRISOSTOMO RAMOS, 2º SGT PM RG 36.967.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2571/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de JOÃO LUIZ CARVALHO SEARA, 2º SGT PM RG 37.255.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00071/2597/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de ROBERTO CURSINO DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 37.484.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00015/2534/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de CESAR ADEMAR SILVA DA CUNHA, 2º SGT PM RG 42.146.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2578/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de WANDER VILELA DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 44.360.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00053/2581/2008 - Fixados, com validade a contar de 14.05.2008, os proventos de JORGE CARLOS DOS SANTOS VERMIL, 2º SGT PM RG 44.913.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01414/571/91 - Fixados, com validade a contar de 10.01.2003, os proventos de ARMANDO DE ALBUQUERQUE BARROSO, 3º SGT PM RG 09.503.\r\n\r\nProcesso nº E-25/02518/571/93 - Fixados, com validade a contar de 03.09.2004, os proventos de LUIZ CARLOS AGRA, 3º SGT PM RG 14.146.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2524/2001 - Fixados, com validade a contar de 25.01.2001, os proventos de SERGIO LUIZ CORREIA PIMENTEL, 3º SGT PM RG 40.383.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00016/513/90 - Fixados, com validade a contar de 15.02.2008, os proventos de WALDEMIRO FERREIRA, CB PM RG 1-05.470.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00054/581/93 - Fixados, com validade a contar de 07.03.2005, os proventos de LEVI NUNES COUTINHO, CB PM RG 1-09.817.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00088/578/89 - Fixados, com validade a contar de 16.12.91, os proventos de URIO FERREIRA PACIENCIA, CB PM RG 09.912.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00155/576/91 - Fixados, com validade a contar de 16.01.2002,os proventos de GULDEMAR MARINHO FRANCISCO, CB PM RG 12.542.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00315/574/89 - Fixados, com validade a contar de 11.11.92, os proventos de GERALDO DA CONCEIÇÃO DA COSTA, CB PM RG 14.051.\r\n\r\nProcesso nº E-25/03029/575/91 - Fixados, com validade a contar de 01.08.08, os proventos de ABILIO DA COSTA AMARO, CB PM RG 14.823.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00943/2537/95 - Fixados, com validade a contar de 14.09.95, os proventos de FERNANDO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA, CB PM RG 42.070.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00179/2596/2007 - Fixados, com validade a contar de 11.06.2007, os proventos de FERNANDO ARAUJO DE MELO, CB PM RG 56.215\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.07.2008, os proventos de ALEXANDRE BELCHIOR NICOLAU, CB PM RG 57.035.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00836/2584/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de JOSE ERNEI COSTA DA SILVA, CB PM RG 67.109.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00036/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.01.2008, os proventos de IRANDI NASCIMENTO DOS SANTOS, SD PM RG 77.109.\r\n\r\nId: 654293"
                    ],
                    "654187": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-25/1430/2551-95. Fixados, com validade a contar de 08.08.1995, os proventos de Wagner Marques da Silva - Cel PM Ref. RG 1/06.311.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2567-07. Fixados, com validade a contar de 29.11.2007, os proventos de Gilmar Soares de Oliveira - 2º Ten PM RR RFG 33.247.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2539-06. Fixados, com validade a contar de 23.01.2006, os proventos de Iran de Farias Lima - Sub Ten PM Ref. RG 1/14.739.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2546-07. Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de Marco Antonio de Lima Vieira - 1º Sgt PM RR RG 32.151.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2542-08. Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de Dílson Padilha Gericó - 1º Sgt PM RR RG 38.524.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1734/2535-07. Fixados, com validade a contar de 15.01.2008, os proventos de Reginaldo Pinto dos Santos - 1º Sgt PM RR RG 30.988.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2560-07. Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de Renato Pereira Mendes - 1º Sgt PM RR RG 33.225.\r\n\r\nProcesso nº E-09/266/2579-08. Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de Luiz Alberto Santos de Oliveira- 1º Sgt. PM RR RG 31.300.\r\n\r\nProcesso nº E-09/040/2515-07. Fixados, com validade a contar de 15.01.2008, os proventos de Marcos Alces de Almeida - 2º Sgt. PM RR RG 38.134.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5688/2582-07. Fixados, com validade a contar de 15.01.2008, os proventos de Roberto Vasconcelos dos Santos - 2º Sgt. PM RR RG 34.572.\r\n\r\nProcesso nº E-09/081/2545-06. Fixados, com validade a contar de 14.08.2006, os proventos de Cláudio César Rosa Teixeira - 3º Sgt PM Ref. RG 53.793.\r\n\r\nProcesso nº E-25/025/509-92. Fixados, com validade a contar de 02.07.2003, os proventos de Milton Silva - 3º Sgt PM Ref. RG 1/06.080.\r\n\r\nProcesso nº E-25/001/568-88. Fixados, com validade a contar de 31.12.2001, os proventos de Durval de Oliveira Silva - Cb PM Ref. RG 10.706.\r\n\r\nProcesso nº E-25/440/576-87. Fixados, com validade a contar de 25.05.1991, os proventos de Aldevan de Almeida - Cb PM Ref. RG 12.633.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1906/579-87. Fixados, com validade a contar de 30.11.2002, os proventos de Ilson Paes Ferreira - Cb PM Ref. RG 08.932.\r\n\r\nProcesso nº E-09/052/2596-04. Fixados, com validade a contar de 12.11.2001, os proventos de Helder Pedro Barros - Cb PM Ref. RG 53.157.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2736/575-89. Fixados, com validade a contar de 02.01.1990, os proventos de Jose Rocha - Sd PM Ref. RG 19.210.\r\n\r\nProcesso nºE-25/011/566-91. Fixados, com validade a contar de 25.07.1991, os proventos de Aurélio Souza Pinto Filho - Sd PM Ref. RG 15.497.\r\n\r\nId: 654187"
                    ],
                    "654614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/003345/2508/2005 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2008 - EAC, para o período de setembro de 2008 a agosto de 2009, no valor total de R$ 19.005,72 (dezenove mil e cinco reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Inexigibilidade nº 012/2005-EAC). \r\n\r\nProcesso nº E-09/003057/2508/2005 - AUTORIZO e HOMOLOGO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2008 - EAC, para o período de 01 a 30 de setembro de 2008, no valor total de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), em favor da empresa FUNERÁRIA SANTA CASA NOVA COPACABANA LTDA (Pregão nº 053/2005-EAC). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000256/2508/2008 - AUTORIZO e HOMOLOGO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2008 - EAC, para o período de 01 de setembro de 2008 a 30 de junho de 2009, no valor total de R$ 117.035,70 (cento e dezessete mil trinta e cinco reais e setenta centavos), em favor da empresa GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA (Pregão ELETRÔNICO nº 038/2008-EAC). \r\n\r\nDE 11.07.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000437/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 002/2008 - EAC, no valor total de R$ 29.925,00 (vinte e nove mil novecentos e vinte e cinco reais), em favor da empresa CONSTRUTORA TERRACOTA LTDA (Convite nº 028/2007-EAC). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.07.2008.\r\n\r\nDE 01.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000294/2508/2006 - AUTORIZO e HOMOLOGO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2008 - EAC, com cobertura de 12 (doze) meses, contados de agosto de 2008 a 31 de julho de 2009, no valor total de R$ 48.693,00 (quarenta e oito mil seiscentos e noventa e três reais), em favor da empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Pregão nº 077/2006-EAC). \r\n\r\n*Processo nº E-09/000050/2508/2005 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2008 - EAC, para inclusão de 02 (dois) circuitos IP Connect, para o período de 04 (quatro) meses, contados de agosto a 30 de novembro de 2008, no valor total de R$ 27.862,25 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (Inexigibilidade nº 019/2005-EAC). \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.08.2008.\r\n\r\nId: 654614"
                    ],
                    "654625": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000457/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 108/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ELECTRON DALMAR LTDA, no valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), com base no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 654625"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654392": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/5000/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, que tem como despesa, prestação de serviço de telefonia fixa, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para suprir despesas do terceiro quadrimestre com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/5000/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da VIVO S/A, que tem como despesa, prestação de telefonia móvel, no valor de R$ 6.140,00 (seis mil cento e quarenta reais), para suprir despesas do terceiro quadrimestre com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 654392. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "654715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2008\r\n\r\nProc. nº E-21901.092/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa AMB CLEAN Consultoria Ambiental LTDA., no valor total de R$ 231.850,00 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e cinquenta reais), para cobrir despesas emergenciais com a prestação de serviços de reparação no sistema de esgoto da Penitenciária Vicente Piragibe, desta Secretaria.\r\n\r\nId: 654715"
                    ],
                    "654774": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/936030/2008 - GRAÇA APARECIDA LOURENÇO OLIVEIRA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 813517-0 - INDEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/951074/2008 - SERGIO LESSA DOS SANTOS, matrícula nº 257074-5 - CONCEDO o Auxílio Natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 (DO de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 654774"
                    ],
                    "654709": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/901.783/2007 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Tomada de Preços SEAP nº 003/2008, e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa DARDO ENGENHARIA LTDA. , no valor total de R$ 447.313,69 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos) para prestação de serviços de reforma do Hospital Sanatório Penal desta Secretaria. \r\n\r\nId: 654709"
                    ],
                    "654714": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/918.071/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Carta Convite SEAP nº 003/2008, e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa J BRAS ARQUITETURA E ENGE NHARIA , no valor total de R$ 138.798,72 (cento e trinta e oito mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) para prestação de serviços para a construção de um novo telhado na Penitenciária Vivente Piragibe desta Secretaria.\r\n\r\nId: 654714"
                    ],
                    "654724": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nCONCEDE a servidora FABIANA MELO DOS SANTOS, matrícula nº 4.904.50-4, a licença gestante referente ao período de 05 de julho de 2008 a 01 de novembro de 2008. Ref. ao proc. nº E-21/976.219/2008.\r\n\r\nId: 654724"
                    ],
                    "654734": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/913.009/2007 - JORGE ESTRELLA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.526-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 27.03.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.673/2006 - MARCELLO FERREIRA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.382-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.11.2006, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/979.081/2007 - LAURO FAGUNDES DE ASSIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 178.121-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 23.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/927.047/2007 - ALBERTO DE SOUZA SARAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.570-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.095/2007 - EVERALDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.362-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 28.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.132/2007 - MARIO NETO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.563-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.062/2007 - GISA HELENA DOS SANTOS MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 192.406-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 27.03.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/972.037/2007 - WANDERLEY CATALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.388-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.09.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.195/2007 - VALDEQUE SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.409-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 23.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.878/2007 - MARTINELI BOUÇAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.639-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 31.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-06/951.096/2001 - IVO CANARIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.398-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 04.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/915.001/2007 - REGINA CELIA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 192.423-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 03.04.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/922.085/2007 - ANTONIO JOSE BASTOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 177.735-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 08.01.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/934.031/2007 - LUIZ ANTONIO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 177.175-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 29.06.2007, de acordo com o art.1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/947.045/2007 - JORGE BARBOSA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 176.234-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 30.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/984.043/2007 - MILTON FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.323-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 08.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nId: 654734"
                    ],
                    "654751": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCIO VERAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 824.424-6 na presidência em substituição ao servidor RENATO POUBEL JÚNIOR, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 834.589-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.040/2008.\r\n\r\nId: 654751"
                    ],
                    "654752": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO PAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.253-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.057/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.082/2008.\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.083/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.242-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.066/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NACIF MARTINS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.061-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.067/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.962-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.068/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VICENTE DE PAULO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.217-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/950.060/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO GÓES CARNEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.302-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/982.052/2008.\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA \r\n\r\nROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.128-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.054/2008\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.068/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.076/2008.\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.080/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROLDSUN DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.077-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.048/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCUS VINÍCIUS CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 230.027-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.069/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA REGINA DOS SANTOS FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.475-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.070/2008.\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.486-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.077/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO DE SOUZA BATISTA, Policial Militar, RG. 70.839. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.078/2008.\r\n\r\nId: 654752"
                    ],
                    "654749": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDISON NETTO DE CASTILHO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 817.076-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.134/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.07.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MIGUEL GARCIA RODRIGUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 192.664-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.044/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO CEZAR CARDOSO NUNES, 1º Sgt PM RG 33.990. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.134/2008.\r\n\r\nId: 654749"
                    ],
                    "654748": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DENILSON SIGMARINGA MENGHUINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834.930-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.112/2008.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/950.061/2008 e designa, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.119-6, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto n° 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nDESIGNA para atuar na Sindicância de nº E-21/987.068/2007, como Defensor Dativo o servidor MAURÍCIO RODRIGUES VIDAL, mat. 834989-6, funcionário efetivo desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e bacharel em Direito, com fulcro no art. 72 do Decreto-Lei n° 220/75, c/c o art. 332 do Decreto n° 2.479/79\r\n\r\nId: 654748"
                    ],
                    "654750": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.08.2008\r\n\r\nConsiderando as férias regulares da servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ISAP, mat. 822.311-7, designada para processar o presente feito, determino o sobrestamento dos seguintes autos:\r\n\r\nProcs. n°s: E-21/905.144/2008\r\n\r\nE-21/905.043/2008\r\n\r\nE-21/905.113/2008\r\n\r\nE-21/905.185/2007\r\n\r\nE-21/905.094/2008\r\n\r\nE-21/922.195/2008\r\n\r\nE-21/905.053/2008\r\n\r\nE-21/905.067/2008\r\n\r\nE-21/905.138/2007\r\n\r\nE-21/905.060/2008\r\n\r\nE-21/905.041/2008\r\n\r\nE-21/987.127/2007\r\n\r\nId: 654750"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "654793": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 436 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de análise e parecer técnico das amostras de Material Médico Hospitalar nos processos licitatórios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Análise e Parecer Técnico para o Pregão nº 147, composta pelos seguintes membros.\r\n\r\n01 - ELIZABETH BATISTA DA CUNHA, Enfermeira, matr. nº 259.324-2;\r\n\r\n02 - MÍRIAM DE ALMEIDA CYPRIANO, Enfermeira, matr. nº 259.312-7;\r\n\r\n03 - RITA DE CÁSSIA MACHADO DE PAULA, Enfermeira, matr. nº 814.302-6;\r\n\r\n04 - VÂNIA L. MORAES DA COSTA, Enfermeira, matr. nº 287.156-4;\r\n\r\n05 - SILVIA FERNANDA RAMOS SUAREZ, Enfermeira, matr. nº 937.327-5;\r\n\r\n06 - EUGÊNIO SUENTES PERES JUNIOR, Enfermeiro, matr. nº 850.411-0;\r\n\r\n07 - DENILDO DE FREITAS GOMES, Enfermeiro, matr. nº 922.614-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 654793"
                    ],
                    "654794": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 437 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 40.615/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/02/2007, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/1213/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, da candidata aprovada e classificada no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO/\r\n\r\nESPECIALIDADE \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE\r\n\r\nRAÇÃO\r\n\r\nFatima Cristiane Barbosa da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nId: 654794"
                    ],
                    "654777": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.552/2007 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 184/2008, destinado à prestação de serviço de oficina - retífica e recondicionamento de motor, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no Lote 1, itens 01, 02 e 03, perfazendo a licitação o valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 654777"
                    ],
                    "654276": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SG Nº 09 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896 de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 12 - MARECHAL HERMES\r\n\r\nEndereço: Rua Xavier Curado, s/nº - na Escola Técnica Visconde de Mauá\r\n\r\nCEP: 21.610-330 - Bairro Marechal Hermes - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\nId: 654276"
                    ],
                    "654277": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SG Nº 10 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 13 - SARAPUÍ (DUQUE DE CAXIAS II)\r\n\r\nEndereço: Rua República do Paraguai, s/nº - na Escola Caminho do Futuro\r\n\r\nCEP: 25.050-100 - Bairro Vila Sarapuí - Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 2º- A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\nId: 654277"
                    ],
                    "654278": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SG Nº 11 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 14 - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEndereço: Parque Poeta Manoel Bandeira, s/nº - próximo as Barcas da Ilha\r\n\r\nCEP: 21.910-296 - Bairro Cocotá - Ilha do Governador - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\nId: 654278"
                    ],
                    "654283": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada pelo Ato de 03.07.2008, publicado no D.O. nº 136, de 25.07.2008, processo nº E-08/90272/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até 23.08.2008. OFÍCIO SESDEC/AS/SRP/HEAS nº 2463/2008.\r\n\r\nId: 654283"
                    ],
                    "654725": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 527 DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO PARA ENVIO E ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO (S I A).\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2008; e\r\n\r\n- a Portaria nº 311, de 14 de maio de 2007, que estabelece que a atualização sistemática dos bancos de dados dos sistemas de informações SCNES, S I A e SIH, é responsabilidade dos Municípios, Estados e Distrito Federal, devendo ser encaminhados, mensalmente, ao Departamento de Informática do SUS-DATASUS/SE/MS, de acordo com a gestão dos estabelecimentos.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a relação dos Municípios que assumiram o envio do banco de dados do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), conforme consta no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 654725"
                    ],
                    "654726": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nAperibe\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nAreal\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nSanta Maria Madalena \r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nMagé\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nMarica\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nMendes\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSão Jose do Vale do Rio Preto\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nParati\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nItalva\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nValença\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nVarre e Sai\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29.08.2008.\r\n\r\nId: 654726"
                    ],
                    "654731": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 03.09. 2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nE-08/077/51150/2008 - SÉRGIO AMORIM CRESPO, RG 04667, a partir de 21 de março de 2000;\r\n\r\nE-08/317/51150/2008 - HÉLIO DA SILVA SANTOS, RG 09715, a partir de 25 de outubro de 2000;\r\n\r\nE-08/059/51150/2008 - ROMEU SILVA BARCELLOS, RG 05494, a partir de 19 de janeiro de 2000;\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nE-08/077/51150/2008 - SÉRGIO AMORIM CRESPO, RG 04667, a partir de 01 de janeiro de 2004;\r\n\r\nE-08/317/51150/2008 - HÉLIO DA SILVA SANTOS, RG 09715, a partir de 01 de janeiro de 2004;\r\n\r\nE-08/059/51150/2008 - ROMEU SILVA BARCELLOS, RG 05494, a partir de 19 de janeiro de 2008;\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nId: 654731"
                    ],
                    "654347": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/123/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Contratação de Empresa para Prestação do Serviço de Impressão da 1ª Via do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio - DATI / CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 654347"
                    ],
                    "654708": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/044/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 05/2008, para Aquisição de Uniformes de Prontidão, por estar em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: RICLAU TELECOMUNICAÇÕES, no lote 01, com o valor de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais); NOVA CRUZADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no lote 02, com o valor total de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais); SOARES & RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS DE COSTURA, VESTUÁRIO E MAGAZINE LTDA-ME, no lote 03, com o valor total de R$ 58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais); EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no lote 04, com o valor total de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais) e SUSA DO BRASIL IND E COM DE COUROS E CONFECÇÕES LTDA, no lote 05, com o valor total de R$ 578.990,00 (quinhentos e setenta e oito mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 654708"
                    ],
                    "654593": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto nº 22.169/96, modificado pelo Decreto nº 23.673/97, os Militares abaixo, na forma que se segue:\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 04 de março de 2006:\r\n\r\nCb BM Q00/91 VANDERLEI ESTEVES DA SILVA, RG 15.293;\r\n\r\nCb BM Q02/91 PAULO ROBERTO BAÊTA CORDEIRO GOMES, RG 16.528.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 18 de janeiro de 2008:\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/79 WUILLAN WUILLDA, RG 05.124;\r\n\r\n2º Sgt BM Q01/79 ANTÔNIO CÂNDIDO DOS SANTOS, RG 05.368;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/80 JOSÉ GOMES DA SILVA, RG 06.302;\r\n\r\n2º Sgt BM Q01/81 SÍLVIO EDIR FÉLIX ABREU, RG 06.497;\r\n\r\n2º Sgt BM Q01/81 ELCIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, RG 06.553;\r\n\r\n2º Sgt BM Q01/81 JADIR DE QUEIROZ, RG 06.563;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/81 MARCO ANTÔNIO DA SILVA, RG 06.889;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/81 NORBERTO DE PAULO, RG 07.138.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 08 de fevereiro de 2008:\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/79 LUIZ MANOEL DA SILVA, RG 05.764;\r\n\r\n2º Sgt BM Q05/80 LOURIVAL FERNANDES DE OLIVEIRA, RG 05.934.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 14 de fevereiro de 2008:\r\n\r\nSd BM Q00/00 BRUNO DE OLIVEIRA PAES, RG 26.353.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 28 de fevereiro de 2008:\r\n\r\n2º Sgt BM Q01/78 JOSÉ ROBERTO LOPES DOS REIS, RG 04.960;\r\n\r\n2º Sgt BM Q02/80 SÉRGIO ROSA DE AZEREDO, RG 06.003;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/80 LUÍS CARLOS HONORATO. RG 06.299;\r\n\r\n2º Sgt BM Q09/81 ELY CORREIA DE LYRA, RG 06.506;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/81 ALMIRO FLORIANO PEIXOTO FILHO, RG 06.554;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/81 JOSÉ CARLOS DE FARIAS, RG 06.930;\r\n\r\n2º Sgt BM Q08/81 EDMÍLSON DE SOUZA SULIANO, RG 07.135;\r\n\r\n2º Sgt BM Q03/81 ÉDSON DA SILVA FONSECA, RG 07.150.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 01 de março de 2008:\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/83 NILZO BUARQUE DE LIMA, RG 07.946;\r\n\r\n2º Sgt BM Q10/83 DANIEL CORREA DA SILVA, RG 07.989;\r\n\r\n2º Sgt BM Q02/83 CELSO FERNANDES BATISTA, RG 08.097.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 10 de março de 2008:\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/79 ORLANDO JORGE DA SILVA, RG 05.596;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/80 LÚCIO FRANCISCO DOS SANTOS, RG 06.306;\r\n\r\n2º Sgt BM Q01/81 GIL BARBOSA, RG 06.977;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/81 DANIEL VAZ CHAGAS, RG 07.156;\r\n\r\n2º Sgt BM Q01/83 JAIR JOSÉ PEREIRA RIBEIRO, RG 07.710;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/83 ROBERTO LUIZ PINTO, RG 07.820;\r\n\r\n2º Sgt BM Q05/83 JOSÉ NIRALDO TORRES, RG 08.087;\r\n\r\n2º Sgt BM Q05/83 MIGUEL BENEVENUTI, RG 08.185.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 02 de maio de 2008:\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/83 ALFREDO JOSÉ SIMÃO NETO, RG 07.468.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 25 de maio de 2008:\r\n\r\n3º Sgt BM Q03/88 GILBERTO JOAQUIM CERVATA, RG 10.630.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 30 de maio de 2008:\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/87 SÉRGIO BARBOSA CORREA, RG 09.999.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 10 de junho de 2008:\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 LUIZ COTA PINTO, RG 10.666;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 LUÍS CARLOS GOMES DO COUTO, RG 10.667;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88 ROSINEI ATHAYDE DOS ANJOS, RG 10.668;\r\n\r\n3º Sgt BM Q01/88 FERNANDO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA, RG 10.670;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 JORGE DOS SANTOS DE BARROS, RG 10.671;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 JOCINEZ DUARTE DE CASTRO, RG 10.673;\r\n\r\n3º Sgt BM Q09/88 CLÉBER MOREIRA DE OLIVEIRA, RG 10.681;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 JORGE DIAMANTE, RG 10.686;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 CARLOS RENATO ALVES BARBOSA, RG 10.687;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88 CARLOS JOSÉ TALINA GRILLO, RG 10.688;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 JOÃO CARLOS LOPES DE AMORIM, RG 10.699;\r\n\r\n3º Sgt BM Q05/88 MARCELO DE CARVALHO NOGUEIRA, RG 10.713;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 JOSÉ FRANCISCO DA SILVA CABOATAN, RG 10.725;\r\n\r\n3º Sgt BM Q03/88 PEDRO DOS SANTOS GUIMARÃES, RG 10.726;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 JOSÉ ROBERTO CORRÊA, RG 10.729;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 IVAN DE SOUZA LIMA, RG 10.732;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 MARCOS DE OLIVEIRA MESQUITA, RG 10.736;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88 ISRAEL MAGALHÃES FILHO, RG 10.754;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 REGINALDO DE CASTRO SILVA, RG 10.762;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/88 ANTÔNIO MANOEL GONÇALVES PORTUGAL, RG 10.771;\r\n\r\n3º Sgt BM Q01/88 JESUÍNO DOS SANTOS, RG 10.783.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 01 de agosto de 2008:\r\n\r\nSd BM Q00/00 MARCOS PAULO DE ALCÃNTARA, RG 26.927;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ILAN FERNANDES BRAZILEIRO BORGES, RG 27.224;\r\n\r\nSd BM Q00/00 DANIEL MONTEIRO FIGUEIREDO, RG 27.230;\r\n\r\nSd BM Q01/00 GUSTAVO PIRES LEAL, RG 27.232;\r\n\r\nSd BM Q00/00 GILCIMAR SANTOS PEREIRA SILVA, RG 27.241;\r\n\r\nSd BM Q00/00 CHARLES BAPTISTA ROSA, RG 27.260;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RODRIGO FERNANDES, RG 27.271;\r\n\r\nSd BM Q00/00 CARLOS HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, RG 27.272;\r\n\r\nSd BM Q00/00 JOÃO FREDERICO XAVIER NASCIMENTO, RG 27.273;\r\n\r\nSd BM Q00/00 WENDELL JUDICE COSTA FREITAS, RG 27.274;\r\n\r\nSd BM Q00/00 HENRIQUE SANTOS DE JESUS, RG 27.275;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RAFAEL DA SILVA ALVES, RG 27.277;\r\n\r\nSd BM Q07/00 FLÁVIO DOS SANTOS BUNN, RG 27.283;\r\n\r\nSd BM Q00/00 JOSÉ ROBERTO SCHITTINO, RG 27.287;\r\n\r\nSd BM Q00/00 JOSÉ MÁRCIO CARVALHO DE MIRANDA, RG 27.294;\r\n\r\nSd BM Q00/00 PAULO JOSÉ TAVARES DA CRUZ, RG 27.309;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ALAN DA SILVA SANTOS, RG 27.320;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RENATO CÉSAR DE ARAÚJO MOREIRA, RG 27.352;\r\n\r\nSd BM Q00/00 FABIANO PINTO CALDEIRA, RG 27.363;\r\n\r\nSd BM Q00/00 JOÃO PAULO FERREIRA GOMES, RG 27.379;\r\n\r\nSd BM Q00/00 AMAURY NOGUEIRA SOBRINHO, RG 27.408;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ALEXANDRE VICHI DE ALMEIDA, RG 27.412;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ANDERSON ARNALD PEREIRA DA SILVA, RG 27.423;\r\n\r\nSd BM Q00/00 EDINEY ANTUNES, RG 27.427;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ADEMIR DA SILVA, RG 27.435;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ANDRÉ DA SILVA CHAVES, RG 27.441;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MÁRCIO PINTO COELHO MERÇON, RG 27.446;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ANDERSON APOLINÁRIO RANGEL, RG 27.449;\r\n\r\nSd BM Q00/00 FÁBIO MOREIRA DE SOUZA, RG 27.451;\r\n\r\nSd BM Q00/00 CLÁUDIO SOARES DE SOUZA, RG 27.465;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MERCELO DOS SANTOS CAVALCANTI, RG 27.471;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ALAIR EVARISTO DA SILVA, RG 27.472;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RONALDO DA COSTA LOPES, RG 27.478;\r\n\r\nSd BM Q00//00 MARCELO DA CRUZ SILVA, RG 27.482;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ALESSANDRO COSTA MENDES, RG 27.485;\r\n\r\nSd BM Q00/00 JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RABELLO, RG 27.486;\r\n\r\nSd BM Q00/00 REINALDO MESQUITA, RG 27.492;\r\n\r\nSd BM Q00/00 EDUARDO DE OLIVEIRA, RG 27.502;\r\n\r\nSd BM Q00/00 WÁGNER LUIZ GARCIA PINTO, RG 27.503;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ALEXANDRE BARROS REIS, RG 27.506;\r\n\r\nSd BM Q00/00 LEANDRO SILVA DE CASTRO, RG 27.508;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA, RG 27.510;\r\n\r\nSd BM Q00/00 KELLISON ALVES DA CRUZ, RG 27.515;\r\n\r\nSd BM Q00/00 BRUNO GUIMARÃES DE MORAES, RG 27.517;\r\n\r\nSd BM Q00/00 FELIPE DA CRUZ AZEVEDO, RG 27.522;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ANDRÉ DE CARVALHO BASTOS, RG 27.525;\r\n\r\nSd BM Q00/00 CELSO RANGEL GRANJA, RG 27.527;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RAFAEL MAGALHÃES FRAUCHES ALVES, RG 27.529;\r\n\r\nSd BM Q00/00 WALTER JOSÉ EUZÉBIO TORRES OLIVEIRA, RG 27.530;\r\n\r\nSd BM Q00/00 HARLEY REIS SALAZAR, RG 27.531;\r\n\r\nSd BM Q00/00 THIAGO ANTÔNIO ROCHA DE BRITO, RG 27.534;\r\n\r\nSd BM Q00/00 WILKISON DA SILVA COELHO, RG 27.545;\r\n\r\nSd BM Q00/00 LEONARDO DA SILVA DOS SANTOS, RG 27.547;\r\n\r\nSd BM Q00/00 LUIZ ANTÔNIO REVOREDO DA SILVA, RG 27.559;\r\n\r\nSd BM Q00/00 HENRIQUE GASPAR DIAS MONTEIRO RAMOS, RG 27.565;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ROMOLO COSTA, RG 27.570;\r\n\r\nSd BM Q00/00 LEVI DA SILVA, RG 27.576;\r\n\r\nSd BM Q00/00 BRUNO MONTENEGRO FAGUNDES, RG 27.581;\r\n\r\nSd BM Q01/00 SÍLVIO ANDERSON GOMES DA SILVA, RG 27.591;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MÁRCIO STUMPF, RG 27.606;\r\n\r\nSd BM Q00/00 GUSTAVO ROQUE BARD, RG 27.607;\r\n\r\nSd BM Q00/00 LEANDRO AMARAL DOS SANTOS, RG 27.608;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MICHEL ROBSON DA SILVA COELHO, RG 27.610;\r\n\r\nSd BM Q01/00 VÁGNER DIAS RIBEIRO, RG 27.611;\r\n\r\nSd BM Q00/00 DOUGLLAS DUARTE MACHADO, RG 27.620;\r\n\r\nSd BM Q05/00 ÉLDER BITTENCOURT DA COSTA, RG 27.623;\r\n\r\nSd BM Q00/00 TIAGO MEIRELLES DE SOUZA, RG 27.626;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RICARDO FAZOLI DANETRA, RG 27.627;\r\n\r\nSd BM Q00/00 FÁBIO MONNERAT DE SOUZA, RG 27.644;\r\n\r\nSd BM Q00/00 CLÁUDIO GOMES DA SILVA, RG 27.648;\r\n\r\nSd BM Q00/00 HUGO EMANNUEL SOARES CARVALHO VIANA, RG 27.662;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, RG 27.665;\r\n\r\nSd BM Q00/00 PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RG 27.672;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ALEXANDRE GUIMARÃES JERÔNIMO, RG 27.673;\r\n\r\nSd BM Q09/00 ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA, RG 27.680;\r\n\r\nSd BM Q00/00 AÍLTON FABIANO BARBOSA RANGEL, RG 27.682;\r\n\r\nSd BM Q00/00 LUIZ HENRIQUE GOMES DIAS, RG 27.684;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ALEX DE SOUZA DA SILVA, RG 27.685;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MÁRCIO VIEIRA BATISTA, RG 27.686;\r\n\r\nSd BM Q00/00 CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA, RG 27.690;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ALEXANDRE VINÍCIUS GONÇALVES DORNELLAS, RG 27.693;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ANDERSON DA SILVA PINHEIRO, RG 27.698;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ALIENIO GOMES SIQUEIRA, RG 27.703;\r\n\r\nSd BM Q00/00 JOSÉ CAETANO RIBEIRO DE SOUZA, RG 27.704;\r\n\r\nSd BM Q00/00 VALDECI BORGES JÚNIOR, RG 27.706;\r\n\r\nSd BM Q01/00 FABRÍCIO BOECHAT FALCÃO, RG 27.707;\r\n\r\nSd BM Q00/00 WELLINGTON DUTRA DE ALMEIDA, RG 27.710;\r\n\r\nSd BM Q00/00 HEDER ZAMPIROLLI DUTRA, RG 27.714;\r\n\r\nSd BM Q00/00 VÍTOR NASCIMENTO DE CARVALHO, RG 27.715;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RODRIGO REIS SOARES, RG 27.718;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ANDERSON PATRICK RAPOSO PINHEIRO, RG 27.720;\r\n\r\nSd BM Q00/00 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RG 27.721;\r\n\r\nSd BM Q00/00 DANIEL GOMES PINHEIRO, RG 27.724;\r\n\r\nSd BM Q00/00 PATRICK DENUCCI DE FREITAS, RG 27.725;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MICHAEL BRUNO MARINS DE ALMEIDA, RG 27.728;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RODRIGO LEAL DO COUTO, RG 27.737;\r\n\r\nSd BM Q00/00 OTACÍLIO VALENTE FILHO, RG 27.742;\r\n\r\nSd BM Q11/00 WHALAS MENDONÇA DA SILVA, RG 27.744;\r\n\r\nSd BM Q00/00 CHARLES WILLIANS DE MENEZES, RG 27.753;\r\n\r\nSd BM Q02/00 ANDRÉ DE ALMEIDA PELLIZER, RG 27.781;\r\n\r\nSd BM Q01/00 ANDRÉ LUÍS MARTINS MACHADO, RG 27.787;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ALLAN PESSANHA DA SILVA, RG 27.792;\r\n\r\nSd BM Q00/00 FERNANDO ABREU RAMOS, RG 27.796;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RENATO ALEXANDRE DOS SANTOS, RG 27.799;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ADALTO GANDRA DE ASSIS JÚNIOR, RG 27.801;\r\n\r\nSd BM Q09/00 LUIZ ALBERTO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, RG 27.803;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ANDERSON DOS ANJOS ROCHA, RG 27.805;\r\n\r\nSd BM Q00/00 CARLOS MAURÍCIO DOS SANTOS GRAEFF, RG 27.806;\r\n\r\nSd BM Q09/00 LEANDRO DE JESUS JORGE, RG 27.833;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ROMÉRIO RODRIGUES LACERDA, RG 27.836;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MARCELO COELHO, RG 27.840;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ÍGOR AUGUSTO DE SOUZA ARAÚJO, RG 27.841;\r\n\r\nSd BM Q00/00 EDUARDO NOGUEIRA FRAGA, RG 27.842;\r\n\r\nSd BM Q00/00 VICTOR JORDANY ALMEIDA FERNANDES, RG 27.849;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ARNALDO DA SILVA RESENDE, RG 27.853;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MARCOS ANTÔNIO SANTOS, RG 27.854;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ROGER ABRÃO BARBOSA, RG 27.855;\r\n\r\nSd BM Q00/00 HUGO RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, RG 27.861;\r\n\r\nSd BM Q00/00 GUARACI MOURA SANTOS, RG 27.873;\r\n\r\nSd BM Q00/00 NILTON MARCOS GOMES, RG 27.876;\r\n\r\nSd BM Q00/00 WÍLBER GARCIA PEREIRA, RG 27.878;\r\n\r\nSd BM Q00/00 GUSTAVO DE SOUZA SILVESTRE, RG 27.881;\r\n\r\nSd BM Q00/00 DANIEL RODRIGUES ROSAS, RG 27.882;\r\n\r\nSd BM Q00/00 AGOSTINHO DE SOUZA REIS, RG 27.892;\r\n\r\nSd BM Q00/00 FERNANDO COELHO, RG 27.896;\r\n\r\nSd BM Q00/00 FABIANO MACHADO SILVA, RG 27.900;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ANDRÉ DOS ANJOS SARDELA, RG 27.904;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MAURÍCIO FARIA JÚNIOR, RG 27.909;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RAFAELA DE OLIVEIRA DA HORA, RG 27.920;\r\n\r\nSd BM Q00/00 VALÉRIA AZEVEDO DE SOUZA, RG 27.964;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ANA CRISTINA BARRETO RODRIGUES, RG 27.968;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MARCELLA OLIVEIRA SERAFIM, RG 27.976;\r\n\r\nSd BM Q00/00 CARLA D'ÂNGELO, RG 27.986;\r\n\r\nSd BM Q00/00 JÚLIO MEDEIROS ROSAS DA SILVA, RG 27.999;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MICHEL NUNES DA CRUZ, RG 28.000;\r\n\r\nSd BM Q00/00 FERNANDO VILELA DA GRAÇA, RG 28.002;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGA, RG 28.003;\r\n\r\nSd BM Q01/00 MARCELO MAGALHÃES DUTRA, RG 28.004;\r\n\r\nSd BM Q00/00 PATRÍCIA APARECIDA AZEVEDO, RG 28.015;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ADRIANA DA CONCEIÇÃO JORGE JARDIM, RG 28.017.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 14 de agosto de 2008:\r\n\r\nSd BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ÂNGELO DA SILVA, RG 27.911;\r\n\r\nSd BM Q00/00 GLÁUCIA ALVES SANTANA, RG 27.915;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MONIQUE MAIA SILVA, RG 27.940;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MARTA SERAFIM NAGIB ABREU, RG 27.977;\r\n\r\nSd BM Q00/00 BEATRIZ SOUZA HELENA BRAGA, RG 27.981;\r\n\r\nSd BM Q00/00 LUCIANA TEIXEIRA RAMOS MARAES, RG 27.984;\r\n\r\nSd BM Q00/00 JAQUELINE BAHIA TOLEDO, RG 28.011.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 10 de setembro de 2008:\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/81 ANTÔNIO OLIVEIRA DO AMARAL, RG 06.941.\r\n\r\nId: 654593"
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                        "654195": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nATO DE 25.08.2008 - PAULO SERGIO LOPES DO AMARAL, matr.08/104.031-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.383/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.383/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.383/2008.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nATO DE 27.08.2008 - DELCLESIR DE OLIVEIRA RIBEIRO, matr.08/103.830-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/202.167/2007. Período de 01.05.87 a 14.08.2007.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/202.167/2007. Período de 10.10.94 a 14.08.2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E- 01/202.683/99 - Proc. nº E-08/202.167/2007. Período de 01.03.2000 a 14.08.2007.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nATO DE 28.08.2008 - CLETO DA CRUZ DE ANDRADE, matr.08/104.194-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.864/2008. Período de 01.05.87 a 26.04.2008.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e Proc. nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.864/2008. Período de 01.10.94 a 26.04.2008.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais Req. (Adicional de Padrão Judiciário - APJ), exercidos no período de 10/2000 a 04/2008, art. 220, do Decreto nº 2479/79 e art. 13, inciso II da Lei nº 4620/2005 - Proc. nº E-08/200.864/2008. \r\n\r\nId: 654195. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/200.383/2008 - PAULO SERGIO LOPES DO AMARAL, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.031-3 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/202.167/2007 - DELCLESIR DE OLIVEIRA RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/103.830-9 Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 14.08.2007, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/200.864/2008 - CLETO DA CRUZ DE ANDRADE, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/104.194-9 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 20.04.2008, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.390/2008 - SHIRLEY DE MORAES SALDANHA, matr.08/104.182-4, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.446/2008 - JOSÉ ANTÔNIO LEAL DE CARVALHO, matr.08/100.452-5, \r\n\r\nDEFIRO OS ABONOS PERMANÊNCIA, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA, COM BASE NO ART. 2º, INCISOS I A III, DA EC Nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.412/2008 - EDINEIA LEITE SILVA, matr.08/101.888-9, a partir de 25.12.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.455/2008 - SANDRA MARIA NUSBAUM, matr.08/104.455-4, a partir de 12.04.2008,\r\n\r\nDEFIRO OS ABONOS PERMANÊNCIA, ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA, COM BASE NO ART. 40º, § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A” DA CR/88. \r\n\r\nId: 654196. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "654651": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marcio Soares Custódio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Obiratan Melo Caetano\r\n\r\n02-Ocibes Gonçalves Filho\r\n\r\n03-Ocimar Leonardo da Silva\r\n\r\n04-Ocimar Salvador Nunes\r\n\r\n05-Octavio Assis de Gouvêa\r\n\r\n06-Octavio Pinto Junior\r\n\r\n07-Octavio Rodrigues\r\n\r\n08-Octavio Teixeira Gomes\r\n\r\n09-Odaci Albuquerque dos Santos\r\n\r\n10-Odair Almeida Silva\r\n\r\n11-Odair Ioras\r\n\r\n12-Odete de Freitas Martins Alves\r\n\r\n13-Odeth Fardim Guimarães\r\n\r\n14-Odilange Moraes Bernard\r\n\r\n15-Odilene Antonio dos Santos\r\n\r\n16-Odilon Candido da Silva\r\n\r\n17-Odilon Reis Patrocínio\r\n\r\n18-Odimar da Silva de Castro\r\n\r\n19-Odimara Barbosa Quintanilha\r\n\r\n20-Odinea Loredo da Conceição\r\n\r\n21-Odinete Maria dos Santos Consentino\r\n\r\n22-Odir Raymundo Filho\r\n\r\n23-Oelitom Cruz da Silva\r\n\r\n24-Ofelia Cristina da Silva\r\n\r\n25-Olavo Giovannett Dias\r\n\r\n26-Oldair Nascimento de Brito\r\n\r\n27-Oldinei Deolindo da Silva\r\n\r\n28-Olga Alessandra de Jesus Madeira\r\n\r\n29-Olga do Amaral Pessoa\r\n\r\n30-Olga Maria Azevedo da Silva\r\n\r\n31-Olga Regina de Mello Roubaud\r\n\r\n32-Olga Regina Santana Filha\r\n\r\n33-Olimpio dos Santos\r\n\r\n34-Olimpio Muniz Telo de Sampaio Filho\r\n\r\n35-Olimpio Vaz da Silva\r\n\r\n36-Olinda Maria de Oliveira Feitosa\r\n\r\n37-Omar Silva de Oliveira\r\n\r\n38-Ondina de Paula Ribeiro\r\n\r\n39-Ondina Pardal da Silva\r\n\r\n40-Oneide Silva de Souza\r\n\r\n41-Onesimo da Silva Teixeira\r\n\r\n42-Onesio Filgueira dos Santos\r\n\r\n43-Onesio Lessa Barbosa\r\n\r\n44-Onildo Pinto da Costa\r\n\r\n45-Onilton Rosa Pereira\r\n\r\n46-Onofre Antonio Nunes Junior\r\n\r\n47-Onofre de Carvalho Filho\r\n\r\n48-Onofre Tomas Bittencourt\r\n\r\n49-Orecy Aquino Moreira Junior\r\n\r\n50-Orestes de Luca Junior\r\n\r\n51-Orestes Magalhães Neto\r\n\r\n52-Orias Antonio da Silva\r\n\r\n53-Orlanda Maria Pinheiro de Lima\r\n\r\n54-Orlando da Conceição Filho\r\n\r\n55-Orlando da Silva\r\n\r\n56-Orlando de Oliveira\r\n\r\n57-Orlando de Souza Lima\r\n\r\n58-Orlando de Souza Terra\r\n\r\n59-Orlando Gomes da Silveira\r\n\r\n60-Orlando Jose Bezerra\r\n\r\n61-Orlando Miguel da Silva\r\n\r\n62-Orlando Moura da Silva\r\n\r\n63-Orlando Silva de Almeida\r\n\r\n64-Orlando Teixeira da Cunha Filho\r\n\r\n65-Orlando Wagner Caetano de Oliveira\r\n\r\n66-Orubatao Gomes de Oliveira\r\n\r\n67-Osana da Silva\r\n\r\n68-Osana da Silva Nascimento\r\n\r\n69-Osane Aparecida do Nascimento\r\n\r\n70-Oscar Albino Souza Brandão\r\n\r\n71-Oscar Domingos Trigo Filho\r\n\r\n72-Oscar Librado Ferro Paula\r\n\r\n73-Oscar Luiz Vieira da Silva\r\n\r\n74-Oscar Tavares de Miranda\r\n\r\n75-Oscimar Nascimento\r\n\r\n76-Oseas dos Santos Junior\r\n\r\n77-Oseas Rabello Pitzer\r\n\r\n78-Oseias Basilio Lima\r\n\r\n79-Oseias Carreiro de Carvalho\r\n\r\n80-Oseias Elisei\r\n\r\n81-Oseias Geraldo da Conceição\r\n\r\n82-Oseias Joaquin de Lima\r\n\r\n83-Oseias Vitorino de Freitas\r\n\r\n84-Osias Pimentel Correia\r\n\r\n85-Osiris Farias de Araujo\r\n\r\n86-Osman da Silva Borges\r\n\r\n87-Osmar de Souza Lima\r\n\r\n88-Osmar Gomes Ferreira Filho\r\n\r\n89-Osmar Jose Thomas\r\n\r\n90-Osmar Martins de Souza\r\n\r\n91-Osmar Triani da Silva\r\n\r\n92-Osmarina Figueiredo da Silva\r\n\r\n93-Osny Cesar Costa\r\n\r\n94-Osvaldo Antonio Jerônimo\r\n\r\n95-Osvaldo Antonio Silva\r\n\r\n96-Osvaldo Barbosa dos Santos\r\n\r\n97-Osvaldo Bastianelo\r\n\r\n98-Osvaldo Couto Filho\r\n\r\n99-Osvaldo da Silva Costa\r\n\r\n100-Osvaldo de Souza Cabral\r\n\r\n101-Osvaldo Dias\r\n\r\n102-Osvaldo Francisco da Costa\r\n\r\n103-Osvaldo Guttemberg Gonçalves\r\n\r\n104-Osvaldo Luiz Mendonça Germano\r\n\r\n105-Osvaldo Magalhães de Oliveira\r\n\r\n106-Osvaldo Menezes Napolitano\r\n\r\n107-Osvaldo Motta\r\n\r\n108-Osvaldo Roberto Correa dos Reis\r\n\r\n109-Osvano Barramansa de Oliveira\r\n\r\n110-Oswaldino Safra da Silva\r\n\r\n111-Oswaldo de Oliveira Lima Neto\r\n\r\n112-Oswaldo Gonzaga Neto\r\n\r\n113-Oswaldo Luis Teodoso\r\n\r\n114-Otacilio de Freitas Brandão\r\n\r\n115-Otacilio Duarte Freire\r\n\r\n116-Otacilio Lucena de Siqueira\r\n\r\n117-Otaniel Ferreira de Sousa\r\n\r\n118-Otavio Carlos Torres Schiefler\r\n\r\n119-Otavio Henrique Tiburcio\r\n\r\n120-Otavio Rodrigues da Silva\r\n\r\n121-Oto Marinho\r\n\r\n122-Otoniel Batista de Apolonio\r\n\r\n123-Otoniel Fernandes de Souza\r\n\r\n124-Ozeas Felipe Pereira\r\n\r\n125-Ozeas Jose Valim\r\n\r\n126-Ozias Alves Pinho\r\n\r\n127-Ozias Gonçalves Filho\r\n\r\n128-Oziel da Mota Balbino\r\n\r\n129-Oziel da Silva Pereira\r\n\r\n130-Oziel de Jesus Amaral\r\n\r\n131-Oziel Soares de Souza\r\n\r\n132-Ozildo Ivo dos Santos\r\n\r\n133-Ozorio de Aquino Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Vermeilho Machado\r\n\r\n02-Aline França de Oliveira Souza\r\n\r\n03-Andressa Souza de Martins\r\n\r\n04-Bianca de Souza Valentim\r\n\r\n05-Bruna Oliveira de Brites\r\n\r\n06-Bruna Sinézio Ferreira\r\n\r\n07-Damiana Stephanie Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Drielly de Freitas Fernandes\r\n\r\n09-Fabio Vitor de Oliveira\r\n\r\n10-Isabela de Cássia Pereira Ramos\r\n\r\n11-Jaqueline Silva Dutra\r\n\r\n12-Monique do Carmo José\r\n\r\n13-Nivaldo José dos Santos Junior\r\n\r\n14-Thiago de Carvalho Fernandes\r\n\r\n15-Vítor Maciel de Oliveira\r\n\r\n16-Wellington dos Santos Moura\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Almeida Gomes Pinto\r\n\r\n02-Alessandra da Silva Rodrigues\r\n\r\n03-André Gomes Inácio\r\n\r\n04-Carlos Henrique Carvalho dos Santos\r\n\r\n05-Celso Rodrigues de Almeida\r\n\r\n06-Cleber Monteiro de Barros\r\n\r\n07-Daniel dos Santos Marques\r\n\r\n08-Daniela Vanessa Moreira Felix\r\n\r\n09-Danielle Constant de Sousa Velez\r\n\r\n10-Diego Henrique Dias Fernandes\r\n\r\n11-Edson Márcio da Silva Oliveira\r\n\r\n12-Eduardo Heleno de Oliveira Teixeira\r\n\r\n13-Emília Cristine Ferreira de Brito\r\n\r\n14-Eunice Antonio dos Santos Vicente\r\n\r\n15-Glauce Rodrigues da Conceição e Silva\r\n\r\n16-Isabel Barbosa do Amaral\r\n\r\n17-Jonathan Torquato de Souza\r\n\r\n18-Lídia Souza Ribeiro\r\n\r\n19-Ludmila Miguel de Almeida\r\n\r\n20-Luiz de Souza Silva\r\n\r\n21-Marcos Ramos Garcia\r\n\r\n22-Mirian Cardoso da Rocha\r\n\r\n23-Neuza Trindade Conceição\r\n\r\n24-Nilson Quitério\r\n\r\n25-Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\n26-Paulo Cezar Gomes Lopes\r\n\r\n27-Regiane Martins Pinto\r\n\r\n28-Ricardo da Luz Brunocilla\r\n\r\n29-Rosa Maria de Almeida França\r\n\r\n30-Taiane da Silva Leite\r\n\r\n31-Tailine Vatimo de Carvalho\r\n\r\n32-Tatiana Maia Borges\r\n\r\n33-Tiago Linhares Alves Quintão\r\n\r\n34-Vera Lúcia de Almeida França Vatimo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Fernandes Guedes\r\n\r\n02-Amanda Moreira Pires\r\n\r\n03-Amilton do Carmo Bernardes\r\n\r\n04-Ana Cristina Galvão Serrano\r\n\r\n05-Ana Paula Veloso Fernandes\r\n\r\n06-Bolívar Oliveira Pinheiro\r\n\r\n07-Carlos Eduardo dos Santos de Souza\r\n\r\n08-Cátia Cilene Francisca de Souza Fraga\r\n\r\n09-Catiane da Silva Gomes\r\n\r\n10-Dulcilene Vieira Vasconcelos Pinto\r\n\r\n11-Eni Teixeira de Oliveira\r\n\r\n12-Fábio de Almeida Fontes\r\n\r\n13-Gilcéia Santos de Azevedo\r\n\r\n14-Ionara Passos Vilalva\r\n\r\n15-Jacqueline Nascimento dos Anjos \r\n\r\n16-Jane Luci Pereira Moraes\r\n\r\n17-Josélia da Silva Vidal\r\n\r\n18-Leonardo Rodrigues\r\n\r\n19-Luciana Nascimento Carvalho\r\n\r\n20-Marilene Silva Fernandes\r\n\r\n21-Priscila Catalano de Souza\r\n\r\n22-Priscila da Silva Pereira\r\n\r\n23-Quenia Regina Santos da Silva\r\n\r\n24-Renato Lima da Fonseca\r\n\r\n25-Roberta Cristina Veloso Fernandes\r\n\r\n26-Sara Lina Efigênio Ramos\r\n\r\n27-Simone Maria Pereira Martins\r\n\r\n28-Tereza Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\n29-Thais Alcantara da Silva\r\n\r\n30-Vanda Francisco de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTurma de Origem: 3001 - ano: 2006\r\n\r\n01-Hugo Leonardo de Andrade Francisco\r\n\r\nTurma de Origem: 3002 - ano: 2006\r\n\r\n01-Alan Antonio Junior\r\n\r\nTurma de Origem: 3003 - ano: 2006\r\n\r\n01-Viviane da Silva\r\n\r\nTurma de Origem: 3004 - ano: 2006\r\n\r\n01-Adilson de Matos Carvalho\r\n\r\n02-Adilson Ribeiro da Conceição\r\n\r\n03-Carla Fontes Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline de Souza Resende Pereira \r\n\r\n02-Ana Beatriz Silva de Carvalho\r\n\r\n03-Andréia Dias Ferreira\r\n\r\n04-Bruna Alves Cardoso da Conceição\r\n\r\n05-Daiane da Silva Santiago\r\n\r\n06-Danielle Sales do Carmo\r\n\r\n07-Douglas Feijão Azevedo\r\n\r\n08-Glauco Madureira da Silva\r\n\r\n09-Isa Emily Lopes Ribeiro\r\n\r\n10-Jacqueline Santos de Souza\r\n\r\n11-Jefferson Carvalho de Moura\r\n\r\n12-Johann Winkler Neto\r\n\r\n13-Jonathan Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Josilene Silva de Macedo\r\n\r\n15-Leandro Jose Mendes\r\n\r\n16-Luis Augusto dos Espirito Santos\r\n\r\n17-Michelle Sampaio Zatorre\r\n\r\n18-Monique da Paixão Magalhães\r\n\r\n19-Natalia dos Santos Leite\r\n\r\n20-Noemia Pereira dos Santos\r\n\r\n21-Patricia do Carmo Gonçalves Antonio\r\n\r\n22-Penha Cristiane Gonçalves\r\n\r\n23-Roberta da Costa Neves\r\n\r\n24-Thiago da Silva Ribeiro\r\n\r\n25-Viviane Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ailton da Rocha Conceição\r\n\r\n02-Alexandre Rocha da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula dos Santos Gurgita\r\n\r\n04-Antonio Sobral Pimenta\r\n\r\n05-Carlos Henrique Moura de Andrade\r\n\r\n06-Cassia Ribeiro Maciel\r\n\r\n07-Cintia Ramos Sabino\r\n\r\n08-Cinthia Machado Santos \r\n\r\n09-Darniele do Nascimento Ferreira\r\n\r\n10-Francisco José Borges Silva Junior\r\n\r\n11-Katilaine Martins de Souza\r\n\r\n12-Marcelo Santos Felicidade\r\n\r\n13-Marcos Vinicius Frazão de Souza\r\n\r\n14-Marcos Vinícius Nunes Lucio\r\n\r\n15-Maria José da Vitória Caldeira\r\n\r\n16-Maria Silva Cota da Rocha\r\n\r\n17-Monik Miranda\r\n\r\n18-Pedro Vinicius da Silva Marinelli\r\n\r\n19-Ruana da Silva Fernandes\r\n\r\n20-Sandra Helena Thiele Canuto\r\n\r\n21-Thiago Coutinho Fernandes\r\n\r\n22-Virginia Landia Azevedo do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 1006\r\n\r\n01-Adriana Elias Alves\r\n\r\n02-Aline Elias Ribeiro\r\n\r\n03-Amanda Madureira da Silva\r\n\r\n04-Carolina Patrik Ferreira de Jesus\r\n\r\n05-Daiana Barbosa Carvalho\r\n\r\n06-Dione Marcos Ferreira\r\n\r\n07-Douglas Alan Silva Novas\r\n\r\n08-Eduardo Ignês Fonte\r\n\r\n09-Elienai Almeida Monteiro\r\n\r\n10-Elizabeth Aparecida Vieira Francisco\r\n\r\n11-Erivanete Maria de Souza\r\n\r\n12-Guilherme Passos de Souza\r\n\r\n13-Lidiane dos Santos Silva\r\n\r\n14-Ligia dos Santos Barbosa\r\n\r\n15-Lívia de Oliveira Santos\r\n\r\n16-Luis Fernando Martins Barbosa\r\n\r\n17-Marceli Alves Ferreira\r\n\r\n18-Monique Medeiros da Silva\r\n\r\n19-Paulo Cesar Valentin de Lima\r\n\r\n20-Raphael Vinicius Azevedo de Souza\r\n\r\n21-Ricardo Emilio da Silva Bouzan\r\n\r\n22-Roberta Cabral da Silva\r\n\r\n23-Rômulo Barbosa Prudencio\r\n\r\n24-Suellen Lima Barreto\r\n\r\n25-Thiago Pereira da Silva\r\n\r\n26-Valdiceia dos Santos Goreto\r\n\r\n27-Vanessa de Oliveira Costa\r\n\r\n28-Gilza Francisca de Sousa Bouzan\r\n\r\n29-Vivian dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Andreia Soares Martins de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Nilza da Cunha\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Silva Lacerda de Oliveira\r\n\r\n02-Alex Eduardo Gomes de Souza\r\n\r\n03-Anderson José Furtado dos Santos\r\n\r\n04-André Silva Teixeira de Barros\r\n\r\n05-Brasiliano Jacurú de Souza\r\n\r\n06-Cíntia Alves Soares\r\n\r\n07-Daniel Xavier de Oliveira\r\n\r\n08-Dayse Sabino Cardoso Modesto\r\n\r\n09-Douglas de Almeida Barros\r\n\r\n10-Elaine Tabosa Mendes\r\n\r\n11-Eliana da Silva Ferreira\r\n\r\n12-Fabrício Lopes\r\n\r\n13-Gleison Costa\r\n\r\n14-Helano Florentino Correa\r\n\r\n15-João Francisco Jimenez Guerra \r\n\r\n16-Leandro Aleluia de Mattos\r\n\r\n17-Luciana Barcellos Lima\r\n\r\n18-Luciana dos Santos\r\n\r\n19-Patrícia Peixoto Nascimento\r\n\r\n20-Priscíla Nunes da Costa\r\n\r\n21-Sergio Deolindo da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalberto de Paula de Castro\r\n\r\n02-Alessandra Cristina Santos da Silva\r\n\r\n03-Aline Rocha Santana da Silva\r\n\r\n04-Alyson Eduardo Dantas de Moura\r\n\r\n05-Andréa de Araujo Silva\r\n\r\n06-Ariana Cristina da Silva\r\n\r\n07-Ariane Marques Braga\r\n\r\n08-Artur Ramos Coelho\r\n\r\n09-Bruno de Oliveira Soares\r\n\r\n10-Bruno Silva Bezerra\r\n\r\n11-Camila Maria de Souza\r\n\r\n12-Camila Wandermurem Alves\r\n\r\n13-Cilmara Gonçalves Pereira\r\n\r\n14-Crislândia Saldanha dos Santos\r\n\r\n15-Daniela dos Santos da Silva\r\n\r\n16-Felipe de Souza Silva\r\n\r\n17-Felipe Minto Monfort\r\n\r\n18-Herbert Pacheco de Oliveira\r\n\r\n19-Jefferson Coelho Francisco\r\n\r\n20-Jéssica França Santos\r\n\r\n21-Jéssica Mendonça da Silva\r\n\r\n22-João Marcos Rebouças dos Santos Ferreira\r\n\r\n23-Leonardo Silva da Motta\r\n\r\n24-Lourena Silva Alves do Amaral\r\n\r\n25-Lucas Daniel da Silva Magliano\r\n\r\n26-Luís Guilherme Reis da Costa\r\n\r\n27-Marcelo da Silva Nicolla\r\n\r\n28-Nelson de Sousa Santos\r\n\r\n29-Patrícia de Andrade Teixeira\r\n\r\n30-Pedro Honorato da Silva Bezerra\r\n\r\n31-Raphael Thales da Silva Miller\r\n\r\n32-Robson da Silva de Mesquita\r\n\r\n33-Rodrigo Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n34-Ronison da Luz Cassimiro\r\n\r\n35-Rosiane de Souza Silva\r\n\r\n36-Thaiza Almeida Pinto\r\n\r\n37-Thiago Guimarães Arão\r\n\r\n38-Viviane Monteiro Guimarães\r\n\r\n39-Yasmin dos Santos Barradas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Amorim Barbosa\r\n\r\n02-Aline Ferreira dos Santos\r\n\r\n03-Débora Aparecida Alves de Moura\r\n\r\n04-Enaile Santana de Magalhães Medeiros \r\n\r\n05-Felipe de Mattos Itaboraí\r\n\r\n06-Géssica Tuany de Almeida Santos\r\n\r\n07-Jackson Menezes Garcia\r\n\r\n08-Jaque Jane de Mello Matias\r\n\r\n09-Jéssica Cristine Silva Serra de Paiva\r\n\r\n10-Jéssica da Cunha Santos\r\n\r\n11-Jéssica de Souza Silva\r\n\r\n12-Jose Evelyn Chaves Serrador\r\n\r\n13-Karoline de Oliveira Silva\r\n\r\n14-Luiz Fernando Freire Ferreira\r\n\r\n15-Mara Gomes Silva\r\n\r\n16-Monique Nogueira de Paula\r\n\r\n17-Natália Silva de Oliveira\r\n\r\n18-Rafael Costa Ramos\r\n\r\n19-Rodrigo Costa Ramos\r\n\r\n20-Samuel Rodrigues Ferreira\r\n\r\n21-Viviane Santos Correia\r\n\r\n22-Wagner Franco Gonzaga\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldair Marques da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Rodrigues Gregorio\r\n\r\n03-Angélica da Silva Rodrigues\r\n\r\n04-Antonia Sandra de Sousa Araujo\r\n\r\n05-Camila da Silva Barroso\r\n\r\n06-Carla Alves dos Santos Rocha\r\n\r\n07-Carlos Vinícius Abreu Neves\r\n\r\n08-Cleonice Lima da Silva\r\n\r\n09-Diogo Miguel\r\n\r\n10-Felipe de Oliveira Vianna de Souza\r\n\r\n11-Jefferson Santos da Silva\r\n\r\n12-Lorraine Ventura Marin Magalhães\r\n\r\n13-Luís Guilherme da Silva\r\n\r\n14-Michele de Matos Andrade\r\n\r\n15-Max Emiliano Chagas\r\n\r\n16-Noemi da Conceição Oliveira Santos\r\n\r\n17-Olinda Pereira\r\n\r\n18-Priscila dos Santos Cadena\r\n\r\n19-Sônia Maria Santos da Fonseca\r\n\r\n20-Wagner Elias Klein\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Pereira Moura\r\n\r\n02-Adriana Regina dos Santos Campos\r\n\r\n03-Alexandro Pinheiro Tavares Silva\r\n\r\n04-Andreia Torres da Silva Paulo\r\n\r\n05-Cesar Cerezini de Vargas\r\n\r\n06-Daiana Barbosa Rodrigues\r\n\r\n07-Dayse Lucia dos Santos Jorge\r\n\r\n08-Elaine Meirelles da Silva\r\n\r\n09-Gésica Neves Melo\r\n\r\n10-Gilberto Coimbra Pereira\r\n\r\n11-Jônatas Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Leidiane Lima dos Santos\r\n\r\n13-Leila Cristina da Costa Camarinho\r\n\r\n14-Marcos José Gomes da Silva\r\n\r\n15-Maria do Socorro da Silva Trajano\r\n\r\n16-Marilúcia Joaquim de Souza\r\n\r\n17-Marlucia Cristina Silva Avelino\r\n\r\n18-Michael Nunes Silva\r\n\r\n19-Níbia Gouveia Vicente da Fonseca\r\n\r\n20-Paula Ferreira Lemos\r\n\r\n21-Regina Lucia Abreu Brito\r\n\r\n22-Rosângela de Araujo Nogueira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Barbara Galvão\r\n\r\n02-Cintia Silva Santos da Conceição\r\n\r\n03-Daniel da Silva Moreno Lopes\r\n\r\n04-Denise Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Elianderson Gonçalves Teodoro\r\n\r\n06-Elisângela Pereira Dias dos Santos\r\n\r\n07-Fábio Aurelio Diamantino Guimarães\r\n\r\n08-Jorge de Jesus Silva\r\n\r\n09-Jorge Luiz de Oliveira Silva Júnior\r\n\r\n10-Joseane de Souza Lima\r\n\r\n11-Leandro Pedro da Silva\r\n\r\n12-Paulo Eduardo da Silva Pereira\r\n\r\n13-Priscila da Silva Miranda\r\n\r\n14-Renê dos Santos Ribeiro\r\n\r\n15-Rossicleide do Carmo Magno de Freitas\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elizabeth Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bernadete Conceição de Oliveira\r\n\r\n02-Bianca de Souza Carvalho\r\n\r\n03-Bruna Freitas Venancio\r\n\r\n04-Daiana Cristina Campos Maia\r\n\r\n05-Leydiane Moreira Neves\r\n\r\n06-Pâmela Dias Fernandes\r\n\r\n07-Patrícia Sales Oliveira\r\n\r\n08-Vanessa Ribeiro Barros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Beatriz de Jesus Cezario\r\n\r\n02-Camila Goulart Paiva\r\n\r\n03-Celiana Pedro da Silva\r\n\r\n04-Fernando Navega Ladeira\r\n\r\n05-Gabriela Farias de Abreu\r\n\r\n06-Jamersom Freitas Pereira\r\n\r\n07-Jennifer da Silva Mello\r\n\r\n08-Luiz Fernando Rodrigues Monteiro\r\n\r\n09-Rafael Torres Silva\r\n\r\n10-Renata Silva Faria Pereira\r\n\r\n11-Renata da Costa\r\n\r\n12-Renata Roana Goulart de Souza\r\n\r\n13-Tatiane da Silva Pereira\r\n\r\n14-Verônica Vicente Martins\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Baptista Marins\r\n\r\n02-Andreia Grativol Moreno\r\n\r\n03-Bruna da Silva Roza\r\n\r\n04-Carlito Rosário Mathias\r\n\r\n05-Cláudia Maria da Conceição Braga Camilo\r\n\r\n06-Diego Justino Matos\r\n\r\n07-Jéssica Dias Vidal\r\n\r\n08-Karen Cordeiro da Costa\r\n\r\n09-Michele de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n10-Vanusa Silva Cunha\r\n\r\n11-Renata Francisca da Silva Maciel\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Sespe Marins\r\n\r\n02-Cristiane Marques de Oliveira\r\n\r\n03-Daiane Marileia Tenório Cavalcante Lessa\r\n\r\n04-Douglas Silva dos Santos\r\n\r\n05-Edina de Almeida Oliveira\r\n\r\n06-Edson Martins da Silva\r\n\r\n07-Giselly Braga dos Santos\r\n\r\n08-Gleice de Souza Gomes\r\n\r\n09-Jeferson Gomes dos Santos\r\n\r\n10-Jose Reginaldo da Fonseca\r\n\r\n11-Katiany Silva de Souza\r\n\r\n12-Leandro Clemente Afonso\r\n\r\n13-Leonardo Boechat Silva\r\n\r\n14-Luciana Costa Tavares\r\n\r\n15-Lucinéia Tenório Cavalcante Lessa\r\n\r\n16-Luiz Carlos dos Santos Frederico\r\n\r\n17-Marcelo Carneiro Cardoso\r\n\r\n18-Maria da Gloria da Silva\r\n\r\n19-Maria Helena Alves de Lima da Silva\r\n\r\n20-Mariana da Silva\r\n\r\n21-Marla Lucia Santos da Silva\r\n\r\n22-Michelle da Silva Nascimento\r\n\r\n23-Patrick Soares Celestino\r\n\r\n24-Paulo Alexandre Coutinho Bastos\r\n\r\n25-Rose Mary Salvaya Nunes\r\n\r\n26-Sandra Lopes da Silva\r\n\r\n27-Valéria Monteiro\r\n\r\n28-Viviane Bastos Coutinho\r\n\r\n29-Wanderson da Costa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Emanoel de Marins\r\n\r\n02-Carlos Mello da Conceição\r\n\r\n03-Claudia Valeria Cordeiro David\r\n\r\n04-Daianna Chagas de Oliveira\r\n\r\n05-Dalice Guerra de Andrade\r\n\r\n06-Elci Ramos de Faria\r\n\r\n07-Fernando Lemos Barrozo\r\n\r\n08-Fredson Alan de Morais Silva\r\n\r\n09-Giséle Mascouto Altino\r\n\r\n10-Luciane do Vale Souza\r\n\r\n11-Manoel do Nascimento Filho\r\n\r\n12-Marcilene Prudente da Silva\r\n\r\n13-Patrick Mororó Cardin\r\n\r\n14-Rosilene França Correia\r\n\r\n15-Rúbia Cristina Rito Feitosa\r\n\r\n16-Sandra da Costa Almeida de Aguiar\r\n\r\n17-Sara Regina de Araújo Mendes\r\n\r\n18-Simone Lyrio Costa dos Santos\r\n\r\n19-Vivian de Sousa Alves \r\n\r\n20-Priscila dos Santos Garcez\r\n\r\n21-Zenildo Vieira da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\n01-Simone Ferreira\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Adrian de Souza Silveira\r\n\r\n02-Carla de Souza Goes\r\n\r\n03-Cláudia Vitória Silva da Costa\r\n\r\n04-Ed Marllon da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Evenise Silveira de Miranda\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Adriana dos Santos\r\n\r\n02-Carlos Henrique Domingues\r\n\r\n03-Evane Aparecida Fernandes e Silva\r\n\r\n04-Elcio Pedro Roberto\r\n\r\n05-Eliezer Vieira da Silva Júnior\r\n\r\n06-Erineia de Oliveira Martins Calçada\r\n\r\n07-Herique Carlos Troyack Filho\r\n\r\n08-Nilson de Freitas Lage\r\n\r\n09-Max Otoni Onofre da Silva\r\n\r\n10-Paulo Roberto de Lima\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Carlos Antônio Ferreira\r\n\r\n02-Cid Moraes Rodrigues\r\n\r\n03-Dirceu Pelegrini\r\n\r\n04-Elci Maria Basto de Souza\r\n\r\n05-Joaquim Manoel de Lima\r\n\r\n06-João Santos da Silva\r\n\r\n07-Mara Janaina da Silva\r\n\r\n08-Paulo Roberto Tavares\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Eudes Afonso da Cruz Silva\r\n\r\n02-Orlando Raimundo Tavares Junior\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Gerson Ravaglia Bittencourt\r\n\r\n02-Geazi Jeferson da Silva\r\n\r\n03-Marcos José Mendes\r\n\r\n04-Sandro da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Carlos Campelo das Neves \r\n\r\n02-Daiana dos Anjos Portela\r\n\r\n03-Everson de Souza Nunes\r\n\r\n04-Flávio Luiz Andrade de Klayn\r\n\r\n05-Jéferson da Silva Serapião \r\n\r\n06-João Marcos Abreu de Almeida \r\n\r\n07-Jorge Luiz Cornélio Barcelos\r\n\r\n08-Murilo de Freitas Silva\r\n\r\n09-Roberta de Cassia Ribeiro Rosa \r\n\r\n10-Vinícius Ribeiro de Carvalho dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carla Oliveira Alves Santos\r\n\r\n02-Arilson Coimbra Santos\r\n\r\n03-Janaina Rangel do Nascimento Mendonça\r\n\r\n04-Lusimar Gomes da Silva\r\n\r\n05-Regilane Beatriz Carvalho de Souza Barcelos\r\n\r\n06-Reynaldo Pontes do Amaral\r\n\r\n07-Tânia Maria Corrêa de Queiroz Mota\r\n\r\n08-Wellington Vando Gomes de Castro\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Oliveira da Silva Torres\r\n\r\n02-Andre Nogueira Araujo \r\n\r\n03-Antonio Carlos Gonçalves\r\n\r\n04-Caio Gama de Castro Costa\r\n\r\n05-Carla Angelica Guedes de Queiroz Reduzino\r\n\r\n06-Daví de Almeida Nostorio\r\n\r\n07-Elicláudio de Brito\r\n\r\n08-Erasmo José da Silva\r\n\r\n09-Ezequiel Morais de Oliveira\r\n\r\n10-Felipe Ananias dos Santos\r\n\r\n11-Gabriel de Souza Olegario\r\n\r\n12-Gardel Gomes Batista\r\n\r\n13-Geraldo José Novaes\r\n\r\n14-Jefferson Douglas Duarte do Nascimento\r\n\r\n15-Jorge Júnior dos Santos Monteiro\r\n\r\n16-Karolina Netto Siqueira \r\n\r\n17-Lívia Batista Melo Ferreira\r\n\r\n18-Lucas Mendes da Fonseca\r\n\r\n19-Lúcia Fátima Ferreira de Almeida\r\n\r\n20-Luis Jorge de Souza Vargas\r\n\r\n21-Luís Marcos Benedito\r\n\r\n22-Luiz Carlos Féres da Silva\r\n\r\n23-Márcia Guimarães Cabral Bressan\r\n\r\n24-Marcia Terezinha Resende\r\n\r\n25-Maria Aparecida da Costa Nogueira\r\n\r\n26-Maria Claudia Moreira da Silva\r\n\r\n27-Maria Geralda Ferreira\r\n\r\n28-Marília de Cássia Silva de Jesus \r\n\r\n29-Nilceia Reinaldi Ribeiro\r\n\r\n30-Olga Tavares Macêdo \r\n\r\n31-Priscila Oliveira de Paula \r\n\r\n32-Priscilla de Lima Sardinha\r\n\r\n33-Raíza da Silva Matos\r\n\r\n34-Renato Graça Duque\r\n\r\n35-Ricardo da Silveira Regatto\r\n\r\n36-Ricardo Macedo Moreira de Paiva\r\n\r\n37-Rodrigo Silva Domiciano \r\n\r\n38-Rogério da Silva\r\n\r\n39-Sandra Aparecida da Silva\r\n\r\n40-Sebastião Mariano\r\n\r\n41-Tamara Coelho Marinho\r\n\r\n42-Thiago Alves da Silva\r\n\r\n43-Valdoir José Pacheco\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Gustavo de Freitas Lima\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Marcelo de Souza Lima de Paula\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Alberto Barreto de Novais\r\n\r\n02-Valter da Silva Pereira Junior\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Gomes do Amaral\r\n\r\n02-Alba Valeria Ramos de Oliveira\r\n\r\n03-Bianca Lima Pires de Melo \r\n\r\n04-Eliezer Inácio Gonçalves\r\n\r\n05-Fábio de Oliveira\r\n\r\n06-Igor de Oliveira Ferreira\r\n\r\n07-Joedson da Silva Matos\r\n\r\n08-Marcelo Silva Pinto\r\n\r\n09-Marcileido Carvalho Santana\r\n\r\n10-Rodrigo Santos Moreira\r\n\r\n11-Valucio Quadrat do Nascimento\r\n\r\n12-Wagner Juliano Amancio de Aquino\r\n\r\n13-Walace de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n14-William de Carvalho Prado\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-Wellington Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\nLeia-se: 06-Wellington Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nId: 654651"
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DE 22.08.2005\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Cristiano Clayn\r\n\r\n09-Simone Clayn de Barros\r\n\r\nLeia-se: 05-Cristiano Klayn\r\n\r\n09-Simone Klayn de Barros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2001\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 06-Diogo da Silva Pereira\r\n\r\nLeia-se: 06-Diogo da Silva Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2003\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 13-Graciele Fonseca Corrêa\r\n\r\nLeia-se: 13-Gracielle Fonseca Corrêa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CUBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CUBA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Rodrigo Veloso da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Euvira Elias\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Angelo Azevedo Dias\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra de Souza Lira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciano Acácio Gomes da Rocha\r\n\r\n02-Bruna Maria Silva Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria da Glória da Silva Rangel\r\n\r\n02-Tatiane da Silva Soares\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alecssandro Vaz Garcia\r\n\r\n02-Aline Rocha Gonçalves\r\n\r\n03-Ana Albertina Xavier da Silva\r\n\r\n04-Ana Carla Felix do Nascimento\r\n\r\n05-Andressa Pimenta Loureiro\r\n\r\n06-Angelica dos Santos da Silva\r\n\r\n07-Bruno Eduardo Trindade de Abreu\r\n\r\n08-Cleber Silva da Cunha\r\n\r\n09-Cleidiana Freitas de Araújo\r\n\r\n10-Crislene Felix do Nascimento\r\n\r\n11-Dayani Cristina Souza Guimarães\r\n\r\n12-Daiana Rosa Garcez de Araujo\r\n\r\n13-Fabiane Cristine Araújo Silva\r\n\r\n14-Francisco da Cruz Bezerra Leite\r\n\r\n15-Grazielle Moreira Santos\r\n\r\n16-Joyce Santana de Mello\r\n\r\n17-Katiane Carlos do Nascimento\r\n\r\n18-Larissa Almeida\r\n\r\n19-Maria de Fátima Garcia da Silveira\r\n\r\n20-Michel Vitor Alcântara Câmara\r\n\r\n21-Mirtes Gonçalves da Costa\r\n\r\n22-Monique Andrade da Silva\r\n\r\n23-Paulo César da Silva Ferreira Lima\r\n\r\n24-Pedro Henrique Ferreira Atallah\r\n\r\n25-Philippe Leonardo Fernandes dos Santos\r\n\r\n26-Priscila de Souza Florencio\r\n\r\n27-Rafaela Lemos do Nascimento\r\n\r\n28-Raissa do Amaral Lima\r\n\r\n29-Raphael Ribeiro Dias\r\n\r\n30-Roger Gomes Santana\r\n\r\n31-Roni Arcanjo Felix da Silva\r\n\r\n32-Sandra Mara da Silva\r\n\r\n33-Sebastiana de Amorim Rodrigues\r\n\r\n34-Suellen Cristina Bezerra de Amorim\r\n\r\n35-Tamirys Esteves de Moraes\r\n\r\n36-Thiago dos Santos Coqueiro\r\n\r\n37-Tiago Leandro Carvalho da Silva\r\n\r\n38-Vanessa Monteiro Marques\r\n\r\n39-Vania da Cruz Rocha\r\n\r\n40-Vera Lúcia Rodrigues Marins\r\n\r\n41-Vitor de Souza\r\n\r\n42-Viviane Moretti Lovato\r\n\r\n43-Weliton de Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Teixeira Amaro\r\n\r\n02-Andréa Sampaio Nicolau\r\n\r\n03-Anelize Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Damiana Paula Freitas Peçanha\r\n\r\n05-Dayana Barros dos Anjos\r\n\r\n06-Denise dos Santos Souza Botelho\r\n\r\n07-Derenice da Silva Bernardo\r\n\r\n08-Diego Laurindo de Oliveira\r\n\r\n09-Erick Luiz de Souza Soares\r\n\r\n10-Fabiano dos Santos Pereira \r\n\r\n11-Glaucia Ferreira Azevedo \r\n\r\n12-Glaucia Ramos dos Santos\r\n\r\n13-Ivan Cordeiro Santana\r\n\r\n14-João Carlos Barcelos\r\n\r\n15-Joelson dos Santos\r\n\r\n16-Leandro da Silva Paulucio\r\n\r\n17-Leonardo Gonçalves Francisco\r\n\r\n18-Leonardo Lucio de Souza Camargo\r\n\r\n19-Lilian Cristina de Freitas\r\n\r\n20-Luciene Coelho Paiva\r\n\r\n21-Marcio Pereira Soares\r\n\r\n22-Pâmela de Souza Câmara \r\n\r\n23-Paulo Cesar Jesus da Silva\r\n\r\n24-Rafael dos Santos Oliveira\r\n\r\n25-Rafaela Regina Santos Silva\r\n\r\n26-Ramon da Motta Caetano\r\n\r\n27-Suellen de Araujo Paula\r\n\r\n28-Taciane Costa Bezerra\r\n\r\n29-Tania Regina Silva Gonçalves\r\n\r\n30-Tathiane Maria da Silva\r\n\r\n31-Tatiane Barbosa Rangel\r\n\r\n32-Vanessa dos Santos Silva\r\n\r\n33-Vania Lucia Dias dos Santos\r\n\r\n34-Zilnea Aguiar de Menezes\r\n\r\n35-Zuelio Diego Viana Paula\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adão Luiz Ozório de Paulo\r\n\r\n02-Adilson Araújo\r\n\r\n03-Adriana da Rocha Ribeiro \r\n\r\n04-Andrêza dos Santos Silva\r\n\r\n05-Carlos Magno dos Santos Ferreiro\r\n\r\n06-Claudio Henrique Barbosa de Santana\r\n\r\n07-Cristiane Fonseca Lopes Araújo Silva\r\n\r\n08-Daiana Cristina dos Santos de Castro\r\n\r\n09-Daniele Ferreira de Barcelos\r\n\r\n10-Élida Hellen da Silva Marques\r\n\r\n11-Flavio Mariano Soares\r\n\r\n12-Florisdel Lima dos Santos \r\n\r\n13-France Nobrega de Santana\r\n\r\n14-Isaias Alves \r\n\r\n15-Ivanise Damasio Lima \r\n\r\n16-Jaqueline Natal de Oliveira\r\n\r\n17-João Carlos Soares da Silva \r\n\r\n18-Juliana Ventura da Silva Lima\r\n\r\n19-Keila Alves Viana\r\n\r\n20-Kelly Carla da Silva Bonifácio\r\n\r\n21-Léa Braga\r\n\r\n22-Maiara Cristine Santos de Ponte\r\n\r\n23-Márcia Siqueira Torres\r\n\r\n24-Maria de Fátima Alves da Silva\r\n\r\n25-Marinéia Brasil de Souza de Oliveira\r\n\r\n26-Marinete do Nascimento das Neves\r\n\r\n27-Michelle Faria de Oliveira\r\n\r\n28-Monique de Paiva Cardoso\r\n\r\n29-Nilma Batista do Nascimento\r\n\r\n30-Patricia Favaro\r\n\r\n31-Paula de Almeida\r\n\r\n32-Paulo Alberto Barbosa Mendes\r\n\r\n33-Ricardo Vicente Lemos\r\n\r\n34-Saymo Palano Dias Mendes\r\n\r\n35-Suelem Gonçalves dos Santos Miranda\r\n\r\n36-Sylvia de Oliveira Simões\r\n\r\n37-Thiago da Silva Bernardo\r\n\r\n38-Vinícius Gomes Madeira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Souza Pacheco\r\n\r\n02-Anderson Ferreira Amaro\r\n\r\n03-Andresa Moreira Rodrigues\r\n\r\n04-Andressa Ferreira de Oliveira\r\n\r\n05-Bruno Coutinho Ribeiro \r\n\r\n06-Carlos Eduardo Coutinho Segantini\r\n\r\n07-Cintia de Melo Costa\r\n\r\n08-Dayse Lúcia da Silva Souza \r\n\r\n09-Denise Joâna de Jesus\r\n\r\n10-Edna Maria Leite\r\n\r\n11-Elvis Pereira Gomes \r\n\r\n12-Fabiana Moura Rodrigues\r\n\r\n13-Fabio Barbosa da Silva\r\n\r\n14-Giselene de Brito Costa\r\n\r\n15-Gustavo Abreu da Veiga Maria\r\n\r\n16-Imaculada da Conceição Fidelis de Oliveira\r\n\r\n17-Julia de Barros Feliciano\r\n\r\n18-Julio César Chagas de Lima\r\n\r\n19-Kamila Silva Bastos\r\n\r\n20-Kátia Cilene Favaro dos Santos Pereira\r\n\r\n21-Leandro João da Silva \r\n\r\n22-Leandro Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n23-Marcus Vinicius Garcia da Silva de Souza\r\n\r\n24-Michele Floriano Machado\r\n\r\n25-Philipe Raphael de Oliveira Meireles\r\n\r\n26-Priscila Carvalho Pinheiro\r\n\r\n27-Rodrigo Antônio Silva Vicente\r\n\r\n28-Rodrigo Teixeira da Silva\r\n\r\n29-Sérgio Luiz da Silva Ricardo\r\n\r\n30-Tássia Irlândia dos Santos Coelho\r\n\r\n31-Vandeilson Rodrigues Lima\r\n\r\n32-Vanusa Gomes da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Luiza Souza Custódio\r\n\r\n02-Andreia Monique Pires Pereira\r\n\r\n03-Cátia Regina Valadão Rebelo Pombo\r\n\r\n04-Daila Barbosa Tavares\r\n\r\n05-Danielle Aguiar da Silva de Andrade\r\n\r\n06-Diego de Carvalho Santos \r\n\r\n07-Ediwilson Ferreira e Araújo \r\n\r\n08-Elenice Andrade Benicio Mendonça\r\n\r\n09-Elisangela de Carvalho Correa Pacheco\r\n\r\n10-Felipe Bastos Dertonio\r\n\r\n11-Izabel Cristina da Silva Coelho de Oliveira\r\n\r\n12-Jessé Macedo de Souza\r\n\r\n13-Jéssica Maria de Jesus\r\n\r\n14-Joyce Correa de Araújo\r\n\r\n15-Luciana Alves Feitosa\r\n\r\n16-Luciano Edgard Brandão Teixeira\r\n\r\n17-Maria das Vitorias de Melo\r\n\r\n18-Marlon Carlos da Conceição\r\n\r\n19-Moyses Brito Felix\r\n\r\n20-Naiara do Vale da Silva\r\n\r\n21-Priscila de Carvalho Moreira\r\n\r\n22-Rafael Dimas\r\n\r\n23-Raphael da Silva Barradas\r\n\r\n24-Rosiane Bitencourt Lins de Oliveira\r\n\r\n25-Simone Caldeira Barros do Nascimento\r\n\r\n26-Thales Policarpo da Silva\r\n\r\n27-Vanuza da Conceição Ribeiro\r\n\r\n28-Victor Hugo de Souza Santos\r\n\r\n29-Wanderley Rodrigues Costa\r\n\r\n30-Wanderson Afonso Zwang\r\n\r\n31-Willian Wallace Soares da Silva Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Edinaldo Souza de Amorim\r\n\r\n02-Lilian dos Santos Alves\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Joseane Martins de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Priscila Mariano dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Fabio da Silva Tavares\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Allan Alex Alves Tanes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Douglas Moura de Andrade\r\n\r\n02-William Gomes Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Leal Ribeiro\r\n\r\n02-Samantha Souza Silvestre Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Tudes Alves de Souza\r\n\r\n02-Ana Paula Quintão Paes\r\n\r\n03-Anselmo Alessandro Ribeiro Catarino\r\n\r\n04-Arthur da Silva Morais Pinho\r\n\r\n05-Bruna Treice Moraes Santos da Costa\r\n\r\n06-Cinara de Oliveira Costa\r\n\r\n07-Cleidiana da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Erlita da Silva Pinho\r\n\r\n09-Felipe Henrique Silva Ramos\r\n\r\n10-Gleize de Lima Brito\r\n\r\n11-Jacqueline Assunção Gomes \r\n\r\n12-Jacqueline da Silva\r\n\r\n13-Luana Salles de Abreu\r\n\r\n14-Lucas Canuto de Lira Araujo\r\n\r\n15-Moisés Teixeira Fernandes\r\n\r\n16-Mônica da Conceição Pereira da Silva\r\n\r\n17-Monique dos Santos Lima\r\n\r\n18-Raquel Oliveira dos Santos\r\n\r\n19-Roberta Santiago de Castro de Sá\r\n\r\n20-Roberto Luiz Valadares Romão\r\n\r\n21-Sandro Marcos Gomes da Silva\r\n\r\n22-Sheila Regina Alcacibas Jones\r\n\r\n23-Tatiane Maia Alexandre\r\n\r\n24-Tatiane Medina Damasceno\r\n\r\n25-Thiago de Mattos Salvador\r\n\r\n26-Viviane dos Santos Manoel\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Nogueira dos Santos\r\n\r\n02-Anderson Hildebrando Nunes Bessa Borges\r\n\r\n03-Anderson Oliveira de Matos\r\n\r\n04-Angélica Guimarães Sodré\r\n\r\n05-Henrique Leandro Guimarães\r\n\r\n06-Lúcio Milton dos Santos Junior\r\n\r\n07-Marco Aurélio Silva Inocêncio\r\n\r\n08-Mariana Rufino Machado\r\n\r\n09-Rafael Alves da Silva\r\n\r\n10-Rosangêla Tavares Porréca\r\n\r\n11-Tatiane da Silva Alves de Oliveira\r\n\r\n12-Thais Reis do Amaral\r\n\r\n13-Wallace Muniz Alves \r\n\r\n14-William Pasquini da Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Miranda Damasceno\r\n\r\n02-Anderson de Araujo Alves\r\n\r\n03-Anderson Ignacio Pacheco de Araujo\r\n\r\n04-Bianca Rodrigues Guedes\r\n\r\n05-Camila Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Diego Coutinho de Souza\r\n\r\n07-Francisco Johnny Cardoso da Silva\r\n\r\n08-Lis de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n09-Graciane Viana Teixeira\r\n\r\n10-Mariana Monteiro Baptista\r\n\r\n11-Graziele Souza de Barros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Martins Esteves Cavalcanti\r\n\r\n02-Ana Celia de Souza Iorio\r\n\r\n03-Alba Valeria dos Santos Corrêa\r\n\r\n04-Lázaro da Silva Eva\r\n\r\n05-Janaina Alves Mendes\r\n\r\n06-Rosangela Corrêa de Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiane Freitas de Souza\r\n\r\n02-Daniele Teixeira da Costa\r\n\r\n03-Danielly Grace Bezerra Leite\r\n\r\n04-Danilo Silva de Souza\r\n\r\n05-Denis da Silva Bittencourt\r\n\r\n06-Isac Tiago dos Santos\r\n\r\n07-Maria Célia Oliveira Ferreira Lima\r\n\r\n08-Mauro Taciano da Silva Costa\r\n\r\n09-Nathalia Rios Santos\r\n\r\n10-Thiago Braga de Souza\r\n\r\n11-Virginia Rozario\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andreia da Silva Lima\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Moyses Chrispim\r\n\r\n03-Geusilene Frank\r\n\r\n04-Helio Carlos de Amorim Santos\r\n\r\n05-Vanderleia Morini Ramos\r\n\r\n06-Werner Adam da Silva Alexandre\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CONDE PEREIRA CARNEIRO, ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO, ...\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR TEOTÔNIO VILELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR TEOTÔNIO VILELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Fernandes da Cruz\r\n\r\n02-Aline Soares do Nascimento\r\n\r\n03-André Pontes da Silva\r\n\r\n04-Ângela Maria Ferreira de Freitas\r\n\r\n05-Arliane Matias de Faria\r\n\r\n06-Bruno de Fatima Vitorio\r\n\r\n07-Carlos Eduardo de Sá Costa\r\n\r\n08-Cleber de Paula Matias\r\n\r\n09-Cleiton Santos Pereira\r\n\r\n10-Clelmo Diego da Silva Costa\r\n\r\n11-Cleonilde Pereira Gonçalves\r\n\r\n12-Damião Guedes dos Santos\r\n\r\n13-Daniel de Souza e Silva\r\n\r\n14-Eduardo da Silva\r\n\r\n15-Francisca do Carmo Lima Batista\r\n\r\n16-Gislene Caldeira Cardoso\r\n\r\n17-Ianamar Xavier da Silva\r\n\r\n18-José Carlos Simplicio da Costa\r\n\r\n19-Juliana Laurindo de Oliveira\r\n\r\n20-Lucia de Fátima Araujo\r\n\r\n21-Luciana Lúcio Gabriel\r\n\r\n22-Luiz Roberto da Costa Rodrigues\r\n\r\n23-Marcio José de Lima Matias\r\n\r\n24-Maria Aldenora Ferreira de Freitas\r\n\r\n25-Marileide da Silva\r\n\r\n26-Moisés Nilson Manhães da Silva\r\n\r\n27-Mônica Gomes Costa\r\n\r\n28-Neimar Ferreira de Souza\r\n\r\n29-Pedro Pereira Correia Diniz\r\n\r\n30-Renata dos Santos\r\n\r\n31-Ubirajara Joeé Medeiros Junior\r\n\r\n32-Valtemir Jesus Santos\r\n\r\n33-Vitor Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n34-Wallace Rocha Souto do Nascimento\r\n\r\n35-White Dinamac Silva César\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adna Regina Fernandes de Menezes\r\n\r\n02-Alexandre de Oliveira Arcelino\r\n\r\n03-Alexandre Pinto\r\n\r\n04-Anderson Luiz Nascimento da Rocha\r\n\r\n05-Angélica de Sant`Anna Dias\r\n\r\n06-Carlos Alberto da Silva\r\n\r\n07-Carlos Henrique dos Santos Alves\r\n\r\n08-Caroline dos Santos Alcantara\r\n\r\n09-Cicera Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Conceição Cristo\r\n\r\n11-Damião Santos Felix\r\n\r\n12-Daniele de Oliveira Medeiros\r\n\r\n13-Dulcinéia Sena Santos\r\n\r\n14-Elenise Barbosa Silva\r\n\r\n15-Emanuel Hugo Sampaio Gomes\r\n\r\n16-Emilia Lima de Souza\r\n\r\n17-Geysa Bezerra da Silva\r\n\r\n18-Getulio Pinto das Neves\r\n\r\n19-Giselle Wenceslau da Silva\r\n\r\n20-Herika Dilselene dos Santos da Silva\r\n\r\n21-Iguaciara dos Santos\r\n\r\n22-Jair Santos Lima\r\n\r\n23-Jaqueline Deschievone Campos\r\n\r\n24-Kamila Mergulhão Alves\r\n\r\n25-Lídia Cardoso Moraes de Oliveira\r\n\r\n26-Luciene de Freitas\r\n\r\n27-Margarida Ferreira Rodrigues\r\n\r\n28-Maria Celuta da Silva Santos\r\n\r\n29-Maria Cristina de Souza Gomes\r\n\r\n30-Maria Rosicléa da Silva\r\n\r\n31-Marlene Pereira Barbosa\r\n\r\n32-Mirian Leobino de Lima de Santana\r\n\r\n33-Paulo Henrique do Nascimento\r\n\r\n34-Sueliton Dantas Florentino\r\n\r\n35-Tereza Monteiro dos Santos Silva\r\n\r\n36-Vanessa Moura Santiago Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aurelio de Lemos Monteiro\r\n\r\n02-Beatriz Augusta da Silva\r\n\r\n03-Carolina Elias de Oliveira Torres\r\n\r\n04-Charles Alexandre Macedo\r\n\r\n05-Daiana Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06-Fernando Almeida da Silva\r\n\r\n07-Glayce Chrislayne da Silva\r\n\r\n08-Grazielle Beatriz Lopes dos Passos\r\n\r\n09-Greice Cristina Silva de Assis\r\n\r\n10-Jeane Pereira de Souza\r\n\r\n11-Jonathan Alves da Costa\r\n\r\n12-José Wedison de Brito\r\n\r\n13-Joyce Pereira de Souza\r\n\r\n14-Luciana Silva do Nascimento\r\n\r\n15-Marcela Gomes de Miranda\r\n\r\n16-Maria Rosinete Silva Dutra\r\n\r\n17-Marise Santos de Santana\r\n\r\n18-Mauricio de Meireles Batista\r\n\r\n19-Moises Pereira da Silva\r\n\r\n20-Monique Lilian Santos Silva\r\n\r\n21-Pedro Henrique Maria\r\n\r\n22-Priscila Pereira Lopes\r\n\r\n23-Rafael Siqueira Martins\r\n\r\n24-Rafaely Crislany Sousa Melo\r\n\r\n25-Renan de Jesus Huguenin\r\n\r\n26-Renata Nicole Nicoli Sereno\r\n\r\n27-Robert Vitório de Cerqueira\r\n\r\n28-Rodrigo Carvalho Ponte\r\n\r\n29-Rodrigo Paula de Andrade\r\n\r\n30-Rogério Cruz Vianna\r\n\r\n31-Rosana de Souza Paula\r\n\r\n32-Rosiris Elias Costa\r\n\r\n33-Sandra Souza dos Santos\r\n\r\n34-Silvana Batista dos Santos\r\n\r\n35-Silvia Regina dos Santos\r\n\r\n36-Tharsila Corrêa Guimarães\r\n\r\n37-Vânia Alves Sobral\r\n\r\n38-Verônica Chaves de Oliveira\r\n\r\n39-Wilton Marinho Freitas\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aimée Carvalho do Amaral\r\n\r\n02-Alba Arcanjo da Silva\r\n\r\n03-André Lucas Lessa Tojal do Vale\r\n\r\n04-Bárbara Rogéria de Souza Ribeiro\r\n\r\n05-Deuzirêne Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06-Dulcimar dos Santos Figueiredo\r\n\r\n07-Elenoíres Pereira Marques\r\n\r\n08-Fernanda Janaina de Freitas\r\n\r\n09-Geni Maria Ferreira Barbosa\r\n\r\n10-Geraldo Luiz Lemos de Souza\r\n\r\n11-Gizely Adelino da Costa\r\n\r\n12-Graciane dos Santos\r\n\r\n13-Irene Machado dos Santos\r\n\r\n14-Irinéa Santos de Oliveira\r\n\r\n15-Josemar Barbosa da Silva\r\n\r\n16-Kathia Regina Ventura Sousa\r\n\r\n17-Laurileide Mariano da Silva Peres\r\n\r\n18-Leandro Oliveira de Souza\r\n\r\n19-Leonardo Aprigio da Silva\r\n\r\n20-Lúcia Marcia da Costa\r\n\r\n21-Lucineide Pereira de Oliveira Reis\r\n\r\n22-Luiz de França Teixeira Paulino\r\n\r\n23-Magali Penha de Souza da Silva Costa\r\n\r\n24-Maicon Everton Alves da Silva\r\n\r\n25-Márcia Cardoso Gomes\r\n\r\n26-Marco Antonio Rodrigues Martins\r\n\r\n27-Marcos da Conceição\r\n\r\n28-Maria Dolores Sousa Silva\r\n\r\n29-Michel da Silva Oliveira\r\n\r\n30-Nilcélia Velasco Barreto Costa\r\n\r\n31-Nilza de Farias Luiz\r\n\r\n32-Reigiane Araújo Santos\r\n\r\n33-Tania Augusta Maria\r\n\r\n34-Tânia Lúcia da Silva Gomes\r\n\r\n35-Valdecir de Carvalho Linhares\r\n\r\n36-Wallace da Silva Leitão\r\n\r\n37-William Guimarães Marinho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Chara Camara da Silva\r\n\r\n02-Ana Rita Ferreira da Rosa\r\n\r\n03-Antonio Wagner Mendes Moura\r\n\r\n04-Carolina Moreira Santos\r\n\r\n05-Diego José Estolano de Menezes\r\n\r\n06-Erick de Souza Evaristo Lopes\r\n\r\n07-Guaracy Vilharva Abrahão Filho\r\n\r\n08-Leni Ferreira de Carvalho\r\n\r\n09-Leonir Cardoso da Silva\r\n\r\n10-Lidiane de Jesus Mouzinho\r\n\r\n11-Luana Aires Passos\r\n\r\n12-Maria Aparecida Jacó\r\n\r\n13-Maria Aparecida Pereira\r\n\r\n14-Maria do Socorro Cardoso de Souza\r\n\r\n15-Maria Luiza do Carmo de Souza\r\n\r\n16-Mariana Ramos da Silva\r\n\r\n17-Monica Felix de Souza Tavares\r\n\r\n18-Naiara Galdino da Silva\r\n\r\n19-Ricardo Siqueira Martins\r\n\r\n20-Rosilene de Oliveira Leal\r\n\r\n21-Vilma Maria Aristina de Mélo\r\n\r\n22-Vinícius Silva dos Anjos\r\n\r\n23-Vivaldo Soares\r\n\r\n24-Wilson Xavier Rosa\r\n\r\n25-Zenir Maria Domingues Etcheverria\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 - ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCILIA ANTONIA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Felipe Fernandes Gomes de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Adriano Marcelino Pereira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Márcia Mercado Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCILIA ANTONIA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 12.11.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jaíce Santana de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Wíldson de Carvalho Raimundo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Zenaide Maria do Nascimento Sobral\r\n\r\n02-Wagner de Oliveira Santos\r\n\r\n03-Debora Maria Pinto\r\n\r\n04-Cyel Candido Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Lacerda\r\n\r\n02-Ariana Justiane da Silva e Silva \r\n\r\n03-Bárbara Cristina Silva Lima\r\n\r\n04-Carina de Carvalho Cerqueira \r\n\r\n05-Darlene de Oliveira Silva \r\n\r\n06-Diego da Silva Guimarães\r\n\r\n07-Diego Rodrigues da Silva \r\n\r\n08-Eliete Correia Santos\r\n\r\n09-Fillipe Monteiro da Cruz\r\n\r\n10-Gerusa Batista de Almeida\r\n\r\n11-Graciele Silva Rodrigues\r\n\r\n12-Izabella da Silva\r\n\r\n13-Joseane Santos de Oliveira\r\n\r\n14-Marcelo de Oliveira Pires \r\n\r\n15-Michel Alves da Silva \r\n\r\n16-Miguel Felippe de Oliveira\r\n\r\n17-Octavio Augusto da Silva Pereira \r\n\r\n18-Priscila Vieira Moreira\r\n\r\n19-Rafael Maximiano Ramos da Silva \r\n\r\n20-Rakel Silva de Almeida\r\n\r\n21-Rosane Barros de Carvalho\r\n\r\n22-Rosineide Barros de Carvalho\r\n\r\n23-Sandra Alves Lima Aguiar\r\n\r\n24-Sara Sampaio Marques\r\n\r\n25-Tamires Lopes da Silva\r\n\r\n26-Thiago Euripedes da Silva\r\n\r\n27-Vanessa Domiciano Moreira\r\n\r\n28-Vanessa Mendes da Silva Serafim\r\n\r\n29-Viviane Celia de Lima\r\n\r\n30-Wagner Borges de Oliveira\r\n\r\n31-Wallace Barbosa Ferreira Jacinto\r\n\r\n32-Wallace de Oliveira\r\n\r\n33-Wendy do Nascimento da Silva \r\n\r\n34-Willian da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jéssica de Almeida Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diogo dos Santos Alves Magarão\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edson da Paixão\r\n\r\nQuebra CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Gustavo dos Santos Melo\r\n\r\n02-Heverton dos Reis Pereira de Almeida\r\n\r\n03-Maxmiliano da Gama Silva\r\n\r\n04-Nilton Moraes Ribeiro\r\n\r\n05-Paulo Victor dos Santos Ferreira\r\n\r\n06-Silvia Helena Ribeiro Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alda França da Costa Silva Pinto\r\n\r\n02-Alice da Silva Machado\r\n\r\n03-Ana Quésia Tiburcio Paula\r\n\r\n04-Eder da Silva Lima\r\n\r\n05-Éverton Gazeta Veríssimo\r\n\r\n06-Gustavo Issa Marins Pinto\r\n\r\n07-Izenilda Pereira dos Santos\r\n\r\n08-Karina Gonçalves Souza\r\n\r\n09-Pedro Paulo Anacleto\r\n\r\n10-Rodrigo dos Santos Chaves\r\n\r\n11-Suzana Bastos Tinoco de Oliveira\r\n\r\n12-Vinício Boa Esperança da Silva\r\n\r\n13-Vitor dos Reis Ribeiro\r\n\r\n14-Willian Boechat Silva Matias\r\n\r\n15-Wilton Rios de Souza\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA MARIA DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSORA MARIA DIAS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Casimiro de Abreu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Emerson Santos Leite\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Cristina dos Santos\r\n\r\n02-Andréia Lima Silva\r\n\r\n03-Antonio Figueiredo Neto\r\n\r\n04-Cresvaldino Dias da Conceição\r\n\r\n05-Daiana Roberta Simão\r\n\r\n06-Elisabete Gomes Berguerand\r\n\r\n07-Fabrícia Viegas de Paula\r\n\r\n08-Guiomar Oliveira da Silva Thomaz\r\n\r\n09-Josiane Ferraz Merelles\r\n\r\n10-Karoline da Silva Linhares\r\n\r\n11-Lucia Mendes da Cruz\r\n\r\n12-Lucimar Tavares de Oliveira\r\n\r\n13-Luiz Carlos da Silva Fernandes\r\n\r\n14-Neila Silva Filgueiras\r\n\r\n15-Pedro Carlos Povoleri Ribeiro\r\n\r\n16-Rosilene de Paula Brum\r\n\r\n17-Valcéa Lima de Mendonça\r\n\r\n18-Vinicius Frauches Reis da Silva\r\n\r\n19-Zélia Guimarães de Oliveira Daudt\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alcimar de Souza\r\n\r\n02-Aldalice Machado Neris Alves\r\n\r\n03-Aldeci Santos Leite\r\n\r\n04-Alex Teixeira Gonçalves\r\n\r\n05-Allex Bruno Bispo Rocha\r\n\r\n06-Alziro Paula Junior\r\n\r\n07-Amanda da Costa Montim\r\n\r\n08-Ana Carolina Costa dos Santos\r\n\r\n09-Ana Flávia Soares\r\n\r\n10-Anália Coelho de Lima\r\n\r\n11-André Barbosa Ribeiro\r\n\r\n12-André Luiz Coutinho de Oliveira\r\n\r\n13-Andréia Lima Silva\r\n\r\n14-Antonieta Alves dos Santos Lopes\r\n\r\n15-Aparecida de Assis\r\n\r\n16-Bruno Joan Bastos\r\n\r\n17-Carlos Alberto da Silva Cardoso\r\n\r\n18-Cibele Ferraz Dias\r\n\r\n19-Cristiani Miller Ramos\r\n\r\n20-Cristiano Bispo da Rocha\r\n\r\n21-Denis Faria Ferreira\r\n\r\n22-Deterone Vilanova Cruz\r\n\r\n23-Diego Florêncio de Souza\r\n\r\n24-Dilcéa Conceição Santana Silva\r\n\r\n25-Dinovan Souza Santos\r\n\r\n26-Edimar Pinheiro Navega\r\n\r\n27-Edmar Vieira da Silva\r\n\r\n28-Eduardo Serrano da Silva\r\n\r\n29-Eleilton Pereira\r\n\r\n30-Eloíza Silva do Nascimento Sant'Ana\r\n\r\n31-Erisleuda Maria Serrão de Souza\r\n\r\n32-Evandro Domingos de Souza\r\n\r\n33-Fábio Klen Monzato\r\n\r\n34-Fausto Antonio Fontes Guimarães\r\n\r\n35-Feliana Givigier Marinho\r\n\r\n36-Gileane dos Santos Barros Mothé\r\n\r\n37-Helena Oliveira Rodrigues Vasconcelos\r\n\r\n38-Ildon Souza Mozer\r\n\r\n39-Ingrid Costa Franco\r\n\r\n40-Jaciara Estarneck Fraga\r\n\r\n41-Jadir da Silva Netto\r\n\r\n42-Janaina Ferreira Garcia\r\n\r\n43-Jean Carlos da Silva Santos\r\n\r\n44-Joel Matos de Brito\r\n\r\n45-Josélia Ximenes Barreto\r\n\r\n46-Julian de Araujo Alves\r\n\r\n47-Karoline da Silva Linhares\r\n\r\n48-Landri Siqueira dos Santos\r\n\r\n49-Leonardo de Sá Rangel\r\n\r\n50-Lílian Batista Barbosa\r\n\r\n51-Lourival Spesse Rangel\r\n\r\n52-Luciana da Silveira Toledo de Araujo\r\n\r\n53-Luciana dos Santos Aguiar Dias\r\n\r\n54-Luciana Silva de Souza\r\n\r\n55-Lucilea Cardoso\r\n\r\n56-Luiz Carlos Romano Rangel\r\n\r\n57-Luiz Claudio Gomes da Silva\r\n\r\n58-Luiz Claudio Pereira Ribeiro\r\n\r\n59-Luiz Henrique Gomes da Cruz\r\n\r\n60-Magno Heringer Netto\r\n\r\n61-Márcia dos Santos Lima\r\n\r\n62-Maria Linete Alves do Nascimento\r\n\r\n63-Maria Simone Camilo de Mesquita Rodrigues\r\n\r\n64-Marília Natalia Dias da Silva\r\n\r\n65-Marinalda Vieira Nunes Costa\r\n\r\n66-Marlene Leite Meirellis Carvalho\r\n\r\n67-Marli Cardoso Heringer\r\n\r\n68-Marta Conceição Barcelos da Costa\r\n\r\n69-Paulo Cesar Carvalho\r\n\r\n70-Paulo Renato Pedreira dos Santos\r\n\r\n71-Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos\r\n\r\n72-Raquel da Fonseca Muller Simões\r\n\r\n73-Rinaldo Amaral de Souza\r\n\r\n74-Rodrigo Ribeiro de Paula\r\n\r\n75-Rogerio Gomes Macabu\r\n\r\n76-Ronaldo Franco Peixoto\r\n\r\n77-Ronaldo Rangel \r\n\r\n78-Rosilene Thedim Netto\r\n\r\n79-Rosimar Nogueira\r\n\r\n80-Samuel de Jesus Mozer\r\n\r\n81-Sebastiana de Fátima dos Santos Reis\r\n\r\n82-Sebastião Jorge\r\n\r\n83-Sergio Pereira da Silva\r\n\r\n84-Sergio Ricardo de Barros Lucas\r\n\r\n85-Silvana Freire de Oliveira Costa\r\n\r\n86-Silvania Moraes do Couto\r\n\r\n87-Tatiana Rodrigues da Silva\r\n\r\n88-Thiago dos Santos Oliveira\r\n\r\n89-Tiago Elizeu Miranda\r\n\r\n90-Vanessa Alvarenga Cardoso\r\n\r\n91-Vanilson Corrêa Veloso\r\n\r\n92-Vivian de Marins Borges\r\n\r\n93-Willians Carlos de Oliveira\r\n\r\nId: 653909"
                    ],
                    "655084": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO comunica aos interessados na Concorrência nº 001/2008 - Processo nº E-03/3295/2008 que em atendimento à Diligência Externa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foram feitas alterações no Edital, na Minuta de Contrato e Anexos. A Errata e o Edital consolidado estarão à disposição dos interessados na página eletrônica www.see.rj.gov.br e no endereço da SEEDUC. Informamos, ainda, a nova data para realização do certame, conforme abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 001/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de solução integrada para gestão educacional: serviços de adequação de procedimentos, customização, disponibilização e implantação de sistema aplicativo e treinamento, de acordo com a especificação contida no Anexo II do Edital, bem como na Proposta - Detalhe inserida no Anexo VIII do Edital.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21 de outubro de 2008 - PROC. nº E-03/3.295/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, Sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA Errata e o novo Edital e demais Anexos estarão à disposição dos interessados na SEEDUC, na Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, Sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 655084"
                    ],
                    "654379": [
                        "I - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará as licitações por Pregão Eletrônico nºs 019 e 020/2008, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica em 02 elevadores no C.E. Herbert de Souza.\r\n\r\nDATA: 16 de setembro de 2008 - PROC. nº E-03/749/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de consumo\r\n\r\nDATA: 17 de setembro de 2008 - PROC. nº E-03/7.428/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licita coes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre as licitaçõesw, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, Sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 654379"
                    ],
                    "654780": [
                        "I - Edital",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS (NOVO DEGASE).\r\n\r\n5 - DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.2.3 - A convocação, para esta fase, será por telegrama, de acordo com o Cronograma constante no Anexo V.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n5.2.3 - A convocação, para esta fase, será por telegrama, de acordo com o Cronograma constante no anexo V. A relação de convocação será afixada em local visível, junto ao Núcleo de Pessoal do DEGASE, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação das informações.\r\n\r\nId: 654780"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "653934": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2009 - EXAME DISCURSIVO\r\n\r\nA UERJ torna público o presente edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Exame Discursivo, segunda fase do Vestibular Estadual 2009, para ingresso nos cursos de graduação da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e nos cursos de formação de oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ABM D. Pedro II/CBMERJ), e da Academia de Polícia Militar D. João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (APM D. João VI/PMERJ).\r\n\r\n1- DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - A realização do Exame Discursivo ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), vinculado à Sub-reitoria de Graduação (SR-1) da UERJ e localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1148, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, telefones (21) 2587-7737, 2587-7611 e 2587-7343.\r\n\r\n1.2 - O DSEA planejará, coordenará e executará o Exame Discursivo, divulgando todas as informações pertinentes ao processo seletivo, de acordo com os prazos estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.3 - O Exame Discursivo estará aberto somente aos candidatos que obtiveram aprovação em pelo menos um dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2009 e que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.4 - O resultado do Exame Discursivo será válido apenas para o Vestibular Estadual 2009, com data limite até 31/12/2009, para preenchimento das vagas distribuídas de acordo com o Quadro de Carreiras/Vagas (Anexo 2) em cursos de graduação da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e nos cursos de formação de oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II e da Academia de Polícia Militar D. João VI.\r\n\r\n1.5 - Em cumprimento às Leis Estaduais nos 4151/2003 e 5074/2007, que dispõem sobre o Sistema de Cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, um percentual mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas pela UERJ e pela UENF, distribuído pelas seguintes categorias de cotas: \r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para alunos oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para candidatos negros;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, ou pessoas nascidas no Brasil pertencentes a povos indígenas, ou filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. \r\n\r\n1.5.1- Em conformidade com as Leis Estaduais nos 4151/2003 e 5074/2007, entende-se por:\r\n\r\na) aluno oriundo da rede pública: aquele que tenha cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental, ou seja, do 6ª ao 9ª ano (antiga 5ª a 8ª série) em escolas públicas de todo o território nacional e, ainda, todas as séries do ensino médio em escolas públicas municipais, estaduais ou federais situadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) candidato negro: aquele que assim se autodeclarar; \r\n\r\nc) pessoa com deficiência: aquela que atender às determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 7853/1989 e pelos Decretos nos 3298/1999 e 5296/2004; \r\n\r\nd) pessoa pertencente a povos indígenas: aquela que, nascida no Brasil, assim se autodeclarar;\r\n\r\ne) filho de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço: aquele que apresentar a certidão de óbito juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço ou apresentar a decisão administrativa que reconheceu a incapacidade em razão do serviço.\r\n\r\n1.6 - A distribuição das vagas reservadas, por carreira e subopções (semestres e turnos), para cada categoria de cota, está fixada no Quadro de Carreiras/Vagas (Anexo 2).\r\n\r\n2- DAS INSTRUÇÕES GERAIS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1- Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Requerimento de Inscrição;\r\n\r\nd) imprimir o Protocolo do Requerimento de Inscrição;\r\n\r\ne) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais);\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data estabelecida no calendário (Anexo 1) em uma agência bancária ou via internet, utilizando o número correspondente ao código de barras presente no boleto.\r\n\r\n2.1.1- Ao candidato isento do pagamento da taxa de inscrição não será exigido o cumprimento dos procedimentos indicados nas alíneas “e” e “f”. \r\n\r\n2.1.2 - O candidato que desejar concorrer às vagas do Sistema de Cotas deverá, ainda, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) declarar sua condição de carência socioeconômica e optar apenas por uma única categoria de cota no Requerimento de Inscrição;\r\n\r\nb) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Formulário de Informações Socioeconômicas;\r\n\r\nc) imprimir o Formulário de Informações Socioeconômicas preenchido e postá-lo, juntamente com a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da sua opção de cota, em envelope endereçado ao Departamento de Seleção Acadêmica, localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, na modalidade de postagem registrada.\r\n\r\n2.1.2.1 - As instruções e a documentação específicas para concorrer às vagas do Sistema de Cotas estão definidas no Anexo 3.\r\n\r\n2.2 - O candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao DSEA, o Protocolo do Requerimento de Inscrição e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, além do recibo de postagem registrada referente ao envio de sua documentação, se concorrente às vagas do Sistema de Cotas. \r\n\r\n2.3 - Não serão aceitos pagamentos efetuados por meio de transferência ou depósito bancários.\r\n\r\n2.4 - Em nenhuma hipótese haverá devolução da quantia paga.\r\n\r\n2.5 - O preenchimento do Requerimento de Inscrição será de inteira responsabilidade do candidato e, para que possa produzir todos os efeitos a que se destina, deverá obedecer estritamente às normas deste edital e às instruções que constam do endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\n2.6 - O DSEA não se responsabilizará pelos Requerimentos de Inscrição não recebidos por motivos de ordem técnica que impossibilitem a transmissão dos dados, principalmente no último dia de inscrição.\r\n\r\n2.7- O candidato, ao se inscrever, escolherá uma única instituição: UERJ, UENF, CBMERJ ou PMERJ.\r\n\r\n2.8 - O candidato à UERJ, ao se inscrever, escolherá uma única carreira, denominada carreira principal, podendo, nessa carreira, optar por quantas subopções (turnos e semestres) desejar, de acordo com o Quadro de Carreiras/Vagas (Anexo 2), indicando-as em ordem de preferência.\r\n\r\n2.9 - O candidato à UENF, ao se inscrever, escolherá uma única carreira. \r\n\r\n2.10 - O candidato ao CBMERJ ou à PMERJ, ao se inscrever, estará escolhendo, obrigatoriamente, o Curso de Formação de Oficiais da respectiva instituição. \r\n\r\n2.11 - O candidato que se inscrever em carreira na qual Língua Estrangeira seja uma das disciplinas específicas poderá optar por Espanhol, Francês ou Inglês. \r\n\r\n2.11.1 - O candidato que se inscrever na carreira Inglês/Literaturas (UERJ/RIO), Português/Alemão (UERJ/RIO) ou na subopção Português/Inglês da carreira Letras (UERJ/SÃO GONÇALO) estará automaticamente inscrito em Inglês como opção de Língua Estrangeira.\r\n\r\n2.12 - As escolhas de instituição, carreira, subopções, Língua Estrangeira e local de realização de prova não poderão ser posteriormente alteradas.\r\n\r\n2.13 - A inscrição do candidato não-isento somente será efetivada após a confirmação, pelo DSEA, do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n2.14 - Somente serão efetivadas as inscrições realizadas ou pagas no período estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.15- Se, para um mesmo candidato, houver mais de uma inscrição efetivada, será considerada somente a de data mais recente ou, se for o caso, a de horário mais recente.\r\n\r\n2.16 - O candidato portador de necessidades especiais que precise de condições específicas para realizar a prova deverá procurar o DSEA, no período indicado no calendário (Anexo 1), munido de atestado médico com parecer descritivo dessas necessidades e do tipo de atendimento diferenciado que deve ser oferecido.\r\n\r\n2.16.1- O não-comparecimento ao DSEA implicará a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos.\r\n\r\n2.17 - O não-cumprimento de qualquer procedimento de inscrição impedirá a efetivação da inscrição.\r\n\r\n2.18 - A inscrição no Exame Discursivo implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo DSEA, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste edital.\r\n\r\n3- DAS INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS CANDIDATOS À ABM D. PEDRO II/CBMERJ\r\n\r\n3.1 - Os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ/2009 deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\na) ser brasileiro(a);\r\n\r\nb) ser solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado(a); em qualquer um desses estados, sem encargos de família, descendentes ou dependentes;\r\n\r\nc) ter nascido entre 1º de janeiro de 1984 e 1º de janeiro de 1992;\r\n\r\nd) encontrar-se em dia com as obrigações militares nos termos da Lei de Serviço Militar;\r\n\r\ne) ter consentimento do pai ou do responsável para assentar Praça Especial do Corpo de Bombeiros, se menor de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nf) ter altura mínima de 1,60 m;\r\n\r\ng) não estar respondendo a processo de exclusão ou ter sido excluído, por motivo disciplinar, das Forças Armadas ou Auxiliares ou de estabelecimento de ensino civil ou militar, e não ser portador de C.I. (Certificado de Isenção) ou C.D.I. (Certificado de Dispensa de Incorporação), exceto aqueles por excesso de contingente;\r\n\r\nh) não ter sido denunciado ou pronunciado por prática de crime comum ou militar, excluídos os de competência do Juizado Especial Criminal, bem como não ter sido autuado em flagrante delito, por crime comum ou militar;\r\n\r\ni) ter concluído ou concluir, até a data da matrícula, o ensino médio ou equivalente, em estabelecimento de ensino civil ou militar, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nj) para os candidatos militares: estar, no mínimo, classificado no comportamento “bom”, comprovado por meio de documento emitido pela instituição militar à qual pertencer;\r\n\r\nk) para o sexo feminino: após as provas do exame intelectual, as candidatas convocadas para o exame de capacitação física não deverão apresentar estado de gravidez, dada à incompatibilidade com os testes físicos específicos, de caráter seletivo, estabelecidos neste Edital, e com as atividades físicas obrigatórias às quais serão submetidas durante o Curso de Formação de Oficiais, sendo que a comprovação do estado de gravidez acarretará a eliminação do processo seletivo.\r\n\r\n4- DAS INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS CANDIDATOS À APM D. JOÃO VI/PMERJ\r\n\r\n4.1 - Os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da APM D. João VI/PMERJ/2009 deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\n4.1.1 - Para todos os candidatos: \r\n\r\na) ser brasileiro(a);\r\n\r\nb) ter aptidão intelectual, características psicológicas compatíveis com a função, boa conduta social, robustez e sanidade física e mental; \r\n\r\nc) ter altura mínima, descalço (a) e descoberto(a) de 1,68 m para os candidatos do sexo masculino (Lei Estadual nº 1223, de 10/11/1987) e de 1,60 m para os do sexo feminino (Lei Estadual nº 1032, de 08/08/1986).\r\n\r\n4.1.2 - Para os candidatos do sexo feminino: não estar grávida nem contrair gravidez durante o período do concurso.\r\n\r\n4.1.3 - Para os candidatos militares:\r\n\r\na) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e, no máximo, 30 (trinta) anos de idade até a data da matrícula;\r\n\r\nb) estar qualificado (a), no mínimo, no “bom comportamento” e ter conceito favorável emitido por seu Comandante, Chefe ou Diretor;\r\n\r\nc) não estar respondendo a qualquer procedimento apuratório (inquérito, sindicância ou averiguação) de natureza administrativa ou criminal;\r\n\r\nd) não ter respondido aos procedimentos previstos na alínea “c” deste item, salvo as hipóteses de negativa de autoria ou de inexistência do fato que lhe foi imputado, desde que fundamentadas em provas presentes nos autos;\r\n\r\ne) não ter sido preso(a) ou processado(a), não estar respondendo a inquérito policial, policial militar ou administrativo, ou, ainda, não ter sido condenado(a) por crime ou contravenção, mesmo que deles decorram o benefício (transação penal) da Lei nº 9099/1995;\r\n\r\nf) não ter respondido aos procedimentos previstos na alínea e deste item, salvo as hipóteses de justificação ou absolvição por negativa de autoria ou de inexistência do fato que lhe foi imputado, desde que fundamentadas em provas presentes nos autos;\r\n\r\ng) não estar respondendo a processo civil, penal ou administrativo;\r\n\r\nh) não ter respondido aos processos previstos na alínea “g” deste item, salvo as hipóteses de absolvição por negativa de autoria ou de inexistência do fato que lhe foi imputado, desde que fundamentadas em provas presentes nos autos.\r\n\r\n4.1.4 - Para os candidatos praças policiais militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade até a data da matrícula;\r\n\r\nb) estar qualificado (a), no mínimo, no “bom comportamento” e ter conceito favorável emitido por seu Comandante, Chefe ou Diretor;\r\n\r\nc) não estar respondendo a qualquer procedimento apuratório (inquérito, sindicância ou averiguação) de natureza administrativa ou criminal;\r\n\r\nd) não ter respondido aos procedimentos previstos na alínea c deste item, salvo as hipóteses de negativa de autoria ou de inexistência do fato que lhe foi imputado, desde que fundamentadas em provas presentes nos autos;\r\n\r\ne) não ter sido preso(a) ou processado(a), não estar respondendo a inquérito policial, policial militar ou administrativo, ou, ainda, não ter sido condenado(a) por crime ou contravenção, mesmo que deles decorram o benefício (transação penal) da Lei nº 9099/1995;\r\n\r\nf) não ter respondido aos procedimentos previstos na alínea “e” deste item, salvo as hipóteses de justificação ou absolvição por negativa de autoria ou de inexistência do fato que lhe foi imputado, desde que fundamentadas em provas presentes nos autos;\r\n\r\ng) não estar respondendo a processo civil, penal ou administrativo;\r\n\r\nh) não ter respondido aos processos previstos na alínea “g” deste item, salvo as hipóteses de absolvição por negativa de autoria ou de inexistência do fato que lhe foi imputado, desde que fundamentadas em provas presentes nos autos.\r\n\r\n4.1.5 - Para os candidatos civis:\r\n\r\na) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e, no máximo, 30(trinta) anos de idade até a data da matrícula;\r\n\r\nb) ter bons antecedentes e predicados pessoais atestados por 2 (dois) oficiais da ativa da Corporação, das Forças Armadas ou do CBMERJ;\r\n\r\nc) estar com a situação eleitoral regularizada;\r\n\r\nd) estar com a situação militar regularizada de acordo com a Lei do Serviço Militar e seu Regulamento;\r\n\r\ne) não ter sido preso (a) ou processado(a), não estar respondendo a inquérito policial, policial militar ou administrativo, ou, ainda, não ter sido condenado(a) por crime ou contravenção, mesmo que deles decorram o benefício (transação penal) da Lei nº 9099/1995;\r\n\r\nf) não ter respondido aos procedimentos previstos na alínea e deste item, salvo as hipóteses de justificação ou absolvição por negativa de autoria ou de inexistência do fato que lhe foi imputado, desde que fundamentadas em provas presentes nos autos;\r\n\r\ng) não estar respondendo a processo civil, penal ou administrativo;\r\n\r\nh) não ter respondido aos processos previstos na alínea “g” deste item, salvo as hipóteses de absolvição por negativa de autoria ou de inexistência do fato que lhe foi imputado, desde que fundamentadas em provas presentes nos autos;\r\n\r\ni) não ter sido licenciado ex-ofício, excluído a bem da disciplina ou desligado de qualquer estabelecimento de ensino militar ou civil.\r\n\r\n4.2 -Todos os requisitos anteriores, à exceção das alíneas “b” e “c” do item 4.1.1 - deverão ser comprovados à época do Exame de Pesquisa Social e Documental, conforme prescrito no item 2.6.1 do Anexo 5 deste edital (Decreto nº 33490/2003).\r\n\r\n5- DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 - O Cartão de Confirmação de Inscrição do Exame Discursivo, comprovante formal de inscrição, estará disponível no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no período indicado no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.2 - Para a realização da prova, o candidato deverá apresentar o Cartão de Confirmação de Inscrição e o original de qualquer documento oficial de identificação com foto; não será aceita fotocópia deste documento.\r\n\r\n5.2.1 - Serão aceitos os documentos de identificação expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares e demais órgãos legalmente habilitados para emissão de tais documentos, além da Carteira Nacional de Habilitação com foto, Passaporte e Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\n5.3 - O candidato, ao obter o Cartão de Confirmação de Inscrição, deverá:\r\n\r\na) tomar ciência do horário e local (endereço e número da sala) de realização da prova;\r\n\r\nb) conferir os seus dados pessoais: nome; número, sigla do órgão expedidor e do Estado emitente do documento de identificação; data de nascimento e sexo;\r\n\r\nc) verificar se estão de acordo com o Protocolo do Requerimento de Inscrição os seguintes dados: número de inscrição; instituição, carreira e subopções; disciplinas específicas referentes a sua carreira; conceito no Exame de Qualificação 2009; código de cadastro UERJ/2009; opção de cota, se concorrente às vagas do Sistema de Cotas.\r\n\r\n5.4 - O candidato que verificar incorreções nas informações apresentadas no Cartão de Confirmação de Inscrição, ou que não conseguir imprimi-lo, deverá comparecer ao local estabelecido no calendário (Anexo 1), no período e horário indicados, de posse de seu documento de identidade, do Protocolo do Requerimento de Inscrição e do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.4.1 - Nenhuma alteração será efetuada após o período de retificação, valendo, portanto, os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n6- DA PROVA\r\n\r\n6.1 - O Exame Discursivo, realizado em um único dia, será composto de três provas discursivas: uma de Língua Portuguesa Instrumental com Redação, para todas as carreiras, e duas de disciplinas específicas, de acordo com a carreira escolhida.\r\n\r\n6.2 - As provas que constituem o Exame Discursivo e seus respectivos pesos estão discriminados no quadro a seguir:\r\n\r\nCARREIRA/INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPROVAS DISCURSIVAS\r\n\r\nESPECÍFICAS\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nPeso 2\r\n\r\nPeso 1\r\n\r\nPeso 1\r\n\r\nAdministração (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Contábeis (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nHistória\r\n\r\nCiências Econômicas (UERJ-RIO)\r\n\r\nDesenho Industrial (UERJ-RIO)\r\n\r\nJornalismo (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nOficial da Polícia Militar (APM D.JOÃO VI)\r\n\r\nRelações Públicas (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Atuariais (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiência da Computação e Informática (UENF)\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Civil (UENF)\r\n\r\nEngenharia Civil (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia de Exploração e Produção de Petróleo (UENF)\r\n\r\nEngenharia de Computação (UERJ-NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nEngenharia de Produção (UENF)\r\n\r\nEngenharia de Produção (UERJ-RESENDE)\r\n\r\nEngenharia de Produção (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Elétrica (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Mecânica (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFísica\r\n\r\nEngenharia Mecânica (UERJ-NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nEngenharia Metalúrgica - Habilitação em Materiais (UENF)\r\n\r\nEstatística (UERJ-RIO)\r\n\r\nFísica (UERJ-RIO)\r\n\r\nInformática (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática (UENF)\r\n\r\nMatemática (UERJ-BAIXADA FLUMINENSE)\r\n\r\nMatemática (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nOceanografia (UERJ-RIO)\r\n\r\nBiologia (UENF)\r\n\r\nLíngua\r\n\r\nCiências Biológicas (UENF)\r\n\r\nPortuguesa\r\n\r\nCiências Biológicas (UERJ-RIO)\r\n\r\nInstrumental\r\n\r\nCiências Biológicas (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\ncom\r\n\r\nEducação Física (UERJ-RIO)\r\n\r\nRedação\r\n\r\nEnfermagem (UERJ-RIO)\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMedicina (UERJ-RIO)\r\n\r\nMedicina Veterinária (UENF)\r\n\r\nNutrição (UERJ-RIO)\r\n\r\nOdontologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Sociais (UENF)\r\n\r\nCiências Sociais (UERJ-RIO)\r\n\r\nFilosofia (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nHistória\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nPedagogia (UERJ-BAIXADA FLUMINENSE)\r\n\r\nPedagogia (UERJ-RIO)\r\n\r\nPedagogia (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nServiço Social (UERJ-RIO)\r\n\r\nArtes Visuais (UERJ-RIO)\r\n\r\nLíngua\r\n\r\nDireito (UERJ-RIO)\r\n\r\nPortuguesa/ Literatura\r\n\r\nHistória\r\n\r\nHistória da Arte (UERJ-RIO)\r\n\r\nBrasileira\r\n\r\nEngenharia Química (UERJ-RIO)\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFísica (UENF)\r\n\r\nOficial do Corpo de Bombeiros Militar (ABM D.PEDRO II)\r\n\r\nFísica\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nGeografia (UERJ-BAIXADA FLUMINENSE)\r\n\r\nGeografia (UERJ-RIO)\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nHistória\r\n\r\nGeografia (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nGeologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLetras: Inglês/ Literaturas (UERJ-RIO)\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nLíngua Portuguesa / Literatura Brasileira\r\n\r\nLetras: Português/Alemão (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Espanhol (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Francês (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Grego (UERJ-RIO)\r\n\r\nLíngua Portuguesa / Literatura Brasileira\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nLetras: Português/Italiano (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Japonês (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Latim (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Literaturas (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nPsicologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nQuímica (UENF)\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nFísica\r\n\r\nQuímica (UERJ-RIO)\r\n\r\nQuebra 6.3- As provas do Exame Discursivo avaliarão as competências/habilidades fundamentais das disciplinas específicas de cada grupo de carreira, de acordo com o descrito no Anexo 6.\r\n\r\n6.4 - As questões das provas do Exame Discursivo versarão sobre os conteúdos do ensino médio, de acordo com o descrito no Anexo 7.\r\n\r\n6.5 - O candidato somente poderá realizar a prova no local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição, sendo de sua inteira responsabilidade a locomoção até o local de prova.\r\n\r\n6.5.1 - O candidato à ABM D. Pedro II/CBMERJ ou à APM D. João VI/PMERJ realizará a prova, em local estabelecido pelo DSEA, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.5.2 - O candidato à UENF realizará a prova, em local estabelecido pelo DSEA, nos Municípios do Rio de Janeiro ou de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n6.6 - O candidato deverá apresentar-se no local da prova, no dia indicado no calendário (Anexo 1), às 8 (oito) horas, munido de Cartão de Confirmação de Inscrição, documento de identificação original e caneta esferográfica preta ou azul.\r\n\r\n6.7 - A prova terá início às 9 (nove) horas e duração de 5 (cinco) horas.\r\n\r\n6.8 - Não será permitida a entrada de candidato após o horário estabelecido para o início da prova; neste caso, o candidato será considerado eliminado do Vestibular Estadual 2009. \r\n\r\n6.9 - O DSEA, visando a preservar a veracidade e a legitimidade do processo de seleção, poderá proceder, no ato de aplicação da prova, à autenticação digital da identidade do candidato. \r\n\r\n6.10 - As provas, assim como seus respectivos padrões de respostas, serão oficialmente divulgados em data e locais informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n6.11 - Serão admitidos recursos quanto à formulação das questões e aos padrões de respostas, desde que devidamente fundamentados, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de sua divulgação, a serem solicitados no horário das 10 às 17 horas, na UERJ/DSEA - Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, ou na UENF - Prédio P5, térreo, sala Comvest, localizada na avenida Alberto Lamego, 2000, Horto, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n6.12 - Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada de prova e tampouco serão admitidos recursos fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n7 - DO RESULTADO DO EXAME DISCURSIVO\r\n\r\n7.1 - O Exame Discursivo valerá 80 (oitenta) pontos e o seu resultado dar-se-á pelo somatório dos pontos obtidos nas três provas, considerando seus respectivos pesos, conforme quadro de provas apresentado no item 6.2.\r\n\r\n7.2 - Serão eliminados os candidatos que obtiverem zero em qualquer uma das três provas do Exame Discursivo.\r\n\r\n7.3 - As notas das provas discursivas serão divulgadas em data e locais informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n7.4 - Serão admitidos pedidos de revisão de notas das provas discursivas em período, horário e locais informados no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n7.4.1 - O candidato deverá pagar uma taxa de R$ 18,50 (dezoito reais e cinqüenta centavos), no Banco Itaú, agências UERJ ou Campos, para cada revisão solicitada.\r\n\r\n7.5 - Em nenhuma hipótese haverá devolução da taxa referente ao pedido de revisão.\r\n\r\n7.6 - A nota para a qual o candidato solicitar revisão poderá ser mantida, aumentada ou diminuída.\r\n\r\n7.7 - A nota atribuída pela banca examinadora, após a revisão da prova, será a nota definitiva do candidato, não cabendo novo recurso.\r\n\r\n7.8 - Em nenhuma hipótese serão admitidos pedidos de revisão de notas das provas fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n7.9 - O resultado das notas das provas após a revisão e a classificação dos candidatos serão divulgados em data e locais informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n8- DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n8.1 - O resultado final para o candidato à UERJ ou à UENF e o da Parte Acadêmica para o candidato à ABM D. Pedro II/CBMERJ ou à APM D. João VI/PMERJ terão caráter eliminatório e classificatório e serão obtidos pelo somatório do resultado do Exame Discursivo e do bônus recebido no Exame de Qualificação, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos.\r\n\r\n8.1.1 - De acordo com o seu resultado no Exame de Qualificação, o candidato receberá o seguinte bônus:\r\n\r\na) com recomendação “A” - 20 (vinte) pontos;\r\n\r\nb) com recomendação “B” - 15 (quinze) pontos;\r\n\r\nc) com recomendação “C” - 10 (dez) pontos;\r\n\r\nd) com recomendação “D” - 5 (cinco) pontos.\r\n\r\n8.2 - Serão eliminados os candidatos que obtiverem, como resultado final, um somatório com total menor do que 20 (vinte) pontos. \r\n\r\n8.3 - O candidato à ABM D. Pedro II/CBMERJ ou à APM D. João VI/PMERJ, além do Exame Discursivo, será submetido a Exames Específicos estabelecidos, respectivamente, nos Anexos 4 e 5.\r\n\r\n8.4 - Na ocorrência de candidatos com igual número de pontos, para fins de classificação nas vagas de cada carreira, far-se-á o desempate levando-se em conta o resultado do Exame Discursivo, em primeiro lugar. Persistindo o empate, seguem-se, sucessivamente, os números de pontos obtidos na prova específica de peso 2, na prova específica de peso 1 e na prova de Língua Portuguesa Instrumental com Redação.\r\n\r\n9 - DA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n9.1- Os candidatos não-eliminados, de acordo com os itens 7.2 e 8.2, serão classificados em ordem decrescente do total de pontos obtidos no resultado final. \r\n\r\n9.2 - A classificação do candidato dar-se-á exclusivamente em sua opção de instituição/carreira.\r\n\r\n9.3 - O candidato à UERJ só terá sua classificação definida após serem esgotadas todas as subopções dos candidatos que o antecederam na classificação, dentro da mesma opção de carreira e, se candidato ao Sistema de Cotas, da mesma categoria de cota.\r\n\r\n9.4 - Os critérios e demais procedimentos relativos à classificação para a ABM D. Pedro II/CBMERJ e para a APM D. João VI/PMERJ estão estabelecidos, respectivamente, nos Anexos 4 e 5.\r\n\r\n9.5 - Para os candidatos ao Sistema de Cotas, na UERJ e na UENF, o preenchimento das vagas, em cada carreira, obedecerá rigorosamente à ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos em cada uma das três categorias de cotas, respeitada a opção de instituição e de carreira, de acordo com a ordem das subopções indicada pelo candidato.\r\n\r\n9.5.1- A reserva de 5% (cinco por cento) das vagas, para pessoas com deficiência, pessoas nascidas no Brasil pertencentes a povos indígenas ou filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, prevista na alínea c do item 1.5, será aplicada à totalidade desse conjunto, obedecida a ordem decrescente do total de pontos dos candidatos concorrentes a esta categoria de cotas, não sendo estabelecida nenhuma subdivisão do referido percentual entre eles. \r\n\r\n9.5.2 - Em caso de não-preenchimento do total das vagas reservadas em qualquer uma das categorias de cotas, as vagas não-preenchidas deverão ser, prioritariamente, ocupadas por candidatos das demais categorias de cotas inscritos na mesma carreira, obedecendo-se rigorosamente à ordem decrescente do total de pontos obtidos por estes candidatos. \r\n\r\n9.5.3 - A fim de evitar vagas ociosas, caso não mais existam candidatos aguardando vaga em todas as categorias de cotas, as vagas reservadas e não-preenchidas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas não-reservadas, inscritos na mesma carreira, obedecendo-se rigorosamente à ordem decrescente do total de pontos obtidos por estes candidatos.\r\n\r\n9.5.4 - Preenchidas as vagas reservadas de quaisquer das categorias de cotas, o candidato não-eliminado continuará a concorrer, também, às vagas não-reservadas, obedecendo-se rigorosamente à ordem decrescente do total de pontos obtidos por todos os candidatos inscritos na carreira.\r\n\r\n9.6 - A classificação dos candidatos não-eliminados poderá ser obtida no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\n9.7 - A listagem de candidatos classificados em vagas e as informações referentes aos procedimentos de matrícula serão divulgadas em data e locais informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n9.7.1 - Os procedimentos de matrícula da UERJ são constituídos de duas etapas: pré-matrícula e inscrição em disciplinas.\r\n\r\n10- DO REMANEJAMENTO AUTOMÁTICO NA UERJ\r\n\r\n10.1 - O processo denominado remanejamento automático tem como objetivo atender, até o momento da inscrição em disciplinas, à ordem de preferência de subopções indicadas pelo candidato no Requerimento de Inscrição e consiste em reclassificar candidatos já classificados em outra subopção, obedecendo ao disposto nos itens 9.1, 9.3, 9.5 e seus subitens. \r\n\r\n10.2 - Será assegurado ao candidato, ao realizar a pré-matrícula, o direito de formalizar sua desistência ao remanejamento automático, estabelecendo assim como definitiva a subopção para a qual tenha sido classificado.\r\n\r\n10.3 - O candidato que já tenha realizado inscrição em disciplinas deixará de concorrer a remanejamentos.\r\n\r\n10.4 - O candidato remanejado deverá realizar a inscrição em disciplinas na subopção para o qual foi remanejado, no período indicado no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n10.4.1 - Será considerado desistente de vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2009 o candidato que não atender ao disposto neste item. \r\n\r\n10.5 - As listagens de candidatos remanejados automaticamente serão divulgadas em data e locais informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n11- DAS RECLASSIFICAÇões na uerj\r\n\r\n11.1 - Caso haja vagas decorrentes de não-comparecimento à pré-matrícula da classificação ou indeferimento de requerimento de pré-matrícula, o DSEA promoverá a 1ª reclassificação na data indicada no calendário (Anexo 1), à qual concorrerão todos os candidatos que ainda aguardam vaga.\r\n\r\n11.2 - Se, após a pré-matrícula da 1ª reclassificação, ainda houver vagas, somente serão reclassificados os candidatos que realizarem o registro de interesse em vagas remanescentes.\r\n\r\n12- DO REGISTRO DE INTERESSE EM VAGAS REMANESCENTES NA UERJ\r\n\r\n12.1 - Os candidatos que ainda aguardam vaga, após a pré-matrícula da 1ª reclassificação, deverão efetuar seu registro de interesse em vagas remanescentes atuais e futuras, para continuar concorrendo às próximas reclassificações, sendo mantida a sua situação de concorrente ou não-concorrente às vagas pelo Sistema de Cotas. \r\n\r\n12.1.1 - O registro de interesse em vagas remanescentes deverá ser realizado no local e período informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n12.2 - O candidato que não efetuar seu registro de interesse em vagas remanescentes será considerado desistente do processo seletivo e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2009.\r\n\r\n12.3 - O candidato, ao registrar interesse em vagas remanescentes, não poderá alterar as informações relativas a sua carreira principal indicadas no Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n12.4 - O candidato poderá registrar, além de sua carreira principal, até outras duas carreiras, denominadas carreiras alternativas, que pertençam ao mesmo grupo de sua carreira principal (Anexo 2, item 4), indicando-as em ordem de preferência, bem como suas respectivas subopções.\r\n\r\n12.4.1 - Nos grupos compostos por apenas uma carreira não haverá escolha de carreira alternativa.\r\n\r\n12.4.2 - As carreiras alternativas e as respectivas ordens de suas subopções, indicadas no registro de interesse em vagas remanescentes, não poderão ser posteriormente alteradas.\r\n\r\n12.4.3 - No registro de interesse em vagas remanescentes não é obrigatória a escolha de carreiras alternativas.\r\n\r\n12.5 - O preenchimento de vagas remanescentes em qualquer carreira dar-se-á, prioritariamente, pelos candidatos que a escolheram como carreira principal.\r\n\r\n12.6 - O preenchimento de vagas em carreira alternativa dar-se-á somente quando não mais houver candidato, que a tenha escolhido como carreira principal, aguardando vaga.\r\n\r\n12.7 - O preenchimento das vagas remanescentes na carreira, principal ou alternativa, e suas respectivas subopções obedecerá rigorosamente à ordem decrescente do total de pontos por candidato.\r\n\r\n12.8 - O candidato que já tenha realizado pré-matrícula ou inscrição em disciplinas não terá direito a registrar interesse em vagas remanescentes.\r\n\r\n12.9 - O remanejamento automático, previsto no item 10 e seus subitens, será mantido para as reclassificações ocorridas após o registro de interesse em vagas remanescentes.\r\n\r\n12.10 - O registro de interesse em vagas remanescentes não pressupõe o direito de ocupação de vaga.\r\n\r\n13- DAS RECLASSIFICAÇÕES na UENF\r\n\r\n13.1- Na UENF, após os procedimentos de matrícula da classificação, caso haja vagas remanescentes, serão promovidas reclassificações em datas indicadas no calendário (Anexo 1), às quais concorrerão todos os candidatos que ainda aguardam vaga.\r\n\r\n14- DA MATRÍCULA NA UERJ\r\n\r\n14.1- Os candidatos classificados ou reclassificados em vagas deverão comparecer, nos períodos e locais informados no calendário (Anexo 1), para realizar os procedimentos de matrícula: pré-matrícula e inscrição em disciplinas. \r\n\r\n14.2 - Os documentos necessários à realização da pré-matrícula, 1ª etapa dos procedimentos de matrícula, são os seguintes:\r\n\r\na) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou, na impossibilidade de apresentação desses documentos, certidão ou declaração equivalente, conforme o modelo abaixo (fotocópia autenticada ou original e fotocópia); não sendo aceitas certidões ou declarações de conclusão de série, mas somente aquelas que atestem à conclusão do ensino médio pelo candidato; \r\n\r\nTIMBRE, AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO\r\n\r\nE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO\r\n\r\nCERTIDÃO OU DECLARAÇÃO\r\n\r\nCertificamos que (nome completo do estudante), nascido(a) em (data de nascimento do estudante), em \r\n\r\nfilho(a) de (nome completo do pai e da mãe do estudante), concluiu os estudos relativos ao ensino\r\n\r\nmédio, no ano letivo de (ano de conclusão do ensino médio), estando apto(a) a prosseguir seus estudos\r\n\r\nem nível superior de acordo com as prerrogativas legais.\r\n\r\n1° ano do ensino médio em (ano em que cursou) no(a) (nome do estabelecimento de ensino)\r\n\r\n2° ano do ensino médio em (ano em que cursou) no(a) (nome do estabelecimento de ensino)\r\n\r\n3° ano do ensino médio em (ano em que cursou) no(a) (nome do estabelecimento de ensino)\r\n\r\n4° ano do ensino médio, quando houver, em (ano em que cursou) no(a) (nome do estabelecimento de ensino)\r\n\r\nInformamos, ainda, que o Certificado de Conclusão do ensino médio está em fase de expedição e será entregue oportunamente ao estudante.\r\n\r\nRio de Janeiro,____de__________de_____.\r\n\r\n(assinatura e carimbo do secretário e do diretor do estabelecimento)\r\n\r\nb) documento de identificação, conforme item 5.2.1 (fotocópia autenticada ou original e fotocópia);\r\n\r\nc) título de eleitor, obrigatório para os maiores de 18 (dezoito) anos (fotocópia autenticada ou original e fotocópia);\r\n\r\nd) prova de quitação com o serviço militar (fotocópia autenticada ou original e fotocópia), para candidatos do sexo masculino;\r\n\r\ne) CPF (fotocópia autenticada ou original e fotocópia);\r\n\r\nf) certidão de nascimento ou casamento (fotocópia autenticada ou original e fotocópia);\r\n\r\ng) histórico escolar do ensino médio (fotocópia autenticada ou original e fotocópia).\r\n\r\n14.2.1 - O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e fotocópia autenticada da certidão de equivalência de estudos, bem como da homologação dessa equivalência, publicada no Diário Oficial; caso não os apresente, o candidato perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2009.\r\n\r\n14.3 - O candidato que, no ato da pré-matrícula, não apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou certidão equivalente será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2009.\r\n\r\n14.4 - Os candidatos que, após a análise da documentação, tiverem indeferido o seu requerimento de pré-matrícula serão considerados eliminados do Vestibular Estadual 2009.\r\n\r\n14.5 - A matrícula somente será efetivada após a realização da inscrição em disciplinas - 2ª etapa dos procedimentos de matrícula, no período e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n14.6 - O candidato, após realizar inscrição em disciplinas, deixará de concorrer a eventuais remanejamentos e reclassificações.\r\n\r\n14.7 - O candidato impedido de comparecer para realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas poderá constituir um representante por meio de procuração específica por instrumento público ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato.\r\n\r\n14.8 - O candidato que não comparecer para realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas, na carreira principal ou alternativa, será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2009.\r\n\r\n14.9 - É vedada ao aluno regularmente matriculado na UERJ a manutenção de mais de uma matrícula em cursos de graduação da Universidade, mesmo em caso de classificação ou reclassificação no presente processo seletivo.\r\n\r\n15- DA MATRÍCULA NA UENF\r\n\r\n15.1 - Os documentos necessários à realização da matrícula são os seguintes:\r\n\r\na) documento de identidade (fotocópia);\r\n\r\nb) CPF (fotocópia);\r\n\r\nc) título de eleitor (fotocópia);\r\n\r\nd) certificado de reservista/alistamento militar, para candidatos do sexo masculino (fotocópia);\r\n\r\ne) certificado de conclusão do ensino médio (fotocópia) ou diploma (fotocópia);\r\n\r\nf) histórico escolar (original e fotocópia);\r\n\r\ng) certidão de nascimento/casamento (fotocópia);\r\n\r\nh) duas fotos 3 x 4 iguais;\r\n\r\ni) termo de tutela, se for o caso (fotocópia);\r\n\r\nj) declaração de conclusão do ensino médio, para candidatos cujo diploma ou certificado do ensino médio ainda não tenha sido expedido pela instituição de ensino;\r\n\r\nk) passaporte, se for o caso (fotocópia);\r\n\r\nl) formulário preenchido de matrícula do vestibulando, que será fornecido pela Universidade.\r\n\r\n15.1.1 - O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e fotocópia autenticada da certidão de equivalência de estudos, bem como da homologação dessa equivalência publicada no Diário Oficial; caso não os apresente, o candidato perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2009.\r\n\r\n15.2 - O candidato que, no ato da matrícula, não apresentar declaração ou certificado de conclusão do ensino médio ou certidão equivalente será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2009. \r\n\r\n15.3 - Os candidatos que, após a análise da documentação exigida, tiverem indeferido o seu requerimento de matrícula serão considerados eliminados do Vestibular Estadual 2009.\r\n\r\n15.4 - O candidato impedido de comparecer para realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas poderá constituir um representante por meio de procuração específica por instrumento público ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato.\r\n\r\n15.5 - O candidato que não comparecer para realizar a matrícula será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2009.\r\n\r\n16- DA MATRÍCULA NA ABM D.PEDRO II/CBMERJ E NA APM D.JOÃO VI/PMERJ: \r\n\r\n16.1 - Os procedimentos necessários para a realização da matrícula na ABM D. Pedro II/CBMERJ e na APM D. João VI/PMERJ estão estabelecidos, respectivamente, nos Anexos 4 e 5.\r\n\r\n17- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n17.1 - As disposições, instruções e informações contidas no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no Requerimento de Inscrição e nas capas das provas constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n17.2 - A UERJ não se responsabilizará por eventuais extravios de documentos, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter sob sua guarda os documentos indicados no item 2.2; sempre que necessário, tais documentos deverão ser apresentados ao DSEA.\r\n\r\n17.3 - O candidato impedido de comparecer à UERJ ou à UENF para qualquer procedimento administrativo, além daqueles referentes à matrícula, poderá constituir um representante por meio de procuração específica por instrumento público ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato.\r\n\r\n17.4 - O candidato deverá, sempre que necessário, comparecer ao DSEA, para atualizar seu endereço de correspondência, sendo de sua responsabilidade qualquer prejuízo decorrente da não-atualização.\r\n\r\n17.5 - O regime estabelecido pela UENF, para os cursos diurnos, é de horário integral e dedicação exclusiva.\r\n\r\n17.6 - A UERJ e a UENF, a qualquer tempo, reservam-se o direito de utilizar diferentes instrumentos para aferir as informações prestadas pelo candidato. \r\n\r\n17.7 - Será eliminado do Vestibular Estadual 2009 o candidato que:\r\n\r\na) durante a prova utilizar máquinas ou relógios de calcular, aparelhos de reprodução de som ou imagem, com ou sem fones de ouvido, telefones celulares ou fonte de consulta de qualquer espécie;\r\n\r\nb) a qualquer época, mesmo depois da conclusão dos procedimentos de matrícula do Vestibular Estadual 2009, tiver usado documentos ou informações falsas, ou outros meios ilícitos, em qualquer etapa do processo seletivo.\r\n\r\n17.8 - Nas salas de prova não será permitido aos candidatos portar arma de fogo, fumar, usar relógio digital ou boné de qualquer tipo, bem como utilizar réguas de cálculo, esquadros, compassos transferidores ou similares e corretores ortográficos líquidos.\r\n\r\n17.9 - O DSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Vestibular Estadual 2009.\r\n\r\n17.10 - É obrigação do candidato manter-se informado sobre datas, locais e prazos estabelecidos no calendário (Anexo 1) referentes ao Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2009, além de editais, normas complementares e avisos oficiais.\r\n\r\n17.11 - A UERJ não se responsabilizará por eventuais publicações de provas, padrões de respostas, resultados ou outros tipos de materiais, por qualquer meio de divulgação, provenientes de órgãos externos ou setores da Universidade que não o DSEA.\r\n\r\n17.12 - A critério da UERJ, em casos excepcionais e quando constatada a inviabilidade de algum dos cursos oferecidos ter início no semestre previsto no presente Edital, admitir-se-á seu oferecimento em outro semestre.\r\n\r\n17.13 - A legislação a ser aplicada ao Vestibular Estadual 2009 será aquela em vigor na data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17.14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/SR-1/UERJ.\r\n\r\n17.15 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital, é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 653934. A faturar por empenho"
                            ],
                            "653935": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO 1 - CALENDÁRIO\r\n\r\n1- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UERJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n18 de setembro a\r\n\r\n6 de outubro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento \r\n\r\nda taxa de inscrição\r\n\r\n8 de outubro de 2008\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da documentação comprobatória da \r\n\r\n8 de outubro de 2008\r\n\r\nagências dos Correios\r\n\r\ncarência e da opção de cota (candidatos ao ingresso\r\n\r\npelo Sistema de Cotas)\r\n\r\nSolicitação de condições específicas\r\n\r\npara a realização da prova (candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\n6 a 10 de outubro de 2008\r\n\r\nUERJ - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º and. - sala 1141\r\n\r\n(horário: 10 às 18 horas)\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de\r\n\r\nConfirmação de Inscrição\r\n\r\n27 a 31 de \r\n\r\noutubro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nRegularização da inscrição e retificação de dados\r\n\r\n30 de outubro a 3 de novembro de 2008\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest \r\n\r\n(horário: 10 às 17 horas)\r\n\r\nANÁLISE DA CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA E DA OPÇÃO DE COTA (INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS)\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n3 de dezembro de 2008\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest \r\n\r\nSolicitação de recursos quanto ao resultado da análise da carência\r\n\r\n10 e 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest \r\n\r\n(horário: 10 às 17 horas)\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\ndos recursos\r\n\r\n23 de janeiro de 2009\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n7 de dezembro de 2008\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n7 de dezembro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação das notas \r\n\r\n14 de janeiro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPedido de revisão das notas \r\n\r\n15 e 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest \r\n\r\n(horário: 10 às 17 horas)\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão \r\n\r\n30 de janeiro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE RESULTADOS/ PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação da classificação \r\n\r\n30 de janeiro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPré-matrícula da classificação:\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação \r\n\r\n3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nUERJ - Local a ser divulgado no Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\n(candidatos com iniciais A-F)\r\n\r\n4 de fevereiro de 2009\r\n\r\n(candidatos com iniciais G-N)\r\n\r\n5 de fevereiro de 2009\r\n\r\n(candidatos com iniciais O-Z)\r\n\r\nDivulgação dos resultados da análise da documentação da pré-matrícula da classificação \r\n\r\n10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br \r\n\r\nUERJ - Mural do DAA\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º andar\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação e do 1º remanejamento\r\n\r\n13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br \r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPré-matrícula da 1ª reclassificação:\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação \r\n\r\n16 e 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nUERJ - Local a ser divulgado no Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nRegistro de interesse em vagas remanescentes\r\n\r\n16 a 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos resultados da análise da documentação da pré-matrícula da 1ª reclassificação \r\n\r\n20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br \r\n\r\nUERJ - Mural do DAA\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º andar\r\n\r\nInscrição em disciplinas para o 1º semestre (classificação, 1ª reclassificação e 1º remanejamento)\r\n\r\n3 e 4 de março de 2009\r\n\r\nUERJ - Unidades Acadêmicas\r\n\r\nDivulgação da 2ª reclassificação e \r\n\r\ndo 2º remanejamento\r\n\r\n13 de março de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPré-matrícula da 2ª reclassificação:\r\n\r\npreenchimento do requerimento \r\n\r\ne entrega da documentação \r\n\r\n16 e 17 de março de 2009\r\n\r\nUERJ - Local a ser divulgado no Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação dos resultados da análise da documentação da pré-matrícula da 2ª reclassificação \r\n\r\n20 de março de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do DAA\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º andar\r\n\r\nInscrição em disciplinas para o 1º semestre (2ª reclassificação e do 2º remanejamento)\r\n\r\n24 de março de 2009\r\n\r\nUERJ - Unidades Acadêmicas\r\n\r\nInscrição em disciplinas para o 2º semestre (classificação, 1ª e 2ª reclassificações e 1º e 2º remanejamentos)\r\n\r\n22 e 23 de junho de 2009\r\n\r\nUERJ - Unidades Acadêmicas\r\n\r\nDivulgação da 3ª reclassificação\r\n\r\n3 de julho de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPré-matrícula da 3ª reclassificação:\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação \r\n\r\n7 e 8 de julho de 2009\r\n\r\nUERJ - Local a ser divulgado no Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação dos resultados da análise da documentação da pré-matrícula da 3ª reclassificação\r\n\r\n10 de julho de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do DAA\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º andar\r\n\r\nDivulgação da 4ª reclassificação e do 3º remanejamento\r\n\r\n17 de julho de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPré-matrícula da 4ª reclassificação:\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação \r\n\r\n21 e 22 de julho de 2009\r\n\r\nUERJ - Local a ser divulgado no Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação dos resultados da análise da documentação da pré-matrícula da 4ª reclassificação\r\n\r\n24 de julho de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do DAA\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º andar\r\n\r\nInscrição em disciplinas para o 2º semestre (3ª e 4ª reclassificações e 3º remanejamento)\r\n\r\n30 e 31 de julho de 2009\r\n\r\nUERJ - Unidades Acadêmicas\r\n\r\n2- UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO / UENF\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n18 de setembro a 6 de outubro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento \r\n\r\nda taxa de inscrição\r\n\r\n8 de outubro de 2008\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da documentação comprobatória da carência e da opção de cota (candidatos ao ingresso\r\n\r\npelo Sistema de Cotas)\r\n\r\n8 de outubro de 2008\r\n\r\nAgências dos Correios\r\n\r\nSolicitação de condições específicas\r\n\r\npara a realização da prova (candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\n6 a 10 de outubro de 2008\r\n\r\nUERJ - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º and. - sala 1141\r\n\r\n(horário: 10 às 18 horas)\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n27 a 31 de outubro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nRegularização da inscrição e retificação de dados\r\n\r\n30 de outubro a 3 de novembro de 2008\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest \r\n\r\n(horário: 10 às 17 horas)\r\n\r\nANÁLISE DA CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA E DA OPÇÃO DE COTA (INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS)\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n3 de dezembro de 2008\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest \r\n\r\nSolicitação de recursos quanto ao resultado da análise da carência\r\n\r\n10 e 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest \r\n\r\n(horário: 10 às 17 horas)\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\ndos recursos\r\n\r\n23 de janeiro de 2009\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n7 de dezembro de 2008\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n7 de dezembro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação das notas \r\n\r\n14 de janeiro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest\r\n\r\nPedido de revisão das notas \r\n\r\n15 e 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest\r\n\r\n(horário: 10 às 17 horas)\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão \r\n\r\n30 de janeiro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo -\r\n\r\nsala do Comvest\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE RESULTADOS / PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação da classificação\r\n\r\n30 de janeiro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular Pav. João Lyra Filho - térreo \r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo\r\n\r\nSala do Comvest\r\n\r\nMatrícula da classificação\r\n\r\n3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCandidatos classific. em\r\n\r\n- Engenharia Civil\r\n\r\n- Engenharia de Produção\r\n\r\n- Engenharia de Exp. e Produção de Petróleo\r\n\r\n- Eng. Metalúrgica - Habilitação em Materiais\r\n\r\n- Ciência da Computação e Informática\r\n\r\n- Licenciatura em Física\r\n\r\n- Licenciatura em Matemática\r\n\r\n- Licenciatura em Química \r\n\r\nUENF \r\n\r\nCoordenação Acadêmica\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\n(horário: 9 às 12 horas \r\n\r\ne 14 às 16 horas)\r\n\r\n4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCandidatos classific. em:\r\n\r\n- Ciências Biológicas\r\n\r\n- Ciências Sociais\r\n\r\n- Licenc. em Biologia\r\n\r\n5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCandidatos classific. em:\r\n\r\n- Medicina Veterinária\r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação \r\n\r\n6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nUENF \r\n\r\nCoordenação Acadêmica\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\nMatrícula da 1ª reclassificação\r\n\r\n9 e 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nUENF \r\n\r\nCoordenação Acadêmica\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\n(horário: 9 às 12 horas e\r\n\r\n14 às 16 horas)\r\n\r\nDivulgação da 2ª reclassificação \r\n\r\n11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCoordenação Acadêmica\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\nMatrícula da 2ª reclassificação\r\n\r\n12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nUENF \r\n\r\nCoordenação Acadêmica\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\n(horário: 9 às 12 horas e\r\n\r\n14 às 16 horas)\r\n\r\nDivulgação da 3ª reclassificação\r\n\r\n13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCoordenação Acadêmica\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\nMatrícula da 3ª reclassificação\r\n\r\n16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nUENF \r\n\r\nCoordenação Acadêmica\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\n(horário: 9 às 12 horas e \r\n\r\n14 às 16 horas)\r\n\r\n3- ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II / CBMERJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n18 de setembro a 6 de outubro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento \r\n\r\nda taxa de inscrição\r\n\r\n8 de outubro de 2008\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nSolicitação de condições específicas\r\n\r\npara a realização da prova (candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\n6 a 10 de outubro de 2008\r\n\r\nUERJ - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º and. - sala 1141\r\n\r\n(horário: 10 às 18 horas)\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de\r\n\r\nConfirmação de Inscrição\r\n\r\n27 a 31 de outubro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nRegularização da inscrição e retificação de dados\r\n\r\n30 de outubro a 3 de novembro de 2008\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\n(horário: 10 às 17 horas)\r\n\r\nPROVA E DIVULGAÇÃO \r\n\r\nDE RESULTADOS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n7 de dezembro de 2008\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n7 de dezembro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação das notas \r\n\r\n20 de dezembro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPedido de revisão das notas \r\n\r\n5 e 6 de janeiro de 2009\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\n(horário: 10 às 17 horas)\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão e da classificação\r\n\r\n14 de janeiro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nApresentação para os exames específicos\r\n\r\n16 de janeiro de 2009\r\n\r\nABM D. Pedro II/CBMERJ Auditório\r\n\r\nAv. Brasil, 23800 - Guadalupe\r\n\r\n(horário: 9 horas)\r\n\r\n4-ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI / PMERJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n20 de setembro a 5 de outubro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n8 de outubro de 2008\r\n\r\nqualquer instituição bancária\r\n\r\nSolicitação de condições específicas\r\n\r\npara a realização da prova (candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\n6 a 10 de outubro de 2008\r\n\r\nUERJ - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nBloco F - 1º and. - sala 1141\r\n\r\n(horário: 10 às 18 horas)\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n27 a 31 de outubro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nRegularização da inscrição e retificação de dados\r\n\r\n30 de outubro a 3 de novembro de 2008\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\n(horário: 10 às 17 horas)\r\n\r\nPROVA E DIVULGAÇÃO \r\n\r\nDE RESULTADOS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n7 de dezembro de 2008\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n7 de dezembro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nDivulgação das notas \r\n\r\n20 de dezembro de 2008\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nPedido de revisão das notas \r\n\r\n5 e 6 de janeiro de 2009\r\n\r\nUERJ - Balcão do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\n(horário: 10 às 17 horas)\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão e da classificação\r\n\r\n13 de janeiro de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nApresentação para os exames específicos\r\n\r\n14 de janeiro de 2009\r\n\r\nAPM D. João VI/PMERJ Auditório\r\n\r\nAv. Mal. Fontenelle, 2906 - Jardim Sulacap\r\n\r\n(horário: 8 horas)\r\n\r\n* acesso também disponível no Laboratório de Informática da UERJ - Pavilhão João Lyra Filho - térreo das 10h às 17h (dias úteis)\r\n\r\nUERJ: Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20550-013\r\n\r\nUENF: Av. Alberto Lamego, 2000 - Horto - Campos dos Goytacazes - RJ CEP 28015-620 \r\n\r\nABM D. Pedro II/CBMERJ: Av. Brasil, 23800 - Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ - \r\n\r\nCEP 21660-001\r\n\r\nAPM D. João VI/PMERJ: Av. Marechal Fontenelle, 2906 - J. Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - \r\n\r\nCEP 21750-001\r\n\r\nId: 653935. A faturar por empenho"
                            ],
                            "653936": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO 2\r\n\r\nQUADRO DE CARREIRAS/VAGAS\r\n\r\n1 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\n1º SEMESTRE\r\n\r\n2º SEMESTRE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNão\r\n\r\nReservadas\r\n\r\nRESERVADAS\r\n\r\nNão\r\n\r\nReservadas\r\n\r\nRESERVADAS\r\n\r\nRP\r\n\r\nN\r\n\r\nD/I/F\r\n\r\nRP\r\n\r\nN\r\n\r\nD/I/F\r\n\r\nAdministração (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\nCiências Contábeis (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nCiências Econômicas (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n140\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\nDesenho Industrial (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nII\r\n\r\nJornalismo (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nRelações Públicas (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Atuariais (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nN\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Civil (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Computação (Nova Friburgo)\r\n\r\nI\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\nEngenharia de Produção (Resende)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Elétrica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n60\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n220\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Nova Friburgo)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nIII\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nEstatística (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nN\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nFísica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n178\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nInformática (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nMatemática (Baixada Fluminense)\r\n\r\nT\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nMatemática (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nMatemática (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nOceanografia (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nCiências Biológicas (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n96\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nCiências Biológicas (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEducação Física (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nIV\r\n\r\nEducação Física (Rio)\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nEnfermagem (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nMedicina (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n51\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n94\r\n\r\nNutrição (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n88\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nOdontologia (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Sociais (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFilosofia (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHistória (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHistória (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nV\r\n\r\nT/N\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nPedagogia (Baixada Fluminense)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\nT\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n66\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPedagogia (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\nT/N\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\nPedagogia (São Gonçalo)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nT\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nServiço Social (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n76\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nArtes Visuais (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nM\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nN\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArtes Visuais (Rio)\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nVI\r\n\r\nDireito (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n312\r\n\r\nT/N\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória da Arte (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nN\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nVII\r\n\r\nEngenharia Química (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nGeografia (Baixada Fluminense)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nGeografia (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nVIII\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nGeografia (São Gonçalo)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n140\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nIX\r\n\r\nGeologia (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nX\r\n\r\nLetras: Inglês/Literaturas (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Alemão (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\nLetras: Português/Espanhol (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Francês (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nLetras: Português/Grego (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nLetras: Português/Italiano (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nXI\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Japonês (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nLetras: Português/Latim (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\nLetras: Português/Literatura (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Inglês (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Literatura (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nXII\r\n\r\nPsicologia (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n96\r\n\r\nT\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nXIII\r\n\r\nQuímica (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nNão\r\n\r\nRESERVADAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReser-\r\n\r\nRP\r\n\r\nN\r\n\r\nD/I/F\r\n\r\nvadas\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nD\r\n\r\n44\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nCiência de Computação e Informática\r\n\r\nD\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\nEngenharia de Exploração e Produção de\r\n\r\nD\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nPetróleo\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\nEngenharia Metalúrgica - Habilitação em \r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\nMateriais\r\n\r\nLicenciatura em Biologia\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nLicenciatura em Física\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\nLicenciatura em Matemática\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\nLicenciatura em Química\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n3- ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II / CBMERJ\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nOficial do Corpo de Bombeiros Militar (candidatos de sexo masculino e\r\n\r\n50\r\n\r\nfeminino)\r\n\r\n4 - ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI / PMERJ\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nOficial da Polícia Militar (candidatos de sexo masculino e feminino)\r\n\r\n70\r\n\r\nId: 653936. A faturar por empenho"
                            ],
                            "653937": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO 3\r\n\r\nDas INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS CANDIDATOS ÀS VAGAS DO SISTEMA DE COTAS\r\n\r\n1- DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n1.1- Para concorrer às vagas reservadas pelo Sistema de Cotas, o candidato deverá:\r\n\r\na) atender à condição de carência sócioeconômica definida como renda per capita mensal bruta igual ou inferior a R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas;\r\n\r\nb) preencher os requisitos indicados no item 1.5.1 do Edital para uma das categorias de cotas.\r\n\r\n1.2- O candidato deverá informar, no momento da inscrição, durante o preenchimento do Formulário de Informações Sócioeconômicas, todas as pessoas que residam em seu domicílio, inclusive as crianças, definindo, assim, o seu grupo familiar.\r\n\r\n1.3- A renda mencionada no item 1.1, alínea “a”, será o resultado da divisão do somatório dos valores da renda mensal bruta, ou seja, sem descontos, de todas as pessoas do grupo familiar, pelo número de pessoas relacionadas no Formulário de Informações Sócioeconômicas, inclusive as crianças e o próprio candidato.\r\n\r\n1.4- A comprovação da condição de carência sócioeconômica e dos requisitos necessários para ingressar por uma das categorias de cotas dar-se-á pela análise da documentação indicada nos itens 2 e 3 e seus subitens deste anexo, a ser encaminhada em envelope, juntamente com o Formulário de Informações Sócioeconômicas, ao Departamento de Seleção Acadêmica, localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, na modalidade de postagem registrada, no período indicado no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.5- A análise da documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota será realizada por comissões técnicas, respectivamente denominadas Comissão de Análise Sócioeconômica e Comissão de Análise de Opção de Cota, sendo esta última subdividida por categoria de cota.\r\n\r\n1.5.1- Somente será analisada a documentação comprobatória da opção de cota dos candidatos que obtiverem deferimento da documentação comprobatória da condição da carência socioeconômica.\r\n\r\n2- DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA\r\n\r\n2.1- O candidato deverá apresentar, para comprovação da condição de carência sócioeconômica, documentação comprobatória de identificação e de renda de todas as pessoas que integram o seu grupo familiar, bem como a situação de moradia, situação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e situação de energia elétrica, especificadas nos itens 2.1.1 a 2.1.6 e seus subitens.\r\n\r\n2.1.1- Para comprovação da identificação do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Sócioeconômicas, deverá ser encaminhada, de acordo com a faixa etária, a seguinte documentação.\r\n\r\na) para menores de 18 anos: fotocópia da certidão de nascimento ou do documento de identificação; se for o caso, fotocópia de certidão ou outros documentos expedidos por juiz referentes a tutela, termo de guarda e responsabilidade;\r\n\r\nb) para maiores de 18 anos: fotocópia do documento de identificação oficial e do CPF.\r\n\r\n2.1.2- Para comprovação de renda do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Sócioeconômicas, deverá ser encaminhada fotocópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF (todas as páginas), referente ao ano base 2007, entregue em 2008 à Receita Federal, e do respectivo comprovante do recibo de entrega; para pessoas sem rendimentos ou cujos rendimentos não atingiram o valor mínimo para declarar o Imposto de Renda, encaminhar fotocópia da Declaração Anual de Isento - DAI, referente ao ano base 2007.\r\n\r\n2.1.2.1- No caso de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física em formulário manuscrito: apresentar fotocópia da declaração, constando o respectivo carimbo (válido como recibo de entrega).\r\n\r\n2.1.2.2- No caso de pessoas que constem como dependentes ou cônjuges em declaração de IRPF: encaminhar fotocópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF do declarante (todas as páginas), referente ao ano base 2007, entregue em 2008 à Receita Federal, e do respectivo comprovante do recibo de entrega.\r\n\r\n2.1.2.3- No caso do candidato (ou familiar) não dispor dos documentos solicitados nos itens 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.2.2, poderá obtê-los em qualquer Agência da Receita Federal.\r\n\r\n2.1.3- Além da documentação do item 2.1.2 e seus subitens, para comprovação de renda do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Sócioeconômicas, deverá ser encaminhada, também, a seguinte documentação.\r\n\r\na) para os trabalhadores do mercado formal (celetistas, servidores públicos civis e militares): fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a Identificação, Qualificação Civil, Alteração Salarial, último Contrato de Trabalho e Anotações Gerais) e dos contracheques dos três últimos meses (junho, julho e agosto de 2008); \r\n\r\nb) para os trabalhadores do mercado informal e autônomos: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a Identificação, Qualificação Civil, Alteração Salarial, último Contrato de Trabalho com a página seguinte em branco e Anotações Gerais), declaração de próprio punho, individualizada, conforme modelo disponível no endereço eletrônico, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal auferido, datada e assinada pelo trabalhador e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas; para os trabalhadores autônomos, além desses documentos, anexar também fotocópia da Guia de Contribuição para o INSS (GPS) atualizada;\r\n\r\nc) para os proprietários ou pessoas com participação em cotas de empresas ou microempresa: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a Identificação, Qualificação Civil, Alteração Salarial, último Contrato de Trabalho com a página seguinte em branco e Anotações Gerais), declaração contábil de retirada de pró-labore dos três últimos meses (junho, julho e agosto de 2008), fotocópia da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (todas as páginas), referente ao ano base 2007, entregue em 2008 à Receita Federal, e do respectivo recibo de entrega, fotocópia da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF (todas as páginas), referente ao ano base 2007, entregue em 2008 à Receita Federal, e do respectivo recibo de entrega;\r\n\r\nd) para os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio doença e outros benefícios: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a Identificação, Qualificação Civil, Alteração Salarial, último Contrato de Trabalho com a página seguinte em branco e Anotações Gerais), fotocópia do extrato de rendimentos atualizados fornecido pelo INSS ou outras fontes, ou, na falta deste, fotocópia do extrato bancário identificado, com o valor atualizado do crédito do benefício, em nome do segurado e fotocópia do cartão do benefício (não será considerado como comprovante de renda o extrato bancário constando a informação do valor de saque do benefício);\r\n\r\ne) para os desempregados: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a Identificação, Qualificação Civil, Alteração Salarial, último Contrato de Trabalho com a página seguinte em branco e Anotações Gerais), fotocópia da Rescisão de Contrato ou fotocópia da Comunicação de Dispensa e, se for o caso, fotocópia do comprovante do recebimento do auxílio-desemprego;\r\n\r\nf) para aqueles que nunca trabalharam: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (páginas referentes a Identificação, Qualificação Civil, Contrato de Trabalho - mesmo em branco - e Anotações Gerais);\r\n\r\ng) para o caso de a família possuir bens que estejam alugados a terceiros: fotocópia dos recibos de aluguel dos três últimos meses (junho, julho e agosto de 2008) ou outro documento que comprove esta situação;\r\n\r\nh) para os casos de recebimento de pensão alimentícia: fotocópia de contracheque dos três últimos meses (junho, julho e agosto de 2008) ou outro documento atualizado que comprove o valor da pensão alimentícia; na falta destes, declaração de próprio punho contendo o valor bruto mensal recebido, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\n2.1.3.1- Será de inteira responsabilidade do candidato o envio da documentação contendo o valor bruto mensal atualizado, que possibilite a realização do cálculo da renda per capita por parte da Comissão de Análise Sócioeconômica e, por conseguinte, a caracterização da condição de carência.\r\n\r\n2.1.4- Para comprovação da situação de moradia do candidato, deverá ser encaminhada a seguinte documentação. \r\n\r\na) imóvel próprio: fotocópia da escritura do imóvel; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Sócioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando os motivos deste fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nb) imóvel próprio em financiamento: fotocópia do comprovante do financiamento atualizado; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Sócioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nc) imóvel alugado: fotocópia do recibo do aluguel dos três últimos meses (junho, julho e agosto de 2008); caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Sócioeconômicas, encaminhar, também, declaração de pró prio punho explicando os motivos deste fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nd) imóvel cedido: declaração de próprio punho, conforme modelo disponível no endereço eletrônico, explicando tal situação, datada e assinada pelo cedente e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\ne) imóvel de posse ou ocupação: declaração da Associação de Moradores; na falta desta, declaração de próprio punho, conforme modelo disponível no endereço eletrônico, explicando tal fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nf) residência em hotel, pensão ou alojamento ou afins: fotocópia dos recibos de pagamento dos três últimos meses (junho, julho e agosto de 2008); na falta destes, declaração de próprio punho contendo o valor do aluguel, datada e assinada pelo proprietário do estabelecimento e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\ng) residência no local de trabalho: declaração de próprio punho, conforme modelo disponível no endereço eletrônico, datada e assinada pelo empregador, explicando a situação, e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nh) outra situação de moradia: declaração de próprio punho explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\n2.1.5- Para comprovação da situação do IPTU, deverá ser encaminhada a seguinte documentação.\r\n\r\na) recebe cobrança de IPTU: fotocópia do IPTU atualizado, referente ao ano base 2008 (páginas de identificação do proprietário, endereço do imóvel e valor do imposto); no caso de o IPTU não estar no nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Sócioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando tal situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nb) não recebe cobrança de IPTU: fotocópia do comprovante de isenção do IPTU atualizado, referente ao ano base 2008; ou declaração de próprio punho, explicando tal situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\n2.1.6- Para comprovação da situação de energia elétrica, deverá ser encaminhada a seguinte documentação: fotocópia das contas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2008; no caso de a conta não estar no nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\n2.1.7- O candidato que resida com outros familiares, mas que dependa economicamente de sua família de origem, deverá apresentar a documentação indicada nos itens 2.1.1 a 2.1.6 e seus subitens, tanto de sua família de origem quanto das pessoas com quem resida.\r\n\r\n2.1.8- A indicação de outros familiares, colaterais ou agregados no Formulário de Informações Sócioeconômicas deverá ser devidamente comprovada pela entrega da documentação descrita nos itens 2.1.1 a 2.1.3 e seus subitens, de acordo com a faixa etária e a situação de renda. \r\n\r\n2.1.9- Para os casos de falecimento de um dos pais, de ambos ou do cônjuge, o candidato deverá encaminhar a fotocópia da respectiva certidão de óbito. \r\n\r\n3- DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO DE COTA\r\n\r\n3.1- Se concorrente à categoria de cota para alunos oriundos da rede pública de ensino, o candidato deverá encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a seguinte documentação.\r\n\r\n3.1.1- Para o candidato que já concluiu o ensino médio.\r\n\r\na) históricos escolares (fotocópias autenticadas) que comprovem que o candidato tenha cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental, ou seja, do 6º ao 9º ano (antiga 5ª a 8ª série) em escolas públicas de todo o território nacional e, ainda, todas as séries do ensino médio em escolas públicas municipais, estaduais ou federais situadas no Estado do Rio de Janeiro. Os históricos escolares deverão indicar a Unidade Federativa na qual se localiza a instituição de ensino cursada, bem como caracterizar claramente e por extenso, no nome da instituição, o fato de esta ser pública municipal, estadual ou federal;\r\n\r\nb) comprovantes oficiais que indiquem que a instituição é pública mu nicipal, estadual ou federal, caso os históricos escolares não apresentem o nome das instituições de ensino por extenso, ou a clara referência da condição pública da instituição;\r\n\r\nc) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio (fotocópia autenticada) ou, na impossibilidade de apresentação desses documentos, certidão ou declaração equivalente (original), conforme o modelo abaixo, não sendo aceitas certidões ou declarações de conclusão de série, mas somente aquelas que atestem a conclusão do ensino médio pelo candidato: \r\n\r\nTIMBRE, AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO\r\n\r\nCERTIDÃO OU DECLARAÇÃO\r\n\r\nCertificamos que (nome completo do estudante), nascido(a) em (data de nascimento do estudante), filho(a) de (nome completo do pai e da mãe), concluiu os estudos relativos ao ensino médio, no ano letivo de (ano de conclusão do \r\n\r\nEnsino médio), estando apto(a) a prosseguir seus estudos em nível superior de acordo com as prerrogativas legais.\r\n\r\n1º ano do ensino médio em (ano em que cursou) no(a) (nome completo do estabelecimento de ensino)\r\n\r\n2º ano do ensino médio em (ano em que cursou) no(a) (nome completo do estabelecimento de ensino)\r\n\r\n3º ano do ensino médio em (ano em que cursou) no(a) (nome completo do estabelecimento de ensino)\r\n\r\n4º ano do ensino médio, quando houver, em (ano em que cursou) no(a) (nome completo do estabelecimento de ensino)\r\n\r\nInformamos, ainda, que o Certificado de Conclusão do ensino médio está em fase de expedição e será entregue oportunidade ao estudante.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _____________ de ____________\r\n\r\n(assinatura e carimbo do secretário e do diretor do estabelecimento)\r\n\r\n3.1.2- Para o candidato que está cursando o último ano do ensino médio:\r\n\r\na) histórico escolar (fotocópia autenticada) que comprove que o candidato tenha cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental, ou seja, do 6º ao 9º ano (antiga 5ª a 8ª série) em escolas públicas de todo o território nacional. O histórico escolar deverá indicar a Unidade Federativa na qual se localiza a instituição de ensino cursada, bem como caracterizar claramente e por extenso, no nome da instituição, o fato de esta ser pública municipal, estadual ou federal;\r\n\r\nb) comprovante oficial que indique que a instituição é pública municipal, estadual ou federal, caso o histórico escolar não apresente o nome da instituição de ensino por extenso, ou a clara referência da condição pública da instituição;\r\n\r\nc) declaração de estar cursando o último ano do ensino médio (original), conforme o modelo abaixo:\r\n\r\nTIMBRE, AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDeclaramos que (nome completo do estudante), nascido(a) em (data de nascimento do estudante), filho(a) de (nome completo do pai e da mãe do estudante), está cursando o último ano do ensino médio, e, sendo aprovado, estará\r\n\r\napto(a) a prosseguir seus estudos em nível superior de acordo com as prerrogativas legais.\r\n\r\n1º ano do ensino médio em (ano em que cursou) no(a) (nome completo do estabelecimento de ensino)\r\n\r\n2º ano do ensino médio em (ano em que cursou) no(a) (nome completo do estabelecimento de ensino)\r\n\r\n3º ano do ensino médio (ano em que cursou ou em curso) no(a) (nome completo do estabelecimento de ensino)\r\n\r\n4º ano do ensino médio, quando houver, em (ano em curso) no(a) (nome completo do estabelecimento de ensino)\r\n\r\nRio de Janeiro,____de____________de ________.\r\n\r\n(assinatura e carimbo do secretário e do diretor do estabelecimento)\r\n\r\n3.2- Se concorrente à categoria de cota para alunos negros, o candidato deverá encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, auto declaração específica, conforme o modelo abaixo:\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 4151/2003, eu (nome completo), inscrito no Vestibular Estadual 2009, sob o nº (inscrição), declaro, sob as penas da lei, identificar-me como negro.\r\n\r\n(data e assinatura do candidato)\r\n\r\n3.3- Se concorrente à categoria de cota para pessoas com deficiência ou, nascidas no Brasil, pertencentes a povos indígenas, ou filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, o candidato deverá encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a seguinte documentação:\r\n\r\na) para pessoas com deficiência: laudo médico fornecido por instituição pública de saúde, com parecer descritivo da deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças - CID e de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 7853/1989 e pelos Decretos nos 3298/1999 e 5296/2004;\r\n\r\nb) para pessoas nascidas no Brasil e pertencentes a povos indígenas: auto declaração específica, conforme o modelo abaixo:\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 4151/2003, eu (nome completo), inscrito no Vestibular Estadual 2009, sob o nº (inscrição), tendo nascido no Brasil, declaro, sob as penas da lei, identificar-me como pertencente a povos indígenas.\r\n\r\n(data e assinatura do candidato)\r\n\r\nc) para filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço:\r\n\r\n- certidão de óbito (fotocópia autenticada);\r\n\r\n- documento com a decisão administrativa que reconheceu a morte ou incapacidade em razão do serviço (fotocópia autenticada);\r\n\r\n- documento de reforma ou aposentadoria por invalidez, contracheque da pensão por morte, quando for beneficiário dela, ou dos proventos da aposentadoria pagas pelo IPERJ, RIOPREVIDÊNCIA ou outra entidade afim (fotocópia autenticada).\r\n\r\n4- DO RESULTADO\r\n\r\n4.1- O resultado da análise da documentação comprobatória da condição de carência sócioeconômica e da opção de cota será divulgado em data e locais informados no calendário (Anexo 1), após parecer das respectivas Comissões sobre a situação de cada candidato, observando-se o disposto no item 1.5.1.\r\n\r\n5- DOS RECURSOS\r\n\r\n5.1- O candidato que não concordar com o indeferimento proferido pela Comissão de Análise Sócioeconômica poderá solicitar recurso, no período, local e horário estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.1.1- Não serão aceitos recursos se o indeferimento tiver como causa o não-encaminhamento do Formulário de Informações Sócioeconômicas.\r\n\r\n5.1.2- Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos nesta fase, nem considerados documentos complementares anexados aos recursos.\r\n\r\n5.2- Os recursos encaminhados serão analisados por uma comissão técnica, denominada Comissão Especial de Recurso, que poderá manter ou alterar o indeferimento, não havendo possibilidade de novo recurso. \r\n\r\n5.3- No caso de ser deferido o recurso interposto contra o resultado da análise da condição de carência sócioeconômica, a Comissão de Análise de Opção de Cota procederá à respectiva avaliação da documentação comprobatória da opção de cota. \r\n\r\n5.3.1- O parecer emitido por esta Comissão poderá ter como resultado o deferimento ou indeferimento da documentação comprobatória da opção de cota.\r\n\r\n5.4- Em nenhuma hipótese será admitido recurso fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.5- Não caberá recurso quanto ao resultado da análise de opção de cota. \r\n\r\n6- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1- As informações prestadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, bem como o encaminhamento da documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n6.2- O candidato terá indeferida a solicitação para concorrer às vagas reservadas pelo Sistema de Cotas e passará a concorrer às vagas não-reservadas, nas seguintes condições:\r\n\r\na) não atender à condição de carência socioeconômica;\r\n\r\nb) não encaminhar o Formulário de Informações Sócioeconômicas e/ou a documentação comprobatória da carência sócioeconômica e da opção de cota, até a data prevista no calendário (Anexo 1);\r\n\r\nc) apresentar documentação comprobatória da condição de carência socioeconômica e de sua opção de cota em desacordo com as exigências das Leis Estaduais nos 4151/2003 e 5074/2007 e dos itens 2 e 3 deste anexo.\r\n\r\n6.2.1- As situações de omissão, incompatibilidade ou inveracidade entre as informações prestadas no Formulário de Informações Sócioeconômicas e a documentação apresentada também acarretarão o indeferimento à solicitação para concorrer às vagas reservadas pelo Sistema de Cotas, passando o candidato a concorrer às vagas não reservadas. \r\n\r\n6.3- Os documentos encaminhados para o requerimento de isenção da taxa de inscrição do Vestibular Estadual 2009 não terão validade para o processo de análise sócioeconômica, devendo o candidato enviar novamente os documentos indicados nos itens 2.1.1 a 2.1.6 e seus subitens. \r\n\r\nObs.: Os Anexos de números 4 a 7 serão afixados no Mural do Vestibular da UERJ - Rua São Francisco Xavier, 524 - Pavilhão João Lyra Filho, térreo.\r\n\r\nId: 653937. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 187/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/09/2008, às 10h e 30min, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de orteses, próteses e materiais especiais para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 253.141,28. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 188/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/09/2008, às 10h e 30min, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de anestésico sevoflurane para Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 42.899,60. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 189/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/09/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (frasco para nutrição enteral) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE , no valor total estimado de R$ 52.200,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 190/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/09/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (lâmina para microscópio e fralda descartável) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 110.712,00. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 654491. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR-ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTEGRAL, FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ÁREA DE MEDICINA/MEDICINA FAMILIAR COMUNITÁRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público aos interessados que no período de 15/09/2008 a 14/10/2008, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor-Adjunto, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Medicina/Medicina Familiar Comunitária, em substituição à vaga decorrente da aposentadoria de Rosa Maria Lopes Ribeiro , matrícula nº 02.486-9, publicada no DOERJ de 10/09/2007. O horário de atendimento para as inscrições será das 9 às 15h, de segunda à sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Ciências Médicas, situada a Av. Professor Manuel de Abreu, 444/2º andar, Vila Isabel, RJ - Tel.: (21) 2587-6104 ou 6105, onde o candidato receberá cópia do edital específico e demais informações. Proc. nº 6937/2008. \r\n\r\nId: 654713. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 004/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e FATIMA EMILIANO SOARES. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, nº 04, cadastro nº 008, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 12.862,00 (doze mil oitocentos e sessenta e dois reais); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.459/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 101/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 016/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e EULINA DE SOUZA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Associação, nº 04, cadastro nº 038, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 9.447,00 (nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.511/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 102/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 006/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e MARIO AGAPITO DE PAIVA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua 11 Horas, Casa 01, cadastro nº 017, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 11.331,00 (onze mil trezentos e trinta e um reais); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.463/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 103/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 008/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e AILTON LOPES. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Hortência, nº 01, cadastro nº 019, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 4.442,50 (quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 300,00 (trezentos reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.483/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 104/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 019/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e LUIZ DIAS SOBRINHO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão,s/nº - 2º Pavimento, cadastro nº 074, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 3.000,00 (três mil reais); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.541/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 105/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 020/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e ALCIMAR DE OLIVEIRA SANTOS. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Associação, nº 18, cadastro nº 063, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 5.595,00 (cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.516/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 106/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 018/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e TEREZA MARIA DA SILVA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Hortência, nº 3A, cadastro nº 015, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 11.813,00 (onze mil oitocentos e treze reais); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.493/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 107/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 005/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e MARIA APARECIDA DE LIMA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Hortência, nº 3-B, cadastro nº 014, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 18.509,60 (dezoito mil quinhentos e nove reais e sessenta centavos); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.462/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 108/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 012/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e FRANCISCA DA SILVA MELO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, nº 45, cadastro nº 013, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 10.889,00 (dez mil oitocentos e oitenta e nove reais); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 375,00 (trezentos de setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.455/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 109/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 011/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e FRANCISCA LILIANE VIEIRA FARIAS. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavãozinho, s/nº, cadastro nº 046, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 10.657,50 (dez mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.469/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 110/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 010/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e ROSELI DAMASCENO REIS. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavãozinho, nº 49 B - 3º Piso, cadastro nº 036, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 11.287,50 (onze mil duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.472/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 111/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 007/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e NILZA DA SILVA ANDRADE. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, nº 02, cadastro nº 010, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 8.875,50 (oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.460/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 112/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 002/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e DEUSDETE SILVA RIBEIRO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Nova Brasília, nº 02, cadastro nº 04A, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 10.503,90 (dez mil quinhentos e três reais e noventa centavos); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.311/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 113/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 014/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e FELIPE DE SOUZA TEIXEIRA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Associação, nº 40-A, cadastro nº 040, com aluguel provisório, obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 6.714,00 (seis mil setecentos e quatorze reais); DO ALUGUEL PROVISÓRIO: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.509/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 29/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 128/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 034/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e LUIZ DIAS SOBRINHO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, s/nº - 2º Piso, cadastro nº 073, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.540/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 114/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 033/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e LUIZ DIAS SOBRINHO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, s/nº, cadastro nº 068, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 13.444,20 (treze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais, e vinte centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.535/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 115/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 032/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e JOSÉ JAIR FERREIRA RIPARDO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Hortência, nº 01, cadastro nº 025, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 6.806,10 (seis mil oitocentos e seis reais e dez centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.490/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 116/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 031/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e JOSÉ JAIR FERREIRA RIPARDO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Hortência, nº 01, cadastro nº 026, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 17.091,20 (dezessete mil noventa e um reais e vinte centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.489/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 117/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 030/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e JOSÉ JAIR FERREIRA RIPARDO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Hortência, nº 01, cadastro nº 024, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 6.806,10 (seis mil oitocentos e seis reais e dez centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.488/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 118/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 029/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e JOSÉ JAIR FERREIRA RIPARDO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Hortência, nº 01, cadastro nº 023, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 5.037,20 (cinco mil trinta e sete reais e vinte centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.487/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 119/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 028/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e JOSÉ JAIR FERREIRA RIPARDO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Hortência, nº 01, cadastro nº 022, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 2.932,65 (dois mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.486/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 120/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 026/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e JOSÉ JAIR FERREIRA RIPARDO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Hortência, nº 01, cadastro nº 020, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 5.575,50 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.484/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 121/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 027/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e JOSÉ JAIR FERREIRA RIPARDO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Hortência, nº 01, cadastro nº 021, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 5.701,50 (cinco mil setecentos e um reais e cinquenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.485/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 122/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 022/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e JONATA XAVIER DA SILVA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Estr. do Cantagalo, nº 181, cadastro nº 001, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 1.672,65 (hum mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.308/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 123/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 023/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e HILMA TAVARES DA CONCEIÇÃO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavãozinho, nº 14, cadastro nº 003, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 4.378,50 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.456/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 124/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 025/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e JOSÉ JAIR FERREIRA RIPARDO. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Av. Pavão, nº 2 B, cadastro nº 018, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 53.534,60 (cinquenta e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.478/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 125/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 021/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e DENILZA CARLOS CAVOLI. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Rua Dias Gomes, nº 04, cadastro nº 006, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 49.861,81 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.310/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 27/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 126/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 024/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA ALVES. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que tem como endereço Estr.do Cantagalo em frente ao nº 273, cadastro nº 011, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 8.521,10 (oito mil quinhentos e vinte e um reais e dez centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.461/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 29/08/2008. REGISTRO INTERNO Nº 127 /2008.\r\n\r\nId: 654659. A faturar por empenho"
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                            "654300": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2008 - Tipo Menor Preço Global. Proc. Administrativo nº E-10/700.211/2008 OBJETO: Prestação de serviços gráficos, conforme Proposta de Preço/detalhe (Anexo I do Edital). REALIZAÇÃO: 17/09/2008, às 11h. LOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site: www.licitacoes-e.com.br às 16h, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. Tel: 2299-2830. \r\n\r\nId: 654300. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "654101": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 32/2008 - 2ª AR./SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFORMAS E ARMAÇÕES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.272.850/0001-00.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. das Américas, nº 2.111 - Cobertura 04 Barra da Tijuca.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nNão cumprimento ao Auto de Intimação nº 98/2006/2ªAR \r\n\r\nComparecer à DAT/CPR para tratar de assunto referente ao processo em tela, conforme Despacho de 26/12/2000, às fls. 04 verso do presente processo. \r\n\r\nFMP e capeamento de parte\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO mesmo.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/101.506/2000.\r\n\r\nId: 654101. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654467": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nwww.serla.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS comunica aos interessados que será realizado no dia 24/09/2008, às 14:30h, horário de Brasília/DF, no site www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, a licitação por Pregão Eletrônico nº 006/2008 - SERLA.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nO objeto do presente pregão é a contratação de empresa especializada em “LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA”\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-07/101.902/2008.\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n04\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\n2443.1854100801.539\r\n\r\nCódigo da Despesa:\r\n\r\n4490.39.13\r\n\r\nValor Estimado:\r\n\r\nValor Estimado: R$ 261.174,60 (duzentos e \r\n\r\n(sessenta e um mil cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível nos endereços eletrônico - www.serla.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Divisão de Material\r\n\r\ne Patrimônio, sito Campo de São Cristóvão, 138 - sala 203B - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no\r\n\r\nhorário de 10 às 16h, mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel reciclado modelo A4.\r\n\r\nOutras informações através do telefax nº 2332-4630 ou e-mail: carvalho@.serla.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 654467. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654468": [
                                "I - Aviso",
                                "TOMADA DE PREÇOS TP Nº 15/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n“CONSULTORIA AO Planejamento Estratégico 2008-2010 e Monitoramento da Carteira de Projetos Estratégicos da serla”\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n19/09/2008\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n10h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nCampo de São Cristóvão, 138, sala 324 - São Cristóvão.\r\n\r\nAQUISIÇÃO:\r\n\r\nO edital estará à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega de\r\n\r\n02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) CD'S - RW, na Supervisão das Comissões de Licitações, no Campo de São\r\n\r\nCristóvão, 138 - 2º andar - sala 203-D - São Cristóvão, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h\r\n\r\nINFORMAÇÕES:\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionados\r\n\r\nId: 654468. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654743": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 86/2008. PARTES: TERMO RIO S.A. e FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ. OBJETO: Doação pura e simples de bens móveis, caracterizados no item 1.2. DATA DA ASSINATURA: 01.08.2008. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/300.534/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2008\r\n\r\nId: 654743. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "654762": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.399/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2008\r\n\r\nDia: 17/09/2008, às 10:30h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação de serviços de modernização, de 05 (cinco) elevadores de passageiros existentes no prédio do Theatro Municipal.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de janeiro - RJ, mediante a permuta por 01(uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210 mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 654762. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654775": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.400/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2008\r\n\r\nDIA: 18/09/2008, às 10:30h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 04 (quatro) elevadores de passageiros com instalação, sendo 02 (dois) para o Prédio Anexo e 02 (dois) para o Prédio do Theatro Municipal.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e na sala da Comissão de Pregão localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de janeiro - RJ, mediante a permuta por 01(uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 654775. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654712": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400.801/2008 - PE nº 014/2008 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: da presente data até 17/09/2008 às 10h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2008, às 10h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 17/09/2008, às 10:30h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Condicionadores de Ar, conforme Anexo I (Proposta Detalhe) e Anexo III (Termo de referência) do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 26.580,00 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico e para retirada no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074. \r\n\r\nId: 654712. A faturar por empenho"
                            ],
                            "655042": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2008; PARTES: Fundação Casa França-Brasil e a Empresa Axis Produções Artísticas Ltda; OBJETO: Prestação de serviços para a realização da 2ª temporada do espetáculo teatral A Falta que nos Move; PRAZO: 25 dias, de 04 a 28/09/08; VALOR: R$ 15.656,00; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso III da Lei Federal nº 8666/93; PROCESSO N° E-18/480074/2008.\r\n\r\nId: 655042. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "654745": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 160/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Seropédica.\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 8 (oito) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.222/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 135/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Tanguá.\r\n\r\nDATA: 30 de julho de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 6 (seis) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.739/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 100/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 6 (seis) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.705/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio n.º 117/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Araruama\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 6 (seis) meses\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.740/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 123/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Vassouras\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 6 (seis) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.717/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 142/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 6 (seis) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.760/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 152/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Aperibé.\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 6 (seis) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.731/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 047/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Quissamã.\r\n\r\nDATA: 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Reformulação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.786/2007.\r\n\r\nId: 654745"
                        ],
                        "654081": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo Excepcional ao Convênio Café da Manhã nas Estações.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Supervia Concessio nária de Transportes Ferroviários S/A.\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência pelo período de 7 (sete) dias úteis, contados a partir de 01 de julho de 2008, para prestação de contas e posterior pagamento.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.582/2008.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 30.06.2008.\r\n\r\nId: 654081"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "654763": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo tipo posto móvel, Van.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 143.966,67 (cento e quarenta e três mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 04/09/2008, às 15h\r\n\r\nFINAL DO ACOLHIMENTO: 16/09/2008, até às 10h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/09/2008, às 10:30h.\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 16/09/2008, às 11h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/093/2008.\r\n\r\nAdquira seu edital no site: https://www.licitacoes-e.com.br e informações pelo telefone (21) 2215.0011 ou 2544.7874.\r\n\r\nId: 654763"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 4733/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª MARINA MACHADO RODRIGUES, matr. nº 32382-4, durante o período de 01/08/2008 a 31/07/2009, para realizar pós-doutorado na Universidade de Coimbra, em Portugal, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nId: 654695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654696": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2008\r\n\r\nPort. nº 503/2008 - VIVIAN SCHUTZ, matr. nº 34988-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê lotação na Faculdade de Enfermagem - ENF, leia-se lotação no Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica - ENF.\r\n\r\nId: 654696. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654093": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nPORTARIA nº 65/HUPE/2008 - Designa a servidora Simone Augusta Ribas, matrícula 34156-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nº 89/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 267/2008; 90/2008/HUPE/UERJ e 91/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 285/2008; 92/2008/HUPE/UERJ e 93/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 286/2008.\r\n\r\nId: 654093. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654781": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial Responsável, VALDO DA SILVA MARQUES, matrícula nº 10.470-3, com início a partir desta data, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do Núcleo de Energia Alternativa do Centro de Ciência e Tecnologia desta instituição, enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.161/2008\r\n\r\nId: 654781. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654782": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 03.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.159/2008 - NADSON QUINTANILHA COUTO, matrícula nº 10.539-5. Defiro auxílio natalidade.\r\n\r\nId: 654782. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654784": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-15/021183/2005 - Reconheço a dívida relativa ao encerramento de folha, em favor de Antônio Carlos Guzzo, no valor total de R$ 1.506,41 (um mil quinhentos e seis reais e quarenta e um centavos), em atendimento ao art. 12 do Decreto n° 41.162 de 30/01/2008, publicado no DOERJ de 31/01/2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 654784. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "654588": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/09624/2008 - HELVECIO MASCARENHAS ARRUDA. Concedo o auxílio funeral, nos termos propostos.\r\n\r\nId: 654588"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654707": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 899 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 839, DE 30/08/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o art. 60 do Decreto Estadual nº 11920, de 23 de setembro de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, o servidor Kleber da Fonseca Lopes, matrícula nº 34/00376-4, em substituição ao servidor Laércio Silva dos Reis, matrícula nº 34/00502-5, constituída pela Portaria DETRO/PRES. nº 839, de 30/08/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidos os demais Membros da Comissão, inclusive o Presidente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 654707. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654489": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.706/2007 - EXPRESSO SÃO JORGE LTDA (RJ-186): AUTORIZO, concedendo o prazo de 195 (cento e noventa e cinco) dias para a conclusão da pintura dos veículos. \r\n\r\nId: 654489. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProc. n° E-10/137.614/2008 - DETERMINO a reformulação do quadro de horários e frotas do serviço 113C Duque de Caxias - Cidade Universitária “SA\", conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaída de Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira:\r\n\r\nÀs 5h40; 6h; 7h30; 8h; 9h10; 10h; 10h30; 11h30; 12h; 13h; 14h; 15h; 16h; 16h10; 17h e 17h30.\r\n\r\nSaída da Cidade Universitária, de segunda a sexta-feira:\r\n\r\nÀs 6h20; 6h40; 8h10; 8h40; 10h; 10h40; 11h20; 12h; 12h30; 13h50; 14h30; 16h; 16h45; 17h30 e 18h20.\r\n\r\nFrota Mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nId: 654442. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/130.848/2008 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 654884. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "654402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/005.632/1990 - DEFIRO o recurso interposto por DUPONT DO BRASIL S.A. e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 27.057, de 16/11/1993.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.507/1996 - DEFIRO parcialmente o recurso interposto por CARLOS PEREIRA INDÚSTRIA QUÍMICA S.A. e CANCELO a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 36.828, de 05/07/1996, com base no § 1º do art. 12 do Decreto nº 8.974, de 15/05/1986.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.532/1996 - DEFIRO o recurso interposto por NETUNO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AERONÁUTICA E NAVAL LTDA. e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 36.853, de 05/07/1996.\r\n\r\nProcesso nº. E-07/300.728/2002 - DEFIRO parcialmente o recurso interposto por FERNANDO DE ALMEIDA VIEIRA GORITO e REDUZO a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 41.708, de 26/08/2003, fixando-a em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.630/2007 - DEFIRO parcialmente o recurso interposto por BIO BLUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e MANTENHO o Auto de Infração CECA INF/00132060, de 19/05/2008, mas convolando a multa aplicada em pena de advertência. \r\n\r\nId: 654402"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/204.002/2007 - Considerando Decisão exarada no processo 2008.51.19.000616-7 em curso na Vara Federal de Barra do Piraí, ficam suspensos os efeitos da Licença de Instalação LI nº FE013959, emitida em nome da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, inscrita no CNPJ sob nº 33.525.221/0001-32, para implantação de conjunto habitacional, constituído de cem unidades unifamiliares, na Rua Raul Veiga, área I - Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nId: 654592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654615": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.195/2008 - SONIA MARIA RODRIGUES MACHADO, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701730-0. Averbo o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no período compreendido de 01.04.1976 a 23.08.1976 e de 01.02.1977 a 30.12.1977, no total de 478 (quatrocentos e setenta e oito) dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982. \r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.834/1982 - JOSÉ ARCELINO FERREIRA FILHO, Oficial de Manutenção Civil/Marceneiro, matrícula nº 2701786-2 Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos qüinqüênios de 12.08.1989 a 10.08.1994, 11.08.1994 a 09.08.1999 e de 10.08.1999 a 07.08.2004.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.715/1996 - SEVERINO DOS SANTOS, Mestre de Manutenção, matrícula nº 2701783-9 Concedo 03 (três) meses de licença especial referente ao qüinqüênio de 18.08.2002 a 16.08.2007.\r\n\r\nId: 654615. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654110": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.312/2008 - MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA, Auxiliar de Escritório matrícula nº 2701794-6. Averbo o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXERCÍTO, nos períodos compreendidos de 05.02.1979 a 29.02.1980, um total de 01 ano e 24 dias de exercício, na conformidade do disposto no Art. 13 da Lei n° 5.260 de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nInformamos que a nova data para contagem de triênio do servidor passa a ser 20.07.1981.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.725/1982 - EDUARDO ALVES CHAGAS, Auxiliar Técnico, matrícula nº 2701748-2. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos qüinqüênios de 05.08.1993 a 25.09.1999 e de 26.09.1999 a 23.09.2004.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.194/2008 - SONIA MARIA RODRIGUES MACHADO, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701730-0. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial referentes aos períodos base de 20.07.1982 a 18.07.1987, 19.07.1987 a 16.07.1992, 17.07.1992 a 15.07.1997, 16.07.1997 a 14.07.2002 e de 15.07.2002 a 13.07.2007.\r\n\r\nId: 654110. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654103": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 682 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, para realização de licitações referentes a Obras e Serviços de Engenharia, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nYOMTOB JOSÉ ZEITOUNE, matrícula nº 361.133-2\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nJOÃO PAULO RAMOS OLIVEIRA, matrícula nº 361.241-3;\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE ABREU DOS SANTOS, matrícula nº 360.128-3;\r\n\r\nLUIZA PEREIRA MONTENEGRO, matrícula nº 361.149-8;\r\n\r\nGISELLE ADILER DE ANDRADE, matrícula nº 361.114-2.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nRAUL ARAUJO, matrícula nº 360.218-2;\r\n\r\nFABIANA COELHO DA SILVA, matrícula nº 361.178-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência da Comissão terá como substituto eventual nos seus impedimentos ou afastamentos previstos em lei, o servidor JOÃO PAULO RAMOS OLIVEIRA, matrícula nº 361.241-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias SERLA nºs 594/2007 e 652/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 654103. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654104": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/101.850/2008 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no inciso XVI, Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 654104. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654102": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/101.665/2008 - DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - APROVO a licitação sob a modalidade de CONVITE CV nº 24/2008, para os serviços de “ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS) DAS OBRAS DE DESASSOREAMENTO DO SISTEMA LAGUNAR DE JACAREPA GUÁ”, objeto do presente processo. ADJUDICO os trabalhos à empresa AQUAMODELO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 145.515,00, para realização dos referidos serviços.\r\n\r\nPROC. nº E-07/101.732/2008 - DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - APROVO a licitação sob a modalidade de CONVITE CV nº 23/2008, para os serviços de “CONSULTORIA PARA ESTRUTURAÇÃO PRELIMINAR DO PACTO PELO SANEAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do presente processo. ADJUDICO os trabalhos à empresa AMBIPLAN - ENGENHARIA AMBIENTAL SS LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 147.908,32, para realização dos referidos serviços.\r\n\r\nId: 654102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-07/301.038/2008. EBCT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ratifico a dispensa de licitação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o Art. 24, VIII e Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora das despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-07/301.168/2008. SAAE-AR - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Ratifico a dispensa de licitação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com o Art. 24, VIII e Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora das despesas\r\n\r\nId: 654398. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "654769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001737/2008 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 42, de 21 de maio de 2008, o credenciamento do Engenheiro Agrônomo SÍLVIO JOSÉ ELIAS GALVÃO, para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), na Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA. \r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563, de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/001720/2008\r\n\r\nRodrigo Latini Hanke\r\n\r\nE-02/001721/2008\r\n\r\nBernardo da Silva Cantizani\r\n\r\nId: 654769"
                    ],
                    "654771": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/02232/1993 - VITAMILK DE ARARUAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA - Autorizo o cancelamento do Registro n° 645, e de seus rótulos. \r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001559/2008 - SANDRA REGIS BRITTO - SIE 013 - Autorizo o cancelamento dos produtos e a alteração dos rótulos dos produtos listados às fls. 69 a 73.\r\n\r\nId: 654771"
                    ],
                    "654770": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso n° E-08/220605/2008 - VALDEMIR SOARES DE MORAES, matrícula n° 185.035-3 - Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir 05.03.2008. \r\n\r\nId: 654770"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654360": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/200724/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 24 inciso VIII, a favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor de R$ 822,24 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), referente à aquisição de passagem aérea.\r\n\r\nId: 654360. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "655235": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/00368/2008 - REVOGO a licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2008, referente a prestação de serviços para reforma de 02 (dois) elevadores, previsto para o dia 04/09/2008, às 10 horas, pelo consta nos autos do processo.\r\n\r\nProcesso nº E-22/00369/2008 - REVOGO a licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2008, referente a prestação de serviços para manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças originais para 02 (dois) elevadores, previsto para o dia 05/09/2008, às 13:30 horas, pelo que consta nos autos do processo.\r\n\r\nId: 655235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.013/2008 - Consoante o despacho da Assessoria Jurídica às folhas 36/38, fica rescindido unilateralmente o contrato nº 18/025/2007, celebrado entre essa Fundação e VIVO S.A. conforme estabelecido em sua Cláusula Primeira.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.124/2008 - RECONHEÇO a divida de exercício anterior relativa ao Abono de Permanência do servidor ALCIDES MACHADO, no valor de R$ 8.329,50 (oito mil trezentos e vinte e nove reais e cinqüenta centavos), com base no despacho da Diretoria Administrativa e Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.255/2008 - RECONHEÇO a divida de exercício anterior relativa ao Abono de Permanência da servidora GEURICÉLIA RODRIGUES DA COSTA, no valor de R$ 7.278,93 (sete mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), com base no despacho da Diretoria Administrativa e Operacional.\r\n\r\nId: 654266. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.890/2008 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas a Previdência Social, pelo servidor CARLOS ALBERTO AMARAL, matr. 293.613-6, Assistente de Manutenção, num total de 719 (setecentos e dezenove) dias, correspondentes a 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de efetivo serviço, conforme certidão, às folhas 03 a 05, do presente processo.\r\n\r\nId: 654092. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "654148": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS-CASA CIVIL Nº 22\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização da II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. - Processo nº E-23/1099/2008 - Reforço da Resolução Conjunta SEASDH/SSCS - Casa Civil nº 21 de 21/08/08.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 21/08/2008 -Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3200 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante:3900- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 390100 - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n3261.08.244.0109.2190\r\n\r\n339039\r\n\r\n22\r\n\r\n214.899,00\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n214.899,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 29/08/2008\r\n\r\nId: 654148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "654328": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SERGIO FERNANDES DE SOUSA FLORES, Motorista, Grupo III, Nível “G”, matrícula 173464-9, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300530/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, DEIVA MARIA CARDOSO LEMOS, Auxiliar de Copa e Cozinha, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 173536-1, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300536/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LEILA MARIA MUNIZ XAVIER, Recreador, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173408-6 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300531/2008.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-22/300754/1995 - ROGÉRIO DE SOUZA FERNANDES, matrícula 175183-3. Autorizo a contagem de 06 meses de licença-prêmio referente aos períodos de 06.03.1999 a 03.03.2008.\r\n\r\nProc. nº FEEM 02166/1990 - DENAIR MOURA FÉ, matrícula 173587-7. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 13.07.2003 a 11.07.2008.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. FEEM nº 01905/1990 - IVONILDA DOS PASSOS RIBEIRO, matrícula 173918-4. Autorizo a contagem de 03 meses licença-prêmio referente ao período de 29.08.2001 a 27.08.2006. \r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. FEEM nº 02524/1990 - REGINA MARIA POLITO VILLARDO, matrícula 171121-7. Autorizo a contagem 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 31.03.2003 a 29.03.2008.\r\n\r\nProc. FEEM nº 01587/1990 - MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO DA SILVA, matrícula 171150-6. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.09.2003 a 30.08.2008.\r\n\r\nProc. FEEM nº 02153/1990 - LUCIA BARBOSA RIBEIRO CHAGAS, matrícula 173328-6. Autorizo a contagem de 12 meses de licença-prêmio referente aos períodos de 02.06.1998 a 28.06.2008.\r\n\r\nId: 654328. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "654785": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/035/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação de acordo com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades Ordenadoras de Despesa.\r\n\r\nId: 654785"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "654202": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADORA-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 2520 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento das Despesas da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2008, aprovado pela Resolução PGE nº 2433, de 14 de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nLÚCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nCódigo de despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0961.031220002.2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais/Administrativa\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n1 0\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0961.031220002.2016\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais e Administrativas.\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n1 0\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nSOMA\r\n\r\n-\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nId: 654202"
                    ],
                    "654286": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA \r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/044.712/2008. Reconheço a dívida da Procuradoria Geral do Estado, referente a débitos de exercícios anteriores, no valor de R$ 95,56 (noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em favor da empresa TUFI MELHEM FILHO.\r\n\r\nId: 654286"
                    ],
                    "654185": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE CONTROLE E GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDIÊNCIA DO DIA 12.08.2008\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às 17h00, na forma do item IX do art. 1º da Resolução PGE nº 2.261, de 10.01.2007, e em conformidade com os avisos afixados em locais próprios na Procuradoria Geral do Estado e correspondência enviada aos Srs. Procuradores do Estado via e-mail, reuniu-se o Conselho de Controle e Gestão do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ em sessão pública destinada a divulgar os atos de controle e gestão praticados no corrente exercício. Tendo sido constatada a ausência de interessados, após o decurso de 30 minutos, a Sra. Presidente, Dra. Lucia Léa Guimarães Tavares, deu por encerrada a audiência. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata, que vai por mim, e pelos demais membros, assinada, Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende, Subsecretária-Geral, Lucia Léa Guimarães Tavares, Presidente, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, 1º Vice-Presidente, Henrique Bastos Rocha, 2º Vice-Presidente, Renata Cotrim Nacif, Secretário-Geral e Paolo Henrique Costa, Subsecretário-Geral. \r\n\r\nId: 654185"
                    ],
                    "654275": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 11.07.2008\r\n\r\n*Proc. no E-14/17095/2007 - BRUNO SOARES MUGA - Desligue-se a a contar de 02.07.2008 (art. 26, inc.II do Regulamento). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/07/2008. \r\n\r\nId: 654275"
                    ],
                    "654134": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/10.694/2008 - CLAUDIA MUZIA CIANNELLA, Assistente Jurídico, matrícula nº 1.145.237-2. Indefiro o pedido, nos termos da manifestação de fls. 06/08.\r\n\r\nProc. nº E-14/5.070/2002 - CRISTINA MARIA TINOCO DA SILVA. Torno sem efeito o despacho de fls. 28, publicado no DOERJ de 29.05.2006, retificado conforme despacho de fls. 33, publicado no DOERJ de 27.10.2006, louvada nas informações de fls. 43-44, da Assessoria de Pagamento.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/11.638/2007 - ALCIDES LIMA, Assistente II, símbolo DAS-6, matrícula nº 6.119.388-4. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 21, da Assessoria de Pagamento, referente ao encerramento de folha.\r\n\r\nProc. nº E-14/5.636/2005 - SHEILA VIEIRA ANTONIO, Auxiliar de Procuradoria - Telefonista, Nível II, matrícula nº 816.414-7. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 15, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores.\r\n\r\nProc. nº E-14/12.982/2008 - MARIA SALETE DA SILVA ARAUJO, Auxiliar Administrativo, CODERTE, Código Numérico nº 9.614.031-4. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls.12.\r\n\r\nId: 654134"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "654452": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitacoes-e.com.br, sob os números abaixo indicados, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\n- Nº 19/08 (BB nº 192029) - Objeto: Aquisição de artigos e utensílios para copa e cozinha- Proc. n° E-12/2035/2008 - Valor global estimado: R$ 10.703,20 - Abertura: 17/09/2008, às 14h.\r\n\r\n- Nº 20/08 (BB nº 182836) - Objeto: Aquisição de empilhadeiras - Proc. n° E-12/140.024/2008 - Valor global estimado: R$ 107.122,08 - Abertura: 19/09/2008, às 14h.\r\n\r\nCópia impressa dos editais e seus anexos poderão ser adquiridos na sala 202 do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 09 às 18 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco formato A4. Outras informações através dos telefones 2299-5048/45/46/20/1.\r\n\r\nId: 654452"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "654788": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/20\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.117/2008 - Pregão Eletrônico nº 006/2008. Tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 01 (um) projetor multimídia e 01 (uma) tela tripé conforme Termo de Referência - Anexo 2 do Edital. \r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10:30h do dia 22/09/2008 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 22/09/08 - horário de Brasília. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Rua São Bento, nº 8 - 18º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre as 10h e 16h.\r\n\r\nId: 654788. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654738": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 120/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Cessão de uso do imóvel de propriedade do Estado, situado na Rua General Belford s/nº - Rocha/RJ. PRAZO: 10 (dez) anos a partir da data da assinatura (de 11.06.2008 a 10.06.2018). GESTOR: Luiz Vidal de Andrade Junior, matr. nº 24/007.301-5. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 40 da Lei Complementar nº 8/77, com nova redação pela Lei Complementar nº 26/81. PROCESSO Nº E-09/1304/850/1987.\r\n\r\nId: 654738. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654359": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº 22/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/000781/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel off-set linha d'água. \r\n\r\nDATA: 17/09/2008. \r\n\r\nHORÁRIO DO FIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: às 11h\r\n\r\nHORÁRIO DO PREGÃO: 14h\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marquês de Olinda nº 29, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 654359"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "654761": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-23/500.060/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor IVANDRO MONTEIRO MAGNI, Odontólogo/DEGASE, matr. nº 835.481-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10.203.306/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CLAUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, matr. nº 846.630-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-12/650.218/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ROGÉRIO DA COSTA CAMPANATE, Agente de Disciplina, matr. nº 930.168-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 654761"
                        ],
                        "654791": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do processo administrativo de nº E-03/811.149/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora PATRICIA BARROSO GONÇALVES, Professor Docente I, matr. nº 838.496-8, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa Escrita na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente Edital, vez que foi indiciada por transgressão art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/05/2006, caracterizando abandono de cargo em 11/05/2006.\r\n\r\nId: 654791"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "654445": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE SEFAZ N° 001/2008\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra disponível o Edital abaixo discriminado:\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.651/2008.\r\n\r\nModalidade: Convite nº 001/2008.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de auditoria externa independente, na forma especificada na Proposta-Detalhe (Anexo II) e Projeto Básico (Anexo III).\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).\r\n\r\nLocal de realização: Praça Pio X, 07 - 5ª andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nData da realização: 11/09/2008, às 14 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. \r\n\r\nId: 654445"
                        ],
                        "654203": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 041/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 16/09/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min. a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 041/2008, tendo como objeto a aquisição de materiais de informática destinados ao atendimento da Assessoria de Tecnologia da Informação da SEFAZ, no valor estimado de R$ 11.949,70 (onze mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/010957/2008.\r\n\r\nId: 654203"
                        ],
                        "654397": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 042/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 16/09/2008, às 10h, abertura das propostas e às 10:30h a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ n° 042/2008, tendo como objeto à prestação de serviços de adaptação dos prédios da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no valor estimado de R$ 121.613,83 (cento e vinte um mil seiscentos e treze reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 16h, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/411639/2007.\r\n\r\nId: 654397"
                        ],
                        "654616": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF 64.15 - Barra da Tijuca, torna público que a Empresa abaixo relacionada, assinou TERMO DE ACORDO, conforme estabelece a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.472.626\r\n\r\nRazão Social: FYM Rio Motos Concessionária Com. e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 09.315.927/0001-95\r\n\r\nData da Assinatura: 29/08/2008\r\n\r\nId: 654616"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "654454": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ. OBJETO: Conjugação dos esforços no desenvolvimento dos setores voltados para o uso eficiente de energia e a utilização de energias alternativas. PRAZO: 60 (sessenta) dias. ASSINATURA: 12 de agosto de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0705/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 654454"
                        ],
                        "654470": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços; a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro-FIRJAN; o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ e o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Automotivas, de Informática e de Material Eletro-Eletrônico do Médio Paraíba e Sul Fluminense-METALSUL. OBJETO: Mútua cooperação entre PARCEIROS e SIGNATÁRIOS, denominados PARTÍCIPES, para o fortalecimento e modernização do Pólo Metal-Mecânico do Médio Paraíba Fluminense, com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social, a melhoria da qualidade de vida e o respeito ao meio ambiente, na região, mediante ações, estudos e pesquisas de fomento à produção e difusão de inovação e tecnologia na indústria metal-mecânica, inserindo maior competitividade, dentro do conceito de cadeia produtiva denominada “Arranjo Produtivo Local - APL”. PRAZO: 2 (dois) anos. ASSINATURA: 20 de agosto de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0374/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2008.\r\n\r\nId: 654470"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "654810": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA os abaixo relacionados, na forma do art. 5º da Portaria nº 736, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria nº 754, de 21 de maio de 2008, publicadas, respectivamente, no D.O. de 14 de fevereiro de 2008 e de 28 de maio de 2008, para atenderem o que determina o referido artigo:\r\n\r\n-FERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n-RODRIGO CARLOS PINHEIRO PYRRHO\r\n\r\nId: 654810. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "654240": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, ao Contrato nº 075/2001 assinado em 29.08.2008. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 075/2001 referente as 1ª a 7ª periodicidades, anuais, no valor de R$ 9.208.742,69. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.283/2008. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, ao Contrato nº 076/2001 assinado em 29.08.2008. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 076/2001, referente as 4ª, 5ª, 6ª e 7ª periodicidades anuais, no valor de R$ 3.468.848,98. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.284/2008. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, ao Contrato nº 011/2008 assinado em 29.08.2008. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 011/2008, referente as 1ª a 7ª periodicidades anuais, no valor de R$ 9.536.129,17. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.823/2008. \r\n\r\nId: 654240. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654798": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 035/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /202.948/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/09/2008\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h do dia 23/09/2008\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 23/09/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de recarga de extintores do edifício Sede-RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.394,21\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 654798. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654811": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Concorrência ALC nº 10/2008, objetivando “Obras de restauração da RJ-114, no trecho entre a Serra do Lagarto e a BR-101, no Município de Itaborai”, anteriormente marcada para o dia 04.09.2008, atendendo determinações do TCE, conforme ofício SGE/CEE, recebido nesta ALC em 03.09.2008, fica adiada “sine die”. Informamos, outrossim, que o presente Aviso foi enviado por FAX a todos os participantes.\r\n\r\nId: 654811. A faturar por empenho"
                            ],
                            "654069": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 09 ao Contrato CEDAE nº 081/2006 (DG)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a B. S. CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual.” (TP)\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nASSINATURA: 26/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/701.087/2004 - Vol. II\r\n\r\nId: 654069. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "654710": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ADAXASTEEL INDUSTRIAL LTDA - ME., OBJETO: Aquisiçlão de três torres metálicas, para aplicação de Estações Rádio-Base (ERB), que servirão de suporte ao sistema digital de radiocomunicação utilizado pelas forças policiais do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA DO CONTRATO: Será de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação no D.O., NO VALOR TOTAL DE R$ 379.999,98 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) PROCESSO Nº E-09/570/0004/2008.\r\n\r\nId: 654710"
                        ],
                        "654711": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 28/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa GIVER ENGENHARIA LTDA., OBJETO: Prestação de Serviços de Reforma da portaria para adaptação de rampa para acessibilidade dos deficientes físicos. VIGÊNCIA DO CONTRATO: Será de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da autorização do inicio da obra, no valor total de R$ 147.300,94 (cento e quarenta e sete mil trezentos reais e noventa e quatro centavos). PROCESSO Nº E-09/0679/0004/2008.\r\n\r\nId: 654711"
                        ],
                        "654477": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/512/0004/2007 - P.E. Nº 030/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 14:00 horas do dia 15.09.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 13:45 horas do dia 18.09.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 14:00 horas do dia 18.09.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de No Break 40 KVA, para atender as instalações do 14º andar, onde está localizado o Centro de Atendimento de Emergências 190, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo V (Termo de Referência) partes integrantes do Edital. \r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.br e dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1138 e tel/fax (21) 3399-1110.\r\n\r\nId: 654477"
                        ],
                        "654483": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/339/0004/2007 - P.E. Nº 031/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 11:00 horas do dia 16.09.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 10:45 horas do dia 19.09.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11:00 horas do dia 19.09.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Mobiliários para atender a Coordenadoria de Infra-Estrutura e Comissão de Licitação, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) parte integrante do Edital. \r\n\r\nO Edital da referida Licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.br e dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1138 e tel/fax (21) 3399-1110.\r\n\r\nId: 654483"
                        ],
                        "654207": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 24, 26, 47, 49 e 59 assinados em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Priscila Ramos Figueiredo, Jaqueline Santos da Silva, Dayanna de Araújo Vargas da Silva, Elizelma Garcia Péris e Ivanise Cardosos da Silva. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 42, 47, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 66, 67 e 68 assinados em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense, Ronaldo Gomes Viana, Carla Oliveira Monteiro da Silva, Claudia Cristina Del Castilho, Francys Soares Vasconcellos, Rodrigo da Rocha Lee, Janaína Moreira Rei, Luciana Mendes Duque, Gustavo César de Almeida Peçanha, Juliana Meyer Fernandes, Débora Barbosa de Andrade Barros e Lucianna da Silva Pessoa.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 39, 40, e 41 assinados em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Sara Cristina de Freitas Henrique, Juliana Pinto de Souza e Isa Beatriz Barroso Magno Chaves.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 10, 12, 13 e 16 assinados em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Salgado de Oliveira, Cristiane Machado Tuzi, Danielle Cristiane Silva, Tatiana de Andrade Prado e Fabiana Conceição Couto Cruz.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 14 e 15 assinados em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, Amanda Macedo Trindade de Castro e Ana Lídia Pistelli.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 17 e 18 assinados em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Estácio de Sá, Bruno Ferreira Spíndola e Tatiane Nascimento de Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 03 assinado em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Celso Lisboa e Juliana Neves Abrantes Santos. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 04 assinado em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Associação Educacional São Paulo Apóstolo (UNIVERCIDADE) e Cristiane Ferreira Santiago Theodoro.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 09 assinado em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO) e Alessandra Rodrigues de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 05 assinado em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Gama Filho e Leandro da Silva Santos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 05 assinado em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Fundação Educacional Serra dos Orgãos e Umberto Ferreira Britto Junior. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 03 assinado em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Faculdades Integradas Maria Thereza e Gleice Regina Balbino de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 02 assinado em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Faculdade de Enfermagem Luiza de Marillac e Ângela Veloso Fernandes Souza.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 25 assinado em 29/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e Juliana Novais da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nId: 654207"
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                            "*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa Laboratório de Análises Clínicas Dr. Aloysio Leal Rebello.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 026/2006, assinado entre as partes em 23/02/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2006. \r\n\r\nId: 654381"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo do Contrato nº 034/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, c/c o § 1º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.388/2006.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MATMALAP Representação Comércio Importação e Exportação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo em 19,0431% (dezenove vírgula zero quatro três um por cento) dos quantitativos e valores pactuados, visando o fornecimento de gêneros e quantidades a serem utilizados, necessários para produção de lanches noturnos, estimado em 21.000 mil unidades diárias, destinados aos internos do Sistema Prisional desta SEAP.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.035.048,28 (três milhões, trinta e cinco mil quarenta e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SEAP nº 012/2008, Lei Federal 8.666/93 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/939.017/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DER-MED Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza e higiêne pessoal constante dos Lotes 01 e 02 da Proposta-Detalhe do anexo 04 do Pregão Eletrônico SEAP nº 012/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.450.998,30 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil novecentos e noventa e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2008.\r\n\r\nId: 654716"
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                        "654756": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7331/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAROLINA FRANÇA MELLO, no curso de NUTRIÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE PLÍNIO LEITE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7332/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante FELIPPE DAFLON PSASCOTTO DA COSTA, no curso de NUTRIÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7333/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante MICHEL DINIZ GONÇALVES COELHO, no curso de NUTRIÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE PLÍNIO LEITE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7334/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante BIANCA FAUSTINO CARDOSO, no curso de NUTRIÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7335/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante NATHÁLIA CRISTINA ALVES HENRIQUE, no curso de NUTRIÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7336/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MONIQUE DA SILVA MUNIZ, no curso de NUTRIÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7301/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante VANESSA BRETA FERREIRA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIABEU. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7302/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante NATHASHA LEONARDO DE FARIAS, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7303/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante PAULO ROBERTO ROLLEMBERG CRUZ MACHADO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE GAMA FILHO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7304/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LUCIANA VALENTIM, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7305/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ALINE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERCIDADE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7306/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante THALES MONTEIRO E VIEIRA, no curso de CIENCIAS SOCIAIS com a interveniência da PUC. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7307/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante SANDRA CRISTINA ZIMMERMANN, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7337/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e A estudante VANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7338/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante NATÁLI MACIEL DE FLORENÇA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7339/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante CLÉO DA SILVA MENDONÇA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7340/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante BRUNA DE ALMEIDA CARVALHO TEIXEIRA, no curso de ENGENHARIA CIVIL com a interveniência da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7341/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LAUDICÉA SOARES DE LIRA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7342/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante RAFAEL DA SILVA COSTA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7343/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante REGINALDO FRANCISCO DA SILVA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERCIDADE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7344/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PAULA FIORANI SIQUEIRA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIABEU. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7345/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PAULA APARECIDA DA SILVA GUERRA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIG. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7346/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante IEDA VIEIRA RABELO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIG. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7347/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante NATALIA CATALDO COLOMBO, no curso de DIREITO com a interveniência da SUESC. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7348/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ELTOM MOZZER BRANDÃO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7349/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante BRUNO FERNANDES DE LIMA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIABEU. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7350/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante RICARDO CESAR SILVA DA CRUZ, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIABEU. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7351/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante JONATHAN RIBEIRO DA SILVA, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7352/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante VANESSA GOMES MARTINS, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 654756"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO 2003.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 2006.001.078.012-9, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e, tendo em vista o Resultado Final do concurso em epígrafe e o constante do processo nº E-21/976261/2008, CONVOCA os candidatos listados para comparecer na Escola de Gestão Penitenciária, localizada na Rua Senador Dantas, nº 15 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, munidos de original e cópia dos seguintes documentos, no dia 08 de setembro de 2008, às 10h, para apresentação e início de Exames Admissionais de sanidade física e mental e posterior designação para Estágio Experimental.\r\n\r\n-CPF\r\n\r\n-CARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\n-PIS/PASEP\r\n\r\n-TÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\n-CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n-DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n-1 FOTO 3x4\r\n\r\n-CERTIFICADO DE RESERVISTA\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n65\r\n\r\n000281263\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n000594989\r\n\r\nANNA PAULA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n67\r\n\r\n000491152\r\n\r\nELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n000427306\r\n\r\nSUZYMARY PUPPIN DOS REIS\r\n\r\n69\r\n\r\n000219380\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n70\r\n\r\n000374512\r\n\r\nGISELA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n330\r\n\r\n000291811\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n331\r\n\r\n001100351\r\n\r\nMÁRCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n332\r\n\r\n001111639\r\n\r\nFLÁVIO MIRANCOS FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n333\r\n\r\n000193305\r\n\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ\r\n\r\n334\r\n\r\n000418404\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n335\r\n\r\n000222763\r\n\r\nSAMUEL MARCOS FERREIRA SOARES\r\n\r\n336\r\n\r\n000184497\r\n\r\nFLAMARION DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n337\r\n\r\n000805602\r\n\r\nJOÃO CARLOS S. R. FABIÃO\r\n\r\n338\r\n\r\n001032925\r\n\r\nRAPHAEL FRANKLIN VIEIRA\r\n\r\n339\r\n\r\n000991988\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE O. VASCONCELOS\r\n\r\n340\r\n\r\n000911542\r\n\r\nMARIO HENRIQUE JESUS COSTA\r\n\r\n341\r\n\r\n000619485\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. P. L. KROPF\r\n\r\n342\r\n\r\n000623598\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA PURCETI\r\n\r\n343\r\n\r\n000201090\r\n\r\nALBERTO SERGIO S. DE SOUZA\r\n\r\n344\r\n\r\n000139009\r\n\r\nODONCLEI DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n345\r\n\r\n000135364\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROLIM PIRES\r\n\r\n346\r\n\r\n000874833\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n347\r\n\r\n000892653\r\n\r\nDANIEL THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n348\r\n\r\n000560227\r\n\r\nCARLOS ROBERTO A. DE ANDRADE\r\n\r\n349\r\n\r\n000815748\r\n\r\nMÁRCIO NEPOMUCENO FERRAZ\r\n\r\n350\r\n\r\n000607479\r\n\r\nARNALDO CAVALCANTE MACHADO\r\n\r\n351\r\n\r\n000117030\r\n\r\nFRANCISCO DE ASIS S. ARAÚJO\r\n\r\n352\r\n\r\n000460788\r\n\r\nERICH DA CUNHA PORTO\r\n\r\n353\r\n\r\n000118940\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n354\r\n\r\n000638609\r\n\r\nFABIO CASAROLLI\r\n\r\n355\r\n\r\n000489760\r\n\r\nGILMARQUES DOMINGOS OLIVEIRA\r\n\r\n356\r\n\r\n000206563\r\n\r\nGILCIMAR RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n357\r\n\r\n000595799\r\n\r\nBRUNO AYRES DE ARAUJO CASTRO\r\n\r\n358\r\n\r\n000414328\r\n\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n\r\n359\r\n\r\n000280100\r\n\r\nIRANILSON PINHO DUARTE\r\n\r\n360\r\n\r\n000874086\r\n\r\nFERNANDO DIAS MARTINS\r\n\r\n361\r\n\r\n000288276\r\n\r\nLEANDRO BRASCHER DE PAULA\r\n\r\n362\r\n\r\n001231707\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA ANTONIO\r\n\r\n363\r\n\r\n000533920\r\n\r\nIGOR SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n364\r\n\r\n000854484\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n365\r\n\r\n000536784\r\n\r\nRAFAEL BALTAR ABRAHÃO\r\n\r\n366\r\n\r\n000459267\r\n\r\nBRUNO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n367\r\n\r\n001414704\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS\r\n\r\n368\r\n\r\n001516108\r\n\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\n\r\n369\r\n\r\n000606588\r\n\r\nTADEU BEZERRA DE MENEZES DINIZ\r\n\r\n370\r\n\r\n000936707\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO FARIA\r\n\r\n371\r\n\r\n000452769\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS\r\n\r\n372\r\n\r\n000160806\r\n\r\nJAIRO ALVES FEITOSA JÚNIOR\r\n\r\n373\r\n\r\n001402870\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FLÁVIO FERREIRA\r\n\r\n374\r\n\r\n000717657\r\n\r\nMARCELO GIOVANI POPPOLINO\r\n\r\n375\r\n\r\n000427225\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n376\r\n\r\n000810274\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n377\r\n\r\n000133078\r\n\r\nGABRIEL GOMES CARDOSO\r\n\r\n378\r\n\r\n001331752\r\n\r\nELISEU LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\n379\r\n\r\n000494682\r\n\r\nFELIPPE M. PAIVA CHRISMAN\r\n\r\n380\r\n\r\n000449890\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\n381\r\n\r\n001137190\r\n\r\nCARLOS JOSE DA S. JUNQUEIRA\r\n\r\n382\r\n\r\n000516910\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MARRON MENDONÇA\r\n\r\n383\r\n\r\n000196070\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n384\r\n\r\n000628476\r\n\r\nPABLO GONZÁLEZ LIMA\r\n\r\n385\r\n\r\n001008706\r\n\r\nANDRÉ LOBÃO DE BRITTO PEREIRA\r\n\r\n386\r\n\r\n000653071\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO JACOME A. COSTA\r\n\r\n387\r\n\r\n001090704\r\n\r\nFLÁVIO CRUZ VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n388\r\n\r\n000148695\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n389\r\n\r\n000756040\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JR\r\n\r\n390\r\n\r\n000121908\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE DE ARAÚJO\r\n\r\n391\r\n\r\n000469572\r\n\r\nRAFAEL LEAL FULI\r\n\r\n392\r\n\r\n001192027\r\n\r\nANDERSON RODRIGUEZ M. FERNANDES\r\n\r\n393\r\n\r\n000939390\r\n\r\nRENATO JOÃO S. A. DO NASCIMENTO\r\n\r\n394\r\n\r\n001029037\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n395\r\n\r\n000415138\r\n\r\nGUSTAVO TUCHER\r\n\r\n396\r\n\r\n000439070\r\n\r\nROLAND GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n397\r\n\r\n001392620\r\n\r\nJORGE BURY DOS REIS\r\n\r\n398\r\n\r\n000948624\r\n\r\nORLANDO SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n399\r\n\r\n000381993\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n400\r\n\r\n000844683\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\n401\r\n\r\n000581224\r\n\r\nEVANDRO DE MORAES SERPA\r\n\r\n402\r\n\r\n000351652\r\n\r\nFÁBIO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n403\r\n\r\n000798800\r\n\r\nAGOSTINHO DA SILVA VELOSO\r\n\r\n404\r\n\r\n000361372\r\n\r\nGENIVALDO BISPO FERNANDES\r\n\r\n405\r\n\r\n000595870\r\n\r\nOTAVIO SANTOS HERDINA\r\n\r\n406\r\n\r\n000881619\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES\r\n\r\n407\r\n\r\n000541869\r\n\r\nJOÃO BONFIM MONTEIRO\r\n\r\n408\r\n\r\n001469193\r\n\r\nLUIZ FELIPE C. C. DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n409\r\n\r\n000116068\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n410\r\n\r\n000572748\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\n411\r\n\r\n000125806\r\n\r\nMARCIO DE ANDRADE MOACIR\r\n\r\n412\r\n\r\n000345172\r\n\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\n413\r\n\r\n000233617\r\n\r\nMARCUS VINICIUS C. DE CARVALHO\r\n\r\n414\r\n\r\n001226029\r\n\r\nHAMURABI LAWRENCE A. OLIVEIRA\r\n\r\n415\r\n\r\n000464260\r\n\r\nCLAUDIO DA ROCHA NEVES\r\n\r\n416\r\n\r\n000293431\r\n\r\nALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO\r\n\r\n417\r\n\r\n000429864\r\n\r\nROMMEL DOS SANTOS PAES LEME\r\n\r\n418\r\n\r\n000149667\r\n\r\nADGER BAPTISTA MARTINS\r\n\r\n419\r\n\r\n000720607\r\n\r\nPAULO ROBERTO A. CARNEIRO\r\n\r\n420\r\n\r\n000905739\r\n\r\nFABIO JESUS DA SILVEIRA\r\n\r\n421\r\n\r\n000736287\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA DYKEMAN\r\n\r\n422\r\n\r\n000152889\r\n\r\nADRIANO DINIZ DE LIMA\r\n\r\n423\r\n\r\n000353353\r\n\r\nPAULO RICARDO DO N. DE MELO\r\n\r\n424\r\n\r\n000172804\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n425\r\n\r\n000138207\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA DA S. GOMES\r\n\r\n426\r\n\r\n001536990\r\n\r\nESTEVÃO LEANDRO P. DA LUZ\r\n\r\n427\r\n\r\n000594636\r\n\r\nCARLOS ÁTILLA COSTA GODIN\r\n\r\n428\r\n\r\n001036246\r\n\r\nVINICIUS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n429\r\n\r\n000278394\r\n\r\nPEDRO VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n430\r\n\r\n000559059\r\n\r\nNILTON RODRIGUES SODRÉ\r\n\r\n431\r\n\r\n000366684\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n432\r\n\r\n000800988\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO C. BELCHIOR\r\n\r\n433\r\n\r\n000321400\r\n\r\nANDRÉ LUIS JOÃO XAVIER\r\n\r\n434\r\n\r\n000625108\r\n\r\nDANIEL FREIRE PEDROSA FILHO\r\n\r\n435\r\n\r\n001056433\r\n\r\nCARLOS EDUARDO N. SANTOS\r\n\r\n436\r\n\r\n000977802\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n437\r\n\r\n000423076\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CONSÍDERA\r\n\r\n438\r\n\r\n001106805\r\n\r\nFARME SILVARES GONÇALVES\r\n\r\n439\r\n\r\n000288438\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO VICENTE VIANA\r\n\r\n440\r\n\r\n000606901\r\n\r\nMÁRCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n441\r\n\r\n000487201\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n442\r\n\r\n000916773\r\n\r\nVALDIR OLIVEIRA DA S. JUNIOR\r\n\r\n443\r\n\r\n000726303\r\n\r\nCAIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n444\r\n\r\n001314661\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n445\r\n\r\n000572900\r\n\r\nLEANDRO SAMARY DE SOUZA\r\n\r\n446\r\n\r\n001065505\r\n\r\nELIEL MESQUITA DE TOLEDO\r\n\r\n447\r\n\r\n000716502\r\n\r\nALAN SILVA DE LIMA\r\n\r\n448\r\n\r\n000142654\r\n\r\nEDUARDO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n449\r\n\r\n001242067\r\n\r\nCARLOS RENATO M. MARQUES\r\n\r\n450\r\n\r\n000384747\r\n\r\nROBSON CARLOS DE F. NÓBREGA\r\n\r\n451\r\n\r\n001092820\r\n\r\nFÁBIO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n452\r\n\r\n000571342\r\n\r\nJOÃO OTÁVIO MACEDO DA JUSTA\r\n\r\n453\r\n\r\n000463965\r\n\r\nFABRÍCIO P. BERTOLOSSI\r\n\r\n454\r\n\r\n000167215\r\n\r\nMARCELO SANTOS M. REZENDE\r\n\r\n455\r\n\r\n000909726\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARÃES DE PINHO\r\n\r\n456\r\n\r\n000549509\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n457\r\n\r\n000513067\r\n\r\nADRIANO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n458\r\n\r\n000593150\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\n459\r\n\r\n000639591\r\n\r\nMADSON ANDRE DUARTE ANGELIM\r\n\r\n460\r\n\r\n000672025\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nId: 655295"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "654249": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "COMISSÃO GESTORA FALMED\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Assinatura do Segundo Termo Aditivo do Contrato Nº 060/2006. PARTES: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e PD Med Comércio Produtos Cirúrgicos Ltda-Me. - OBJETO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 60/2006 para prorrogação contratual por mais 12 meses a contar de 22/08/2008 a 21/08/2009 para prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico e hospitalar do setor de hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2008; PROCESSO Nº 014/2006; VALOR: R$ 178.200,00 (cento e setenta e oito mil e duzentos reais) FUNDAMENTO DO ATO: Se regerá em conformidade com o art. 57, inciso II da Lei nº8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 654249. A faturar por empenho"
                        ],
                        "654760": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 015/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Resende para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.237/2008\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 016/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Campos dos Goytacazes para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.257/2008\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 017/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Araruama para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.240/2008\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 018/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Nova Iguaçu para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.260/2008\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 019/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Niterói para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.235/2008\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 16h\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 020/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Nova Friburgo para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.239/2008\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 16h\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548).\r\n\r\nId: 654760"
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                        "654639": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/046/50044/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Firma ZIULEO - COPY COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 426.628,44 (quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Entra em vigor a partir do dia 11 de agosto de 2008, podendo ser rescindido, resolutivamente, quando da assinatura de contrato oriundo de licitação em curso.\r\n\r\nId: 654639"
                        ],
                        "654354": [
                            "I - Aviso",
                            "A V I S O\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/123/50044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Prestação do Serviço de Impressão da 1ª Via do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio - DATI / CBMERJ\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/09/2008, às 13h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/09/2008, às 14 horas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 654354"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "654546": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nADIR ao Gabinete do Defensor Público Geral de 02.09.2008 até ulterior deliberação os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAÚJO e IRACEMA VAZ RAMOS LEAL.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA para atuar na 2ª Defensoria Pública da 12ª Câmara Cível, no mês de setembro de 2008, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública titular, em razão de licença médica, retificando ato de 01.09.2008.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos abaixo nominados para comparecerem no dia 06.09.2008, sábado, às 7h30min, na sede Institucional situada na Avenida Marechal Câmara 314, 4º andar, para participarem da Fiscalização da Prova Escrita Específica de Direito Penal, Direito Processual Penal, que se realizará no referido dia:\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nTAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.08.2008, sábado, na 7ª Vara Cível da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.08.2008, domingo, na 9ª Vara Cível da Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública anteriormente designada, retificando ato de 29.08.2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante de Duque de Caxias, no dia 15.09.2008, 2ª feira, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO PINTO.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante de Duque de Caxias, no dia 29.09.2008, 2ª feira, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GERALDO RESENDE JUNIOR.\r\n\r\nId: 654546"
                    ],
                    "654200": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2002\r\n\r\n*Processo nº E-20/10.590/1998 - RECONHECO A DÍVIDA em favor de Pedro Paulo Lourival Carriello, no valor de R$ 415,13.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/04/2002\r\n\r\nId: 654200"
                    ],
                    "653686": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2008\r\n\r\nDPGE - PARTE I\r\n\r\nPAGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 31.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/16.163/83 \r\n\r\nOnde se Lê: ALODIO MODELO DOS SANTOS\r\n\r\nLeia-sê: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 653686"
                    ],
                    "654127": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19/12/2007\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.534/2007- Liliane Maria da Rocha Machado\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nDE 08/01/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.733/2007-Marcos Delano da Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.220/2007-Cristina Marchesini Franco Siqueira\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.353/2007-Aline Elizabeth Velho\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.263/2008-Henrique Bravo Colly\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.346/2007-Guilherme Celidonio\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.154/2007-Rosimeire Andrade Cavalcante\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.657/2007-Cristina Gonçalves Justino da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.712/2007-Marcelo Dias Carletto\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.116/2007-Walter Lisboa Vieira\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nDE 25/02/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.304/2007-Valéria Soares\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro \r\n\r\nDE 17/03/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.502/2007-Lyvia Elias Consendey\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.423/2007-Alessandra Rodrigues Papa\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.126/2007-Gisele Góes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.531/2008-Patrícia Lombo Villela Braga\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.530/2008-Flávia Barbosa de Resende Freitas\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro \r\n\r\nDE 24/04/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.481/207-Suelange Geraldo Andrade Neres \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.326/2007-Lúcia Scisinio Pontes\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro \r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.634/2008-Luiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.016/2008-Aline Gama Baptista\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.963/2008-Patrícia Teixeira Alves Corrêa\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nId: 654127"
                    ],
                    "654193": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.756/1995 - Ana Lúcia Porto de Barros. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 14/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.501/2000 - Melissa Ouriveis Razuk Serrano\r\n\r\nProc. nº E-20/11.370/2003 - João Gabriel H. Moacyr Gomes \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 21/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.884/1995 - Lúcio Machado Campinho\r\n\r\nProc. nº E-20/11.191/2003 - Rodrigo Gomes Murtinho \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.118/2000 - Andréa Vasconcelos Esposel\r\n\r\nProc. nº E-20/10.505/2002 - Mabel Neves Arce\r\n\r\nProc. nº E-20/10.504/2002 - Letícia de Oliveira Furtado\r\n\r\nProc. nº E-20/11.143/2002 - Denis Andrade Sampaio Junior\r\n\r\nProc. nº E-20/10.781/1995 - Jorge da Silva Neto \r\n\r\nProc. nº E-06/15.709/1981 - Jane Rezende Medina \r\n\r\nProc. nº E-20/10.083/1988 - Thais Campos Vieitas Alves\r\n\r\nProc. nº E-20/10.562/1988 - Denise Gomes Moreira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.192/1990 - Nara de Amorim Pamplona \r\n\r\nProc. nº E-20/10.745/1995 - Débora Tinoco Santos Marandino\r\n\r\nProc. nº E-20/10.048/2001 - Marcus Garrido de Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/12.140/2007 - Patrícia Maria Gonçalves Antunes \r\n\r\nProc. nº E-20/12.171/2007 - Tiago Fernandes de Barros \r\n\r\nProc. nº E-20/10.789/1988 - Tânia Maria Delorme da Rocha \r\n\r\nProc. nº E-20/10.861/1990 - Regina Maria da Fonseca P. Bittencourt \r\n\r\nProc. nº E-20/10.113/2002 - Fábio Brasil de Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.705/2008 - Sylvio de Barros Imbassahy\r\n\r\nProc. nº E-20/11.004/2002 - Samantha de Abreu Alves Castro \r\n\r\nProc. nº E-20/11.101/1990 - Romualdo Mendes de Freitas\r\n\r\nProc. nº E-20/10.737/2001 - Marcela de Azevedo Barros \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.287/1999 - Leandro de Oliveira Barboza. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 654193"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "654545": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Excelentíssimos Defensores Públicos Relatores abaixo nominados para comparecerem à sede da Defensoria Pública Geral do Estado, na Av. Marechal Câmara, 314, 2º andar, Gabinete da Corregedora Geral, quando se realizará, reunião da Comissão de Estágio Confirmatório - CECON-DP-XIX, dia 05.09.2008, 6ª feira, às 13 horas:\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nMARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDILARA ESTEPHÁ HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nLÚCIA HELENA SILVA BARROS\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nId: 654545"
                    ],
                    "653037": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Exmºs. Srs. Defensores Públicos, que o período para receber trabalhos doutrinários e peças processuais foi prorrogado até o dia 30 de setembro do ano em curso.\r\n\r\nOs trabalhos aprovados pelo Conselho Editorial serão publicados na Revista de Direito da Defensoria Publica nº 24. Os artigos doutrinários e peças processuais deverão ser entregues devidamente impressos, acompanhados de cópia gravada em disquete ou cd, na Avenida Marechal Câmara nº 314, 3º andar, (CEJUR), no horário das 10h às 19h.\r\n\r\nAbaixo republicamos resolução que estabelece as normas técnicas para formatação dos referidos trabalhos.\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 442 DE 05 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nREGULAMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS PARA PUBLICAÇÃO DE\r\n\r\nARTIGOS E PEÇAS PROCESSUAIS NA REVISTA DE DIREITO DA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1- Os trabalhos a serem publicados pela Revista de Direito da Defensoria Pública deverão, preferencialmente, ser inéditos, salvo se o tema for de relevância jurídica, assim considerado pelo Conselho Editorial. A publicação será realizada em língua portuguesa versando sobre temas da área jurídica ou áreas conexas, priorizando-se aqueles produzidos por Defensor Público e que tratem de temáticas ligadas às funções institucionais vinculadas á atuação da Defensoria Pública. A Revista conta, ordinariamente, com duas seções distintas, destinadas a publicação de Artigos Acadêmicos e de Peças Processuais Jurídicas.\r\n\r\n2- O CEJUR publicará os trabalhos enviados pelo conselho editorial, que pressupõe aprovação por maioria simples dos membros do Conselho Editorial. Os trabalhos recebidos pela assessoria técnica do CEJUR que os desidentificará, remetendo para dois integrantes do Conselho Editorial, para análise e parecer quanto à conveniência e oportunidade de sua publicação. Os trabalhos indicados pela dupla de conselheiros serão levados à reunião do Conselho Editorial para aprovação por maioria simples. Em caso de divergência entre os dois pareceres, os trabalhos serão submetidos ao Conselho Editorial ainda sem identificação do autor, cabendo ao colegiado, por maioria simples, aprovar ou não a publicação. O Conselho Editorial pode reapresentar os originais ao autor, com recomendação para que se adapte às normas editoriais ou esclareça dúvidas porventura existentes. As alterações de cunho meramente formal poderão ser efetuadas pelo Conselho Editorial, independentemente de autorização ao autor.\r\n\r\n3- Os autores dos trabalhos selecionados receberão, a título de direitos autorais, três (03) exemplares da Revista.\r\n\r\n4- Os trabalhos deverão ser enviados ao CEJUR mediante entrega de CD ou disquete e originais impressos, recebidos não serão devolvidos, sendo que aqueles não publicados serão inutilizados.\r\n\r\n5- O texto deverá ser digitado em fonte Times New Roman ou Arial, tamanho do papel A4, corpo 12, com espaço entre-linhas de 1,5 linha. Na primeira linha de cada parágrafo deverá haver recuo de 1,25 cm. Margem esquerda e superior devem ter 3 cm e margem direita e inferior terão 2 cm. Artigos e Peças Processuais deverão ter entre 10 e 30 páginas, incluindo imagens e referências bibliográficas. Resenhas deverão ter, no máximo, 5 páginas. Excepcionalmente, por decisão do Conselho Editorial, os limites mínimo e máximo de páginas acima indicados poderão ser desconsiderados.\r\n\r\n6- Excepcionalmente o trabalho poderá conter imagens, gráficos ou tabelas, desde que essas sejam disponibilizadas pelo autor, em formato JPG, com definição de 72 dpis. Essas imagens deverão ser designadas como figuras, com numeração seqüencial e indicação da fonte de onde foram extraídas.\r\n\r\n7- A formatação do texto dos artigos deverá obedecer às normas gerais da ABNT, observando-se em particular as seguintes recomendações:\r\n\r\n7.1 - Título no alto da página, todo em letra maiúscula e centralizado;\r\n\r\n7.2 - Nome do autor duas linhas abaixo do título, alinhado à direita e com as iniciais em maiúsculas, vinculando-se, em nota de rodapé, sua qualificação acadêmica e profissional, que não deve ultrapassar duas linhas;\r\n\r\n7.3 - Resumo, em português e abstract em inglês, de no máximo 50 palavras, duas linhas abaixo da identificação do autor, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n7.4 - Palavras-chave: entre três e seis palavras ou expressões, em letras maiúsculas, duas linhas abaixo do Resumo, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n7.5 - O corpo do texto deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras Chave” e receber alinhamento justificado;\r\n\r\n7.6 - No corpo do texto, os parágrafos deverão vir sem recuo e com duplo de um para outro;\r\n\r\n7.7 - As citações de até três linhas devem vir no corpo do texto, com o mesmo tamanho da fonte e aspas duplas. As citações maiores do que três linhas deverão ser destacadas do texto, com distância de 4 cm da margem esquerda, e digitadas em corpo 11, sem aspas, com espaço simples;\r\n\r\n7.8 - É opcional a inclusão de sumário, que não deverá remeter ao número da página.\r\n\r\n8. A formatação do texto das Peças Processuais deverá obedecer às seguintes recomendações:\r\n\r\n8.1 - Título no alto da página, todo em maiúsculas e centralizado, indicando o assunto principal que é objeto da peça processual a ser publicada;\r\n\r\n8.2 - Nome do autor duas linhas abaixo do título, alinhado à direita e com as iniciais em maiúsculas, vinculando-se, em nota de rodapé, sua qualificação acadêmica e profissional, que não deve ultrapassar duas linhas;\r\n\r\n8.3 - Resumo, do caso, em português, de no máximo 250 palavras, duas linhas abaixo da identificação do autor, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples; no resumo, o autor deverá indicar as peculiaridades do caso, sob aspecto fático e jurídico, que justifique a publicação da respectiva peça processual;\r\n\r\n8.4 - Palavras-chave: entre três e seis palavras ou expressões, em letras maiúsculas, duas linhas abaixo do resumo, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n8.5 - O corpo do texto, com a reprodução integral da peça processual respectiva, deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras Chave” e receber alinhamento justificado, observando-se, quanto ao mais, no que for aplicável, as regras estabelecidas para os artigos.\r\n\r\nId: 653037"
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                    "654547": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2008\r\n\r\nDPGE - PARTE 1\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê : ... JULLYANA COSTA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nLeia - se: ... JULLYANA COSTA PEREIRA ANJOS\r\n\r\nId: 654547"
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